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M. H. P. B. R. P. F. G. B. x U. C. C. De T. M.

ID: 280942980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-22.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. P. B. R. P. F. G. B.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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NEIRE DE SOUZA FAVERI

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP) Processo 1005619-22.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. H. P. B. R. P. F. G. B. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de ação entre as partes acima identificas, buscando a parte autora, em breve suma, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente, no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial, sem limite de sessões. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para para determinar ao réu o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, sem limitação de quantidade ou número de sessões, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias. Contra o deferimento do pedido de tutela de urgência, foi tirado recurso de agravo, ao qual se negou provimento. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora apresentou réplica. Após instadas pelo juízo, as partes se manifestaram sobre produção de provas em instrução, sobrevindo manifestação da douta Promotoria de Justiça ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, desnecessária dilação probatória. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, na esteira do que constou na decisão que concedeu a antecipação da tutela, o que ora se mantém, até porque ausente alteração subjacente. Vejamos. Conforme se pode verificar dos autos, e o que é incontroverso, há relação contratual entre as partes, estando o réu, portanto, obrigado a prestar serviços de tratamento de saúde à parte autora se e quando dele ela precisar, para o que, aliás, é legitimamente remunerado. Por sua vez, consta dos autos prescrição de médica neuropediatra, dando conta da necessidade do tratamento de saúde do autor, conforme seu diagnóstico de "paralisia cerebral com diplegia espástica, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia focal de causa estrutural consistente em sessões de fisioterapia 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Fisioterapia Neurofuncional e com formação do Conceito Neuroevolutivo Bobath; sessões de terapia ocupacional 5 vezes por semana (5h/semana) com profissional especializado em Conceito Neuroevolutivo Bobath e Integração Sensorial, e sessões de fonoaudiologia 2 vezes por semana (2h/semana). Nesse quadro, não prospera a recusa de atendimento por conta de alegada não previsão do tratamento no rol de procedimentos obrigatórios da agência federal reguladora (ANS), conforme jurisprudência firme e pacífica do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se, a título de razões de decidir: "Súmula 102 TJSP: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" - grifo nosso. "Súmula 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde - Autora grávida, com diagnóstico de mielomeningocele fetal (espinha bífida) grave, com indicação médica para tratamento cirúrgico. Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS. Recusa indevida. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Expressa indicação médica para a realização do procedimento. Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal. Custeio integral, tendo em vista que a ré não indicou hospital da rede credenciada capacitada para a realização da cirurgia - Danos morais que não restaram configurados - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido" - Apelação Cível nº 1005053-23.2023.8.26.0071, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Fornecimento de Medicamento para tratamento de câncer - Antecipação de tutela deferida. Insurgência - Não acolhimento. Análise perfunctória que demonstra o preenchimento das condições para o seu deferimento. Observância ao princípio do cuidado. Presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Cabe ao médico definir o tratamento que melhor atenda ao paciente. Prazo e multa fixadas com o objetivo de compelir a agravada ao cumprimento da obrigação. Agravo desprovido" - Agravo de Instrumento nº 2112956-22.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador A. C. Mathias Coltro, j. 01.06.2023, grifo nosso. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. PACIENTE GRÁVIDA. DIAGNÓSTICO DE BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL DO NASCITURO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE FORMA OFF LABEL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARARESTABELECIMENTO DA SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS SEGURADOS. ATRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO NOSOCÔMIO À PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ATRIBUÍDA À OPERADORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É abusiva a negativa da Operadora de fornecer medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme expressa indicação médica, sob a justificativa de utilização off label. 2. A negativa de fornecimento de medicamento não tem o condão de gerar indenização por danos morais quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade da paciente ou piora do seu quadro clínico. Precedentes desta C. 6ª Câmara. 3. A atribuição da responsabilidade pelos encargos da sucumbência deve levar em consideração, sobretudo, o princípio da causalidade. 4. A fixação da verba sucumbencial deve observar, dentre outros requisitos, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado por ele e o tempo exigido para o serviço, a fim de que não seja ínfima nem excessiva. Inteligência do artigo 85, §2º, do CPC. 5. As contrarrazões não são a via processual adequada para formulação de pedido de reforma de sentença" - Apelação Cível nº 1008443-21.2022.8.26.0011, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 31.05.2023, grifo nosso. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de Saúde. Necessidade de tratamento de câncer metastático com os medicamentos Trastuzumabe e Avastin. Negativa de cobertura, sob alegação de exclusão contratual do medicamento 'off label', bem como não constar do rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa evidente que gerou a presente ação. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pela autora. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura devida. Sentença de procedência que fica mantida. Honorários majorados, 'ex vi' do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1010689-30.2021.8.26.0009, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 30.05.2023, grifo nosso. "Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer. Nivolumabe e Ipilimumabe. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido" - Apelação Cível nº 1124467- 93.2021.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Augusto Rezende, j. 26.05.2023, grifo nosso. "Agravo de Instrumento Planodesaúde Análise subjetiva dos requisitos do art. 300, do CPC, para concessão da tutela de urgência Tutela indeferida Requisitos do art. 300 do CPC presentes Pleito de reembolso de despesas com o tratamento que se mostra abusivo Autor é criança e necessita de infusões de imunoglobulina, por aplicações subcutâneas, sob pena de risco à sua vida A decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp nº 1.886.929 não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente Precedentes deste E. Tribunal Art. 10, §§ 12º e 13º, da recém-publicada Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998 Observância Questão que extrapola discussão contratual que pode ser melhor avaliada com a tramitação dos autos, se o caso Preservação dasaúdedo beneficiário Recurso provido" - Agravo de Instrumento n. 2033483-84.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Antonio Costa, j. 29.05.2023, grifo nosso. Ainda, especificamente quanto ao método buscado na inicial, é firme a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Ação cominatória em que o autor, portador de Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica, busca compelir a operadora de plano de saúde a cobrir tratamentos prescritos, incluindo o método Therasuit, musicoterapia e hidroterapia, negados sob a alegação de não constarem no rol da ANS. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a cobrir tratamentos não listados no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, considerando a legislação vigente e a jurisprudência aplicável. III.Razões de Decidir. 3. O plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento para doenças cobertas, devendo incluir todos os procedimentos necessários para o tratamento eficaz. 4. Os métodos Therasuit e Bobath, bem como as terapias de musicoterapia e hidroterapia, são reconhecidos como eficazes na reabilitação neurológica, não podendo ser excluídos pela operadora. IV.Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve cobrir tratamentos prescritos por médico assistente, baseados em evidências de sua eficácia, mesmo que não constem no rol da ANS, se necessários para a reabilitação do paciente, 2. A exclusão de tratamentos eficazes e reconhecidos constitui prática abusiva. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98 Lei nº 14.454/22 CPC/2015, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada:STJ, REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007 STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 18/10/2011 STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 28/10/2024 STJ, AgInt no REsp n. 2.117.591/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 2/9/2024 Apelação n. 1034515-07.2023.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alcides Leopoldo, j. 16.01.2025. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido Apelação n. 1014873-13.2022.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Silvério da Silva, j. 16.01.2025. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E PARALISIA CEREBRAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS ABA E BOBATH. REEMBOLSO INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS QUALIFICADOS. LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que determinou ao plano de saúde o custeio de terapias multidisciplinares indicadas a menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, com reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular, em caso de ausência de profissionais credenciados habilitados. O plano de saúde argumenta a ausência de obrigatoriedade de cobertura antes da regulamentação pela ANS e contesta o reembolso integral. O autor pleiteia manutenção dos profissionais particulares em razão de vínculo estabelecido. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a obrigatoriedade de cobertura de terapias prescritas antes da regulamentação pela ANS; (ii) o alcance do dever de reembolso; e (iii) a manutenção de profissionais particulares. III. Razões de decidir 4. A cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente é obrigatória, mesmo antes da inclusão no rol da ANS, conforme Súmula nº 102/TJSP e jurisprudência do STJ, que mitigam a taxatividade do rol em casos específicos, como o Transtorno do Espectro Autista, a dispensar prévia recusa do plano de saúde, quando este assinala que só observou isto a partir da posterior edição das Resoluções Normativas da ANS de nºs 539 e 541/22. 5. O reembolso integral de despesas realizadas em clínica particular é devido enquanto o plano de saúde não comprovar a disponibilização de profissionais qualificados na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa ANS nº 259/2011. 