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Processo nº 1020221-39.2025.4.01.3300

ID: 298575860

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020221-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1020221-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1020221-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Cuida-se de ação ordinária estabelecida entre as partes acima indicadas, que tem como objeto a controvérsia envolvendo a suposta ausência de atualização monetária e/ou juros adequada dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob a responsabilidade da União. A parte autora instruiu a inicial com procuração e documentos. Citada, a União apresentou contestação. Brevemente relatado, decido. II. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o objeto da lide deve observar, quando for concretamente o caso, a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do referido precedente, afasta-se da análise da Justiça Federal qualquer pretensão relacionada à gestão da conta, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos autorizados, cuja responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil, não havendo que se falar em cumulação permitida de demandas, por ofensa ao art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; [...] A apreciação judicial, portanto, restringir-se-á à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, cuja atribuição compete à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Estabelecida tal premissa, passa-se à análise da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do Tema 545, a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Nesse mesmo sentido, jurisprudência pacífica do TRF/1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Na ação originária, os autores pleiteiam a condenação da União ao pagamento de expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária. 3. A sentença acolheu a tese da União de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trintenário previsto para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas do PASEP é quinquenal ou trintenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos do PASEP é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a analogia com o FGTS. 6. O PIS/PASEP possui natureza jurídica tributária, nos termos da Lei 9.715/1998, enquanto o FGTS é um direito autônomo e trabalhista, não sendo aplicável o mesmo regramento prescricional. 7. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o termo inicial da pretensão e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.715/1998; CPC/1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 940.216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.09.2008; STJ, AgRg no Ag 976.670, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.03.2010; TRF1, AC 0008379-84.1995.4.01.3800, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 21.07.2017; TRF1, AC 1001722-42.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 29.10.2020.(AC 0001439-22.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No mais, ainda nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável ao caso, "[...] em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. [...] (AC 1028687-95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)". Dessa forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que compõem a pretensão autoral, alcançando integralmente, quando o caso, os períodos em que teriam ocorrido os chamados expurgos inflacionários. Em relação à parte remanescente do pedido, a pretensão igualmente autoral não merece prosperar. O regime de atualização dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente às normas previstas na Lei Complementar nº 26/75, Lei nº 9.365/96, e normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos e legais fixados em normas de regência por metodologias eleitas pela parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TRF/1, adequadamente sintetizada no precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a preliminar de prescrição, e, na parte não prescrita, rejeitou o pleito autoral em face da União, em ação ordinária que objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, pelos danos sofridos em conta individualizada do PASEP considerando a não preservação do saldo credor em face da inflação (IPCA). 2. De início, ressalto que, em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. 3. Quanto ao período não alcançado pela prescrição e à metodologia de cálculo da atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do Fundo, tampouco merece prosperar a alegação de ato ilícito imputável à ré por equívoco na atualização monetária do saldo credor da conta PASEP, pois a planilha de cálculo trazida na inicial adota índice comparativo (IPCA) diverso daqueles previstos em lei, portanto, sendo evidentemente inservível para comprovar o direito alegado, uma vez que desconsidera por completo a atualização aplicável aos saldos das contas PASEP, estabelecida pelo art. 3º da LC n. 26/75 e alterações posteriores. 4. De mais a mais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade praticada pela ré no cálculo da atualização monetária do saldo credor existente na sua conta PASEP. Assim, não tendo sido demonstrada conduta ilícita, não merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1028687-95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) III. Diante do exposto, reconheço a legitimidade exclusiva da União, tão somente para a controvérsia envolvendo os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP. Proclamo a prescrição da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG, considerando as circunstâncias apresentadas pela parte autora e a ausência de elementos probatórios que indiquem razões fundadas para o indeferimento do pleito. Custas pela parte autora e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Intimar. Havendo interposição de recurso, oportunize-se à parte adversa apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações pertinentes. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1004479-71.2025.4.01.3300

ID: 316360844

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004479-71.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004479-71.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILARIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004479-71.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HILARIO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Cuida-se de ação ordinária estabelecida entre as partes acima indicadas, que tem como objeto a controvérsia envolvendo a suposta ausência de atualização monetária e/ou juros adequada dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob a responsabilidade da União. A parte autora instruiu a inicial com procuração e documentos. Citada, a União apresentou contestação. Brevemente relatado, decido. II. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o objeto da lide deve observar, quando for concretamente o caso, a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do referido precedente, afasta-se da análise da Justiça Federal qualquer pretensão relacionada à gestão da conta, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos autorizados, cuja responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil, não havendo que se falar em cumulação permitida de demandas, por ofensa ao art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; [...] A apreciação judicial, portanto, restringir-se-á à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, cuja atribuição compete à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Estabelecida tal premissa, passa-se à análise da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do Tema 545, a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Nesse mesmo sentido, jurisprudência pacífica do TRF/1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Na ação originária, os autores pleiteiam a condenação da União ao pagamento de expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária. 3. A sentença acolheu a tese da União de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trintenário previsto para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas do PASEP é quinquenal ou trintenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos do PASEP é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a analogia com o FGTS. 6. O PIS/PASEP possui natureza jurídica tributária, nos termos da Lei 9.715/1998, enquanto o FGTS é um direito autônomo e trabalhista, não sendo aplicável o mesmo regramento prescricional. 7. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o termo inicial da pretensão e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.715/1998; CPC/1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 940.216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.09.2008; STJ, AgRg no Ag 976.670, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.03.2010; TRF1, AC 0008379-84.1995.4.01.3800, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 21.07.2017; TRF1, AC 1001722-42.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 29.10.2020.(AC 0001439-22.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No mais, ainda nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável ao caso, "[...] em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. [...] (AC 1028687-95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)". Dessa forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que compõem a pretensão autoral, alcançando integralmente, quando o caso, os períodos em que teriam ocorrido os chamados expurgos inflacionários. Em relação à parte remanescente do pedido, a pretensão igualmente autoral não merece prosperar. O regime de atualização dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente às normas previstas na Lei Complementar nº 26/75, Lei nº 9.365/96, e normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos e legais fixados em normas de regência por metodologias eleitas pela parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TRF/1, adequadamente sintetizada no precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a preliminar de prescrição, e, na parte não prescrita, rejeitou o pleito autoral em face da União, em ação ordinária que objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, pelos danos sofridos em conta individualizada do PASEP considerando a não preservação do saldo credor em face da inflação (IPCA). 2. De início, ressalto que, em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. 3. Quanto ao período não alcançado pela prescrição e à metodologia de cálculo da atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do Fundo, tampouco merece prosperar a alegação de ato ilícito imputável à ré por equívoco na atualização monetária do saldo credor da conta PASEP, pois a planilha de cálculo trazida na inicial adota índice comparativo (IPCA) diverso daqueles previstos em lei, portanto, sendo evidentemente inservível para comprovar o direito alegado, uma vez que desconsidera por completo a atualização aplicável aos saldos das contas PASEP, estabelecida pelo art. 3º da LC n. 26/75 e alterações posteriores. 4. De mais a mais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade praticada pela ré no cálculo da atualização monetária do saldo credor existente na sua conta PASEP. Assim, não tendo sido demonstrada conduta ilícita, não merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1028687-95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) III. Diante do exposto, reconheço a legitimidade exclusiva da União, tão somente para a controvérsia envolvendo os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP. Proclamo a prescrição da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG, considerando as circunstâncias apresentadas pela parte autora e a ausência de elementos probatórios que indiquem razões fundadas para o indeferimento do pleito. Custas pela parte autora e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Intimar. Havendo interposição de recurso, oportunize-se à parte adversa apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações pertinentes. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. SALVADOR, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1016195-95.2025.4.01.3300

