Resultados para "1001775-53.2023.8.26.0252" – Página 97 de 104

Processo nº 1001775-75.2025.8.26.0222

ID: 329885920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-75.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EULADIA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PEREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-75.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Euladia Rosa Santos - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça, bem … Processo 1001775-75.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Euladia Rosa Santos - Vistos. 1. Defiro à parte requerente a gratuidade da justiça, bem como a prioridade na tramitação do processo, por tratar-se de pessoa idosa, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 10.741/03. Anote-se no sistema SAJ. 2. A requerente, pessoa idosa de 76 anos, ajuizou a presente ação alegando ter contratado serviços odontológicos da requerida em 2022, no valor de R$ 13.450,00, para realização de implantes dentários. Relata que, após os procedimentos iniciais, começou a sentir intensas dores no local dos implantes, e que ao questionar a requerida sobre as dores, foi informada que eram normais e eventuais incômodos. Narra que a situação se agravou com o tempo, passando a frequentar a clínica semanalmente para reparos, e que devido às dores insuportáveis e insegurança com o serviço prestado, procurou outro profissional. O novo dentista constatou que as dores agudas eram consequência direta de erros cometidos pela requerida durante os procedimentos cirúrgicos. Informa que não realizou nenhum outro procedimento cirúrgico odontológico desde o início do tratamento até a presente data, e que a requerida tem se aproveitado da situação frágil da autora, fazendo apenas promessas de solução do problema sem previsão de quando isto ocorrerá. Pleiteia tutela provisória de urgência antecipada para que seja nomeado perito odontológico para realização de perícia bucal, sustentando a presença dos requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a concessão da medida antecipatória, é necessária a demonstração cumulativa de três requisitos essenciais: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida. No caso em análise, embora a requerente alegue a ocorrência de falhas na prestação dos serviços odontológicos e consequentes danos, a pretensão tutela antecipada para nomeação de perito odontológico não encontra respaldo nos elementos probatórios apresentados neste momento processual. A questão central da demanda - qual seja, a verificação da adequação dos procedimentos odontológicos realizados, a existência de nexo causal entre os alegados erros técnicos e os danos suportados pela autora - demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada através de perícia médico-odontológica. A análise das alegações autorais revela que a controvérsia fática estabelecida entre as partes não pode ser solucionada apenas com base nos documentos apresentados na inicial. A verificação da existência de falhas na prestação dos serviços odontológicos, a adequação dos procedimentos realizados e a relação de causalidade entre os alegados erros técnicos e os danos suportados pela requerente exigem necessariamente a realização de prova pericial técnica. Não se admite a concessão de tutela de urgência quando a pretensão demanda cognição exauriente e dilação probatória, vez que a medida antecipatória pressupõe a demonstração inequívoca da probabilidade do direito através dos elementos já constantes dos autos. Embora a narrativa inicial apresente elementos que sugerem possível falha na prestação dos serviços, a comprovação desta circunstância depende da produção de prova técnica especializada, não sendo possível, neste momento, aferir com segurança a probabilidade do direito alegado. A requerente não demonstrou situação de urgência que justifique a antecipação da realização da perícia. O pedido de nomeação antecipada de perito não se reveste de caráter emergencial que caracterize o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a prova pericial será naturalmente produzida no curso regular da instrução processual. A concessão da medida pleiteada não acarretaria prejuízos irreversíveis à requerida, atendendo este requisito. Diante do exposto, a pretensão de antecipação de tutela para nomeação de perito odontológico não merece prosperar, vez que a questão controvertida demanda necessariamente a produção de prova técnica especializada, sendo incompatível com o juízo de cognição sumária inerente à tutela de urgência. A complexidade da matéria discutida, que envolve aspectos técnicos específicos da odontologia, exige dilação probatória através de perícia judicial, a qual será oportunamente realizada na fase instrutória do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado pela requerente. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VIVIANE PEREIRA DA SILVA SOARES (OAB 395201/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários x Marcia De Jesus Moreira

ID: 310913326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARIAIAVA DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