6. A manutenção de profissionais particulares não pode ser imposta ao plano de saúde caso existam profissionais capacitados na rede credenciada, assegurando-se a transição gradual para minimizar os impactos ao paciente. 7. A comprovação da existência de profissionais habilitados será matéria de discussão em cumprimento de sentença. IV. Dispositivo 8. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Apelação n. 1024470-61.2022.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 06.12.2024. De mais a mais, não se pode deixar de considerar que, em 22.09.2022, entrou em vigor a Lei Federal nº 14.454/2022, que alterou o art. 10 da Lei Federal nº 9.656/98, afastando o caráter taxativo do rol da ANS, de constitucionalidade presumida. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer consubstanciada em fornecer tratamento de acordo com prescrição médica, mediante fornecimento de ressonância magnética no momento de cirurgia para a retirada de tumor. Sentença que, confirmando tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos. Insurgência da Ré. Controle difuso de constitucionalidade possível desde que demonstrada a inconstitucionalidade que inexiste em concreto. Hierarquia de normas. Lei ordinária que tem precedência sobre resolução editada por órgão de fiscalização ligado ao Poder Executivo. Atividade legislativa precípua do Poder Legislativo. Inconstitucionalidade da Lei 14.454/2022 não demonstrada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Apelo não provido. Sentença mantida. Honorários majorados Apelação n. 1026762-82.2023.8.26.0114, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcia Tessitore, j. 10.10.2024. PLANO DE SAÚDE - AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADORA PORTADORA DE PNEUMOPATIA CRÔNICA, DEPENDENTE DE OXIGÊNIO, ACOMETIDA DE IMUNODEFICIÊNCIA PRIMÁRIA E HIPERTENSÃO PULMONAR SECUNDÁRIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR RECOMENDADO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELOS MÉTODOS BOBATH, PADOVAN E TERAPIA QUIROFONÉTICA - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) LEI 14.454/2022 - PLEITEADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DESCABIMENTO - O PLENÁRIO DO STF DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DAS ADPFS 986 E 990 E ADIN 7193, QUE CUIDAVAM DO ROL DE COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 14.454/2022 PRECEDENTE REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS HAVIDAS ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1015746-44.2017.8.26.0114, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Theodureto Camargo, j. 28.02.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Plano de saúde. Tratamento de Síndrome de Down. Necessidade de tratamento consistente Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Recurso da ré sustentando, em resumo, que os procedimentos de cobertura obrigatória são aqueles previstos pela ANS e tal rol é taxativo e pela Lei nº 9.656/98. Insiste que é dever do Estado a assistência ilimitada à saúde. Afirma a necessidade de se declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por afronta ao artigo 197 da Constituição Federal, já que referida norma viola a prerrogativa da ANS. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Inadmissibilidade. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Cobertura integral devida. Sentença mantida que autoriza a majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido Apelação n. 1034263-58.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Fábio Quadros, j. 22.05.2023. Daí igualmente não haver se falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial adotado no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.889.704/SP, 2ª Seção, j. 08.06.2022, relator Ministro Luis Felipe Salomão, m. v., no qual se firmaram as seguintes teses: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2.A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimentoeficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3.É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimentoextra rol; 4.Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) hajacomprovação daeficácia do tratamentoà luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, odiálogo interinstitucional do magistradocomentes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída aComissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento dacompetênciado julgamento do feito para a Justiça Federal, ante ailegitimidadepassivaad causamda ANS". Por pertinente, observa-se que, no caso vertente, o réu também não indicou substituto terapêutico, a afastar a necessidade do tratamento conforme prescrito ao autor por meio de relatório médico claro e suficiente, o qual esclarece a complexidade do seu quadro clínico, bem como a pertinência das terapias indicadas e prescritas. Aliás, foi o que constou no voto do eminente Desembargador Enéas Costa Garcia, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso tirado da decisão que havia deferido a tutela de urgência nestes autos: "(...) Enfim, enquanto não se demonstrar a existência de outro tratamento previsto no rol da ANS apto a atender a necessidade do paciente e a falta de amparo técnico do atendimento solicitado, presume-se que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, uma vez que o tratamento foi prescrito pelo médico assistente, único titular da opção terapêutica, que tem melhores condições de atestar acerca da necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o autor, considerando as particularidades dele Agravo de Instrumento n. 2167802-86.2023.