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Processo nº 1017830-08.2025.8.11.0000

ID: 305602850

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017830-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MIZAEL DE SOUZA

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ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017830-08.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EDGAR DUARTE, LEILA MARIA DE OLIVEIRA EMBARGADO: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA Visto. Visto Versam os autos sobre embargos de dec… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017830-08.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: EDGAR DUARTE, LEILA MARIA DE OLIVEIRA EMBARGADO: ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA Visto. Visto Versam os autos sobre embargos de declaração opostos por EDGAR DUARTE e LEILA MARIA DE OLIVEIRA contra decisão de minha relatoria (ID 291006378) que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto nos autos da Ação de Despejo Rural Cumulada com Rescisão Contratual e Cobrança (processo nº 1001811-43.2024.8.11.0005). É o necessário Relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, prestando-se exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão recorrida, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente as alegações dos embargantes, verifico que não se enquadram nas hipóteses legais que autorizam a oposição de embargos declaratórios. Os embargantes sustentam que a decisão embargada seria contraditória por ter apenas "repetido as conclusões da sentença objurgada" e por não ter se debruçado sobre a "probabilidade do direito". Tal alegação não prospera. A decisão embargada analisou adequadamente os requisitos específicos para concessão de efeito suspensivo previstos no art. 1.012, §4º do CPC, quais sejam: (i) probabilidade de provimento do recurso ou (ii) relevância da fundamentação cumulada com risco de dano grave ou de difícil reparação. A fundamentação foi clara ao demonstrar que a sentença de primeiro grau estava devidamente fundamentada, que não havia cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, que a alegação de pagamento não restou comprovada documentalmente, que a notificação prévia é prescindível em casos de inadimplemento de arrendamento rural, e que o condômino possui legitimidade para ação de despejo de sua cota-parte. Não há contradição interna na decisão, que se limitou a analisar os pressupostos legais para a medida excepcional pleiteada. O que os embargantes pretendem é, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite pela via dos embargos declaratórios. Os embargantes apontam suposta omissão quanto à "necessária exigência de caução", "invalidade do contrato de arrendamento" e "litigância de má-fé". Não há omissão a ser sanada. A decisão embargada teve por objeto específico a análise dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. As questões suscitadas pelos embargantes constituem matéria de mérito do recurso de apelação, que será oportunamente analisada pelo órgão colegiado competente. Quanto à questão da caução, esta já foi objeto de decisão nos autos originários (ID 179122187), não cabendo rediscussão no âmbito do pedido de efeito suspensivo. A decisão embargada cumpriu sua finalidade ao analisar os pressupostos específicos do art. 1.012, §4º do CPC, concluindo pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional pleiteada. É importante destacar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante ou para acolher pretensões que reflitam mero inconformismo com o julgado. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si no corpo da decisão. O princípio do livre convencimento motivado estabelece que o julgador não precisa exaurir todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão com base nos elementos dos autos. No caso em exame, a decisão embargada analisou todos os pontos pertinentes à concessão de efeito suspensivo, fundamentando adequadamente o indeferimento do pedido com base na legislação aplicável e na jurisprudência deste Tribunal. A decisão embargada não apresenta os vícios apontados pelos embargantes. Ao contrário, encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a legislação processual vigente e com a jurisprudência consolidada desta Corte. Os argumentos apresentados traduzem mero inconformismo com a conclusão adotada, sem apontar vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a decisão embargada. Int. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1001811-03.2025.4.01.3600

ID: 309321649

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAILSON BADIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001811-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001811-03.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ALAILSON BADIA DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, da leitura do laudo pericial, é possível concluir que a parte autora possui sequela, decorrente de acidente de qualquer natureza, e que a referida sequela não demanda incapacidade ou redução da capacidade (maior esforço) para a realização da atividade que o autor exercia na época do acidente. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram por incapacidade ou redução da capacidade laborativa, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 295478242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 0… Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 31 de julho de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP)

