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"1001809-30.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 97 de 99

Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429742

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DE SOUZA LIRA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429761

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429776

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429793

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429811

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA DE SOUZA LIRA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429827

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - IRENE DE SOUZA LIRA

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Valdeci Mendes De Souza x Cintia De Souza Lira e outros

ID: 315429846

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0181400-48.2005.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CINTIA DE SOUZA LIRA DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IRENE DE SOUZA LIRA JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA LERI ALVES DA LUZ MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SANDRA DE SOUZA LIRA SERGIO DE SOUZA LIRA VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0181400-48.2005.5.02.0241 RECORRENTE: VALDECI MENDES DE SOUZA RECORRIDO: VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (8) PROCESSO Nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jco RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a transcendência política da causa, considerando que o acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta Corte Superior, em que se reconheceu a validade de penhora de salários e proventos de aposentadoria para a satisfação do crédito trabalhista, sob a égide do CPC/2015, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e assegurado ao devedor o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. 2. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. 3. Nesse contexto, ao assim decidir, o Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0181400-48.2005.5.02.0241, em que é RECORRENTE VALDECI MENDES DE SOUZA e são RECORRIDOS VILER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SERGIO DE SOUZA LIRA, SANDRA DE SOUZA LIRA, JOSE EXPEDITO VICENTE DA SILVA, MARCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, DELSAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CINTIA DE SOUZA LIRA, IRENE DE SOUZA LIRA e LERI ALVES DA LUZ. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 690/693, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista (fls. 704/718), que teve o seu processamento admitido pela Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem (fls. 719/723). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O egrégio Tribunal Regional, no particular, decidiu negar provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente. Eis o teor do v. acórdão recorrido: “Da constrição judicial sobre proventos de aposentadoria. Defende o agravante a possibilidade da penhora sobre os proventos de inatividade dos sócios devedores, com apoio no artigo 833, parágrafo 2º, do CPC. Revendo meu posicionamento, vislumbro desassistir-lhe razão. Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, a penhora sobre valores depositados em conta-salário dos executados, ainda que limitada ao percentual estabelecido em seus artigos 833, § 2º e 529, § 3º, não encontra sustentação em seara trabalhista. Consoante entendimento deste Colegiado, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, exceto quanto aos créditos derivados de pensão alimentícia devidos em grau de parentesco. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença, como se infere dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar. Referido entendimento culminou na alteração da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II, do TST, que limita sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, verbis: 153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade.(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. A nova lei processual em nada alterou a sistemática, como regra geral, da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, estabelecendo como ressalvas específicas quanto ao ‘pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais’ (§ 2º). Neste sentido, a jurisprudência desta Corte Regional: 0001855- 11.2011.5.02.0046 (13ª Turma - 06/03/2020), 0002575-66.2012.5.02.0070 (9ª turma - 27/04/2019, 1000731-24.2015.5.02.0502 (6ª Turma - 08/07/2020), 0001940-33.2013.5.02.0076 (17ª Turma - 23/05 /2019), 1002301-36.2016.5.02.0041 (5ª Turma - 02/06/2020), 1003600-44.2016.5.02.0204 (15ª turma - 12 /09/2019), 1001809-24.2018.5.02.0607 (4ª turma - 24/06/2020), 1000237-74.2019.5.02.0000 (SDI-5 em MS - 07/02/2019), 1003861-39.2016.5.02.0000 (SDI-3 em MS - 07/11/2017). Assim é que se mostra ainda viável a impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do CPC de 2015. Nega-se provimento.” Inconformado, o exequente interpôs recurso de revista, em que alega afronta aos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC, e 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, ao argumento de que, após a entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a penhora de vencimentos dos sócios da empresa executada para a satisfação do crédito trabalhista, em razão de sua natureza alimentar. O d. Juízo da Admissibilidade a quo admitiu o processamento do aludido apelo. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa às fls. 711/712 - numeração eletrônica. Reconheço a transcendência política da causa, tendo em vista que o v. acórdão regional contrariou a tese firmada no Tema nº 75 da Tabela de IRR desta colenda Corte Superior. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista, como se sabe, restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Debate-se nos autos a possibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, a ser determinada na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Segue o teor do aludido preceito legal: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º". Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973. Eis o teor do mencionado verbete: "OJ-SDI2-153 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Percebe-se, portanto, que, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Cumpre destacar que, conforme já mencionado, o Tribunal Pleno desta colenda Corte, por ocasião do julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, em 24.3.2025, decidiu acolher a proposta de afetação de incidente em recurso de revista repetitivo (Tema nº 75 da Tabela de IRR), reafirmando a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria, nesse mesmo sentido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Na hipótese, a egrégia Corte Regional entendeu que a exceção prevista no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista, razão pela qual concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelos sócios devedores. Nesse contexto, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional de origem violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do referido dispositivo constitucional. 2. MÉRITO 2.1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – reconhecer a transcendência política da causa; e II – conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria dos sócios devedores, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos, assegurando-lhes, ainda, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LERI ALVES DA LUZ