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Enéas Costa Garcia, j. 29.09.2023. Na mesma senda: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA Sentença de procedência que determinou o custeio do tratamento de THERASUIT e EQUOTERAPIA pela requerida em favor da parte autora, diagnosticada com paralisia cerebral Irresignação da operadora de plano de saúde Acordão originário desta C. Câmara que negou provimento ao recurso de apelação Corte Superior que deu parcial provimento ao Recurso Especial com determinação de retorno dos autos à Turma Julgadora para reexame da matéria à luz das teses firmadas no ERESPs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, observada a Lei no 14.454/2022 Presentes os requisitos que autorizam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS Ausente indicação de substituto terapêutico ou de outro tratamento eficaz pelo plano de saúde requerido Manutenção do v. acórdão RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1001814-03.2017.8.26.0659, 5ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Olavo Paula Leite Rocha, j. 29.10.2024. APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Tratamento Multidisciplinar para menor com Paralisia Cerebral, Tetraplegia e Deficiência Visual Procedência da Ação Insurgência da Ré Laudo médico claro ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização das terapias a ela prescritas Indicação que cabe somente ao médico Súmula 102 do E. TJSP Rol da ANS Taxatividade do Rol que não é absoluta Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP Psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional Exclusão da obrigatoriedade de custeio destas terapias tão somente em âmbito escolar, por fugir ao escopo do contrato avençado de assistência à saúde Precedentes Observância, entretanto, da Resolução Normativa nº 469 da ANS, a qual garantiu a cobertura obrigatória e ilimitada de sessões para tratamento de pacientes com Transtornos Globais de Desenvolvimento Tratamento Longo e de duração Contínua Musicoterapia Reconhecimento, por parte do C. STJ, que a musicoterapia é método eficiente para reabilitação da pessoa com deficiência, devendo ser tida como obrigatória pelas Operadora para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento Hidroterapia, Método Therasuit e Integração Sensorial, e Estimulação Transcraniana por Corrente Contínua (ETCC) Terapias multidisciplinares que visam o desenvolvimento do paciente, se enquadrando no conceito de tratamento de saúde, já comprovadamente devidas nestes autos em relação ao debate quanto ao Rol da ANS Reembolso/Custeio contratual Esclarecimento de que (i) no tocante às terapias que a rede credenciada seja apta ao tratamento da menor, estas deverão lá ser realizadas, ou, subsidiariamente, custeadas nos limites do contrato em caso da Autora optar por rede eletiva; (ii) no tocante às terapias que a rede credenciada não seja apta ao tratamento da menor, tal custeio/reembolso deverá ocorrer de forma integral, nos termos da prescrição médica Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato Danos Morais Indenização devida Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora, visto que, acometida por quadro clínico grave e necessitando imediatamente das terapias a ela prescritas, não pode contar com o convênio para tal cobertura, a qual era obrigação da Ré, na quase integralidade das pretensões guerreadas, sendo necessário acionar o Judiciário para fazer valer seus direitos Quantum fixado em sentença que não foi objeto de irresignação da Autora Sentença Reformada em pequena proporção RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1018151-51.2023.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Corrêa Patiño, j. 03.07.2024. PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Cobertura de dieta enteral normocalórica e normoproteica e do medicamento Trileptal para tratamento de reabilitação de criança acometida de "Transtorno de Espectro Autista" (CID 10 F 84), paralisia cerebral (CID G80), gastrostomia (CID 10 Z43.1), disfagia (CID 10 R13) e epilepsia (CID G40) Cabimento Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do método Abusividade da recusa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato, sob pretexto de não constar no rol de procedimentos da ANS Custeio do tratamento prescrito pelo médico devido Observância do art. 6º, §4º, da Resolução Normativa nº 465 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539 da ANS Danos Moraisin re ipsa Indenização devida no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual Manutenção da verba honorária fixada na sentença - Sentença reformada Recurso provido Apelação n. 1014410-03.2023.8.26.0564, 1ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luiz Antonio de Godoy, j. 18.03.2024. APELAÇÃO Contrato Prestação de serviços Plano de saúde Negativa de equoterapia, para ganho de força e controle de tronco ao segurado, diagnosticado com paralisia em decorrência de um trauma cervical Decisão do STJ que cassou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP a fim de que, em novo exame, avalie o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela parte segurada, tal como delineados pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça Taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) Lei nº 14.454/2022 Reapreciação Tratamento não experimental, sem substituto terapeutico Existência de eficácia do tratamento indicado Hipótese que não altera o improvimento do recurso de apelação Apelo e reexame aos quais se nega provimento Apelação n. 1006097-82.2020.8.26.0362, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Alvaro Passos, j. 13.06.2023. É o que basta para o decreto de procedência, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento médico indicado na inicial em favor da parte autora, ficando confirmada e mantida a tutela de urgência antes deferida. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 85, e parágrafos, NCPC. Eventual execução deverá ser objeto de incidente próprio e em separado. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. P. R. I.

