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Processo nº 1001857-86.2025.4.01.3601

ID: 282905117

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001857-86.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASUNTA MELGAR HURTADO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001857-86.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001857-86.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASUNTA MELGAR HURTADO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Asunta Melgar Hurtado em desfavor do Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Cáceres/MT, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada decida sobre o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa idosa. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 90 (noventa) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37 da CF/1988 dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa idosa foi protocolado no dia 03/10/2024 (Id. 2188172061). Destarte, transcorreram mais de 90 (noventa) dias da data do protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além disso, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de LOAS Idoso ou Deficiente no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício previdenciário/assistencial tem caráter alimentar, não podendo o(a) impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental, sob pena de não ter rendimentos para o seu sustento. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 1402924164 - Id. 2188172061), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo o Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001857-44.2025.4.01.3906

ID: 343640605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-44.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DELVANIR GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001857-44.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA DELVANIR GOMES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001857-44.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA DELVANIR GOMES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso concreto, a parte autora, com o intuito de demonstrar o início de prova material, anexou aos autos os seguintes documentos: autodeclaração; Certidão de Nascimento da autora; título da terra e declaração do INCRA em nome de terceiro e de imóvel localizado no Município de Ulianópolis/PA; Certidão Eleitoral expedida em 2025 com domicílio no Município de Dom Eliseu; Cadúnico de 2023; Declaração do proprietário do imóvel de 2024; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Eliseu com filiação a partir de 2024; processo administrativo e documentos pessoais. Todavia, entendo que a postulação carece de documentos que a legislação pertinente reconheça como início de prova material. Mesmo após ter sido intimada a apresentar documentos essenciais que comprovassem esse requisito, a parte autora não logrou êxito em atender à referida determinação. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1001857-95.2025.4.01.3307

ID: 278139477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GREICE ALMEIDA CHIACCHIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001857-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE ALMEIDA CHIACCHIO - BA69260 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de revisão contratual ajuizada por Mariana de Jesus Souza em face da Caixa Econômica Federal, requestando a cessação de descontos abusivos enquanto perdurar a renegociação; a restituição do valor descontado indevidamente em dobro e com correção, e a condenação da Ré por danos morais. A Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a Ré em setembro de 2024, no valor de R$ 47.641,86, dividido em 60 parcelas fixas de R$ 1.344,99. Na ocasião, ela recebia salário mensal de R$ 3.845,00 como ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do município de Maetinga/BA. Contudo, em janeiro de 2025, foi reconduzida ao cargo de origem, passando a receber apenas um salário mínimo, o que tornou inviável o pagamento regular das parcelas. Diante dessa situação, a Autora buscou a Ré para renegociar o contrato, mas foi informada que somente poderia negociar após quitar seis parcelas, apesar de ter pago apenas três. Mesmo ciente da dificuldade financeira e da tentativa de renegociação, a Ré descontou integralmente a parcela de janeiro de 2025, deixando a Autora com apenas R$ 59,15 em conta, comprometendo sua subsistência. Ressalta-se que a Autora está em tratamento de câncer na tireoide, necessitando de recursos para despesas médicas essenciais. A decisão de ID 2171306291 indeferiu a tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora não demonstrou, por ora, a probabilidade do direito, requisito essencial previsto no art. 300 do CPC. Este juízo entendeu que, embora tenha havido redução da capacidade financeira da autora, não há ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que justifique intervenção judicial para impor a renegociação. Assim, prevaleceu o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual não se pode obrigar a instituição financeira a renegociar os termos pactuados na ausência de vício contratual. A CEF apresentou contestação conforme ID 2180291993, alegando que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de forma regular, com base na margem consignável existente à época da contratação, sendo de responsabilidade do órgão convenente (“PM DE MAETINGA – BA” - código 42937) o controle dessa margem. Argumentou, ainda, que a autora pactuou o contrato de livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, e que não há ilegalidade nos descontos realizados. Sustenta que a limitação de desconto a 30% da renda se aplica apenas aos empréstimos com desconto direto em folha e não aos descontos em conta corrente. Rebate o uso da Lei do Superendividamento, alegando ausência de boa-fé por parte da autora, que teria assumido obrigações além de sua capacidade. Por fim, pede a improcedência total dos pedidos da autora e a sua condenação em custas e honorários. A parte autora apresentou réplica segundo ID 2187211376. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao deferimento à parte autora dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”; e a ré não trouxe elementos concretos em sua preliminar que indiquem o contrário, não bastando para tanto a mera alegação feita por ela de que a parte autora dispõe de recursos para constituir advogado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mérito. A despeito dos documentos e argumentos apresentados pela autora, não restou demonstrada a abusividade ou ilegalidade na relação contratual e financeira alegada. A autora juntou aos autos extratos de pagamento, exames médicos datados de 2022 a 2024, comprovantes de renda com desconto do financiamento contratado, bem como conversas supostamente trocadas com funcionário da Caixa Econômica Federal, conforme ID 2170711175. No entanto, tais documentos, embora apresentados, não comprovam qualquer irregularidade ou prática abusiva por parte da instituição financeira ré. A própria CEF em contestação, apontou que as condições foram claramente expostas pré-contratação, incluindo valores financiados, prestações, número de parcelas, taxas de juros e demais encargos, de modo que a autora tinha plena ciência das obrigações assumidas. Conforme a própria mensagem trocada pela autora via WhatsApp (ID 2170711175, fl. 19), o funcionário indicou a necessidade de comprovação do pagamento de seis parcelas para viabilizar uma possível renegociação junto à instituição financeira, o que consta no contrato celebrado, conforme indicado nas mensagens. Importante ressaltar que os contratos bancários, em sua maioria, são contratos de adesão, regulamentados e padronizados pelo Banco Central, conforme dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Tal padronização visa garantir uniformidade e segurança jurídica às operações financeiras, não configurando por si só qualquer ilegalidade. Ainda, os comprovantes de renda com desconto do financiamento (ID 2170711175, fl. 24) confirmam a regularidade das prestações e o cumprimento das obrigações pela autora, afastando qualquer alegação de cobrança indevida ou abusiva. Quanto a qualquer aplicação de juros abusivos ou divergência na metodologia de cálculo das prestações, é pacífico na jurisprudência o reconhecimento da validade da metodologia adotada nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de contratos de adesão, aplicando-se a interpretação mais favorável ao aderente apenas em caso de cláusulas ambíguas, o que não é o presente caso. Ademais, cabe destacar que as taxas de juros aplicadas são definidas conforme política econômica vigente e não pela instituição financeira individualmente, não havendo nos autos elementos que comprovem qualquer disparidade relevante em relação à média de mercado. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, JUROS DE ACERTO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem consideradas nulas as cláusulas contratuais supostamente abusivas de empréstimo bancário com a revisão dos encargos aplicados de forma indevida e restituição em dobro dos valores cobrados a mais. 2. A parte autora, em seu recurso, requer a reforma integral do julgado, pois entende que a capitalização de juros mensais através da utilização da Tabela Price para cálculo das prestações de empréstimo bancário são abusivas e que, portanto, tal prática deve ser considerada nula. (...) 7. Do mérito propriamente dito. Sem razão a parte autora no seu recurso. 8. No caso sub judice, entendo que a magistrada de origem apreciou acertadamente a questão e aplicou devidamente a legislação no caso concreto, não merecendo reparos, pelo que adoto os fundamentos de sua r. sentença como razões de decidir, in verbis: (…) Decido. Em primeiro lugar, destaco a aplicabilidade da súmula n. 381 do STJ ao caso: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). (…) Os contratos bancários são típicos contratos de adesão, pois se caracterizam, primordialmente, pela ausência de discussão prévia sobre as cláusulas contratuais. Trata-se de contratos impressos, padronizados por determinação do Banco Central, que faz com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, determinando, por vezes, a minuta do contrato. Assim, o cliente, necessitando satisfazer interesse que por outro modo não pode ser atendido, se sujeita aos ditames contratuais. O novo Código Civil já prevê a expressão "contratos de adesão" e reconhece implicitamente sua natureza contratual. Estabelece o referido diploma legal, em seu artigo 423, in verbis: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". Por outro lado, também o CDC não vedou o regramento contratual pela forma adesiva, em que pese seja necessário que o Juiz fique, nesses casos, atento à possibilidade de cláusulas abusivas, mais comuns em tais tipos de contrato. Destarte, embora o contrato discutido neste feito trate de contrato típico de adesão, é certo que a parte não foi compelida, coagida, em momento algum, a firmar o contrato com a Caixa Econômica Federal. Ademais, ela teve oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato e suas possíveis implicações, devendo ser salientado que ela tinha a liberdade de escolha, podendo optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. (...) A interpretação dada pela Caixa Econômica Federal encontra-se, no mínimo, dentro da moldura de razoabilidade, não vislumbro desse modo ilegalidade na referida cobrança. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido" 9. Inicialmente, informo compartilhar da mesma posição adotada pela magistrada de origem, por acreditar que, o simples fato do contrato em discussão nos autor ser de adesão, não é o suficiente a ensejar a revisão das suas cláusulas ou declará-las abusivas, pois foi celebrado de forma livre, espontânea, sem uso de qualquer forma de coação, podendo o autor, caso não concordasse com o que foi proposto, optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. 10. Dito isso, torna-se necessário ressaltar a importância do brocardo do pacta sunt servanda existente em nosso ordenamento jurídico, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, não devendo as partes, em nenhum momento da vigência do contrato, se opor àquilo que contrataram livremente. 11. Pois bem. No caso dos autos, a autora insurge sobre a questão dos juros de acerto, argumentando que não o havia contratado, bem como a onerou ao ser atrelado ao valor do financiamento. Ora, a autora ao contratar com a ré já se encontrava ciente da onerosidade que lhe iria acometer eis que expressamente previsto no contrato que o valor da prestação será calculado sobre o valor do empréstimo acrescido dos juros de acerto (cláusula 7ª,§1º, fl.67). 12. Com efeito, a magistrada originaria destacou sabiamente em sua sentença que a cobrança está prevista no parágrafo quarto da cláusula sétima do contrato (…) 14. No tocante ao argumento da autora de que os juros foram aplicados de forma diversa à que fora pactuada, sendo aplicado 2,05% ao mês ao contrário dos 1,96% previamente estabelecidos, não merece guarida, pois, da simples análise do contrato juntado aos autos (fls.66/70), pode se perceber que o valor de 2,05% já se encontrava previsto sob a denominação custo efetivo mensal e o valor de 1,96% como taxa efetiva mensal, não havendo que se falar em cobrança acima da estabelecida. (...) 19. Diante do exposto e da análise do contrato, percebe-se que a alegação da parte autora quanto à existência de cláusulas leoninas não procede. O contrato é claro quanto à taxa de juros cobrada e que o valor das parcelas foi calculado segundo o sistema PRICE de amortização (cláusula 7ª,§2º, fl. 67), sendo certo de que tal sistema utiliza-se do sistema de juros compostos. Percebe-se também que tal contrato está plenamente de acordo com os dispositivos legais e que não houve qualquer cobrança em valor superior ao devido. Sendo assim, não procede o pedido autoral. 20. Nesses termos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95). 21. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. 22. A parte autora fica condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade em face da assistência judiciária deferida. Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, Recurso Contra Sentença do Juizado Cível nº 0011953-77.2016.4.01.3801, Relator Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, Julgado e Publicado em 31/08/2017. Dessa forma, não há que se falar em danos morais, também, uma vez que a exigência de comprovação do pagamento de seis parcelas, além de ter sido previamente informada à autora, encontra respaldo no contrato firmado entre as partes. A conduta da instituição financeira limitou-se ao exercício regular de um direito contratual, sem qualquer abuso, ilicitude ou afronta à dignidade da parte autora, inexistindo, portanto, qualquer violação a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, nos termos acima, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser julgar improcedente o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001857-95.2025.4.01.3307

