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Banco Do Brasil S/A x Irineu Pavanello

ID: 324067956

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001805-18.2022.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRINEU PAVANELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BONAFIM NEGRI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-18.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001805-18.2022.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Irineu Pavanello e outros - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. EMPRESA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL EM RAZÃO DE OMISSÃO EM EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL, OCORRIDO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CRÉDITO RURAL, A INFORMAÇÃO DE QUE PARTE DOS IMÓVEIS ERA OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, LEVANDO OS AUTORES A ACREDITAR QUE ESTAVAM ARREMATANDO OS IMÓVEIS NA SUA TOTALIDADE III. RAZÃO DE DECIDIR: COMPETÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, II.4 E II.9, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. DEMANDA EM QUE OS AUTORES BUSCAM A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO BANCO DO BRASIL, INEXISTINDO DISCUSSÃO NOS AUTOS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO ESTADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS CÂMARA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Luiz Carlos Bonafim Negri (OAB: 266436/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001805-93.2025.8.26.0260

ID: 326846271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001805-93.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Jose Nogueira Filho - Vistos. Fls. 32:Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise … Processo 1001805-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Jose Nogueira Filho - Vistos. Fls. 32:Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Eluana Ferreira Borges x Maria Beatriz Pena Ribeiro e outros

ID: 263022606

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELUANA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

MARIA BEATRIZ PENA RIBEIRO OSMAR BORGES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

VALERIA MENDONCA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: ELUANA FERREIRA BORGES EMBARGADO: OSMAR BORGES RIBEIRO, MARIA BEATRIZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001805-05.2025.8.11.0004. EMBARGANTE: ELUANA FERREIRA BORGES EMBARGADO: OSMAR BORGES RIBEIRO, MARIA BEATRIZ PENA RIBEIRO Vistos. 1. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 2. No caso, os documentos que instruem o feito não demonstram a falta de condições financeiras do requerente para arcar com as custas e despesas processuais. Verifica-se que a autora, qualificada como comerciante nos autos, foi devidamente intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, conforme determina o artigo 99, § 2° do CPC, tendo permanecido inerte quanto a determinação judicial. 3. Assim, o quadro constituído revela que a parte autora não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida de rigor. DISPOSITIVO: 4. Desta forma, INDEFIRO o pedido de benefício da gratuidade da justiça ao autor, devendo este ser intimado para que, no prazo de até 15 dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC e conforme disposto no art.233[1], §1º, da Seção XXXV da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. 5. OPORTUNIZO a parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar (i) cópia atualizada do contrato objeto da lide ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia do instrumento, assim como (ii) comprovante de que adquiriu os bens penhorados por R$ 174.000,00, pois se trata de documentação necessária à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria.

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Furnas - Centrais Eletricas S.A. x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme

ID: 260049736

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-95.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Notificação

Advogados:

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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JULIANA SOUZA MESSIAS

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEZES FERNANDES DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. : SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c7fc13 proferido nos autos. Manifestação (Id. bb7f746) Vistos. Reconhece a parte ter interposto por equívoco nestes autos recurso de revista endereçado ao TRT da 2ª Região, o que ensejou decisão deste Juízo. À vista do exposto, e alegadamente com base no poder de autotutela da Administração Judiciária, requer que este Tribunal desentranhe dos presentes autos o Recurso de Revista erroneamente protocolado sob o Id. 4113130, bem como os documentos a ele anexados — Id. 4ba3c4a (seguro garantia), Id. 7a60392 (acórdão) e Id. 4f6313d (acórdão) — e, reconhecido o evidente erro material, determine o encaminhamento da petição de Recurso de Revista ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que possa ser processada no processo correto, de nº 1001805-37.2023.5.02.0081; alternativamente, que este Tribunal remeta o feito ao TST com a devida anotação sobre o erro material. Inexiste previsão legal para que este Tribunal determine remessa de recurso interposto indevidamente pela parte nestes autos a outro Regional, motivo pelo qual fica tal pleito expressamente indeferido. Caberá à parte, se tiver interesse, interpor recurso de revista nos autos corretos, perante o TRT da 2ª Região. Considerando, por outro lado, que o mencionado apelo foi interposto nestes autos por equívoco, como a própria parte reconhece - e este Juízo inclusive já havia observado na decisão de id. 6df6a9a -, determino que se desconsidere nos autos o recurso de revista de id. 4113130 e documentos com ele anexados (Ids. 4ba3c4a, 7a60392 e 4f6313d). A anotação de erro material já feita na própria decisão de id. 6df6a9a fica confirmada também nesta decisão. Intimem-se as partes para mera ciência e remetam-se os autos ao TST, conforme já determinado nas decisões de ids. cd0dadc e 6df6a9a. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

