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Processo nº 1001759-59.2025.4.01.4100

ID: 309683457

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-59.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILCE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

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DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA

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JEANDRA CIDADE PEREIRA MEDEIROS

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Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001759-59.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMILCE OLIVEIRA… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001759-59.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEMILCE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, JEANDRA CIDADE PEREIRA MEDEIROS - RO14516, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Passo à análise do mérito. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A condição de segurado e a carência encontram-se caracterizadas pelo recebimento de auxílio por incapacidade temporária até 23/01/2025 (DCB), tendo sido mantida tal condição até o ingresso da ação em 31/01/2025. DA INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, a perícia judicial atestou que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de ser portadora de doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada (CID-10 B24), outros sintomas e sinais relativos à função cognitiva e à consciência (CID-10 R41) e demência não especificada (CID-10 F03). Afirma que, no momento, a parte autora não pode desempenhar qualquer função laborativa, mas que há possibilidade de recuperação ou mesmo reabilitação, sugerindo, portanto, uma reavaliação do quadro clínico após 01 (um) ano. Resta, portanto, incontroversa a incapacidade laborativa da parte autora, necessária ao reconhecimento do direito ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, ficando frustrado, entretanto, o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, posto que constatada a possibilidade de reversibilidade do quadro incapacitante atual. É de se dizer, inclusive, que a temporariedade do estado incapacitante deve prevalecer conforme os levantamentos trazidos pela perícia médica, já que se constata a possibilidade de se buscar um tratamento que demonstre ser eficaz para o caso patológico da parte autora. Não há, portanto, como se concluir que a permanência da incapacidade decorre logicamente de todo o atestado pela perícia médica, inclusive, levando-se em consideração as condições pessoais e sociais ostentadas pela parte autora (48 anos de idade). DA CONCLUSÃO Dessa forma, verifico que parte autora faz jus à restauração do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 624.576.556-4), desde a data da cessação indevida em 23/01/2025 (DCB), devendo o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a data posterior a cessação indevida, qual seja, 24/01/2025, e a data de início do pagamento (DIP) do benefício, que ora fixo em 01/06/2025. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246), qual seja: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (TNU. PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB. Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - para acórdão: Juiz Federal Fabio de Souza Silva. Julgado em 20/11/2020) Assim, considerando a fixação de estimativa de recuperação pelo perito judicial, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 01 (um) ano contado a partir da data da perícia judicial (17/03/2025). Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 624.576.556-4 desde a data da cessação indevida, em 23/01/2025 (DCB); b) Fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 01 (um) ano contado a partir da data da perícia judicial (17/03/2025). Entretanto, caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS, até 15 (quinze) dias antes da data da cessação ora fixada, que, nesse caso, não poderá cessar o benefício antes de realizar perícia administrativa; c) Pagar os valores retroativos compreendidos entre a data posterior a cessação indevida, qual seja, 24/01/2025, e a data de início do pagamento (DIP) do benefício, que ora fixo em 01/06/2025; d) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1001759-92.2025.4.01.3507

ID: 336684302

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-92.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001759-92.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001759-92.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIMAR DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CARVALHO DENICOLO - GO67369 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h00min, a ser realizada na Clínica Stilo Saude, Rua Caiapônia, n. 2194, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médica especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perita a Dra. ANA PAULA ANDRADE E SOUSA MEDEIROS (CRM/GO 17.427), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização a perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 0807568-60.2020.8.10.0040

ID: 300813905

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807568-60.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERSON GOMES LINS

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807568-60.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: ERENICE TORRES MENDES e ROMULLO TIAGO LI… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807568-60.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: ERENICE TORRES MENDES e ROMULLO TIAGO LIMA MENDES DEFENSOR PÚBLICO: ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELADO: WANDERSON GOMES LINS ADVOGADO: ANTONIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA FILHO (OAB/MA 21.659) e RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10.100) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ORÇAMENTOS DE OFICINA COMO PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Wanderson Gomes Lins em razão de acidente de trânsito, no qual seu veículo, trafegando em via preferencial, foi atingido lateralmente por veículo conduzido por Erenice Torres Mendes e de propriedade de Rômullo Tiago Lima Mendes. Sentença de parcial procedência, com condenação ao pagamento de R$ 7.296,00 a título de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de danos materiais encontra amparo em prova idônea, notadamente em orçamentos de oficina mecânica, sem comprovação do efetivo desembolso pelo autor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pátria admite orçamentos como meio de prova idôneo, desde que verossímeis e não infirmados por elementos contrários, como no presente caso. 4. Comprovada a culpa pelo acidente e a razoabilidade dos valores orçados, subsiste o dever de indenizar, conforme precedentes colacionados. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os orçamentos emitidos por oficina especializada constituem prova suficiente do prejuízo material em casos de colisão de veículos, quando não refutados por provas em sentido contrário. 2. Comprovada a culpa pelo acidente, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de danos materiais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001759-68.2022.8.26.0306, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 13.09.2024; TJMG, Apelação Cível nº 5007227-08.2023.8.13.0035, Rel.ª Des.ª Maria Luiza Santana Assunção, j. 20.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA ERENICE TORRES MENDES e ROMULLO TIAGO LIMA MENDES, no dia 20.06.2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 17.04.2023 (Id. 38020736), pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. André Bezerra Ewerton Martins, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em 25.06.2020, em face do WANDERSON GOMES LINS, assim decidiu: "Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) Condenar os requeridos ao pagamento de 7.296,00 (sete mil duzentos e noventa e seis reais) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir do evento danoso – responsabilidade extracontratual (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos pelo INPC. Em razão de sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com os honorários dos respectivos advogados, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como o pagamento das custas pro rata, ficando suspensa exigibilidade de tal verba em relação aos demandados em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Cópia da presente servirá como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 38020739, aduz em síntese a parte apelante que "O Apelado ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de abalroamento de veículos. Sustentou o Autor ter sofrido um prejuízo equivalente a R$ 7.296,00, além de danos morais. A r. sentença, em observância à melhor doutrina e jurisprudência pertinentes, afastou o dano moral. No entanto, concluiu pela condenação dos Apelantes ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo Apelado no valor de R$ 7.296,00, malgrado o autor, ora Apelado, não ter comprovado as despesas alegadas. (...) Narra a exordial que o Autor, ora Apelado, teria efetivamente gasto com o conserto do veículo o valor de R$ 7.296,00: Diante disso, o autor teve de mandar consertar seu veículo, tendo gastado o valor total de R$ 7.296,00 (sete mil duzentos e sessenta e nove reais), conforme os comprovantes em anexo. (id 32492986 - pág. 3) Ressalte-se que, diferente de uma narrativa de orçamento, de expectativa de gasto, o Apelado declarou, isto é, colocou como causa de pedir o desembolso de R$ 7.296,00. Deste modo, considerando que a causa de pedir seria a despesa realizada no valor de R$ 7.296,00 com o reparo do veículo, haveria, segundo o art. 373, I, do CPC, o ônus do autor em comprovar essa alegação. No entanto, o Apelado não trouxe recibos das despesas que alega terem sido realizadas, mas apenas um único orçamento apócrifo (id 32492992), sem qualquer elemento de fidedignidade e uma nota de serviço realizada em favor de uma terceira pessoa." Aduz mais, que "o único documento que informaria a realização de algum serviço seria o do id 32492989, que reduz o quantum ressarcitório a R$ 450,00, mesmo assim estampando dúvida acerca da cliente, isto é, sobre quem teria realizado essa despesa. Diante da alegação de uma despesa, caberia ao autor que funda sua pretensão no argumento de ter realizado essa despesa, comprovar cabalmente o alegado, sob pena de, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, citadas acima, “perder a causa”, “isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Op. cit.) Não comprovado o dispêndio alegado na exordial, data venia, a sentença deveria refletir essa realidade e não alçar o documento apócrifo (id 32492992) com o título de “orçamento” para o status de recibo, comprovante de gasto realizado, desnaturando até mesmo o nome do impresso apresentado pelo autor." Com esses argumentos, requer "seja conhecido e provido o presente Apelo para reformar a r. sentença a fim de afastar a condenação ao ressarcimento dos danos materiais, ante a ausência de provas do alegado gasto ou, subsidiariamente, reduzir o valor para R$ 450,00. Pede Deferimento." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 38020743, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41276364). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo, que diz não ter celebrado, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou ação em face de Erenice Torres Mendes e Rômullo Tiago Lima Mendes, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 29/12/2019, ocasião em que o veículo do mesmo, que trafegava em via preferencial, foi atingido lateralmente pelo veículo conduzido pela requerida, pelo que pugna indenização por danos morais e materiais. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se foi correta ou não a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.296,00 (sete mil, duzentos e noventa e seis reais), sob o argumento de ausência de comprovação do efetivo desembolso por parte do autor. O Juiz de 1º grau, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, conforme se observa nos autos, a parte autora logrou êxito em demonstrar o dano material sofrido, juntando orçamento detalhado de oficina especializada, contendo a descrição dos serviços e valores compatíveis com os danos alegados. Ressalte-se que, em casos análogos, a jurisprudência admite a utilização de orçamentos como prova idônea do valor do prejuízo, quando verossímeis e não infirmados por prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente feito. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, comprovada a culpa pelo acidente e a existência de orçamentos razoáveis, impõe-se o dever de indenizar: "APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. Colisão entre caminhões. Dinâmica do acidente não impugnada e nem sua responsabilidade pelo sinistro. Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo . Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para provar o montante dos prejuízos em colisão de automóveis . Peças constantes do orçamento juntado pela ré, por outro lado, que não dão certeza de procedência, qualidade e efetiva compatibilidade com o veículo avariado. Parte autora que tem direito à escolha das peças necessárias aos reparos, ainda que de maior valor do que as alternativas ofertadas pela causadora dos danos. Recurso desprovido. Sentença mantida . Majoração da verba honorária de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017596820228260306 José Bonifácio, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024)" (grifo nosso) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - ORÇAMENTO ÚNICO - JUROS E CORREÇÃO - DATA DO DESEMBOLSO. 1. É devida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais nas hipóteses em que há demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido. 2 . O orçamento feito por oficina especializada é prova idônea para comprovação dos danos materiais sofridos, cabendo à parte contrária desconstitui-la. 3. Na ação regressiva da seguradora, a correção monetária e os juros de mora fluem desde a data do desembolso pela seguradora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50072270820238130035, Relator.: Des .(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025)" (grifo nosso) Diante disso, não merece reparo a sentença que, com base nos documentos acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade dos apelantes pelo acidente e fixou de forma razoável e proporcional a indenização devida pelos danos materiais. Dessa forma, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. De acordo com o disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro a condenação da parte apelante em relação aos honorários sucumbenciais, passando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, embora a exigibilidade da verba reste suspensa por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, ficando sob condição suspensiva em relação à parte apelada, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 1012855-74.2022.8.11.0055