ID: 278139483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001857-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE ALMEIDA CHIACCHIO - BA69260 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de revisão contratual ajuizada por Mariana de Jesus Souza em face da Caixa Econômica Federal, requestando a cessação de descontos abusivos enquanto perdurar a renegociação; a restituição do valor descontado indevidamente em dobro e com correção, e a condenação da Ré por danos morais. A Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a Ré em setembro de 2024, no valor de R$ 47.641,86, dividido em 60 parcelas fixas de R$ 1.344,99. Na ocasião, ela recebia salário mensal de R$ 3.845,00 como ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do município de Maetinga/BA. Contudo, em janeiro de 2025, foi reconduzida ao cargo de origem, passando a receber apenas um salário mínimo, o que tornou inviável o pagamento regular das parcelas. Diante dessa situação, a Autora buscou a Ré para renegociar o contrato, mas foi informada que somente poderia negociar após quitar seis parcelas, apesar de ter pago apenas três. Mesmo ciente da dificuldade financeira e da tentativa de renegociação, a Ré descontou integralmente a parcela de janeiro de 2025, deixando a Autora com apenas R$ 59,15 em conta, comprometendo sua subsistência. Ressalta-se que a Autora está em tratamento de câncer na tireoide, necessitando de recursos para despesas médicas essenciais. A decisão de ID 2171306291 indeferiu a tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora não demonstrou, por ora, a probabilidade do direito, requisito essencial previsto no art. 300 do CPC. Este juízo entendeu que, embora tenha havido redução da capacidade financeira da autora, não há ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que justifique intervenção judicial para impor a renegociação. Assim, prevaleceu o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual não se pode obrigar a instituição financeira a renegociar os termos pactuados na ausência de vício contratual. A CEF apresentou contestação conforme ID 2180291993, alegando que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de forma regular, com base na margem consignável existente à época da contratação, sendo de responsabilidade do órgão convenente (“PM DE MAETINGA – BA” - código 42937) o controle dessa margem. Argumentou, ainda, que a autora pactuou o contrato de livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, e que não há ilegalidade nos descontos realizados. Sustenta que a limitação de desconto a 30% da renda se aplica apenas aos empréstimos com desconto direto em folha e não aos descontos em conta corrente. Rebate o uso da Lei do Superendividamento, alegando ausência de boa-fé por parte da autora, que teria assumido obrigações além de sua capacidade. Por fim, pede a improcedência total dos pedidos da autora e a sua condenação em custas e honorários. A parte autora apresentou réplica segundo ID 2187211376. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao deferimento à parte autora dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”; e a ré não trouxe elementos concretos em sua preliminar que indiquem o contrário, não bastando para tanto a mera alegação feita por ela de que a parte autora dispõe de recursos para constituir advogado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mérito. A despeito dos documentos e argumentos apresentados pela autora, não restou demonstrada a abusividade ou ilegalidade na relação contratual e financeira alegada. A autora juntou aos autos extratos de pagamento, exames médicos datados de 2022 a 2024, comprovantes de renda com desconto do financiamento contratado, bem como conversas supostamente trocadas com funcionário da Caixa Econômica Federal, conforme ID 2170711175. No entanto, tais documentos, embora apresentados, não comprovam qualquer irregularidade ou prática abusiva por parte da instituição financeira ré. A própria CEF em contestação, apontou que as condições foram claramente expostas pré-contratação, incluindo valores financiados, prestações, número de parcelas, taxas de juros e demais encargos, de modo que a autora tinha plena ciência das obrigações assumidas. Conforme a própria mensagem trocada pela autora via WhatsApp (ID 2170711175, fl. 19), o funcionário indicou a necessidade de comprovação do pagamento de seis parcelas para viabilizar uma possível renegociação junto à instituição financeira, o que consta no contrato celebrado, conforme indicado nas mensagens. Importante ressaltar que os contratos bancários, em sua maioria, são contratos de adesão, regulamentados e padronizados pelo Banco Central, conforme dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Tal padronização visa garantir uniformidade e segurança jurídica às operações financeiras, não configurando por si só qualquer ilegalidade. Ainda, os comprovantes de renda com desconto do financiamento (ID 2170711175, fl. 24) confirmam a regularidade das prestações e o cumprimento das obrigações pela autora, afastando qualquer alegação de cobrança indevida ou abusiva. Quanto a qualquer aplicação de juros abusivos ou divergência na metodologia de cálculo das prestações, é pacífico na jurisprudência o reconhecimento da validade da metodologia adotada nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de contratos de adesão, aplicando-se a interpretação mais favorável ao aderente apenas em caso de cláusulas ambíguas, o que não é o presente caso. Ademais, cabe destacar que as taxas de juros aplicadas são definidas conforme política econômica vigente e não pela instituição financeira individualmente, não havendo nos autos elementos que comprovem qualquer disparidade relevante em relação à média de mercado. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, JUROS DE ACERTO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem consideradas nulas as cláusulas contratuais supostamente abusivas de empréstimo bancário com a revisão dos encargos aplicados de forma indevida e restituição em dobro dos valores cobrados a mais. 2. A parte autora, em seu recurso, requer a reforma integral do julgado, pois entende que a capitalização de juros mensais através da utilização da Tabela Price para cálculo das prestações de empréstimo bancário são abusivas e que, portanto, tal prática deve ser considerada nula. (...) 7. Do mérito propriamente dito. Sem razão a parte autora no seu recurso. 8. No caso sub judice, entendo que a magistrada de origem apreciou acertadamente a questão e aplicou devidamente a legislação no caso concreto, não merecendo reparos, pelo que adoto os fundamentos de sua r. sentença como razões de decidir, in verbis: (…) Decido. Em primeiro lugar, destaco a aplicabilidade da súmula n. 381 do STJ ao caso: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). (…) Os contratos bancários são típicos contratos de adesão, pois se caracterizam, primordialmente, pela ausência de discussão prévia sobre as cláusulas contratuais. Trata-se de contratos impressos, padronizados por determinação do Banco Central, que faz com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, determinando, por vezes, a minuta do contrato. Assim, o cliente, necessitando satisfazer interesse que por outro modo não pode ser atendido, se sujeita aos ditames contratuais. O novo Código Civil já prevê a expressão "contratos de adesão" e reconhece implicitamente sua natureza contratual. Estabelece o referido diploma legal, em seu artigo 423, in verbis: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". Por outro lado, também o CDC não vedou o regramento contratual pela forma adesiva, em que pese seja necessário que o Juiz fique, nesses casos, atento à possibilidade de cláusulas abusivas, mais comuns em tais tipos de contrato. Destarte, embora o contrato discutido neste feito trate de contrato típico de adesão, é certo que a parte não foi compelida, coagida, em momento algum, a firmar o contrato com a Caixa Econômica Federal. Ademais, ela teve oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato e suas possíveis implicações, devendo ser salientado que ela tinha a liberdade de escolha, podendo optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. (...) A interpretação dada pela Caixa Econômica Federal encontra-se, no mínimo, dentro da moldura de razoabilidade, não vislumbro desse modo ilegalidade na referida cobrança. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido" 9. Inicialmente, informo compartilhar da mesma posição adotada pela magistrada de origem, por acreditar que, o simples fato do contrato em discussão nos autor ser de adesão, não é o suficiente a ensejar a revisão das suas cláusulas ou declará-las abusivas, pois foi celebrado de forma livre, espontânea, sem uso de qualquer forma de coação, podendo o autor, caso não concordasse com o que foi proposto, optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. 10. Dito isso, torna-se necessário ressaltar a importância do brocardo do pacta sunt servanda existente em nosso ordenamento jurídico, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, não devendo as partes, em nenhum momento da vigência do contrato, se opor àquilo que contrataram livremente. 11. Pois bem. No caso dos autos, a autora insurge sobre a questão dos juros de acerto, argumentando que não o havia contratado, bem como a onerou ao ser atrelado ao valor do financiamento. Ora, a autora ao contratar com a ré já se encontrava ciente da onerosidade que lhe iria acometer eis que expressamente previsto no contrato que o valor da prestação será calculado sobre o valor do empréstimo acrescido dos juros de acerto (cláusula 7ª,§1º, fl.67). 12. Com efeito, a magistrada originaria destacou sabiamente em sua sentença que a cobrança está prevista no parágrafo quarto da cláusula sétima do contrato (…) 14. No tocante ao argumento da autora de que os juros foram aplicados de forma diversa à que fora pactuada, sendo aplicado 2,05% ao mês ao contrário dos 1,96% previamente estabelecidos, não merece guarida, pois, da simples análise do contrato juntado aos autos (fls.66/70), pode se perceber que o valor de 2,05% já se encontrava previsto sob a denominação custo efetivo mensal e o valor de 1,96% como taxa efetiva mensal, não havendo que se falar em cobrança acima da estabelecida. (...) 19. Diante do exposto e da análise do contrato, percebe-se que a alegação da parte autora quanto à existência de cláusulas leoninas não procede. O contrato é claro quanto à taxa de juros cobrada e que o valor das parcelas foi calculado segundo o sistema PRICE de amortização (cláusula 7ª,§2º, fl. 67), sendo certo de que tal sistema utiliza-se do sistema de juros compostos. Percebe-se também que tal contrato está plenamente de acordo com os dispositivos legais e que não houve qualquer cobrança em valor superior ao devido. Sendo assim, não procede o pedido autoral. 20. Nesses termos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95). 21. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. 22. A parte autora fica condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade em face da assistência judiciária deferida. Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, Recurso Contra Sentença do Juizado Cível nº 0011953-77.2016.4.01.3801, Relator Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, Julgado e Publicado em 31/08/2017. Dessa forma, não há que se falar em danos morais, também, uma vez que a exigência de comprovação do pagamento de seis parcelas, além de ter sido previamente informada à autora, encontra respaldo no contrato firmado entre as partes. A conduta da instituição financeira limitou-se ao exercício regular de um direito contratual, sem qualquer abuso, ilicitude ou afronta à dignidade da parte autora, inexistindo, portanto, qualquer violação a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, nos termos acima, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser julgar improcedente o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (Assinado eletronicamente)