ID: 322126566

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016195-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016195-95.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTHER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1016195-95.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESTHER RODRIGUES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Cuida-se de ação ordinária estabelecida entre as partes acima indicadas, que tem como objeto a controvérsia envolvendo a suposta ausência de atualização monetária e/ou juros adequada dos valores depositados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, sob a responsabilidade da União. A parte autora instruiu a inicial com procuração e documentos. Citada, a União apresentou contestação. Brevemente relatado, decido. II. Inicialmente, impõe-se esclarecer que o objeto da lide deve observar, quando for concretamente o caso, a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, a qual fixou que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. À luz do referido precedente, afasta-se da análise da Justiça Federal qualquer pretensão relacionada à gestão da conta, saques indevidos ou não aplicação de rendimentos autorizados, cuja responsabilidade recai sobre o Banco do Brasil, não havendo que se falar em cumulação permitida de demandas, por ofensa ao art. 327, § 1º, II, do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: [...] II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; [...] A apreciação judicial, portanto, restringir-se-á à definição dos índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP, cuja atribuição compete à União, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo. Estabelecida tal premissa, passa-se à análise da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do Tema 545, a seguinte tese: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Nesse mesmo sentido, jurisprudência pacífica do TRF/1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PASEP. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/1932. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973. 2. Na ação originária, os autores pleiteiam a condenação da União ao pagamento de expurgos inflacionários de 42,72% (janeiro/1989) e 44,80% (abril/1990) sobre os saldos de suas contas vinculadas ao PASEP, acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária. 3. A sentença acolheu a tese da União de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a aplicação do prazo trintenário previsto para o FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas do PASEP é quinquenal ou trintenário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldos do PASEP é de cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932, afastando a analogia com o FGTS. 6. O PIS/PASEP possui natureza jurídica tributária, nos termos da Lei 9.715/1998, enquanto o FGTS é um direito autônomo e trabalhista, não sendo aplicável o mesmo regramento prescricional. 7. No caso concreto, transcorreram mais de cinco anos entre o termo inicial da pretensão e o ajuizamento da ação, razão pela qual a prescrição foi corretamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Legislação relevante citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Lei 9.715/1998; CPC/1973, art. 269, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 940.216/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.09.2008; STJ, AgRg no Ag 976.670, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.03.2010; TRF1, AC 0008379-84.1995.4.01.3800, Rel. Des. Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 21.07.2017; TRF1, AC 1001722-42.2018.4.01.3400, Rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 29.10.2020.(AC 0001439-22.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No mais, ainda nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, aplicável ao caso, "[...] em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. [...] (AC 1028687-95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.)". Dessa forma, reconhece-se a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas que compõem a pretensão autoral, alcançando integralmente, quando o caso, os períodos em que teriam ocorrido os chamados expurgos inflacionários. Em relação à parte remanescente do pedido, a pretensão igualmente autoral não merece prosperar. O regime de atualização dos saldos das contas do PASEP obedece estritamente às normas previstas na Lei Complementar nº 26/75, Lei nº 9.365/96, e normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível ao Poder Judiciário substituir os critérios técnicos e legais fixados em normas de regência por metodologias eleitas pela parte interessada, sob pena de afronta direta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TRF/1, adequadamente sintetizada no precedente a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DAS CONTAS PIS/PASEP. METODOLOGIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS AO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 545/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO CREDOR NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que acolheu em parte a preliminar de prescrição, e, na parte não prescrita, rejeitou o pleito autoral em face da União, em ação ordinária que objetivava a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de dano material, pelos danos sofridos em conta individualizada do PASEP considerando a não preservação do saldo credor em face da inflação (IPCA). 2. De início, ressalto que, em se tratando de questionamento dos índices de correção como no caso ora em exame, o prazo prescricional quinquenal começa a contar da data em que cada diferença deixou de ser creditada, conforme o entendimento pacificado no Tema repetitivo n. 545/STJ (REsp n. 1.205.277/PB). Assim, razão não assiste à apelante, em que pese a argumentação da recorrente sobre a não ocorrência da prescrição no caso concreto, em razão da edição da Lei n. 13.677/2018, que teria criado um novo marco prescricional em 13/06/2018. Precedente: AC 0014263-13.2007.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, SEXTA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG PJe 22/04/2024. 3. Quanto ao período não alcançado pela prescrição e à metodologia de cálculo da atualização monetária definida pelo Conselho Diretor do Fundo, tampouco merece prosperar a alegação de ato ilícito imputável à ré por equívoco na atualização monetária do saldo credor da conta PASEP, pois a planilha de cálculo trazida na inicial adota índice comparativo (IPCA) diverso daqueles previstos em lei, portanto, sendo evidentemente inservível para comprovar o direito alegado, uma vez que desconsidera por completo a atualização aplicável aos saldos das contas PASEP, estabelecida pelo art. 3º da LC n. 26/75 e alterações posteriores. 4. De mais a mais, enquanto pessoa jurídica de direito público, à União cabe o dever de observância ao princípio da legalidade, não tendo a autora demonstrado qualquer irregularidade praticada pela ré no cálculo da atualização monetária do saldo credor existente na sua conta PASEP. Assim, não tendo sido demonstrada conduta ilícita, não merece prosperar o pedido de reparação por danos materiais, impondo-se a manutenção da sentença impugnada. 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Majoro os honorários arbitrados na origem em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1028687-95.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) III. Diante do exposto, reconheço a legitimidade exclusiva da União, tão somente para a controvérsia envolvendo os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas do PASEP. Proclamo a prescrição da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, rejeito o(s) pedido(s). Defiro a AJG, considerando as circunstâncias apresentadas pela parte autora e a ausência de elementos probatórios que indiquem razões fundadas para o indeferimento do pleito. Custas pela parte autora e honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida. Intimar. Havendo interposição de recurso, oportunize-se à parte adversa apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações pertinentes. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Jose Raimundo Borges Andrade x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260106212