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Processo nº 1001809-67.2025.8.26.0572

ID: 303807042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001809-67.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO OLIVATTO JUNIOR

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ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001809-67.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.O.S. - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Tutela de Urgência e Evidência, aju… Processo 1001809-67.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.O.S. - Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, Alimentos e Tutela de Urgência e Evidência, ajuizada por APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS em face de LENINE CASTRO DOS SANTOS. A autora pleiteia a dissolução do vínculo conjugal, a partilha do acervo patrimonial comum, a fixação de alimentos provisórios e definitivos em seu favor, a retomada de seu nome de solteira e a concessão de diversas tutelas de natureza provisória, dentre as quais se destacam a quebra de sigilo fiscal e bancário do requerido, a obtenção de informações sobre contratos de arrendamento e locação de imóveis comuns, e a separação de corpos com o afastamento do requerido do lar conjugal. Como causa de pedir, a autora aduz que o relacionamento matrimonial tornou-se insustentável em razão de alegada pressão psicológica e abandono por parte do requerido, que, segundo a narrativa inicial, estaria promovendo atos tendentes a desviar bens e valores comuns. Inicialmente, com arrimo na autorização conferida pelo art. 356, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado parcial de mérito e à análise dos pedidos de tutela provisória formulados. No tocante ao divórcio, observa-se que o pleito formulado pela autora visa à imediata dissolução do vínculo matrimonial. O divórcio, no ordenamento jurídico pátrio, configura-se como um direito potestativo, ou seja, um direito que se impõe à vontade da parte adversa, não dependendo de sua concordância ou discordância, mas tão somente da manifestação inequívoca de um dos cônjuges em por fim à sociedade conjugal. A alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que modificou o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo os requisitos de prévia separação judicial ou de fato, consolidou a autonomia da vontade como pilar essencial para a decretação do divórcio. Diante da cristalina manifestação da autora em dissolver seu casamento, e da natureza jurídica do instituto, a questão encontra-se madura para pronta resolução. Assim, com fulcro no art. 356, II, do CPC, DECRETO o divórcio do casal APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS e LENINE CASTRO DOS SANTOS, dissolvendo o vínculo conjugal existente. Como expressamente requerido pela autora, AUTORIZO o retorno da requerente ao seu nome de solteira, qual seja, APARECIDA CÁSSIA OLIVEIRA. Servirá a presente decisão como mandado a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil competente para as necessárias averbações, incumbindo à própria parte autora a diligência de realizar os encaminhamentos devidos. Superada a questão do divórcio, passo à apreciação dos pleitos de tutela provisória que visam à instrução probatória para a ulterior partilha de bens. Relativamente à quebra de sigilo bancário, a autora argumenta que o requerido manteve diversas contas e aplicações financeiras exclusivamente em seu nome durante o casamento, e que tais valores integram o patrimônio comum do casal, em virtude do regime de comunhão universal de bens. Alega que a medida é imprescindível para obstar a dilapidação, o desvio ou a ocultação de ativos pelo requerido, que comprometeriam a efetividade da partilha. O regime da comunhão universal de bens, de fato, impõe a comunicação de todo o patrimônio, presente e futuro, dos cônjuges, bem como de suas dívidas, ressalvadas as exceções legais. A dificuldade na obtenção de informações sobre a real extensão dos bens e valores financeiros, que se encontram sob a gestão exclusiva de um dos cônjuges, justifica a intervenção judicial para garantir o direito à meação da autora. Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, DEFIRO a quebra de sigilo bancário do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, determinando que a serventia proceda à pesquisa via SISBAJUD em todas as contas ativas do réu, para a obtenção e juntada aos autos do extrato bancário referente ao mês de junho de 2025. No que se refere à declaração de imposto de renda, a autora manifesta interesse em apurar outros bens não diretamente identificáveis pelas pesquisas bancárias. A declaração de imposto de renda figura como um documento de fundamental importância para a completa aferição do patrimônio de um indivíduo, abrangendo não apenas os ativos financeiros, mas também outros bens e direitos. Para complementar a apuração patrimonial e garantir a transparência necessária à futura partilha, DEFIRO a juntada da última declaração de imposto de renda entregue pelo requerido via INFOJUD, incumbindo à serventia as providências para sua anexação aos autos. Em contrapartida, no que diz respeito ao uso do sistema ARISP, INDEFIRO o pleito. A despeito do interesse da autora em identificar imóveis, a transferência de bens imóveis é procedimento que demanda tempo e segue uma rigorosa cadeia registral, conferindo publicidade e controle às transações. Ademais, as informações relativas à propriedade imobiliária são de caráter público e acessíveis por meio dos Registros de Imóveis, podendo ser obtidas diretamente pela parte interessada ou por seu patrono, sem a necessidade de intervenção judicial específica para este fim neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, urgência ou impossibilidade