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F. C. N. x M. P. I. D. P. L.

ID: 330088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. N.

Polo Passivo:

M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de con… Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de consentimento c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Aduz o autor, em síntese, que mantém uma conta no Mercado Livre para adquirir produtos, utilizando-se de seu cartão de crédito. Disse que, em meados de julho de 2024, notou uma transação indevida em seu nome, pelo aplicativo Mercado Pago, o qual nunca utilizou, no importe de R$5.721,99, parcelado em doze vezes de R$535,49, sendo a primeira parcela com vencimento em 06 de julho de 2024. Relata que entrou em contato com a empresa requerida (protocolo n. 329747633) e foi informado de que constava no sistema que o "autor não reconhecia a referida dívida" e que o débito em aberto seria referente a uma compra denominada "FRANCISCOCECILIONETO:NUL". Afirma que recebeu um formulário do atendente para preenchimento, a fim de solicitar o bloqueio da conta até que fossem tomadas as ações necessárias, mas que, após o encerramento do bate-papo, o autor tentou entrar em contato por diversas vezes e não obteve sucesso para resolver o seu problema. Ressalta que, após o incidente, começou a passar por diversas situações constrangedoras, tendo em vista que teve seu cheque recusado em um supermercado e diminuição abrupta de seu limite no cartão de crédito (de R$3.000,00 para R$200,00). Ao conferir a situação, descobriu que seu nome havia sido negativado, o que nunca havia acontecido antes. Assevera, ao final, que nunca utilizou os serviços de crédito da requerida ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer operação de crédito. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, com a suspensão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito, assim como pela procedência da ação, para declarar inexigível o débito, assim como para condenar a requerida ao pagamento de danos morais. À causa atribuiu-se o valor de R$15.694,71. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/31. Concedida a tutela de urgência - fls. 32/35, determinando a exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Contestação às fls. 77/121. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos processuais, ante a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz, em síntese, que não há evidências de que as transações contestadas tenham decorrido da falha na prestação de serviços da requerida, tendo em vista que o próprio requerente reconheceu, em contato com a requerida, ter sido vítima de golpe e fornecido seus dados de acesso espontaneamente a terceiros, fora da plataforma do Mercado Pago. Informa que o autor omitiu propositalmente informações relevantes quando do contato com a empresa, especialmente ao ocultar trechos que evidenciam a sua autorização à suposta fraude. Alega que as transações contestadas foram realizadas por meio de um dispositivo previamente cadastrado pelo autor, que utiliza o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 - fls. 83. Disse que os termos e condições do Mercado Pago preveem expressamente que o usuário deve manter seus dados sob sigilo, sendo responsável por prejuízos causados por sua própria negligência ou por compartilhamento indevido (Item 3, "b, e Item 1.2.3). Menciona que fornece todas as medidas à sua disposição para garantir a segurança de sua plataforma e de seus usuários, oferecendo e incentivando o uso de duplos fatores de autenticação - fls. 89. Destaca que atua apenas como um intermediário neutro entre as partes, facilitando as transações financeiras sem participação direta na gestão das contas do usuário, operando apenas no processamento dos pagamentos, a fim de garantir uma transação segura e eficiente - fls. 90. Revela que não há irregularidade na contratação, tendo em vista que apresentou os documentos necessários e forneceu "prova de vida", através do sistema de biometria facial, geolocalização e confirmação de titularidade. Defende que não há falha na prestação de serviço, pois utiliza padrões de segurança de alta tecnologia, como certificados SSL, autenticação em dois fatores, tokens, envio de códigos por SMS e e-mail, além de monitoramente de IPs, sendo que a responsabilidade pelas operações deve ser atribuída exclusivamente ao autor, que agiu com culpa exclusiva, ao fornecer, de forma voluntária, suas informações de segurança. Argumenta que, diante dos fatos narrados, deve-se reconhecer a excludente de responsabilidade, por ausência de nexo causal e fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 262/268. Revogado os benefícios da gratuidade da justiça - fls. 270/271, o autor interpôs Agravo de Instrumento - fls. 274/323, o qual foi dado provimento - fls. 331/339. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I . "a" DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Por primeiro, saliento que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois o autor atribui ao requerido a responsabilidade exclusiva pelos danos sofridos, fundamentando sua pretensão em suposta falha de prestação de serviços, o que é suficiente para legitimá-lo no polo passivo da ação. Além disso, o(a) beneficiário(a) da transferência bancária em questão pode ser acionado(a) em demanda autônoma. I."b" - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, portanto, com ele será analisada. II DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). É incontroverso que o requerente foi vítima do golpe conhecido como Golpe da Falsa Central de Atendimento. Conforme registro de atendimento apresentado pelo requerido (protocolo n. 329747633), o requerente prestou a seguinte informação: Me ligaram dizendo que eram do mercado livre pedindo meus dados para devolução de mercadoria e fizeram um empréstimo em meu nome, faz (sic) fiz um B.O fls. 78. Nota-se que as informações prestadas na petição inicial divergem daquelas registradas na troca de mensagens com o requerido, uma vez que o autor omite informações relevantes da troca de mensagens com a instituição de pagamento - atendimento n. 329747633. Nessa linha de raciocínio, se autor, de forma voluntária e sem qualquer vício de consentimento, compartilhou seus dados e código de segurança a terceiros, seguindo instruções para concluir transações por meio de seu próprio dispositivo móvel e de senha pessoal, sem tomar os cuidados básicos necessários, especialmente considerando a ampla divulgação de notícias sobre o assunto, está claramente caracterizada a culpa exclusiva do autor no evento danoso. Não há que se falar também em falha no dever de segurança da Instituição de Pagamento, que desempenhou apenas um papel meramente intermediário na transação, pois o próprio autor se utilizou de dispositivo previamente cadastrado com o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 [Device ID 63a9abce08813b0018cff175] fls. 83, para concluir a transação, com digitalização de documento pessoal e a inserção, inclusive, de sua senha pessoal, além do uso de selfie para liberação dos valores (fls. 92/93). Logo, se não fosse a conduta do requerente, o fraudador não teria logrado êxito em conseguir as transações financeiras, de modo que inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte requerente e os serviços prestados pela parte requerida. Conclui-se, portanto, que não houve fortuito interno (falha na execução do serviço prestado), mas externo, causado por terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição de pagamento, consoante leitura que se extrai da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). Dessa forma, caracterizado o fortuito externo, configurada a excludente de responsabilidade do banco prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, inexistindo, por parte do réu, conduta abusiva ou ilícita a ensejar o dever de indenizar os autores e/ou de declarar a inexigibilidade do débito, ainda que lamentável a situação ocorrida. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Indenização por danos materiais e morais - Conta bancária - Transferências 'pix' e 'ted' realizadas pela autora em atendimento a instruções de terceiros - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' - Artigo 927 § único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de transferência espontânea de valores a conta de terceiros em instituições bancárias diversas - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ - Inocorrência de 'fortuito interno' - Ausência dos pressupostos de incidência - Artigo 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1110361-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). E também: (TJSP; Apelação Cível 1001857-46.2024.8.26.0415; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Frise-se, contudo, que não se está a concluir que o autor não deva ser indenizado pelo prejuízo sofrido, mas apenas que seu intento deve se voltar contra os reais responsáveis pelo ocorrido fls. 87, pelas vias ordinárias próprias. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados FRANCISCO CECILIO NETO, em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, revogando-se a liminar concedida às fls. 32/35. Sem custas e honorários sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerente (fls. 331/339). I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Sem custas. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VII DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO PASQUINI (OAB 338277/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Estado De Mato Grosso e outros x Coordenadora Da Coordenadoria De Movimentação Da Seduc e outros