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-27.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO BORGES ANDRADE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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THALITA VIEIRA BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001722-27.2023.5.02.0467 : JOSE RAIMUNDO BORGES ANDRADE : VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001722-27.2023.5.02.0467 : JOSE RAIMUNDO BORGES ANDRADE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 4ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001722-27.2023.5.02.0467 (AIRO) ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO BORGES ANDRADE AGRAVADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA AIRO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. De proêmio, cumpre salientar que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Em razões recursais, o recorrente pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Da r. decisão de fl. 1.273, id 9a79216, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, o reclamante interpõe agravo de instrumento, às fls. 1.275/1.279, id 55b0a50, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta às fls. 1.284/1.295, id 992730d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. De proêmio, cumpre salientar que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Em suas razões, o agravante pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Com razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Dou provimento ao agravo de instrumento. Passo à apreciação do recurso ordinário. RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO Da r. sentença de fls. 1.243/1.250, id 176b6d7, que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 1.251/1.272, id 9a33fd7, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos. Contrarrazões às fls. 1.296/1.323, id e5561d6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. a) Dos descansos semanais remunerados Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos, sob o argumento de que a norma coletiva com previsão de integração dos DRS ao salário-hora somente deve ser observada durante o período de vigência do ACT. Suscita, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do TST. Com razão. Houve por bem a Julgadora originária indeferir o pleito do demandante pelos seguintes fundamentos: "A reclamada aduz que, por meio de acordo coletivo de trabalho, fora realizada a incorporação do DSR no valor do salário-hora, apenas para fins de simplificação da administração dos pagamentos de seus empregados, sem que tivesse ocorrido qualquer prejuízo aos trabalhadores com o referido procedimento. De fato, analisando a cláusula quinta do acordo coletivo apontado pela reclamada (ID. 7bbff0f), celebrado em 1996, a empresa ré e o sindicato da categoria profissional convencionaram que o DSR seria incorporado aos salários nominais dos trabalhadores, agregando-se o percentual de 16,667%, o que corresponderia a 1/6 da jornada semanal de trabalho e que tal procedimento não representaria aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR. Verifica-se que a matéria supra mencionada perpassa sobre o tema de repercussão geral nº 1046, que discute a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, em razão do qual houve decisão do C. STF, da lavra de Sua Excelência, o Min. Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento nacional de todos os processos que envolvam a referida controvérsia. Vale observar a regra contida no § 11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento em questão foi publicada no DJE em 14/06/2022. Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. O acórdão paradigma publicado pelo E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, se a reclamada já incluiu e incorporou o DSR no salário nominal dos trabalhadores, é decorrência lógica que todas as verbas, inclusive eventuais horas extraordinárias e adicionais, que sejam calculadas sobre este salário hora "majorado" já contemplarão também os respectivos reflexos do DSR. Ademais, outra prova de que o DSR já se encontra devidamente pago mensalmente à parte reclamante é o fato de que a reclamada, a partir da incorporação ocorrida nos idos de 1996, passou a adotar um divisor diferenciado (atual 173,93) e não o divisor comum de 220 horas, justamente para compensar a incorporação do DSR ao salário hora. A eventual ausência de renovação posterior desta cláusula normativa em nada beneficia a tese da parte autora, pois, como visto, até os dias atuais a reclamada continua adotando sistematicamente o referido divisor diferenciado, benéfico ao trabalhador (173,93 - ID 5c6ca32), implicando, aritmeticamente, no pagamento natural do DSR pelo meio da incorporação, o que atinge mesmo os trabalhadores que tenham sido admitidos posteriormente à celebração do referido acordo coletivo originário. Assim, o deferimento dos valores pretendidos pela parte autora implicaria em manifesto bis in idem, o que é absolutamente defeso no ordenamento jurídico pátrio. No que concerne à ausência de ultratividade das normas coletivas, verifica-se que a hipótese em análise não é de ultratividade, mas sim de eficácia da referida cláusula normativa pretérita que gerou efeitos futuros aos contratos individuais, não se tratando de discussão sobre vigência de norma coletiva, sendo certo que a incorporação ocorrida no salário-hora em 1996 foi devidamente observada, por razões lógicas, na incidência dos reajustes normativos posteriormente aplicados sobre o salário-hora "majorado" dos trabalhadores em geral. Neste sentido vem decidindo o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme segue: ""AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a " INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-Ag-RR-11141-21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023). (grifei) Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do DSR, e, sucessivamente, das repercussões indicadas na inicial". Pois bem. De proêmio, cabe salientar que a reclamada contesta a tese do autor, sob alegação de que os descansos semanais remunerados restaram devidamente adimplidos, haja vista acordo coletivo com previsão de incorporação do percentual de 16,667% ao salário-hora do trabalhador para fins de quitação do DSR, consoante cláusula a seguir transcrita: "5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1. Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento), o que correspondente a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.2. O percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra." Nesse contexto, sendo incontroversa a ausência de previsão similar em negociações coletivas posteriores, merece ser modificada a decisão de origem, eis que a cláusula que determinou a incorporação do repouso semanal ao salário-hora não pode ser abarcada de forma definitiva ao contrato de trabalho, tendo em vista o julgamento da ADPF 323, por meio do qual o E. STF declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, decidindo, assim, pela não ultratividade dos direitos previstos em norma coletiva. Cita-se a decisão: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de maio de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente". Desse modo, vedada a ultratividade das normas coletivas, impõe-se deferir o pagamento dos repousos semanais remunerados ao demandante. Nessa linha, precedentes do C. TST e desta E. 4ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA EXPIRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou o pedido de reflexos do adicional noturno e das horas extras nos descansos semanais remunerados. Registrado no acórdão, como razões de decidir, que "Conquanto tenha expirado o prazo de vigência do referido acordo, a sistemática nele prevista pode ser respeitada e aplicada posteriormente, porque não viola as regras e os princípios aplicáveis ao salário e à remuneração do repouso semanal e dos feriados.". 2. Decisão contrária à redação do artigo 614, § 3º, da CLT ("Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a dois anos"). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 180000-26.2009.5.15.0102 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)". REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277, do TST. ADPF nº 323. CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA NÃO ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO. A cláusula que incorporou o repouso no valor da hora normal é limitada ao período de vigência das normas coletivas e não incorpora de forma definitiva ao contrato de trabalho. Não se admite o pagamento de salário complessivo, razão pela qual não é válido o pagamento do DSR integrado ao salário, sem discriminação dos valores pagos e seus correspondentes. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001516-25.2023.5.02.0463; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Destarte, provejo o apelo para deferir o pagamento dos DSR, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Reformo. b) Dos honorários sucumbenciais Revertida a improcedência, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do obreiro, no percentual de 5% sobre valor do proveito econômico obtido, em atenção aos parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Defiro. Considerando-se o decidido, passo à análise das questões acessórias: c) Da correção monetária e dos juros Correção monetária nos termos da S. 381 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. d) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. DO EXPOSTO ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) deferir o pagamento dos DSR, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal; e 2) para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais consoante fundamentação supra. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado para tal fim. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Caio Vinicius Jardim Miranda. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO BORGES ANDRADE

