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Andre De Carvalho Goncalves e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277704346

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-76.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-76.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: ANDRE DE CARVALHO GONCALVES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 169ed7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro o presente feito extinto com resolução do mérito quanto às pretensões anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRE DE CARVALHO GONCALVES em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 26/01/2025 e condeno o reclamado a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante todo o período imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%, se houver; - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal (observado o adicional de 100% para os feriados registrados nos cartões de ponto), gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - 30 minutos extras, nos dias em que ficou reconhecida a redução parcial do intervalo intrajornada, durante o período imprescrito, com adicional convencional ou legal, a título indenizatório, sem reflexos. - diferenças do adicional de 20% em face do labor em horário considerado noturno, bem como reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%, se for o caso; - multa normativa, à razão de uma por instrumento, observado os valores, limites e vigência das CCTs juntadas aos autos; - saldo de salário de janeiro/2025 (26 dias); - aviso prévio indenizado (42 dias); - férias proporcionais 2024/2025 (9/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 09/03/2025; - 13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados conforme os cartões de ponto, a jornada ora fixada e a redução da hora noturna, se for o caso. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, até que nova base de cálculo seja fixada pelo Legislativo, o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, consoante preceitua a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Considerando a existência do agente insalubre, sem a respectiva neutralização, a reclamada deverá realizar a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP à parte autora, o que deverá ser feito no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00. Os valores devidos a título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada do empregado, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, após notificação específica, a reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento de alvará, no primeiro caso, e de indenização substitutiva no segundo caso, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar a baixa na CTPS da parte autora, considerando 09/03/2025 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Honorários de perito na forma da fundamentação. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelo reclamado. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001869-85.2025.8.11.0013

ID: 256793473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALLESMONN MENDES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SILVA SOUZA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001869-85.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: KALLESMONN MENDES SOARES IMPETRADO: CISC - DELEGACIA DE PONTES E LACERDA Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por KALLESMONN MENDES SOARES, qualificado nos autos, em face de suposto ato coator praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DA COMARCA DE PONTES E LACERDA/MT, consistente na apreensão de veículo automotor de sua posse e sua posterior autuação por suposto crime de receptação. Relata a parte impetrante que no dia 08 de abril de 2025, foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal enquanto trafegava com o veículo Toyota SW4, placa QLP-8B62. Que a abordagem ocorreu em razão de boletim de ocorrência registrado por terceiro, identificado como Eduardo Junior dos Santos, noticiando suposta apropriação indébita. O impetrante narra que a autoridade policial lavrou termo de prisão por receptação, tendo sido arbitrada fiança no valor de R$ 5.000,00, posteriormente quitada. Por fim, afirma que comprova que a posse do veículo foi adquirida por intermédio de procuração pública outorgada por Lucas Rafael Gomes Lima, então proprietário registral do bem. Razão pela qual conclui inexistente qualquer indício de crime a justificar a apreensão do bem e sua condução coercitiva. Formulou pedido liminar para que seja determinada a imediata restituição do veículo apreendido, com a possibilidade de ser o impetrante nomeado fiel depositário. É o breve relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. Segundo o magistério de Hely Lopes Meireles: Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data". 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 35-36). Assim, no mandamus o julgador deve reconhecer o direito líquido e certo, quando a Parte Impetrante demonstrar mediante prova pré-constituída, que faz jus ao direito incontestável de ter deferido sua pretensão. Sobre o teor do direito a ser demonstrado no writ, ensina Castro Nunes, em sua obra, Do Mandado de Segurança, p. 142. (...) o ato contra o qual se requer o mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresentam aos olhos do Juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito. É pela evidência do dever legal da autoridade, seja para praticar o ato, seja para abster-se de praticá-lo, que se mede o direito correspondente com a qualificação de certo e incontestável (...). Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, a petição inicial será desde logo indeferida quando ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental, especialmente no que se refere à ausência de direito líquido e certo, cuja comprovação exige prova pré-constituída e documental. Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. No caso sub examine, o impetrante não demonstrou ser proprietário do bem apreendido, tampouco juntou documento que comprove vínculo registral direto ou posse derivada com eficácia dominial. A procuração pública acostada aos autos, conquanto lavrada com as formalidades legais, não comprova a propriedade ou a posse legítima com animus domini, tratando-se apenas de instrumento de representação para prática de atos perante órgãos públicos, o que não se confunde com prova de titularidade do bem. Neste sentido, tem entendido o Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMANTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO PROVIDO. 1. A demanda necessita de dilação probatória, uma vez que há necessidade de se comprovar a alegada irregularidade ou ilegalidade da autuação, em especial quanto às legais notificações da multa exigida. 2. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a reforma da sentença que concedeu a segurança vindicada. 3. Não se configura, no caso, a ilegalidade na exigência do pagamento de multa pela infração de trânsito, uma vez que se trata de medida administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. 4. Recurso provido. Sentença retificada. Ordem denegada. (N.U 1026897-90.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) Ademais, observa-se que a apreensão do veículo decorreu de atuação policial no âmbito de investigação criminal em curso, sendo certo que a restituição do bem apreendido deve ser objeto de apreciação no próprio procedimento criminal, conforme prevê o artigo 120 do Código de Processo Penal: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Deste modo, resta demonstrado que a impetrante não possui direito líquido e certo a impetrar o presente remédio constitucional. Ante o exposto, insatisfeitos os requisitos para impetração do presente mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.016/09 c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001869-09.2025.4.01.3502

ID: 308718740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001869-09.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE LUZ DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001869-09.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSINEIDE LUZ DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone pessoal. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764260

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI

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M M Lopes Administracao Pessoal Eireli e outros x Leandro Dos Santos Azevedo

ID: 333764269

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001772-90.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI MOACYR ELEUTERIO JUNIOR WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO DIAS FERREIRA

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FABIO GONCALVES LOIOLA

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SANDRO DANIEL SANCHES PEREIRA

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MARCO ANTONIO TOMEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001772-90.2024.5.02.0605 RECORRENTE: M M LOPES ADMINISTRACAO PESSOAL EIRELI RECORRIDO: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:98a3ba5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001772-90.2024.5.02.0605 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE MAGISTRADO: LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI RECORRENTE: NET EXPRESS LOPES LTDA (MM LOPES ADMINISTRAÇÃO PESSOAL) (1ª Reclamada) RECORRIDOS: LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO, SUPERMERCADO TRIALBA LTDA (2ª Reclamada) e SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA (3ª Reclamada) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. USO DE FERRAMENTA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PRESUMIDA DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela empregadora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.934,79, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, ocorrido durante o manuseio de bisturi para preparação de pães. A recorrente alega culpa exclusiva da vítima e ausência de responsabilidade patronal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante; e (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais fixado pela sentença deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo, conforme o art. 7º, XXVIII, da CF/88; entretanto, presume-se a culpa patronal quando não comprovadas medidas adequadas de prevenção, nos termos dos arts. 157, I, da CLT, e 338 do Decreto 3.048/1999. Restou comprovado nos autos, por laudo pericial médico, o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada, com utilização de bisturi em procedimento de preparação de pães, considerado inadequado e inseguro. A prova técnica atestou que o acidente decorreu da conduta omissiva da empregadora, que não forneceu instrumento seguro, tampouco comprovou a adoção de medidas preventivas eficazes. A tese de culpa exclusiva da vítima não prospera, pois o risco foi criado pela própria reclamada ao permitir o uso de objeto inadequado, sem estrutura segura de trabalho. A sequela parcial e temporária constatada pela perícia justifica o reconhecimento do dano moral, cuja configuração independe de comprovação de prejuízo patrimonial e decorre da própria ofensa à integridade física e emocional do trabalhador. O valor da indenização, fixado em R$ 1.934,79, correspondente a um salário contratual, revela-se razoável e proporcional à lesão sofrida, observando os princípios da razoabilidade, da reparação integral e do não enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade do empregador por acidente de trabalho decorre da omissão na adoção de medidas de segurança e prevenção, presumindo-se a culpa quando não comprovadas condições adequadas de trabalho. A utilização de ferramenta inadequada fornecida pela empresa caracteriza negligência e atrai o dever de indenizar, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima. É devida a indenização por dano moral quando o acidente de trabalho gera lesão física e sofrimento psíquico ao empregado, sendo desnecessária a demonstração de abalo emocional concreto. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, condição econômica das partes e gravidade do dano, podendo ser fixado em quantia equivalente a um salário contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII e XXVIII; CLT, art. 157, I; CC, art. 944; Decreto 3.048/1999, art. 338; Lei 8.213/1991, art. 19, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença (ID 4d3c046), cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre, ordinariamente, a primeira reclamada, com as razões (ID ec964bd), pretendendo a reforma do julgado quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Rés; adicional de insalubridade (nulidade do laudo pericial e afastamento da condenação); honorários periciais técnicos (redução do valor); jornada de trabalho e horas extras (afastamento da condenação); multas normativas (afastamento da condenação); indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho (afastamento da condenação por culpa exclusiva da vítima); honorários periciais médicos (redução do valor); e honorários advocatícios sucumbenciais (arbitramento em seu favor). Tempestividade do apelo. Preparo regularmente efetuado. Regular a representação processual. Contrarrazões pelo reclamante (ID a139bf6). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas. Isto porque, a 1ª reclamada carece de interesse processual quanto às matérias, na medida em que, nos termos do artigo 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Dessa forma, a legitimidade recursal para contestar a responsabilidade subsidiária é exclusiva das demais reclamadas, não havendo interesse da 1ª reclamada na questão. Não conheço destas matérias. II. DO MÉRITO 1. Do Adicional de Insalubridade A 1ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade, alegando nulidade dos laudos periciais e ausência de exposição aos agentes frio e calor. Requer, ainda, a redução da multa pela entrega do PPP e dos honorários periciais. 1.1. Insalubridade por Exposição ao Frio (2ª Reclamada - SUPERMERCADO TRIALBA). A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 3765618) e deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico frio, durante o período em que laborou nas dependências da 2ª reclamada (SUPERMERCADO TRIALBA LTDA), de 11/04/2022 a agosto de 2023. O Sr. Perito, após vistoria no local de trabalho (padaria da 2ª Reclamada), constatou que o reclamante, na função de Técnico de Panificação Jr, "adentrava diariamente 08 (oito) vezes em camara de congelados para retirada e organização de embalagens de pães congelados do interior da mesma" (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). As temperaturas da câmara fria de congelados variavam de -5ºC a -18ºC (Laudo, p. 17). Concluiu o expert pela caracterização da insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que dispõe: "As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Fundamental para tal conclusão foi a constatação pericial de que: "A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais adequados e necessários para atividade em câmara fria, ou seja, casaco térmico, meia térmica, calça térmica, luvas térmicas e capuz térmico." (Laudo Pericial ID 3765618, p. 17). A ausência de EPIs adequados é corroborada pela Ficha de Controle de Fornecimento de EPI (ID eace7b4), que não elenca o fornecimento de quaisquer vestimentas térmicas ao obreiro, constando apenas "CAMISETAS POLO MANGA CURTA", "CALÇA PRODUÇÃO BRANCO", "AVENTAIS PRETO" e "SAPATOS ANTIDERRAPANTE BRANCO". Em audiência, o reclamante declarou que "em nenhuma das lojas havia japona térmica disponível para ingresso na câmara fria". A testemunha da PRIMEIRA reclamada, embora tenha afirmado que "havia uma japona disponível para ingresso na câmara fria" e que o reclamante era orientado quanto ao seu uso, tal depoimento não se sobrepõe à prova documental (ausência de registro de entrega) e à conclusão técnica do perito quanto à não comprovação do fornecimento de EPIs adequados, mesmo porque o perito judicial não condicionou sua conclusão a nenhum fato que dependesse de esclarecimento, sendo inócua a produção de prova oral neste sentido. Além do mais, a mera existência de uma japona no local, sem prova de sua adequação técnica e efetiva entrega e fiscalização do uso, não elide a insalubridade. As alegações recursais sobre a frequência de entrada na câmara fria (se 8 vezes, conforme apurado pelo perito em diligência com o reclamante, ou menos, conforme tenta argumentar a recorrente) não afastam a insalubridade, uma vez que o Anexo 9 da NR-15 não estabelece um número mínimo de ingressos, mas sim a exposição ao frio sem a proteção adequada. A falta desta proteção é o fator determinante. Assim, mantenho a r. sentença que, com base no laudo pericial conclusivo e não infirmado por outras provas robustas, reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao frio, durante o período em que se ativou para a 2ª reclamada. 1.2. Insalubridade por Exposição ao Calor (3ª Reclamada - SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE). A r. sentença, também com base em laudo pericial (ID b4242fa), deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) pela exposição do reclamante ao agente físico calor, durante o período em que laborou nas dependências da 3ª reclamada (SUPERMERCADO IRMÃOS DO VALE LTDA), de setembro de 2023 a 08/12/2023. O perito judicial realizou vistoria na padaria da 3ª Reclamada e, utilizando-se de Termômetro de Globo Digital, aferiu o Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo (IBUTG). Constou do laudo (ID b4242fa, p. 17-19): IBUTG medido: 31,2 ºC Taxa de Metabolismo (M) da atividade: 279 Watts (trabalho moderado) Limite de Tolerância para M=279W (Quadro 1, Anexo 3, NR-15): 28,5 ºC Como o IBUTG medido (31,2 ºC) superou o limite de tolerância (28,5 ºC) para a atividade desenvolvida, o perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio por exposição ao calor, conforme Anexo nº 03 da NR-15. A recorrente impugna a metodologia pericial. Contudo, o perito, em seus esclarecimentos (IDs 5ffba08 e 5d14ac1), ratificou suas conclusões e defendeu a adequação dos procedimentos adotados, afirmando ter seguido as normas técnicas pertinentes (NR-15) e realizado as medições no local efetivo de trabalho do autor. Não há nos autos elementos robustos que infirmem a idoneidade da prova técnica produzida. Portanto, MANTENHO a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio por exposição ao calor, durante o período trabalhado na 3ª Reclamada. 1.3. Multa pela Entrega do PPP. A r. sentença determinou que a primeira reclamada fornecesse ao reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), reconhecendo as condições insalubres, sob pena de multa diária de R 100,00, limitada a R$ 40.000,00. A obrigação de fornecer o PPP decorre do art. 58, §4º, da Lei 8.213/91, quando reconhecido o labor em condições especiais. A multa (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer tem amparo no art. 536, §1º, do CPC. O valor e o limite fixados mostram-se razoáveis e proporcionais à finalidade da medida. Assim, MANTENHO a condenação quanto à entrega do PPP e a multa cominada. 1.4. Honorários Periciais da Perícia de Insalubridade. A r. sentença arbitrou os honorários periciais para a apuração da insalubridade em R 5.000,00, a cargo das reclamadas. A recorrente pugna pela redução para R$ 1.000,00. Considerando o trabalho realizado pelo perito, que envolveu duas diligências distintas (para apuração de frio na 2ª reclamada e calor na 3ª reclamada), elaboração de dois laudos técnicos detalhados e apresentação de múltiplos esclarecimentos, entendo que o valor de R$ 5.000,00, ainda que reflita a duplicidade de análises, entendo que se mostra excessiva. Portanto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00, valor que se entende mais adequado e suficiente para remunerar o trabalho técnico despendido para as duas situações analisadas (frio e calor). 2. Das Horas Extras A recorrente busca afastar a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos controles de jornada e a ausência de labor extraordinário não compensado. A r. sentença afastou a validade dos controles de ponto juntados (ID 266beec), por considerá-los unilaterais, sem assinatura do reclamante, aplicando o entendimento da Súmula 338, I, do TST. Com isso, inverteu-se o ônus da prova da jornada, que passou a ser da empregadora. Em audiência, a preposta da reclamada declarou que "o reclamante anotava ponto em aplicativo; que em todos os meses o reclamante assinava seus espelhos de ponto impressos". A despeito do disposto a Súmula 50 deste Regional, não foram colacionados aos autos os referidos "espelhos de ponto impressos" devidamente assinados pelo autor, prevalecendo a constatação de que os documentos do ID 266beec (Cartões de Ponto/Folhas de Presença) são apócrifos, o que lhes retira a força probante como meio de controle de jornada fidedigno, nos termos da Súmula 338, I e III do TST. Ainda que o próprio reclamante tenha confirmado que "o ponto sempre foi anotado por aplicativo", isso não valida automaticamente os relatórios gerados sem sua chancela. Assim, correta a aplicação da Súmula 338, I, do TST, que presume verdadeira a jornada declinada na inicial, admitindo-se prova em contrário. A r. sentença, com base no depoimento pessoal do reclamante, fixou as seguintes jornadas, sempre com uma hora de intervalo e de segunda-feira a sábado: I) até setembro/2022: das 14:00 às 22:20 horas; II) de outubro/2022 a julho/2023: das 06:00 às 15:20 horas; III) a partir de setembro/2023: das 09:00 às 17:20 horas. Contudo, analisando as jornadas fixadas, somente há extrapolação no período II ( de outubro/2022 a julho/2023). A r. sentença condenou ao pagamento de "todas as horas laboradas além da 44ª semanal". Assim, o recurso merece parcial provimento apenas para delimitar que a condenação ao pagamento de horas extras (e reflexos) se restrinja ao período em que efetivamente houve sobrelabor além da 44ª hora semanal, qual seja, o período de outubro de 2022 a julho de 2023, quando a jornada fixada foi das 06:00 às 15:20 horas (segunda a sábado), totalizando 6 (seis) horas extras semanais. Quanto à alegação de compensação de jornada ou banco de horas, a invalidade dos controles de ponto impede a verificação de sua regularidade e efetiva observância, sendo correta a decisão de origem que os afastou. Ademais, não foi juntado acordo individual ou coletivo válido para compensação ou banco de horas. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para restringir a condenação ao pagamento de horas extras, como tais consideradas as laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, e reflexos, ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo. 3. Danos Morais (Acidente de Trabalho) A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R 1.934,79, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante. Alega culpa exclusiva da vítima. À análise. Em regra, em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, dependendo da comprovação da culpa ou dolo conforme prevê o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Todavia, entendo que no Direito do Trabalho, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a responsabilidade subjetiva é sempre presumida por culpa do empregador, diante do que dispõe o artigo 157, inciso I, da CLT: "Cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho". Atualmente o artigo 338 do Decreto 3048/99, regulamentando o parágrafo 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91 dispõe: "a empresa é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção à segurança e saúde do trabalhador sujeito aos riscos ocupacionais por ela gerados". Assim, o empregador só se exime da obrigação de indenizar quando comprovadas em Juízo as excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e fato exclusivo de terceiro. Necessário enfatizar que todo empregador é obrigado a proporcionar a seus empregados a máxima segurança e higiene no trabalho. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, em 18/09/2023, sofreu um corte no segundo dedo da mão direita ao manusear um bisturi para preparação de pães, conforme CAT emitido pela empregadora (ID 9738682), ainda que tardiamente, e necessitando de atendimento médico, sutura e afastamento do trabalho por 14 dias (conforme atestados médicos IDs b33b681 e a64de44, e Ficha de Atendimento AMA ID c5a1fe1). O laudo pericial médico (ID eb8946a) foi conclusivo ao estabelecer o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente ocorrido no trabalho (Laudo, p. 17). A controvérsia cinge-se à existência de culpa da empregadora. A r. sentença reconheceu a culpa patronal por omissão em fornecer condições seguras e pelo uso de ferramenta inadequada, entendimento do qual compartilho, na medida em que esta conclusão encontra respaldo nos esclarecimentos prestados pelo perito médico (ID eb161e3, p. 2): "A empresa não comprovou medidas adequadas de prevenção. A utilização de um "BISTURI" em uma padaria é totalmente inadequada. Observe que é a empresa que determina a forma de organização do trabalho. A maioria das padarias utiliza apenas um objeto sem corte para fazer um risco sobre a massa do pão francês antes de assar. A utilização de um bisturi oferece grande risco de acidente, como o ocorrido com o reclamante, além de ser desnecessário. Desta forma, existe culpa por parte da empresa em NÃO ofereceu trabalho seguro." O dever do empregador de zelar pela segurança e saúde de seus empregados está previsto no art. 157 da CLT e nas Normas Regulamentadoras. A escolha e fornecimento de ferramenta inadequada e perigosa para a tarefa, como um bisturi para marcar pães, quando existem alternativas mais seguras, configura negligência e expõe o trabalhador a risco desnecessário, caracterizando a culpa da empregadora. O fato de o reclamante ter recebido "treinamento básico" para o uso do bisturi, conforme o próprio obreiro reconhece em seu depoimento ("que passou por um treinamento básico na admissão sobre o uso do bisturi"), não exime a responsabilidade da empresa pela inadequação da ferramenta. A tese de culpa exclusiva da vítima, arguida pela recorrente, não prospera, pois o acidente decorreu primordialmente do risco criado pela própria empregadora ao fornecer/permitir o uso de instrumento inadequado. Neste contexto, é evidente que o reclamante, de acordo com o laudo médico, apresentou sequela parcial e temporária, que guarda nexo causal com o acidente de trabalho sofrido. Registre-se que a prova atinente à doença profissional é de cunho estritamente técnico devendo ser realizada por perito médico de confiança do juízo. A prova é técnica e inexistem elementos de convicção aptos a descaracterizá-la. Destarte, havendo nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida pelo autor, resta patente a responsabilidade da reclamada pelos danos sofridos por ele, não havendo que se falar em excludentes, pois é a empresa empregadora que deve arcar com os riscos do empreendimento e zelar pela segurança e saúde do seu empregado, sendo obrigação da empresa garantir, à luz dos riscos existentes, o adequado desempenho das funções, sempre visando a segurança e a higidez física e psíquica do trabalhador, procurando reduzir os riscos inerentes ao trabalho ou, até mesmo, eliminá-los, o que não se verificou no caso dos autos, restando, assim, amplamente configurada a culpa da empresa reclamada. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Além disso, o artigo 157, I, da CLT determina a obrigatoriedade da adoção de medidas que visem à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. Logo, o empregador tem a obrigação de zelar pela preservação da saúde de seus empregados, sujeitando-se ao pagamento de indenização civil, em caso de dolo ou culpa, nos termos do artigo 7º, XXVII, da Carta Magna. Analisada a responsabilidade, passo agora a verificar a extensão dos danos sofridos pelo reclamante. Dano moral é o prejuízo que não tem relação com o patrimônio de uma pessoa. É o dano extrapatrimonial. Trata-se da lesão que sofre um indivíduo em sua intimidade, sua imagem, sua honra, sua dignidade, em suma: em seus valores morais. Para que se justifique a indenização por dano moral, é necessária a prova da culpa do agente pelo dano moral sofrido. No presente caso, o dano moral é presumido, mas, de qualquer sorte, ele se revela por todo o sofrimento físico e abalo emocional experimentado pela reclamante decorrente da moléstia agravada pelo seu labor, conforme supra narrado. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as alterações apresentadas pelo reclamante implicam em inaptidão parcial para o desempenho da função que exercia na reclamada, resultando em redução parcial e permanente da sua capacidade laboral. Quanto ao valor da indenização, deve-se levar em conta que no caso dos autos presume-se o abalo emocional sofrido pelo empregado, que independe de comprovação, pois em consequência do ato abusivo praticado pelo empregador (damnun in re ipsa). Sabendo-se que os valores violados não têm preço, porque variam de pessoa para pessoa, em razão do ambiente de convívio da vítima, da cultura, do costume etc., devem ser fixadas em quantias que permitam a recuperação da vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, e que considere a condição socioeconômica das partes. Com base em tais parâmetros e em tudo o que foi analisado nos autos e com fundamento no artigo 944, do Código Civil, entendo que o valor fixado em R$ 1.934,79 (correspondente a uma vez o último salário contratual), pela origem condiz com a situação retratada nos autos, porquanto preenchem os requisitos invocados pelos próprios recorrentes, adequados no aspecto pedagógico e em conformidade com o princípio do não enriquecimento sem causa. Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso, neste ponto. 4. Honorários Periciais Médicos Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada responder pelos honorários periciais, nos termos da r. sentença de origem. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.500,00, insurge-se a reclamada colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade do reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido. DOU PARCIAL PROVIMENTO. 5. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 5% não atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Sendo assim, e em razão do princípio da equidade entre as partes, fixo em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação. Reformo, portanto, a r. sentença de origem para fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. DOU PARCIAL PROVIMENTO. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da reclamada, exceto quanto à responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) reduzir os honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 3.000,00; b) restringir a condenação ao pagamento de horas extras ao período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, mantidos os demais parâmetros fixados na origem para o cálculo; c) fixar os honorários periciais médicos em R$ 2.500,00; d) fixar em 15% os honorários sucumbenciais para ambas as partes, sendo a cargo do reclamante sobre os pedidos improcedentes e a cargo da reclamada sobre o que resultar da liquidação; e e) determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que reduzia o valor dos honorários periciais relativos à insalubridade para R$ 2.000,00. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao valor dos honorários pela perícia de insalubridade (R$ 3.000,00). Reduziria-os para R$ 2.000,00, até porque os honorários médicos se portaram em R$ 2.500,00. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS AZEVEDO

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Processo nº 1001869-38.2023.8.26.0272

ID: 275837285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-38.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIMAR BARBOSA DOS SANTOS

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ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001869-38.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Ferreira de Arantes - VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, qualificada nos … ADV: Neimar Barbosa dos Santos (OAB 287197/SP) Processo 1001869-38.2023.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Ferreira de Arantes - VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que, nasceu em 25/08/1959, laborando exclusivamente em atividade rural. Porém, ao requerer, pela via administrativa, seu pedido de aposentaria por idade rural foi negado, por não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural na data da entrada do requerimento, no período de graça ou na data em que implementou todas as condições exigidas para a concessão do benefício. Disse preencher os requisitos necessários para a obtenção do benefício, quais sejam, idade e comprovação da atividade rural. Colacionando texto de lei que entendeu pertinente, requereu a procedência da ação, com a concessão de aposentadoria por idade rural, além das demais cominações legais (fls. 03). Com a inicial, vieram para os autos procuração e documentos de fls. 04/42. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 56/64), sustentando não ter a autora preenchido os requisitos legais necessários à concessão do direito pleiteado. Juntou documentos (fls. 65/66). Réplica a fls. 73. Saneador (fls. 82/83). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas da autora de fls. 92. Dada por encerrada a instrução, as partes não apresentaram suas alegações finais. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A ação é procedente. Justifico. Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, segurados especiais da previdência, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: 1) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (Lei nº 8.213/91, art. 48, § 1º); e 2) o exercício da atividade rural: 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (artigo 25, inciso II, c.c. artigos 39 e 48 §2º, todos da Lei nº 8.213/91). Com relação à questão etária, logrou a autora demonstrar ter completado 55 anos de idade no ano de 2014 (documento de identidade a fls. 06). No que se refere à carência legalmente exigida, resta certo ter a lei dispensado o trabalhador rural da comprovação do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário, exigindo-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente. A carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço especial no caso dos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, bem como dos trabalhadores rurais obedecerá à tabela contida no artigo 142 da Lei de Benefícios, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições para a obtenção do benefício. Assim, de acordo com a tabela mencionada, para a obtenção da aposentadoria, o trabalhador rural que atingir a idade mínima em 1991 deverá comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 60 meses (5 anos); se em 1992, pelo mesmo prazo de 60 meses; se em 1993, pelo prazo de 66 meses (5 anos e 6 meses); se em 1994, pelo prazo de 72 meses (6 anos); se em 1995, pelo prazo de 78 meses (6 anos e 6 meses); se em 1996, pelo prazo de 90 meses (7 anos e 6 meses); se em 1997, pelo prazo de 96 meses (8 anos); se em 1998, pelo prazo de 102 meses (8 anos e 6 meses); se em 1999, pelo prazo de 108 meses (9 anos); se em 2000, pelo prazo de 114 meses (9 anos e 6 meses); se em 2001, pelo prazo de 120 meses (10 anos); se em 2002, pelo prazo de 126 meses (10 anos e 6 meses); se em 2003, pelo prazo de 132 meses (11 anos); se em 2004, pelo prazo de 138 meses (11 anos e 6 meses); se em 2005, pelo prazo de 144 meses (12 anos); se em 2006, pelo prazo de 150 meses (12 anos e 6 meses); se em 2007, pelo prazo de 156 meses (13 anos); se em 2008, pelo prazo de 162 meses (13 anos e 6 meses); se em 2009, pelo prazo de 168 meses (14 anos); se em 2010, pelo prazo de 174 meses (14 anos e 6 meses); se em 2011, pelo prazo de 180 meses (15 anos). Ao contrário do alegado pela Autarquia, há nos autos prova documental que corrobora a alegação da autora de ter trabalhado durante parte significativa de sua vida em atividades rurais, destacando-se sua CTPS (fls. 18/30) , na qual há apontamentos relativos a serviços rurais por ela desempenhados na condição de trabalhador rural. Acrescente-se que, no presente caso, o INSS não trouxe aos autos qualquer informação que afaste a presunção relativa que milita em favor dos referidos documentos acostados aos autos, que devem, por conseguinte, ser considerados como início de prova material. A esse respeito: "PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. VALOR DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. CONTAGEM RECÍPROCA. 1. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Não comprovada nenhuma irregularidade, não há falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. 2. Ainda que a autora esteja vinculada a regime de previdência do serviço público, considerando sua condição de funcionária pública, o tempo de serviço urbano reconhecido pode ser computado, para fins de contagem recíproca, independente da indenização das contribuições sociais correspondentes, pois no caso de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo desprovidos." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Apelação Cível nº 1122771 - 10ª Turma - Relator Desembargador Federal Jediael Galvão - Publicada em 14/03/2007; destaquei). Com efeito, aludidos documentos e os depoimentos das testemunhas são suficientes para demonstrar o trabalho rural, eis que a autora comprovou o exercício de atividade rural, em período que supre a carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91. A esse respeito, confiram-se os julgados que portam as seguintes ementas: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR VELHICE. A qualidade de trabalhador rural do autor prevalece, se os elementos probatórios apresentados pelo segurado não são validamente ilididos pelo réu. A atividade de rurícula resulta comprovada se o autor apresenta razoável início de prova material respaldada por depoimentos orais. Para auferir o benefício não é necessário que o autor seja chefe de unidade familiar, uma vez que o art. 5º, I, da Constituição da República, instituiu a inteira igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, inclusive os de natureza familiar. O implemento da idade, a teor do que dispõe o art. 202, inciso I, da Constituição da República, torna possível que se requeira o benefício previdenciário. Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª T., Relator Juiz Souza pires, AC 91.03.000234-9/SP, V.U., J. 28.04.92, DOE 18.05.92, pág. 90) Por isso tudo, entendo preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, em razão do que se impõe o acolhimento do pedido formulado. O termo inicial para a concessão da aposentadoria deve ser a data em que apresentado o requerimento administrativo (NB 185.520.763-7 DER: 17/12/2018). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à autora VERA LUCIA FERREIRA DE ARANTES, mensalmente, em caráter vitalício, o benefício da aposentadoria rural por idade, devendo o requerido proceder ao pagamento das parcelas atrasadas desde a data em que formulado o requerimento administrativo (14/01/2019). As prestações vencidas deverão sofrer correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos editado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, conforme determina o Tema nº 810 do STF. Fica o polo ativo advertido da obrigatoriedade da dedução, na fase de cumprimento de sentença, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei nº 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei º 8.742/93). Condeno o instituto requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação, que corresponde à soma das prestações/diferenças vencidas até a data desta sentença (Súmula 111, do STJ), será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida. O instituto requerido fica isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, e do art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.608/03. Tal isenção não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072751

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

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YURI ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072762

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072745

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YURI ARAUJO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 1001869-62.2025.8.26.0306

ID: 295805999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001869-62.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BERTONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o p… Processo 1001869-62.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Carlos Bertoni Junior - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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