ID: 309756634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO KELY UTRE AGUSTINI

Polo Passivo:

COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC ESTADO DE MATO GROSSO TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KELY UTRE AGUSTINI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, TÉCNICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KELY UTRE AGUSTINI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KELY UTRE AGUSTINI contra ato supostamente ilegal praticado pela TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do seu direito à remoção para acompanhar cônjuge. A impetrante alega, em síntese, ser servidora pública estadual, professora efetiva da educação básica (pedagogia), do Estado de Mato Grosso, sob a matrícula nº 302646, lotada na Escola Rosmay Kara José, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT. Relata que é casada, desde 27/05/2015, com FABIANO VENTUROLI CUSTÓDIO, escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, matrícula nº 259734, e que possuem uma filha menor de idade, nascida em 19/07/2021, chamada EMANUELLY AGUSTINI CUSTÓDIO. Sustenta que seu cônjuge foi removido, por interesse da administração pública, para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme Portaria nº 2023.50.2130. Afirma que em decorrência dessa remoção, seu marido precisou mudar-se para São José dos Quatro Marcos/MT, localidade que fica a aproximadamente 901 (novecentos e um) quilômetros de Porto dos Gaúchos/MT, onde residiam anteriormente. Informa que, em 07/12/2023, solicitou formalmente sua transferência para o município de São José dos Quatro Marcos/MT, através do Processo SEDUC/PRO nº 2023/160148, pedido este que foi indeferido sob a justificativa de "inexistência de vaga livre para o município e cargo". Argumenta, entretanto, que conforme recente Processo Seletivo (2024) disponibilizado no site da SEDUC/MT, foram ofertadas vagas para o município de São José dos Quatro Marcos, para o cargo de pedagogia. Posteriormente, apresentou aditamento à inicial para juntar a Portaria nº 2024.50.9, que demonstra que seu cônjuge foi removido, no interesse da Administração Pública, por motivo de necessidade, para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT. Em nova emenda à inicial (ID 165812214), informou estar grávida de sete semanas, juntando documentos comprobatórios (ultrassom e ultrassonografia), reforçando seu pleito de acompanhamento do cônjuge. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 139177876. Devidamente notificados, os impetrados apresentaram contestação, argumentando, em síntese: a) o descabimento da ação mandamental pela inexistência de prova pré-constituída relativa ao direito líquido e certo invocado; b) a legalidade do ato administrativo de remoção; c) a inexistência de vaga para o município pretendido; e d) que a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu a pedido, por meio de concurso interno de remoção, e não por interesse da Administração Pública. O Ministério Público manifestou-se pelo não interesse na intervenção, por entender ausente o interesse público que assim o justificasse (ID 140792102). Em manifestação sobre a emenda à inicial (ID 188088632), o Estado de Mato Grosso alegou que a gestação da impetrante não altera a defesa apresentada, reiterando que a remoção do esposo ocorreu por livre e espontânea vontade dele, e não por ato de ofício da Administração Pública. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o mandado de segurança é o remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Por direito líquido e certo, entende-se aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, cuja prova deve ser pré-constituída, permitindo a constatação imediata dos fatos alegados e a possibilidade de ser amparado pela segurança pleiteada. Contrariamente ao alegado pelos impetrados, entendo que os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito da presente demanda, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. O cerne da controvérsia reside em verificar se a impetrante possui ou não direito à remoção para acompanhar seu cônjuge, com base nos documentos apresentados, em especial as portarias de remoção do seu esposo, o pedido administrativo de remoção e seu indeferimento. Do mérito A questão central a ser dirimida no presente mandado de segurança consiste em verificar se a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu no interesse da Administração Pública, o que lhe garantiria o direito à remoção para acompanhamento do cônjuge. A Lei Complementar nº 50/1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a possibilidade de remoção por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público: "Art. 43. Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de um para outro município e/ou órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas. § 1º A remoção dar-se-á: (...) IV - por transferência de um dos cônjuges, quanto este for servidor público." No caso em apreço, restou demonstrado que o cônjuge da impetrante, FABIANO VENTUROLI CUSTÓDIO, escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, foi removido para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme Portaria nº 2023.50.2130 inicialmente e, posteriormente, pela Portaria nº 2024.50.9. Especificamente sobre a Portaria nº 2024.50.9, observo que esta suspendeu os efeitos da determinação que colocou o cônjuge da impetrante em exercício na Delegacia Regional de Cáceres/MT e, explicitamente, removeu-o para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT, "no interesse da Administração Pública", por motivo de necessidade, conforme consta expressamente no documento. A referida Portaria fundamentou-se no "Princípio da Supremacia do Interesse Público Primário sobre o Interesse Privado" e na "necessidade de suprir o efetivo de servidores da DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, usando critérios técnicos de necessidade demonstrados por meio do Sistema de Gestão Administrativa GEIA/PJC." Nesse contexto, resta evidente que a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu no interesse da Administração Pública, e não por mera vontade do servidor, como alegado pelos impetrados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando a remoção ocorre por meio de concurso interno, há interesse público materializado, pois a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, evidencia que tal preenchimento é de interesse público: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ANTES REMOVIDO VIA CONCURSO INTERNO . A REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO É RECONHECIDA COMO FORMA QUALIFICADA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ADMITIDA A REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONFIGURADO O DIREITO SUBJETIVO DA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI 8 .112/1990. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna . Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21 .631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7 .2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015 . 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1507505 PR 2015/0003007-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019) Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 226, estabelece que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Este preceito constitucional impõe ao Estado o dever político-constitucional de proteger a unidade familiar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE . PROCESSO SELETIVO. INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA . APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar à Administração que conceda licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Ribeirão Preto/SP, independentemente de existência de vaga no destino. 2 . Relatou, na inicial, que é servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada em Colíder/MT, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, e que seu cônjuge, servidor do Departamento de Polícia Federal, lotado em Sinop/MT, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, com o qual possui uma filha menor de dois anos de idade, foi removido em virtude de processo seletivo interno para a cidade de Ribeirão Preto/SP. 3. Nos termos do art. 497, do CPC, é prerrogativa do Magistrado a concessão de tutela jurisdicional equivalente ao resultado prático, amoldando a decisão de mérito ao caso concreto, não havendo que se falar em decisão extra petita . Preliminar rejeitada. 4. No mérito, consoante o entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte, "a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento precípuo dos interesses do órgão ou entidade pública, que visa readequar seu efetivo às necessidades do serviço em todo o território nacional. Deveras, a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por intermédio de processo seletivo interno, evidencia que tal preenchimento é de interesse público, o que autoriza a concessão da remoção para acompanhamento de cônjuge ( ...)" (AMS 1000496-31.2021.4.01 .3906, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.). 5. Na hipótese dos autos, a remoção em questão decorreu de prévia habilitação em processo seletivo interno, o que configura o interesse da administração na remoção, notadamente pela necessidade de adequação do quantitativo de servidores dos seus órgãos e unidades administrativas . 6. Sendo assim, é de rigor a confirmação da sentença, mas por outro fundamento, qual seja, do direito à remoção em razão da habilitação do cônjuge em processo seletivo interno do Departamento de Polícia Federal (art. 36, inciso III, alíneas a e c da Lei n. 8 .112/90), porquanto as razões estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo juízo de origem (art . 85, § 11, do CPC) 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 - (AC): 10045998820194013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 07/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/06/2024 PAG PJe 07/06/2024 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCURSO DE REMOÇÃO . INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção do servidor público federal para acompanhar servidor público deslocado para outra localidade em razão de concurso de remoção. A UTFPR sustenta que a remoção do cônjuge decorreu de vontade própria, afastando o interesse da Administração, e requer a reforma da sentença. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a remoção da esposa do autor, realizada por meio de concurso de remoção, configura deslocamento no interesse da Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90; e (ii) verificar se o autor tem direito subjetivo à remoção para a mesma localidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O concurso de remoção realizado pela Adminsitração Pública caracteriza-se como forma de atendimento ao interesse público, pois visa suprir necessidades institucionais e preencher lacunas em sua força de trabalho. Assim, a remoção da esposa do autor configura deslocamento no interesse da Administração . 4. O art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito de remoção para acompanhamento no interesse da Administração, protegendo a entidade familiar, conforme disposto no art . 226 da Constituição Federal. 5. A iniciativa de abertura do concurso de remoção partiu da Administração Pública, configurando o seu interesse, ainda que a remoção tenha dependido da manifestação de interesse e pedido do servidor. 6 . A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirma o interesse público em concursos de remoção e assegura o direito subjetivo à remoção do servidor para acompanhar o cônjuge. 7. No caso concreto, restou comprovado que o autor pleiteou sua remoção para acompanhar a esposa, deslocada para outra localidade em concurso de remoção e aplicável a proteção legal e constitucional ao núcleo familiar. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação da UTFPR desprovido. Tese de julgamento : ''O deslocamento do servidor público em concurso de remoção caracteriza interesse da Administração Pública, configurando o direito subjetivo do seu cônjuge, também servidor público, à remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8 .112/90.'' ____________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 226; Lei nº 8.112/90, art . 36, parágrafo único, inciso III, a; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no REsp nº 1.507 .505/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/09/2019; TRF4, AC nº 5010670-64.2023 .4.04.7208, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntada aos autos em 28/11/2024; TRF4, AG nº 5007531-97 .2023.4.04.0000, Rel . Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 05/08/2023. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000514920214047013 PR, Relator.: ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025) Por fim, quanto à alegação de inexistência de vaga, observo que a própria impetrante trouxe aos autos documento que indica a oferta de vagas para o município de São José dos Quatro Marcos, para o cargo de pedagogia, conforme Processo Seletivo (2024) disponibilizado no site da SEDUC/MT. Diante de todo o exposto, restou demonstrado que o cônjuge da impetrante foi removido no interesse da Administração Pública, e que a negativa de remoção da impetrante para acompanhá-lo viola seu direito líquido e certo, além de contrariar o princípio constitucional da proteção à família. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a nulidade do ato administrativo que negou o pedido de remoção da impetrante, formulado no Processo SEDUC/PRO nº 2023/160148, determinando que seja promovida sua remoção para o município de São José dos Quatro Marcos/MT, em unidade escolar compatível com sua carreira e situação funcional, para que possa acompanhar seu cônjuge, também servidor público estadual. Sem custas, por força do art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Comunique-se à autoridade impetrada sobre a presente decisão, expedindo-se os ofícios necessários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário. P.R.I.C. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009663-03.2025.8.26.0576