de obtenção da informação por outros meios que justifique a utilização do referido sistema neste estágio. Quanto à expedição de ofício à Imobiliária Mundial, a autora alega que o requerido aufere rendimentos provenientes de arrendamentos e aluguéis de imóveis que compõem o patrimônio comum, depositando-os exclusivamente em sua conta pessoal, sem a devida participação da autora. A comunicação desses frutos é essencial para a correta partilha, nos termos do art. 1.660, inciso V, do Código Civil. Há perigo de dano, pois a ausência de informações sobre tais rendimentos pode prejudicar a devida apuração dos frutos a serem partilhados. Assim, DEFIRO a expedição de ofício à Imobiliária Mundial, situada na Praça Magino Diniz Junqueira, nº 15, São Joaquim da Barra - SP, CEP 14600-000, para que informe a existência de contratos de locação ou arrendamento vigentes em nome do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, bem como os valores que ele atualmente recebe em virtude de tais contratos. No que tange à separação de corpos, a autora relata que a pressão psicológica exercida pelo requerido tem tornado a convivência insustentável, e que há alegações de que o requerido estaria buscando desviar bens. A medida cautelar de separação de corpos visa, primariamente, a proteção da integridade física e psíquica daquele que se encontra em situação de vulnerabilidade. No contexto de relações familiares, especialmente em casos de violência psicológica, a produção de prova material é frequentemente árdua e complexa. Nessa seara, a palavra da vítima assume valor especial e relevante, devendo ser sopesada com a devida consideração para fins de concessão de medidas protetivas urgentes. O ambiente de alegada pressão psicológica justifica a necessidade de um afastamento imediato para salvaguardar o bem-estar da parte autora. Deste modo, DEFIRO a separação de corpos do casal, determinando o afastamento cautelar do requerido, LENINE CASTRO DOS SANTOS, do lar conjugal situado na Rua Piratininga, nº 1032, São Joaquim da Barra - SP, devendo o mesmo retirar apenas seus pertences pessoais (roupas). A desocupação deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça. Em relação ao pedido de alimentos em favor da parte autora, INDEFIRO-O neste momento processual. A obrigação alimentar entre cônjuges ou ex-cônjuges possui natureza excepcional e, em regra, transitória, visando primordialmente a proporcionar ao alimentado o tempo necessário para sua reinserção no mercado de trabalho ou para que readquira condições de autossustento. A fixação de alimentos não se destina a perenizar um estado de dependência econômica, mas sim a permitir a reestruturação da vida financeira da parte que se encontra em situação de carência temporária, exigindo a comprovação robusta da necessidade e da impossibilidade de prover o próprio sustento. Embora a autora alegue ser psicóloga freelancer com renda modesta e o requerido possua renda considerável, a cognição sumária inerente à análise da tutela provisória é insuficiente para aprofundar na verificação da efetiva necessidade da alimentanda e da capacidade contributiva do alimentante, sem que haja a devida dilação probatória. A questão dos alimentos demanda instrução processual para que se apurem as reais condições financeiras de ambos e a eventual necessidade de fixação de auxílio alimentar em caráter definitivo, ou mesmo provisório após a análise aprofundada dos elementos de prova que serão produzidos ao longo do processo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios à ex-cônjuge no valor de um salário-mínimo. O recorrente alega que a ex-cônjuge possui condições de se manter, pois exerce atividade remunerada, recebe aluguel de imóvel e reside com a mãe, que também possui renda. O agravante afirma não ter condições de arcar com os alimentos, pois destina mais de 50% de seu pró-labore ao filho menor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a fixação de alimentos provisórios à ex-cônjuge, considerando sua capacidade de autossustento e a possibilidade financeira do alimentante. III.Razões de Decidir 3. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é excepcional, baseada no dever de solidariedade e mútua assistência, conforme art. 1.566, III, do CC. Deve ser demonstrada a dependência econômica de uma parte em relação à outra. 4. No caso, a agravada demonstrou urgência na tutela, mas não há comprovação de total desamparo, pois recebe locativos de imóvel do casal. Assim, a decisão merece reforma para fixar os alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento:1. Os alimentos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, observando as necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante. 2. A fixação deve considerar a capacidade de autossustento da alimentanda.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018522-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Por derradeiro, constato que a presente lide versa sobre direitos disponíveis e, por se tratar de casal com filhos todos maiores e capazes, inexiste interesse de incapazes envolvidos. Assim, DECLARO DESNECESSÁRIA a intervenção do Ministério Público no presente feito. Determino à parte autora que comprove o recolhimento das taxas judiciárias referentes ao uso dos sistemas judiciais (SISBAJUD e INFOJUD) para as pesquisas de bens, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inexecução das diligências. Por fim, DEFIRO o diferimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, esclarecendo que tal diferimento não abrange as custas para uso dos sistemas judiciais (SISBAJUD e INFOJUD) nem as custas de citação. 2 - Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ARMANDO AUGUSTO SCANAVEZ (OAB 60388/SP), ORLANDO OLIVATTO JUNIOR (OAB 259933/SP)