ID: 294984719

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012855-74.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIEIRA NAVARRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012855-74.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012855-74.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FERNANDO VIEIRA NAVARRO - CPF: 032.919.211-60 (APELANTE), MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), ALIMENTOS MASSON LTDA - CNPJ: 00.810.218/0001-01 (APELADO), VILSON SOARES FERRO - CPF: 726.951.028-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. ESCOLHA DE OFICINA E PEÇAS PELO LESADO. PEDIDO AUTÔNOMO DE LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida por Juízo de Vara Cível que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 32.654,63 a título de danos materiais, rejeitando o pedido de lucros cessantes e impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer erro material na sentença quanto à menção a “depósito de caução”; (ii) verificar omissão na análise de provas e argumentos defensivos relativos ao suposto superfaturamento das notas fiscais; (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor da indenização com base no menor orçamento apresentado nos autos; (iv) determinar a existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção a "depósito de caução", embora incorreta, não compromete a fundamentação da sentença nem altera a conclusão quanto à existência de danos materiais devidamente comprovados. 4. A alegação de superfaturamento é afastada diante da idoneidade das notas fiscais apresentadas e do direito da parte lesada à livre escolha dos fornecedores e oficinas para o reparo do bem danificado, em consonância com o princípio da reparação integral do dano. 5. A existência de orçamentos com valores inferiores não invalida os documentos fiscais que comprovam os prejuízos efetivamente suportados pela autora. 6. A sentença analisou os elementos de prova de forma adequada, não se verificando omissão capaz de configurar violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A sucumbência recíproca não se configura, pois a parte autora obteve êxito no pedido principal de indenização por danos materiais, sendo a improcedência dos lucros cessantes irrelevante para a definição da sucumbência, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais para 12% é cabível em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A menção imprecisa a “depósito de caução” não configura erro material relevante quando não compromete a fundamentação da sentença. 2. A parte lesada em acidente de trânsito tem direito à livre escolha de oficina e peças para reparo do veículo, não sendo obrigatória a adoção do menor orçamento apresentado pelo causador do dano. 3. A apresentação de notas fiscais emitidas por fornecedores idôneos é suficiente para comprovar os danos materiais. 4. A improcedência de pedido autônomo não caracteriza sucumbência recíproca quando há procedência do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §11, 86, parágrafo único, 98, §3º, e 489, §1º, IV; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001759-68.2022.8.26.0306, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 13.09.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1008541-93.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012855-74.2022.8.11.0055 APELANTE: FERNANDO VIEIRA NAVARRO X APELADO: ALIMENTOS MASSON LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FERNANDO VIEIRA NAVARRO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes movida pela ALIMENTOS MASSON LTDA., condenando o apelante ao pagamento de R$ 32.654,63 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a título de danos materiais. Inconformado, o apelante requer o provimento do recurso para: corrigir erro material na sentença, consistente na indevida menção a “depósito de caução”; reconhecer omissão na análise das provas que demonstrariam superfaturamento em notas fiscais; limitar o valor da condenação aos menores preços de mercado comprovados nos autos; e declarar a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários (Id. 284866672). O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in abis em 06/05/20225. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes proposta por Alimentos Masson Ltda. em face de Fernando Vieira Navarro, decorrente da colisão de trânsito ocorrido entre o veículo do requerido e o caminhão da empresa autora, em 16/10/2021, que resultou na inoperância do caminhão de transporte de cargas por 62 (sessenta e dois) dias, ocasionando prejuízos materiais e lucros cessantes no período. A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 32.654,63 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e rejeitou o pedido de indenização por lucros cessantes. O requerido foi condenado, também, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, erro material na sentença, ao mencionar que a parte autora teria feito "depósito de caução", fato inexistente nos autos; ausência de apreciação de prova desconstitutiva, especialmente orçamentos juntados que apontam preços de mercado inferiores aos constantes nas notas fiscais apresentadas pela autora; violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC), ao não apreciar os argumentos da defesa sobre suposto superfaturamento. Pugna para que, caso mantida a condenação, o quantum indenizatório seja calculado com base nos menores orçamentos apresentados e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. O presente recurso submete à apreciação a controvérsia consistente em verificar se a sentença apreciou adequadamente as provas juntadas pela parte requerida, notadamente quanto à alegação de superfaturamento e a possibilidade de fixação da indenização com base no menor orçamento constante nos autos. Questiona-se, ainda, a ocorrência de erro material na sentença (menção a depósito inexistente), eventual omissão na análise das provas e argumentos defensivos, bem como a necessidade de revisão da sucumbência, diante da rejeição do pedido de lucros cessantes. Quanto à necessidade de ressarcir os danos materiais causados, tem-se que a culpa do réu/apelante na ocorrência do acidente está comprovada pelo Boletim de Ocorrência anexado aos autos. Além disso, a petição inicial foi acompanhada das notas fiscais emitidas pelas empresas que realizaram os reparos (Id. 284866575, 284866558), de modo que o alegado dano material restou devidamente comprovado. Importa salientar que o artigo 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante ao consumidor a liberdade de escolher e contratar em condições de igualdade. Logo, no caso em tela, a parte autora/apelada detém a prerrogativa de escolher a oficina para o reparo de seu caminhão. Aliás, a adoção automática do menor orçamento apresentado pela requerida/apelante implicaria desconsiderar a realidade fática dos autos e, ainda, restringiria indevidamente a autonomia da parte lesada/apelada, contrariando os princípios da reparação integral do dano (Id. 284866558). Logo, o simples fato de existirem orçamentos com valores inferiores não invalida os documentos fiscais apresentados, especialmente, quando estes são idôneos e representativos de valores efetivamente pagos para conserto do veículo. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo. Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para provar o montante dos prejuízos em colisão de automóveis. Peças constantes do orçamento juntado pela ré, por outro lado, que não dão certeza de procedência, qualidade e efetiva compatibilidade com o veículo avariado. Parte autora que tem direito à escolha das peças necessárias aos reparos, ainda que de maior valor do que as alternativas ofertadas pela causadora dos danos. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 10017596820228260306 José Bonifácio, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024). Ademais, denota-se que o Juízo de origem analisou os elementos fáticos constantes dos autos e concluiu pela razoabilidade dos valores apresentados. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que os valores constantes das notas fiscais estariam superfaturados, porquanto a parte autora exerceu regularmente a sua liberdade legal de escolha, apresentando documentação idônea e suficiente à comprovação do quantum indenizatório pleiteado. Quanto à alegação de erro material, a menção ao suposto “depósito de caução” não compromete o fundamento central da condenação. A referência, ainda que imprecisa, é irrelevante para a conclusão adotada, já que o Juiz a quo baseou-se na documentação juntada aos autos para reconhecer os danos materiais efetivamente comprovados. Não se verifica, portanto, erro material capaz de comprometer a validade do julgado. No que se refere ao pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca, dispõe o artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC), que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Logo, infere-se que a procedência parcial, por si só, não configura hipótese de sucumbência recíproca. Outrossim, quando se trata de pedidos autônomos, como é o caso de lucros cessantes, mesmo sendo julgados improcedentes, não afetam o êxito principal da parte autora quanto ao dano material, o que justifica a condenação integral do réu nas verbas sucumbenciais. A propósito, há precedente nesta C. Câmara: “(...) “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” (Artigo 86, Parágrafo Único, do CPC). (...).” (N.U 1008541-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Assim, afastada a sucumbência recíproca, impõe-se a manutenção da condenação do requerido/apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Porém, mantenho a suspensão da exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012855-74.2022.8.11.0055

ID: 294984722

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012855-74.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIMENTOS MASSON LTDA

