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Processo nº 1001839-22.2022.4.01.3811

ID: 275810400

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-22.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE SILVA DE MEDEIROS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001839-22.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE SILVA DE MEDEIROS (OAB MG142554) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de u… RECURSO CÍVEL Nº 1001839-22.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE SILVA DE MEDEIROS (OAB MG142554) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARCIO PAULINO CASTRO GONÇALVES (evento 61) , com fundamento no art. 14, V, alíneas "c" e "d" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (evento 55): "(...) 1.No caso vertente, a parte autora foi submetida à avaliação de perícia médica judicial em que não se constatou a existência de incapacidade laborativa. 2. O perito da confiança do juízo, levando em consideração o estado clínico e as enfermidades relatadas pela parte autora, de forma fundamentada e com base no exame clínico, assentou que apesar da demandante cursar com transtorno depressivo recorrente (F33), a recorrente não apresenta incapacidade laborativa no caso concreto. 3. A esse respeito, insta salientar que existem diferenças entre doença e incapacidade para o trabalho, noções relacionadas entre si, mas bastante diversas. Deve ser avaliado o grau de interferência da doença porventura diagnosticada pelo perito, levando-se em consideração o trabalho desempenhado habitualmente. Em outras palavras, muitas doenças, inclusive graves, não impedem que o segurado mantenha sua rotina trabalhista. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e art. 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”), contudo, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos mesmos. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, tal como deixa claro o art. 479 do CPC. 5. Ressalta-se que o perito judicial nomeado pelo juizo, conduziu toda a análise médica de forma minuciosa. Através de exames físicos no laudo judicial, foi constatado que a parte autora está em bom estado geral e não se encontra inapta para a vida laboral, conforme afirmação do próprio perito, que diz: "No momento, não há elementos ao exame que sugiram prejuízo ao desempenho das atividades profissionais habituais da parte autora", logo, conclui-se de forma elucidativa a inexistência da incapacidade laborativa habitual, conforme explícito no laudo médico judical. 6. Ademais, a jurisprudência há muito vem respaldando o entendimento de que “ocorrendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito oficial e o oferecido por assistente técnico de qualquer das partes, deve-se dar prevalência à conclusão daquele, pois, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece o trabalho técnico, se não ocorrentes circunstâncias manifestamente incongruentes, a confiança do juízo. Precedentes." (RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL 0023988-11.2016.4.01.3400, Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 21/07/2017).(...)". 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante ao conjunto probatório dos autos em função do benefício pleiteado, o que não se admite em sede de incidente de uniformização. Intimem.

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Douglas Pinheiro Fontes e outros x Promo2Go Comunicacao E Marketing Ltda - Falido

ID: 277232401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-14.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PINHEIRO FONTES HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d048d70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por não impugnados, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID dbe0951 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Custas processuais: R$ 200,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 590,16; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 15.347,84. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 189,71; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 16.07.2024. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: DOUGLAS PINHEIRO FONTES / CPF: 395.345.818-36 Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 189,71) Valores atualizados até 16.07.2024 Patrono(a) do(a) Reclamante: ROBERTO HIROMI SONODA / CPF: 104.736.058-64 / OAB/SP nº 115094 Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Valores atualizados até 16.07.2024 Perito Judicial: HENRIQUE JOSE APELDORN / CPF: 074.847.708-09 Honorários periciais: R$ 2.500,00; Valores atualizados até 16.07.2024 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº 1001388-48.2022.8.26.0260 da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 189,71; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 590,16; Valores atualizados até 16.07.2024 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes e o perito. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PINHEIRO FONTES

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Douglas Pinheiro Fontes e outros x Promo2Go Comunicacao E Marketing Ltda - Falido