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Herica Bernardes Bueno Nascimento e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 316437086

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012431-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO J. B. B. N.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

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Processo nº 1012431-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por J. B. B. N. representada por HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO em face de GOL LINHAS AÉRE… Processo nº 1012431-06.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por J. B. B. N. representada por HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas da Requerida para uma viagem de lazer com sua família, com o objetivo de celebrar as festividades do final do ano em Guarapari/ES. Toda a organização estava meticulosamente planejada, incluindo o aluguel de uma casa para hospedagem durante o período de 18 a 29 de dezembro de 2023. Alega que a companhia aérea Requerida realizou uma alteração unilateral no voo da Requerente, sem oferecer qualquer opção mais vantajosa. Essa mudança forçada comprometeu o planejamento da Autora devido a uma falha na prestação de serviços. Ao antecipar o voo, a Requerente se viu obrigada a aguardar por mais de 07 horas na conexão em Guarulhos/SP, quando, inicialmente, o voo contratado previa uma conexão de não mais que 02 horas. Aduz que não bastando a alteração de voo inicial, a Requerente se deparou também com a alteração de seu voo da volta, em que foi ainda pior que o primeiro que levou a Requerente a aguardar por mais de 12 horas pelo seu voo de retorno para casa. Essa experiência tornou a viagem extremamente desgastante e cansativa, tudo devido à negligência da Requerida em relação aos seus consumidores, uma vez que o tempo de conexão no voo original era estimado em menos de 2 horas. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Decisão de ID. 149041244, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 14/06/2024, sem êxito (ID. 159076509). Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 161081204, arguindo a preliminar de conexão e litigância de má fé, e requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 161377428. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 161488681 e ID. 163577364). Parecer do Ministério Público de ID. 186081171, opinando para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor dos danos morais. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR DA CONEXÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Requerida alegou a existência de conexão com o processo nº 1001809-85.2024.8.11.0001, sustentando que a parte Autora estaria fatiando demandas para obter vantagens indevidas, o que configuraria litigância de má-fé. Contudo, a preliminar de conexão não merece prosperar. Conforme o art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando há identidade de pedido ou de causa de pedir entre duas ou mais ações. Embora a Requerida aponte a existência de outro processo, a reunião de processos conexos não é uma imposição absoluta, mas uma faculdade do juízo, que visa evitar decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o § 3º do referido artigo. No caso em tela, a própria Requerente, em sua Impugnação à Contestação (ID 161377428), informou que o processo apontado pela Requerida já transitou em julgado. A Súmula 235 do Supremo Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". A finalidade da conexão é a economia processual e a harmonia dos julgados, o que se torna inviável quando um dos processos já alcançou a fase de julgamento definitivo. Ademais, a alegação de litigância de má-fé, baseada no suposto fatiamento de demandas, não encontra respaldo nos autos. A Requerente, na qualidade de consumidora, busca a reparação de danos que lhe foram individualmente causados. A autonomia das partes para propor ações distintas, mesmo que decorrentes de um mesmo evento, não configura, por si só, má-fé, especialmente quando se trata de danos de natureza personalíssima, como os danos morais, cuja mensuração é subjetiva e individualizada. A conduta da Requerente, ao buscar a tutela jurisdicional para a reparação de um dano que alega ter sofrido, está amparada pelo princípio constitucional do acesso à justiça, não havendo indícios de que sua intenção seja a de enganar o sistema judiciário ou obter enriquecimento ilícito por meio de demandas infundadas. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo ou culpa grave na prática de atos processuais que visem a prejudicar a parte contrária ou o andamento do processo, o que não se verifica no presente caso. Assim, rejeito as preliminares aventadas. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da alteração de seu voo de ida, tendo antecipado a partida de Cuiabá para 17/12/2023, às 22h55, com chegada em Guarulhos às 02h20 de 18/12/2023, mantendo a saída de GRU às 09h25 e chegada às 10h25. Tal modificação resultou em uma espera de mais de 07 (sete) horas na conexão em Guarulhos/SP. A alteração do voo de volta, manteve a partida de Vitória em 29/12/2023, às 11h30, com chegada em Guarulhos às 13h15, mas a saída de GRU foi remarcada para 02h50 do dia 30/12/2023, com chegada em Cuiabá às 04h15 do mesmo dia. Esta última alteração implicou uma espera superior a 12 (doze) horas na conexão e o desembarque em data posterior à originalmente contratada, tornando a viagem extremamente desgastante e cansativa. A Requerida, por sua vez, alega que as alterações nos voos decorreram de readequação da malha aérea, um fortuito externo, e que a comunicação foi realizada com antecedência superior a 72 (setenta e duas) horas, em conformidade com a Resolução n. 400 da ANAC. Contudo, não apresentou provas suficientes nos autos de que tal fato ocorrera e fosse capaz de gerar a exclusão de sua responsabilidade, além de divergir dos argumentos apresentados pelo autor sobre o suposto motivo da delonga. Certo é que o simples atraso no voo, de per si, já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado (arts. 14 e 20 do CDC). Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. Os imprevistos alegados pela defesa constituem um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Ainda que a comunicação da alteração tenha ocorrido com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas prevista na Resolução n. 400 da ANAC, isso não exime a Requerida de sua responsabilidade pelos transtornos causados. A norma da ANAC estabelece um prazo mínimo para a informação, mas não legitima alterações que causem prejuízos desproporcionais ao consumidor, especialmente quando não há justificativa plausível e comprovada para a alteração, ou quando as alternativas oferecidas são manifestamente desvantajosas. No caso, a Requerente foi compelida a suportar longas horas de espera em aeroporto, com a chegada ao destino final em data diversa da contratada, o que evidentemente frustrou o planejamento de sua viagem de lazer. A Requerida não se desincumbiu do ônus de provar que as alterações foram decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou seja, de um evento imprevisível e inevitável que não guardasse relação com a sua atividade. A ausência de comprovação de tais excludentes de responsabilidade, somada à inversão do ônus da prova já deferida, corrobora a falha na prestação do serviço. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A situação vivenciada pela Requerente, que envolveu alterações drásticas de voos, com esperas prolongadas em aeroporto (mais de 7 horas na ida e mais de 12 horas na volta) e a chegada ao destino final em data posterior à planejada, ultrapassa o limite do razoável e configura um abalo significativo à sua esfera extrapatrimonial. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora J. B. B. N. representada por HERICA BERNARDES BUENO NASCIMENTO para CONDENAR a Requerida GOL LINHAS AÉREAS S.A., ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. INTIME-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001809-54.2021.8.11.0013

ID: 277646742

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001809-54.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON GARBIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANO RABANEDA DOS SANTOS