Acórdão

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012855-74.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012855-74.2022.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [FERNANDO VIEIRA NAVARRO - CPF: 032.919.211-60 (APELANTE), MAYKON JEAN GONCALVES BERIGO - CPF: 028.900.661-93 (ADVOGADO), CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI - CPF: 001.685.451-95 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO DE MELLO - CPF: 609.116.891-68 (ADVOGADO), ALIMENTOS MASSON LTDA - CNPJ: 00.810.218/0001-01 (APELADO), VILSON SOARES FERRO - CPF: 726.951.028-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. ESCOLHA DE OFICINA E PEÇAS PELO LESADO. PEDIDO AUTÔNOMO DE LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida por Juízo de Vara Cível que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes, decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 32.654,63 a título de danos materiais, rejeitando o pedido de lucros cessantes e impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) reconhecer erro material na sentença quanto à menção a “depósito de caução”; (ii) verificar omissão na análise de provas e argumentos defensivos relativos ao suposto superfaturamento das notas fiscais; (iii) avaliar a possibilidade de redução do valor da indenização com base no menor orçamento apresentado nos autos; (iv) determinar a existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A menção a "depósito de caução", embora incorreta, não compromete a fundamentação da sentença nem altera a conclusão quanto à existência de danos materiais devidamente comprovados. 4. A alegação de superfaturamento é afastada diante da idoneidade das notas fiscais apresentadas e do direito da parte lesada à livre escolha dos fornecedores e oficinas para o reparo do bem danificado, em consonância com o princípio da reparação integral do dano. 5. A existência de orçamentos com valores inferiores não invalida os documentos fiscais que comprovam os prejuízos efetivamente suportados pela autora. 6. A sentença analisou os elementos de prova de forma adequada, não se verificando omissão capaz de configurar violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. 7. A sucumbência recíproca não se configura, pois a parte autora obteve êxito no pedido principal de indenização por danos materiais, sendo a improcedência dos lucros cessantes irrelevante para a definição da sucumbência, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais para 12% é cabível em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A menção imprecisa a “depósito de caução” não configura erro material relevante quando não compromete a fundamentação da sentença. 2. A parte lesada em acidente de trânsito tem direito à livre escolha de oficina e peças para reparo do veículo, não sendo obrigatória a adoção do menor orçamento apresentado pelo causador do dano. 3. A apresentação de notas fiscais emitidas por fornecedores idôneos é suficiente para comprovar os danos materiais. 4. A improcedência de pedido autônomo não caracteriza sucumbência recíproca quando há procedência do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §11, 86, parágrafo único, 98, §3º, e 489, §1º, IV; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1001759-68.2022.8.26.0306, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 13.09.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1008541-93.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012855-74.2022.8.11.0055 APELANTE: FERNANDO VIEIRA NAVARRO X APELADO: ALIMENTOS MASSON LTDA. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FERNANDO VIEIRA NAVARRO, com o fito de reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes movida pela ALIMENTOS MASSON LTDA., condenando o apelante ao pagamento de R$ 32.654,63 (trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), a título de danos materiais. Inconformado, o apelante requer o provimento do recurso para: corrigir erro material na sentença, consistente na indevida menção a “depósito de caução”; reconhecer omissão na análise das provas que demonstrariam superfaturamento em notas fiscais; limitar o valor da condenação aos menores preços de mercado comprovados nos autos; e declarar a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários (Id. 284866672). O prazo para apresentação de contrarrazões transcorreu in abis em 06/05/20225. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes proposta por Alimentos Masson Ltda. em face de Fernando Vieira Navarro, decorrente da colisão de trânsito ocorrido entre o veículo do requerido e o caminhão da empresa autora, em 16/10/2021, que resultou na inoperância do caminhão de transporte de cargas por 62 (sessenta e dois) dias, ocasionando prejuízos materiais e lucros cessantes no período. A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Tangará da Serra julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 32.654,63 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e rejeitou o pedido de indenização por lucros cessantes. O requerido foi condenado, também, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, erro material na sentença, ao mencionar que a parte autora teria feito "depósito de caução", fato inexistente nos autos; ausência de apreciação de prova desconstitutiva, especialmente orçamentos juntados que apontam preços de mercado inferiores aos constantes nas notas fiscais apresentadas pela autora; violação ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC), ao não apreciar os argumentos da defesa sobre suposto superfaturamento. Pugna para que, caso mantida a condenação, o quantum indenizatório seja calculado com base nos menores orçamentos apresentados e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. O presente recurso submete à apreciação a controvérsia consistente em verificar se a sentença apreciou adequadamente as provas juntadas pela parte requerida, notadamente quanto à alegação de superfaturamento e a possibilidade de fixação da indenização com base no menor orçamento constante nos autos. Questiona-se, ainda, a ocorrência de erro material na sentença (menção a depósito inexistente), eventual omissão na análise das provas e argumentos defensivos, bem como a necessidade de revisão da sucumbência, diante da rejeição do pedido de lucros cessantes. Quanto à necessidade de ressarcir os danos materiais causados, tem-se que a culpa do réu/apelante na ocorrência do acidente está comprovada pelo Boletim de Ocorrência anexado aos autos. Além disso, a petição inicial foi acompanhada das notas fiscais emitidas pelas empresas que realizaram os reparos (Id. 284866575, 284866558), de modo que o alegado dano material restou devidamente comprovado. Importa salientar que o artigo 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante ao consumidor a liberdade de escolher e contratar em condições de igualdade. Logo, no caso em tela, a parte autora/apelada detém a prerrogativa de escolher a oficina para o reparo de seu caminhão. Aliás, a adoção automática do menor orçamento apresentado pela requerida/apelante implicaria desconsiderar a realidade fática dos autos e, ainda, restringiria indevidamente a autonomia da parte lesada/apelada, contrariando os princípios da reparação integral do dano (Id. 284866558). Logo, o simples fato de existirem orçamentos com valores inferiores não invalida os documentos fiscais apresentados, especialmente, quando estes são idôneos e representativos de valores efetivamente pagos para conserto do veículo. Nesse sentido, colhe-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo. Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para provar o montante dos prejuízos em colisão de automóveis. Peças constantes do orçamento juntado pela ré, por outro lado, que não dão certeza de procedência, qualidade e efetiva compatibilidade com o veículo avariado. Parte autora que tem direito à escolha das peças necessárias aos reparos, ainda que de maior valor do que as alternativas ofertadas pela causadora dos danos. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência. (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 10017596820228260306 José Bonifácio, Relator.: Paulo Toledo, Data de Julgamento: 13/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 3), Data de Publicação: 13/09/2024). Ademais, denota-se que o Juízo de origem analisou os elementos fáticos constantes dos autos e concluiu pela razoabilidade dos valores apresentados. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que os valores constantes das notas fiscais estariam superfaturados, porquanto a parte autora exerceu regularmente a sua liberdade legal de escolha, apresentando documentação idônea e suficiente à comprovação do quantum indenizatório pleiteado. Quanto à alegação de erro material, a menção ao suposto “depósito de caução” não compromete o fundamento central da condenação. A referência, ainda que imprecisa, é irrelevante para a conclusão adotada, já que o Juiz a quo baseou-se na documentação juntada aos autos para reconhecer os danos materiais efetivamente comprovados. Não se verifica, portanto, erro material capaz de comprometer a validade do julgado. No que se refere ao pedido de reconhecimento da sucumbência recíproca, dispõe o artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC), que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Logo, infere-se que a procedência parcial, por si só, não configura hipótese de sucumbência recíproca. Outrossim, quando se trata de pedidos autônomos, como é o caso de lucros cessantes, mesmo sendo julgados improcedentes, não afetam o êxito principal da parte autora quanto ao dano material, o que justifica a condenação integral do réu nas verbas sucumbenciais. A propósito, há precedente nesta C. Câmara: “(...) “Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários” (Artigo 86, Parágrafo Único, do CPC). (...).” (N.U 1008541-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024). Assim, afastada a sucumbência recíproca, impõe-se a manutenção da condenação do requerido/apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com o que majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. Porém, mantenho a suspensão da exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Do Brasil S.A. x Natalino Lopes Dos Santos e outros

ID: 260597442

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003229-87.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

