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R. A. Da S. x E. S. P.

ID: 293540026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-77.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

E. S. P.

Intimação

Advogados:

SAMIA NATATHAN MORENO MARQUES VAIRO

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PATRICIA ALPANDE SAMANEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GEVERSON FREITAS DOS SANTOS

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Processo 1001864-77.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - R.A.S. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO… Processo 1001864-77.2021.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - R.A.S. - E.S.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por Rosemeire Alves da Silva contra EDP São Paulo. Consoante depreende-se da exordial, em síntese, narra a parte autora que foi surpreendida com anotação ilegítima de seu nome junto ao SERASA injustamente, alusivo ao valor de R$ 316,47 contrato nº 2018121023305935, R$ 127,17 contrato nº 0201708000972189, R$ 88,21 contrato nº 0217707000976526 e R$ 56,11 contrato nº 02017706000954622, totalizando R$ 587,96; que nunca manteve relações comerciais com o réu (fls. 1/6, em especial). Em vista do exposto, requereu: (i) tutela provisória fundada na urgência, visando à exclusão do apontamento negativo; e, por fim, (ii) a confirmação da liminar para que haja a declaração de inexigibilidade dos débitos; bem como (iii) a condenação da parte ré na obrigação correspondente ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 30 salários mínimos. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração (fl. 07) e documentação (fls. 08/11). A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 12/14). O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (fls. 39). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 44/53) suscitando, no mérito, que a instalação consta com contrato suspenso em nome da autora, estando sob sua responsabilidade, no período compreendido entre 13.09.2012 até a data da apresentação da defesa; que a unidade registrou consumo no período apurado; que a autora, inclusive, assinou Termo de Ocorrência e Inspeção na instalação; que o débito é legítimo; que a cobrança é regular; que não há falha na prestação de serviço, tampouco dano suscetível de indenização, rechaçando por completo a pretensão autoral. Houve réplica (fls. 79/82), aludindo que o Termo de Ocorrência de Irregularidade juntado pela contestante é de 2015, sendo os débitos referentes a 2017 e 2019; que não foi apresentado o contrato de adesão ao serviço assinado pela autora, impugnando os demais termos da defesa e reiterando as razões iniciais. Determinou-se a juntada da mídia mencionada a fl. 78, ofertando-se, na mesma oportunidade, prazo para as partes se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, bem como na designação de audiência de tentativa de conciliação (fl. 83). Link de áudio juntada pela ré a fl. 97 dos autos, que restou impugnada pela autora (fl. 101), referindo não tratar-se de sua pessoa. Sobreveio decisão indagando a autora se titulariza as linhas telefônicas mencionadas no contato telefônico constante da mídia juntada aos autos (19'40"), tendo a requerente informado que os números telefônicos não são de sua titularidade (fl. 132). Instadas, somente a parte autora se manifestou, informando que não possui interesse na produção de outras provas (fl. 128). Determinou-se a expedição de ofícios às empresas de telefonia para apuração acerca da titularidade dos números telefônicos mencionados (fl. 144). Resposta de ofício (fls. 172 e 198). Sentença às fls. 209/214. Recursos de apelação (fls. 217/225 e 231/233). Contrarrazões (fls. 234/236 e 240/249). Acórdão (fls. 252/256), anulando a sentença, oportunizando a produção de prova. Audiência de instrução, onde a requerida desistiu do depoimento pessoal da autora, tendo sido deferida a expedição de ofício às empresas de telefonia (fls. 395/396). Respostas às fls. 405/407, 410/411, 459/460 e 463. Apenas a autora se manifestou acerca dos ofícios respondidos (fls. 468), tendo a requerida permanecido silente, conforme se infere da certidão de fl. 469. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, considerando o histórico de tratativas extrajudiciais e as intenções declaradas, não vislumbro, a princípio, a possibilidade de composição amigável entre as partes, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Passo, pois, ao julgamento antecipado da lide, visto que a matéria a desate encerra questão eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas à luz da documentação carreada aos autos, assim como dos limites objetivos da controvérsia instaurada (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, tem-se que o ordenamento processual brasileiro adotou a teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz no tocante a análise das provas; cumprindo, outrossim, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC em vigor, conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis a solução da lide. Ademais, não se vislumbram questões pendentes acerca de eventual prejudicial ou preliminar (prescrição ou decadência; nulidade de citação; incompetência; impugnação ao valor da causa ou à justiça gratuita; inépcia da inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; defeito de representação ou falta de autorização; ausência de legitimidade ou interesse processual etc.), cf. teor do art. 335 e ss. do CPC. Passa-se, pois, ao mérito propriamente dito. As questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em: verificar falha na prestação de serviço da ré, a geração de danos à autora e sua extensão, bem como identificar o nexo causal que os entrelace, com vistas ao reconhecimento da responsabilidade civil, à luz do ordenamento e da jurisprudência. Assiste razão à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora assevera que seu nome fora inscrito no cadastro de inadimplentes indevidamente, razão pela qual pugna pelos danos morais suportados. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, o ônus probatório deve ser invertido diante da hipossuficiência da parte autora (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90). Dessa forma, a prestadora de serviço responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, em razão de defeitos no serviço prestado e de fatos alusivos aos próprios riscos da atividade, no que concerne, dentre outras, à eficácia na inclusão/manutenção/baixa de registros de débitos, em razão do disposto no art. 14, do CDC. "O ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, §3, também do CDC." (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323). Aliás, a requerida não logrou êxito em demonstrar que a autora contratou os serviços prestados, objeto da cobrança, tampouco restou exitosa em comprovar que a pessoa referida no áudio juntado aos autos, de fato, trata-se da autora, cuja titularidade dos números telefônicos mencionados na mídia em questão também não ficou comprovado como sendo da autora. Insisto, após a anulação da sentença, foram expedidos ofícios às operadoras de telefonia, sendo que as respostas (fls. 405/407, 410/411, 459/460 e 463) não indicam a titularidade das linhas, utilizadas para a negociação com a ré, pela autora. Com isso, iniludível a ilicitude da cobrança e, em consequência, da negativação que dela erigiu, obrigando a requerente a ajuizar a presente demanda. In casu, todos os pressupostos foram preenchidos, porquanto a parte requerida lançou e manteve indevidamente o lançamento do nome da parte demandante em rol de inadimplentes, por falha na prestação de serviço da própria ré, incursionando na conduta descrita no art. 14, do CDC. Como corolário lógico, imperiosa a declaração de nulidade dos débitos lançados pela concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica que ensejou a negativação do nome da autora. Quanto ao pedido de danos morais requeridos pela autora, verifico que este está devidamente caracterizado. À fl. 11 dos autos, verifica-se que o nome da autora encontrava-se negativado. Assim, considerando tais aspectos entendo como suficiente e razoável a fixação do valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Consigno que tal valor leva em consideração, ainda, o binômio necessidade/possibilidade, pois, a parte requerente poderá utilizá-lo para ressarcimento dos prejuízos morais que venha a ter sofrido. Por outro lado, a quantia não aniquilará o patrimônio da requerida, alertando-a para que o ato tratado nos autos não mais ocorra. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. Neste sentido já decidiu o Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: "O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO O MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS" (JTACASP-LEX 135/436 Rel. JUIZ ADAIL MOREIRA); Bem como o Superior Tribunal de Justiça: "O Juiz, atento ao princípio do seu livre convencimento, obriga-se a apreciar e a relevar apenas os fatos, alegações e peças instrutórias que tenham relevância para a causa, devendo desconsiderar todos aqueles impertinentes e sem qualquer valor probante" (STJ RT 735/224 Rel. Ministro CLÁUDIO SANTOS). No mesmo sentido, ALEXANDRE DE PAULA, 6° edição, volume I, pág.649, item 14, da sua obra "CPC Anotado", esclarece: "...Ainda que a apelação devolva o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas na instância inferior CPC, art.515, parágrafo 1° - nem por isso será obrigado a reexaminar cada uma das alegações e das provas oferecidas pelas partes sobre matéria de fato, desde que a análise do contexto submetido à consideração dos julgadores seja suficiente para formar seu convencimento. É o que o princípio da livre apreciação da prova, insculpido no artigo 131 do CPC, também se aplica aos julgamentos em segunda instância" (Ac. un., da 6° Câmara do 1° TACivSP de 13.5.86, nos embs. Decls. n° 354.472, rel. Juiz Ernani Paiva)..." Como corolário lógico, procede a pretensão autoral. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para declarar a inexistência dos débitos descritos na inicial, confirmando-se a tutela anteriormente concedida, para excluir o nome da autora do rol de inadimplentes. Condeno a requerida, ainda, a pagar à requerente, indenização a título de danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC). Ante a sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GEVERSON FREITAS DOS SANTOS (OAB 187696/SP), SAMIA NATATHAN MORENO MARQUES VAIRO (OAB 457343/SP), PATRICIA ALPANDE SAMANEZ (OAB 294707/SP)

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Processo nº 1001864-49.2023.8.11.0008

ID: 306159088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSILDA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARNALDO SILVA ARAUJO

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JOSE AFONSO FRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JOSILDA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001864-49.2023.8.11.0008. REQUERENTE: JOSILDA DE LIMA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSILDA DE LIMA., maior incapaz, neste ato representanda por sua genitora SANDRA KOVALESKI, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão de RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DE AMPARO AO DEFICIENTE, afirmando ser pessoa de classe social baixa e é portadora das doenças. Aduz que requereu o benefício foi suspenso em 23/12/2022, bem como determinou o pagamento de uma dívida de R$ 103.508,85, sob o argumento de benefício que parte autora havia recebido indevidamente. A inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; deferido o pedido liminar e determinada a citação da autarquia requerida – id. 130200285. Regularmente citado, o INSS acostou contestação no id. 130789831, sustentando, em síntese: pela impossibilidade de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, Josilda de Lima, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos legais exigidos, em especial o critério socioeconômico, uma vez que a genitora da autora aufere pensão no valor de R$ 2.108,29, afastando a condição de miserabilidade. Além disso, o INSS argui, em preliminar, a decadência do direito à revisão de benefício e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas, requerendo a improcedência do pedido, a revogação da tutela antecipada e o reconhecimento da ausência de impedimento de longo prazo e de comprometimento do orçamento familiar nos termos da legislação vigente. Estudo socioeconômico acostado no id. 131989845. Impugnação à contestação no id. 133629260. Laudo pericial encartado no id. 159339892. As partes manifestaram nos ids. 172811991 e 172819461, sobre o laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de provas em audiência haja vista que as provas coligidas são suficientes para o deslinde da demanda. O benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal é devido, independentemente de prévia contribuição, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (artigo 203, V, CF), cujo teor é o seguinte: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:(...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por força dessa disposição constitucional foi editada a Lei nº 8.742-93 (Lei de Organização da Assistência Social LOAS), a qual foi alterada pelas Leis 12.435 de 6/07/2011 e 12.470, de 31/08/2011. O caput e os § § 1º a 4º do art. 20 do diploma em destaque compõem o núcleo normativo sob o qual deve ser analisada a demanda. “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.” Destarte, são dois os requisitos para a obtenção do benefício, (a) a necessidade prevista em lei e (b) a precariedade da situação econômica, os quais podem ser assim resumidos: (a) possuir alguma deficiência ou ter idade igual ou superior a 65 anos; (b) não conseguir prover sua manutenção, nem mesmo com ajuda da família. No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011). A incapacidade da pessoa portadora de deficiência, para fins de reconhecimento do direito à assistência social, deve ser analisada conjuntamente com os fatores profissional e cultural do beneficiário, conforme art. 20, §2º da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011 (AgRg no AREsp 147.558/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, primeira turma, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013). No vertente caso, o nobre perito nomeado por este juízo, concluiu que: Além dos aspectos informados acima, verifica-se que há outros, também, relevantes, como a condição profissional e cultural, que conduzem ao reconhecimento do direito à Assistência Social, de sorte que, não se exige que a parte requerente esteja incapacitada para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, consoante entendimento defendido pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1263382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Desse modo, restou comprovado o requisito da incapacidade, por ser portadora de doença mental. Assim, ficou evidenciado o impedimento de longo prazo, que, em interação com diversas barreiras, que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a parte requerente se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Quanto ao segundo requisito, o §3º dispõe que a incapacidade para o sustento verifica-se quando a renda familiar per capita for inferior a ¼, sendo que a parte requerente se enquadra ao cumprimento do requisito, conforme estudo psicossocial – id. 131989845, vejamos: Logo, a negativa em conceder-se o benefício assistencial levaria a parte requerente a sobreviver em condições precárias, violando, além da dignidade da pessoa humana, a finalidade do sistema assistencial brasileiro, que é justamente garantir vida digna aos hipossuficientes na sociedade brasileira. Dessa forma, conclui-se preenchido o requisito da miserabilidade. De outra parte, igualmente, está comprovada a deficiência alegada incapacitante para prover o próprio sustento. Em razão da especialidade da área médica, a prova pericial é essencial, pois, conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, “onde termina o campo acessível ao homem de cultura comum ou propício às presunções judiciais, ali começa o das perícias” [Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 6ª edição, Malheiros, p. 613]. Deste modo, estão preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício de amparo assistência ao deficiente. Cumpre destacar que o benefício poderá ser revisto a qualquer momento e cassado desde que modificada a situação fático-jurídica da parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial. Consequentemente: a) CONDENO a parte Ré a implantar o benefício assistencial de prestação continuada, descontados os valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observadas a eventual prescrição quinquenal e a renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS; a.1) data de cessação do benefício: 23 de dezembro 2022; a.2) prazo para reavaliação administrativa da incapacidade: 12 meses, a contar do cumprimento da ordem judicial (art. 21 da Lei 8.742/1993); a.3) correção monetária: conforme versão mais atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.4) juros de mora: a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal; a.5) prazo para implantação do benefício: 15 (quinze) dias; b) CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111); b.1) o INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). Resolvo o mérito e, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO-O EXTINTO. Por conseguinte, CONFIRMO a liminar deferida no id. 130200285. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários-mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Por fim, deixo de analisar os embargos opostos nos autos, ante a sentença proferida neste momento, o que, por sua vez, diz respeito ao objeto dos aclaratórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Eco Calcados Ltda e outros x Eco Calcados Ltda e outros