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Processo nº 5003129-69.2025.8.09.0051

ID: 317708605

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003129-69.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIS SAUDE PLANO DE SAUDE LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

AURÃLIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003129-69.2025.8.09.0051 C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003129-69.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA APELADO : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Leonardo Naciff Bezerra, na ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA em desfavor do recorrente. A sentença recorrida restou assim sedimentada: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para: 3.1.) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida nos autos, tornando-a definitiva, a fim de assegurar ao autor o direito à cobertura integral da internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI, bem como dos exames e tratamentos necessários relacionados ao quadro clínico de urgência/emergência, nos termos prescritos pelos médicos responsáveis; 3.2.) DECLARAR ABUSIVA a negativa de cobertura pela ré, fundamentada na cláusula contratual de carência, diante da superveniência de situação de urgência médica, conforme dispõe o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça; 3.3.) RATIFICAR a validade da multa cominatória fixada na decisão liminar, no valor de R$ 5.000,00 [cinco mil reais] por hora de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00 [cem mil reais], por se mostrar adequada e proporcional ao fim coercitivo a que se destina, com possibilidade de eventual revisão nos termos do art. 537, §1º, do CPC; 3.4.) MANTER o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, assistido pela Defensoria Pública, nos termos do art. 98 do CPC, diante da presunção legal de hipossuficiência e da ausência de prova em sentido contrário; 3.5.) ACOLHER a preliminar de impugnação ao valor da causa, por considerar a estimativa apresentada pelo autor irrazoável, diante da impossibilidade de se aferir, de plano, o custo total da internação em UTI e dos procedimentos médicos correlatos, conforme o art. 292, §§2º e 3º, do CPC; 3.6.) CONDENAR a ré, MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. No caso de eventual oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a UPJ-Cível proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 [quinze] dias [art. 1.010, §1°, do CPC]. Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões [art. 1.010, §2°, do CPC]. Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão [art. 1.010, §3°, do CPC]. Havendo o trânsito em julgado desta decisão, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para a apuração e emissão das custas finais. Concluído o cálculo, intime-se a parte vencida para o pagamento da respectiva guia, nos termos desta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, conforme disposto no Decreto Judiciário n.º 1.932/2020. Na hipótese de inadimplemento das custas no prazo fixado, a Escrivania deverá observar as disposições da 15ª Nota Explicativa à Resolução nº 81/2017, nos termos do Ofício-Circular nº 350/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, que determina: “NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER.” A referida normativa regulamenta especificamente o protesto de custas finais não quitadas pelo devedor, devendo a 6ª UPJ das Varas Cíveis observar rigorosamente o disposto no Decreto Judiciário nº 1.932/2020. O pagamento das custas poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou cartão de débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2021. Efetuado o protesto ou quitadas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, sendo as providências acima mencionadas de competência da 6ª UPJ das Varas Cíveis. Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Por fim, autorizo o(a) Coordenador(a)/Gestor(a) a assinar todos os atos necessários para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia da presente decisão. P.R. Intimem-se. Cumpra-se. O recorrente alega, em preliminar, que o apelado “ingressou com a lide em 04/01/2025, sendo cumprida a liminar devida, logo após a sua intimação em 06/01/2025 (vide evento n. 19) e posteriormente, em 19-02-2025, houve o cancelamento do contrato em comento de forma voluntária pelo próprio Recorrido. Dito isso, verifica-se que, o cancelamento do plano, devidamente registrado, faz cessar as obrigações da operadora de saúde em relação ao ex-beneficiário, inclusive no tocante às prestações futuras, salvo aquelas já consolidadas — o que não é o caso”. Argumenta que “O cancelamento do plano, ato voluntário e consciente da parte autora, demonstra a ausência de interesse em prosseguir com a demanda, tornando a continuidade do feito desnecessária e, portanto, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC”. Narra que “a data da solicitação da internação o Recorrido estava com 50 (cinquenta) dias de vigência do plano, e que para que haja uma realização de “internação clínica” faz-se necessário 180 (cento e oitenta) dias de cumprimento de carência, conforme disposto na cláusula 10 do Contrato do Plano de Saúde, razão pela qual restava a operadora de saúde a desobrigatoriedade de prestação da assistência pretendida até o término do prazo previsto na proposta de adesão”. Sustenta que “o plano contratado pela parte apelada observou todos os princípios que regem a teoria geral dos contratos, ou seja, a autonomia da vontade, o consensualismo, a transparência, a legalidade e a boa-fé, de modo que não existe motivo para não prevalecer as suas disposições”. Pondera que deve ser afastada a multa cominatória, pois houve o cumprimento da liminar em 06/01/2025. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI do CPC) e, não sendo este o entendimento, seja julgado improcedente o pedido deduzido na petição inicial. Nesse contexto passo ao julgamento do apelo. Em proêmio, no tocante a preliminar de perda superveniente do objeto apontada pelo recorrente, urge ressaltar, somente a título de esclarecimento, que embora o apelado tenha cancelado o plano de saúde após o ajuizamento da ação e o cumprimento da liminar, o ato não acarreta a perda superveniente do interesse processual. A liminar foi deferida e cumprida com base na situação fática existente à época do ajuizamento da ação, quando o contrato estava vigente e a urgência/emergência configurada. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito geraria insegurança jurídica, pois não haveria decisão definitiva sobre a legalidade da obrigação imposta à operadora, que foi compelida a cumprir a liminar. Ademais, a preliminar não merece ser conhecida, pois representa inovação recursal, configurando evidente supressão de instância. Sobre o tema: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FALSOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMONSTRAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME… Apelação cível parcialmente conhecida e, nesse ponto, não provida. Tese de julgamento: "1. A matéria deduzida exclusivamente na apelação configura inovação recursal, impossibilitando o conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição... Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 373, II; CDC: arts. 14, 18; CC: arts. 186, 187, 927; Lei nº. 7.357/85: art. 39, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Súmula 28 STF; Súmula 479 STJ; Súmula 32 TJGO, TJGO, Apelação (CPC) 0218943-48.2013.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 14/12/2017; TJ-SP - Apelação Cível: 1001814-47.2021.8.26.0114 Campinas, Data de Julgamento: 30/01/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5688246-27.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2024, DJe de 16/10/2024, g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VEÍCULO ALIENADO ANTECIPADAMENTE. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR FINANCIADO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA... A formulação de pretensão não arguida, nem decidida, em sede de primeiro grau, configura inovação recursal e não pode ser conhecida em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa… APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376534-40.