NATALINO LOPES DOS SANTOS ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003229-87.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: NATALINO LOPES DOS SANTOS, ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003229-87.2023.8.11.0025. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: NATALINO LOPES DOS SANTOS, ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS Trata-se de ação monitória em que o BANCO DO BRASIL S.A afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de NATALINO LOPES DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS o pagamento de quantia em dinheiro. Segundo a inicial, os requeridos contrataram com o requerente um empréstimo no valor de R$ 221.660,76, por meio de um CDC denominado "BB Crédito Renovação", a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 6.379,73, com vencimentos entre 29/08/2021 e 29/07/2027. Apesar do prazo de carência concedido, o requerido tornou-se inadimplente, ensejando o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual. O requerente tentou a cobrança extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual propôs ação monitória com base no art. 700 do CPC, visando o recebimento do saldo atualizado, que em outubro de 2023 somava R$ 259.191,72. A ação é instruída com prova escrita da dívida, embora sem força executiva, preenchendo os requisitos legais para a via monitória. Em embargos monitórios (Id 182146579), a parte requerida/embargante sustenta (i) que trata-se no caso de crédito rural, e deve ser julgado com suas especificidades; (ii) a necessidade de modificação das cláusulas contratuais abusivas e aplicação do CDC; (iii) a necessidade de retirada do nome dos embargantes dos órgãos de restrição ao crédito; (iv) o direito líquido e certo à prorrogação do financiamento rural; (v) a inexistência de mora imputável; (vi) ausência dos pressupostos de legalidade do título - liquidez e exigibilidade; (vii) cobranças em excesso. A parte autora impugnou os embargos à monitória (Id. 185713603). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova dos fatos controvertidos é essencialmente documental e já está acostada aos autos, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte requerente não trouxe aos autos documentação mínima que indique sua caracterização como pessoa hipossuficiente. II.I. Da Mora. Quanto à configuração do devedor em mora, frisa-se que o principal objetivo da ação monitória é obter uma ordem de pagamento ou cumprimento da obrigação, de forma mais rápida e simplificada. Do ponto de vista processual, a ação monitória pode ser iniciada diretamente, desde que o credor possua o título executivo extrajudicial que justifique o pedido de monitória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃIO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA – DESNECESSIDADE - MORA EX RE – RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento se comprovado nos autos, inclusive por meio de certidão de intimação, que o recurso foi interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 522 do CPC. Para o ajuizamento da ação monitória mostra-se suficiente a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de débito. Em se tratando de mora ex re, não há necessidade de notificação para a configuração da mora (artigo 397 do Código Civil) .- (TJ-MT - AI: 00264597120148110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/09/2014, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/09/2014) (Destacou-se). II.II. Aplicação do CDC De início, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, por se tratar de típica relação consumerista, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o consumidor a pessoa que adquire ou utiliza o produto ou serviço dispensado pelo fornecedor que, por sua vez, pode exercer atividades de natureza bancária e financeira. Assim, aplicável as normas consumeristas, contudo, é mister consignar que o simples fato de se tratar de negócio sujeito ao Código de Defesa do Consumidor não acarreta, consequentemente, o direito automático de inversão do ônus da prova ou a necessidade de modificação todas as vezes que não estiver de acordo com aquilo que pretender a parte vulnerável. É necessária a comprovação de que as cláusulas contratuais são realmente abusivas e impõem ao contratante obrigações além daquelas normais à espécie, violando os seus direitos. II.III. Da Cédula de Crédito Rural Alegam os embargantes que a despeito de se prever no título ser o caso de CDC - Empréstimo denominado como BB Crédito Renovação, sua essência seria de cédula de crédito rural, tendo em vista a finalidade contratada. Como consequência, deveriam ser aplicadas as disposições contidas no DL 167/1967, com a aplicação dos juros próprios do referido título e possibilidade de alongamento da dívida. Entretanto, há de se frisar que as instituições financeiras oferecem várias linhas de crédito para a atividade rural e o instrumento contratual assinado não é uma delas. Ou seja, não é unicamente por tratar-se de tema de direito rural que referido instrumento deva ser uma cédula de crédito rural. Nesse sentido, deve-se aplicar legislação distinta da de cédula de crédito rural, com suas especificidades de limitação de juros e ausência de possibilidade de alongamento da dívida. Assim é a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO – REJEIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO – CÉDULA SUPOSTAMENTE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DO DÉBITO – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE MINUCIOSO EXTRATO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – POSTULADA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67 EM FUNÇÃO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO CONCEDIDO – DESACOLHIMENTO – ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE ESPÉCIE CONTRATUAL SUJEITA À LEI N. 10.931/04 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Ainda que na hipótese dos autos se possa vislumbrar que o crédito concedido ao devedor fiduciante tenha natureza rural – porquanto destinado ao financiamento pecuário –, se espécie contratual eleita pelas partes não se tratou de Cédula de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art.26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não há como atender a postulação dos emitentes para aplicação do referido decreto para a cédula bancária exequenda.” (RAC n.º 1001759- 51.2019.8.11.0028, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 24.05.2023 – (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA LEI 9.138/1995 – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO COM BASE NA LEI 10.931/2004 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O alongamento da dívida encontra previsão legal na Lei n. 9.138/95 (crédito rural), de modo que estando a execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, submetida ao disposto na Lei n. 10.931/2004, não há se falar na aplicabilidade do referido instituto. “No caso do tomador do empréstimo não se utilizar do instrumento próprio para tanto, qual seja, cédula de crédito rural, utilizando-se de cédula de crédito bancário, ainda que os valores tenham sido utilizados para o custeio de atividades rurais, não pode obter o alongamento da dívida, por se tratar de institutos distintos, com regras próprias.” (N.U 1023535-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (N.U 1026321-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) Sabe-se que o alongamento de débitos rurais é possível em caso de comprovada dificuldade financeira do produtor rural. A questão tem fundamento na Lei 9.138/1995, que deu ensejo à orientação de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei” (Súmula 298 do STJ). No entanto, embora imperativo, justifica-se o alongamento apenas nos casos em que preenchidos os requisitos específicos que variam de acordo com o tipo de financiamento e a instituição financeira, os quais constam do Manual de Crédito Rural – documento elaborado pelo Banco Central do Brasil que estabelece as normas e procedimentos para concessão de crédito rural pelas instituições financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de crédito. Cumpre frisar, portanto, que o instituto do alongamento da dívida não merece aplicação no caso dos autos, uma vez que o embargante se pauta na legislação da cédula de crédito rural. II.IV. Da Liquidez do Título Os requeridos/embargantes tentam afastar a inadimplência sob diversos argumentos, um que seria a iliquidez do título. A liquidez de um título está relacionada à clareza e certeza da obrigação que o título representa, ou seja, se ele é suficientemente claro, exigível e de fácil execução, sem necessidade de comprovações adicionais. Se relaciona a ele poder ser levado diretamente à execução sem a necessidade de outras provas ou processos complexos. No caso dos autos a parte autora trouxe, documento sobre cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito (Id 131257983); o contrato de adesão (Id 131257984); o demonstrativo de débito (Id 131257986); proposta de adesão com aceite (Id 131257988), o que indica a liquidez, certeza e exigibilidade do título. II.V. Das Cláusulas Contratuais Abusivas. Os embargantes, na peça defensiva, não negam terem firmado contrato com o embargado, nem tampouco estar inadimplente. Nada obstante as asserções expendidas pelo réu estarem fulcradas no Código de Defesa do Consumidor, a aplicação do mencionado diploma legal não implica reconhecer de imediato que todas as cláusulas que não interessam ao consumidor devam ser afastadas. É que para os fins legais o contrato de adesão tem o mesmo valor do consentimento expressado em qualquer outro negócio jurídico. Não se pode olvidar que o autor é apenas um dos inúmeros agentes financeiros à disposição do consumidor para realizar este tipo de operação, que não tem qualquer característica de serviço essencial, daí a liberdade plena do contratante para contratar ou não, com quem lhe apresentar as melhores condições. Assim sendo, não interessando ao réu os termos da avença proposta, bastaria procurar no mercado empresa que oferecesse melhores condições para usufruir deste serviço Isto afasta do contrato de financiamento firmado qualquer característica de adesão, podendo o interessado, caso não concordasse com os termos propostos, simplesmente não aceitar o negócio, pois não se cuida de serviço prestado em regime de monopólio, muito menos de caráter essencial. De fato, ao celebrar o contrato, estando especificadas as condições da avença, deveriam os réus pedirem esclarecimentos sobre os valores contratados e, caso não lhe conviesse celebrar a avença nos termos propostos, procurar outra das dezenas de instituições financeiras que realizam possuem esse tipo de serviço, circunstância que, por si só, retira qualquer caráter de adesão ao contrato entabulado, tendo em vista que o serviço não é prestado em regime de monopólio pelo autor. Em outras palavras: os réus não foram compelidos a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente do contrato possuir cláusulas impressas e pré-definidas pela instituição financeira, concordaram com os termos e condições de referido instrumento, disso resultando a prevalência do princípio do “pacta sunt servanda”. Com efeito, em relação aos juros remuneratórios, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º4.595/64). Consoante jurisprudência consolidada na Súmula 596 do STF as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, §3º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação. (Súmula 648 do STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si, não caracteriza juros abusivos nem importa nulidade da cláusula contratual disciplinadora dessa remuneração dos serviços prestados pelo réu. Nesse sentido, confira-se a Súmula 382 do Superior Tribunal De Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ademais, houve expressa contratação de juros capitalizados, nos termos do entendimento adotado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 973.827/RS, pacificando a tese de que adiscriminação da taxa anual maior que a taxa mensal multiplicada por doze é suficiente à contratação expressa de juros capitalizados. Quanto à aplicação da taxa média de mercado, esta não é uma taxa cogente (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, p. 24 do ac.). Do cotejo entre as taxas de juros aplicadas pelas diversas instituições financeiras do País, chega-se à média do mercado. Não houve atividade obscura por parte da autora, nem foram aplicados percentuais desconhecidos, ou seja, calculados após o financiamento, o que de fato poderia configurar algum abuso. O que ocorreu, sim, foi a aplicação de juros nos valores contratados pelas partes com conhecimento prévio III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo JULGO PROCEDENTE a pretensão ação monitória e IMPROCEDENTE os embargos monitórios, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º, do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do art. 85, § 2º, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Centro De Formacao De Condutores Lideranca Ltda - Me e outros