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Jose Raimundo Borges Andrade x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260106217

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001722-27.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO BORGES ANDRADE

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001722-27.2023.5.02.0467 : JOSE RAIMUNDO BORGES ANDRADE : VOLKSWAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001722-27.2023.5.02.0467 : JOSE RAIMUNDO BORGES ANDRADE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA 4ª TURMA - CADEIRA 4 PROCESSO: 1001722-27.2023.5.02.0467 (AIRO) ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: JOSÉ RAIMUNDO BORGES ANDRADE AGRAVADA: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA AIRO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. De proêmio, cumpre salientar que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Em razões recursais, o recorrente pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido. RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Da r. decisão de fl. 1.273, id 9a79216, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, o reclamante interpõe agravo de instrumento, às fls. 1.275/1.279, id 55b0a50, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta às fls. 1.284/1.295, id 992730d. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. De proêmio, cumpre salientar que os benefícios da assistência judiciária gratuita podem ser requeridos em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. Em suas razões, o agravante pretende a reforma do julgado para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Com razão. O reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Dou provimento ao agravo de instrumento. Passo à apreciação do recurso ordinário. RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO Da r. sentença de fls. 1.243/1.250, id 176b6d7, que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 1.251/1.272, id 9a33fd7, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos. Contrarrazões às fls. 1.296/1.323, id e5561d6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. a) Dos descansos semanais remunerados Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos, sob o argumento de que a norma coletiva com previsão de integração dos DRS ao salário-hora somente deve ser observada durante o período de vigência do ACT. Suscita, ainda, a inconstitucionalidade da Súmula n. 277 do TST. Com razão. Houve por bem a Julgadora originária indeferir o pleito do demandante pelos seguintes fundamentos: "A reclamada aduz que, por meio de acordo coletivo de trabalho, fora realizada a incorporação do DSR no valor do salário-hora, apenas para fins de simplificação da administração dos pagamentos de seus empregados, sem que tivesse ocorrido qualquer prejuízo aos trabalhadores com o referido procedimento. De fato, analisando a cláusula quinta do acordo coletivo apontado pela reclamada (ID. 7bbff0f), celebrado em 1996, a empresa ré e o sindicato da categoria profissional convencionaram que o DSR seria incorporado aos salários nominais dos trabalhadores, agregando-se o percentual de 16,667%, o que corresponderia a 1/6 da jornada semanal de trabalho e que tal procedimento não representaria aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR. Verifica-se que a matéria supra mencionada perpassa sobre o tema de repercussão geral nº 1046, que discute a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, em razão do qual houve decisão do C. STF, da lavra de Sua Excelência, o Min. Gilmar Mendes, determinando o sobrestamento nacional de todos os processos que envolvam a referida controvérsia. Vale observar a regra contida no § 11 do art. 1.035 do Código de Processo Civil, que estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". A ata de julgamento em questão foi publicada no DJE em 14/06/2022. Nos termos do art. 1.040, III, do Código de Processo Civil, publicado o acórdão paradigma os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. O acórdão paradigma publicado pelo E. Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com efeito, se a reclamada já incluiu e incorporou o DSR no salário nominal dos trabalhadores, é decorrência lógica que todas as verbas, inclusive eventuais horas extraordinárias e adicionais, que sejam calculadas sobre este salário hora "majorado" já contemplarão também os respectivos reflexos do DSR. Ademais, outra prova de que o DSR já se encontra devidamente pago mensalmente à parte reclamante é o fato de que a reclamada, a partir da incorporação ocorrida nos idos de 1996, passou a adotar um divisor diferenciado (atual 173,93) e não o divisor comum de 220 horas, justamente para compensar a incorporação do DSR ao salário hora. A eventual ausência de renovação posterior desta cláusula normativa em nada beneficia a tese da parte autora, pois, como visto, até os dias atuais a reclamada continua adotando sistematicamente o referido divisor diferenciado, benéfico ao trabalhador (173,93 - ID 5c6ca32), implicando, aritmeticamente, no pagamento natural do DSR pelo meio da incorporação, o que atinge mesmo os trabalhadores que tenham sido admitidos posteriormente à celebração do referido acordo coletivo originário. Assim, o deferimento dos valores pretendidos pela parte autora implicaria em manifesto bis in idem, o que é absolutamente defeso no ordenamento jurídico pátrio. No que concerne à ausência de ultratividade das normas coletivas, verifica-se que a hipótese em análise não é de ultratividade, mas sim de eficácia da referida cláusula normativa pretérita que gerou efeitos futuros aos contratos individuais, não se tratando de discussão sobre vigência de norma coletiva, sendo certo que a incorporação ocorrida no salário-hora em 1996 foi devidamente observada, por razões lógicas, na incidência dos reajustes normativos posteriormente aplicados sobre o salário-hora "majorado" dos trabalhadores em geral. Neste sentido vem decidindo o C. Tribunal Superior do Trabalho, conforme segue: ""AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a " INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Extrai-se do acórdão regional que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram, pela negociação de 2000, a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no saláriohora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita . III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial . VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-Ag-RR-11141-21.2020.