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A. G. C. x R. De L. C.

ID: 314029358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015903-72.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C.

Polo Passivo:

R. DE L. C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015903-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015903-72.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. G. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. de L. C. (Revel) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A SENTENÇA FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR EM 25% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO ALIMENTANTE OU 45% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EXCLUINDO BÔNUS, PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. A AUTORA APELOU, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR E A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MAJORADO E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS.4. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO AS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, COMO FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS, BÔNUS E FÉRIAS INDENIZADAS. A PLR NÃO DEVE SER INCLUÍDA POR SUA NATUREZA INCERTA E EVENTUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.CPC, ART. 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/06/2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.256.311/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 16/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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M. A. L. S. x M. De S. R.

ID: 314029437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007796-62.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. S.

Polo Passivo:

M. DE S. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR ROBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAITANO DA SILVA GERVÁSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007796-62.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: M. A. L. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. de S. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONCEDENDO AO AUTOR A GUARDA DE SUA FILHA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO OU 15% DO SALÁRIO LÍQUIDO. O AUTOR BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA, DISPENSANDO MAIORES COMPROVAÇÕES. 4. A FALTA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A RENDA DA ALIMENTANTE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS MENORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU DO SALÁRIO MÍNIMO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS E DEVEM SER ATENDIDAS PROPORCIONALMENTE ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PODE SER REVISADA FUTURAMENTE CONFORME O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001796-81.2022.8.26.0246, REL. CLAUDIO GODOY, J. 29/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cláudia de Oliveira Caitano da Silva Gervásio (OAB: 384087/SP) - Artur Robert da Silva (OAB: 384720/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001796-20.2024.4.01.4101

ID: 320121811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-20.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON MACIEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA DE SOUSA MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001796-20.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1001796-20.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA DE SOUSA MACIEL - RR2813 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Roseli Francisca Amaro x Germinano Valero Morales

ID: 260060048

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-06.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FRANCISCA AMARO

Polo Passivo:

GERMINANO VALERO MORALES

Notificação

Advogados:

SAMARA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-06.2024.5.02.0028 : ROSELI FRANCISCA AMARO : GERMINANO VALERO MORALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-06.2024.5.02.0028 : ROSELI FRANCISCA AMARO : GERMINANO VALERO MORALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728622d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Homologação de acordo Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID c5e5007, emendado em ID ef33a81, no importe líquido de R$ 6.566,73, mediante expedição de alvará (dados bancários em id. 6f60090, procuração em id. 58d2020). 2) A reclamada se compromete a realizar as anotações na CTPS digital do (a) obreiro (a), nos termos da sentença, no prazo de 10 dias: "Condeno o réu a realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da obreira, fazendo constar admissão em 24.04.2024 e dispensa em 24.09.2024, na função de doméstica - cuidadora de idoso, com salário de R$2.700,00 mensais, sob as penas do artigo 39, § 1º da CLT". 3) Considerando que não transitada em julgado a sentença, acolho a discriminação de verbas 100% indenizatórias. Não há INSS a recolher. 4) Custas processuais pela reclamada, já quitadas (ID dc9f430). 5) Cada parte arcará com honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 6) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. 8) O reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 9) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. A 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HOMOLOGA o acordo ora celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGA EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos do inciso III, alinea "b", do art. 487, do CPC Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERMINANO VALERO MORALES

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Roseli Francisca Amaro x Germinano Valero Morales

ID: 260060052

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001796-06.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI FRANCISCA AMARO

Polo Passivo:

GERMINANO VALERO MORALES

Notificação

Advogados:

SAMARA CABRAL DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-06.2024.5.02.0028 : ROSELI FRANCISCA AMARO : GERMINANO VALERO MORALES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001796-06.2024.5.02.0028 : ROSELI FRANCISCA AMARO : GERMINANO VALERO MORALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728622d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário Homologação de acordo Vistos. 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado ID c5e5007, emendado em ID ef33a81, no importe líquido de R$ 6.566,73, mediante expedição de alvará (dados bancários em id. 6f60090, procuração em id. 58d2020). 2) A reclamada se compromete a realizar as anotações na CTPS digital do (a) obreiro (a), nos termos da sentença, no prazo de 10 dias: "Condeno o réu a realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da obreira, fazendo constar admissão em 24.04.2024 e dispensa em 24.09.2024, na função de doméstica - cuidadora de idoso, com salário de R$2.700,00 mensais, sob as penas do artigo 39, § 1º da CLT". 3) Considerando que não transitada em julgado a sentença, acolho a discriminação de verbas 100% indenizatórias. Não há INSS a recolher. 4) Custas processuais pela reclamada, já quitadas (ID dc9f430). 5) Cada parte arcará com honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 6) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar o INSS. 8) O reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, nada mais podendo pleitear em razão deste. 9) Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. A 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HOMOLOGA o acordo ora celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGA EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO O PROCESSO, nos termos do inciso III, alinea "b", do art. 487, do CPC Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI FRANCISCA AMARO

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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 330208732

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67572e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2b96648, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025 no importe de R$8.291,68, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$7.140,18 Juros de Mora: R$16,55 Honorários Advogado Reclamante: R$357,84 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$234,88 Contribuição social da Reclamada: R$771,11 Referidos valores estão atualizados até 30/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$8.291,68(Id. 2b96648) em 30/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Cleberson Ferreira Rodrigues Dos Santos x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 330208745