ID: 260722362

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003045-34.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME NATALINO LOPES DOS SANTOS ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003045-34.2023.8.11.0025. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME, NATALINO L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003045-34.2023.8.11.0025. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDERANCA LTDA - ME, NATALINO LOPES DOS SANTOS, ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS Trata-se de ação monitória em que o BANCO DO BRASIL S.A afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LIDERANÇA LTDA (nome fantasia C.FC. LIDERANÇA), NATALINO LOPES DOS SANTOS e ROSANGELA MARIA DALMOLIN DOS SANTOS o pagamento de quantia em dinheiro. Segundo a inicial, os requeridos celebraram com o requerente contrato de abertura de crédito na modalidade BB Giro Empresa, no valor de R$ 175.000,00, a ser restituído em 28 parcelas mensais de R$ 6.250,00, com vencimentos entre 20/03/2023 e 20/06/2025. Apesar do período de carência concedido, os devedores deixaram de quitar os juros previstos, resultando no vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula contratual. O requerente buscou, sem sucesso, a cobrança extrajudicial do débito, optando por propor ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. O saldo devedor atualizado até outubro de 2023 alcança R$257.698,96, não incluindo custas processuais nem honorários advocatícios. A ação é instruída com prova escrita da dívida, sem força executiva, preenchendo os requisitos legais para a via eleita. Em embargos monitórios (Id 182146544), a parte requerida/embargante sustenta (i) que trata-se no caso de crédito rural, e deve ser julgado com suas especificidades; (ii) a necessidade de modificação das cláusulas contratuais abusivas e aplicação do CDC; (iii) a necessidade de retirada do nome dos embargantes dos órgãos de restrição ao crédito; (iv) o direito líquido e certo à prorrogação do financiamento rural; (v) a inexistência de mora imputável; (vi) ausência dos pressupostos de legalidade do título - liquidez e exigibilidade; (vii) cobranças em excesso. A parte autora impugnou os embargos à monitória (Id. 186258458). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova dos fatos controvertidos é essencialmente documental e já está acostada aos autos, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte requerente não trouxe aos autos documentação mínima que indique sua caracterização como pessoa hipossuficiente. II.I. Da Mora. Quanto à configuração dos devedores em mora, frisa-se que o principal objetivo da ação monitória é obter uma ordem de pagamento ou cumprimento da obrigação, de forma mais rápida e simplificada. Do ponto de vista processual, a ação monitória pode ser iniciada diretamente, desde que o credor possua o título executivo extrajudicial que justifique o pedido de monitória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃIO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEIÇÃO – AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADO DE EXTRATOS E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA – DESNECESSIDADE - MORA EX RE – RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento se comprovado nos autos, inclusive por meio de certidão de intimação, que o recurso foi interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 522 do CPC. Para o ajuizamento da ação monitória mostra-se suficiente a apresentação do contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de débito. Em se tratando de mora ex re, não há necessidade de notificação para a configuração da mora (artigo 397 do Código Civil) .- (TJ-MT - AI: 00264597120148110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/09/2014, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/09/2014) (Destacou-se). II.II. Aplicação do CDC De início, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, por se tratar de típica relação consumerista, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o consumidor a pessoa que adquire ou utiliza o produto ou serviço dispensado pelo fornecedor que, por sua vez, pode exercer atividades de natureza bancária e financeira. Assim, aplicável as normas consumeristas, contudo, é mister consignar que o simples fato de se tratar de negócio sujeito ao Código de Defesa do Consumidor não acarreta, consequentemente, o direito automático de inversão do ônus da prova ou a necessidade de modificação todas as vezes que não estiver de acordo com aquilo que pretender a parte vulnerável. É necessária a comprovação de que as cláusulas contratuais são realmente abusivas e impõem ao contratante obrigações além daquelas normais à espécie, violando os seus direitos. II.III. Da Cédula de Crédito Rural Alegam os embargantes que a despeito de se prever no título ser o caso de crédito na modalidade BB Giro Empresa, sua essência seria de cédula de crédito rural, tendo em vista a finalidade contratada. Como consequência, deveriam ser aplicadas as disposições contidas no DL 167/1967, com a aplicação dos juros próprios do referido título e possibilidade de alongamento da dívida. Entretanto, há de se frisar que as instituições financeiras oferecem várias linhas de crédito para a atividade rural e o instrumento contratual assinado não é uma delas. Ou seja, não é unicamente por tratar-se de tema de direito rural que referido instrumento deva ser uma cédula de crédito rural. Nesse sentido, deve-se aplicar legislação distinta da de cédula de crédito rural, com suas especificidades de limitação de juros e ausência de possibilidade de alongamento da dívida. Assim é a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO – REJEIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO – CÉDULA SUPOSTAMENTE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DO DÉBITO – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE MINUCIOSO EXTRATO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – POSTULADA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67 EM FUNÇÃO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO CONCEDIDO – DESACOLHIMENTO – ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE ESPÉCIE CONTRATUAL SUJEITA À LEI N. 10.931/04 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Ainda que na hipótese dos autos se possa vislumbrar que o crédito concedido ao devedor fiduciante tenha natureza rural – porquanto destinado ao financiamento pecuário –, se espécie contratual eleita pelas partes não se tratou de Cédula de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art.26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não há como atender a postulação dos emitentes para aplicação do referido decreto para a cédula bancária exequenda.” (RAC n.º 1001759- 51.2019.8.11.0028, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 24.05.2023 – (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA NOS MOLDES DA LEI 9.138/1995 – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO COM BASE NA LEI 10.931/2004 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO O alongamento da dívida encontra previsão legal na Lei n. 9.138/95 (crédito rural), de modo que estando a execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário, submetida ao disposto na Lei n. 10.931/2004, não há se falar na aplicabilidade do referido instituto. “No caso do tomador do empréstimo não se utilizar do instrumento próprio para tanto, qual seja, cédula de crédito rural, utilizando-se de cédula de crédito bancário, ainda que os valores tenham sido utilizados para o custeio de atividades rurais, não pode obter o alongamento da dívida, por se tratar de institutos distintos, com regras próprias.” (N.U 1023535-55.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (N.U 1026321-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) Sabe-se que o alongamento de débitos rurais é possível em caso de comprovada dificuldade financeira do produtor rural. A questão tem fundamento na Lei 9.138/1995, que deu ensejo à orientação de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei” (Súmula 298 do STJ). No entanto, embora imperativo, justifica-se o alongamento apenas nos casos em que preenchidos os requisitos específicos que variam de acordo com o tipo de financiamento e a instituição financeira, os quais constam do Manual de Crédito Rural – documento elaborado pelo Banco Central do Brasil que estabelece as normas e procedimentos para concessão de crédito rural pelas instituições financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de crédito. Cumpre frisar, portanto, que o instituto do alongamento da dívida não merece aplicação no caso dos autos, uma vez que o embargante se pauta na legislação da cédula de crédito rural. II.IV. Da Liquidez do Título Os requeridos/embargantes tentam afastar a inadimplência sob diversos argumentos, um que seria a iliquidez do título. A liquidez de um título está relacionada à clareza e certeza da obrigação que o título representa, ou seja, se ele é suficientemente claro, exigível e de fácil execução, sem necessidade de comprovações adicionais. Se relaciona a ele poder ser levado diretamente à execução sem a necessidade de outras provas ou processos complexos. No caso dos autos, a parte autora trouxe contrato de abertura de crédito (Id 129551299); a proposta de utilização do crédito (129551303) e o demonstrativo de débito (Id 129551300), o que indica a liquidez, certeza e exigibilidade do título. II.V. Das Cláusulas Contratuais Abusivas. Os embargantes, na peça defensiva, não negam terem firmado contrato com o embargado, nem tampouco estar inadimplente. Nada obstante as asserções expendidas pelo réu estarem fulcradas no Código de Defesa do Consumidor, a aplicação do mencionado diploma legal não implica reconhecer de imediato que todas as cláusulas que não interessam ao consumidor devam ser afastadas. É que para os fins legais o contrato de adesão tem o mesmo valor do consentimento expressado em qualquer outro negócio jurídico. Não se pode olvidar que o autor é apenas um dos inúmeros agentes financeiros à disposição do consumidor para realizar este tipo de operação, que não tem qualquer característica de serviço essencial, daí a liberdade plena do contratante para contratar ou não, com quem lhe apresentar as melhores condições. Assim sendo, não interessando ao réu os termos da avença proposta, bastaria procurar no mercado empresa que oferecesse melhores condições para usufruir deste serviço Isto afasta do contrato de financiamento firmado qualquer característica de adesão, podendo o interessado, caso não concordasse com os termos propostos, simplesmente não aceitar o negócio, pois não se cuida de serviço prestado em regime de monopólio, muito menos de caráter essencial. De fato, ao celebrar o contrato, estando especificadas as condições da avença, deveriam os réus pedirem esclarecimentos sobre os valores contratados e, caso não lhe conviesse celebrar a avença nos termos propostos, procurar outra das dezenas de instituições financeiras que realizam possuem esse tipo de serviço, circunstância que, por si só, retira qualquer caráter de adesão ao contrato entabulado, tendo em vista que o serviço não é prestado em regime de monopólio pelo autor. Em outras palavras: os réus não foram compelidos a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente do contrato possuir cláusulas impressas e pré-definidas pela instituição financeira, concordaram com os termos e condições de referido instrumento, disso resultando a prevalência do princípio do “pacta sunt servanda”. Com efeito, em relação aos juros remuneratórios, há legislação específica liberando todas as instituições integrantes do sistema financeiro nacional do limite estabelecido pelo artigo 1º do Decreto n.º 22.626/1933 (Lei n.º4.595/64). Consoante jurisprudência consolidada na Súmula 596 do STF as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A competência para regular as taxas de juros e demais encargos cobrados pelas instituições financeiras (artigo 4º, caput e IX, da Lei n.º 4.595/64) foi reconhecida ao Conselho Monetário Nacional, até o advento de futura lei complementar (artigo 192 da CF/1988), acrescentando-se que, mesmo durante a vigência do artigo 192, §3º, da CF/1988, as instituições financeiras não estiveram sujeitas ao limite de 12% ao ano, pois a aplicação de tal dispositivo dependia de regulamentação. (Súmula 648 do STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar), conforme foi decidido na ADIn n.º 4, relatada pelo Ministro Sidney Sanches. Logo, a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por si, não caracteriza juros abusivos nem importa nulidade da cláusula contratual disciplinadora dessa remuneração dos serviços prestados pelo réu. Nesse sentido, confira-se a Súmula 382 do Superior Tribunal De Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ademais, houve expressa contratação de juros capitalizados, nos termos do entendimento adotado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo nº 973.827/RS, pacificando a tese de que adiscriminação da taxa anual maior que a taxa mensal multiplicada por doze é suficiente à contratação expressa de juros capitalizados. Quanto à aplicação da taxa média de mercado, esta não é uma taxa cogente (REsp 1.061.530/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, p. 24 do ac.). Do cotejo entre as taxas de juros aplicadas pelas diversas instituições financeiras do País, chega-se à média do mercado. Não houve atividade obscura por parte da autora, nem foram aplicados percentuais desconhecidos, ou seja, calculados após o financiamento, o que de fato poderia configurar algum abuso. O que ocorreu, sim, foi a aplicação de juros nos valores contratados pelas partes com conhecimento prévio III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo JULGO PROCEDENTE a pretensão ação monitória e IMPROCEDENTE os embargos monitórios, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 702, § 8º, do citado diploma legal. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do art. 85, § 2º, I, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Em seguida, aguarde-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 5020944-27.2024.8.08.0024