ID: 276616287

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-37.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ECO CALCADOS LTDA VERA LUCIA MAIER NUNES

Polo Passivo:

ECO CALCADOS LTDA VERA LUCIA MAIER NUNES

Acórdão

Advogados:

JOSE JUNIOR FONTES DE GOES

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DIRCEU BAEZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001864-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: VERA LUCIA MAIER NUNES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001864-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: VERA LUCIA MAIER NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: VERA LUCIA MAIER NUNES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89fa58c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001864-37.2023.5.02.0077 RECURSO ORDINÁRIO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: VERA LUCIA MAIER NUNES e ECO CALÇADOS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id b215d48, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Inconformados, recorrem ordinariamente a reclamada (Id 3934325) e a reclamante (Id 18195b8). A reclamada, insurge-se acerca dos seguintes tópicos: enquadramento sindical; diferenças salariais. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da decisão nestes temas: diferenças de comissões e DSR; verbas rescisórias - base de cálculo; desvio/acúmulo de função; horas extras; intervalo intrajornada; contribuições assistenciais. A reclamada (Id fcf790d) e a reclamante (Id 4b4d2c1) apresentaram contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. Enquadramento sindical Em suas razões recursais, a reclamada pugna pela reforma da r. sentença de origem para que seja reconhecido o enquadramento perante o SINDILOJAS. Em contestação, a reclamada destacou que seus funcionários estão devidamente cadastrados e enquadrados junto ao Sindicato dos comerciários de São Paulo, sustentando ser esse o órgão sindical que atente a categoria da classe da reclamante. Verifica-se que a r. sentença recorrida decidiu com base nas normas coletivas juntadas com exordial, as quais foram celebradas entre o sindicato dos comerciários de São Paulo (SECSP) e o sindicato do comércio varejista e lojista do comércio de São Paulo (SINDILOJAS-SP). Nota-se, ainda, que a demandada sequer trouxe ao feito as normas coletivas que entendia aplicáveis. Patente, portanto, a ausência de interesse recursal da reclamada. Nada a reformar. 1.2. Diferenças salariais Mantido o enquadramento sindical, remanesce o fundamento para a condenação nas diferenças salariais. Conforme demonstrado na r. sentença recorrida, os demonstrativos de pagamento anexados com a defesa revelam que a reclamante recebeu salário aquém do mínimo garantido pelas CCTs ao comissionista puro (cláusula 5ª). A proporcionalidade prevista no parágrafo 2º da Cláusula 5ª das CCTs limita-se aos comissionistas contratados para jornada diferenciada, o que não é o caso da reclamante, contratada para jornada de 44 horas semanais. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Diferenças de comissões e DSR Insurge-se a autora em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Em sua petição inicial, a autora sustentou que fazia jus ao recebimento de comissões no valor de 5% das vendas realizadas entre o dia 24 de um mês e o dia 23 do mês seguinte. Afirmou, ainda, que por todo o período trabalhado jamais recebeu DSR, alegando que a reclamada pagava parte da comissão de vendas como se fosse DSR. A reclamante apontou o período entre 24/04/2022 a 23/05/2022 (fls. 9 a 11), em que, de acordo com a tabela anexada, o valor das vendas teria sido de R$ 59.149,44 e em que o valor da comissão devida (R$ 2.561,96) foi dividido entre comissão e DSR no holerite. Na versão da peça de ingresso, o valor das comissões recebidas teria sido calculado da seguinte forma: "- Vendas do dia 24 ao dia 5 - porcentagem de 4% correspondente ao pagamento do adiantamento no dia 20. - Vendas do dia 6 ao dia 23 - porcentagem de 5% correspondente ao pagamento da remuneração no 5º dia do mês." Em contestação, a reclamada defendeu que a autora era comissionista pura, percebendo 4% de comissão sobre suas vendas + DSR. Em síntese, argumentou que as comissões eram integralmente inseridas nos holerites, que o valor dos DSRs está no campo de vencimentos e não no de descontos e que o pagamento dos DSRs pode ser constatado no campo 59 dos holerites. Ao ensejo da audiência de instrução (Id edd25ae), foi ouvida uma única testemunha, a convite do reclamante, que, a respeito das comissões, respondeu: "7 - que recebiam 5% de comissão sobre as vendas realizadas, mas no dia do vale recebiam um valor menor do que no pagamento; 8 - que o vale era pago em razão das vendas realizadas do dia 23 ao dia 07 e o pagamento das vendas realizadas entre o dia 08 até 22; 9 - que melhor esclarecendo, as vendas realizadas do dia 23 de um mês até o dia 07 do mês seguinte era pago a comissão mde 4% e as vendas realizadas do dia 08 ao dia 22 a comissão aumentava para 5%." Em que pese a testemunha ter amparado a tese da inicial, compartilho do entendimento proferido na r. sentença de origem de que tal depoimento não pode se sobrepor à prova documental presente nos autos. A demandada colacionou documento intitulado "ESCLARECIMENTO DE CÁLCULO DE COMISSÃO E DSR" (Id bf9c617 - fls. 275), assinado pela reclamante, que estabelece que o valor das comissões corresponde a 4% sobre a soma dos valores das vendas efetuadas entre o dia 24 do mês anterior e o dia 23 do mês corrente e que o cálculo do DSR é realizado mediante a divisão do valor da comissão por 25 e a multiplicação do resultado pelo número de domingos e feriados entre o primeiro e o último dia do mês da folha de pagamento. Verifica-se, inclusive, que tal regra está em conformidade com os critérios estabelecidos nas Cláusula 12ª e 11ª, respectivamente, da CCT 2022/2023 acostada com exordial. Tomando-se o mês de maio de 2022, utilizado para a demonstração da autora, verifica-se a correta aplicação desses critérios nos valores pagos no holerite (Id 5d89e53 - fls. 341). O valor pago a título de comissão (R$ 2.365,97) corresponde a 4% do valor das vendas (R$ 59.149,44) e o valor pago a título de DSR (R$ 591,60) equivale ao valor das comissões divido por 25 e multiplicado pelo número de domingos daquele mês (4). Dessa forma, sendo válidos os critérios da reclamada e inexistindo incorreção no pagamento, merece ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em epígrafe. Mantenho. 2.2. Verbas rescisórias - base de cálculo Insiste a reclamante que os valores pagos pela reclamada a título de verbas rescisórias estão aquém dos efetivamente devidos, ao argumento de que a base de cálculo para apuração das parcelas rescisórias consiste na média dos valores recebidos a título de comissões nos últimos doze meses do contrato de trabalho, na forma do art. 478, §4º, da CLT. Sem razão. A Cláusula 14ª da Convenções coletivas trazidas aos autos (a exemplo da CCT 2023/2024 de Id 25ac20f - fls. 125) estabelece que o cálculo das verbas salariais e indenizatórias, inclusive na rescisão contratual deverão observar a média das comissões e DSRs auferidos nos últimos seis meses. No TRCT acostado aos autos (Id bb5a260 - fls. 278 e 279) as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor de R$ 2.172,00, obtido pela reclamada observando a média dos últimos seis meses do contrato de trabalho. Desse modo, não se aproveita a demonstração de diferenças feita pela reclamante em réplica, pois o apontamento pressupõe a média salarial de R$ 2.511,26, obtida com base nos últimos doze meses do contrato de trabalho. Nesse passo, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias a serem pagas. Via de consequência, indevida também a pretensão às multas do art. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 2.3. Desvio/acúmulo de função Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. À análise. Ao fundamentar o pleito, a autora narrou que apesar de ter sido contratada para laborar como vendedora comissionada, também exerceu a função de estoquista por todo o período laboral. Sucede que para a caraterização de acúmulo de funções e, consequentemente haver direito a um acréscimo salarial, deve existir alteração nas condições de trabalho, exigindo do trabalhador maiores qualificação e responsabilidade, excedendo o conteúdo ocupacional da função inicial. O exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional. E da análise do processado, verifica-se que não há o suficiente para se falar em incremento de responsabilidade ou complexidade de modo a ensejar um incremento salarial. A reclamante sequer especificou quais as atividades seriam desempenhadas na alegada função acumulada. Ademais, as atividades de estoque descritas na prova testemunhal, de organização dos sapatos por numeração e modelo, revelam-se correlatas à função de vendedora, exercida pela autora. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus varianti" concedido ao empregador. Cumpre salientar que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função na hipótese dos autos. Ressalte-se, por fim, que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Desse modo, mantenho a decisão que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais sob alegação de acúmulo de funções. Mantenho. 2.4. Horas extras e intervalo intrajornada Em sua petição inicial a autora, ao fundamentar o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, descreveu a seguinte jornada de trabalho: "A reclamante, foi contratado para laborar das 08:45 as 16:45, de domingo adomingo com uma folga na semana e um domingo a cada dois trabalhados, com uma hora de intervalo. Entretanto, nunca saia no seu horário, sendo certo, que laborava em regime extraordinário por todo o período que trabalhou na reclamada das 8:45 as 19:00 segundas a sábados e aos domingos das 08:45 a 16:45, sendo que em todos os feriados 8:45 as 22:00, gozando de 10 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Dos horários em períodos festivos: Mês das mães - 2022 e 2023 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:48 as 20:00. Mês dos pais - 2021/2022 e 2023 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00. Semana da Black Friday - 22021/2022 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00. Mês de dezembro de 2021/2022 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00 folgando Natal e Ano novo. Todavia, as horas extraordinárias nunca foram pagas e nem sequer estava anotado nos holerites da empregada." (Id 5d33bd1 - fls. 13 e 14) Em contestação, a reclamada impugnou os fatos narrados na exordial, sustentando que as horas extraordinárias realizadas, bem como os domingos e feriados eventualmente laborados, foram devidamente pagas conforme os holerites. Afirmou, ainda, que a reclamante cumpria jornada de trabalho dentro de acordo de compensação de horas, divididos em três turnos, descritos da seguinte forma: "Laborou no 2º Turno da Admissão até 04/2022 e no 1º Turno de 05/2022 ate demissão como segue: - 1º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 08h45 às 16h45, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 08h45 às 18h45, com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 08h45 às 16h45 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana; - 2º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 11h00 às 19h00, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 11h00 às 21h00 com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 08h45 às 16h45 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana; - 3º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 14h00 às 22h00, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 12h00 às 22h00 com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 12h00 às 20h00 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana;" (Id 230e27e - fls. 254 e 255) A defesa veio acompanhada de acordo individual de compensação de horas de trabalho (Id 58eaa50 - fls. 284 e 285) e dos cartões de ponto da reclamante (Id 5e8b843, Id e6bdcb0 e Id 34cc3f7 - fls. 286 a 311), que contém marcações variáveis nos horários de entrada, de saída e de intervalo. Nesse quadro, caberia ao empregado demonstrar a invalidade dos registros e a efetiva impossibilidade de realização do período de intervalo. Ao ensejo da audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha, nos seguintes termos: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: 1 - que exercia a função de vendedora; 2 - que a loja abria ao público das 09h00 às 22h00 e aos domingos das 09h00 às 20h00; 3 - que a reclamada estava estabelecida em um supermercado de nome Andorinha; 4 - que havia dois turnos de empregados na reclamada, sendo o 1º das 08h45 às 16h45 e o outro das 14h00 às 22h00; 5 - que era comissionista pura; 6 - que recebia um "ranking" com as vendas realizadas; 7 - que esse "ranking" era atualizado na segunda, não a quarta e no sábado e entregue a reclamante no grupo de "whtsapp" da recda. 8 - que exibido o documento de fls. 151, informa que este é o "ranking" que recebia com suas vendas; 9 - que recebia o percentual de 4% em cima das suas vendas; 10 - que exibido o documento de fls. 151, informa que os primeiros números representam as suas metas e os número escrito a caneta é o valor das vendas; 11 - que recebia o vale dia 20 e pagamento no 5º dia útil; 12 - que havia 16 vendedores, sendo 7 do turno da manhã; 13 - que trabalhava das 08h45 até aproximadamente até às 19h00, mas anotava o término da jornada às 19h00; 14 - que ficava até às 19h00 cerca de 4 vezes na semana e nos demais dias trabalhava até às 16h45; 15 - que aos domingos trabalhava até às 16h45, o mesmo ocorrendo aos feriados; 16 - que em dias de feriado que houvesse muito movimento, ficava até mais tarde; 17 - que aos sábado trabalhava até às 18h45; 18 - que não era possível anotar as horas extras realizadas; 19 - que usufruía folgas às quintas feiras e em dois domingos alternados; 20 - que não assinava o espelho de ponto e não tinha acesso às folhas de ponto; 21 - que o cartão de ponto era biométrico com emissão de recibo; 22 - que usufruía 20 minutos de intervalo no refeitório do "shopping"; 23 - que conseguia usufruir o intervalo de 1 hora de 2/3 vezes na semana, dependendo do movimento da loja; 24 - que não ocorreu de ir trabalhar e não bater o ponto; Nada mais foi perguntado DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: 1 - que a reclamante exercia a função de vendedora; 2 - que a reclamada está localizada no shopping Andorinha; 3 - que a loja abre ao público das 08h45 até às 21h00 de segunda a sexta, das 08h45 até às 20h30 aos sábados, das 08h45 às 20h00 aos domingos ee das 08h45 às 16h45 aos feriados; 4 - que há 3 turnos de trabalho, sendo das 08h45 às 16h454, o segundo das 11h00 às 19h00 e o terceiro da 12h30 às 20h30/21h30. 5 - que a reclamante trabalhou no segundo turno até abril de 2022 e a partir de maio de 2022 no primeiro turno; 6 - que a jornada de trabalho era controlada por meio biométrico, com emissão de recibo; 7 - que a reclamante não assinava espelho de ponto e controlava sua jornada pela emissão dos recibos; 8 - que a reclamante não costumava estender a jornada de trabalho; 9 - que aos sábados a reclamante trabalhava duas horas a mais para compensar a jornada durante a semana; 10 - que a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo; 11 - que a reclamante trabalhava em feriados, mediante escala, sendo que trabalhava 1 feriado e 2 não; 12 - que as vendas são controladas por meio de relatórios/"ranking", que são fornecidos para a recte; 13 - que o "ranking" é entregue de forma física para a autora, que após conferência devolve o documento para a recda; 14 - que exibido o documento de fls. 151, informou que este não é "ranking", pois o "ranking" é feito de forma individual; 15 - que a reclate usufruía de folga compensatória, quando trabalhava aos domingos; 16 - que a reclamante usufruía folgas semanais, além de em domingos alternados; 17 - que a reclamante não era filiada ao Sindicato; 18 - que o assistente de loja era o responsável pelo estoque; 19 - que havia 4 assistentes na loja em que a reclamante trabalhava, não se recordando o nome dos assistentes da loja em que a reclamante trabalhava; 20 - que a reclamante recebia comissão de 4% sobre suas vendas acrescido de DSR; Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE, ANDREIA JUSTINO GOUVEIA, residente à Rua Conselheiro Moreira de Barros, 35/37, São Paulo-SP: 1 - que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de trabalho da autora; 2 - que trabalharam juntas na loja do "shopping" Andorinhas; 3 - que havia 2 turnos na reclamada, sendo que havia 5 vendedores no turno da manhã e de 10/11 no turno da trade; 4 - que o Sr. Jordan era um estoquista, assim como o Sr. Marcos Vinicius; 5 - que ambos trabalhavam na loja em que a depoente e a reclamante trabalhavam; 6 - que o Sr.. André e o Sr.. Sávio também eram estoquistas e trabalhavam na mesma loja que a depoente e a reclamante, ou na loja do mesmo grupo da reclamada que fica no mesmo "shopping"; 7 - que recebiam 5% de comissão sobre as vendas realizadas, mas no dia do vale recebiam um valor menor do que no pagamento; 8 - que o vale era pago em razão das vendas realizadas do dia 23 ao dia 07 e o pagamento das vendas realizadas entre o dia 08 até 22; 9 - que melhor esclarecendo, as vendas realizadas do dia 23 de um mês até o dia 07 do mês seguinte era pago a comissão mde 4% e as vendas realizadas do dia 08 ao dia 22 a comissão aumentava para 5%; 10 - que a reclamada enviava um "ranking " de venda por email e constava a venda de todos os vendedores; 11 - que exibido o documento de fls. 151, informou que este era o "ranking" enviado pela recda; 12 - que a reclamante era uma boa vendedora e atingia suas metas; 13 - que a loja abre ao público das 09h00 até 22h00 de segunda à sábado e aos domingos e feriados das 09h00 às 20h00; 14 - que a reclamante trabalhava no primeiro turno das 08h45 até às 16h45, de segunda a sexta, aos sábados das 08h45 até às 18h45 e aos domingos das 08h45 às 16h45; 15 - que se o feriado caísse na folga da reclamante ela não trabalhava e somente trabalha quando o feriado recaísse no seu dia de trabalho; 16 - que ocorria de a reclamante estender a sua jornada, fato que geralmente ocorri em vésperas de dias comemorativos e pós pagamento; 17 - que em tais ocasiões a reclamante anotava o término da jornada e retornava a trabalhar por mais 1 hora /1hora e 30; 18 - que não era possível anotar horas extras no cartão de ponto; 19 - que a reclamante assim como todos os vendedores e gerentes faziam trabalho de estoque; 20 - que apesar de haver estoquista estes "apenas faziam grade e enrolavam"; 21 - que o gerente advertia os estoquistas; 22 - que os vendedores faziam a"puxada", ou seja, arrumavam todos os sapatos por numerações e modelo às segundas e às quintas feiras faziam o alinhamento, ou seja arrumar a bagunça; 23 - que as vezes a reclamante chegava mais cedo para fazer esse serviço, às 08h30 ou trabalhava até às 18h30/19h00; 24 - que todos os vendedores faziam esses serviços às segundas e quintas; 25 - que não sabe dizer quanto tinha de metros quadrados de estoque, mas sabe que é grande. 26 - que a depoente recebeu um documento sobre esclarecimento de cálculo e DSR e o assinou, assim como todos os empregados da recda; 27 - que este documento é o que consta das fls. 275 dos autos; 28 - que havia trava de venda dos vendedores após o término da jornada diária, que caso o empregado estivesse atendendo um cliente próximo ao horário de término da sua jornada, a venda era passada por outro vendedor, sendo a comissão computada para este outro vendedor e no dia seguinte o colega tinha que devolver a venda para aquele vendedor; 29 - que o sistema para incluir a venda demora cerca de 30 minutos após o término da jornada do vendedor; Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Como se nota, a testemunha ouvida a convite da autora prestou depoimento frágil, que carece de credibilidade. Em que pese a testemunha ter respondido que ocorria de a reclamante estender a jornada de trabalho, anotando a saída, mas retornando ao labor, a depoente também respondeu havia trava no sistema para vendas realizadas fora do horário da jornada diária. Ademais, anoto que a ausência de assinatura dos cartões de ponto, por si só, não invalida as anotações. Neste sentido é a Súmula 50 deste E. TRT: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Há, ainda, entendimento consolidado no C. TST no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões não enseja a invalidade destes. "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Caracterizada a possível violação do art. 74, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 16016820125010066, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) Não bastasse, conquanto a reclamante, em depoimento, tenha afirmado que não assinava o espelho de ponto e que não tinha acesso aos cartões, é certo que também declarou o cartão de ponto era biométrico com emissão de recibo, o que lhe permitiria confrontar os horários registrados nos cartões de ponto com aqueles dos recibos. Desse modo, a prova oral produzida é insuficiente para desconstituir a validade dos cartões de ponto. Sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados pela ré, incumbia à reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de jornadas com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia da existência de eventuais minutos residuais impagos em seu favor, inclusive com a observância do critério de tolerância de 10 minutos estabelecido na Súmula nº 366 do C. TST. Desse encargo, entretanto, a autora não se desvencilhou, nem mesmo em sua réplica de Id 574e186. Isso porque o apontamento com relação aos meses de fevereiro e março de 2022 desconsidera as horas devidas em razão de faltas. Por fim, cabe destacar que os cartões de ponto registram que a reclamante desfrutava de uma folga no domingo para cada dois domingos trabalhados, de modo que atendidos o art. 7º, XV, da CF 88 e o artigo 1º da Lei 605/49. No mesmo sentido, a autora não apontou feriados trabalhados sem folga compensatória. Portanto, válidos os controles de ponto e a jornada adotada, e não tendo o reclamante indicado onde residiriam eventuais diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, inviável a reforma da r. sentença. 2.5. Contribuições assistenciais Insurge-se a autora contra a r. decisão que julgou improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Analiso. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante anterior à Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17 era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas determinam que serão devidas contribuições assistenciais em favor das entidades sindicais representativas, facultando aos empregados o exercício do direito de oposição (cláusula 7ª, parágrafo 5º da CCT 2021/2022, Id 77285e2 - fls. 64 e 65, repetida nos demais instrumentos normativos). Desta forma, considerando a repercussão geral conferida ao Tema 935, revejo posicionamento anterior e mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial efetuados, mesmo porque sequer juntados aos autos pelo reclamante documentos a comprovar oposições. Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA MAIER NUNES