ID: 277232409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-14.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PINHEIRO FONTES HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001839-14.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: DOUGLAS PINHEIRO FONTES RECLAMADO: PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d048d70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Por não impugnados, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID dbe0951 pelo reclamante e fixo o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Custas processuais: R$ 200,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 590,16; Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 15.347,84. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 189,71; Imposto de Renda (IRRF): isento; Valores atualizados até: 16.07.2024. Tendo em vista que a executada encontra-se FALIDA, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos exequentes (reclamante, patrono(a) do reclamante, perito) para que providenciem a habilitação de seus créditos junto ao juízo universal. A presente decisão tem força de Certidão de Habilitação de Crédito perante o Juízo da Falência para habilitação dos seguintes créditos: Reclamante: DOUGLAS PINHEIRO FONTES / CPF: 395.345.818-36 Principal atualizado: R$ 9.397,05; Juros de mora: R$ 946,94; FGTS principal: R$ 561,01; Juros de mora FGTS: R$ 56,53; Deverá ser descontado do crédito do reclamante a Contribuição previdenciária cota empregado (R$ 189,71) Valores atualizados até 16.07.2024 Patrono(a) do(a) Reclamante: ROBERTO HIROMI SONODA / CPF: 104.736.058-64 / OAB/SP nº 115094 Honorários advocatícios: R$ 1.096,15; Valores atualizados até 16.07.2024 Perito Judicial: HENRIQUE JOSE APELDORN / CPF: 074.847.708-09 Honorários periciais: R$ 2.500,00; Valores atualizados até 16.07.2024 Quanto às contribuições previdenciárias, esclareço que não é mais possível a expedição de certidão de créditos previdenciário e fiscal, pela Justiça do Trabalho, para habilitação em falências e recuperações judiciais, conforme dispõe o art. 124, caput, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023), in verbis: "Art. 124. No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal." Dessa forma, a fim de satisfazer o crédito previdenciário do presente feito, deverá ser oficiado o Juízo Falimentar (Processo nº 1001388-48.2022.8.26.0260 da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), solicitando a inclusão do seguinte crédito previdenciário no quadro geral de credores (QGC): Contribuição Previdenciária cota empregado: R$ 189,71; Contribuição Previdenciária cota empregador: R$ 590,16; Valores atualizados até 16.07.2024 Solicite-se, ainda, ao Juízo Falimentar a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício. Frise-se que caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente a esta Vara do Trabalho, no âmbito da presente execução de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o Juízo Falimentar e este Juízo. Por fim, uma vez incluído o supracitado crédito previdenciário no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o solicita-se ao administrador judicial observar um dos procedimentos a seguir: 1. Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no presente processo trabalhista, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. A cópia deste despacho, assinado digitalmente, servirá como ofício a ser enviado, via correio eletrônico, para o Juízo da Recuperação Judicial. As comunicações com esta 2ª Vara do Trabalhos de Cotia poderão se dar pelo email: vtcot02@trt2.jus.br. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Realize-se o sobrestamento, devendo a parte exequente peticionar informando quanto ao recebimento do crédito no prazo de 2 anos, valendo o silêncio como confirmação de recebimento do crédito, ocasião em que os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo, independentemente de nova intimação. Em caso de peticionamento comprovando que a falência não foi encerrada e que a parte exequente ainda aguarda a quitação do seu crédito, determino a renovação do sobrestamento dos autos pelo prazo de 2 anos ou até a comprovação da quitação ou do encerramento da recuperação judicial. Intimem-se as partes e o perito. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMO2GO COMUNICACAO E MARKETING LTDA - FALIDO

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Processo nº 1001839-71.2025.8.26.0356

ID: 325677055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-71.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001839-71.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.C.F.O. - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, o segredo… Processo 1001839-71.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.C.F.O. - Vistos. 1. Inicialmente, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça. Isso porque, o segredo de justiça é exceção à regra da publicidade do processo e está disciplinado por lei. Analisando-se o feito, observo que o caso dos autos que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º, LX da CF e art. 189 do CPC. Consigo que, caso sejam juntados documentos sigilosos ao feito (extratos bancários, declarações de IR ou similares) tal documentação poderá ser categorizada a fim de que terceiros não acessem o conteúdo, não se justificando a medida pleiteada. 2. Nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Consoante o disposto no art. 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque, em se tratando de dívida bancária, a suspensão da exigibilidade das parcelas somente é possível se houver o preenchimento de três pressupostos: a existência de ação proposta pelo devedor; a efetiva comprovação de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e, por fim, efetuado o depósito referente à parte incontroversa do débito, conforme prelecionado o aresto ora colacionado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do REsp 527618/RS, 2ª Seção, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003, tem se orientado no sentido de que a vedação da inscrição no nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito está condicionada ao cumprimento de três pressupostos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea (STJ, AgRg no REsp nº 748647/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 25/11/2008, DJ 19/12/2008). No caso em apreço, tais requisitos não estão preenchidos. Embora cabível, por outro lado, o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas, conforme previsto pelo artigo 330, §§2º e 3º, do CPC, os depósitos dos valores que o devedor considera corretos serão efetuados, porém, por sua conta e risco, não tendo o condão, pois, de afastar os desdobramentos da eventual caracterização de sua mora. Ademais, o ajuizamento de ação revisional com o depósito incidental de parcelas em quantias inferiores àquelas contratadas não obsta a que o credor promova as medidas cabíveis para reaver seu crédito, sendo incabível, pois, a manutenção da posse do bem ou suspensão das parcelas, a pretexto da realização de tais depósitos. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para tão somente autorizar a realização dos depósitos do valor incontroverso, nos autos da ação revisional, por conta e risco do devedor. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o(a) requerido(a), atentando-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 466/2024 (domicílio judicial eletrônico). Na ausência de confirmação do recebimento da citação, via portal, em até três dias úteis, cite-se o requerido por carta, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 197/2023, item 2.2: "Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil.", bem como em atendimento ao item 1.2, do Comunicado Conjunto n.º 466/2024: "Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006". Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1001839-65.2022.8.26.0198