ID: 323128909

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5020944-27.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA ZAMPROGNO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5020944-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5020944-27.2024.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: FELIPE PEREIRA ZAMPROGNO PARTE RE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença (ID 13948197) proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Felipe Pereira Zamprogno (ID 13947608) em face de ato coator de autoridade vinculada ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES, concedeu a segurança, tornando definitiva a liminar concedida, a fim de anular as decisões administrativas proferidas no bojo do Processo nº 2023-B4C9G e do Processo nº 2023-LG5K9, considerando a inobservância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Não houve a interposição de recurso pelas partes. Os autos, entretanto, foram remetidos a este egrégio Tribunal de Justiça por força de determinação constante na sentença com base no disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. É o relatório. Decido monocraticamente. Registro inicialmente que, atendendo aos princípios da economia e celeridade, os quais norteiam o direito processual moderno, entendo por bem efetuar o reexame obrigatório da sentença por meio de decisão monocrática, por considerar mantida tal possibilidade mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. A matéria trazida à balha comporta julgamento monocrático, ex vi da súmula nº 568 do Tribunal da Cidadania. O precitado verbete, atenuando o rigor do art. 932 da nova lei processual civil, não reclama a existência de súmula ou de julgados vinculantes para que o Relator decida de forma monocrática, contentando-se, ao revés, com “entendimento dominante acerca do tema”, o qual, a meu sentir, tanto pode ser firmado nas Cortes Superiores quanto no próprio Tribunal. Narram os autos que, à data de 20 de dezembro de 2022, o impetrante foi autuado por suposta infração de trânsito em uma blitz na av. Hugo Viola, cidade de Vitória/ES, o que gerou o Auto de Infração nº 15115334 e a consequente suspensão do direito de dirigir em seu desfavor (ID’s 13947629 e seguintes). A controvérsia cinge-se à validade dos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir instaurados pelo DETRAN/ES em desfavor do impetrante, especialmente no tocante à alegada ausência de notificação regular do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Como se observa, o impetrante buscou a anulação do auto de infração na esfera administrativa, recorrendo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), mas seu recurso foi negado. Ato contínuo, ingressou com novo recurso administrativo (Processo nº 2023-LG5K9) junto ao CETRAN, alegando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que nunca teria sido notificado da decisão desse processo, pois recebeu um envelope do DETRAN/ES contendo processo de um terceiro desconhecido (Processo nº 2023-KRL50, de Valmir Satos de Sá EIRELI). Diante da ausência de notificação e impossibilidade de acesso ao teor do julgamento, protocolou um novo recurso ao CONTRAN (Processo nº 2023-B4C9G), através do qual suscita a notificação irregular e a consequente irregularidade do processo administrativo. Contudo, o julgamento apresentou-se desconexo da argumentação aduzida, não se manifestando sobre as razões do recurso. Diante do exposto, requereu, nos autos do mandado de segurança em epígrafe, (i) a concessão do benefício de gratuidade de justiça; (ii) liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender seu direito de dirigir, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); (iii) ao final, a anulação das decisões proferidas nos processos administrativos de nº 2023-LG5K9 e 2023-B4C9G. A medida liminar foi deferida, em decisão de ID 13947620, para fins de conceder o benefício de assistência judiciária gratuita requerido e determinar ao DETRAN a suspensão da penalidade derivada do Auto de Infração nº 15115334, referente à suspensão do direito de dirigir do impetrante. Em sede de sentença (ID 13948197), o Juízo a quo confirmou a medida liminar concedida, anulando as decisões administrativas proferidas no bojo do Processo nº 2023-B4C9G e do Processo nº 2023-LG5K9, considerando a inobservância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Ao final, julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Pois bem. Primeiramente, devo rejeitar a tese de defesa atinente à ilegitimidade passiva do Detran. O pedido realizado nos autos do mandado de segurança não foi de anulação de autos de infração lavrados por outros órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, mas sim do próprio processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PSDD) nº 2023-LG5K9 instaurado pelo Detran/ES e da penalidade nele aplicada. Não obstante, é entendimento sedimentado em âmbito desta Corte de Justiça que: “Ainda que os autos de infração sejam originários de autoridades alheias à demanda, a autarquia recorrente é quem possui competência para análise e processamento de pontos na carteira de habilitação do condutor, para efeito de eventual aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 22, do CTB” e “É descabida a formação do litisconsórcio passivo necessário, pois todo o processamento e materialização para a aplicação da penalidade coube ao recorrente, devendo ser o único a figurar no polo passiva” (TJES, Apelação / Remessa Necessária, 024160332219, Relator: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2022, Data da Publicação no Diário: 06/05/2022). Portanto, a legitimidade passiva da autoridade coatora é evidente, e a preliminar foi corretamente rejeitada pela sentença recorrida. Passando à análise do mérito propriamente dito, observo que o cerne da questão é a alegada irregularidade nas notificações e a ausência de fundamentação das decisões administrativas, o que teria cerceado o direito de defesa do impetrante. Segundo as Resoluções nº 723/2018 e 844/2021 do CONTRAN, para que se observe a validade do processo administrativo de suspensão da CNH é necessária a ciência do condutor acerca da instauração do processo administrativo, da penalidade aplicada e também do bloqueio, a chamada tripla notificação. In verbis: “Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). II - quando o infrator não for o proprietário do veículo, o processo de suspensão do direito de dirigir tramitará concomitantemente ao processo para aplicação da penalidade de multa, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB, podendo ser autuado um único processo para essa finalidade, observado o disposto na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações. (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). § 1º Para as autuações que não sejam de competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, relativas às infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). § 2º Na hipótese prevista no inciso I, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução CONTRAN Nº 844 DE 09/04/2021). (…) DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. § 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos. § 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: I - a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação; II - a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos, por infração específica ou por resultado positivo em exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB;(Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021) III - a data do término do prazo para apresentação da defesa; IV - informações referentes à(s) infração(ões) que ensejou(aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar: a) o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração(ões); b) órgão(s) ou entidade(s) que aplicou(aram) a(s) penalidade(s) de multa; c) a(s) placa(s) do(s) veículo(s); d) tipificação(ões), código(s) da(s) infração(ões) e enquadramento(s) legal(is); e) a(s) data(s) da(s) infração(ões); e f) o somatório dos pontos, quando for o caso. § 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência. § 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos. § 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 30 (trinta) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. (Redação dada pela Resolução CONTRAN nº 844, de 2021) (…).” Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa da Súmula nº 3121, é clara ao estabelecer que, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. O artigo 265 do CTB reforça essa necessidade: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”. No presente caso, conforme a prova pré-constituída acostada aos autos, o impetrante não foi devidamente notificado da decisão do recurso da JARI no processo administrativo 2023-LG5K9. Embora tenha recebido um envelope em seu nome, o conteúdo correspondia a um processo envolvendo um terceiro desconhecido (Valmir Satos de Sá EIRELI, Processo Administrativo nº 2023-KRL50). Essa falha na notificação impediu o impetrante de ter conhecimento da autuação e das infrações imputadas, bem como da decisão que supostamente lhe aplicava penalidade, inviabilizando a apresentação de sua defesa, em clara inobservância ao devido processo legal. Adicionalmente, ao interpor recurso ao CONTRAN (Processo nº 2023-B4C9G) com o objetivo exclusivo de discutir a notificação irregular e a consequente irregularidade do processo administrativo, a decisão proferida foi considerada desconexa da argumentação apresentada. Não se olvida, neste aspecto, que a ausência de manifestação sobre os pontos específicos do recurso viola o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto no art. 50 da Lei 9.784/99. O direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, exige que o Poder Público dê ciência da instauração de procedimento que possa limitar direitos, garantindo meios de manifestação ao administrado. A falta de notificação adequada e a ausência de fundamentação pertinente nas decisões administrativas configuram cerceamento de defesa e maculam o processo administrativo de nulidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora este entendimento, reafirmando que a ausência de notificação válida da autuação e da aplicação da penalidade acarreta a nulidade do auto de infração e do processo administrativo, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Senão, vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. O recurso. Recurso Inominado interposto pela parte requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do auto de infração em face da parte requerente, sob o fundamento de ausência de comprovação do envio da notificação de penalidade. [...] 5. Nos termos do art. 281, II, do CTB, a notificação da autuação deve ser realizada no prazo de 30 dias. Ainda, o artigo 282 do CTB acrescenta que, aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. A Súmula 312 do STJ acrescenta que “é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, em atenção ao princípio do devido processo legal”. Ou seja, no procedimento de aplicação de multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas ocasiões: primeiro, a notificação da autuação e, posteriormente, a notificação da penalidade aplicada. 6. Na hipótese, no ato da abordagem policial a parte recorrida foi notificada pessoalmente acerca da autuação da infração em 22.06.2023, de forma que resta suprida a necessidade de remessa da notificação do cometimento da infração por correio ou meio eletrônico. Com efeito, havia prazo final para defesa prévia até 22.08.2023 (ID 71785550), que transcorreu sem a apresentação de recurso. 7. Como cediço, a não interposição de recurso, no prazo legal, implica o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (art. 290, II, CTB). 8. Caberia ao DETRAN a expedição da Notificação de Penalidade de Multa, no prazo de 180 dias, que deve ser contabilizado a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe deu causa, no caso em 22.08.2023 (art. 282, §6º, inc. II, CTB). [...] Não obstante, constata-se que não houve a comprovação de expedição da Notificação de Aplicação da Penalidade nem mesmo após o referido prazo. [...] IV. DISPOSITIVO 11. Recurso não provido”. (TJ-SP – Acórdão 2009315, 0796895-25.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 16/06/2025, publicado no DJe: 25/06/2025.) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CNH. Penalidade de cassação do direito de dirigir decorrente de suposta infração cometida no período de cumprimento de suspensão. Ausência de notificação da autuação (Súmula 312 do STJ). Cerceamento de defesa configurado. A falta de notificação da autuação torna a multa insubsistente e, consequentemente, invalida o procedimento administrativo instaurado com base em tal infração. Procedência da demanda. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJ-SP - APL: 10333145020148260576 SP 1033314-50.2014 .8.26.0576, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Infrações de trânsito – Declaração de Nulidade de ato administrativo consubstanciado em multa de trânsito – Alegada ausência de notificação – Admissibilidade – Ausência de demonstração da notificação – Não se pode exigir do autuado comprovação de sua notificação, mormente por se tratar de prova de fato negativo – Procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir – Nulidade – Princípio da legalidade – Recurso provido”. (TJ-SP - AC: 10017592620208260278 SP 1001759-26.2020.8 .26.0278, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2022) Pelo exposto, com fundamento no art. 496 do CPC e na Súmula nº 568 do STJ, conheço da remessa necessária para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, a fim de anular as decisões administrativas proferidas nos processos de nº 2023-B4C9G e 2023-LG5K9, com fundamento na inobservância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Sem honorários recursais, em decorrência da inexistência de condenação em honorários na origem (Súmula 105/STJ e 512/STF). Intimem-se as partes desta decisão. Preclusas as vias recursais e realizadas as baixas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau. 1No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. VITÓRIA-ES, 8 de julho de 2025. Desembargador(a)