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 295478256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 0… Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriel Nascimento Brito - Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 31 de julho de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d * - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 111970/SP), GILSON GIL GODOY (OAB 110701/SP)

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Processo nº 1001811-59.2023.8.11.0108

ID: 310939161

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001811-59.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE TAPURAH

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1001811-59.2023.8.11.0108 MUNICÍPIO DE TAPURAH MARCOS ANTONIO PICOLOTTO Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Assim, proceda-se ao bloqueio de valores até o limite do crédito exequendo, via SISBAJUD. Se a diligência de constrição de valores on-line for positiva, converta-se em penhora os valores eventualmente bloqueados, transferindo-se para a conta judicial. No que toca à indisponibilidade do numerário no SISBAJUD, sendo positivo, intime-se a parte executada sobre a constrição realizada, no prazo de cinco dias (art. 854, §3º, do CPC). Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não apresentada manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os autos virem para que determine à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução para posterior expedição de alvará (art. 854, §5º, do CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Com a resposta positiva ou negativa, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: Indicar, nominalmente, bens à penhora, acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Promover os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Caso postule, NOVAMENTE, o uso de meios de pesquisa patrimonial via sistemas judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), deverá, obrigatoriamente, demonstrar as diligências extrajudiciais prévias empreendidas para localização de bens, sob pena de indeferimento do pedido, em respeito ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), que impõe às partes o dever de agir com lealdade, boa-fé e efetiva colaboração para o alcance da prestação jurisdicional, e não apenas ao Poder Judiciário, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Para eventual utilização do sistema SISBAJUD, a exequente deverá, no mesmo ato, (i) juntar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, e (ii) comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes à diligência, sob pena de indeferimento e/ou extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); Eventual requerimento de penhora de bens imóveis deverá vir acompanhado de cópia atualizada da matrícula do imóvel, com data de emissão não superior a 30 dias, comprovando a propriedade do executado e a viabilidade do ato constritivo, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC); No caso de requerimento de penhora de veículos, deverá a parte exequente juntar cópia do CRLV Digital ou documento equivalente, a fim de demonstrar a propriedade e a regularidade do bem perante o DETRAN, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC);; Ainda, repisa-se que não havendo a indicação de bem para a penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando o Exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000010-21.2025.8.26.0626

ID: 292851767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000010-21.2025.8.26.0626

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SEIXAS BAIO

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Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampl… Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampliação do objeto da demanda para incluir a decretação do divórcio, partilha de bens e majoração dos alimentos compensatórios. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência antecipada determinando o pagamento de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde da requerente, decisão posteriormente ratificada por este juízo às fls. 218. Analisando a emenda apresentada às fls. 223/227, a autora pleiteia a decretação imediata do divórcio com base no direito potestativo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, incluindo imóvel situado na Rua Anésio Martins de Siqueira, 17, Pinus Park, Cotia/SP (conforme documentação de fls. 235/242), bem como cotas da empresa TLSRAGO Tecnologia da Informação Ltda, além da majoração dos alimentos compensatórios para 30% dos rendimentos mensais do requerido. A documentação médica apresentada às fls. 228/230 comprova o diagnóstico de carcinoma invasivo da mama, corroborando a situação de vulnerabilidade alegada pela autora. Os extratos de cartão de crédito de fls. 231/234 demonstram o padrão de gastos do casal durante a constância da união, evidenciando a capacidade contributiva do requerido. Quanto ao pedido de decretação do divórcio, verifica-se que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 14. O fundamento legal para o divórcio unilateral no Brasil está previsto no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Esta disposição, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, elimina a necessidade de separação judicial prévia ou separação de fato, tornando o divórcio um direito potestativo, ou seja, dependente apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Complementarmente, o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil regulamenta a matéria, confirmando que o divórcio constitui direito potestativo, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou a observância de prazos. Considerando que o vínculo matrimonial encontra-se definitivamente rompido, conforme se depreende dos fatos narrados e da existência de medida protetiva deferida nos autos 1001811-36.2025.8.26.0152, decreto o divórcio do casal A.T.T.C. e T.L.S.R. No que se refere aos pedidos de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e tutela antecipada para partilha de bens, entendo que tais matérias envolvem questões complexas que exigem maior instrução probatória, não sendo adequada a concessão de tutela antecipada neste momento. A fixação de aluguel pressupõe análise detalhada sobre a efetiva exclusividade do uso e sua justificativa, enquanto a partilha demanda avaliação criteriosa dos bens e sua comunicabilidade. Indefiro, portanto, os pedidos de tutela antecipada quanto a estes pontos. Relativamente aos alimentos compensatórios, considerando o diagnóstico médico apresentado e a situação de vulnerabilidade da requerente, que se encontra impossibilitada de exercer atividade laborativa, mantenho os alimentos provisórios já fixados, ressalvando que a questão será analisada definitivamente após a instrução processual. Pelo exposto, recebo a emenda à inicial para os fins de incluir no objeto da demanda o pedido de divórcio litigioso com partilha de bens e discussão sobre alimentos compensatórios em caráter definitivo. Decreto o divórcio de A.T.T.C. e T.L.S.R., determinando-se a expedição do competente mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Indefiro os pedidos de tutela antecipada para fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e para partilha de bens. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida quanto aos alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, especificando todos os pedidos formulados na presente ação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS SEIXAS BAIO (OAB 280802/SP)