MARCIA DE JESUS MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Marcia de Jesus Moreira - Vistos.1… Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Marcia de Jesus Moreira - Vistos.1- Em virtude dos documentos juntados às fls.184/206, DEFIRO à requerida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2- JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ajuizou em 12/02/2025 "ação declaratória de resolução contratual" em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, alegando, em síntese, que "(...) Por intermédio do instrumento particular de promessa de venda e compra direta de imóvel, em data de 24 de outubro 2022, a autora prometeu vender à Ré, a unidade nº 1408, localizada no 14º pavimento da Torre 01 - SETOR RESIDENCIAL - TORRE HOME do empreendimento HOME RESORT ASTORGA, situado na Rua Astorga nº 370 - São Paulo/SP O preço certo e ajustado para a venda e compra da unidade foi de R$ 725.100,00 já inclusa a comissão de corretagem no valor de R$ 36.255,00, pagos diretamente à intermediadora da venda, com a identificação precisa de seus beneficiários, nos termos do artigo 35-A, inciso III da Lei 13.786/2018. O saldo do preço, R$ 688.845,00 deveria ser pago de Ocorre que a Ré se furtou ao cumprimento de suas obrigações, pagando o valor de R$ 46.186,23, estando inadimplente desde DEZEMBRO DE 2023. A Ré assumiu a obrigação de adquirir o imóvel e pagar as parcelas do saldo do preço, na forma convencionada no compromisso de venda e compra anexado aos autos, o que não foi cumprido (...)". Requer "(...) Ratificar a liberação do vínculo contratual com a procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos, atualizados a partir do ajuizamento da presente demanda, o que corresponde atualmente em R$ 25.330,06 (...)".Juntou documentos (fls.12/170).Planilha de Cálculo (fl.171).A requerida apresentou contestação (fls.182/183), alegando, em síntese, que "Lamentavelmente, esta subscritora passou e passa uma crise financeira, que não permitiu honrar ao contrato, no entanto, apesar de no momento não possuir arcar, é possível, dado a própria profissão, vir alterar o quadro dos fatos (...)".Réplica (fls.207/219).É relatório.Decido.Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015."Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de aplicação de multa contratual de 50% sobre os valores pagos com previsão na Cláusula 9 - Extinção do Contrato - item "b" "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas". A requerida alegou em sua defesa que atravessa uma crise financeira, a qual a impediu de cumprir com as obrigações assumidas no contrato. Todavia, apesar de atualmente não possuir condições de adimplir a dívida, afirma que, em razão de sua atividade profissional, é possível que o quadro fático seja alterado futuramente. Diante disso, requereu o sobrestamento do feito, a fim de possibilitar a composição amigável do débito, especialmente considerando que o imóvel objeto da demanda encontra-se em fase de obras.Todavia, em que pesem as alegações da requerida estas não devem prosperar senão vejamos.O autor juntou aos autos o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Direta e Outras Avenças, no qual consta a Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, que prevê a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), a matrícula do imóvel, bem como a notificação extrajudicial (fls. 38/170).A matrícula do imóvel encontra-se submetida ao regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", da Lei nº 4.591/1964. Referido regime aplica-se aos contratos de compra e venda de imóveis na planta que foi regulamentado pela Lei nº 13.786/2018. Nos casos de desistência do comprador, essa legislação estabelece que a multa pode atingir até 50% (cinquenta por cento) do valor pago, conforme disposto no artigo 67-A, § 5º, da referida Lei nº 4.591/1964.Portanto, considerando a afirmação do autor quanto à existência de débito no valor de R$ 25.330,06, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, e tendo em vista a inadimplência da requerida, presume-se a desistência do negócio, fato este que motivou a rescisão contratual pleiteada pela parte autora.Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de resolução contratual" ajuizada por JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a rescisão do contrato mediante o desconto do valor da cláusula penal previsto na Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), conforme a planilha de cálculo de fl.171, que está em assonância com os artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", e artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e Lei nº 13.786/2018.No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.P.I.C. - ADV: CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO (OAB 150339/SP), MARCIA DE JESUS MOREIRA (OAB 194034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001775-44.2025.8.26.0006

