Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001809-05.2022.5.02.0471" - Resultados da Busca – Página 97 de 100

Cristiano Amorin Lourenco x Adriana Paula Geraldo e outros

ID: 256457435

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0085500-18.2009.5.02.0461

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO AMORIN LOURENCO

Polo Passivo:

ADRIANA PAULA GERALDO GILEUDA DANTAS KAKKO JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 0085500-18.2009.5.02.0461 : CRISTIANO AMORIN LOURENCO : JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b54dbad, proferida nos autos. 0085500-18.2009.5.02.0461 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANO AMORIN LOURENCO Advogado do AGRAVANTE: LEVI FERNANDES Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA PAULA GERALDO 2. GILEUDA DANTAS KAKKO 3. JK BALCONY GLASS COMERCIAL LTDA Advogado do AGRAVADO: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: CRISTIANO AMORIN LOURENCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 42ffe44; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id d2621fc). Regular a representação processual (Id ee93742 - Pág. 11). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão: "Da Expedição de Ofícios ao CAGED/INSS-PREVJUD - Penhora sobre proventos de Aposentadoria e/ou Salários: Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Por tal razão, requer a revisão da decisão originária, que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS-PREVJUD, com fito de percustrar a existência de pagamentos de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 . Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais"(§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855-11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05/2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12/09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. E, por corolário, despropositada a pretensa expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Nega-se provimento." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho, por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento de que é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO (CAGED) E INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15 , que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (CAGED) para que informasse se os executados possuem vínculo de emprego atualmente e, em caso positivo, informasse os dados do empregador, bem como fosse oficiado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que ‘Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos’. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-45900-08.2009.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA PAULA GERALDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilian Montanher Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 277800542

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001809-33.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILIAN MONTANHER JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001809-33.2025.8.11.0007 AUTOR: WILIAN MONTANHER JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Ausent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001809-33.2025.8.11.0007 AUTOR: WILIAN MONTANHER JUNIOR REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I - Inépcia da Inicial – Ausência de Interesse Processual, Pretensão Resistida e Procuração Genérica Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários e válidos a sua propositura, demonstrando seu interesse de agir. Quanto à ausência de pretensão resistida, a suscitada preliminar não merece ser acolhida a partir do momento em que a parte demandada compareceu no processo e apresentou resistência ao pedido inicial. Rejeito as preliminares. I.II – Da advocacia predatória Quanto a alegação de advocacia predatória, não foram apresentados elementos concretos que demonstrassem má-fé ou abuso de direito, considerando-se que a repetição de ações judiciais, por si só, não configura essa prática, motivo pelo qual a rejeito. II– Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência de um suposto débito, no montante de R$ 8.107,79 (oito mil cento e sete reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato 13800042988435272354, com data de inclusão no dia 18/01/2023. No entanto, a parte autora informa que não possui relação jurídica com a requerida e desconhece o débito oriundo da negativação. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda, a exclusão da inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial da parte reclamante e aduzindo que os serviços foram devidamente contratados e utilizados, ou seja, agiu no exercício regular do direito, sendo totalmente plausível a cobrança e negativação do nome da autora em virtude na inadimplência. Portanto, legitima a cobrança, sendo assim, não há qualquer ilícito praticado, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. No caso em comento, verifica-se que a parte reclamante colacionou provas satisfatórias a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente com a inclusão de extrato de negativação que comprova a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito (Id. 187011579). De outra banda, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atenta a todo o acervo probatório colacionado aos autos, tenho que a reclamada não comprovou a existência da relação jurídica e do débito pendente. A parte requerida não traz aos autos comprovação do envio/recebimento do cartão, assim como as faturas apresentadas constam endereço (av. Ludovico da Riva Neto, 3722, bairro: Centro) diverso do comprovado pela autora (Rua 01 de Janeiro, nº 56, Bairro: Bom Jesus). Portanto, não tendo sido devidamente comprovado a existência da relação jurídica e do débito, entendo que a negativação registrada em detrimento da parte reclamante se revelou totalmente ilícita (artigo 186 do Código Civil), amparando as pretensões submetidas à apreciação deste Juízo. No que tange à reparação do dano, por se tratar de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte postulante, mesmo sem possuir vínculo com a ré, teve o seu nome negativado indevidamente perante os órgãos de proteção ao crédito. No que concerne à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, consoante entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única de MT (Súmula 22), a inscrição indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa a sua comprovação. Nesse sentido, seguem os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A empresa que não comprova a origem da obrigação que ocasionou a inclusão do nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Recurso parcialmente provido. (N.U 1018096-88.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. No caso em tela o extrato de negativação juntado aos autos (Id n. 187011579) aponta a existência de outra inscrição em nome da parte autora posterior aquela objeto desta demanda, de maneira que, apesar de não incidir o disposto na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, tal fato deve influir no valor dos danos morais fixados, conforme o enunciado da Súmula n. 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso a seguir transcrita: SÚMULA 29: "Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” Segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANOTAÇÃO POSTERIOR. FATOR PARA INFLUIR NA FIXAÇÃO. VALOR ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 2. O quantum indenizatório fixado a título de reparação por dano moral não comporta reforma, porquanto adequado ao caso e dentro do critério da razoabilidade. 3. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1022597-17.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Assim, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, diante da inexistência de dolo ou abuso que configure litigância de má-fé, rejeito o pedido. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a promover a exclusão do nome do autor do cadastro de restrição ao crédito referente à dívida objeto desta ação com data de inclusão dia 18/01/2023 e a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 22 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429699

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI MENDES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429718

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429732

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DE SOUZA LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429742

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DE SOUZA LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429761

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429776

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429793

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429811

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE SOUZA LIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001809-05.2022.5.02.0471" – Página 97 de 100