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Processo nº 1001764-92.2023.8.11.0041

ID: 262217947

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001764-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO FORT LTDA

Intimação

Advogados:

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001764-92.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 103.568,45 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: SUPERMERCADO FORT LTDA Endereço: Rua Um, 46, QUADRA 3, SALA B, Pedra 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 12 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4azvRQ8 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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ID: 315949666

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001764-80.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP VANESSA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP VANESSA SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001764-80.2023.5.02.0013 RECORRENTE: VANESSA SOUZA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001764-80.2023.5.02.0013 RECORRENTE: VANESSA SOUZA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e22118 proferida nos autos. ROT 1001764-80.2023.5.02.0013 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrente: Advogado(s): 2. VANESSA SOUZA SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CLEAN MALL SERVICOS LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VANESSA SOUZA SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5639438; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3669c1c). Regular a representação processual (Id 792456c, caff72d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (recurso da segunda reclamada) Pretende a recorrente ver-se eximida da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na origem. Sem razão, contudo. Com efeito, a recorrente firmou com a primeira reclamada, um contrato de prestação de serviços (fls. 214 e seguintes), onde a contratada obrigou-se a realização de serviços higiene hospitalar. De outra parte, é inconteste a prestação de trabalho da autora, que atuava como auxiliar de serviços gerais, para a recorrente durante a vigência do contrato firmado entre as rés, como se vê dos documentos juntados à defesa. Assim, tem-se incontroverso nos autos que a segunda reclamada, ora recorrente, foi beneficiária da força de trabalho da autora, à medida que manteve contrato de prestação de serviços com a efetiva empregadora desta (primeira reclamada), restando, pois, presentes os fundamentos para aplicabilidade da súmula 331, IV e VI, do C. TST à hipótese. Outrossim, a lei 13.429/2017, que alterou dispositivos da lei 6.019/74 e dispôs sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços, positivou o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C.TST, ao dispor que: "Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) Omissis § 5oA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VANESSA SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8d9824b; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b184bae). Regular a representação processual (Id e49d8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A recorrente alega que laborava regularmente além da oitava hora diária, com frequentes prorrogações da jornada e labor em feriados. A Turma assegura que o pedido de horas extras foi fundamentado na alegação de que a reclamante era obrigada a antecipar e prorrogar sua jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniformes, o que não foi comprovado. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também, que não se verifica contrariedade às Súmulas 85 e 338 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SOUZA SANTOS - CLEAN MALL SERVICOS LTDA - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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ID: 315949703