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023). (grifei) Isso posto, julgo improcedente o pedido de pagamento do DSR, e, sucessivamente, das repercussões indicadas na inicial". Pois bem. De proêmio, cabe salientar que a reclamada contesta a tese do autor, sob alegação de que os descansos semanais remunerados restaram devidamente adimplidos, haja vista acordo coletivo com previsão de incorporação do percentual de 16,667% ao salário-hora do trabalhador para fins de quitação do DSR, consoante cláusula a seguir transcrita: "5. DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1. Visando a simplificação da administração do pagamento, o valor atinente ao DSR é incorporado ao salário-hora, agregando-se o percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento), o que correspondente a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.2. O percentual de 16,667% (dezesseis virgula seiscentos e sessenta e sete por cento) agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1, supra." Nesse contexto, sendo incontroversa a ausência de previsão similar em negociações coletivas posteriores, merece ser modificada a decisão de origem, eis que a cláusula que determinou a incorporação do repouso semanal ao salário-hora não pode ser abarcada de forma definitiva ao contrato de trabalho, tendo em vista o julgamento da ADPF 323, por meio do qual o E. STF declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, decidindo, assim, pela não ultratividade dos direitos previstos em norma coletiva. Cita-se a decisão: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Violação a preceito fundamental. 3. Interpretação jurisprudencial conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª e da 2ª Região ao art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, consubstanciada na Súmula 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012. 4. Suposta reintrodução do princípio da ultratividade da norma coletiva no sistema jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004. 5. Inconstitucionalidade. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 27 de maio de 2022. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente". Desse modo, vedada a ultratividade das normas coletivas, impõe-se deferir o pagamento dos repousos semanais remunerados ao demandante. Nessa linha, precedentes do C. TST e desta E. 4ª Turma: "RECURSO DE REVISTA. VOLKSWAGEN. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. PRAZO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA EXPIRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614, § 3º, DA CLT. 1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e afastou o pedido de reflexos do adicional noturno e das horas extras nos descansos semanais remunerados. Registrado no acórdão, como razões de decidir, que "Conquanto tenha expirado o prazo de vigência do referido acordo, a sistemática nele prevista pode ser respeitada e aplicada posteriormente, porque não viola as regras e os princípios aplicáveis ao salário e à remuneração do repouso semanal e dos feriados.". 2. Decisão contrária à redação do artigo 614, § 3º, da CLT ("Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a dois anos"). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 180000-26.2009.5.15.0102 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)". REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO DO DSR AO SALÁRIO-HORA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277, do TST. ADPF nº 323. CLÁUSULA DA NORMA COLETIVA NÃO ADERIU AO CONTRATO DE TRABALHO. A cláusula que incorporou o repouso no valor da hora normal é limitada ao período de vigência das normas coletivas e não incorpora de forma definitiva ao contrato de trabalho. Não se admite o pagamento de salário complessivo, razão pela qual não é válido o pagamento do DSR integrado ao salário, sem discriminação dos valores pagos e seus correspondentes. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001516-25.2023.5.02.0463; Data de assinatura: 18-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Destarte, provejo o apelo para deferir o pagamento dos DSR, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal. Reformo. b) Dos honorários sucumbenciais Revertida a improcedência, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do obreiro, no percentual de 5% sobre valor do proveito econômico obtido, em atenção aos parâmetros dispostos no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, quais sejam, o grau de zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Defiro. Considerando-se o decidido, passo à análise das questões acessórias: c) Da correção monetária e dos juros Correção monetária nos termos da S. 381 do C. TST, devendo ser apurada em regular liquidação de sentença, observando-se: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) na fase judicial (até 30/03/1995), incidem IPCA (com atribuição de juros legais - artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); c) na fase judicial (a partir de 01/04/1995 e até 29/08/2024), há a incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); d) na fase judicial (a partir de 30/08/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) com a possibilidade de incidência (taxa 0), nos termos do p. 3º do artigo 406. d) Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da S. 368, II e III, do C. TST, observando-se, quanto aos recolhimentos fiscais, o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Faculta-se a dedução do crédito do autor do quantum devido ao Fisco, responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. Os juros integrarão a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários. Os juros não integração a base de cálculo para as deduções fiscais (artigo 404 do CC). Faculta-se, outrossim, a dedução do crédito do reclamante de sua quota nos recolhimentos previdenciários, igualmente responsabilizando-se a ré pelo recolhimento e comprovação nos autos. DO EXPOSTO ACÓRDÃO Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: a) deferir o pagamento dos DSR, com reflexos em horas extras, férias + 1/3; gratificação natalina e FGTS, observada a prescrição quinquenal; e 2) para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais consoante fundamentação supra. Custas em reversão pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado para tal fim. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Caio Vinicius Jardim Miranda. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Kamila Thaily Correa Silva x Claro S.A.