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ID: 276616321

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001864-37.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ECO CALCADOS LTDA VERA LUCIA MAIER NUNES

Polo Passivo:

ECO CALCADOS LTDA VERA LUCIA MAIER NUNES

Acórdão

Advogados:

JOSE JUNIOR FONTES DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU BAEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001864-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: VERA LUCIA MAIER NUNES E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001864-37.2023.5.02.0077 RECORRENTE: VERA LUCIA MAIER NUNES E OUTROS (1) RECORRIDO: VERA LUCIA MAIER NUNES E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89fa58c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001864-37.2023.5.02.0077 RECURSO ORDINÁRIO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: VERA LUCIA MAIER NUNES e ECO CALÇADOS LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença de Id b215d48, cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista. Inconformados, recorrem ordinariamente a reclamada (Id 3934325) e a reclamante (Id 18195b8). A reclamada, insurge-se acerca dos seguintes tópicos: enquadramento sindical; diferenças salariais. A reclamante, por sua vez, pretende a reforma da decisão nestes temas: diferenças de comissões e DSR; verbas rescisórias - base de cálculo; desvio/acúmulo de função; horas extras; intervalo intrajornada; contribuições assistenciais. A reclamada (Id fcf790d) e a reclamante (Id 4b4d2c1) apresentaram contrarrazões. Desnecessário o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1.1. Enquadramento sindical Em suas razões recursais, a reclamada pugna pela reforma da r. sentença de origem para que seja reconhecido o enquadramento perante o SINDILOJAS. Em contestação, a reclamada destacou que seus funcionários estão devidamente cadastrados e enquadrados junto ao Sindicato dos comerciários de São Paulo, sustentando ser esse o órgão sindical que atente a categoria da classe da reclamante. Verifica-se que a r. sentença recorrida decidiu com base nas normas coletivas juntadas com exordial, as quais foram celebradas entre o sindicato dos comerciários de São Paulo (SECSP) e o sindicato do comércio varejista e lojista do comércio de São Paulo (SINDILOJAS-SP). Nota-se, ainda, que a demandada sequer trouxe ao feito as normas coletivas que entendia aplicáveis. Patente, portanto, a ausência de interesse recursal da reclamada. Nada a reformar. 1.2. Diferenças salariais Mantido o enquadramento sindical, remanesce o fundamento para a condenação nas diferenças salariais. Conforme demonstrado na r. sentença recorrida, os demonstrativos de pagamento anexados com a defesa revelam que a reclamante recebeu salário aquém do mínimo garantido pelas CCTs ao comissionista puro (cláusula 5ª). A proporcionalidade prevista no parágrafo 2º da Cláusula 5ª das CCTs limita-se aos comissionistas contratados para jornada diferenciada, o que não é o caso da reclamante, contratada para jornada de 44 horas semanais. Mantenho. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 2.1. Diferenças de comissões e DSR Insurge-se a autora em face da r. sentença de origem que julgou improcedente o pedido de diferenças de comissões. Em sua petição inicial, a autora sustentou que fazia jus ao recebimento de comissões no valor de 5% das vendas realizadas entre o dia 24 de um mês e o dia 23 do mês seguinte. Afirmou, ainda, que por todo o período trabalhado jamais recebeu DSR, alegando que a reclamada pagava parte da comissão de vendas como se fosse DSR. A reclamante apontou o período entre 24/04/2022 a 23/05/2022 (fls. 9 a 11), em que, de acordo com a tabela anexada, o valor das vendas teria sido de R$ 59.149,44 e em que o valor da comissão devida (R$ 2.561,96) foi dividido entre comissão e DSR no holerite. Na versão da peça de ingresso, o valor das comissões recebidas teria sido calculado da seguinte forma: "- Vendas do dia 24 ao dia 5 - porcentagem de 4% correspondente ao pagamento do adiantamento no dia 20. - Vendas do dia 6 ao dia 23 - porcentagem de 5% correspondente ao pagamento da remuneração no 5º dia do mês." Em contestação, a reclamada defendeu que a autora era comissionista pura, percebendo 4% de comissão sobre suas vendas + DSR. Em síntese, argumentou que as comissões eram integralmente inseridas nos holerites, que o valor dos DSRs está no campo de vencimentos e não no de descontos e que o pagamento dos DSRs pode ser constatado no campo 59 dos holerites. Ao ensejo da audiência de instrução (Id edd25ae), foi ouvida uma única testemunha, a convite do reclamante, que, a respeito das comissões, respondeu: "7 - que recebiam 5% de comissão sobre as vendas realizadas, mas no dia do vale recebiam um valor menor do que no pagamento; 8 - que o vale era pago em razão das vendas realizadas do dia 23 ao dia 07 e o pagamento das vendas realizadas entre o dia 08 até 22; 9 - que melhor esclarecendo, as vendas realizadas do dia 23 de um mês até o dia 07 do mês seguinte era pago a comissão mde 4% e as vendas realizadas do dia 08 ao dia 22 a comissão aumentava para 5%." Em que pese a testemunha ter amparado a tese da inicial, compartilho do entendimento proferido na r. sentença de origem de que tal depoimento não pode se sobrepor à prova documental presente nos autos. A demandada colacionou documento intitulado "ESCLARECIMENTO DE CÁLCULO DE COMISSÃO E DSR" (Id bf9c617 - fls. 275), assinado pela reclamante, que estabelece que o valor das comissões corresponde a 4% sobre a soma dos valores das vendas efetuadas entre o dia 24 do mês anterior e o dia 23 do mês corrente e que o cálculo do DSR é realizado mediante a divisão do valor da comissão por 25 e a multiplicação do resultado pelo número de domingos e feriados entre o primeiro e o último dia do mês da folha de pagamento. Verifica-se, inclusive, que tal regra está em conformidade com os critérios estabelecidos nas Cláusula 12ª e 11ª, respectivamente, da CCT 2022/2023 acostada com exordial. Tomando-se o mês de maio de 2022, utilizado para a demonstração da autora, verifica-se a correta aplicação desses critérios nos valores pagos no holerite (Id 5d89e53 - fls. 341). O valor pago a título de comissão (R$ 2.365,97) corresponde a 4% do valor das vendas (R$ 59.149,44) e o valor pago a título de DSR (R$ 591,60) equivale ao valor das comissões divido por 25 e multiplicado pelo número de domingos daquele mês (4). Dessa forma, sendo válidos os critérios da reclamada e inexistindo incorreção no pagamento, merece ser mantida a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em epígrafe. Mantenho. 2.2. Verbas rescisórias - base de cálculo Insiste a reclamante que os valores pagos pela reclamada a título de verbas rescisórias estão aquém dos efetivamente devidos, ao argumento de que a base de cálculo para apuração das parcelas rescisórias consiste na média dos valores recebidos a título de comissões nos últimos doze meses do contrato de trabalho, na forma do art. 478, §4º, da CLT. Sem razão. A Cláusula 14ª da Convenções coletivas trazidas aos autos (a exemplo da CCT 2023/2024 de Id 25ac20f - fls. 125) estabelece que o cálculo das verbas salariais e indenizatórias, inclusive na rescisão contratual deverão observar a média das comissões e DSRs auferidos nos últimos seis meses. No TRCT acostado aos autos (Id bb5a260 - fls. 278 e 279) as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor de R$ 2.172,00, obtido pela reclamada observando a média dos últimos seis meses do contrato de trabalho. Desse modo, não se aproveita a demonstração de diferenças feita pela reclamante em réplica, pois o apontamento pressupõe a média salarial de R$ 2.511,26, obtida com base nos últimos doze meses do contrato de trabalho. Nesse passo, não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias a serem pagas. Via de consequência, indevida também a pretensão às multas do art. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 2.3. Desvio/acúmulo de função Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. À análise. Ao fundamentar o pleito, a autora narrou que apesar de ter sido contratada para laborar como vendedora comissionada, também exerceu a função de estoquista por todo o período laboral. Sucede que para a caraterização de acúmulo de funções e, consequentemente haver direito a um acréscimo salarial, deve existir alteração nas condições de trabalho, exigindo do trabalhador maiores qualificação e responsabilidade, excedendo o conteúdo ocupacional da função inicial. O exercício de atribuições mais amplas do que as inicialmente pactuadas, não gera, por si só, direito a contraprestação adicional. E da análise do processado, verifica-se que não há o suficiente para se falar em incremento de responsabilidade ou complexidade de modo a ensejar um incremento salarial. A reclamante sequer especificou quais as atividades seriam desempenhadas na alegada função acumulada. Ademais, as atividades de estoque descritas na prova testemunhal, de organização dos sapatos por numeração e modelo, revelam-se correlatas à função de vendedora, exercida pela autora. Em verdade, essas funções encontram-se dentro do "jus varianti" concedido ao empregador. Cumpre salientar que não existe previsão legal, contratual ou normativa a respaldar a pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função na hipótese dos autos. Ressalte-se, por fim, que o exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Desse modo, mantenho a decisão que julgou improcedente o pedido de diferenças salariais sob alegação de acúmulo de funções. Mantenho. 2.4. Horas extras e intervalo intrajornada Em sua petição inicial a autora, ao fundamentar o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, descreveu a seguinte jornada de trabalho: "A reclamante, foi contratado para laborar das 08:45 as 16:45, de domingo adomingo com uma folga na semana e um domingo a cada dois trabalhados, com uma hora de intervalo. Entretanto, nunca saia no seu horário, sendo certo, que laborava em regime extraordinário por todo o período que trabalhou na reclamada das 8:45 as 19:00 segundas a sábados e aos domingos das 08:45 a 16:45, sendo que em todos os feriados 8:45 as 22:00, gozando de 10 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Dos horários em períodos festivos: Mês das mães - 2022 e 2023 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:48 as 20:00. Mês dos pais - 2021/2022 e 2023 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00. Semana da Black Friday - 22021/2022 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00. Mês de dezembro de 2021/2022 trabalhou de segunda a sábado 08:45 as 22:00 e aos domingos 08:45 as 20:00 folgando Natal e Ano novo. Todavia, as horas extraordinárias nunca foram pagas e nem sequer estava anotado nos holerites da empregada." (Id 5d33bd1 - fls. 13 e 14) Em contestação, a reclamada impugnou os fatos narrados na exordial, sustentando que as horas extraordinárias realizadas, bem como os domingos e feriados eventualmente laborados, foram devidamente pagas conforme os holerites. Afirmou, ainda, que a reclamante cumpria jornada de trabalho dentro de acordo de compensação de horas, divididos em três turnos, descritos da seguinte forma: "Laborou no 2º Turno da Admissão até 04/2022 e no 1º Turno de 05/2022 ate demissão como segue: - 1º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 08h45 às 16h45, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 08h45 às 18h45, com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 08h45 às 16h45 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana; - 2º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 11h00 às 19h00, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 11h00 às 21h00 com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 08h45 às 16h45 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana; - 3º Turno: de segunda-feira à sexta-feira das 14h00 às 22h00, com 01h00 para repouso e alimentação, aos Sábados das 12h00 às 22h00 com 1h00 para repouso e alimentação; aos Domingos, Alternadamente (2x1), das 12h00 às 20h00 com 1h00 para repouso e alimentação, sempre uma folga na semana;" (Id 230e27e - fls. 254 e 255) A defesa veio acompanhada de acordo individual de compensação de horas de trabalho (Id 58eaa50 - fls. 284 e 285) e dos cartões de ponto da reclamante (Id 5e8b843, Id e6bdcb0 e Id 34cc3f7 - fls. 286 a 311), que contém marcações variáveis nos horários de entrada, de saída e de intervalo. Nesse quadro, caberia ao empregado demonstrar a invalidade dos registros e a efetiva impossibilidade de realização do período de intervalo. Ao ensejo da audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha, nos seguintes termos: DEPOIMENTO PESSOAL DO(A) RECLAMANTE: 1 - que exercia a função de vendedora; 2 - que a loja abria ao público das 09h00 às 22h00 e aos domingos das 09h00 às 20h00; 3 - que a reclamada estava estabelecida em um supermercado de nome Andorinha; 4 - que havia dois turnos de empregados na reclamada, sendo o 1º das 08h45 às 16h45 e o outro das 14h00 às 22h00; 5 - que era comissionista pura; 6 - que recebia um "ranking" com as vendas realizadas; 7 - que esse "ranking" era atualizado na segunda, não a quarta e no sábado e entregue a reclamante no grupo de "whtsapp" da recda. 