ID: 281197740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAGUARIAIAVA DIáLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DIAN XAVIER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB 150339/SP) Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Vistos. 1 - Em virtude dos d… ADV: Carla Dian Xavier Monteiro (OAB 150339/SP) Processo 1001775-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaguariaiava Diálogo Empreendimentos Imobiliários - Vistos. 1 - Em virtude dos documentos juntados às fls.184/206, DEFIRO à requerida o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2 - JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ajuizou em 12/02/2025 "ação declaratória de resolução contratual" em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, alegando, em síntese, que "(...) Por intermédio do instrumento particular de promessa de venda e compra direta de imóvel, em data de 24 de outubro 2022, a autora prometeu vender à Ré, a unidade nº 1408, localizada no 14º pavimento da Torre 01 - SETOR RESIDENCIAL - TORRE HOME do empreendimento HOME RESORT ASTORGA, situado na Rua Astorga nº 370 - São Paulo/SP O preço certo e ajustado para a venda e compra da unidade foi de R$ 725.100,00 já inclusa a comissão de corretagem no valor de R$ 36.255,00, pagos diretamente à intermediadora da venda, com a identificação precisa de seus beneficiários, nos termos do artigo 35-A, inciso III da Lei 13.786/2018. O saldo do preço, R$ 688.845,00 deveria ser pago de Ocorre que a Ré se furtou ao cumprimento de suas obrigações, pagando o valor de R$ 46.186,23, estando inadimplente desde DEZEMBRO DE 2023. A Ré assumiu a obrigação de adquirir o imóvel e pagar as parcelas do saldo do preço, na forma convencionada no compromisso de venda e compra anexado aos autos, o que não foi cumprido (...)". Requer "(...) Ratificar a liberação do vínculo contratual com a procedência da ação, com a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual de 50% sobre os valores pagos, atualizados a partir do ajuizamento da presente demanda, o que corresponde atualmente em R$ 25.330,06 (...)". Juntou documentos (fls.12/170). Planilha de Cálculo (fl.171). A requerida apresentou contestação (fls.182/183), alegando, em síntese, que "Lamentavelmente, esta subscritora passou e passa uma crise financeira, que não permitiu honrar ao contrato, no entanto, apesar de no momento não possuir arcar, é possível, dado a própria profissão, vir alterar o quadro dos fatos (...)". Réplica (fls.207/219). É relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de aplicação de multa contratual de 50% sobre os valores pagos com previsão na Cláusula 9 - Extinção do Contrato - item "b" "pena convencional de 50% (cinquenta por cento) das quantias pagas". A requerida alegou em sua defesa que atravessa uma crise financeira, a qual a impediu de cumprir com as obrigações assumidas no contrato. Todavia, apesar de atualmente não possuir condições de adimplir a dívida, afirma que, em razão de sua atividade profissional, é possível que o quadro fático seja alterado futuramente. Diante disso, requereu o sobrestamento do feito, a fim de possibilitar a composição amigável do débito, especialmente considerando que o imóvel objeto da demanda encontra-se em fase de obras. Todavia, em que pesem as alegações da requerida estas não devem prosperar senão vejamos. O autor juntou aos autos o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Direta e Outras Avenças, no qual consta a Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, que prevê a pena convencional de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), a matrícula do imóvel, bem como a notificação extrajudicial (fls. 38/170). A matrícula do imóvel encontra-se submetida ao regime de afetação, nos termos dos artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", da Lei nº 4.591/1964. Referido regime aplica-se aos contratos de compra e venda de imóveis na planta que foi regulamentado pela Lei nº 13.786/2018. Nos casos de desistência do comprador, essa legislação estabelece que a multa pode atingir até 50% (cinquenta por cento) do valor pago, conforme disposto no artigo 67-A, § 5º, da referida Lei nº 4.591/1964. Portanto, considerando a afirmação do autor quanto à existência de débito no valor de R$ 25.330,06, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, e tendo em vista a inadimplência da requerida, presume-se a desistência do negócio, fato este que motivou a rescisão contratual pleiteada pela parte autora. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação declaratória de resolução contratual" ajuizada por JAGUARIAIAVA DIÁLOGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA em face de MARCIA DE JESUS MOREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a rescisão do contrato mediante o desconto do valor da cláusula penal previsto na Cláusula 9 - Extinção do Contrato, especificamente no item b, de 50% (cinquenta por cento) sobre as quantias pagas (fl. 32), conforme a planilha de cálculo de fl.171, que está em assonância com os artigos 31-A a 31-F, do Capítulo I-A - "Do Patrimônio de Afetação", e artigo 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/1964 e Lei nº 13.786/2018. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas suspendo a exigibilidade enquanto perdurar o estado de miserabilidade legal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0046347-67.2016.4.01.0000