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, g.) No tocante ao mérito, a sentença deve ser mantida, pois o autor/apelado apresentou quadro de sepse de foco pulmonar, com riso iminente de parada cardiorrespiratória, e teve negativa indevida por parte do plano de saúde em disponibilizar leito de UTI. O relatório médico acostado aos autos demonstra que o quadro do recorrido era emergencial e cabia ao plano de saúde disponibilizar a cobertura, conforme previsto no art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98 e na súmula 597 do STJ. Vejamos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (…) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; C) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; (…) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (g.) Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Portanto, a negativa de cobertura por parte do recorrente, baseada em carência contratual, é abusiva, pois o prazo máximo de carência para urgência e emergência é de 24 horas. Quanto à fixação de astreintes, infere-se dos autos que no evento 08 foi proferida decisão antecipando os efeitos da tutela jurisdicional ordenando a parte requerida/recorrente que realize a internação do autor em leito de Unidade de Terapia Intensiva visando tratamento adequado ao seu quadro clínico de saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, tendo em vista o quadro de saúde do paciente, bem como a necessidade, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para eventual desobediência. Contudo, foi noticiado o descumprimento da ordem judicial, o que coadunou em outra decisão nos seguintes termos: “Diante do exposto, arbitro multa, agora por hora de desobediência, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hora de atraso no cumprimento da obrigação imposta, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da nova intimação para cumprimento. Salienta-se que o bloqueio de valores é medida de caráter excepcional, a ser utilizada somente após a demonstração de que as medidas coercitivas ordinárias mostraram-se insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação”. Ocorre que a matéria já foi analisada nos autos de agravo de instrumento em anexo e está preclusa. Também a título de esclarecimento, eis o julgado proferido no recurso de agravo em apenso (5100476-05.2025.8.09.0051): (…) O objeto do recurso resume-se no pedido de afastamento da multa imposta ou em sua redução. A decisão recorrida majorou o valor da multa que havia sido fixado nos autos, em virtude de descumprimento de ordem judicial, para a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hora de atraso no cumprimento da obrigação imposta, limitada ao teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a contar da nova intimação para cumprimento. O aumento no valor da astreinte ocorreu após a informação de que a parte agravante não havia disponibilizado a internação do autor/recorrido em leito de UTI, conforme indicação do médico assistente e determinado no feito. Aliás, nas contrarrazões do presente recurso a parte agravada afirma que a liminar não foi cumprida e que, inclusive, o recorrido já está em casa, embora apresente uma “mancha no pulmão” (evento 15). Desse modo, a astreinte configura-se própria, adequada e proporcional, uma vez que a legislação confere ao Poder Judiciário esse meio coercitivo no intuito de compelir a parte ao efetivo cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer (arts. 536 e 537 do CPC). Portanto, a imposição de multa possui caráter inibitório, encontrando justificativa no Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional. No caso dos autos, observa-se que devidamente intimado para cumprir com a tutela de urgência, deferida em 04/01/2025 (evento 08), sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a parte agravante quedou-se inerte. Sob essas razões, noticiado o descumprimento, a magistrada de origem, através da decisão atacada no presente agravo (evento 13), datada de 06/01/2025, majorou a pena de multa diária para o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) por hora de atraso no cumprimento da obrigação imposta, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), a contar da nova intimação. Sendo assim, diante das peculiaridades do caso, notadamente pela obrigação de fazer relacionada a disponibilização de leito de UTI, informado o descumprimento, não há que se falar em afastamento da multa arbitrada, somente majorada em razão da conduta omissiva da recorrente em ignorar os comandos exarados pelo Poder Judiciário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA. POSTERIOR MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECALCITRÂNCIA. 1. A imposição de multa é uma das formas legalmente previstas para a efetivação das tutelas específicas, funcionando para coibir o descumprimento das decisões judiciais e dar efetividade às determinações que tenham por objeto obrigações de fazer ou não fazer, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. 2. A majoração da multa cominatória (astreinte) inicialmente fixada cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. 3. O valor arbitrado a título de astreinte não se mostra exorbitante, estando condizente com a importância do bem jurídico tutelado, considerando sobretudo a obrigação principal e as peculiaridades do caso, em observância a capacidade econômica da concessionária e ao poder coercitivo suficiente para a sua finalidade, notadamente ante a recalcitrância da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089164-13.2024.8.09.0004, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ademais, imperioso consignar que, conforme informações prestadas em contrarrazões deste recurso, a decisão judicial não foi cumprida. (…) Nesse viés, a tese recursal está preclusa e não deve ser conhecida. Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em razão do desprovimento do recurso, majoro a verba honorária fixada na origem para R$1.300,00 (um mil e trezentos reais). É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 05 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5003129-69.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003129-69.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : MAIS SAÚDE PLANO DE SAÚDE LTDA APELADO : PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE OLIVEIRA RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela de urgência para cobertura integral de internação em UTI, declarando abusiva a negativa de cobertura com base em cláusula de carência. O apelante alega perda superveniente do objeto por cancelamento do contrato pelo apelado após o cumprimento da liminar, legalidade da negativa e abusividade da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a preliminar de perda superveniente do objeto é inovação recursal; (ii) a negativa do plano foi devida; e (ii) a matéria relativa a multa está preclusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de perda do objeto configura inovação recursal. 4. A negativa de cobertura com base em carência, em situação de urgência/emergência, é abusiva, conforme art. 12, inc. V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98 e súmula 597 do STJ. 5. A questão da multa cominatória foi apreciada em agravo de instrumento, estando preclusa a análise. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. "1. A negativa de cobertura em situação de urgência e emergência, fundamentada em cláusula de carência, é abusiva. 2. A questão da multa cominatória está preclusa." Dispositivos relevantes citados: Art. 35-C da Lei nº 9.656/98; Art. 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98. Jurisprudências relevantes citadas: súmula 597 do STJ; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5688246-27.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2024, DJe de 16/10/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5376534-40.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024.