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001764-80.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP VANESSA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP VANESSA SOUZA SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001764-80.2023.5.02.0013 RECORRENTE: VANESSA SOUZA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001764-80.2023.5.02.0013 RECORRENTE: VANESSA SOUZA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA SOUZA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e22118 proferida nos autos. ROT 1001764-80.2023.5.02.0013 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) Recorrente: Advogado(s): 2. VANESSA SOUZA SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CLEAN MALL SERVICOS LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VANESSA SOUZA SANTOS EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TARCISIO RODOLFO SOARES (SP103898) RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5639438; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 3669c1c). Regular a representação processual (Id 792456c, caff72d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Consta do v. acórdão: "Da responsabilidade subsidiária (recurso da segunda reclamada) Pretende a recorrente ver-se eximida da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na origem. Sem razão, contudo. Com efeito, a recorrente firmou com a primeira reclamada, um contrato de prestação de serviços (fls. 214 e seguintes), onde a contratada obrigou-se a realização de serviços higiene hospitalar. De outra parte, é inconteste a prestação de trabalho da autora, que atuava como auxiliar de serviços gerais, para a recorrente durante a vigência do contrato firmado entre as rés, como se vê dos documentos juntados à defesa. Assim, tem-se incontroverso nos autos que a segunda reclamada, ora recorrente, foi beneficiária da força de trabalho da autora, à medida que manteve contrato de prestação de serviços com a efetiva empregadora desta (primeira reclamada), restando, pois, presentes os fundamentos para aplicabilidade da súmula 331, IV e VI, do C. TST à hipótese. Outrossim, a lei 13.429/2017, que alterou dispositivos da lei 6.019/74 e dispôs sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços, positivou o entendimento consubstanciado na súmula 331, IV, do C.TST, ao dispor que: "Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) Omissis § 5oA empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mantenho." No julgamento do RRAg-1001126-95.2023.5.02.0385, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 189: “As entidades paraestatais integrantes do ‘Sistema S’ não fazem parte da administração pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão pela qual, configurada a terceirização de mão de obra, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora, sem necessidade de constatação de culpa na fiscalização do contrato de prestação de serviços.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VANESSA SOUZA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8d9824b; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b184bae). Regular a representação processual (Id e49d8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA A recorrente alega que laborava regularmente além da oitava hora diária, com frequentes prorrogações da jornada e labor em feriados. A Turma assegura que o pedido de horas extras foi fundamentado na alegação de que a reclamante era obrigada a antecipar e prorrogar sua jornada em 15 minutos, diariamente, para troca de uniformes, o que não foi comprovado. Portanto, não há falar em deferimento de horas extras. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se, também, que não se verifica contrariedade às Súmulas 85 e 338 do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aso SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLEAN MALL SERVICOS LTDA - VANESSA SOUZA SANTOS - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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J. M. P. D. Dos S. x A. J. D. Dos S.

ID: 307724320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001764-72.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. M. P. D. DOS S.

Polo Passivo:

A. J. D. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARISA NATALIA BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA SANTOS

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ANA PAULA FERNANDES

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Processo 1001764-72.2023.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.D.S. - A.J.D.S. - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, TORNO defini… Processo 1001764-72.2023.8.26.0430 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.P.D.S. - A.J.D.S. - DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, TORNO definitiva a tutela antecipada concedida initio litis às fls. 21-24 e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Visitas ajuizada por J. M. P. D. dos S. em face de A. J. D. dos S., para o fim de: a) FIXAR a guarda compartilhada aos genitores sobre o filho menor, com fixação do domicílio junto à genitora; b) REGULAMENTAR o direito de visitação do requerido ao menor da seguinte forma: Em finais de semana alternados, podendo retirar a criança no lar materno na sexta-feira a partir das 18:00 horas e devolvê-la no domingo até às 18:00 horas. Nas Festividades de Final de Ano: a) Natal em anos pares com a genitora e anos ímpares com o genitor; b) Réveillon [de 30/12 a 01/01 até às 18 horas] em anos ímpares com a genitora e anos pares com o genitor. Nas férias escolares: a) de Dezembro/Janeiro (Primeira Metade com o Pai e Segunda Metade com a Mãe), podendo ser alternada anualmente; b) de Junho/Julho (Primeira Metade com o Pai e Segunda Metade com a Mãe), podendo ser alternada anualmente; Feriados: Deverão ser repartidos de forma alternada e sucessiva. O genitor que ficar com o menor no feriado anterior não fica no posterior. Em tais hipóteses, o genitor pode retirar a criança às 18:00 horas do dia anterior, devendo devolvê-la até às 18:00 horas do término do período de descanso [feriado]. Dia dos Pais/Aniversário do Pai e Dia das Mães/Aniversário da Mãe / Aniversário do menor: Deverá ser gozado pelo genitor respectivo, ao passo que datas especiais como aniversário do menor ou dias das crianças deverão ser divididos de forma igualitária e alternadamente, iniciando com a mãe, nos mesmos moldes dos feriados; c) FIXAR a obrigação alimentar do requerido ao filho no percentual de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos para o caso de emprego formal, entendidos estes o vencimento bruto menos os descontos legais obrigatórios, a incidir sobre o 13º salário, férias, terço-férias, PLR e demais benefícios, exceto verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento. Em caso de eventual desemprego ou do exercício de atividade informal, fixo o percentual de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente ao tempo de cada pagamento, a contar da rescisão do contrato de trabalho, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês. Em face da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante da singeleza e do tempo de tramitação da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da gratuidade da justiça que ora defiro à parte ré, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Anote-se. Serve a presente sentença como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao empregador do alimentante para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. - ADV: ANA PAULA FERNANDES (OAB 402298/SP), LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), MARISA NATALIA BITTAR (OAB 79731/SP)