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Processo nº 1000010-21.2025.8.26.0626

ID: 292852371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000010-21.2025.8.26.0626

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SEIXAS BAIO

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Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampl… Processo 1000010-21.2025.8.26.0626 - Tutela Antecipada Antecedente - Família - A.T.T.C. - Vistos. Cuida-se de emenda à petição inicial apresentada por A.T.T.C. em face de T.L.S.R., objetivando a ampliação do objeto da demanda para incluir a decretação do divórcio, partilha de bens e majoração dos alimentos compensatórios. Conforme se verifica dos autos, foi deferida tutela de urgência antecipada determinando o pagamento de alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde da requerente, decisão posteriormente ratificada por este juízo às fls. 218. Analisando a emenda apresentada às fls. 223/227, a autora pleiteia a decretação imediata do divórcio com base no direito potestativo, a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, incluindo imóvel situado na Rua Anésio Martins de Siqueira, 17, Pinus Park, Cotia/SP (conforme documentação de fls. 235/242), bem como cotas da empresa TLSRAGO Tecnologia da Informação Ltda, além da majoração dos alimentos compensatórios para 30% dos rendimentos mensais do requerido. A documentação médica apresentada às fls. 228/230 comprova o diagnóstico de carcinoma invasivo da mama, corroborando a situação de vulnerabilidade alegada pela autora. Os extratos de cartão de crédito de fls. 231/234 demonstram o padrão de gastos do casal durante a constância da união, evidenciando a capacidade contributiva do requerido. Quanto ao pedido de decretação do divórcio, verifica-se que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento de fls. 14. O fundamento legal para o divórcio unilateral no Brasil está previsto no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, que estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Esta disposição, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, elimina a necessidade de separação judicial prévia ou separação de fato, tornando o divórcio um direito potestativo, ou seja, dependente apenas da manifestação de vontade de um dos cônjuges. Complementarmente, o artigo 1.571, inciso IV do Código Civil regulamenta a matéria, confirmando que o divórcio constitui direito potestativo, sendo desnecessária a demonstração de culpa ou a observância de prazos. Considerando que o vínculo matrimonial encontra-se definitivamente rompido, conforme se depreende dos fatos narrados e da existência de medida protetiva deferida nos autos 1001811-36.2025.8.26.0152, decreto o divórcio do casal A.T.T.C. e T.L.S.R. No que se refere aos pedidos de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e tutela antecipada para partilha de bens, entendo que tais matérias envolvem questões complexas que exigem maior instrução probatória, não sendo adequada a concessão de tutela antecipada neste momento. A fixação de aluguel pressupõe análise detalhada sobre a efetiva exclusividade do uso e sua justificativa, enquanto a partilha demanda avaliação criteriosa dos bens e sua comunicabilidade. Indefiro, portanto, os pedidos de tutela antecipada quanto a estes pontos. Relativamente aos alimentos compensatórios, considerando o diagnóstico médico apresentado e a situação de vulnerabilidade da requerente, que se encontra impossibilitada de exercer atividade laborativa, mantenho os alimentos provisórios já fixados, ressalvando que a questão será analisada definitivamente após a instrução processual. Pelo exposto, recebo a emenda à inicial para os fins de incluir no objeto da demanda o pedido de divórcio litigioso com partilha de bens e discussão sobre alimentos compensatórios em caráter definitivo. Decreto o divórcio de A.T.T.C. e T.L.S.R., determinando-se a expedição do competente mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente. Indefiro os pedidos de tutela antecipada para fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel e para partilha de bens. Mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida quanto aos alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e manutenção do plano de saúde. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, especificando todos os pedidos formulados na presente ação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: LUCAS SEIXAS BAIO (OAB 280802/SP)