8 - que exibido o documento de fls. 151, informa que este é o "ranking" que recebia com suas vendas; 9 - que recebia o percentual de 4% em cima das suas vendas; 10 - que exibido o documento de fls. 151, informa que os primeiros números representam as suas metas e os número escrito a caneta é o valor das vendas; 11 - que recebia o vale dia 20 e pagamento no 5º dia útil; 12 - que havia 16 vendedores, sendo 7 do turno da manhã; 13 - que trabalhava das 08h45 até aproximadamente até às 19h00, mas anotava o término da jornada às 19h00; 14 - que ficava até às 19h00 cerca de 4 vezes na semana e nos demais dias trabalhava até às 16h45; 15 - que aos domingos trabalhava até às 16h45, o mesmo ocorrendo aos feriados; 16 - que em dias de feriado que houvesse muito movimento, ficava até mais tarde; 17 - que aos sábado trabalhava até às 18h45; 18 - que não era possível anotar as horas extras realizadas; 19 - que usufruía folgas às quintas feiras e em dois domingos alternados; 20 - que não assinava o espelho de ponto e não tinha acesso às folhas de ponto; 21 - que o cartão de ponto era biométrico com emissão de recibo; 22 - que usufruía 20 minutos de intervalo no refeitório do "shopping"; 23 - que conseguia usufruir o intervalo de 1 hora de 2/3 vezes na semana, dependendo do movimento da loja; 24 - que não ocorreu de ir trabalhar e não bater o ponto; Nada mais foi perguntado DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: 1 - que a reclamante exercia a função de vendedora; 2 - que a reclamada está localizada no shopping Andorinha; 3 - que a loja abre ao público das 08h45 até às 21h00 de segunda a sexta, das 08h45 até às 20h30 aos sábados, das 08h45 às 20h00 aos domingos ee das 08h45 às 16h45 aos feriados; 4 - que há 3 turnos de trabalho, sendo das 08h45 às 16h454, o segundo das 11h00 às 19h00 e o terceiro da 12h30 às 20h30/21h30. 5 - que a reclamante trabalhou no segundo turno até abril de 2022 e a partir de maio de 2022 no primeiro turno; 6 - que a jornada de trabalho era controlada por meio biométrico, com emissão de recibo; 7 - que a reclamante não assinava espelho de ponto e controlava sua jornada pela emissão dos recibos; 8 - que a reclamante não costumava estender a jornada de trabalho; 9 - que aos sábados a reclamante trabalhava duas horas a mais para compensar a jornada durante a semana; 10 - que a reclamante efetivamente usufruía 1 hora de intervalo; 11 - que a reclamante trabalhava em feriados, mediante escala, sendo que trabalhava 1 feriado e 2 não; 12 - que as vendas são controladas por meio de relatórios/"ranking", que são fornecidos para a recte; 13 - que o "ranking" é entregue de forma física para a autora, que após conferência devolve o documento para a recda; 14 - que exibido o documento de fls. 151, informou que este não é "ranking", pois o "ranking" é feito de forma individual; 15 - que a reclate usufruía de folga compensatória, quando trabalhava aos domingos; 16 - que a reclamante usufruía folgas semanais, além de em domingos alternados; 17 - que a reclamante não era filiada ao Sindicato; 18 - que o assistente de loja era o responsável pelo estoque; 19 - que havia 4 assistentes na loja em que a reclamante trabalhava, não se recordando o nome dos assistentes da loja em que a reclamante trabalhava; 20 - que a reclamante recebia comissão de 4% sobre suas vendas acrescido de DSR; Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE, ANDREIA JUSTINO GOUVEIA, residente à Rua Conselheiro Moreira de Barros, 35/37, São Paulo-SP: 1 - que trabalhou com a reclamante durante todo o contrato de trabalho da autora; 2 - que trabalharam juntas na loja do "shopping" Andorinhas; 3 - que havia 2 turnos na reclamada, sendo que havia 5 vendedores no turno da manhã e de 10/11 no turno da trade; 4 - que o Sr. Jordan era um estoquista, assim como o Sr. Marcos Vinicius; 5 - que ambos trabalhavam na loja em que a depoente e a reclamante trabalhavam; 6 - que o Sr.. André e o Sr.. Sávio também eram estoquistas e trabalhavam na mesma loja que a depoente e a reclamante, ou na loja do mesmo grupo da reclamada que fica no mesmo "shopping"; 7 - que recebiam 5% de comissão sobre as vendas realizadas, mas no dia do vale recebiam um valor menor do que no pagamento; 8 - que o vale era pago em razão das vendas realizadas do dia 23 ao dia 07 e o pagamento das vendas realizadas entre o dia 08 até 22; 9 - que melhor esclarecendo, as vendas realizadas do dia 23 de um mês até o dia 07 do mês seguinte era pago a comissão mde 4% e as vendas realizadas do dia 08 ao dia 22 a comissão aumentava para 5%; 10 - que a reclamada enviava um "ranking " de venda por email e constava a venda de todos os vendedores; 11 - que exibido o documento de fls. 151, informou que este era o "ranking" enviado pela recda; 12 - que a reclamante era uma boa vendedora e atingia suas metas; 13 - que a loja abre ao público das 09h00 até 22h00 de segunda à sábado e aos domingos e feriados das 09h00 às 20h00; 14 - que a reclamante trabalhava no primeiro turno das 08h45 até às 16h45, de segunda a sexta, aos sábados das 08h45 até às 18h45 e aos domingos das 08h45 às 16h45; 15 - que se o feriado caísse na folga da reclamante ela não trabalhava e somente trabalha quando o feriado recaísse no seu dia de trabalho; 16 - que ocorria de a reclamante estender a sua jornada, fato que geralmente ocorri em vésperas de dias comemorativos e pós pagamento; 17 - que em tais ocasiões a reclamante anotava o término da jornada e retornava a trabalhar por mais 1 hora /1hora e 30; 18 - que não era possível anotar horas extras no cartão de ponto; 19 - que a reclamante assim como todos os vendedores e gerentes faziam trabalho de estoque; 20 - que apesar de haver estoquista estes "apenas faziam grade e enrolavam"; 21 - que o gerente advertia os estoquistas; 22 - que os vendedores faziam a"puxada", ou seja, arrumavam todos os sapatos por numerações e modelo às segundas e às quintas feiras faziam o alinhamento, ou seja arrumar a bagunça; 23 - que as vezes a reclamante chegava mais cedo para fazer esse serviço, às 08h30 ou trabalhava até às 18h30/19h00; 24 - que todos os vendedores faziam esses serviços às segundas e quintas; 25 - que não sabe dizer quanto tinha de metros quadrados de estoque, mas sabe que é grande. 26 - que a depoente recebeu um documento sobre esclarecimento de cálculo e DSR e o assinou, assim como todos os empregados da recda; 27 - que este documento é o que consta das fls. 275 dos autos; 28 - que havia trava de venda dos vendedores após o término da jornada diária, que caso o empregado estivesse atendendo um cliente próximo ao horário de término da sua jornada, a venda era passada por outro vendedor, sendo a comissão computada para este outro vendedor e no dia seguinte o colega tinha que devolver a venda para aquele vendedor; 29 - que o sistema para incluir a venda demora cerca de 30 minutos após o término da jornada do vendedor; Nada mais foi dito nem lhe foi perguntado. Como se nota, a testemunha ouvida a convite da autora prestou depoimento frágil, que carece de credibilidade. Em que pese a testemunha ter respondido que ocorria de a reclamante estender a jornada de trabalho, anotando a saída, mas retornando ao labor, a depoente também respondeu havia trava no sistema para vendas realizadas fora do horário da jornada diária. Ademais, anoto que a ausência de assinatura dos cartões de ponto, por si só, não invalida as anotações. Neste sentido é a Súmula 50 deste E. TRT: "50 - Horas extras. Cartões de ponto. Ausência de assinatura do empregado. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade." Há, ainda, entendimento consolidado no C. TST no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões não enseja a invalidade destes. "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Caracterizada a possível violação do art. 74, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja a sua invalidação, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 16016820125010066, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 02/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/10/2019) Não bastasse, conquanto a reclamante, em depoimento, tenha afirmado que não assinava o espelho de ponto e que não tinha acesso aos cartões, é certo que também declarou o cartão de ponto era biométrico com emissão de recibo, o que lhe permitiria confrontar os horários registrados nos cartões de ponto com aqueles dos recibos. Desse modo, a prova oral produzida é insuficiente para desconstituir a validade dos cartões de ponto. Sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados pela ré, incumbia à reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de jornadas com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia da existência de eventuais minutos residuais impagos em seu favor, inclusive com a observância do critério de tolerância de 10 minutos estabelecido na Súmula nº 366 do C. TST. Desse encargo, entretanto, a autora não se desvencilhou, nem mesmo em sua réplica de Id 574e186. Isso porque o apontamento com relação aos meses de fevereiro e março de 2022 desconsidera as horas devidas em razão de faltas. Por fim, cabe destacar que os cartões de ponto registram que a reclamante desfrutava de uma folga no domingo para cada dois domingos trabalhados, de modo que atendidos o art. 7º, XV, da CF 88 e o artigo 1º da Lei 605/49. No mesmo sentido, a autora não apontou feriados trabalhados sem folga compensatória. Portanto, válidos os controles de ponto e a jornada adotada, e não tendo o reclamante indicado onde residiriam eventuais diferenças de horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, inviável a reforma da r. sentença. 2.5. Contribuições assistenciais Insurge-se a autora contra a r. decisão que julgou improcedente o pedido de devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. Analiso. A contribuição assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças normativas, acordos e convenções coletivas. Visa custear as atuações dos sindicatos, mormente por sua participação em negociações coletivas a alcançar melhores condições de trabalho para a categoria profissional que representa. O entendimento predominante anterior à Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/17 era de que, considerando a liberdade de associação e a liberdade sindical previstas nos artigos 5º, XVII e XX e 8º, IV da Constituição Federal, os empregados não filiados ao sindicato não poderiam arcar com o respectivo desconto, sendo irrelevante a existência ou não de manifestação expressa de oposição. No entanto, de acordo com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no ARE-ED 1018459 (ata de julgamento publicada no DJE em 19/09/2023), a contribuição assistencial pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição pelo trabalhador. Assim, reformulando o seu entendimento, o STF fixou o seguinte posicionamento no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso dos autos, as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas determinam que serão devidas contribuições assistenciais em favor das entidades sindicais representativas, facultando aos empregados o exercício do direito de oposição (cláusula 7ª, parágrafo 5º da CCT 2021/2022, Id 77285e2 - fls. 64 e 65, repetida nos demais instrumentos normativos). Desta forma, considerando a repercussão geral conferida ao Tema 935, revejo posicionamento anterior e mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido de devolução dos descontos a título de contribuição assistencial efetuados, mesmo porque sequer juntados aos autos pelo reclamante documentos a comprovar oposições. Nada a reformar. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECO CALCADOS LTDA