ID: 295229949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009663-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IONARIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interpo… Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interposição de agravo de instrumento. Deixo de exercer eventual juízo de retratação, uma vez que não foi juntada a cópia da petição do agravo interposto, nos termos do art. 1.018, caput, do CPC/2015. Por cautela, aguarde-se por 30 (trinta) dias pela eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mais, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONA entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em apertada suma, a revisão do contrato para declarar a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado, além das despesas referentes às tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, comissão de permanência, IOF e seguro, na sua óptica ilegais. Requereu a tutela de urgência e, ao final, pediu a revisão do contrato e a condenação da parte ré na repetição do indébito. Junta cálculos e documentos. DECIDO. Os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar de parcela dos pedidos, referentes à revisão de encargo referente a cobrança de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF. É pacífico o entendimento de que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Todavia, isso, por si só, não muda a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os tem. Dito isso, passo à análise pormenorizada dos encargos que comportam julgamento in limine. No caso dos autos, registro que a mera indicação da taxa entendida como correta pela parte demandante não serve para a comparação aludida, porquanto os documentos por ela apresentados indicam apenas a classificação por ordem crescente da taxa de juros e não a demonstração de forma cabal da taxa média mensal para operações de crédito da mesma espécie entabuladas naquele período. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Juros remuneratórios Inexistência de abusividade, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época para operações de créditos da mesma espécie Sentença de procedência modificada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001857-70.2017.8.26.0066; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018). Anoto que, no caso, é desnecessária a prova pericial para demonstrar a abusividade da taxa de juros, pois bastaria à parte autora ter entrado no site do Banco Central (http:// www.bcb.gov.br) para ter acesso à taxa média de mercado. Nesse sentido: VOTO Nº 21613 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TEORIA DA LESÃO. Inaplicabilidade. Lesão não caracterizada, pois não há desproporção entre a taxa de juros contratada e a taxa média praticada pelo mercado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.060.530-RS). Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória nº 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Recurso não provido, também neste ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência. Não comprovação da contratação, tampouco da cobrança indevida. Recurso não conhecido, neste ponto. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Necessidade de demonstração da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 do STJ). Recurso não provido, também neste ponto. CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula 381 do C. STJ. EFEITOS DA MORA. Afastamento. Impossibilidade. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso não provido, também neste ponto. DEPÓSITO INCIDENTAL. Valores incontroversos. Impossibilidade. Inocorrência de cobrança de encargos abusivos ou ilegais. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Apelação Cível 1096999-67.2015.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2016; Data de Registro: 14/07/2016) PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827 e Súmula 541 STJ) REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, não há comprovação de tal alegação - Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. EMBARGOS DO EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Embargos opostos, sob a alegação de excesso de execução - Ausência, todavia, de menção acerca do valor que entende correto e de memória de cálculo, conforme exigência do art. 739-A, §5° do CPC - Rejeição liminar mantida - Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade desde que pactuada Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto RECURSO NÃO PROVIDO. COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARAÇÃO - As cooperativas de crédito são instituições financeiras não-bancárias, que se submetem às regras do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se, genericamente, aos bancos (arts. 3º, 4º, caput, e 5º, par. único, da Lei n. 5.764/71). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Ausência de previsão contratual ou demonstração da respectiva cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000958-72.2015.8.26.0547; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 11/07/2016) Vale ressaltar, ainda, que como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007), não havendo prova de tal parâmetro foi ultrapassado na hipótese. Na mesma toada, passo a analisar a tarifa de registro de contrato. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de pág. 54, juntado com a inicial, comprova que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança. No tocante ao desconto relacionado ao IOF, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". No caso dos autos, as partes pactuaram, expressamente, de forma acessória, que o consumidor pagaria os valores a título de IOF, cumprindo-se satisfatoriamente o direito de informação previsto no CDC. Assim, não havendo qualquer alegação de discrepância objetiva e substancial entre o valor cobrado e os parâmetros médios do mesmo segmento de mercado à época da contratação, não há comprovação de abusividade em sua cobrança (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No tocante ao pedido condenatório, anoto que se a parte demandante efetivamente nada pagou de indevido, conforme reconhecido na fundamentação desta decisão, a conclusão natural e evidente é de que não há o que se repetir. Posto isso, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, referentes à revisão contratual de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF assim resolvendo o mérito nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ônus suspenso em face da gratuidade concedida. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência em primeira instância. No tocante ao pedido revisional relativo à cobrança de tarifa de avaliação, comissão de permanência e seguro, o feito deve prosseguir até seus ulteriores termos. A parte autora pleiteia ainda tutela provisória para suspensão da exigibilidade do contrato, em razão das abusividades dos encargos e pretende o depósito do valor que entende incontroverso relativo às parcelas do preço. Como é cediço, ao analisar requerimento de tutela de urgência o Juiz submete-se à cognição sumária dos fatos. Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase processual, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que não se vislumbra nos autos, ao menos por ora. No caso dos autos, os elementos trazidos pela parte autora, por si só, não evidenciam a probabilidade de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, observo que as partes celebraram livremente as cláusulas do contrato que se pretende revisar, não sendo possível inferir, neste momento processual, a alegada abusividade dos encargos contratados nos termos pretendidos na inicial, havendo a necessidade de instaurar o contraditório e de dilação probatória para a análise das assertivas. Não obstante isso, nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC, é admissível o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas: "§2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.". Sendo assim, possível à parte devedora efetivar o depósito do valor que entende devido. Contudo, não se trata aqui de ação de consignação em pagamento e o depósito do valor pretendido não afasta os efeitos da mora, pois não tem o efeito de liberar o(a) devedor(a) da obrigação. Os cálculos apresentados unilateralmente, ademais, não constituem valores incontroversos. Com efeito, o direito da parte autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além do exercício de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Aliás, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ, "[a] simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Tutela de urgência Autorização para consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas Pretensão de reforma Inadmissibilidade Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, ademais, à míngua de qualquer outra disposição complementar, não é hábil a inibir a caracterização da mora, nem, tampouco, o exercício de outros direitos do credor Incidência da Súmula nº 380 do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188299-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) INDEFIRO, portanto, os requerimentos de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação "ausente"), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses "b" e "c", após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1009663-03.2025.8.26.0576