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Furnas - Centrais Eletricas S.A. x Sindicato Dos Eletricitarios De Furnas E Dme

ID: 260049768

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-95.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Notificação

Advogados:

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

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JULIANA SOUZA MESSIAS

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

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LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LEITE MOREIRA

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RENATA DE CAMARGO RUGGIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MENEZES FERNANDES DE OLIVEIRA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010608-95.2024.5.03.0070 : FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. : SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c7fc13 proferido nos autos. Manifestação (Id. bb7f746) Vistos. Reconhece a parte ter interposto por equívoco nestes autos recurso de revista endereçado ao TRT da 2ª Região, o que ensejou decisão deste Juízo. À vista do exposto, e alegadamente com base no poder de autotutela da Administração Judiciária, requer que este Tribunal desentranhe dos presentes autos o Recurso de Revista erroneamente protocolado sob o Id. 4113130, bem como os documentos a ele anexados — Id. 4ba3c4a (seguro garantia), Id. 7a60392 (acórdão) e Id. 4f6313d (acórdão) — e, reconhecido o evidente erro material, determine o encaminhamento da petição de Recurso de Revista ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para que possa ser processada no processo correto, de nº 1001805-37.2023.5.02.0081; alternativamente, que este Tribunal remeta o feito ao TST com a devida anotação sobre o erro material. Inexiste previsão legal para que este Tribunal determine remessa de recurso interposto indevidamente pela parte nestes autos a outro Regional, motivo pelo qual fica tal pleito expressamente indeferido. Caberá à parte, se tiver interesse, interpor recurso de revista nos autos corretos, perante o TRT da 2ª Região. Considerando, por outro lado, que o mencionado apelo foi interposto nestes autos por equívoco, como a própria parte reconhece - e este Juízo inclusive já havia observado na decisão de id. 6df6a9a -, determino que se desconsidere nos autos o recurso de revista de id. 4113130 e documentos com ele anexados (Ids. 4ba3c4a, 7a60392 e 4f6313d). A anotação de erro material já feita na própria decisão de id. 6df6a9a fica confirmada também nesta decisão. Intimem-se as partes para mera ciência e remetam-se os autos ao TST, conforme já determinado nas decisões de ids. cd0dadc e 6df6a9a. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

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Claiton Menezes Silva e outros x Condominio Do Edificio Birmann 21 e outros

ID: 330771648

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-37.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON MENEZES SILVA ELIAS ABIDALA KHEDE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BIRMANN 21 MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MAYRA TAMYRIS DE SOUSA PAZ

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RAFAEL BOLATO BOIM

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa48454 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de MANSERV FACILITIES LTDA, CNPJ: 20.707.884/0001-26 , a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIRMANN 21

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Claiton Menezes Silva e outros x Condominio Do Edificio Birmann 21 e outros

ID: 330771649

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001805-37.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON MENEZES SILVA ELIAS ABIDALA KHEDE

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BIRMANN 21 MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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MAYRA TAMYRIS DE SOUSA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BOLATO BOIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001805-37.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: CLAITON MENEZES SILVA RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa48454 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL DESPACHO Vistos etc. I - Considerando que, embora regularmente intimada(s) para efetuar o pagamento da condenação, a(s) reclamada(s) quedou(aram)-se inerte(s), em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, tente-se o bloqueio online nos ativos financeiros de MANSERV FACILITIES LTDA, CNPJ: 20.707.884/0001-26 , a ser realizado pelo SISBAJUD, observando-se a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Cumpra-se por meio do sistema Argos. Antes, porém, providencie a r. Secretaria a atualização do quantum devido. Caso a medida seja positiva, deverá o oficial de justiça transferir a respectiva importância para a conta deste Juízo junto ao Banco do Brasil, agência 5905. Negativa ou insuficiente a diligência supra, proceda-se à pesquisa junto ao RENAJUD e ARISP (independente do recolhimento de emolumentos) quanto a eventual existência de veículos e imóveis de propriedade da(s) executada(s), bem como à Receita Federal (INFOJUD), solicitando-se as suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda. II - Com as respostas, e caso o Juízo não tenha restado garantido, proceda-se à inclusão da(s) ré(s) no BNDT. Ato contínuo, dê-se vistas ao autor para que, no prazo de 08 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados, onde permanecerão até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (Súmulas 150 e 327 do STF e artigo 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAITON MENEZES SILVA

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A. F. T. x D. De C. e outros

ID: 333999223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001634-77.2022.8.26.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T.