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Processo nº 1018519-52.2025.8.11.0000

ID: 317731273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018519-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (IMPETRANTE), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (IMPETRANTE), FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR - CPF: 968.616.223-20 (PACIENTE), JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva fundamentada em ANPP. Substituição por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de explosivos, sendo denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. A impetração sustenta ausência de fundamentos concretos para a prisão, aplicação incorreta de reiteração delitiva baseada em acordo de não persecução penal e desproporcionalidade da medida extrema, requerendo a substituição por cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O acordo de não persecução penal não pode ser utilizado para caracterizar reiteração delitiva nem para afastar a primariedade do acusado, conforme o disposto no § 12 do art. 28-A do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A prisão preventiva deve estar lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, não podendo resultar de antecipação de pena ou do mero tipo penal imputado, conforme os arts. 312, 313, § 2º, 315 e 282, § 6º, do CPP. 5. A apreensão de expressiva quantidade de explosivos e arma de fogo não é suficiente, por si só, para justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de vínculos com organização criminosa. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da ordem pública no caso em exame, afastando o constrangimento ilegal representado pela prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal não configura reiteração delitiva nem pode ser considerado como mau antecedente. 2. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e não pode ser imposta automaticamente com base em suposições ou presunções. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes e adequadas para preservar os fins do processo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 12; 282, § 6º; 312; 313, § 2º; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.165/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.08.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eustáquio Inácio de Noronha Neto e Luhan Brunno Vinhal Borges Brito, em favor de Francisco Silveira Salazar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de junho deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1002899-58.2025.8.11.0013, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/06) e posse ilegal de explosivos (art. 16, § 1º, III da Lei n. 10.826/03), pelos quais foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente com base em fatos já abrangidos por acordo de não persecução penal (ANPP), os quais, por força de sua natureza, não geram reincidência nem podem ser valorados como maus antecedentes. Afirma que é cabível a aplicação do princípio da homogeneidade, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que é primário, tem endereço fixo, é titular de uma empresa e não integra organização criminosa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292472861, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 294235396, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vê-se que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea, evidenciando a necessidade da medida extrema com base na garantia da ordem pública (ID. 291689872). Destacou-se, nesse contexto, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de dinamite, pela utilização de meio ilícito de subsistência, qual seja, a atividade de garimpo ilegal, e pela apreensão de arma de fogo. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013, ID 196471181): [...] No caso vertente, pontuo que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o atuado no ano passado, já havia sido preso em flagrante por crime ambiental ligado ao exercício do garimpo ilegal nesta cidade (APF 1001864-97.2024.8.11.0013), no qual realizou acordo de não persecução penal no ano de 2024. Portanto, perceptível que a liberdade do indiciado implica necessariamente em abalo na ordem pública, diante da reiteração delitiva, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Denota a inefetividade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas e insuficientes para o resguardo da ordem pública, mormente porque não surtem efeito. Destaco ainda gravidade concreta da conduta, consubstanciada nos seguintes termos: 1-Quantidade expressiva de dinamite – total de 213; 2-Meio ilícito de auferir renda – garimpo ilegal; 3-apreensão de arma de fogo. [...] Destaques no original Por outro lado, no que concerne à alegação de inexistência de reiteração delitiva por parte do paciente, assiste razão aos impetrantes. Isso porque os fatos delitivos que lhe foram imputados anteriormente, que foram objeto do acordo de não persecução penal celebrado em abril de 2024 e não podem ser considerados como maus antecedentes, conforme dispõe o § 12º do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, segue este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. ILICITUDE FLAGRANTE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS LEGAIS DO ACORDO NÃO OBSERVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. [...]O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal . 4. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como valiosa alternativa ao problema do encarceramento em massa já que o Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 5 . O § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do mesmo artigo. [...]. (STJ - AgRg no HC: 895165 SP 2024/0068641-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma em questão confere ao acusado a proteção contra eventuais prejuízos processuais decorrentes de tal acordo, de modo que ele não pode ser utilizado como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em suposta reiteração delitiva, tampouco para afastar sua condição de primariedade. Por outro lado, cumpre ressaltar que o juízo de primeiro grau agiu de forma adequada ao destacar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, a qual restou demonstrada pela expressiva quantidade de explosivos apreendidos. Conforme se verifica do Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.030882-A01 (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013 – ID 196443090), foram encontradas 213 (duzentas e treze) unidades de bananas de dinamite, classificadas como substâncias de alto risco e elevado potencial lesivo. Como se sabe, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar plenamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Tendo isso como norte, infere-se que, na hipótese, não obstante a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, tais elementos não demonstram sua periculosidade nem justificam a indispensabilidade da medida extrema. Com efeito, embora a decisão esteja formalmente fundamentada quanto à sua necessidade, observa-se que o delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o paciente é primário, não responde a outros processos ou investigações criminais, tampouco há indícios de sua vinculação a organização criminosa, circunstâncias que, em conjunto, revelam a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a substituição da custódia cautelar do paciente, mediante imposição de algumas medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abaixo relacionadas, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado em favor de Francisco Silveira Salazar; por consequência, concedo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento, em juízo, até o quinto dia útil de cada mês para esclarecer e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo, o paciente, comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser intimado dos atos processuais; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (iv) proibição de acesso a áreas de garimpo e locais de natureza similar; (v) monitoração eletrônica. Por derradeiro, deve ser asserido que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1018519-52.2025.8.11.0000