ID: 295226130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009663-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IONARIA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interpo… Processo 1009663-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionaria Pinheiro da Silva - Vistos. Págs. 73/74: promova a Serventia as devidas anotações ante a notícia de interposição de agravo de instrumento. Deixo de exercer eventual juízo de retratação, uma vez que não foi juntada a cópia da petição do agravo interposto, nos termos do art. 1.018, caput, do CPC/2015. Por cautela, aguarde-se por 30 (trinta) dias pela eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mais, trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONA entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em apertada suma, a revisão do contrato para declarar a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança de juros remuneratórios acima das taxas médias de mercado, além das despesas referentes às tarifas de registro de contrato, avaliação do bem, comissão de permanência, IOF e seguro, na sua óptica ilegais. Requereu a tutela de urgência e, ao final, pediu a revisão do contrato e a condenação da parte ré na repetição do indébito. Junta cálculos e documentos. DECIDO. Os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar de parcela dos pedidos, referentes à revisão de encargo referente a cobrança de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF. É pacífico o entendimento de que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). Todavia, isso, por si só, não muda a sorte do caso, pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os tem. Dito isso, passo à análise pormenorizada dos encargos que comportam julgamento in limine. No caso dos autos, registro que a mera indicação da taxa entendida como correta pela parte demandante não serve para a comparação aludida, porquanto os documentos por ela apresentados indicam apenas a classificação por ordem crescente da taxa de juros e não a demonstração de forma cabal da taxa média mensal para operações de crédito da mesma espécie entabuladas naquele período. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL Cédula de crédito bancário Empréstimo com alienação fiduciária em garantia - Juros remuneratórios Inexistência de abusividade, uma vez que não há demonstração de eventual disparidade da taxa praticada em relação àquela de mercado à época para operações de créditos da mesma espécie Sentença de procedência modificada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001857-70.2017.8.26.0066; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018). Anoto que, no caso, é desnecessária a prova pericial para demonstrar a abusividade da taxa de juros, pois bastaria à parte autora ter entrado no site do Banco Central (http:// www.bcb.gov.br) para ter acesso à taxa média de mercado. Nesse sentido: VOTO Nº 21613 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie. Questões de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. TEORIA DA LESÃO. Inaplicabilidade. Lesão não caracterizada, pois não há desproporção entre a taxa de juros contratada e a taxa média praticada pelo mercado (STJ, Recursos Repetitivos, REsp 1.060.530-RS). Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória nº 2.170-36/2001, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Recurso não provido, também neste ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Ausência. Não comprovação da contratação, tampouco da cobrança indevida. Recurso não conhecido, neste ponto. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Necessidade de demonstração da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381 do STJ). Recurso não provido, também neste ponto. CONTRATO DE ADESÃO. Ausência de abusividade. Necessidade de demonstração das cláusulas abusivas. Súmula 381 do C. STJ. EFEITOS DA MORA. Afastamento. Impossibilidade. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso não provido, também neste ponto. DEPÓSITO INCIDENTAL. Valores incontroversos. Impossibilidade. Inocorrência de cobrança de encargos abusivos ou ilegais. Pretensão revisional integralmente rejeitada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Apelação Cível 1096999-67.2015.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2016; Data de Registro: 14/07/2016) PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de nulidade da r. sentença por falta de prova pericial Matéria discutida que depende de interpretação contratual - Desnecessária a produção de outras provas Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERIODICIDADE MENSAL - ADMISSIBILIDADE. Lei nº 10.931/2004 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - RECURSOS REPETITIVOS REsp 973.827 e Súmula 541 STJ) REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, não há comprovação de tal alegação - Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. EMBARGOS DO EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Embargos opostos, sob a alegação de excesso de execução - Ausência, todavia, de menção acerca do valor que entende correto e de memória de cálculo, conforme exigência do art. 739-A, §5° do CPC - Rejeição liminar mantida - Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade desde que pactuada Lei nº 10.931/2004 (art. 28, § 1º. I) Contratação expressa que permite a capitalização dos juros no caso concreto RECURSO NÃO PROVIDO. COOPERATIVA DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EQUIPARAÇÃO - As cooperativas de crédito são instituições financeiras não-bancárias, que se submetem às regras do Conselho Monetário Nacional e à fiscalização e controle do Banco Central do Brasil, equiparando-se, genericamente, aos bancos (arts. 3º, 4º, caput, e 5º, par. único, da Lei n. 5.764/71). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Ausência de previsão contratual ou demonstração da respectiva cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000958-72.2015.8.26.0547; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 11/07/2016) Vale ressaltar, ainda, que como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007), não havendo prova de tal parâmetro foi ultrapassado na hipótese. Na mesma toada, passo a analisar a tarifa de registro de contrato. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1578553/SP - Tema nº 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu a validade da cobrança da taxa de registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois documento de pág. 54, juntado com a inicial, comprova que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança. No tocante ao desconto relacionado ao IOF, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, "podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". No caso dos autos, as partes pactuaram, expressamente, de forma acessória, que o consumidor pagaria os valores a título de IOF, cumprindo-se satisfatoriamente o direito de informação previsto no CDC. Assim, não havendo qualquer alegação de discrepância objetiva e substancial entre o valor cobrado e os parâmetros médios do mesmo segmento de mercado à época da contratação, não há comprovação de abusividade em sua cobrança (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). No tocante ao pedido condenatório, anoto que se a parte demandante efetivamente nada pagou de indevido, conforme reconhecido na fundamentação desta decisão, a conclusão natural e evidente é de que não há o que se repetir. Posto isso, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, referentes à revisão contratual de juros remuneratórios, tarifa de registro de contrato e IOF assim resolvendo o mérito nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, ônus suspenso em face da gratuidade concedida. Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência em primeira instância. No tocante ao pedido revisional relativo à cobrança de tarifa de avaliação, comissão de permanência e seguro, o feito deve prosseguir até seus ulteriores termos. A parte autora pleiteia ainda tutela provisória para suspensão da exigibilidade do contrato, em razão das abusividades dos encargos e pretende o depósito do valor que entende incontroverso relativo às parcelas do preço. Como é cediço, ao analisar requerimento de tutela de urgência o Juiz submete-se à cognição sumária dos fatos. Assim, devem existir elementos suficientes que conduzam à verossimilhança do alegado, mediante provas inequívocas que tenham o condão de, nesta fase processual, evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), o que não se vislumbra nos autos, ao menos por ora. No caso dos autos, os elementos trazidos pela parte autora, por si só, não evidenciam a probabilidade de seu direito, em que pese tratar-se de relação de consumo, observo que as partes celebraram livremente as cláusulas do contrato que se pretende revisar, não sendo possível inferir, neste momento processual, a alegada abusividade dos encargos contratados nos termos pretendidos na inicial, havendo a necessidade de instaurar o contraditório e de dilação probatória para a análise das assertivas. Não obstante isso, nos termos do art. 330, §§2º e 3º do CPC, é admissível o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas: "§2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.". Sendo assim, possível à parte devedora efetivar o depósito do valor que entende devido. Contudo, não se trata aqui de ação de consignação em pagamento e o depósito do valor pretendido não afasta os efeitos da mora, pois não tem o efeito de liberar o(a) devedor(a) da obrigação. Os cálculos apresentados unilateralmente, ademais, não constituem valores incontroversos. Com efeito, o direito da parte autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além do exercício de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Aliás, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ, "[a] simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel Tutela de urgência Autorização para consignação em juízo do valor incontroverso das parcelas Pretensão de reforma Inadmissibilidade Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, §2º, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, ademais, à míngua de qualquer outra disposição complementar, não é hábil a inibir a caracterização da mora, nem, tampouco, o exercício de outros direitos do credor Incidência da Súmula nº 380 do C. STJ Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188299-29.2020.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) INDEFIRO, portanto, os requerimentos de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação "ausente"), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses "b" e "c", após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1001857-12.2024.8.11.0044