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Aec Centro De Contatos S.A. x Joao Paulo De Carlos Brito e outros

ID: 316181282

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-90.2021.5.03.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE CARLOS BRITO SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. EDSON PEREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL TORRES PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. ADVOGADO: DANIEL TORRES PESSOA Agravado(s): JOAO PAULO DE CARLOS BRITO ADVOGADO: EDSON PEREIRA DIAS Agravado(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: … Agravante(s): AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. ADVOGADO: DANIEL TORRES PESSOA Agravado(s): JOAO PAULO DE CARLOS BRITO ADVOGADO: EDSON PEREIRA DIAS Agravado(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: EMERSON LUIZ MAZZINI GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo sob rito sumaríssimo, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/02/2022; recurso de revista interposto em 16/02/2022), devidamente preparado (Apólice Seguro Garantia - Id 8ad2abd; custas - Id 0ddcd51), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Descontos Previdenciários. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso sob alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CR, também não há falar em ofensa ao art. 8º, II, da CR e nem em contrariedade à Súmula 374 do TST, tendo em vista a decisão da sentença, mantida pela Turma, in verbis : Nesse contexto, merece guarida a tese obreira no sentido de que a AEC CENTRO DE CONTATOS S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação e, por conseguinte, vinculada ao SINSTAL. Conclui-se, portanto, pela aplicação das Convenções Coletivas firmadas entre o SINTTEL-MG e SINSTAL. Quanto ao enquadramento sindical e reconhecimento de vínculo empregatício/processo seletivo, intervalo intrajornada, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Em relação à desistência do pedido de indenização por dano moral, desoneração da folha de pagamento, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, sendo certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. De todo modo, registro que não há violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. A Turma julgadora decidiu, ainda, em sintonia com a Súmula 437 do TST (intervalo intrajornada) e com a OJ 410 da SBDI-I do TST (RSR), de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA", como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se quanto ao tema "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA" que a questão foi resolvida com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Portanto, qualquer possível violação dos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ocorreria de forma indireta/reflexa, e não direta, o que impede a admissibilidade do recurso de revista. Óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Em relação aos temas "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA", acrescente-se a transcrição dos trechos do acórdão recorrido omite fundamentos fáticos e jurídicos relevantes do Tribunal Regional, mostrando-se insuficiente para o necessário cotejo analítico entre a tese sustentada na decisão recorrida e os argumentos apresentados no recurso de revista. Tal omissão configura o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, sendo inviável, portanto, o seguimento do recurso. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA", se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA". Quanto ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", a parte Recorrente alega violação ao art. 5º, II, da CF. Argumenta, em síntese, que "Em nenhum momento a legislação específica menciona que a norma legal possui aplicabilidade tão somente sobre "contratos em curso". Tratando-se de matéria tributária, não cabe alterar o que está previsto no texto da lei. Não pode, nem mesmo o Judiciário, alterar a regra tributária contida na lei criando exceções ao que está expresso no texto legal. O entendimento contido no acórdão viola de forma expressa o inciso II do artigo 5º da Constituição, eis que desrespeita o devido processo legal ao ignorar as regras contidas nos artigos 97, IV e VI, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112 do Código Nacional Tributário, especialmente o artigo 111 que determina a interpretação literal da legislação tributária". Consta do acórdão recorrido que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Isto porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial decorrem do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, Lei n. 8.620/93, no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999 e na Súmula 368/TST". Como se observa, a Corte Regional negou provimento ao apelo da Reclamada, sob o fundamento de que o benefício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/11 "as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo". Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...). II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei 12.546/2011 sob o fundamento de impossibilidade de a Justiça do Trabalho apurar a receita bruta da reclamada, determinando a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.212/91. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-311-18.2013.5.20.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020)" "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese , a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese , a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções da paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546 /11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as regras da desoneração fiscal prevista no artigo 7º da Lei 12.546/11, que disciplina a contribuição patronal com base na alíquota de 2% sobre sua receita bruta, não se aplicam às contribuições que decorrem das decisões judiciais. II. Demonstrada violação do art. 5º, II, da CF/88 por má-aplicação do art. 7°, III, da . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a Lei nº 12.546/11 que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B). (omissis)" (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1478- 26.2013.5.03.0019, Relator Ministro Douglas Alencar, 5ª Turma, Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao 7º, inc. I, da Lei 12.546/2011 , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista.Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável, também, às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho , conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30.12.2013. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001814-90.2016.5.02.0421, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, a decisão regional em que se entendeu que as disposições da Lei nº 12.546/11 não alcançam parcelas decorrentes de condenação judicial, contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como viola o art. 5°, II, da CF/88, uma vez que deixa de aplicar benefício previsto em lei. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, por violação ao art. 5º, II, da CF e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista quanto ao tema, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da parte Recorrente, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade da Reclamada, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais. Isso posto, decido: a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA". b) quanto ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO" reconheço a transcendência política da causa, por violação ao art. 5º, II, da CF e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da parte Recorrente, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade da Reclamada, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280846

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TURIANI FERNANDES

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Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280900

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Alvineia Alves De Castro e outros x Gp - Serviços Gerais Ltda.

ID: 316181154

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001260-28.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVINEIA ALVES DE CASTRO TOTVS S.A.