ID: 317945235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046347-67.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046347-67.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001346-45.2015.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046347-67.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001346-45.2015.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SONIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOMINGOS SAVIO DE SOUZA - MT18772-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046347-67.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046347-67.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0046347-67.2016.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: SONIA MARIA NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: DOMINGOS SAVIO DE SOUZA - MT18772-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051959-49.2017.4.01.0000

ID: 317946389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051959-49.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE THADEU TENUTA

Acórdão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051959-49.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051959-49.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0051959-49.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051959-49.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCOS DE THADEU TENUTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA - MT7276-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0051959-49.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0051959-49.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0051959-49.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: MARCOS DE THADEU TENUTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA - MT7276-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010376-84.2017.4.01.0000

ID: 317896389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010376-84.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA VIEIRA BOTTON

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NATALIA VIEIRA BOTTON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” Como se vê, a decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. Comunique-se ao juízo de origem. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0010376-84.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: NATALIA VIEIRA BOTTON REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044243-68.2017.4.01.0000

ID: 318980509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044243-68.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLESIO KLAESNER

Acórdão

Advogados:

HUGO LEON SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GLESIO KLAESNER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII - Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0044243-68.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: GLESIO KLAESNER REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: HUGO LEON SILVEIRA - PR61700-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem indeferiu a reconvenção, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham a retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011033-26.2017.4.01.0000

ID: 319000609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011033-26.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE TONDELLO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VICENTE TONDELLO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0011033-26.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VICENTE TONDELLO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004302-60.2018.4.01.0000

ID: 320777090

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004302-60.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR PAULO DE CONTO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 158417420174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 158417420174010000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VITOR PAULO DE CONTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. O agravante alega, em resumo, possuir legitimidade para propositura de ação civil pública para tutela do meio ambiente nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85, daí porque tem legitimidade extraordinária para buscar a reparação ambiental, inclusive pela via reconvencional. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento da ação reconvencional. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida pelo IBAMA no presente recurso não é nova nesta Corte. Sobre o tema, tenho assim me manifestado: “De resto, inviável o processamento da reconvenção. Na ação civil pública, a autarquia ambiental detém legitimidade ativa para agir em nome da coletividade e, pois para preservar direito difuso. Na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ela responde por interesse individual. Daí porque ausente a identidade subjetiva entre uma ação e outra, inviabilizando a via reconvencional. Ademais, a causa de pedir e pedidos não se relacionam. Nesta ação, tutela-se a declaração de nulidade de termo de embargos e, em eventual ação civil pública, buscar-se-ia compelir o infrator à reparação do dano ambiental, obrigação pautada na responsabilidade por dano difuso. Por fim, o instituto processual da reconvenção tem por essência a economia processual, ausente na espécie. O IBAMA pretende instaurar discussão totalmente alheia ao objeto da ação principal, inclusive demandando instrução probatória independente. [...] AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PRA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) V - A orientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal firmou-se no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC (AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 24/09/2020). VI - A distinção que inviabiliza, na espécie, a pretensão reconvencional evidencia-se mediante análise do objeto da ação principal, referente à nulidade de atos administrativos pautados no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, em confronto com a matéria tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator à reparação dos danos causados ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. VII Apelação parcialmente provida, para reformar integralmente a sentença monocrática e julgar improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se hígidos os efeitos do Auto de Infração nº 501794-D e do Termo de Embargo nº 74268-C. Honorários advocatícios, em favor do IBAMA, majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pela parte autora. (TRF1- AAO 0004886-10.2015.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2021).” A decisão agravada é concorde com a jurisprudência desta Corte firmada sobre o ponto controverso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo instrumento. É como voto. Brasília (DF), assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1004302-60.2018.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: AGRAVADO: VITOR PAULO DE CONTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ibama contra a decisão pela qual o juízo de origem extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, considerando inadequado o manejo dessa específica ação reconvencional em processo voltado à anulação de auto de infração por dano ambiental. 2. Constatação de que a reconvenção submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária. Descabimento de ação civil pública proposta em sede de reconvenção apresentada em ação de anulação de ato administrativo. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003061-22.2023.8.11.0046