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Processo nº 1001759-25.2025.4.01.3400

ID: 323360140

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001759-25.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. M. D. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001759-25.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1001759-25.2025.4.01.3400 AUTOR: B. M. D. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 19.800,00 SENTENÇA Trata-se de ação proposta visando à concessão de benefício de prestação continuada (modalidade deficiente). Era o que cabia relatar (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. De forma direta, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, prevê que: Art. 203 (CF/88). A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei . VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza. Com vistas a regulamentar esse direito constitucional, restou editada a Lei 8.742/93 (que Dispõe sobre a organização da Assistência Social), a qual, dentre outras, estabeleceu (destaques acrescidos): Art. 12 (Lei 8.742/93). Compete à União: I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal; Art. 20 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput , a FAMÍLIA é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros , os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto . § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se PESSOA COM DEFICIÊNCIA aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser ACUMULADO pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à AVALIAÇÃO da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá AMPLIAR O LIMITE DE RENDA mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São REQUISITOS para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. Art. 20-B (Lei 8.742/93). Na avaliação de OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei 14.176/2021) I – o grau da deficiência ; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. Art. 21 (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se CONSTATAR IRREGULARIDADE na sua concessão ou utilização. § 3o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. Art. 21-A (Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, inclusive na condição de microempreendedor individual. § 1o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21 § 2o A contratação de pessoa com deficiência como APRENDIZ não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. Logo, o benefício de prestação continuada pode ser concedido aos idosos com mais de 65 anos (independentemente de ser homem ou mulher) e às pessoas com deficiência “que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”. Especificamente, note-se que o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera como “família” o conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Por sua vez, os §§ 2º e 10 do mesmo art. 20 também esclarece que, “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Contudo, o § 4º do art. 20 (na redação dada pela Lei 14.601/2023) estabelece que não poderá receber o benefício da assistência social a pessoa que já recebe outro benefício, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, “ salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Ganha destaque o fato de que o critério original fixado no § 3º do art. 20 da citada Lei 8.742/93 [“incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”] foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/MT e da Reclamação 4.374/PE. Posteriormente, a Lei 13.981/2020 deu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, dispondo que se considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo”. Porém, na ADPF 662, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia desse novo critério. Depois dessa decisão, novas leis (Lei 13.982/2020 e Lei 14.176/2021) voltaram a restabelecer o critério de ¼ do salário mínimo. Contudo, considerando que o STF já tem posição conhecida e contrária à constitucionalidade do critério objetivo e estanque dos ¼ do salário mínimo (Recurso Extraordinário 567.985/MT e na Reclamação 4.374/PE), entendo que ele não pode ser adotado de maneira irrestrita e incondicionada, devendo prevalecer o exame casuístico do requisito da hipossuficiência em cada situação concreta, isto é, a partir da prova produzida pelas partes, dentro do universo de cada processo judicial. Inclusive, para, em situações excepcionais, adotar os parâmetros fixados na Lei 10.689/2003 (que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e na Lei 9.533/97 (que autorizou o Poder Executivo a apoiar financeiramente o Programa de Renda Mínima dos municípios brasileiros), nas quais ficou eleito pelo legislador pátrio o balizador da renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo para o reconhecimento da hipossuficiência econômica que autoriza a cobertura de outros programas de acolhimento assistencial (vide art. 5º, I, da Lei 9.533/97 e art. 2º, § 2º, da Lei 10.689/2003). Assim, em linhas gerais, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a meio salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso. E, no caso em exame, o laudo da perícia médica e também o laudo social juntados aos autos (ids 2180459263 e 2172431002) indicam que a parte demandante preenche os requisitos da incapacidade de longo prazo e da hipossuficiência familiar exigidos pelas normas de regência acima elencadas (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2º e 10 - “para efeito de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, por “prazo mínimo de 2 (dois) anos”). Igualmente, ao final da marcha processual, no entender deste juízo, não se encontra, nos autos (CPC, art. 373), elementos de prova capazes de amparar decisão judicial refutando as conclusões técnicas apresentadas nos laudos periciais inseridos neste caderno eletrônico (CPC, art. 479). Vale destacar que a mera contrariedade da parte demandada em relação às soluções técnicas apresentadas e/ou a apresentação de decisão administração indicando solução diversa, por si só, não tem o condão de macular o trabalho pericial produzido. Afinal, salvo hipótese de flagrante erro técnico (inexistente no caso em exame, segundo avaliação deste juízo), deve prevalecer a posição isenta e equidistante das partes adotada pelo(a) perito(a) do juízo (CPC, arts. 156, 157, 375 e 479). O que em nada se altera pelo fato de o laudo pericial “apresentar sua fundamentação em linguagem simples”, pois, para o art. 473, §3º, do CPC, basta que tenha “coerência lógica” e indique “como alcançou suas conclusões”. Qualidades presentes nas peças técnicas juntadas aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada (modalidade deficiente) requerido na peça vestibular, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER 14/10/2024). Todavia, considerando a situação da parte autora, defiro a tutela de urgência para que o demandado implante, em caráter imediato, o benefício ora concedido, independentemente do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 300). Comunique-se à CEAB para fins de implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que esta sentença não impede a revisão do benefício ora concedido, após 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, bem como de ser cancelado na hipótese de constatação de fraude probatório (art. 21, caput e §§ 2º e 5º, da Lei 8.742/93). Sobre os valores em atraso incidirão os encargos financeiros conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a espécie do direito ora reconhecido. Os valores devidos por força da presente sentença ficam limitados ao máximo de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação. Condenação superior a tal valor somente é devida em razão de atualização monetária e juros de mora incidentes após o ajuizamento da demanda, multas por descumprimento de ordem judicial, honorários advocatícios, e eventuais parcelas vencidas durante a tramitação do feito, excedentes a uma anualidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Com o trânsito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a efetivação da medida administrativa ora determinada, bem como para juntar aos autos planilha de cálculo do valor total devido à parte demandante ("execução inversa"). Em caso de descumprimento, renove-se a intimação, com a advertência de que novo descumprimento poderá ensejar a fixação de astreintes, além de outras medidas complementares em relação a todos aqueles que incorrerem na omissão. Na sequência, com o cumprimento, dê-se vista à parte demandante-credora e, havendo concordância, adotem-se (por meio de impulso oficial) as medidas cabíveis visando a requisição dos valores devidos. Com a migração, intimem-se as partes para ciência e aguarde-se (em status de arquivo provisório ou suspensão) o decurso do prazo para adimplemento. Após, com a juntada da comprovação do depósito, não havendo comunicação de nenhuma outra intercorrência, arquive-se definitivamente os autos, pois caberá à parte credora acompanhar extra-autos a liberação bancária do seu crédito (salvo na hipótese de migração com bloqueio). Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1000066-13.2024.8.11.0107