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Adriel Nascimento Brito x Arcos Dourados Comércio De Alimentos S/A (Mc Donalds)

ID: 277843787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-91.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIEL NASCIMENTO BRITO

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS)

Intimação

Advogados:

GILSON GIL GODOY

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DANIELI DA CRUZ SOARES

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AFONSO LUIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Gilson Gil Godoy (OAB 110701/SP), Afonso Luiz do Nascimento (OAB 111970/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Gilson Gil Godoy (OAB 110701/SP), Afonso Luiz do Nascimento (OAB 111970/SP), Danieli da Cruz Soares (OAB 257614/SP) Processo 1001811-91.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriel Nascimento Brito - Reqdo: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S/A (Mc Donalds) - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 17 de junho de 2025, às 14h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdlMGVjYWEtZGUxNy00NGNmLWJjYTUtNGFhZjE2NWJkY2Rk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d *

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C. C. Da C. e outros x B. F. D.

ID: 292683915

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001811-34.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA C. F. DA S.

Polo Passivo:

B. F. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DANIEL RODRIGUES DENTE

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BRENO ZANONI CORTELLA

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ROGERIO HENRIQUE DE LIMA

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ANDRE VICENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-34.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001811-34.2018.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: C. C. da C. - Apelante: F. da S. - Apelado: B. F. D. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL PELA INCAPACIDADE PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VÍTIMA DE ATROPELAMENTO, OCORRIDO QUANDO TINHA 9 ANOS DE IDADE, CONTRA OS RESPONSÁVEIS PELO VEÍCULO — A CONDUTORA E O PROPRIETÁRIO. ALEGOU QUE AS LESÕES CAUSADAS EVOLUÍRAM PARA QUADRO GRAVE, COM RISCO DE AMPUTAÇÃO E AFASTAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO. PLEITOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL; (II) DEFINIR SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO; (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS PELO ACIDENTE; (IV) AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA E DEMAIS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUANTO A DECISÃO NÃO ACOLHEU A EMENDA À INICIAL E SE ATEVE AOS PEDIDOS ORIGINALMENTE FORMULADOS.4. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ACTIO NATA”, SENDO O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS GRAVES SEQUELAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, OCORRIDA EM 2017, COM O DIAGNÓSTICO DE OSTEOMIELITE CRÔNICA. A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2018, DENTRO DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS É INCONTROVERSA. A REQUERIDA CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO ATROPELAMENTO E O REQUERIDO É SEU PROPRIETÁRIO.6. A PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA AO AUTOR DECORRE DE SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TODAVIA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO EM OUTRAS ATIVIDADES, É RAZOÁVEL SUA FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO BRUTO, DESCONTADOS ENCARGOS LEGAIS.7. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. A GRAVIDADE DO ACIDENTE, A TENRA IDADE DA VÍTIMA E A INTENSIDADE DAS SEQUELAS JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DOS VALORES DE R$ 30.000,00 PARA CADA UM DOS DANOS, CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA, SEM NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO.8. A CONDENAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA ÀS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SE CONFIGURANDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA PARA 30% DO SALÁRIO BRUTO DO AUTOR, COM OS DEVIDOS DESCONTOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 950; CPC, ART. 319; CC, ART. 206, §3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.033.839/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.08.2023, DJE 24.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Vicente (OAB: 203322/SP) - Rogerio Henrique de Lima (OAB: 193643/SP) - Breno Zanoni Cortella (OAB: 300601/SP) - Lucas Daniel Rodrigues Dente (OAB: 479113/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001811-04.2025.8.26.0292