ID: 258186143

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001857-12.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001857-12.2024.8.11.0044. EXEQUENTE: AGRICOLA ALVORADA LTDA EXECUTADO: AGROPECUARIA AROEIRA - EIRELI - EPP VISTOS. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001857-12.2024.8.11.0044. EXEQUENTE: AGRICOLA ALVORADA LTDA EXECUTADO: AGROPECUARIA AROEIRA - EIRELI - EPP VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (Notas Promissórias) ajuizada por Agrícola Alvorada S.A. contra Agropecuária Aroeira LTDA, partes qualificadas nos autos. Recolhidas as custas. Decisão inaugural (ID 166561325). A parte executada Agropecuária Aroeira LTDA postulou a habilitação do advogado mencionado no ID 173714780. Ato contínuo, a parte exequente Agrícola Alvorada S.A. pleiteou a habilitação da advogada mencionada no ID 178534016. Manifestação da parte exequente no sentido de que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, iniciando-se o prazo para o pagamento da dívida exequenda (ID 184095814). Também apresentou o valor atualizado no montante de R$ 1.539.067,52 (um milhão, quinhentos e trinta e nove mil, sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) e indicou bens à penhora (matrículas nº 16.958, nº 16.959 e nº 17.784 do RGI da Comarca de Paranatinga/MT), requerendo a penhora por termo nos autos e expedição de mandado de avaliação. Subsidiariamente, requereu a pesquisa no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Também juntou documentos e informou que averbou a certidão (ID 186647087). Logo depois, a exequente peticionou aduzindo que a empresa executada é proprietária dos imóveis matriculados sob os nºs 16.958, 16.959, 17.781, 17.782, 17.784 e 17.785 do RGI de Paranatinga/MT e que esta possui créditos a receber em 30/04/2025 referentes ao contrato particular de parceira (aproximadamente 14.980 sacas de soja). Por isso, pugna pela penhora do crédito objeto do contrato de parceria agrícola, com intimação da parceira outorgada e os devedores solidários para se absterem de realizar qualquer adiantamento à executada; e, na data do vencimento da obrigação, depositar em juízo o valor suficiente para saldar a presente execução. Além disso, pleiteia a intimação de Ana Cláudia Borges de Almeida Coelho, Ubere Agropecuária Ltda. e Marcelo Vercesi Coelho para que comprove o saldo devedor da parcela que vencerá em 30/04/2025 e a penhora do Crédito de R$ 1.576.174,58 junto a parceira Outorgada Ana Cláudia Borges de Almeida Coelho e os devedores solidários Ubere Agropecuária Ltda e Marcelo Vercesi Coelho, com determinação para que estes realizem o pagamento, via depósito judicial, do montante penhorado no vencimento da respectiva parcela até a satisfação total da presente execução. Após a penhora, requer a intimação da executada acerca da constrição. Junta documentos. É o necessário. Decido. Em primeiro, defiro e determino a habilitação dos procuradores das partes, nos termos dos substabelecimentos acostados aos ID’s 173714780 e 178534016. A parte exequente sustenta que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, iniciando-se o prazo para o pagamento da dívida exequenda (ID 184095814). De fato, infere-se dos autos que, expedido o mandado de citação (ID 172563121), a parte executada habilitou-se nos autos, consoante o ID 173714766. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido[1]. Outrossim: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1 .497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27 .3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel . Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581 .252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4 .2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min . HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5. Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo interno da empresa a que se nega provimento[2]. De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO - CITAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em decorrência do princípio da boa-fé processual, desnecessária a citação pessoal do devedor, uma vez que ao comparecer espontaneamente nos autos, demonstrou que possui total conhecimento da existência da ação[3]. Ainda, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Conforme prescreve o art . 239, § 1º, do CPC o comparecimento espontâneos dos executados supre a alegada nulidade da citação, quando então começa a fluir o prazo para pagamento ou apresentação de embargos à execução. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido[4]. Dessa forma, acolho o ID 184095814 no que tange à citação válida, com supedâneo no art. 239, § 1º, do CPC, uma vez que o comparecimento espontâneo da parte executada no ID 173714773 supriu a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para pagamento/embargos à execução, nos termos da decisão de ID 166561325. Portanto, encontra-se citada a parte executada. Considerando, por conseguinte, que a parte executada não pagou e nem opôs embargos à execução, recebo o valor do débito atualizado carreado ao ID 184095814, nos termos do conteúdo de ID 166561325. Demais disso, verifico que, embora a parte exequente tenha indicado bens à penhora (matrículas nº 16.958, nº 16.959 e nº 17.784 do RGI da Comarca de Paranatinga/MT), requerendo a penhora por termo nos autos e a expedição de mandado de avaliação, peticionou, logo depois, que a empresa executada possui créditos (aproximadamente 14.980 sacas de soja) a receber em 30/04/2025 referentes ao contrato particular de parceira anexo (ID’s 187097515, 187097520 e 187097518). Por isso, requer a penhora do crédito objeto do contrato de parceria agrícola, com intimação da parceira outorgada e os devedores solidários para se absterem de realizar qualquer adiantamento à executada e, na data do vencimento da obrigação, depositar em juízo o valor suficiente para saldar a presente execução. Pois bem. É consabido que a execução realiza-se no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados, conforme o art. 797 do CPC. Por sua vez, o art. 798, II, do CPC permite que a parte exequente indique a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada, bem como os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. A penhora observará, preferencialmente (e não taxativamente), a ordem prevista no art. 835 do CPC, dentre elas: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; bens imóveis; percentual do faturamento de empresa devedora; e outros direitos. Assim sendo, o art. 854 do CPC consigna que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há mais, o art. 866 do CPC prevê que, se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Nesse compasso, a exegese jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. Exequente que pretende seja comunicada devedora dos executados, para que pague diretamente ao exequente eventuais valores em abertos relativos a contrato de parceria agrícola firmado com os executados. Incidência dos arts. 797 e 798, II, a e c do Código de Processo Civil. Se a execução objetiva a satisfação de crédito líquido e certo, razão não há para que o desiderato não seja alcançado da forma mais ágil possível. Inexistência de impeditivo para que a execução de origem tivesse prosseguimento com a medida pleiteada pelo exequente. Penhora de crédito consistente em valores oriundos de do contrato firmado entre os executados e a RAÍZEN ENERGIA que se mostra adequada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO[5]. Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PARCERIA AGRÍCOLA. MANUTENÇÃO. Recurso contra decisão que manteve a penhora. Postulam os agravantes a retirada da constrição que recaiu sobre créditos a serem recebidos por meio de parceria agrícola. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Penhora de ativos financeiros (arts . 835, I e 854 do CPC) que não se confunde com penhora de faturamento (art. 835, X, e 866, CPC). Inexistência de demonstração (até mesmo em segundo grau) de que os valores seriam destinados à manutenção de suas atividades, tampouco que a constrição acarretaria prejuízos a subsistência dos devedores. Possibilidade de penhora de bens fora da ordem legalmente prevista. Ônus dos devedores de indicarem outros meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de lastro probatório mínimo que viabilize a reforma da decisão impugnada. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO[6]. Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DE ATO PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O AFASTAMENTO DO PATRONO DO AGRAVANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. NULIDADE DO LEILÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. PENHORA DE RENDIMENTOS DO CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAIS VALORES CONSTITUAM A ÚNICA FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE. [...] 3. Considerando a ausência de demonstração de que os contratos de parceria agrícola constituam a única fonte de renda do executado, bem como o fato de que a demanda tramita há mais de treze anos sem que o crédito tenha sido satisfeito, é de rigor a manutenção da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade e manteve a penhora dos rendimentos do contrato. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO[7]. No mesmo raciocínio, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DOS CRÉDITOS (COTA-PARTE) DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se os andamentos processuais permitem apurar que o agravo de instrumento foi interposto no prazo limite de 15 (quinze) dias úteis, não há falar-se em intempestividade do recurso. Não comporta reforma a decisão que deferiu a penhora de crédito, cuja titularidade restou demonstrada pertencer ao espólio executado e não aos herdeiros. Há que ser mantida a penhora se não restou demonstrado o alegado excesso[8]. Diante disso, defiro parcialmente o pleito da parte exequente contido no ID 187097504. Para tanto, intimem-se as pessoas físicas e jurídicas denominadas Ana Cláudia Borges de Almeida Coelho, Ubere Agropecuária Ltda. e Marcelo Vercesi Coelho, nos endereços fornecidos no ID 187097504, para que informem o valor do saldo devedor da parcela com vencimento em 30/04/2025. Determino a penhora do crédito no valor atualizado, qual seja, R$ 1.576.174,58, consoante ID 187097507, junto a parceira outorgada Ana Cláudia Borges de Almeida Coelho e aos devedores solidários Ubere Agropecuária Ltda. e Marcelo Vercesi Coelho, oportunidade em que determino, ainda, o depósito judicial (vinculado a estes autos) do montante penhorado, limitando-se ao valor indicado na execução (ID 187097507). Efetuada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário para a diligência. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018. [2] STJ - AgInt no AREsp: 1594223 SP 2019/0293924-0, Relator.: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021. [3] TJ-MT - AI: 10123086820238110000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023. [4] TJ-SP - AI: 21745579720218260000 SP 2174557-97 .2021.8.26.0000, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022. [5] TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20190267620258260000 Capivari, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/02/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2025. [6] TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2026006-73.2024.8 .26.0000 Adamantina, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 15/03/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024. [7] TJ-PR 0030998-27.2023.8.16 .0000 Paranacity, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 23/03/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024. [8] TJ-MT 10066547120218110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/06/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2021.