ID: 277079323

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA THAILY CORREA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

ALBERTO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000082-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAMILA THAILY CORREA SILVA REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por KAMILA THAILY CORREA SILVA em desfavor de CLARO S.A, alegando ter sido contatada com oferta de portabilidade de serviços de internet e telefonia móvel, nos valores de R$ 49,95 e R$ 64,80 mensais, respectivamente. A oferta previa o envio de chip da ré para viabilizar a portabilidade sem interrupções e com a manutenção do número da autora, o que não ocorreu. Apesar de não ter recebido o chip e não utilizar os serviços, a autora passou a ser cobrada pela Claro a partir de 15/09/2023, realizando os pagamentos por receio de negativação. Buscou atendimento pelos protocolos nº 719234714177273, nº 719234713654876 e nº 20231205261688, além de registrar reclamações no Consumidor.gov.br e PROCON-MT (protocolo nº 2024.11/00010063280), sem solução. Diante da continuidade das cobranças, a autora ajuizou a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, visando a proteção de seus direitos enquanto consumidora. No ato judicial id. 180163762, a medida liminar foi indeferida, ao passo que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, foi deferida. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas, motivo que mantenho a inversão do ônus da prova deferida no id. 180163762. Devidamente citada, a requerida afirma que somente cobrou pelos serviços que foram efetivamente contratados e utilizados. Aduzindo que foram geradas faturas proporcionais que justificam a cobrança mesmo após eventual cancelamento dos serviços, sendo possíveis a realização de cobranças em até 90 (noventa) dias posteriores a utilização. Por fim, pugna pela inexistência de ato ilícito, consequentemente, do dever de indenizar. Presente impugnação à contestação. Diante deste contexto fático e das provas que foram juntadas nos autos, é preciso esclarecer que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas que busquem comprovar a verdade dos fatos, conforme preconiza o art. 369, do CPC. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Cabe ao magistrado, diante disso, apreciar as provas e indicar as suas razões de decidir, fundamentando seu convencimento. No caso, a parte reclamada, apenas afirma que o débito é devido, contudo, nada contra-argumentou a narrativa inicial acerca dos pedidos de informação acerca da portabilidade e do pedido de rescisão contratual. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das cobranças indevidas e, consequentemente, a interrupção da portabilidade solicitada, tampouco, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), portanto, é de se deferir o pedido para que se declare a falha na prestação do serviço, pois, a responsabilidade da requerida é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC. Há comprovação nos autos de que a autora procurou por todos os meios disponíveis a tentativa de solução pela via administrativa, seja por ligações à requerida, protocolos n. 20231205261688, n. 719234713654879, n. 719234173654876, n. 71923471477273 e Reclamação ao Procon MT, protocolo n. 2024.11/00010063280. Assim, tenho que a requerida não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Tenho que a conduta da reclamada, sem dúvidas, demonstra falta de cautela e imprudência no trato com seus clientes, que não tomou o devido cuidado e não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE NÃO CONCRETIZADA. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA NA SEARA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em razão de estar suportando cobrança indevida relativa à serviço não disponibilizado, por evidente falha da empresa de telefonia, ora Recorrida, que não concluiu a portabilidade solicitada, com o envio do chip para utilização dos serviços. 2. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à empresa de telefonia comprovar, de forma cabal, que realizou a portabilidade e a disponibilidade do serviço no período correto, a justificar as cobranças realizadas, mister que não se desincumbiu. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores pagos, conforme reconhecido na origem. 4. Danos morais excepcionalmente configurados, ante o descaso da empresa de telefonia em proceder à resolução do problema na seara administrativa, a despeito da tentativa do consumidor. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1014614-75.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Extraio dos autos que a autora solicitou o cancelamento do serviço móvel em 19/09/2023, sendo que, o cancelamento deveria ter sido efetivado, mas não foi o que aconteceu. As faturas demonstram que houve cobrança até o dia 15/12/2024 (id. 179882538, 179882536, 179882535, 179882534, 179882533, 179882532, 179882531, 179882530, 179882529, 179882527, 179882526, 179882524, 179882523 e 179882522), com devido o pagamento – já que não questionados pela parte reclamada, posto que se encontram em débito automático. A empresa requerida não comprovou a origem e a regularidade das cobranças adicionais, assim, tenho que efetivamente houve falha na prestação do serviço, devendo ser reconhecida a cobrança indevida, devendo ser declarada a inexigibilidade dos débitos descritos na fatura como “SERVIÇOS MÓVEIS”, pelo período de 15/09/2023 a 15/12/2024. Portanto, imponho à requerida o dever de restituir ao consumidor a quantia paga em excesso, devendo ser paga em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, pois não houve a demonstração de engano justificável por parte da empresa de telefonia. Quanto aos danos morais, evidenciada a conduta ilícita da empresa frente a falha na prestação do serviço, somada as reiteras tentativas infrutíferas para solucionar a questão administrativamente, reconheço, excepcionalmente, a configuração dos danos extrapatrimoniais, pois, sem dúvidas, teve a extensão suficiente para gerar desconforto aflição e transtornos. Destaca-se que a prova é consentânea com a conclusão n.º 1, firmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e disponibilizada no Dje nº 11.799, págs. 14/15, em 1/10/2024: “O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL”. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por empresa de telefonia contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando-a à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O consumidor contratou plano específico, mas recebeu faturas com valores superiores ao pactuado, referentes a serviços adicionais não contratados. Apesar das tentativas administrativas de solução, a cobrança irregular persistiu, motivando o ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se há cobrança indevida passível de restituição em dobro; e (ii) estabelecer se a conduta da empresa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A empresa de telefonia não comprova a origem e a regularidade das cobranças adicionais, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, II, do CPC e o princípio da inversão do ônus da prova previsto no CDC. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço. 6. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente se justifica nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois não há demonstração de engano justificável por parte da empresa. 7. A manutenção da cobrança indevida, mesmo após tentativas administrativas de resolução, configura falha na prestação de serviço capaz de gerar aflição e transtornos ao consumidor, ensejando a indenização por dano moral. 8. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a cobrança indevida reiterada, somada à ausência de resposta efetiva da empresa, autoriza a reparação moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida reiterada, não justificada e não solucionada administrativamente, autoriza a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 2. A falha na prestação de serviço que impõe ao consumidor transtornos e aflições desproporcionais configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, II; Código de Defesa do Consumidor, artigos 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, 1ª Turma Recursal, Conclusão nº 1, DJe nº 11.799, págs. 14/15, 01/10/2024; TJMT, N.U 1000986-61.2018.8.11.0021, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe 19/07/2023; TJMT, N.U 1000094-54.2021.8.11.0052, Turma Recursal Única, DJe 29/08/2022. (N.U 1001722-24.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima e em consonância com o posicionamento da Turma Recursal Cível deste Tribunal, em casos semelhantes. Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial para: a) DETERMINAR o cancelamento da oferta descrita como “SERVIÇOS MÓVEIS” do contrato firmado entre as partes; b) CONDENAR a empresa requerida a devolução, em dobro, da quantia comprovadamente paga, referente ao período de 15/09/2023 a 15/12/2024, sendo que sobre o valor da condenação referente ao dano material, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso mensal e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750125