ID: 316128717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001811-04.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. H. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN CASTRO BARINI

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Processo 1001811-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009907-42.2024.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.G.V. - 1. A ação seguirá o rito comum, que garante a ampla d… Processo 1001811-04.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1009907-42.2024.8.26.0292) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.G.V. - 1. A ação seguirá o rito comum, que garante a ampla defesa, não havendo prejuízo para as partes. 2. Indefiro a redução liminar pleiteada na inicial. Em que pesem às alegações do autor, é fato que a redução pretendida, no início do processo e sem a oitiva da parte contrária, poderá causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos requeridos, cujas necessidades são presumidas. Registre-se que o requerente pretende a redução dos alimentos à metade do que paga atualmente, redução drástica e que pode comprometer a própria subsistência dos infantes. Além disso, em tese, o fato de constituir novo relacionamento não influi na obrigação de alimentar seus filhos, pois não consta que sua nova companheira seja incapaz (ao contrário, qualifica-se como enfermeira - fls. 15/16). Assim, prudente que se aguarde a devida formação do contraditório, para aferir-se se, de fato, houve alteração no binômio necessidade/possibilidade. 3. No mais, é o caso de se indeferir, liminarmente, o pedido de prestação de contas apresentado pelo requerente, não somente em razão do procedimento especial, incompatível com esta ação de procedimento ordinário, como também pela falta de interesse de agir. Em que pese o disposto no § 5º do artigo 1.583 do Código Civil, a ação de exigir contas em relação à obrigação alimentar deve vir lastreada em fundamento relevante, com indícios de prova suficientes de que está havendo abuso ou malversação dos alimentos e de que este fato esteja afetando a saúde física ou psicológica do alimentado ou sua educação. No caso dos autos, no entanto, a pretensão do autor está baseada em mera desconfiança, sem qualquer fundamento, mas apenas alegações vagas de que o valor dos alimentos seria "altíssimo" e "mais do que suficientes para suprir todos os custos despendidos com a menor". Assim, diante de ausente indício de prova de que esteja havendo violação à saúde física ou psicológica da criança, de rigor o reconhecimento da falta do excepcional interesse de agir do requerente de exigir contas da requerida. Neste sentido, precedentes do E. TJSP e do C. STJ: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. Sentença que indeferiu a petição inicial, por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Ausência de elementos mínimos que apontem malversação da verba alimentar, fato que não foi sequer suscitado. Ação que não se presta à mera supervisão da aplicação dos valores pagos a título de pensão alimentícia, ainda mais quando não apontada uma causa sequer que afete direta ou indiretamente a saúde física, psicológica e a educação da alimentanda, a conferir razoabilidade à medida. Alimentos irrepetíveis. Ausência de interesse processual configurado. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Comparecimento da apelada apenas em sede recursal. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1023248-37.2020.8.26.0564; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 4. Assim, a ação terá prosseguimento, exclusivamente, em relação à revisão da obrigação alimentar. 5. Diante das alegações e documentos apresentados na inicial, eventual audiência de conciliação será designada após a formação do contraditório. Considerando que não há nulidade sem prejuízo (art. 247, c.c. os arts. 277, 282, § 1º, e 283, do C.P.C. de 2015), excepcionalmente será tentada a citação por carta consignando-se, contudo, que se não houver defesa, o ato terá que ser repetido por mandado. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, entidade a ela conveniada -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia. - ADV: RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP)

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