ID: 255946737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003061-22.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO WOSNIACH GUSTAVO FONTES CARLOS MICHELLE TEIXEIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE AGUIAR MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003061-22.2023.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILBERTO WOSNIACH, GUSTAVO FO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003061-22.2023.8.11.0046 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GILBERTO WOSNIACH, GUSTAVO FONTES CARLOS, MICHELLE TEIXEIRA OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública pelo rito comum, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GILBERTO WOSNIACH, MICHELLE TEIXEIRA OLIVEIRA e GUSTAVO FONTES CARLOS, objetivando a condenação dos requeridos à reparação integral dos danos ambientais causados, à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, à abstenção de novos desmatamentos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. Para tanto, alega o autor que os requeridos foram responsáveis por desmatamento irregular de 316,8473 hectares de floresta nativa na Fazenda Campeão – Lote 23 – Gleba São Benedito, localizada em Rondolândia/MT, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme laudo do INPE (PRODES), relatório técnico e inscrição do CAR. Na inicial, o Ministério Público requereu antecipação de tutela para: a) impedir a exploração econômica das áreas desmatadas sem autorização após 22/07/2008; b) restringir o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas; c) determinar a recuperação da Área de Reserva Legal degradada mediante PRADA; d) impedir novos desmatamentos; e) determinar a averbação da ação na matrícula do imóvel; f) decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos até o valor de R$ 1.638.461,74; g) suspender a participação dos requeridos em linhas de financiamento e benefícios fiscais; e h) oficiar a SEMA para fiscalização da área. No mérito, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.638.461,74 e indenização por danos morais coletivos, além da confirmação das medidas requeridas em antecipação de tutela. A inicial veio instruída com cópia do relatório técnico, imagens de satélite do PRODES, extrato do CAR e documentos pessoais dos réus. Decisão de ID 127376079 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exploração econômica das áreas desmatadas, a apresentação e execução de PRADA, a abstenção de novos desmatamentos e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Em contestação, os réus arguiram preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, litispendência com os autos nº 1001775-09.2023.8.11.0046 e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram a ausência de provas quanto à autoria do dano, irregularidade na cumulação de pedidos de obrigação de fazer e indenização e excesso no valor da reparação pleiteada. Em réplica, o Ministério Público rechaçou todas as preliminares, especialmente a de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de compromisso de compra e venda não é suficiente para transferência da propriedade do imóvel, sendo o réu Gilberto ainda o titular registral do bem. No mérito, reiterou os pedidos, afirmando a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer e indenizar, a aplicação da inversão do ônus da prova e a existência de dano moral coletivo presumido (in re ipsa). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das questões preliminares 1.1. Da inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos requeridos. O autor ministerial delimitou claramente o objeto da demanda, identificou os requeridos, formulou pedidos compatíveis com a pretensão material deduzida e instruiu a inicial com elementos probatórios mínimos para a averiguação do alegado dano ambiental. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.2. Da ausência de interesse processual Igualmente, não prospera a preliminar de ausência de interesse processual. O interesse de agir do Ministério Público está evidenciado na necessidade da tutela jurisdicional para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, conforme assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. A constatação de desmatamento ilegal, por si só, caracteriza lesão ao bem jurídico ambiental, legitimando a propositura da presente ação civil pública para a reparação do dano causado, nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 7.347/85. Portanto, REJEITO a preliminar. 1.3. Da litispendência Em relação à alegada litispendência com os autos nº 1001775-09.2023.8.11.0046, verifico que referido processo versa sobre o Auto de Infração n° 22043534.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 135,0700 hectares de vegetação nativa. Constato que a presente ação civil pública engloba área maior do que aquela discutida nos autos nº 1001775-09.2023.8.11.0046, uma vez que trata de desmatamento de 316,8473 hectares. Ainda que haja a hipótese de desmatamento de área abrangida na presente ação, considerando especialmente a localização e data do desmate, tenho que a preliminar deva ser discutida naquela ação, especialmente pelo fato de tramitar em Vara diversa. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. 