Polo Passivo:

D. DE C. G. C. DE C.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV

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FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA

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FERNANDA FERRAZ THEMER

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CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM

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ARISTEU JOSE MARCIANO

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Processo 1001634-77.2022.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.F.T. - D.C. - - G.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico alegação às fls. 194/195 de que houve descump… Processo 1001634-77.2022.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.F.T. - D.C. - - G.C.C. - Vistos. Compulsando os autos, verifico alegação às fls. 194/195 de que houve descumprimento de decisão judicial por parte dos avós maternos e da mãe do infante quanto a divisão do período de férias, afigurando-se recusa dos avós maternos de deixar a filha com o genitor, alegando que ela não queria sua companhia. Sustenta existência de alienação parental. Requisitou tutela de urgência para assegurar condução imediata da criança para o seu lar, sob pena de multa a ser fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia descumprido, além da busca e apreensão se for o caso. Requisitou ainda acompanhamento psicológico para a menor, ampliação do regime de convivência familiar e multa por prática de alienação parental. Sustenta risco de danos emocionais, sendo questão urgente. Deve-se extrair do presente caso que foi fixado regime provisório de visitação para as partes que se encontra em vigor, conforme decisões de fls. 111 e 184 prolatadas no processo nº 1001805-34.2022.8.26.0443, bem como o acordo extrajudicial colacionado às fls. 16/17 desse feito. Conforme esse regime o genitor possui o direito de ter seus filhos consigo na segunda metade das férias escolares, sendo até prevista já multa diária por descumprimento. Determino a notificação com urgência dos avós maternos para que efetuem imediatamente a entrega da menor ao autor, para que ela passe a metade das férias escolares, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia descumprido. Ademais, enquanto se aguarda a juntada do estudo psicossocial faltante, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, bem como se subsiste interesse pela conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA FERRAZ THEMER (OAB 240124/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP), ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA (OAB 187005/SP), PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV (OAB 333666/SP), ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV (OAB 333666/SP), FRANCINE MARIA CARREIRA MARCIANO DE SOUZA (OAB 187005/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP)

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Ione Aparecida Bertolino Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 337223058

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001805-92.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA BERTOLINO DA SILVA RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001805-92.2024.5.02.0019 AUTOR: IONE APARECIDA BERTOLINO DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001805-92.2024.5.02.0019 AUTOR: IONE APARECIDA BERTOLINO DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e49cab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.4fdf44e obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 1.284,28 Sem incidência de recolhimentos fundiários e previdenciários IRRF: isento Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 192,64 Honorários periciais contábeis: R$ 2.300,00 Total geral em 28/07/2025: R$ 3.776,92 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 28/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 2.300,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Ione Aparecida Bertolino Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 337223088

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001805-92.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IONE APARECIDA BERTOLINO DA SILVA RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001805-92.2024.5.02.0019 AUTOR: IONE APARECIDA BERTOLINO DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001805-92.2024.5.02.0019 AUTOR: IONE APARECIDA BERTOLINO DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e49cab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS VINICIUS OGA DE OLIVEIRA Vistos 1. Os cálculos apresentados pelo Sr. Perito à #id.4fdf44e obedeceram fielmente aos critérios fixados pela r. sentença cognitiva. Assim, homologo os valores apresentados para fixar o crédito exequendo em: Principal: R$ 1.284,28 Sem incidência de recolhimentos fundiários e previdenciários IRRF: isento Honorários advocatícios a cargo da reclamada: R$ 192,64 Honorários periciais contábeis: R$ 2.300,00 Total geral em 28/07/2025: R$ 3.776,92 *nit: não incluído no total, debitar do crédito. 2. Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic a partir de 28/07/2025 até a data do efetivo pagamento. 2. 1. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, já que deu causa a presente execução, no importe de R$ 2.300,00, que serão devidamente atualizados na ocasião do efetivo pagamento. 3.Honorários de sucumbência conforme reportado, para o patrono do reclamante, nos termos da sentença. 4. Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT, passaram a ser inexigíveis os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante beneficiário da justiça, conforme estabelece o art. 884, § 5º, da CLT. 5. Dispensada a manifestação da União para manifestação acerca desta homologação, à vista do determinado no § 5º do art. 879 da CLT. 6. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IONE APARECIDA BERTOLINO DA SILVA

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