Polo Passivo:

GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. CÉLIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ELIAS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): ALVINÉIA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: ELIAS JOSÉ DA SILVA Agravante(s) e Agravado(s): TOTVS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS FARDIN Agravado(s): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOG… Agravante(s) e Agravado(s): ALVINÉIA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: ELIAS JOSÉ DA SILVA Agravante(s) e Agravado(s): TOTVS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS FARDIN Agravado(s): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: CÉLIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARTIN GMALR/ebm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR - 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação aos capítulos "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "RESCISÃO INDIRETA", o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, no caso, a parte recorrente efetuou a transcrição de trechos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início ou ao final das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, demonstração analítica dos dispositivos legais supostamente ofendidos e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1482-78.2014.5.06.0008, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 01/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS RESIDUAIS - REFLEXOS NOS DSR' S - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO A TEMAS DIVERSOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NOS ARTS. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite, para efeitos de cumprimento do comando previsto, a transcrição sequenciada do acórdão ou dos capítulos referentes aos temas recorridos, no início das razões recursais e dissociados destas, pois não viabilizam o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Agravo de instrumento desprovido (RRAg-2570-88.2014.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/11/2022). PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado em 27/1/2017, na vigência da referida lei, e não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalta-se, por fim, que a transcrição dos trechos de várias matérias do acórdão recorrido, em conjunto e no início do recurso, totalmente dissociados das razões de reforma, também não atende à exigência da Lei nº 13.015/2014, ante a falta do necessário cotejo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido (RR-11030-94.2015.5.15.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-11576-48.2014.5.15.0101, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/04/2018). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REGIME 6X1. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA NO INÍCIO E AO FIM DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido, quanto a ambos os temas, no início e ao final da petição, de modo dissociado das razões atinentes ao respectivo objeto recursal, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-424-88.2014.5.05.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. DANO PATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. A pretensão recursal esbarra em óbice processual. Isso porque, no tocante aos temas devolvidos ("horas extras", "majoração dos danos patrimoniais" e "dano extrapatrimonial"), observa-se que o reclamante, em seu apelo principal (págs. 1339-1371), traz transcrição dissociada das razões recursais. Com efeito, a transcrição dos trechos do acórdão regional no começo ou no final do apelo, dissociados das razões recursais, não atende ao comando do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015/2014). A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1102-62.2014.5.15.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante. No que diz respeito à "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista apontando o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se, contudo, que a reclamante transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, motivo pelo qual supero o óbice apontado na decisão denegatória, e passo ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A Corte local assim fundamentou sua decisão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Com razão a recorrente. O § 1º do artigo 840 da CLT assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por outra senda, o caputdo artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada, conforme autoriza o artigo 769 do CPC, prevê: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita. Reformo. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, haja vista o caráter estimativo. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo qualquer ressalva a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao limitar a condenação da reclamada aos valores fixados nos pedidos, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com a jurisprudência da 4ª Turma, todavia, por se tratar de questão nova, reconheço a transcendência jurídica da causa. Do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E/OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. Consignado no v. acórdão que a matéria acerca do benefício de ordem deva ser discutida na fase de execução, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra ofensa aos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pois não guardam pertinência com a matéria aqui discutida. A indicação genérica de ofensa à Lei 12.546/2011 não impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA . NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 896, 'c', da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista à indicação específica do dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal tido por violado. Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 221 do TST. II. A alegação genérica de violação à Lei nº 12.546/2011, sem que se explicite o dispositivo tido por violado, não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista em que se pleiteia a desoneração dos recolhimentos previdenciários. III. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-168-80.2016.5.06.0282, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). O aresto paradigma (TRT 3) é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O aresto transcrito (TRT 12) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". No que diz respeito à "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e da Lei nº 12.546/2011 e dissenso jurisprudencial, a partir da alegação de que "está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha, considerando que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal, o que carreia redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais pagas na ação trabalhista". Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Sem razão a recorrente. À autora foram deferidas, tão somente, as verbas rescisórias, em decorrência da ruptura contratual ocorrida em 21 de junho de 2021, daí porque incabível o argumento recursal quanto à decadência. No tocante à desoneração da folha de pagamento, a matéria deveria ter sido aventada pela corré, falecendo, assim, à recorrente legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do artigo 18 do CPC, porquanto reconhecida sua responsabilidade subsidiária. E, mesmo que assim não fosse, a Lei nº 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, dispõe no art. 7º que determinadas empresas "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". A norma em exame trouxe uma nova sistemática de contribuição sobre a receita bruta, objetivando desonerar a folha de pagamento das empresas beneficiadas. Mas suas regras somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso (art. 7º) e não aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, como no caso dos autos, pois nesses casos são aplicáveis os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.620/93 e art 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Destarte, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes créditos decorrentes de decisões judiciais conta com regramento específico, não havendo previsão legal para aplicar a Lei nº 12.546/11. Nada a deferir. A Corte Regional entendeu que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...). II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei 12.546/2011 sob o fundamento de impossibilidade de a Justiça do Trabalho apurar a receita bruta da reclamada, determinando a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.212/91. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-311-18.2013.5.20.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1478- 26.2013.5.03.0019, Relator Ministro Douglas Alencar, 5ª Turma, Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao 7º, inc. I, da Lei 12.546/2011, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável, também, às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30.12.2013. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001814-90.2016.5.02.0421, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, a decisão regional em que se entendeu que as disposições da Lei nº 12.546/11 não alcançam parcelas decorrentes de condenação judicial viola o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Assim sendo, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais. ISTO POSTO: a) quanto aos capítulos "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "RESCISÃO INDIRETA", nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; b) quanto ao capítulo "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante; c) quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais; d) quanto aos demais temas, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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