ID: 311177636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001839-65.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-65.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad… Processo 1001839-65.2022.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, na qual o credor fiduciário, formula pedido de aditamento à inicial, às fls. 485/486, a fim de que a presente seja convertida em ação de execução de título extrajudicial. O pedido merece deferimento, uma vez que antes da citação o pedido e a causa de pedir podem ser modificados, sem o consentimento do réu, a teor do art. 329, II do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso em exame, não houve citação, porquanto não foram localizados a devedora e o veículo. Outrossim, há que se levar em conta a natureza executiva da ação de busca e apreensão, bem como o fato da credora possuir título executivo extrajudicial consistente no contrato de financiamento assinado pelo devedor, juntado a fls. 15/48 (art. 784, XII, do CPC), o qual lhe confere a possibilidade de ajuizar ação executiva (art. 5º do Decreto-lei nº 911/69. De tal sorte, não se afigura razoável impor ao credor nova propositura de ação de execução, eis que a conversão requerida não implicará em nenhum prejuízo à parte contrária e, sobretudo, atende aos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual. Portanto, recebo a petição de fls. 485/486 como emenda a inicial e defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa, devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive a retificação da classe no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, bem como a retificação do valor da causa, devendo o exequente recolher o complemento da taxa judiciária, se o caso. Certifique a serventia acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária e custas processuais de acordo com o Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 2 e da sua inutilização, nos termos do item1.4doComunicado CG nº 2199/2021. Em caso negativo, conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial e com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expeça-se ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Na sequencia, providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. Certificando-se nos autos. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da execução, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, § 1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Na hipótese de citação por carta, se não recebida pessoalmente pelo executado, expeça-se mandado de citação, prosseguindo-se, feita a citação pessoal, com penhora e atos subsequentes. Caso não haja pedido de bloqueio on line e se determinada a citação por mandado, este será expedido em duas vias, e efetuada a citação, a primeira via será devolvida para juntada aos autos, permanecendo o Oficial de Justiça em poder da segunda via para a continuidade das diligências.Se requerido bloqueio on line, recolhidas as taxas devidas (provimento CSM 1864/2011), decorrido o prazo de três dias sem pagamento, deverá a serventia proceder o necessários à efetivação do bloqueio. Fica o exequente advertido de que deverá, por ocasião do pedido de bloqueio on line, apresentar cálculo atualizado do débito. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.Havendo requerimento, indicando o órgão específico, e recolhidas as respectivas taxas, expeça-se a certidão referida no art. 828 do CPC, devendo o exequente cumprir o disposto no § 1º e 2º do referido artigo, no prazo de 10 dias, sob pena de eventual responsabilização. Não havendo penhora ou bloqueio, e recolhidas as taxas, se requerido, fica autorizada a inclusão do nome do executado no sistema Serajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Fica o executado ciente que, por analogia ao artigo 517, § 4º, do CPC, deverá, quando pago ou garantido o débito, ou quando houver a extinção da execução, requerer nos autos o necessário ao cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes.Sem prejuízo, considerando o disposto nos artigos 5º e 6º do CPC, o exequente também deverá informar o juízo sobre a ocorrência das hipóteses para cancelamento da inscrição, conforme previsto no artigo do 782, § 4º, do CPC. Verificando-se nos autos qualquer das hipóteses para cancelamento da restrição, conforme previsto nos artigos 517, § 4º, e 782 § 4º, do CPC, promova a serventia, com urgência, o necessário ao cancelamento. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Thalia Vieira Silva Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280897768