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Ricardo Bonfácio Da Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 300291742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-12.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BONFáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ROMUALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Bonfácio da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ricardo Bonifácio da Silva ajuizou ação de revisão de contrato … Processo 1001857-12.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricardo Bonfácio da Silva - Banco Itaucard S.A. - Vistos. Ricardo Bonifácio da Silva ajuizou ação de revisão de contrato c.c. indenização danos materiais contra Banco Itaucard S/A, aludindo que em 10.03.2022 celebrou com o requerido Cédula de Crédito Bancário tendo como garantia veículo Fiat/Argo, de placas BZF-9794, no valor de R$ 72.900,00, pago com entrada de R$ 7.300,00 e 60 prestações de R$ 2.024,67, com taxa de juros de 2,04% ao mês e 27,42% anual, além da CET de 2,27% a.m. e 31,48% a.a.; que são ilegais as tarifas de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro; que, em consulta ao site do Bacen, verificou que no período de 10.03.2022 a taxa média de contratação da modalidade era de 1,13% a.m. e 10,65% a.a.; que há capitalização de juros; que houve a utilização do sistema Price e que a comissão de permanência não deve ser cumulada com os juros monitórios. No mais, requereu a procedência da ação para determinar a revisão contratual, excluindo-se as tarifas abusivas e estabelecendo-se a taxa de juros conforme definido pelo Bacen à época da contratação, e para condenar o requerido na devolução em dobro dos valores pagos a maior. A inicial veio instruída com documentos (fls. 20/66). Por decisão de fls. 123 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 129), o requerido apresentou contestação (fls. 130/157), aludindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, alegou que a tarifa de avaliação é cobrada no contrato quando o financiamento recai sobre veículo usado; que o requerido realizou análise completa sobre a situação do veículo financiado, identificando eventuais bloqueios administrativos ou judiciais, leilões, pendências de impostos ou eventuais outros impedimentos que possam futuramente trazer prejuízos ao cliente, sendo a tarifa de avaliação cobrada com objetivo de remunerar as despesas do requerido; que é uma cobrança legal; que o registro de contrato não constitui uma tarifa; que se trata de despesa dos custos existentes com o registro do contrato junto ao órgão de trânsito competente (DETRAN); que o requerido se encarrega de proceder ao registro do contrato e repassa o custo do procedimento ao cliente; que o valor da cobrança é indicado no CET (Custo Efetivo Total); que o registro de contrato também é regulamentado pela Resolução 807/20 do Contran; que a cobrança de despesa por registro de contrato é devida, desde que comprovada a devida prestação de serviços; que a inscrição foi devidamente realizada em 18.03.2022; que a tarifa de cadastro é cobrada no contrato de financiamento com o objetivo de remunerar os gastos com a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e demais informações necessárias para que seja possível iniciar o relacionamento entre o banco e a instituição financeira; que a cobrança somente ocorre no início da relação entre o cliente e a instituição bancária quando o contratante não era cliente ativo do requerido; que no contrato há a expressa previsão quanto à cobrança da tarifa de cadastro (cláusulas D.1 e 5.1); que o valor da tarifa de cadastro cobrado não é abusivo e exagerado, capaz de gerar a uma das partes vantagem indevida e causar o desequilíbrio da relação jurídica; que a tarifa de cadastro não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito; que os juros remuneratórios são legais e a taxa média de juros divulgada pelo Bacen não representa um teto máximo; que a simples discrepância em relação à média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade; que não se pode exigir a observância daquele referencial em todas as operações, senão deixaria de ser médio e passaria a ser valor fixo; que o STJ estabeleceu caracterizada a abusividade quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a uma vez e meia (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN; que os juros remuneratórios pactuados para os contratos ora sub judice são inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN; que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; que os encargos moratórios foram regularmente previstos; que o requerido adaptou suas práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período da mora, aplica encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2%; que a prática adotada pelo réu está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, § 1º, do CDC, na Súmula 285 e Súmula 379 do STJ e no REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; que na Tabela PRICE os juros incidem sempre sobre o capital, na periodicidade prevista contratualmente; que o contrato foi feito com taxas pré-fixadas, inexistindo a capitalização em relação as alegações de uso de sistema e sua substituição; que não houve cobrança da comissão de permanência, tendo o requerido se limitado a cobrar os encargos moratórios ajustados e que é incabível a repetição de indébito. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 158/188). Réplica (fls. 193/210). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido declarou desinteresse na produção probatória (fls.192), ao passo que o autor pugnou pela produção de prova pericial (fls. 211/214). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, além das existentes nos autos, para a formação do convencimento desta magistrada. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que ela preenche os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a ação improcede. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário (fls. 29/35 e 158/163). Percebe-se evidente a relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e o requerido fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que (...) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Questiona o autor os juros remuneratórios aplicados, a capitalização de juros, a utilização da Tabela Price e a incidência das tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato. No que tange à taxa de juros pactuada, é certo que as instituições financeiras não se submetem às limitações de juros previstas no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) de acordo com a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula n. 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, estabeleceu que: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. No entanto, nem por isso se deve concluir que as instituições financeiras não estão sob vigilância contra a prática de percentuais de juros e cobrança de encargos que possam ser caracterizados como abusivos, quer pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à hipótese, quer pela ótica do Código Civil. Para nortear a análise da legalidade das taxas de juros praticadas, o Superior Tribunal de Justiça indicou os parâmetros por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS em 22.10.2008: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média (STJ REsp 1.061.530 RS Segunda Turma Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU: 22/10/2008). Destarte, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os contratos sejam feitos segundo essa taxa, porquanto passaria a taxa média a ser um valor fixo, como dito. No entanto, deve-se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007)da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (REsp 1.061.530/RS)". Segundo informações trazidas aos autos em contestação e consultadas no Histórico de Taxa de Juros do Bacen para o segmento de pessoa física, na modalidade de aquisição de veículos pré-fixado, pelo período de assinatura do contrato (10.03.2022) a taxa média mensal foi de 27,15% a.a. e 2,02 % a.m. (fls. 166). Portanto, observo que a taxa de juros pactuada de 2,04% a.m. e 27,42% a.a. (cláusula F.4 fls. 164) encontra-se dentro do parâmetro estipulado pelo C. STJ. Na realidade, observo que o autor confunde taxa de juros e custo efetivo total, o qual é representado por todos os serviços incluídos no contrato. No que concerne à aludida capitalização, destaco que a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo 1º, assim dispõe: [n]a Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Denota-se, portanto, por essa norma, que a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, então, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada. Com efeito, sobre a questão vale ainda ressaltar a existência das Súmulas n. 539 e n. 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.; Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso presente a capitalização de juros está expressamente prevista na cláusula 03 do contrato. No que toca à utilização da Tabela PRICE, não verifico ilegalidade nem onerosidade excessiva, conforme o seguinte julgado: AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de reforma da sentença para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência de capitalização mensal de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrado sem data posterior à Medida Provisória MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TABELA PRICE - Abusividade - Pretensão de que seja reconhecida a ilegalidade da utilização da Tabela Price para composição do débito. Descabimento. Hipótese em que o sistema de amortização da Tabela Price se utiliza da distribuição dos juros durante o período de doze meses, de forma a não ultrapassar a taxa pactuada no contrato Legalidade da utilização da Tabela Price como sistema de amortização - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu como irregular a cobrança das tarifas pactuadas. Cabimento. Hipótese em que a cobrança das tarifas é regular, não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro pela cobrança. RECURSO DO RÉU PROVIDO (Apel. 4001482-62.2013.8.26.0032, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. em 1º/04/14)." A comissão de permanência não foi prevista em contrato, portanto, afasto a alegação de incidência. No mais, com relação às cobranças de tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, há licitude, contanto que estes tenham sido efetivamente prestados, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. Recurso não conhecido no tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, pois representa indevida inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Partes que firmaram contrato de financiamento de veículo. Autor que pleiteia a revisão contratual sob o fundamento de abusividade. Demanda julgada improcedente. Pretensão de reforma. Possibilidade. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado pela Tarifa de Cadastro, bem da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e do Seguro Prestamista. R. Sentença reformada. TARIFA DE CADASTRO - VALOR EXCESSIVO. Legalidade - Inteligência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e Circular Bacen nº 3.371/2007 Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ. Valor cobrado que extrapola de forma significativa a média do mercado. Redução do valor da tarifa de cadastro à média de mercado. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade reconhecida. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Contratação de seguradora imposta pela instituição financeira. Entendimento do E. STJ no julgamento do REsp 1.639.320-SP aplicável ao caso. Venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Precedentes desta C. Câmara. Abusividade reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. nº 1.578.553/SP). Instituição financeira que não comprovou a prestação do serviço. Abusividade reconhecida. TARIFA DE REGISTRO. Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp. Nº 1.578.553/SP). Prestação do serviço que foi devidamente comprovada. Abusividade não reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento EAResp 600663/RS firmou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo. Entendimento aplicável aos contratos bancários firmados após 30/03/2021. Contrato discutido nestes autos que foi pactuado anteriormente a tal marco temporal. Ademais, ainda que o contrato ora analisado tivesse sido firmado após o marco temporal fixado pelo E. STJ, a repetição do indébito ocorreria de forma simples, pois este foi o pedido formulado pelo autor na petição inicial. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que as partes restaram vencedoras e vencidas, arcarão proporcionalmente com o pagamento das custas e despesas processuais no importe de 70% a ré e 30% o autor, bem como com a verba honorária fixada pela r. sentença em 15% do valor da causa, observada a gratuidade do autor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10039510520228260037 SP 1003951-05.2022.8.26.0037, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 28/10/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2022). No presente caso, observo que houve cobrança de R$ 115,82 pelo registro da alienação fiduciária perante o DETRAN, o que está confirmado nos documentos de fls. 36 e 168. Portanto, afasto a pretensão do autor. Com relação à cobrança de tarifa de avaliação do bem (R$ 639,00), a requerida juntou termo de avaliação de veículo (fls. 169), demonstrando a efetiva prestação de serviços. No que toca à tarifa de cadastro incluída no financiamento (R$ 847,00), anoto que esta serve para remunerar serviço considerado prioritário pela Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil, sendo autorizada a sua cobrança pelas instituições financeiras. Nessa toada, pode-se destacar a Súmula n. 566 do S. STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse sentido: TARIFA DE CADASTRO Contrato bancário Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes Cabimento Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastro em contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Contrato bancário Previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão no art. 5º, inc. VI, da Resolução n. 3.919/2010 do CMN, de serviço diferenciado de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, é possível a cobrança da tarifa correspondente, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. REGISTRO DE CONTRATO Contrato bancário Registro da garantia de alienação fiduciária Necessidade Possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e não represente onerosidade excessiva Inteligência dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos: Diante da previsão dos arts. 490 e 1.361, § 1º, ambos do CC, depreende-se a necessidade de registro da garantia de alienação fiduciária e a possibilidade de repasse do custo ao consumidor, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, e de que não represente onerosidade excessiva, entendimento pacificado pelo STJ, no REsp n. 1.578.553/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. SEGURO PRESTAMISTA Contrato de financiamento de veículo Contratação conjunta Ausência de facultatividade de escolha da companhia de seguro Venda casada Existência: Resta caracterizada a venda casada quando a contratação de seguro prestamista é realizada conjuntamente com o financiamento sem que seja facultado ao consumidor optar pela companhia que melhor lhe interessar. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016811-17.2020.8.26.0002; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). Como o autor não demonstrou que já mantinha relacionamento comercial com o requerido, a cobrança da tarifa é devida. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Ricardo Bonifácio da Silva contra Banco Itaucard S/A. Por força da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP)

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