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOILTON SANTOS DA CRUZ

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750163

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

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Foccus Apoio Patrimonial E Terceirizacoes Especializadas Ltda - Epp x Condominio Residencial Max Vitta I e outros

ID: 278750230

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000908-78.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I JOILTON SANTOS DA CRUZ NEW FOCCUS SERVICE - APOIO PATRIMONIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

ELISIO DE CASSIO SODRE JUNIOR

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SAVIO CARMONA DE LIMA

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CELSO CARMONA DE LIMA

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THIAGO MOREDO RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000908-78.2024.5.02.0467 RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZACOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#284ec4b): PROC. TRT/SP Nº 1000908-78.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FOCCUS APOIO PATRIMONIAL E TERCEIRIZAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA EPP RECORRIDO: JOILTON SANTOS DA CRUZ ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformada com a r. sentença (Id. 1be2c08), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante, recorre a primeira reclamada, insurgindo-se contra o adicional de insalubridade (Id. bdaa41f). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do adicional de insalubridade e reflexos A r. sentença de Origem, acolhendo integralmente o laudo pericial, reconheceu devido o pagamento do adicional de insalubridade, contra o que ora se insurge a primeira reclamada, alegando, em síntese, que "Nas atividades da reclamante não houve o contato com lixo urbano (coleta e industrialização) ou outros agentes biológicos, sendo certo que apesar da função desenvolvida pelo autor incluir o recolhimento de lixo do condomínio, tal atividade não se equipara àquelas realizadas pelos coletores de lixo urbano, "lixeiros", nas ruas e nas avenidas das cidades. O reclamante, ora recorrido, recolhia os sacos de lixo menores, colocando-os na caçamba de rua para que a prefeitura fizesse a coleta." (Id. bdaa41f). Não prospera o inconformismo. Concluiu a Sra. Perita Judicial, conforme laudo Id cec64f4, complementado pelos esclarecimentos sob Id ee7cfcb e 30adb66, que o autor, na função de auxiliar de limpeza, exerceu atividade insalubre em grau máximo por exposição a agentes biológicos, sem a devida proteção, conforme anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, do MTE. Apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." (Id. cec64f4, pág. 06). A Expert relatou que " o reclamante no exercício de suas atividades mantinha contato com lixo urbano (coleta, movimentação e organização de lixo". Verificou a Sra. Vistora, ainda, que "Constam nos autos o registro e o fornecimento quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI) - Pares de luvas, somente nos anos de 2020, 2021, até Janeiro de 2022, portanto o período restante referente aos anos de 2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb). Concluiu o laudo pericial que estaria caracterizada "a insalubridade, devido à ação dos agentes biológicos". É certo que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Embora a recorrente alegue que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se assemelhem à coleta de lixo urbano, no caso concreto, a prova pericial apurou que as atividades eram desempenhadas em condomínio residencial com 246 apartamentos, "sendo em média de 750/800 pessoas residindo no local (Grande movimentação de lixo)" (id. cec64f4, pág. 12), sem que as reclamadas tenham comprovado o fornecimento dos adequados equipamentos de proteção individual, permanecendo o autor exposto a agentes biológicos. Assim, considerando que o reclamante era responsável pela coleta e organização do lixo produzido por grande número de pessoas, cerca de 800 moradores do condomínio, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, ainda, que a Perita Judicial indicou que nos períodos de "2019 (junho à dezembro), 2022 (fevereiro em diante), 2023, 2024 (até junho) a empresa NÃO forneceu, comprovou, orientou o uso de equipamentos de proteção individual" (id. ee7cfcb, pág. 02). Embora o art. 191 da CLT nada disponha acerca da exigência de recibo para comprovação da entrega do EPI, o art. 190 do mesmo diploma prevê que: Art. . 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. (grifei) Parágrafo único - As normas referidas neste artigo incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersóides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos. Logo, resta claro que a caracterização da insalubridade deve se nortear nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho, e no que concerne a comprovação de entrega de EPI deve observar o disposto na NR 06, que dispõe: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (grifei) Há clara previsão normativa para que o empregador faça o registro de fornecimento dos EPIs a seus empregados, que devem ter os respectivos certificados de aprovação, estar no prazo de validade, dentre outros requisitos, a fim de comprovar a efetiva neutralização do agente insalubre, pois o objetivo é o cuidado da higidez do trabalhador. Evidencia e justifica a necessidade de efetiva comprovação da entrega do EPI o entendimento firmado pelo C. TST de que é imprescindível para avaliação da neutralização do agente insalubre a indicação do certificado de aprovação dos EPI´s, sob pena de adotar-se conclusão de que o agente não foi elidido. Nesse sentido: "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 167 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPI' S - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. O Tribunal Regional, na fração de interesse, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, ao fundamento de que houve confissão de que o reclamante sempre recebeu os equipamentos de proteção individual e de que havia fiscalização de seu uso e treinamento quanto à sua utilização. O artigo 167 da CLT dispõe que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." Portanto, tal dispositivo estabelece a necessidade de os EPI' s possuírem certificado de aprovação para serem comercializados ou utilizados, decorrendo daí a necessidade lógica de haver a consignação de tal característica para que se entenda, prima facie , pela possibilidade desses equipamentos serem eficazes ou não para a neutralização do agente insalubre. Nada obstante, no caso a decisão regional considerou que "O fato de não terem sido apresentados os Certificados de Aprovação do Ministério do Trabalho (art. 167 da CLT) não implica em admitir que não havia neutralização do agente insalubre". Assim, conclui-se que a decisão regional presumiu que o mero fornecimento do EPI e a fiscalização pelo empregador quanto ao seu uso, bem como o treinamento quanto à sua utilização, são capazes de elidir o agente agressor ou diminuí-lo para os níveis de tolerância legais, contrariando o preceito em epígrafe. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 167 da CLT e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (RR-10633-04.2016.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2019) (grifei). Ora, sem o recibo de entrega do EPI a fim de verificar-se com exatidão o equipamento fornecido, periodicidade de troca ou abastecimento e respectivo certificado de aprovação não há como se analisar que o agente insalubre foi de fato elidido, motivo pelo qual inviável o acolhimento da tese sustentada pela ré. Friso que a sentença somente reconheceu devido o adicional no período em que não comprovado o fornecimento do EPI (id. 1be2c08). Como corolário, merece prevalecer a conclusão do Sr. Perito Judicial que caracterizou como insalubres em grau máximo as atividades realizadas pelo autor, em razão da exposição a agentes biológicos, emergindo mesmo devido o pagamento do respectivo adicional e reflexos. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora mc/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de insalubridade à reclamante. Com efeito, apurou a Sra. Perita Judicial que o reclamante: "laborava nas dependências de um condomínio residencial, cujas tarefas compreendiam: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." É sabido que as conclusões periciais não vinculam o órgão julgador, nos termos do art. 479 do CPC. Cediço que o Anexo 14, da NR-15, estabelece que o trabalho em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por contato com agentes biológicos. Entretanto, a retirada de lixos em condomínios residenciais (como in casu) não se enquadra na referida hipótese, por não se equiparar à manipulação de lixo urbano, o qual é produzido por inúmeras e indeterminadas pessoas. No caso dos autos, não foi constatado o contato permanente do reclamante com lixo urbano, tampouco se tratar de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, pelo que inaplicável a Súmula 448 ao caso. Descreveu a Sra. Vistora que as atividades do reclamante consistiam em: "limpar pisos, remover manchas, tratar pisos com auxílio de equipamentos, conservar locais de acesso e áreas comuns, coletar, retirar e transportar lixos, manter em ordem os equipamentos de trabalho. Executar limpeza em geral como varrição, lavagem de piso, limpeza das áreas comuns do condomínio. Limpar piso dos setores. Limpeza e conservação da quadra e do parquinho infantil. Retirada e organização do lixo. Organização das áreas comuns do condomínio." gn De efeito, tratando-se a tomadora dos serviços do reclamante de condomínio residencial, cujo acesso é restrito, não se trata, evidentemente, de local de uso público ou coletivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 448, do C. TST. A propósito, as fotografias abojadas ao laudo pericial não deixam dúvidas de que os pontos de trabalho do autor eram de pouca circulação (Id. 2f06475, pág 05). Relativamente aos EPIs, apesar de o reclamante dizer, em depoimento, que não se valia de luvas, o laudo pericial deixar claro que se valia sim (vide foto 3 do laudo pericial). Aliás, nota-se dessas fotos trazidas pelo laudo pericial que o reclamante fazia o acondicionamento em sacos de lixo, sendo certo que o lixo já era ensacado pelos condôminos. Tal atividade não pode ser equiparada a coleta e industrialização de lixo" . Nessa senda, afasto as conclusões do laudo pericial, pois a atividade de recolhimento de lixo realizada pelo reclamante traduz-se como aquela realizada em residências e escritórios e entendo que não é classificada como insalubre pela Portaria do Ministério do Trabalho por contato com agentes biológicos, (inteligência, "a contrario sensu", do item II, da Súmula 448, do C. TST). Nesse sentido, inclusive, jurisprudência do C. TST, in verbis: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. O entendimento desta Corte é no sentido de que a atividade de recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, tendo em vista que não está elencada entre as atividades classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho, conforme o rol descritivo no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) " (ARR-1001722-16.2014.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023, g.n.). "(...) B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO INSERIDA NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. ADICIONAL INDEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448, II, TST. Nos termos do art. 189 da CLT, serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT, por sua vez, dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho. Na hipótese, a Corte de origem, em seu voto majoritário, assentou que: Na inspeção pericial, foi constatado que o reclamante recolhia, em sacos plásticos, o lixo seco e o orgânico dos condôminos e levava para rua. Trata-se, conforme conclui o perito, da hipótese de contato com lixo urbano, a autorizar o enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 ", concluindo que " Assim, a teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, enquadram-se como insalubres em grau máximo as atividades exercidas pelo reclamante. Aplica-se à espécie o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST ". Ocorre que a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a atividade desempenhada pelo Autor - recolhimento de lixo em condomínio residencial, independentemente do volume recolhido -, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 14 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo inaplicável o item II da Súmula 448 do TST. Logo, faz-se cabível excluir da condenação o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade pela consideração do grau máximo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21751-57.2017.5.04.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022, g.n.). Reformo, portanto, a r. sentença de origem e dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador revisor SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL MAX VITTA I

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