ID: 305011773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000066-13.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNO WELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARNO WELKE - CPF: 370.593.519-49 (EMBARGANTE), ANDERSON COMARELLA - CPF: 110.457.949-96 (ADVOGADO), GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO - CPF: 103.230.949-02 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA DE MELO - CPF: 073.535.079-50 (ADVOGADO), ANDRE FELIPE GRANDO - CPF: 068.969.429-67 (ADVOGADO), JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG - CPF: 065.818.539-09 (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ - CPF: 076.138.689-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL S/A (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATERIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível, sob a alegação de existência de contradição por suposta omissão quanto à análise da aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de embargos de declaração, a apreciação de tese jurídica não suscitada nas fases anteriores do processo, especificamente a aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020 ao caso, e se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir Constatada inovação recursal, pois a matéria relativa à Resolução CMN nº 4.883/2020 não foi ventilada na petição inicial, nas razões de apelação, nem analisada na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a introdução de tese nova em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O acórdão embargado enfrentou exaustivamente a controvérsia sobre a inaplicabilidade da legislação de crédito rural à Cédula de Crédito Bancário, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração. 2. Não se reconhece contradição quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Arno Welke, contra o v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento conter vício. Inconformado, o embargante defende, em síntese, que o acórdão padece de contradição, na medida em que não teria enfrentado a aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020, norma esta integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), que admite a formalização de operações de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB). Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido de que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Nesse passo, o embargante alega a existência de contradição no v. acórdão, asseverando que não teria enfrentado a aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020, norma esta integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), que admite a formalização de operações de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB). Entretanto, basta uma simples análise do recurso de apelação e dos embargos de declaração interpostos pelo embargante para verificar que a parte não apresentou qualquer insurgência no tocante à aludida tese anteriormente. Portanto, resta evidente que o pedido se trata de inovação recursal. Examinando detidamente as peças processuais, constata-se que em nenhum momento, seja na petição inicial dos embargos à execução ou nas razões do recurso de apelação, o recorrente invocou a Resolução CMN nº 4.883/2020 como fundamento jurídico de sua pretensão, que sequer foi objeto de análise pelo juiz na r. sentença. As insurgências do apelante se limitaram à defesa da tese de que a operação, embora formalizada como CCB, possuía destinação rural, devendo, por isso, sujeitar-se ao Decreto-Lei nº 167/1967. Nesse passo, ressalto que a jurisprudência pátria não admite inovação recursal em embargos declaratório, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS. (...) 2. PRIMEIRA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE, AINDA QUE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2.1. "'É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa'. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015) [...]" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018). 2.2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). Precedentes. (...)” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1740101/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.09.2019 – grifei e negritei) Ainda que assim não fosse, importa assinalar que a análise do feito, tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão ora embargado, foi exaustiva quanto ao ponto central da controvérsia, qual seja: a inaplicabilidade das normas próprias do crédito rural a uma Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/2004. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade da execução lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada entre Arno Welke e o Banco do Brasil S.A., na qual o apelante alega que a operação tem natureza de crédito rural e, portanto, deveria estar sujeita às normas específicas do Decreto-Lei nº 167/1967, com as respectivas consequências: limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal, juros moratórios reduzidos, entre outros. Adianto que a razão não acompanha o recorrente. Digo isso, pois o contrato entabulado entre as partes é uma CCB – Cédula de Crédito Bancário, que além de nomenclatura própria, possui legislação de regência própria (Lei n.º 10.931/04), não havendo falar em aplicação da legislação de crédito rural (Decreto-Lei n.º 167/1967). In casu, o título objeto da execução (id. 282967351) diz respeito à cédula de crédito bancário, cuja higidez, apesar de questionada, não restou afastada pelos argumentos trazidos pelo recorrente. O título foi firmado no exercício da autonomia privada do devedor, que, ao celebrar o negócio com ciência e voluntariedade, assumiu validamente as obrigações nele expressas. A alegação de que os recursos foram empregados para operação de natureza de crédito rural, não altera a natureza jurídica da CCB, tampouco afasta sua exigibilidade, pois não se mostra razoável invocar nulidade do título por desvio de finalidade, aquele que dela se beneficiou. Note que não há elementos aptos para alterar a natureza jurídica do título, desde que este tenha sido formalizado sob o regime jurídico da Lei nº 10.931/2004, como foi o caso concreto. A propósito, neste ponto bem destacou o douto magistrado: “De largada, vale frisar que o feito executivo nº 1000841-62.2023.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada pela parte embargante junto à instituição financeira ora embargada. Diferentemente do quanto alegado pelo devedor, o referido instrumento negocial não se alinha às normativas do crédito rural, tendo sido emitido de acordo com o regramento da Lei nº 10.931/2004, e não do Decreto-Lei nº 167/67. Portanto, ausente a natureza rural do crédito obtido, não há que se cogitar da aplicação das regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural.” (id. 282967422). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDENCIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO – REJEIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO – CÉDULA SUPOSTAMENTE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DO DÉBITO – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE MINUCIOSO EXTRATO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – POSTULADA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67 EM FUNÇÃO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO CONCEDIDO – DESACOLHIMENTO – ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE ESPÉCIE CONTRATUAL SUJEITA À LEI N. 10.931/04 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Ainda que na hipótese dos autos se possa vislumbrar que o crédito concedido ao devedor fiduciante tenha natureza rural – porquanto destinado ao financiamento pecuário –, se espécie contratual eleita pelas partes não se tratou de Cédula de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art. 26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não há como atender a postulação dos emitentes para aplicação do referido decreto para a cédula bancária exequenda.” (RAC n.º 1001759- 51.2019.8.11.0028, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 24.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o indexador tem por objetivo apenas recompor o valor real da moeda. Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio.” (RAC n.º 1000087-42.2021.8.11.0091, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. em 13.09.2023 – destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADMISSÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67 – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DA TAXA CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) – VEDAÇÃO – SÚMULA 176, DO STJ - AFASTAMENTO DA MORA - INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NEGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) À Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº. 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida, vez que o fato da parte embargante/devedora se qualificar como agricultora, por si só, não é capaz de alterar a natureza do mútuo bancário pactuado. (...).” (RAC n.º 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião De Moraes Filho, j. 26.05.2021 – destaquei). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 167/67 – SUJEIÇÃO À LEI N. 10.931/04 –– NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PELO JULGADOR APENAS QUANDO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDISCUSSÃO DA CAUSA E AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Certo é que a espécie recursal eleita pelas partes para a viabilização do negócio não foi de Cédula de Crédito Rural, Comercial ou Industrial sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art.26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não havendo, pois falar-se em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano (Decreto n. 22.626/1933). De acordo com a jurisprudência consolidada dessa Corte, “é vedada a utilização de crédito rural para outras finalidades, e não o inverso, como pretendido pelos autores/apelantes, que pretendem a aplicação da legislação rural às cédulas de crédito bancário.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado, N.U 0001383-48.2011.8.11.0033, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 04/09/2018, publ. no DJE 11/09/2018) É justamente em razão disso que essa Tribunal vem decidindo que “não se aplicam à cédula de crédito bancário as disposições da cédula de crédito rural, pois são contratos de natureza distinta.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 0056027-64.2016.8.11.0000, MARCIO APARECIDO GUEDES) (...)”. (RAC n.º 0006689-57.2008.8.11.0015, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.02.2024 – destaquei). Ainda, peço vênia para transcrever trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, de Relatoria do Des. Rebello Pinho, sobre o tema, confira: “(...) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações deduzidas pela parte apelante de nulidade da cédula de crédito bancário exequendo, por vício de consentimento, de ignorância e/ou lesão, de rigor, o reconhecimento de que a cédula de crédito bancária exequenda foi emitida pela parte embargante, segundo critério de sua própria conveniência, no exercício da sua autonomia privada . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações de desvio de finalidade na emissão da cédula de crédito bancário exequenda - Embora a cédula de credito bancário possa ser utilizada em operações de crédito rural, consoante expressa previsão do Manual de Crédito Rural, elaborado pelo Bacen (Capítulo: Operações – 3, Seção: Formalização – 1, item 1, e), assim, como os títulos de crédito instituídos pelo DLF 167/70, dentre eles a cédula rural pignoratícia, ao contrário destes, os quais têm essa finalidade específica estabelecida na legislação (DLF, art. 2º), a cédula de crédito bancário pode ser emitida em operações de crédito de qualquer natureza, o que afasta a possibilidade da ocorrência de desvio de finalidade - De qualquer forma, cumpre anotar que a nulidade do título de crédito, por desvio de finalidade, não pode ser alegada, por quem dele se beneficiou para evitar o seu pagamento.” (TJSP, RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Rebello Pinho, j. 24.01.2020 – destaquei). A valer, o título executivo discutido não preenche os requisitos da Cédula Rural (Decreto-Lei 167/1967), conforme exigido pela legislação de regência, motivo pelo qual descabe a reclassificação pretendida. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, bem como da inexistência de imposição legal de que todo o crédito concedido deve, obrigatoriamente, assumir a forma de crédito rural, inviável a desconstituição da cédula de crédito bancário com a sua transformação em cédula de crédito rural. Diante desse quadro, embora sustente a necessidade de revisão, com o reconhecimento pela aplicação da lei especial do crédito rural, como bem observado pela r. decisão verberada, devem ser mantidos os encargos contratuais nos exatos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos, afastando-se a pretensão do recorrente.” (id. 288635378). À vista disso, em que pese às alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio. Nesse sentido, “(...) À Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº. 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida, vez que o fato da parte embargante/devedora se qualificar como agricultora, por si só, não é capaz de alterar a natureza do mútuo bancário pactuado. (...).” (RAC n.º 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião De Moraes Filho, j. 26.05.2021 – destaquei). Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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