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Processo nº 1001764-73.2025.8.26.0019

ID: 292172215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001764-73.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ROFFMAN DOS SANTOS BRUSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI

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Processo 1001764-73.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wesley Roffman dos Santos Bruschi - Vistos. 1. Diante da divergência entre a declaração do inventariante, que afirma s… Processo 1001764-73.2025.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Wesley Roffman dos Santos Bruschi - Vistos. 1. Diante da divergência entre a declaração do inventariante, que afirma ser o único herdeiro, e a informação constante na certidão de óbito do de cujus, que menciona um segundo herdeiro de nome J., foi determinada a realização de pesquisa junto ao CRC Jud (Central de Informações do Registro Civil) para verificar a existência de registros em que o de cujus J. A. B. figure como genitor. A consulta apresentada às fls. 71 demonstra que consta apenas o registro de nascimento de W. R. dos S. B., inventariante nestes autos, confirmando-se, assim, a sua declaração de que é o único herdeiro do falecido. A pesquisa no sistema CRC Jud, por abranger a totalidade dos registros civis do país, fornece suficiente segurança ao Juízo para reconhecer que não existem outros descendentes do de cujus que possam pleitear direitos sucessórios. Contudo, fica expressamente consignado que o herdeiro assume integral responsabilidade pela veracidade de suas declarações, sujeitando-se às sanções legais cabíveis em caso de omissão ou falsidade, incluindo eventual anulação do inventário e responsabilização por perdas e danos. Porquanto, dou por superada a questão. 2. Diante da necessidade de se obter recursos para o pagamento do IPTU do imóvel inventariado, defiro a alienação dos veículos CGN6F2B e DKM1074, condicionada à prestação de contas na qual deverá ser comprovado documentalmente o valor obtido com a venda, bem como a quitação do tributo acima referido. Esta decisão valerá como ALVARÁ, com o prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando o espólio de J. A. B. representado por seu inventariante, W. R. dos S. B. - CPF 390.505.158-35, a proceder a alienação/transferência dos veículos HONDA/CG 125 TITAN KS, RENAVAM nº 00770811299, placas CGN6F28, e HONDA/CG 125 TITAN KSE, RENAVAM 00812635787, placas DKM1074, registrados em nome do de cujus, podendo para tanto a parte requerente, acima qualificada, praticar todos os atos necessários para essa finalidade. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, o alvará poderá ser impresso pela parte interessada através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. A parte requerente poderá, para atender eventuais exigências administrativas, instruir o alvará com documentos comprobatórios dos dados qualificativos do de cujus. Decorrido o prazo da presente autorização, ou tão logo efetivem-se as vendas, deverá o inventariante proceder à prestação de contas, mediante comprovação documental do valor obtido com a venda e quitação do IPTU. 3. O plano de partilha deverá ser trazido aos autos de forma integral, em uma única petição, na qual deverão ser indicadas as qualificações do(a) de cujus, inventariante, cônjuge ou companheiro(a) supérstite, herdeiros e eventuais credores admitidos, sem prejuízo da descrição pormenorizada dos bens e dívidas que serão objeto da partilha e seus respectivos valores, além da indicação do pagamento da meação, se o caso, e quinhões hereditários, devendo ser indicado o percentual e valor. Em sua elaboração, deverá ser observado que o de cujus possuía a fração ideal correspondente a 5,75% do imóvel objeto da matrícula nº 15362, constando 5,25% no registro "R. 4/15,362" e 0,50% no registro "R. 6/15.362". Int. - ADV: ALETHEIA BRUSCHI DE NADAI (OAB 371496/SP)