ID: 317731292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018519-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (IMPETRANTE), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (IMPETRANTE), FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR - CPF: 968.616.223-20 (PACIENTE), JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva fundamentada em ANPP. Substituição por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de explosivos, sendo denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. A impetração sustenta ausência de fundamentos concretos para a prisão, aplicação incorreta de reiteração delitiva baseada em acordo de não persecução penal e desproporcionalidade da medida extrema, requerendo a substituição por cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O acordo de não persecução penal não pode ser utilizado para caracterizar reiteração delitiva nem para afastar a primariedade do acusado, conforme o disposto no § 12 do art. 28-A do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A prisão preventiva deve estar lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, não podendo resultar de antecipação de pena ou do mero tipo penal imputado, conforme os arts. 312, 313, § 2º, 315 e 282, § 6º, do CPP. 5. A apreensão de expressiva quantidade de explosivos e arma de fogo não é suficiente, por si só, para justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de vínculos com organização criminosa. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da ordem pública no caso em exame, afastando o constrangimento ilegal representado pela prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal não configura reiteração delitiva nem pode ser considerado como mau antecedente. 2. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e não pode ser imposta automaticamente com base em suposições ou presunções. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes e adequadas para preservar os fins do processo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 12; 282, § 6º; 312; 313, § 2º; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.165/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.08.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eustáquio Inácio de Noronha Neto e Luhan Brunno Vinhal Borges Brito, em favor de Francisco Silveira Salazar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de junho deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1002899-58.2025.8.11.0013, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/06) e posse ilegal de explosivos (art. 16, § 1º, III da Lei n. 10.826/03), pelos quais foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente com base em fatos já abrangidos por acordo de não persecução penal (ANPP), os quais, por força de sua natureza, não geram reincidência nem podem ser valorados como maus antecedentes. Afirma que é cabível a aplicação do princípio da homogeneidade, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que é primário, tem endereço fixo, é titular de uma empresa e não integra organização criminosa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292472861, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 294235396, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vê-se que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea, evidenciando a necessidade da medida extrema com base na garantia da ordem pública (ID. 291689872). Destacou-se, nesse contexto, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de dinamite, pela utilização de meio ilícito de subsistência, qual seja, a atividade de garimpo ilegal, e pela apreensão de arma de fogo. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013, ID 196471181): [...] No caso vertente, pontuo que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o atuado no ano passado, já havia sido preso em flagrante por crime ambiental ligado ao exercício do garimpo ilegal nesta cidade (APF 1001864-97.2024.8.11.0013), no qual realizou acordo de não persecução penal no ano de 2024. Portanto, perceptível que a liberdade do indiciado implica necessariamente em abalo na ordem pública, diante da reiteração delitiva, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Denota a inefetividade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas e insuficientes para o resguardo da ordem pública, mormente porque não surtem efeito. Destaco ainda gravidade concreta da conduta, consubstanciada nos seguintes termos: 1-Quantidade expressiva de dinamite – total de 213; 2-Meio ilícito de auferir renda – garimpo ilegal; 3-apreensão de arma de fogo. [...] Destaques no original Por outro lado, no que concerne à alegação de inexistência de reiteração delitiva por parte do paciente, assiste razão aos impetrantes. Isso porque os fatos delitivos que lhe foram imputados anteriormente, que foram objeto do acordo de não persecução penal celebrado em abril de 2024 e não podem ser considerados como maus antecedentes, conforme dispõe o § 12º do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, segue este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. ILICITUDE FLAGRANTE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS LEGAIS DO ACORDO NÃO OBSERVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. [...]O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal . 4. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como valiosa alternativa ao problema do encarceramento em massa já que o Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 5 . O § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do mesmo artigo. [...]. (STJ - AgRg no HC: 895165 SP 2024/0068641-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma em questão confere ao acusado a proteção contra eventuais prejuízos processuais decorrentes de tal acordo, de modo que ele não pode ser utilizado como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em suposta reiteração delitiva, tampouco para afastar sua condição de primariedade. Por outro lado, cumpre ressaltar que o juízo de primeiro grau agiu de forma adequada ao destacar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, a qual restou demonstrada pela expressiva quantidade de explosivos apreendidos. Conforme se verifica do Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.030882-A01 (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013 – ID 196443090), foram encontradas 213 (duzentas e treze) unidades de bananas de dinamite, classificadas como substâncias de alto risco e elevado potencial lesivo. Como se sabe, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar plenamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Tendo isso como norte, infere-se que, na hipótese, não obstante a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, tais elementos não demonstram sua periculosidade nem justificam a indispensabilidade da medida extrema. Com efeito, embora a decisão esteja formalmente fundamentada quanto à sua necessidade, observa-se que o delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o paciente é primário, não responde a outros processos ou investigações criminais, tampouco há indícios de sua vinculação a organização criminosa, circunstâncias que, em conjunto, revelam a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a substituição da custódia cautelar do paciente, mediante imposição de algumas medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abaixo relacionadas, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado em favor de Francisco Silveira Salazar; por consequência, concedo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento, em juízo, até o quinto dia útil de cada mês para esclarecer e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo, o paciente, comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser intimado dos atos processuais; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (iv) proibição de acesso a áreas de garimpo e locais de natureza similar; (v) monitoração eletrônica. Por derradeiro, deve ser asserido que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Consorcio Mato Grosso Energia Renovavel e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 295701209

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019660-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO II ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO III ENERGIA RENOVAVEL CONSORCIO MATO GROSSO IV ENERGIA RENOVAVEL COOPERATIVA MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA CAMPOS TRELLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD KASSEN FARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n. 1019660-17.2024.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CONSÓRCIO MATO GROSSO ENERGIA RENOVÁVEL e OUTROS, em face do COORDENADOR DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E DA ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A., todos qualificados nos autos. Consta da inicial que os impetrantes são associados ao Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso, o qual impetrou o Mandado de Segurança de nº 1001864-47.2023.8.11.0041 visando determinar que a autoridade coatora se abstivesse de exigir ICMS sobre a operação de geração de energia através do uso de geração hidráulica e térmica ou através de biomassa ou biogás (sistema de compensação de energia elétrica nos moldes do artigo 2º, III da Resolução 482 da ANEEL), incluindo a respectiva suspensão da exigibilidade do imposto sobre a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) incidente sobre a referida operação. Alegam os impetrantes que a liminar em questão foi deferida e mantida em sentença, porém o comando judicial foi parcialmente cumprido, uma vez que o impetrado entendeu que a decisão só teria validade para os sindicalizados relacionados por ocasião do ajuizamento da ação. Deste modo, os Consórcios, ora impetrantes, ajuizaram novo Mandado de Segurança de nº 1042299-63.2023.8.11.0041, requerendo tutela jurisdicional para afastar a cobrança do ICMS do sistema de Compensação de Energia Elétrica através da Geração Distribuída, a qual foi deferida liminarmente somente aos integrantes listados quando da distribuição da ação. Todavia, novos consorciados ingressaram no sistema de compensação e, inclusive a Cooperativa Mato Grosso Energia Renovável se tornou Consorciada e que nesta oportunidade, também se faz Impetrante para fazer valer o direito de seus Consorciados/Cooperados. Sendo assim ajuízam o presente Mandado de Segurança objetivando a tutela jurisdicional que afaste a cobrança do ICMS do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por meio da Geração Distribuída, por ser esta indevida, independentemente da data de entrada do participante da compensação, uma vez que estes, geram a sua própria energia. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido (id 156289901). No id 159130360 a liminar concedia anteriormente foi complementada, a fim de “determino que as impetradas se abstenham de exigir ICMS sobre as operações de geração de energia por meio do uso de geração solar/fotovoltaica, dos consorciados listados na Inicial.” Os impetrados prestaram informações nos id’s 158503281 e 158562741. O Ministério Público opinou por não manifestar-se sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 190349384). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO: De proemio, destaca-se que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Além disso, a Lei 12.016/2009, em seu artigo 1º, da mesma forma, dispõe que: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Pois bem. In casu, consoante relatado, alegam os impetrantes a ilegalidade na cobrança de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e a TUSD nas unidades consumidoras das indústrias substituídas, em razão do sistema de compensação de energia elétrica, no âmbito da mini e microgeração de energia. Nesse diapasão, a ANEEL a fim de incrementar a produção de energia renovável e o consumo consciente instituiu por meio da Resolução Normativa n° 482/2012, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a qual autorizou o consumidor brasileiro a gerar sua própria energia elétrica a partir de fontes renováveis ou cogeração qualificada, injetar o excedente para a rede de distribuição de sua localidade, e quando precisar utilizar a energia anteriormente fornecia para a concessionária: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: [...] III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...] Art. 6º Podem aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I – com microgeração ou minigeração distribuída; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – caracterizada como geração compartilhada; (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) IV – caracterizada como autoconsumo remoto. (Incluído pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) §1º Para fins de compensação, a energia ativa injetada no sistema de distribuição pela unidade consumidora será cedida a título de empréstimo gratuito para a distribuidora, passando a unidade consumidora a ter um crédito em quantidade de energia ativa a ser consumida por um prazo de 60 (sessenta) meses. (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)”. Infere-se da referida norma que quando a micro ou mini geração de energia do consumidor produz mais energia que a utilizada naquele momento, o montante excedente é cedido para a concessionária, a título de empréstimo gratuito. Não obstante, no momento em que o consumo é maior do que o montante que está sendo produzido no momento por micro ou mini geração de energia, a energia injetada (emprestada) anteriormente é devolvida por meio de um sistema de compensação. No que diz respeito ao faturamento dessa energia, a Resolução Normativa n° 482/2012 estabelece que deve ser levantado o valor da energia consumida da Concessionária, subtraindo desse montante o crédito referente a energia gerada pelo micro ou mini gerador de energia e emprestada pelo consumidor, vejamos: “Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, exceto para aquelas de que trata o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos a energia injetada e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) III – para o caso de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída a que se refere o inciso II do art. 6º, o faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, quando for o caso, sobre os quais deverão incidir todas as componentes da tarifa em R$/MWh; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) [...]”. Nesse viés, a legislação prevê, também, que quando o crédito de energia gerada for superior à energia consumida, deve ser cobrado do consumidor, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor (TUSD). Entretanto, embora se evidencie possível legalidade na cobrança do TUSD, entendo, que sobre esse custo do sistema de distribuição não deve incidir o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria em relação à energia gerada pelos sistemas de microgeração, injetada pelas consumidoras e devolvida posteriormente pela concessionária, uma vez que nessa operação não ocorre a circulação jurídica do bem (comercialização de energia), o que afastaria a incidência do Tributo Estadual. Desse modo, uma vez que a compensação de energia excedente não caracteriza uma circulação jurídica tributável, mas uma cessão gratuita para futura compensação, como previsto nas Resoluções Normativas da ANEEL, além de estar em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a ilegalidade da incidência de ICMS sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Uso do Sistema de Transmissão (TUST) em operações de compensação de energia elétrica no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST na compensação de energia elétrica produzida no âmbito da mini e microgeração de energia fotovoltaica, considerando se a operação constitui fato gerador do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado, a compensação de energia excedente gerada por microgeração e minigeração fotovoltaica, injetada na rede, sem transferência de titularidade, configura circulação física, não jurídica, afastando a incidência de ICMS, pois há mera cessão, com posterior devolução para compensação no consumo.4. A jurisprudência do STJ (Tema 986) e as normas estaduais aplicáveis não amparam a tributação sobre a mera cessão para compensação, pois esta não implica venda direta ao consumidor final.5. A Lei Complementar estadual nº 696/2021, ao isentar as operações de compensação, ratifica a interpretação de que tais operações não constituem hipótese de incidência de ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida. Tese de julgamento: "Não incide ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas operações de compensação de energia excedente no sistema de mini e microgeração fotovoltaica, pois não configuram circulação jurídica de mercadoria, mas cessão para futura compensação.". Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 696/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 986.” (N.U 1004420-56.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS SOBRE TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA (ENERGIA SOLAR) – ILEGALIDADE DA COBRANÇA CONSTATADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar (isto é, sobre o excedente de eletricidade compensado), uma vez que. na operação realizada, não ocorre a operação de circulação jurídica de mercadoria (comercialização de energia solar), mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo. 2. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1019481-69.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS TUSD NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA MINI E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA (ENERGIA FOTOVOLTAICA – SOLAR) – PRELIMINAR – NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MATÉRIA DE DIREITO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SOBRESTAMENTO DOS AUTOS FACE AO TEMA 986/STJ – INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MATERIAIS CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA RATIFICADA. 1 – Em conformidade com o entendimento pacífico deste Sodalício, consolidado, inclusive, na apreciação da medida cautelar pleiteada na ADI n. 1018481-79.2021.8.11.0000, não há elementos materiais constitucionalmente definidos, especialmente ato jurídico de mercancia, a amparar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois se trata de hipótese que não acarreta fato gerador do tributo. 2 – A discussão afeta à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar difere da matéria disposta no Tema 986/STJ. 3 – Recurso não provido. Sentença ratificada.” (N.U 1045921-24.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) (destaquei) De mais a mais, o Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar Estadual n. 696/2021, concedeu a isenção de ICMS nas operações de Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL nesta unidade federada, in verbis: “Art. 1º Fica alterado o caput do art. 37 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2027, as operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012-ANEEL." Essa legislação, ao determinar a isenção até 2027, reafirma o entendimento de que as operações de compensação de energia elétrica, ainda que envolvam a utilização da infraestrutura de distribuição, não caracterizam hipótese de incidência tributária, pois não há transferência de titularidade da mercadoria, mas mera compensação da energia injetada com aquela consumida posteriormente pelo gerador. Desse modo, à luz da Lei Complementar n.º 696/2021 e da jurisprudência fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reitera-se que a cobrança de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD no sistema de compensação de energia elétrica é indevida. Ante ao exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: a) DECLARAR a inexigibilidade do ICMS sobre a energia produzida e transferida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica pelos Consorciados/Cooperados listados na inicial; b) DETERMINAR a compensação dos pagamentos indevidos, nos termos dos artigos 165 a 169 do CTN, limitado aos 05 anos anteriores à propositura da presente ação. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164