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001796-19.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001796-19.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67572e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 Antonio Heraldo Vieira de Melo Mota Calculista DECISÃO Vistos. Ante a não apresentação de insurgência válidas em relação aos cálculos apresentados pela pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos de Id: 2b96648, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025 no importe de R$8.291,68, sendo composto da seguinte forma: Principal corrigido: R$7.140,18 Juros de Mora: R$16,55 Honorários Advogado Reclamante: R$357,84 (-)Contribuição social do(a) Segurado(a): R$234,88 Contribuição social da Reclamada: R$771,11 Referidos valores estão atualizados até 30/06/2025. Índice de atualização: Sem correção. Juros: SELIC. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). A 1ª reclamada fica intimada a quitar o saldo devido de R$8.291,68(Id. 2b96648) em 30/06/2025, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, do CPC. Não haverá incidência da multa caput, prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta nulidade, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. A intimação para pagamento do(s) executado(s) que não possuam advogado seja pessoal, por via postal, preferencialmente no endereço a ser diligenciado no convênio INFOJUD, ou noutro que tenha sido informado nos autos e decorram de órgãos e/ou entidades oficiais. Se decorrido in albis do prazo para pagamento voluntário, expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor da(s) executada(s), respeitada eventual responsabilidade subsidiária consignada em sentença. Após, voltem-se conclusos para novas providências. Publique-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBERSON FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

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Cia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista - Cteep x Fernando Dos Santos Filho

ID: 335310535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001796-76.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - CTEEP

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

NATERCIA CARRANO LEUTERIO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1001796-76.2023.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista - Cteep - Fernando dos Santos Filho - Vistos.… Processo 1001796-76.2023.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista - Cteep - Fernando dos Santos Filho - Vistos. A análise da documentação acostada, notadamente os gastos com cartões de crédito (fls. 275/288), movimentação das contas bancárias (fls. 289/298) e as declarações de imposto de renda de fls. 301/313 revelam patrimônio (declarado acima de R$1 milhão) e rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. A constituição de advogado particular, somada ao padrão do imóvel objeto da lide - que aparentemente é secundário, dado o domicílio declarado na capital, reforça a convicção deste juízo quanto à capacidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência, prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa e, no caso em tela, cede diante dos elementos probatórios constantes dos autos. Dessa forma, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, indefiro o benefício. Intime-se o réu/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais atinentes à reconvenção, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Quanto à prova pericial, verifico a informação do Sr. Perito a fl. 136, noticiando o impedimento de acesso ao imóvel para a realização da vistoria anteriormente agendada. A prova técnica é essencial para o deslinde da controvérsia, especialmente para aferir a alegada invasão da faixa de servidão e os riscos dela decorrentes. Assim, determino: a) Intime-se o Sr. Perito, MÁRIO AUGUSTO MONDO, por e-mail, para que designe nova data e horário para a realização da vistoria no imóvel objeto da lide. b) Caberá às partes, por meio de seus procuradores e assistentes técnicos, diligenciar diretamente junto ao expert para tomar ciência da data designada e acompanhar a realização do ato pericial, a fim de se evitar novas delongas. O réu deverá garantir o acesso do perito e dos assistentes da autora ao imóvel, sob as penas da lei. Os demais requerimentos probatórios formulados pelas partes serão apreciados após a entrega do laudo pericial, momento em que se poderá aquilatar a real necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NATERCIA CARRANO LEUTERIO (OAB 307412/SP), NATERCIA CARRANO LEUTERIO (OAB 307412/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Processo nº 1001796-29.2024.4.01.4001

ID: 338957593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-29.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE MARIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001796-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001796-29.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. M. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE MARIA DE CARVALHO - PI11063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Danila Damasco e outros x Danila Damasco e outros

ID: 325665363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000652-28.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DANILA DAMASCO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 RECORRENTE: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILA DAMASCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d59b1a proferida nos autos. ROT 1000652-28.2024.5.02.0341 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): DANILA DAMASCO RODNEY DE LACERDA (SP226369) SUZI WERSON MAZZUCCO (SP113755) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 3ff0647; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id a896e4b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade e reflexos Insurge-se a ré contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Contudo, não prospera o inconformismo. De acordo com o histórico funcional constante dos autos (fl. 274/275), a recorrida foi admitida ao quadro de pessoal da recorrente em 25.03.2002, mediante prévia aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Proteção, sendo que em 06/10/2009 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente de Apoio Socioeducativo. Sendo assim, aplica-se ao caso a tese jurídica fixada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento proferido no IRR (Incidente em Recurso de Revista Repetitivo) nº 1001796-60.2014.5.02.0382, representativo do tema 16 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 14/10/2021, segundo a qual o agente de apoio da Fundação Casa tem direito ao adicional de periculosidade, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do artigo 193, II, da CLT, em 03/12/2013, data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, que aprovou o Anexo 3 da NR-16, in verbis: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16" Anoto, por oportuno, que o recebimento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho não obstaculiza a percepção do adicional deferido neste processado, haja vista a natureza diversa das verbas. Nesse sentido, a conclusão adotada pela E. SBDI-I, por ocasião do julgamento acima mencionado, no sentido de ser indevida a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, tendo em vista que a Fundação Casa admitiu que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os seus empregados, levando em conta apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado. Portanto, considerando que a r. sentença foi proferida em consonância com a referida tese fixada pelo C. TST, cuja observância é obrigatória, a teor das disposições contidas nos artigos 896-C da CLT e 927, III, do CPC, não há amparo para a reforma pretendida. Nego provimento". No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114 da CF, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILA DAMASCO

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