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DANIEL SOARES GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001809-54.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Cooperati… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001809-54.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Cooperativa] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AILTON GARBIN - CPF: 325.985.051-15 (APELANTE), DANIEL SOARES GONCALVES - CPF: 862.597.841-04 (ADVOGADO), NATALINO CORDEIRO DA SILVA - CPF: 926.890.001-72 (APELADO), LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO - CPF: 052.530.301-40 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COMPEL - CNPJ: 25.252.467/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO RABANEDA DOS SANTOS - CPF: 810.308.601-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE COTA-PARTE DE COOPERATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO. VÍCIO FORMAL E OFENSA À LEGISLAÇÃO COOPERATIVISTA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE INCESSIBILIDADE A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de cessão de cota-parte de cooperativa do ramo de mineração, determinando a restituição recíproca das prestações realizadas pelas partes, sob fundamento de afronta ao estatuto e à Lei nº 5.764/71, que exige prévia anuência da cooperativa para ingresso de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ou julgamento ultra petita; e (ii) se é válida a cessão de cota-parte de cooperativa sem autorização prévia da assembleia geral, bem como se é possível limitar os efeitos da nulidade à fração adquirida diretamente do réu. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado encontra respaldo na suficiência probatória dos autos (art. 355, I, do CPC), e o indeferimento de prova oral foi devidamente fundamentado. 4. A cooperativa agiu em conformidade com a legislação e seu estatuto, não havendo ato ilícito ou resistência indevida que justifique sua responsabilização. 5. A cessão de cota sem anuência da cooperativa é juridicamente ineficaz, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 5.764/71 e do estatuto da cooperativa terceira interessada, que vedam a transferência a não cooperados. 6. A restituição recíproca das partes é consequência jurídica automática da nulidade declarada, conforme art. 182 do CC/2002, não configurando julgamento ultra petita. 7. Inviável a cisão dos efeitos da nulidade entre frações da mesma cota, cuja origem e titularidade são comuns e indivisíveis perante a estrutura cooperativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de cessão de cota-parte de cooperativa sem anuência da assembleia geral, por violar norma legal e estatutária de natureza imperativa. 2. A declaração de nulidade absoluta pode ser reconhecida, com devolução recíproca das prestações realizadas. 3. A cota-parte de cooperativa é indivisível para fins jurídicos, não sendo possível limitar os efeitos da nulidade a frações do negócio.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, IV e V; 168, p.u.; 169; 182; 398; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 485, VI; 85, §§ 2º e 11; Lei nº 5.764/1971, art. 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp 1.198.906/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15.12.2023; TJMT, APL 0001177-18.2002.811.0011, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 06.11.2014. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Ailton Garbin contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Natalino Cordeiro da Silva, tendo como terceira interessada a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL. Na origem, o autor alegou ter adquirido, em maio de 2019, 50% da cota-parte nº 54 da cooperativa diretamente do requerido, pelo valor de R$ 50.000,00, tendo posteriormente adquirido os outros 50% de terceiros, também com origem no patrimônio do mesmo requerido. Narrou que, embora tenha recebido procuração, jamais conseguiu efetivar a transferência formal da titularidade junto à cooperativa. Com fundamento no princípio das portas abertas, pediu que fosse reconhecido como legítimo detentor da cota, com o ingresso no quadro de cooperados, bem como requereu indenização por perdas e danos, danos morais, prestação de contas e obrigação de não fazer. A sentença reconheceu a nulidade do contrato celebrado entre as partes, com base na vedação legal e estatutária de cessão de cotas a terceiros não cooperados sem anuência da cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e do estatuto social da COMPEL. Determinou o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição, por parte do réu, da quantia de R$ 50.000,00 ao autor, corrigida pelo INPC desde o desembolso e com juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Condenou ainda o autor à devolução ao réu dos valores eventualmente recebidos da cooperativa a título da cota. Inconformado, o autor interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da produção de prova oral. Sustenta que houve julgamento ultra petita ao declarar a nulidade total do negócio e a devolução recíproca, sem pedido nesse sentido por parte do réu. Requer, em sede principal, a reforma da sentença para reconhecimento da validade do contrato e, em consequência, o acolhimento dos pedidos iniciais de obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, prestação de contas e obrigação de não fazer. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do art. 170 do Código Civil e a limitação dos efeitos da nulidade contratual apenas à fração adquirida do réu, com restituição proporcional do valor pago. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 266138293). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA VOTO- PRELIMINAR Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O autor interpôs recurso de apelação alegando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral e julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado da lide encontra respaldo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, conforme expressamente fundamentado na sentença, que declarou a suficiência do conjunto documental para a formação do convencimento. O indeferimento da produção de prova oral também foi devidamente motivado com base no art. 370 do CPC, com o juízo destacando que os pontos indicados como controvertidos não contribuiriam para o deslinde da causa. Em hipóteses como esta, a instrução oral revela-se prescindível, pois a nulidade decorre da própria configuração objetiva do negócio, documentada nos autos. Assim, afasto a preliminar. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia ao exame da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico celebrado entre o autor e o réu, que tinha por objeto a cessão da cota-parte nº 54 da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL, com restituição recíproca de valores e improcedência dos pedidos acessórios fundados na validade do contrato. No mérito, defende a validade do contrato, com fundamento na boa-fé objetiva e nos princípios do cooperativismo, inclusive de proteção constitucional, postulando a procedência integral dos pedidos iniciais. Requer ainda o reconhecimento de responsabilidade da cooperativa pela negativa de ingresso, indenização por danos morais, prestação de contas, obrigação de não fazer e, subsidiariamente, a limitação da nulidade à fração de 50% da cota adquirida diretamente do réu. A nulidade reconhecida pelo juízo de origem é de natureza absoluta, nos termos dos arts. 166, IV e V, e 168, parágrafo único, do Código Civil, por se tratar de negócio jurídico que não observou a forma legal exigida e cuja prática contraria disposição imperativa da legislação cooperativista (Lei n.º 5.764/71, art. 4º, IV). A invalidade decorre de vício objetivo, independentemente da vontade das partes ou de sua boa-fé, sendo insuscetível de confirmação e não convalidável pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169 do mesmo diploma legal. A jurisprudência reitera: “[...] os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Do mesmo modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita. Embora o autor não tenha requerido a declaração de nulidade do contrato, e o réu não tenha apresentado reconvenção, a nulidade absoluta pode — e deve — ser reconhecida pelo magistrado, uma vez provada nos autos, como impõe o parágrafo único do art. 168 do Código Civil. O juiz, ao exercer esse controle de legalidade, não amplia indevidamente os limites da demanda, mas apenas aplica corretamente o direito à situação concreta, nos exatos contornos autorizados pelo ordenamento. Na hipótese, conforme destacado em sentença, restou comprovada a realização de negócio jurídico entre as partes, tendo o autor adquirido a cota-parte nº 54 da cooperativa, diretamente do réu. Ocorre que, isto se deu sem qualquer anuência da COMPEL e em total desacordo com o que dispõe o estatuto social da cooperativa. A impossibilidade de transferência da cota decorre da própria natureza jurídica da cooperativa, cujas cotas não possuem livre circulação, sendo vedada sua cessão a terceiros não cooperados sem prévia aprovação da assembleia geral, conforme previsto no art. 4º, IV, da Lei nº 5.764/71 e reproduzido expressamente no estatuto, especificamente no artigo 18, caput, (id. 155383487 – pág. 14). In verbis: Lei nº 5.764/71, art. 4º. Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: [...] IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; Estatuto social, artigo 18. A quota-parte, nos termos da Lei 5.764/71 é indivisível e intransferível a não cooperados e não poderá ser negociada de modo algum, nem dado em garantia a terceiros. A subscrição, transferência ou restituição entre associados, será sempre escriturada no livro da matrícula. Devendo ser cedida somente a associados. O contrato celebrado entre o autor e o réu, portanto, violou norma de ordem pública, além de contrariar os princípios que regem o cooperativismo, como o da gestão democrática e do ingresso condicionado à deliberação dos cooperados. A inexistência de vínculo cooperativo entre o autor e a entidade inviabiliza, por consequência, o exercício de direitos associados à cota, o que demonstra que a avença firmada entre particulares jamais poderia produzir efeitos perante a cooperativa. A boa-fé invocada pelo apelante, embora relevante no plano subjetivo, não é suficiente para convalidar negócio jurídico eivado de nulidade, tampouco pode justificar o ingresso forçado de terceiro no quadro social de entidade regida por estatuto próprio e deliberação coletiva. A regularidade da forma e o respeito à autonomia estatutária são elementos essenciais à validade do ato, cuja inobservância atrai a sanção prevista no art. 166, IV e V, do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta eg. Corte: “As associações e cooperativas se regem internamente pelo disposto em seu estatuto social, sendo imperativa a observância de suas normas, mormente em procedimento de alienação e cessão de