ID: 280284393

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802188-11.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FORTES FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS por SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensados demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Neste sentido, é aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando efetivamente ao mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora alega em sua inicial, ID 62584214, em síntese, reclama de falha no atendimento, pois alega que contactou a concessionária solicitando a transferência de titularidade, com isso, a autora fora informada que o canal de atendimento que a mesma deveria solicitar é o “Divisão de Grandes Cliente”. Ademais, aduz que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia da unidade, com isso, solicitou o restabelecimento. Todavia, afirma que até a presente data o fornecimento de energia não foi restabelecido, tão pouco a troca de titularidade foi realizada. Diante dos fatos, a parte autora vem ao Juízo requerendo, em linhas gerais, que seja declarada a inexistência do débito, abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, restabelecimento do fornecimento de energia, bem como a indenização por supostos danos morais sofridos. Não concedida a Liminar no ID 62703207. Em Contestação, ID 70870081, a parte requerida sustenta que no dia 19/04/2024 foi realizada a abertura do protocolo n°. 8004725316, no qual a cliente solicitou alteração do endereço da unidade consumidora. No entanto, no dia 23/04/2024, o pedido foi indeferido, uma vez que a documentação do titular não fora apresentada e para que ocorra qualquer alteração cadastral é indispensável a apresentação do documento, e sobre a titularidade no dia 03/05/2024, a parte autora realizou a abertura de um novo protocolo, sendo solicitada a troca de titularidade da UC. Desta forma, após análise notou-se que a requerente realizou a abertura em um canal de atendimento equivocado, visto que trata-se de uma Unidade Boptante (rural), onde os clientes são atendidos pelo canal de grandes clientes e no dia no dia 20/05/2024 a requerente realizou nova abertura para o serviço de troca de titularidade, desta vez no canal anteriormente mencionado, entretanto, o serviço não foi executado, em virtude da pendência de documentação. A requerida alega que a troca de titularidade para o nome da Sra. SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA já foi realizada. Em relação a suspensão do fornecimento, a requerida alega que a unidade supracitada estava em atraso nos adimplementos das faturas mensais de consumo referentes aos meses 03/2024 no valor de R$ 578,78 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e 05/2024 no valor de R$ 537,59 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), os quais foram objeto de cobrança e motivo de interrupção do fornecimento de energia. Ao final, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, as obrigações decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de energia não se enquadram na categoria de propter rem, mas sim, em dívida pessoal, imputável ao usuário. Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e energia são situações diversas. O inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA – Prestação de serviços – Energia elétrica – Corte no fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, regularização no fornecimento de energia e a mudança de titularidade das contas de consumo – Procedência da ação – Recurso da ré – Impossibilidade de interromper o fornecimento do serviço, se a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem dele usufruiu – Débito que é de ordem pessoal e não propter rem – Impossibilidade de cobrança do proprietário do imóvel ou do novo locatário as dívidas decorrentes do consumo do anterior usuário – Concessionária que tem o direito de receber pelos serviços prestados e pelo consumo de energia fornecida, mas sua pretensão deve ser dirigida contra quem, de fato, fez uso dos serviços – Inexigibilidade do débito, restabelecimento do serviço e transferência de titularidade das contas de consumo corretamente determinadas – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018641720218260068 SP 1001864-17.2021.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). Grifei. Nesse diapasão, pelo conjunto fático probatório, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, enquanto que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, restou incontroverso que a autora tentou, por diversas vezes, realizar a troca de titularidade da unidade consumidora e que houve demora na efetivação do procedimento por questões administrativas ocorrida somente em 27/12/2024, ou seja, sete meses após o primeiro contato da parte autora com a requerida, embora a concessionária justifique a demora para transferência da titularidade pela suposta falta de documentação, desde o email id. 62586339 enviado em 15/05/2024 constam 9 documentos anexados naquela oportunidade, dentre eles CNH da autora; Certidão de Casamento; Certidão de óbito do esposo; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel/sítio; faturas contestadas; e protocolo dos atendimentos anteriores. Verifica-se que a ré não demonstrou ter diligenciado para esclarecer adequadamente os requisitos ao consumidor, tampouco forneceu meios céleres para a resolução do problema, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. No tocante à suspensão do fornecimento de energia, a ré justifica a medida com base em inadimplência de faturas vencidas nos meses de 03/2024 e 05/2024. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor, agindo de boa-fé, busca a regularização da titularidade da unidade consumidora e a concessionária, por falha própria, retarda ou dificulta a efetivação do procedimento. Como assim também decidiu também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de energia elétrica - Pedido de transferência da titularidade não formulado pelo responsável pela unidade consumidora e posterior corte no fornecimento - Demonstração de várias reclamações administrativas acerca da indevida alteração de titularidade - Ação cominatória de obrigação de fazer para regularizar a titularidade da unidade consumidora no cadastro, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Ausência de documentos para comprovar solicitação de alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação) - Ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia - Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente da desídia em regularizar a titularidade da conta e de injustificado corte no fornecimento - Recurso desprovido Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006540-42.2020.8.26.0068 A propósito, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme art. 22 do CDC e art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e legalidade. A recusa na prestação contínua do serviço por motivo alheio ao consumidor — como a suposta inadimplência de terceiro — é injustificada e contrária ao direito. O fornecimento de energia é serviço essencial, cuja suspensão deve observar os preceitos da legalidade, razoabilidade e devido processo administrativo, não sendo razoável que seja interrompido enquanto se discute a regularização da titularidade da unidade consumidora. O fornecimento de energia elétrica do imóvel era realizado por meio do contrato nº 0092038-0, em nome de Edson Martins Rocha. A partir de janeiro de 2025, a fatura passou a indicar um novo contrato, de nº 3003633739, agora em nome de Sandra Ferreira Macedo Pádua, autora da ação. No entanto, a concessionária não esclareceu, em sua contestação, se o contrato anterior foi efetivamente cancelado ou se há duas ligações ativas no mesmo imóvel, gerando insegurança quanto à possibilidade de suspensão futura do serviço. Assim, faz-se necessária declaração da inexistência de débito em nome da autora SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA. Verifico que a autora apresentou nas alegações finais ID 71418435, o pedido de restituição em dobro do indébito, após a apresentação da contestação pela parte ré. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir somente com o consentimento do réu e desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do processo. No presente caso, a emenda foi apresentada sem o consentimento da parte ré e após a estabilização da demanda, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legalmente admitidas. Além disso, a alteração do pedido em momento posterior à contestação afronta o princípio da estabilidade da demanda e o contraditório, podendo ocasionar prejuízo à defesa da parte adversa. Diante disso, indefiro o pedido de restituição em dobro do indébito formulado nas alegações finais ID 71418435. Quantos aos danos morais,ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora, não devendo arcar com nenhum débito anterior à Janeiro/2025; b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Processo nº 0802188-11.2024.8.18.0164

ID: 280284394

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802188-11.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802188-11.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS por SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensados demais dados do relatório, consoante permissivo do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Neste sentido, é aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ademais, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Adentrando efetivamente ao mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do NCPC, incumbe ao autor, demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora alega em sua inicial, ID 62584214, em síntese, reclama de falha no atendimento, pois alega que contactou a concessionária solicitando a transferência de titularidade, com isso, a autora fora informada que o canal de atendimento que a mesma deveria solicitar é o “Divisão de Grandes Cliente”. Ademais, aduz que foi realizada a suspensão do fornecimento de energia da unidade, com isso, solicitou o restabelecimento. Todavia, afirma que até a presente data o fornecimento de energia não foi restabelecido, tão pouco a troca de titularidade foi realizada. Diante dos fatos, a parte autora vem ao Juízo requerendo, em linhas gerais, que seja declarada a inexistência do débito, abstenção de inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, restabelecimento do fornecimento de energia, bem como a indenização por supostos danos morais sofridos. Não concedida a Liminar no ID 62703207. Em Contestação, ID 70870081, a parte requerida sustenta que no dia 19/04/2024 foi realizada a abertura do protocolo n°. 8004725316, no qual a cliente solicitou alteração do endereço da unidade consumidora. No entanto, no dia 23/04/2024, o pedido foi indeferido, uma vez que a documentação do titular não fora apresentada e para que ocorra qualquer alteração cadastral é indispensável a apresentação do documento, e sobre a titularidade no dia 03/05/2024, a parte autora realizou a abertura de um novo protocolo, sendo solicitada a troca de titularidade da UC. Desta forma, após análise notou-se que a requerente realizou a abertura em um canal de atendimento equivocado, visto que trata-se de uma Unidade Boptante (rural), onde os clientes são atendidos pelo canal de grandes clientes e no dia no dia 20/05/2024 a requerente realizou nova abertura para o serviço de troca de titularidade, desta vez no canal anteriormente mencionado, entretanto, o serviço não foi executado, em virtude da pendência de documentação. A requerida alega que a troca de titularidade para o nome da Sra. SANDRA FERREIRA MACEDO PADUA já foi realizada. Em relação a suspensão do fornecimento, a requerida alega que a unidade supracitada estava em atraso nos adimplementos das faturas mensais de consumo referentes aos meses 03/2024 no valor de R$ 578,78 (quinhentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) e 05/2024 no valor de R$ 537,59 (quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), os quais foram objeto de cobrança e motivo de interrupção do fornecimento de energia. Ao final, a requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Como cediço, as obrigações decorrentes da prestação de serviços de fornecimento de energia não se enquadram na categoria de propter rem, mas sim, em dívida pessoal, imputável ao usuário. Não sendo de responsabilidade do proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, como é o caso dos autos. Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água e energia são situações diversas. O inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA – Prestação de serviços – Energia elétrica – Corte no fornecimento de energia, em razão de débitos pretéritos – Pretensão à declaração de inexigibilidade do débito, regularização no fornecimento de energia e a mudança de titularidade das contas de consumo – Procedência da ação – Recurso da ré – Impossibilidade de interromper o fornecimento do serviço, se a responsabilidade pelo pagamento do consumo é de quem dele usufruiu – Débito que é de ordem pessoal e não propter rem – Impossibilidade de cobrança do proprietário do imóvel ou do novo locatário as dívidas decorrentes do consumo do anterior usuário – Concessionária que tem o direito de receber pelos serviços prestados e pelo consumo de energia fornecida, mas sua pretensão deve ser dirigida contra quem, de fato, fez uso dos serviços – Inexigibilidade do débito, restabelecimento do serviço e transferência de titularidade das contas de consumo corretamente determinadas – Precedentes desta Corte – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018641720218260068 SP 1001864-17.2021.8.26.0068, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021). Grifei. Nesse diapasão, pelo conjunto fático probatório, tenho que a parte autora comprovou o fato constitutivo do direito alegado, enquanto que o réu não produziu nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, restou incontroverso que a autora tentou, por diversas vezes, realizar a troca de titularidade da unidade consumidora e que houve demora na efetivação do procedimento por questões administrativas ocorrida somente em 27/12/2024, ou seja, sete meses após o primeiro contato da parte autora com a requerida, embora a concessionária justifique a demora para transferência da titularidade pela suposta falta de documentação, desde o email id. 62586339 enviado em 15/05/2024 constam 9 documentos anexados naquela oportunidade, dentre eles CNH da autora; Certidão de Casamento; Certidão de óbito do esposo; Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel/sítio; faturas contestadas; e protocolo dos atendimentos anteriores. Verifica-se que a ré não demonstrou ter diligenciado para esclarecer adequadamente os requisitos ao consumidor, tampouco forneceu meios céleres para a resolução do problema, violando, assim, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. No tocante à suspensão do fornecimento de energia, a ré justifica a medida com base em inadimplência de faturas vencidas nos meses de 03/2024 e 05/2024. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica quando o consumidor, agindo de boa-fé, busca a regularização da titularidade da unidade consumidora e a concessionária, por falha própria, retarda ou dificulta a efetivação do procedimento. Como assim também decidiu também o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fornecimento de energia elétrica - Pedido de transferência da titularidade não formulado pelo responsável pela unidade consumidora e posterior corte no fornecimento - Demonstração de várias reclamações administrativas acerca da indevida alteração de titularidade - Ação cominatória de obrigação de fazer para regularizar a titularidade da unidade consumidora no cadastro, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Recurso da ré - Ausência de documentos para comprovar solicitação de alteração de titularidade da unidade consumidora (instalação) - Ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia - Concessionária de energia elétrica responde pelo dano moral decorrente da desídia em regularizar a titularidade da conta e de injustificado corte no fornecimento - Recurso desprovido Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006540-42.2020.8.26.0068 A propósito, o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, conforme art. 22 do CDC e art. 10 da Lei nº 7.783/89, e sua interrupção deve observar critérios de razoabilidade e legalidade. A recusa na prestação contínua do serviço por motivo alheio ao consumidor — como a suposta inadimplência de terceiro — é injustificada e contrária ao direito. O fornecimento de energia é serviço essencial, cuja suspensão deve observar os preceitos da legalidade, razoabilidade e devido processo administrativo, não sendo razoável que seja interrompido enquanto se discute a regularização da titularidade da unidade consumidora. O fornecimento de energia elétrica do imóvel era realizado por meio do contrato nº 0092038-0, em nome de Edson Martins Rocha. A partir de janeiro de 2025, a fatura passou a indicar um novo contrato, de nº 3003633739, agora em nome de Sandra Ferreira Macedo Pádua, autora da ação. No entanto, a concessionária não esclareceu, em sua contestação, se o contrato anterior foi efetivamente cancelado ou se há duas ligações ativas no mesmo imóvel, gerando insegurança quanto à possibilidade de suspensão futura do serviço. Assim, faz-se necessária declaração da inexistência de débito em nome da autora SANDRA FERREIRA MACÊDO PÁDUA. Verifico que a autora apresentou nas alegações finais ID 71418435, o pedido de restituição em dobro do indébito, após a apresentação da contestação pela parte ré. Nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, após a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir somente com o consentimento do réu e desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do processo. No presente caso, a emenda foi apresentada sem o consentimento da parte ré e após a estabilização da demanda, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legalmente admitidas. Além disso, a alteração do pedido em momento posterior à contestação afronta o princípio da estabilidade da demanda e o contraditório, podendo ocasionar prejuízo à defesa da parte adversa. Diante disso, indefiro o pedido de restituição em dobro do indébito formulado nas alegações finais ID 71418435. Quantos aos danos morais,ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito em nome da autora, não devendo arcar com nenhum débito anterior à Janeiro/2025; b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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Banco Ficsa S/A. e outros x Ana Maria Silva Dos Santos

ID: 319223680

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8013853-51.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANA MARIA SILVA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO

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TAIANE MULLER TOSTA DOTO

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013853-51.2025.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013853-51.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA AGRAVADO: ANA MARIA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): TAIANE MULLER TOSTA DOTO, LEONARDO PINTO ALMEIDA DOTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itau Unibanco S.A., em face da decisão interlocutória de id. 485350639 (processo nº 8044494-58.2021.8.05.0001), proferida pela MM. Juíza da 12ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta por Ana Maria Silva dos Santos, determinou, às rés (Itau Unibanco S.A. e Banco Ficsa S/A.), o adiantamento do valor dos honorários do expert, em razão da ordem de realização de perícia grafotécnica, ante impugnação da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado sub judice. Irresignada, a fornecedora, por meio do presente recurso, id. 79054127, expõe que o ônus probatório e, por conseguinte, o custeio da verba honorária devida ao expert, deve recair sobre a parte autora, por ser desta a alegação de que a pactuação objeto do deslinde principal é falsa. Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, acrescenta, a ré, ter se desincumbido do dever previsto no art. 373, II, do CPC, é dizer, juntou, em sua opinião, provas suficientes para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela consumidora, quais sejam a colação do contrato assinado, documento pessoal da agravada e comprovante de transferência de valores. Mais, informou que o Tema 1061 do STJ se pronuncia no sentido de, "havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova". Em sequência, anuncia que o seu desinteresse na realização de perícia, lastreado ao fato de ter sido requerimento da demandante a mencionada produção probatória, é bastante para determinar que a obrigação do pagamento em pauta incida sobre a acionante ou, subsidiariamente, que haja divisão do custeio. Com esteio nesses argumentos, postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, por fim, o seu provimento, com a reforma do decisum. Preparo recursal sob id. 79054129. Juntou documentos. Através da decisão de id. 79090687, esta Relatora indeferiu a tutela requerida pelo Banco. Apesar de devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a consumidora não expôs manifestação, conforme certidão de id. 81378796. Após trâmite regular, voltaram-me, conclusos, os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Tecidas tais considerações, passo à análise do mérito, propriamente dito. Na especificidade dos autos, denota-se que a ação originária, proposta pela agravada, contra o Banco recorrente, visa o reconhecimento da inexistência do débito, em razão da contratação de serviço que afirma não ter celebrado. Diante da negativa contundente, acerca da assinatura aposta no contrato, o MM. Juízo a quo inverteu o ônus da prova e deferiu o pleito de realização de perícia técnica, sobre a qual se insurge o agravante, sob a alegação de ser da parte ex adversa a responsabilidade pelo custeio dos respectivos honorários. Com efeito, colhe-se dos autos principais (processo nº 8044494-58.2021.8.05.0001), id. 128175382, que um dos réus (Banco Ficsa S/A.) colacionou, ao caderno processual, o suposto pacto entabulado entre as partes, cuja assinatura é contestada pela consumidora. Pois bem. Do estudo dos autos, reputo inexistentes os requisitos indispensáveis ao deferimento do efeito pretendido neste recurso, uma vez que não demonstrada a probabilidade de êxito a subsidiar a medida. Isso porque verifico que a intelecção do verbete sumular nº 1061 do STJ dificulta a pretensão exposta pelo agravante, ainda mais ao determinar que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Ademais, em contendas similares, em que se discute a quem compete o pagamento dos honorários periciais, o Superior Tribunal de Justiça adota o seguinte posicionamento, destaque-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documentos, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Julg.: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Pub.: DJe 10/08/2022) No mesmo sentido, este Tribunal Baiano dispôs sobre o assunto, senão vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062590-56.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado (s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: MARCOS ALBERTO MACEDO COELHO Advogado (s):TIAGO AMARAL LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1061. AUSENTES OS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART . 300 C/C ART. 995 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema Repetitivo 1.061 é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Agravo conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8000117-85.2022.8.05 .0156, que tem como parte Agravante, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e, parte Agravada, MARCOS ALBERTO MACEDO COELHO. Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECIDO O RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora . Sala de Sessões, data registrada no sistema. DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS RELATORA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80625905620238050000, Relator.: REGINA HELENA RAMOS REIS, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049498-74.2024.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado (s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: JAIR FELIX DE SANTANA Advogado (s):VINICIUS SILVA DA CRUZ ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA IMPUGNADA . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS E COMPROVAR A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ARTIGO 429, INCISO II DO CPC. TEMA 1061 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto, ou não, da decisão recorrida que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica formulada pelo Autor, impondo ao Banco Demandado o pagamento dos honorários periciais. II - Constitui ônus da parte que produziu o documento, no caso a instituição financeira ora Agravante, a prova da autenticidade da assinatura lançada no contrato, como dispõe o inciso II, do art . 429, II, do CPC. III - A questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.846.649/MA, em sede de recursos repetitivos (Tema 1 .061), firmada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." IV - Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida . Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8049498-74.2024.8.05 .0000, em que figuram como agravante BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e como agravado JAIR FELIX DE SANTANA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239 (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80494987420248050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) Demais disso, frisa-se ser responsabilidade solidária das rés a verificação da licitude do pacto supostamente avençado pela demandante, de modo a ser imperiosa a adoção de medidas eficientes para proteger a consumidora de atitudes fraudulentas. Logo, como partes da cadeia de fornecimento, também são passíveis de responsabilização jurídica. Em harmonia, comunga a jurisprudência pátria, ex vi: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência . Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços . Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa) . Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001864-48.2022.8.26 .0596 Serrana, Relator.: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DO BANCO RÉU DO POLO PASSIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam. II - A instituição financeira que é responsável pelo recebimento do benefício previdenciário do consumidor tem legitimidade para responder por eventuais danos causados ao correntista, mormente quando o desconto de parcela relativa a contrato era descontado diretamente na conta bancária do beneficiário. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14108481720248120000 Sidrolândia, Relator.: Des . Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 29/07/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - METODOLOGIA CLARA E ADEQUADA - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO TÍTULO EXECUTADO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO. Deve ser mantida a decisão agravada que declara líquida a condenação, tendo por base cálculos periciais elaborados em harmonia com os ditames do título executado. Considerando que a sentença determinou a restituição de todos os valores indevidamente descontados, tendo sido o contrato integralmente pago, o cumprimento da obrigação de devolução é de rigor. Da mesma sorte, ainda que algumas parcelas tenham sido descontadas por outra instituição financeira em razão de cessão do crédito promovida pelo banco réu, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo (artigos 7º, parágrafo único, 18, 19 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor), este é responsável pela restituição de todos os valores indevidamente descontados, ressalvado seu direito de regresso . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33497844220248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) Assim, ante responsabilidade compartilhada das instituições financeiras, solidário, também, o custeio dos honorários periciais. Informo, ainda, que o direito de regresso não resta obstado, todavia, não é questão que deve ser dirimida neste momento processual. Logo, revela-se escorreita a decisão que determinou o custeio/adiantamento dos honorários periciais pela parte ré, ora agravante. Diante do exposto, é de se quadrar pela manutenção da ordem judicial agravada. Confluente às razões expostas, estando o decisum recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte local e demais Tribunais pátrios, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Códex Processual c/c a Súmula 568 do STJ, para manter a decisão guerreada (id. 485350639 processo nº 8044494-58.2021.8.05.0001), por estes e por seus próprios fundamentos. Transitado em julgado, arquive-se e dê ciência desta decisão à douta Juíza da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 7 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 08

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