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Processo nº 1001764-52.2019.8.26.0482

ID: 294711528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001764-52.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1001764-52.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do … Processo 1001764-52.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho, bem como de pesquisa através do sistema PrevJud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício e/ou benefícios recebidos pela requerida, pois a medida resultaria inútil uma vez considerado o fim a que se destina. Isso porque o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, razão pela qual não pode, em princípio, subsistir a penhora de percentual sobre quantia que, reconhecidamente, tenha natureza salarial. Outrossim, a flexibilização do aludido dispositivo legal (art. 833, IV, do CPC) apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna da executada, como no caso de renda de elevado valor, ou de sobra de numerário a ensejar a formação de riqueza, o que não se verifica no presente caso. Portanto, diante da ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revela-se inócua a realização da pesquisa pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao MTE para obter informações sobre eventuais fontes de renda do executado, incluindo benefício ativo ou vínculo de emprego e, posteriormente, ser avaliada a viabilidade de penhora de salário ou proventos de aposentadoria Indeferimento Insurgência - Impossibilidade - A responsabilidade de indicar bens passíveis de penhora é da exequente - Inteligência do art. 798, I, "c" do CPC - Verbas salariais são impenhoráveis - Inteligência do artigo 833, IV do CPC - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares, revelando-se inócua a expedição de ofício, nos termos pretendidos - Precedentes do E. TJSP e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013547-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de ofício ao INSS. Decisão que indefere a pretensão do recorrente sob o argumento de impenhorabilidade. Benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cujo teto atual é de R$ 7.507,49 por mês, daí porque desnecessária a expedição de ofício àquele órgão. Caso dos autos em que, de fato, não seria razoável determinar a penhora de parcela dos proventos mensais destes executados, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, a existência de elementos caracterizadores de qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão preservada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223066-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023) Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Wanderley Julio Cesar Couto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Cap

ID: 282889198

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JULIO CESAR COUTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CAP

Sentença

Advogados:

RENE SILVESTRE DE MORAIS

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001764-44.2025.8.11.0002. AUTOR: WANDERLEY JULIO CESAR COUTO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001764-44.2025.8.11.0002. AUTOR: WANDERLEY JULIO CESAR COUTO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CAP Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – id. 190008230, visando à correção da sentença de id. 187251549, sob o argumento de que apresenta contradição e omissão, pois não esclarece qual é o título jurídico que conferiria legitimidade ao FUNDO embargado para promover a negativação com base em contrato firmado com terceiro. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Decido. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Em análise à objeção e o definido pela sentença, verifica-se a inexistência do vício alegado. Compulsando os autos, verifica-se que as questões trazidas nos embargos de declaração foram abordadas na sentença lançada, sendo desnecessário que se faça cópia novamente daquela nesta decisão, pois restou claramente explicito na sentença a existência de endosso do título: Foi acostado aos autos no ID 185057788 e 185057756 (páginas 03 e 05) contrato com o endosso à requerida assinado eletronicamente pela parte autora, biometria facial no momento da contratação e áudio de ligação confirmando a contratação do financiamento, comprovando a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, sendo a negativação devida. Destaca-se que a mera irresignação ao resultado do feito não é o suficiente para modificação dos parâmetros arbitrados, e, ainda a reapreciação do mérito só é possível em recurso próprio. Por oportuno: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – VÍCIOS EMBARGÁVEIS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO DEMONSTRADOS – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. (N.U 1001264-18.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023). (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, ausente quaisquer desses vícios embargáveis, a rejeição dos aclaratórios é medida impositiva. 2 – Constatado o caráter protelatório no manejo dos embargos, deve-se impor multa. (N.U 8015685-55.2019.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/03/2023, Publicado no DJE 04/03/2023). (grifo nosso) Desta forma, deve a embargante se valer de recurso próprio com o descontentamento pelo resultado da ação. Assim, não há que se falar em contradição ou omissão, restando incólume a sentença. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo a sentença como foi lançada. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001764-63.2025.4.01.4300

ID: 316888201

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001764-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIR… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001764-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA LOPES Advogado do(a) AUTOR: SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - TO3643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA DE FATIMA FERREIRA LOPES (385.496.381-53) DIB (data de início do benefício) 03/02/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 41.188,97 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB em 03/02/2023 e DIP em 01/06/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 41.188,97 (quarenta e um mil e cento e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

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Sérgio Garcia Ferraz De Almeida x Paulo Francisco De Oliveira Júnior e outros

ID: 316805130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001764-14.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GARCIA FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA JúNIOR ROSIMEIRE DE FáTIMA VICENTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE SAMPAIO

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MARCIO GOMES LAZARIM

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Processo 1001764-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sergio, registrado civilmente como Sérgio Garcia Ferraz de Almeida - Paulo Francisco de … Processo 1001764-14.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sergio, registrado civilmente como Sérgio Garcia Ferraz de Almeida - Paulo Francisco de Oliveira Júnior - - Rosimeire de Fátima Vicente de Oliveira - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar Rosimeire de Fátima Vicente de Oliveira e Paulo Francisco de Oliveira Júnior a pagarem, solidariamente, para Sergio, registrado civilmente como Sérgio Garcia Ferraz de Almeida a importância de R$2.000,00, a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora ao mês a contar da citação, na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Ante o exposto resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I, do CPC Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: RODRIGO ALEXANDRE SAMPAIO (OAB 453642/SP), MARCIO GOMES LAZARIM (OAB 127642/SP), MARCIO GOMES LAZARIM (OAB 127642/SP)

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Processo nº 1001764-56.2021.8.11.0011

ID: 278821442

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001764-56.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001764-56.2021.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001764-56.2021.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: C. P. DA SILVA SERVICOS DE GRAFICA - ME Vistos etc. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que procede a pretensão do credor. Ante o exposto, com fundamento no art. 835 e art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para o fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, até o valor da execução, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz, até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ, devendo ainda, não ser a presente decisão disponibilizada pelo DJe sob pena de restar infrutífera. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, havendo bloqueio de valores, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Caso seja infrutífero o bloqueio de valores, DEFIRO a restrição on line a ser realizada em desfavor do executado, pelo sistema RENAJUD, e, ato contínuo, procedo a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Acaso existam veículos com alienação fiduciária, não se determinará a restrição porquanto não integra o patrimônio do executado, mas sim, do credor fiduciário. Em sendo localizados veículos, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e Avaliação, atentando-se para a necessidade de Carta Precatória em caso de endereço em outra Comarca, para a constrição dos veículos em nome da parte executada, lavrando-se o competente auto, com posterior envio dos autos ao gabinete para registro da penhora, devendo a parte autora requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO o pedido de consulta de bens dos executados junto ao Sistema INFOJUD, sendo que em atendimento ao princípio da razoabilidade, em relação às 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Caso resultar infrutífero a localização de valores ou bens, indique o credor bens dos devedores passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, suspensa a prescrição (art. 921, III, § 1º CPC), destacando que novos pedidos de localização de bens e valores via Sistema Sisbajud e Renajud não serão considerados indicação de bens. Findo referido prazo, a prescrição intercorrente se iniciará, independentemente de qualquer decisão (art. 921, § 4º, CPC). Findo referido prazo, não sendo localizados bens passíveis de penhora, determino, desde já, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com o início da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer decisão, ressalvando que com a localização de bens do executado, os autos deverão ser imediatamente desarquivados. Após o prazo prescricional (03 anos – art. 206, § 3º, V do Código Civil), contado a partir do arquivamento, vistas ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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