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-77.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f2810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a expressa concordância tácita da 1ª reclamada e expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. 95417e9 em relação aos débitos da 1ª ré e Id. 335a600 em relação aos débitos da 2ª reclamada, composto por valores sobre os quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. 5. Custas nos termos do artigo 789, I, da CLT. 6. Honorários, devidos pelas reclamadas à patrona da reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora (metade percentual por ré). 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valore de R$ 240,22 em favor do patrono da 2ª reclamada devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. a) 1ª reclamada, FLEX GESTAO Valores posicionados para 01/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 26.354,95 Selic R$ 4.357,17 Honorários adv. R$ 2.303,40 Custas R$ 660,31 Total R$ 33.675,83 b) 2ª reclamada, RECOVERY DO BRASIL Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 3.277,99 Juros Selic R$ 617,02 Honorários adv. R$ 292,13 Custas R$ 83,74 Total R$ 4.270,88 Dada a recuperação judicial da 1ª reclamada, presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguirá a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária). Fica a 2ª reclamada intimada a comprovar o pagamento correspondente à sua parcela de responsabilidade, no prazo de 15 dias. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado. Logo, não cabe à devedora subsidiária invocar benefício de ordem e exigir que os créditos do exequente sejam habilitados no Juízo da Recuperação, pois, igualmente condenada na lide, deve responder pelo débito. Em face da existência da devedora secundária, não há falar em habilitação do crédito. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VALORAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, autoriza-se desde logo o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). Agravo de petição do reclamante provido." PROCESSO TRT/SP Nº 00015449320155020041,14ª TURMA, ACÓRDÃO Nº 20170449658, Relator MANOEL ANTONIO ARIANO, DJ 19/07/17. A decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada já reflete a condição de inadimplência da devedora principal, de modo que, não há falar em esgotamento da execução, bem como em relação a seus sócios, estes precedidos da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para só então prosseguir em face da responsável subsidiária. O exequente tem o direito de perseguir bens da responsável subsidiária de forma direta, pois é evidente que esta se valeu de sua força de trabalho. Saliente-se que a responsável subsidiária poderá se valer do direito regressivo contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos autos. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos, em face da 2ª reclamada: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Thalia Vieira Silva Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280897808

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-77.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f2810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a expressa concordância tácita da 1ª reclamada e expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. 95417e9 em relação aos débitos da 1ª ré e Id. 335a600 em relação aos débitos da 2ª reclamada, composto por valores sobre os quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. 5. Custas nos termos do artigo 789, I, da CLT. 6. Honorários, devidos pelas reclamadas à patrona da reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora (metade percentual por ré). 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valore de R$ 240,22 em favor do patrono da 2ª reclamada devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. a) 1ª reclamada, FLEX GESTAO Valores posicionados para 01/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 26.354,95 Selic R$ 4.357,17 Honorários adv. R$ 2.303,40 Custas R$ 660,31 Total R$ 33.675,83 b) 2ª reclamada, RECOVERY DO BRASIL Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 3.277,99 Juros Selic R$ 617,02 Honorários adv. R$ 292,13 Custas R$ 83,74 Total R$ 4.270,88 Dada a recuperação judicial da 1ª reclamada, presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguirá a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária). Fica a 2ª reclamada intimada a comprovar o pagamento correspondente à sua parcela de responsabilidade, no prazo de 15 dias. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado. Logo, não cabe à devedora subsidiária invocar benefício de ordem e exigir que os créditos do exequente sejam habilitados no Juízo da Recuperação, pois, igualmente condenada na lide, deve responder pelo débito. Em face da existência da devedora secundária, não há falar em habilitação do crédito. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VALORAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, autoriza-se desde logo o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). Agravo de petição do reclamante provido." PROCESSO TRT/SP Nº 00015449320155020041,14ª TURMA, ACÓRDÃO Nº 20170449658, Relator MANOEL ANTONIO ARIANO, DJ 19/07/17. A decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada já reflete a condição de inadimplência da devedora principal, de modo que, não há falar em esgotamento da execução, bem como em relação a seus sócios, estes precedidos da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para só então prosseguir em face da responsável subsidiária. O exequente tem o direito de perseguir bens da responsável subsidiária de forma direta, pois é evidente que esta se valeu de sua força de trabalho. Saliente-se que a responsável subsidiária poderá se valer do direito regressivo contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos autos. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos, em face da 2ª reclamada: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

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Ketllen Caroline Souza De Jesus x Redentor Bar E Restaurante Ltda

ID: 321687208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-82.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