1.4. Da ilegitimidade passiva No que concerne à alegação de ilegitimidade passiva, convém ressaltar que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva e solidária, abrangendo tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel. No caso em apreço, o requerido Gilberto figura como proprietário registral do imóvel, enquanto Michelle e Gustavo são os atuais possuidores, em virtude de contrato de compromisso de compra e venda. Ressalte-se que, conforme a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação devem ser aferidas à luz das alegações contidas na petição inicial, sendo certo que o autor indicou a participação de todos os requeridos no evento danoso. Nesse sentido, destaco recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE EMBARGO – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – VENDA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO – AGRAVO PROVIDO. A responsabilidade pela reparação do dano ambiental é inerente à coisa, não sendo isentos dela tanto o vendedor quanto o comprador do imóvel por meio de um contrato de promessa de compra e venda, independentemente de quem tenha ocasionado o dano ambiental. O contrato de promessa de compra e venda não possui a capacidade de efetuar a transferência da propriedade, a qual, conforme prescrito pelo art. 1.245 e seus parágrafos no Código Civil, ocorre mediante o registro do título de transferência junto ao Cartório de Registro de Imóveis." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141031220238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/02/2024) Ademais, a transferência de propriedade do imóvel somente se efetiva com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil, não sendo suficiente o mero compromisso de compra e venda para afastar a responsabilidade do proprietário registral. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Do julgamento antecipado do mérito Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas e inexistindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. 3. Do mérito 3.1. Do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da responsabilidade pelo dano ambiental A Constituição Federal, em seu art. 225, caput, consagra o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para dar efetividade a esse preceito constitucional, o § 3º do mesmo artigo estabelece que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." No plano infraconstitucional, a Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 14, § 1º, reforça a responsabilidade objetiva do poluidor pela reparação dos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. Segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil por danos ambientais é regida pela teoria do risco integral, não sendo admitidas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Nesse sentido: "A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81." (REsp 1373788/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 20/05/2014) No caso dos autos, os elementos probatórios coligidos evidenciam que houve desmatamento ilegal de 316,8473 hectares de floresta nativa na Fazenda Campeão – Lote 23 – Gleba São Benedito, localizada em Rondolândia/MT, conforme laudo do INPE (PRODES), relatório técnico e inscrição do CAR, documentos não contraditados de forma eficaz pelos requeridos. Tal desmatamento ocorreu em área de especial preservação, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, o que configura prática de infração ambiental, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/98, e enseja a responsabilização civil objetiva e solidária dos requeridos, na qualidade de proprietário e possuidores do imóvel. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que "o relatório de fiscalização emitido pelos engenheiros florestais do Ministério Público em conjunto com os demais elementos de prova, é hábil a demonstração do dano" (TJMT, Ap 0000548-10.2011.8.11.0082, Rel. Desa. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/11/2018, DJE 28/11/2018). Ademais, os requeridos não apresentaram elementos probatórios suficientes para afastar a existência do dano ambiental ou a sua responsabilidade, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Limitaram-se a alegar, genericamente, a ausência de provas quanto à autoria do dano, sem contrapor, de forma específica, os elementos técnicos trazidos pelo autor. 3.2. Da cumulação de obrigações de fazer e indenizar Quanto à possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de indenizar por dano ambiental, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que inclusive editou a Súmula nº 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." Tal posicionamento decorre do princípio da reparação integral do dano ambiental, segundo o qual a recuperação in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente o dano ambiental, havendo, em regra, um dano interino (entre a ocorrência do dano e a efetiva recomposição do meio ambiente) e um dano residual (degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração), ambos passíveis de indenização. Assim, a condenação simultânea na obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar encontra amparo legal e jurisprudencial, sendo plenamente cabível no caso em apreço. 3.3. Dos danos materiais e da valoração do dano ambiental No que concerne ao valor da indenização pelo dano material ambiental, o autor pleiteou o montante de R$ 1.638.461,74, calculado com base na metodologia elaborada pelo Ministério Público Estadual, que leva em consideração o custo médio de reflorestamento por hectare de vegetação nativa desmatada. Os requeridos, por sua vez, alegaram o excesso do valor pleiteado, sem, contudo, apresentar metodologia alternativa ou elementos técnicos que infirmassem o cálculo apresentado pelo autor. No caso dos autos, a metodologia apresentada pelo Ministério Público para o cálculo da indenização mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano causado, considerando o custo médio de reflorestamento por hectare e a área total desmatada ilegalmente (316,8473 hectares). Portanto, entendo que o valor pleiteado a título de danos materiais ambientais, de R$ 1.638.461,74, é adequado para a reparação do dano, devendo ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rondolândia/MT ou, na sua ausência, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, conforme dispõe o art. 13 da Lei nº 7.347/85. 