bens da cooperativa.” (TJ-MT - APL: 00011771820028110011 97925/2014, Relator.: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/10/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2014) No que se refere à insurgência do apelante quanto à exclusão da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Pontes e Lacerda – COMPEL do polo passivo, também não assiste razão. Embora o autor tenha apontado na petição inicial que a cooperativa recusou seu ingresso no quadro social, esse fato, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo apto a justificar sua permanência na lide. A recusa da cooperativa em admitir o apelante como associado decorreu do fato de que a cessão da cota-parte nº 54 ocorreu à margem das regras estatutárias, conforme já acima demonstrado. Em outras palavras, a cooperativa apenas cumpriu dever legal e institucional, não havendo ato de resistência ilegítima que justifique sua responsabilização. Ademais, a cooperativa não participou da celebração do contrato declarado nulo, tampouco praticou qualquer ato de disposição patrimonial ou contratual. A relação jurídica se estabeleceu exclusivamente entre o autor e o requerido Natalino, sendo a COMPEL formalmente envolvida apenas como ente passivo para viabilizar a eficácia da pretensão inicial, o que não se concretizou diante da invalidade do negócio. A ilegitimidade passiva, nesse contexto, foi corretamente reconhecida pelo juízo de origem, ainda que por meio da decisão que julgou os embargos de declaração, o que se mostra plenamente admissível diante da natureza pública da matéria (art. 485, VI, do CPC). A fixação de honorários advocatícios em favor da cooperativa também se justifica, porquanto, embora excluída, teve de se manifestar e esclarecer os motivos que ensejaram a recusa em admitir o apelante como cooperado, o que atrai a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, ainda que ausente requerimento específico nesse sentido. A determinação da restituição recíproca de valores entre as partes, por sua vez, decorre da aplicação direta do art. 182 do Código Civil, que prevê o retorno ao estado anterior em caso de anulação do negócio jurídico. A sentença, ao determinar a devolução do montante pago pelo autor ao réu, com a correspondente devolução dos valores eventualmente recebidos da cooperativa, limitou-se a aplicar os efeitos legais da nulidade declarada, sem extrapolar os limites do contraditório ou inovar na causa de pedir. Nesse contexto, cabe destacar: “[...] a declaração de nulidade do contrato impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que independente de pedido específico das partes.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.676.044/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.198.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) “[...] 1. A nulidade do contrato, por se operar ex tunc, acarreta o retorno das partes ao status quo ante, de maneira que o provimento jurisdicional de decretação de nulidade do ajuste contém em si eficácia restituitória -, nasce o direito de as partes serem ressarcidas pelo que despenderam na vigência do contrato nulo - e liberatória, pois desobriga ambos da relação contratual.2. No provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual está ínsito o direito de devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes, independentemente de requerimento expresso nesse sentido, sob pena de enriquecimento sem causa [...]” (STJ - REsp: 1611415 PR 2016/0169479-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) Quanto ao termo inicial dos juros de mora, não há ilegalidade na fixação a partir do trânsito em julgado. A obrigação de restituição nasce apenas com a decisão judicial que reconhece a nulidade do negócio, não se tratando de inadimplemento anterior ou de obrigação preexistente. Aplica-se, no caso, a regra do art. 398 do Código Civil, pois a mora somente se configura com a constituição válida da obrigação. No que diz respeito aos pedidos acessórios, tais como indenização por danos morais, obrigação de não fazer e prestação de contas, todos estão vinculados à validade do contrato e à existência de vínculo jurídico entre as partes. Reconhecida a nulidade do negócio e a inexistência de vínculo entre o autor e a cooperativa, bem como a ausência de conduta ilícita por parte do requerido, os referidos pedidos acessórios perdem seu suporte jurídico, sendo correta a sua improcedência integral. Também não prospera a pretensão de aplicação do art. 170 do Código Civil, a fim de que o negócio nulo subsista como outro juridicamente possível. Não há, nos autos, qualquer elemento que permita a conversão do contrato declarado nulo em outra figura jurídica válida. O conteúdo e a finalidade do contrato celebrado não podem ser preservados, pois o vício atinge a essência do ato e não admite adaptação. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de limitação da nulidade à fração de 50% da cota adquirida diretamente do réu, não há nos autos elementos que permitam a dissociação material e jurídica entre as duas aquisições. O próprio autor admite que a integralidade da cota-parte nº 54 tem origem patrimonial comum, vinculada ao mesmo titular, não sendo possível desmembrar os efeitos da nulidade em relação a uma parte do negócio sem afetar sua unidade essencial. Nulo o negócio jurídico, não há, por consequência, dano ou relação a ser separada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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