REDENTOR BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001839-82.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001839-82.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS RECLAMADO: REDENTOR BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fbb53f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019), quanto a Carteira de Trabalho Digital equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 10 dias, proceder à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), comprovando-se nos autos. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local, data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019). Na inércia da parte ré, providencie a Secretaria da Vara diretamente via eSocial (ou mediante ofício à Coordenadoria de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - para vínculos anteriores a 24/09/2019). 2 - Deverá a reclamada efetuar os depósitos fundiários em conta vinculada aberta em nome da reclamante, em percentual correspondente a 8% do seu salário mensal. A efetivação dos depósitos deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias desta intimação. No caso de falta de comprovação pela ré, ela responderá pelo pagamento direto e em pecúnia ao reclamante. 3 - Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Cumprida a determinação supra, diante da revelia da parte ré, venham os autos conclusos para análise e eventual prolação de sentença de liquidação, se for o caso, observada a ordem cronológica dos processo em referida tarefa. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS

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Processo nº 1001839-95.2025.8.26.0445

ID: 315580640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001839-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública estadual aposentada, a inclusão do adicional de insalubridade-inativo, do piso salarial reaj complementar e da gratificação executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade, do piso salarial e da gratificação executiva na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "adicional de insalubridade inativo", "piso salarial reaj. Complementar" e "gratificação executiva", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1001839-75.2024.4.01.3900

ID: 323541243

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-75.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO SOCORRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001839-75.2024.4.01.3900 AUTOR: PATRICIA DO SOCORRO SANTOS REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001839-75.2024.4.01.3900 AUTOR: PATRICIA DO SOCORRO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a autora postula o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de ter permanecido incapacitada para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício previdenciário pleiteado é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Conforme o laudo pericial, a parte autora é portadora de (CID: M54 + M25 + M20.1) Alteração degenerativa na coluna vertebral, nos joelhos e no pé direito. Enfermidades que conferem incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada. Concluiu o perito que: "A periciada comprova incapacidade total temporária para as suas atividades laborais habituais a partir de 16/04/2024, por aproximadamente 120 dias". O laudo fixou a Data de Início da Incapacidade em 16/04/2024. Embora o expert não tenha mencionado o intervalo anterior, há laudos médicos e administrativos (Id. 2132566700) que demonstram continuidade da enfermidade, com incapacidade atestada até 18/12/2023. Sendo assim, diante da conclusão pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.164.729-9), cessado em 18/12/2023 (Id.1995824180). Assim sendo, comprovada a continuidade da incapacidade desde essa data, resta também demonstrada a manutenção da qualidade de segurada. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. Outrossim, o CNIS e o Quadro Resumo Previdenciário confirmam vínculo formal de emprego até a data do requerimento, além de contribuições regulares. A própria autarquia reconheceu esses dados na concessão do benefício cessado, e não os contestou em sua peça defensiva. Sendo assim, comprovados os requisitos de carência, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa habitual e, tendo em vista as razões explanadas, entende-se pelo restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. 2.3.DO TERMO INICIAL Considero que o termo inicial para o restabelecimento do benefício deve ser o dia posterior à cessação, 19/12/2023, tendo em vista a incapacidade subsistir a esta data. Como a cessação administrativa do benefício se deu em 18/12/2023, e a perícia judicial demonstrou que a autora estava incapacitada em abril de 2024 pela mesma enfermidade, o restabelecimento deve retroagir à cessação, com base na continuidade do quadro clínico. A ausência de pedido de prorrogação não impede o reconhecimento do direito, diante da continuidade da incapacidade e da indevida cessação administrativa, conforme entendimento dos JEFs (Tema 277 da TNU), à luz da tese firmada no Tema 350 do STF. 2.4.DO TERMO FINAL O expert do Juízo recomendou o afastamento pelo prazo de 120 dias contados a partir de 16/04/2024 (quesitos 3.7 e 20.2), ou seja, até 16/08/2024. 2.5.DA PROPOSTA DE ACORDO A proposta de acordo apresentada pela autarquia federal foi expressamente recusada pela parte autora, conforme manifestação constante dos autos (Id.2157594376). Assim, não há que se falar em homologação. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/646.164.729-9), com DIB 19/12/2023 (data imediatamente posterior à cessação), independentemente de expedição de ofício. ii) pagar as parcelas vencidas entre 19/12/2023 e os 120 dias subsequentes, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31) DIB: 19/12/2023 (data imediatamente posterior à cessação) DIP: Data da sentença DCB: 16/08/2024 (120 dias contados de 16/04/2024) CPF: 577.281.782-53 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se à sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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