3.4. Do dano moral coletivo Quanto ao dano moral coletivo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a sua configuração em casos de dano ambiental, entendendo que a lesão ao meio ambiente, enquanto bem difuso de uso comum do povo, afeta valores imateriais da coletividade, como a qualidade de vida e o bem-estar. Nesse sentido: "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (STJ, REsp 1269494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também reconhece a configuração do dano moral coletivo em casos de degradação ambiental: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL E À SAÚDE DA POPULAÇÃO – DANO MORAL COLETIVO – ATIVIDADE IRREGULAR – DEVER DE INDENIZAR –POSSIBILIDADE –FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO PROVIDO. (...) O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado." (TJMT, Ap 156984/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/04/2016, DJE 25/04/2016) No caso em apreço, o desmatamento ilegal de 316,8473 hectares de floresta nativa, em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, configura lesão significativa ao patrimônio ambiental e, por conseguinte, aos valores imateriais da coletividade, justificando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Considerando a extensão do dano, a conduta dos requeridos e a finalidade pedagógica e dissuasória da indenização, entendo razoável fixar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser destinado também ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rondolândia/MT ou, na sua ausência, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. 3.5. Das obrigações de fazer e não fazer Outrossim, em relação à obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada mediante a apresentação do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas -- PRADA aprovado pelo órgão ambiental estadual, tenho que merece prosperar a pretensão, conforme já demonstrado nesta sentença, pois patente o dano ambiental provocado pela conduta do réu, o qual, desse modo, deve ser responsabilizado, na forma do artigo 225, § 3º da Carta da República c/c o artigo 14, § 1º, da Lei n. 6.938/91, em observância ao princípio do poluidor-pagador. Nessa quadra, cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração) [REsp n. 1.180.078/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 28/2/2012]. Por sua vez, obrigação de não fazer postulada consiste na imposição ao réu da abstenção de promover novos desmatamentos não autorizados, de explorar economicamente áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental. Ora, tratando-se de pleito cominatório para que o reclamado faça aquilo que a lei já determina, poder-se-ia argumentar que o autor carece de interesse de agir, já que sua pretensão é, no plano abstrato, atendida pela norma jurídica. Logo, o pleito é procedente. 3.6. Demais pedidos contidos na ação. Por fim, observo que os demais pedidos da petição inicial seja por terem como pressuposto o deferimento da liminar - o que não ocorreu nos autos - , seja por apresentarem natureza executiva ou mesmo por estarem ao alcance do próprio órgão ministerial não devem ser acolhidos nesta sentença, cabendo destacar, ademais, que esta sentença não tem por objeto ato ou títulos registrados ou averbados, pelo que descabido a averbação do julgado na matrícula do imóvel rural. Outrossim, o pleito de suspensão de incentivos e benefícios do Poder Público ao requerido, revela-se, na espécie, demasiadamente oneroso e desproporcional, notadamente porque temporalmente ilimitado, lodo, não merece ser acolhido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais no valor de R$ 1.638.461,74 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Rondolândia/MT ou, na sua ausência, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sobre o qual deverá incidir, desde a citação, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado ao mesmo Fundo, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que os requeridos, solidariamente, se abstenham de promover novos desmatamentos não autorizados, de explorar economicamente áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental e de realizar o uso produtivo das áreas degradadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento; d) DETERMINAR que os requeridos, solidariamente, recuperem a área ambiental degradada de 316,8473 hectares por meio da execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADA), cuja apresentação ao órgão ambiental competente deverá ser comprovada em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a ação foi proposta pelo Ministério Público, a quem não se aplica condenação em verba honorária quando no exercício de suas funções institucionais (art. 128, § 5º, II, "a", da CF/88). Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, REMETAM-SE os autos sem demora ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, DÊ-SE vista ao Ministério Público para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte interessada. COMUNIQUE-SE ao órgão ambiental estadual e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rondolândia/MT acerca desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1034 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes