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Processo nº 1045645-60.2023.4.01.0000

ID: 298760096

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045645-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1045645-60.2023.4.01.9340 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGRTE. : MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (A) ADV. : João Ulisses de Brito Azêdo - OAB/ PI 3446-A AGRDO. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria Regional da União da 1ª Região AGRDO. : MUNICÍPIO DE TUTOIA ADV. : Francisco Leonardo Silva Nato - OAB/ PI 5387-A RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados manifestam agravo de instrumento por meio do qual pedem a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, na parte em que, no cumprimento de sentença por eles proposta à União Federal, indeferiu pedido de transferência, para contas bancárias de respectivas titularidades, dos valores destacados, a título de honorários contratuais, de precatório expedido em favor do Município de Tutoia, e determinou fosse colocado “o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137)”. Sustenta, em síntese, que os créditos inerentes aos honorários contratuais encontram-se depositados nas contas judiciais há mais de 06 (seis) anos, creditados no Banco do Brasil (BB) desde 28/06/2017 (ID 660380201 - Pág. 43), com ordem de bloqueio para levantamento por alvará, à disposição do r. Juízo de base. Afirma que o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 528 concluiu que é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado, sendo que nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (EOAB) os honorários devem ser recebidos até mesmo nos casos de “ausência do contrato” e observará a previsão expressa do art. 24, § 7º c/c art. 22, § 2º, ambos da Lei n.º 8.906/94 (EOAB), obstando o enriquecimento sem causa da parte. Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, por meio da decisão de ID 420173493, foi interposto agravo interno de ID 421850024. Resposta no ID 417843727 pela União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045645-60.2023.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: É de seguinte teor a decisão agravada: “ O Município de Tutoia, via PGM, em petição de id. 1285025756, requereu: a) Indeferimento do pedido de levantamento de valores em favor de MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, considerando o distinguishing do que foi decido pelo STF na ADPF 528. b) Levantamento dos valores dos créditos inerentes honorários contratuais, decotados do Precatório n.º 165/2016, depositados nas contas judiciais n.º(s) 3700130506486 e 3700130506484, autos nº 0007154-18.2007.4.01.3700, expedindo alvará tendo como beneficiário o MUNICÍPIO DE TUTOIA-MA. Em suma, alegou que, por força do Decreto Municipal n. 009, de 24/05/2018, foi anulado o contrato que contratou os escritórios JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS para defesa dos interesses do Município nas ações do Fundef, e que a referida questão está sob discussão do juízo estadual, no processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Por sua vez, os escritórios Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados, em petição de id. 1328385282, requereram: a) Seja rejeitado o pedido da PGM (ID 1285025756) de levantamento dos créditos, em favor do Município, das parcelas referentes aos honorários destacados do Precatório de n.º 165/2016 (ID 660378522 - Pág. 29/30), de titularidade dos Escritórios MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sob pena de afronta à decisão exarada nos autos do AG. n.º 0031710-14.2016.4.01.0000 (ID 660378522 - Pág. 22/24); b) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais depositados em conta judicial n.º 3700130506486, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 08.321.181/0001-60, na conta corrente de n.º 10891-x, agência n.º 4323-0, operação n.º 003, no Banco do Brasil; c) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais, depositados em conta judicial n.º 3700130506484, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 05.500.356/0001-08, Banco do Brasil, agência n.º 4249-8, conta corrente n.º 105215-2. Alegaram, em síntese, regularidade no destacamento do precatório nº 165/2016, que teria observado o entendimento firmado pelo STF, na ADPF 528 (ID:660378522 - Pág. 29/30). Por fim, o escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS juntou nova procuração, assinada em maio de 2023 pelo atual prefeito do Município (gestão 2021/2024), requerendo a permanência na representação do Município na presente ação (id. 1605975881). Relatado o que pertinente ao presente ato, decido. Por força do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 528, é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado. Disto isto, observa-se que, nos presentes autos, os valores decorrentes de juros de mora são superiores aos valores destacados, conforme demonstra o escritório requerente em sua petição de Id 1328385282 - pág. 7. Com efeito, os honorários contratuais destacados do requisitório correspondem a R$ 8.032,286,89 (cf. precatório n. 165/2016 - Id. 660378522 - pág. 50-51), sendo inferiores ao montante devido a título de juros de mora, os quais correspondem a R$ 14.729.465,37 (660370687 - Pág. 19). Todavia, em que pese o entendimento firmado pelo STF na ADPF n. 528, há notícia de que o município anulou o contrato do escritório de advocacia e que a referida anulação foi impugnada nos autos do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Anote-se, também, a existência de ação civil pública inicialmente movida pela União contra os referidos escritórios e o Município de Tutoia, em que, após o deferimento da liminar, o ente público requereu sua exclusão do feito (processo n. 1001874-97.2017.4.01.3700). Na referida ação, instado o MPF acerca da manifestação de falta de interesse da União, a instituição essencial não requereu o ingresso no pólo ativo do feito, o que ensejou a prolação de decisão declinatória deste juízo, com remessa dos autos à Comarca de Tutoia, para distribuição por prevenção ao juízo do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Assim, os honorários contratuais depositados neste feito, devem ser colocados à disposição do juízo estadual, onde tramita o processo n. 802136-26.2021.8.10.0137, para que, decidindo acerca da (in)validade da anulação operada pelo Decreto nº 9, de 24/05/2018, possa transferir os valores a quem de direito. Isto posto: a) indefiro o pedido de transferência de valores destacados para a conta do Município de Tutótia (petição de id. 1285025756); b) indefiro o pedido de transferência dos valores destacados para as contas dos escritórios requerentes (petição de id. 1328385282); e c) coloco o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137). 1. Anote-se a representação do Município de Tutoia (id. 1605975879). 2. Intimem-se as partes, bem como o escritório que representava o Município de Tutoia até maio deste ano (petição de id. 1285025756). 3. Oficie-se a Justiça Estadual da Comarca de Tutóia/MA, informando acerca da disponibilização dos valores destacados no precatório n. 165/2016 - Id 660378522, pág. 50-51” (ID 368782629) Com efeito, não obstante os fundamentos deduzidos pelos agravantes, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, uma vez que por se tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Outro não é o entendimento desta Corte Regional a propósito, como se vê das ementas abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL E FIXADA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL JÁ ACOLHIDA NO DECISUM IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (...). Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal". (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240). Inteligência da súmula nº 363/STJ, na dicção de que "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". II - Na hipótese dos autos, afigura-se nulo o decisum impugnado, no ponto em que examinou, e decidiu, acerca da validade, ou não, de cláusula de contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogados e seu constituinte. III - Reconhecido o direito à percepção dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento e na execução do título executivo judicial respectivo, como no caso, afigura-se inadmissível a pretensão recursal em que se busca a concessão do aludido direito, à míngua de interesse de agir. IV - Realizado o depósito judicial correspondente ao título executivo e reconhecida legitimidade da verba honorária arbitrada, o levantamento do quantum devido, por seus titulares, é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual complementação do valor depositado, se constatada diferença a menor em relação ao montante devido. V - Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido. Decisão agravada anulada, em parte, e parcialmente reformada” (AG 0069248-29.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). ANUÊNCIA DO CONSTITUINTE DO MANDATO. INVALIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PENHORAS E ARRESTOS NO ROSTO DOS AUTOS. I Na espécie, pretende-se o levantamento de quantia remanescente de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da incidência de juros de mora, veiculada pelos antigos patronos da empresa Renascença Armazéns Gerais Ltda., no bojo de ação monitória movida contra a Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, atualmente em fase de cumprimento do julgado. II Não há que se falar em quantia remanescente a ser levantada, no caso dos autos, tendo em vista que inexiste previsão de incidência de juros de mora sobre os honorários contratuais no instrumento firmado entre as partes, nem no respectivo termo aditivo, sendo que eventual decisão a esse respeito vai de encontro ao entendimento da egrégia Quinta Turma deste Tribunal, manifesto nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0069248-29.2016.4.01.0000, em que se decidiu pela incompetência da Justiça Federal para tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, tendo em vista a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. III - Nesse sentido, não há que se falar em violação desse julgado pela decisão ora agravada, na medida em que o juízo monocrático tão somente constatou a inexistência de cláusula contratual acerca dos juros moratórios, assim como reconheceu, uma vez mais, a incompetência da Justiça Federal para tratar da matéria. IV - De outra banda, há de ver-se que a desistência de Hélio Mauro Umbelino Lobo (cessionário da empresa Renascença), acerca da impugnação aos cálculos apresentados pelos agravantes, não se mostra válida para a liberação do levantamento da quantia perseguida pelos recorrentes, uma vez que a situação de insolvência processual do credor, constando no rosto dos autos várias penhoras e arrestos, não lhe dá mais o direito de dispor livremente sobre o crédito. Ademais, a devedora CONAB obviamente se opõe ao levantamento da vultosa quantia complementar (R$ 311.870,41), a título de honorários advocatícios contratuais, sendo que já houve o levantamento do montante principal (R$ 765.447,98). V Agravo de instrumento desprovido” (AG 1041380-20.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 18/08/2022) Tratando-se, pois, a discussão do processo 802136-26.2021.8.10.0137, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Tutoia sobre a nulidade ou não do contrato de advocacia firmado com os agravantes, os honorários contratuais depositados em conta judicial devem ser encaminhados ao Juízo Estadual competente para decidir a questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS EM PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES MANTIDOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADPF 528, admite o pagamento de honorários contratuais por meio de destacamento em precatórios, desde que os valores sejam inferiores aos juros de mora incidentes sobre o crédito, o que se verifica no caso concreto. 2. No entanto, a existência de anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios por decreto municipal, atualmente discutida em ação anulatória perante o juízo estadual, inviabiliza a liberação dos valores pela Justiça Federal, em razão da competência absoluta da Justiça estadual para apreciar controvérsias envolvendo contratos de natureza privada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante da divergência entre constituinte e constituído quanto à validade ou eficácia do contrato de honorários, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para dirimir a controvérsia, devendo os valores permanecer à disposição do juízo competente para definição do titular do crédito. 4. Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º e § 4º; art. 24, § 7º. Súmula nº 363/STJ. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região –03 a 06/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1045645-60.2023.4.01.0000

ID: 298760101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045645-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1045645-60.2023.4.01.9340 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGRTE. : MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (A) ADV. : João Ulisses de Brito Azêdo - OAB/ PI 3446-A AGRDO. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria Regional da União da 1ª Região AGRDO. : MUNICÍPIO DE TUTOIA ADV. : Francisco Leonardo Silva Nato - OAB/ PI 5387-A RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados manifestam agravo de instrumento por meio do qual pedem a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, na parte em que, no cumprimento de sentença por eles proposta à União Federal, indeferiu pedido de transferência, para contas bancárias de respectivas titularidades, dos valores destacados, a título de honorários contratuais, de precatório expedido em favor do Município de Tutoia, e determinou fosse colocado “o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137)”. Sustenta, em síntese, que os créditos inerentes aos honorários contratuais encontram-se depositados nas contas judiciais há mais de 06 (seis) anos, creditados no Banco do Brasil (BB) desde 28/06/2017 (ID 660380201 - Pág. 43), com ordem de bloqueio para levantamento por alvará, à disposição do r. Juízo de base. Afirma que o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 528 concluiu que é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado, sendo que nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (EOAB) os honorários devem ser recebidos até mesmo nos casos de “ausência do contrato” e observará a previsão expressa do art. 24, § 7º c/c art. 22, § 2º, ambos da Lei n.º 8.906/94 (EOAB), obstando o enriquecimento sem causa da parte. Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, por meio da decisão de ID 420173493, foi interposto agravo interno de ID 421850024. Resposta no ID 417843727 pela União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045645-60.2023.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: É de seguinte teor a decisão agravada: “ O Município de Tutoia, via PGM, em petição de id. 1285025756, requereu: a) Indeferimento do pedido de levantamento de valores em favor de MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, considerando o distinguishing do que foi decido pelo STF na ADPF 528. b) Levantamento dos valores dos créditos inerentes honorários contratuais, decotados do Precatório n.º 165/2016, depositados nas contas judiciais n.º(s) 3700130506486 e 3700130506484, autos nº 0007154-18.2007.4.01.3700, expedindo alvará tendo como beneficiário o MUNICÍPIO DE TUTOIA-MA. Em suma, alegou que, por força do Decreto Municipal n. 009, de 24/05/2018, foi anulado o contrato que contratou os escritórios JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS para defesa dos interesses do Município nas ações do Fundef, e que a referida questão está sob discussão do juízo estadual, no processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Por sua vez, os escritórios Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados, em petição de id. 1328385282, requereram: a) Seja rejeitado o pedido da PGM (ID 1285025756) de levantamento dos créditos, em favor do Município, das parcelas referentes aos honorários destacados do Precatório de n.º 165/2016 (ID 660378522 - Pág. 29/30), de titularidade dos Escritórios MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sob pena de afronta à decisão exarada nos autos do AG. n.º 0031710-14.2016.4.01.0000 (ID 660378522 - Pág. 22/24); b) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais depositados em conta judicial n.º 3700130506486, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 08.321.181/0001-60, na conta corrente de n.º 10891-x, agência n.º 4323-0, operação n.º 003, no Banco do Brasil; c) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais, depositados em conta judicial n.º 3700130506484, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 05.500.356/0001-08, Banco do Brasil, agência n.º 4249-8, conta corrente n.º 105215-2. Alegaram, em síntese, regularidade no destacamento do precatório nº 165/2016, que teria observado o entendimento firmado pelo STF, na ADPF 528 (ID:660378522 - Pág. 29/30). Por fim, o escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS juntou nova procuração, assinada em maio de 2023 pelo atual prefeito do Município (gestão 2021/2024), requerendo a permanência na representação do Município na presente ação (id. 1605975881). Relatado o que pertinente ao presente ato, decido. Por força do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 528, é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado. Disto isto, observa-se que, nos presentes autos, os valores decorrentes de juros de mora são superiores aos valores destacados, conforme demonstra o escritório requerente em sua petição de Id 1328385282 - pág. 7. Com efeito, os honorários contratuais destacados do requisitório correspondem a R$ 8.032,286,89 (cf. precatório n. 165/2016 - Id. 660378522 - pág. 50-51), sendo inferiores ao montante devido a título de juros de mora, os quais correspondem a R$ 14.729.465,37 (660370687 - Pág. 19). Todavia, em que pese o entendimento firmado pelo STF na ADPF n. 528, há notícia de que o município anulou o contrato do escritório de advocacia e que a referida anulação foi impugnada nos autos do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Anote-se, também, a existência de ação civil pública inicialmente movida pela União contra os referidos escritórios e o Município de Tutoia, em que, após o deferimento da liminar, o ente público requereu sua exclusão do feito (processo n. 1001874-97.2017.4.01.3700). Na referida ação, instado o MPF acerca da manifestação de falta de interesse da União, a instituição essencial não requereu o ingresso no pólo ativo do feito, o que ensejou a prolação de decisão declinatória deste juízo, com remessa dos autos à Comarca de Tutoia, para distribuição por prevenção ao juízo do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Assim, os honorários contratuais depositados neste feito, devem ser colocados à disposição do juízo estadual, onde tramita o processo n. 802136-26.2021.8.10.0137, para que, decidindo acerca da (in)validade da anulação operada pelo Decreto nº 9, de 24/05/2018, possa transferir os valores a quem de direito. Isto posto: a) indefiro o pedido de transferência de valores destacados para a conta do Município de Tutótia (petição de id. 1285025756); b) indefiro o pedido de transferência dos valores destacados para as contas dos escritórios requerentes (petição de id. 1328385282); e c) coloco o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137). 1. Anote-se a representação do Município de Tutoia (id. 1605975879). 2. Intimem-se as partes, bem como o escritório que representava o Município de Tutoia até maio deste ano (petição de id. 1285025756). 3. Oficie-se a Justiça Estadual da Comarca de Tutóia/MA, informando acerca da disponibilização dos valores destacados no precatório n. 165/2016 - Id 660378522, pág. 50-51” (ID 368782629) Com efeito, não obstante os fundamentos deduzidos pelos agravantes, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, uma vez que por se tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Outro não é o entendimento desta Corte Regional a propósito, como se vê das ementas abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL E FIXADA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL JÁ ACOLHIDA NO DECISUM IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (...). Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal". (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240). Inteligência da súmula nº 363/STJ, na dicção de que "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". II - Na hipótese dos autos, afigura-se nulo o decisum impugnado, no ponto em que examinou, e decidiu, acerca da validade, ou não, de cláusula de contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogados e seu constituinte. III - Reconhecido o direito à percepção dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento e na execução do título executivo judicial respectivo, como no caso, afigura-se inadmissível a pretensão recursal em que se busca a concessão do aludido direito, à míngua de interesse de agir. IV - Realizado o depósito judicial correspondente ao título executivo e reconhecida legitimidade da verba honorária arbitrada, o levantamento do quantum devido, por seus titulares, é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual complementação do valor depositado, se constatada diferença a menor em relação ao montante devido. V - Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido. Decisão agravada anulada, em parte, e parcialmente reformada” (AG 0069248-29.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). ANUÊNCIA DO CONSTITUINTE DO MANDATO. INVALIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PENHORAS E ARRESTOS NO ROSTO DOS AUTOS. I Na espécie, pretende-se o levantamento de quantia remanescente de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da incidência de juros de mora, veiculada pelos antigos patronos da empresa Renascença Armazéns Gerais Ltda., no bojo de ação monitória movida contra a Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, atualmente em fase de cumprimento do julgado. II Não há que se falar em quantia remanescente a ser levantada, no caso dos autos, tendo em vista que inexiste previsão de incidência de juros de mora sobre os honorários contratuais no instrumento firmado entre as partes, nem no respectivo termo aditivo, sendo que eventual decisão a esse respeito vai de encontro ao entendimento da egrégia Quinta Turma deste Tribunal, manifesto nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0069248-29.2016.4.01.0000, em que se decidiu pela incompetência da Justiça Federal para tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, tendo em vista a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. III - Nesse sentido, não há que se falar em violação desse julgado pela decisão ora agravada, na medida em que o juízo monocrático tão somente constatou a inexistência de cláusula contratual acerca dos juros moratórios, assim como reconheceu, uma vez mais, a incompetência da Justiça Federal para tratar da matéria. IV - De outra banda, há de ver-se que a desistência de Hélio Mauro Umbelino Lobo (cessionário da empresa Renascença), acerca da impugnação aos cálculos apresentados pelos agravantes, não se mostra válida para a liberação do levantamento da quantia perseguida pelos recorrentes, uma vez que a situação de insolvência processual do credor, constando no rosto dos autos várias penhoras e arrestos, não lhe dá mais o direito de dispor livremente sobre o crédito. Ademais, a devedora CONAB obviamente se opõe ao levantamento da vultosa quantia complementar (R$ 311.870,41), a título de honorários advocatícios contratuais, sendo que já houve o levantamento do montante principal (R$ 765.447,98). V Agravo de instrumento desprovido” (AG 1041380-20.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 18/08/2022) Tratando-se, pois, a discussão do processo 802136-26.2021.8.10.0137, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Tutoia sobre a nulidade ou não do contrato de advocacia firmado com os agravantes, os honorários contratuais depositados em conta judicial devem ser encaminhados ao Juízo Estadual competente para decidir a questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS EM PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES MANTIDOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADPF 528, admite o pagamento de honorários contratuais por meio de destacamento em precatórios, desde que os valores sejam inferiores aos juros de mora incidentes sobre o crédito, o que se verifica no caso concreto. 2. No entanto, a existência de anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios por decreto municipal, atualmente discutida em ação anulatória perante o juízo estadual, inviabiliza a liberação dos valores pela Justiça Federal, em razão da competência absoluta da Justiça estadual para apreciar controvérsias envolvendo contratos de natureza privada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante da divergência entre constituinte e constituído quanto à validade ou eficácia do contrato de honorários, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para dirimir a controvérsia, devendo os valores permanecer à disposição do juízo competente para definição do titular do crédito. 4. Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º e § 4º; art. 24, § 7º. Súmula nº 363/STJ. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região –03 a 06/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Altevir João Baroni x Leomar Nairnei e outros

ID: 276042944

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002240-91.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR JOãO BARONI

Polo Passivo:

LEOMAR NAIRNEI MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

VANDIR FRACARO

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FLEDINEI BORGES LICHESKI

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BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA KRYMINICE

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JAQUELINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002240-91.2022.8.16.0026 Processo: 0002240-91.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): ALTEVIR JOÃO BARONI Réu(s): LEOMAR NAIRNEI Município de Campo Largo/PR Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob n.º 0002240-91.2022.8.16.0026, em que é Autor ALTEVIR JOÃO BARONI e em que são Réus LEOMAR NAIRNEI e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória, no qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor adquiriu em 1971, por contrato de compra e venda firmado com Orestes Gabardo, o imóvel situado na Rua Bahia, Jardim Esmeralda, passando a exercer sobre ele posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, fato reconhecido por todos os confrontantes; que o referido imóvel permaneceu sob uso do Autor por décadas, tendo sido objeto de benfeitorias, instalação de água e luz, criação de animais e declaração anual no imposto de renda, sendo posteriormente objeto de levantamento topográfico para fins de regularização por usucapião administrativa; que ao buscar a assinatura do último confrontante para concluir o procedimento administrativo, o Autor foi surpreendido com a informação de que o Réu, LEOMAR NAIRNEI, havia obtido a legitimação de posse do imóvel perante o registro de imóveis, mesmo sem jamais tê-lo ocupado; que o imóvel em questão é baldio, sem qualquer construção, possui área superior a 250m² e jamais foi destinado à moradia do Requerido, descumprindo os requisitos legais exigidos pela Lei nº 13.465/2017 para fins de legitimação de posse e sua conversão em título de propriedade; que a averbação de posse lançada na matrícula nº 45.023 em favor do Réu é nula, por ter sido obtida de forma irregular e sem respaldo fático ou jurídico, violando o art. 27 da Lei nº 13.465/2017, que autoriza o cancelamento do título diante do descumprimento das condições legais; que o Autor, como legítimo possuidor e titular do justo título de aquisição, requer a declaração de nulidade da legitimação de posse em nome do Réu e o consequente cancelamento da averbação da matrícula; que seja deferida a tutela de urgência para bloqueio da matrícula nº 45.023, a fim de preservar o resultado útil do processo e evitar alienações indevidas; que seja reconhecida a posse e a propriedade do imóvel em favor do Autor, com expedição de ofício ao cartório competente para a devida averbação; que seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive oitiva de testemunhas e juntada documental; e que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (movimento n.º 01). Deferido o pedido liminar de bloqueio da matrícula, bem como determinada a citação da parte Ré (movimento n.º 77). Realizada a citação online do Réu Município de Campo Largo/PR (movimento n.º 102). Apresentada a contestação pelo Réu Leomar, esse argumentou: que o imóvel objeto da demanda foi registrado em nome do Réu LEOMAR NAIRNEI em 15 de março de 2017, por meio da matrícula nº 45.023, sendo o prazo decadencial para eventual anulação de ato jurídico de quatro anos, conforme art. 178, II, do Código Civil; que o prazo para a propositura da ação extinguiu-se em 16 de março de 2021, uma vez que a demanda foi ajuizada apenas em 21 de março de 2022, quando já escoado o prazo legal; que o Autor carece de legitimidade para pleitear a integralidade do imóvel, pois o contrato apresentado indica aquisição conjunta com terceiro (Luiz Arthur Munhoz), não podendo postular direito alheio, conforme art. 18 do CPC; que o Autor não especificou na petição inicial qualquer vício de consentimento, como dolo, fraude ou simulação, incorrendo em petição inepta por ausência de causa de pedir adequada, e não tendo se desincumbido do ônus probatório a seu cargo; que os documentos apresentados pelo Autor não comprovam a identidade entre o imóvel supostamente adquirido por ele e aquele registrado em nome do Réu, notando-se ausência de matrícula atualizada, divergência de quadra e insuficiência de elementos descritivos do imóvel; que o Réu adquiriu regularmente o imóvel de terceiro que exercia posse anterior, sem qualquer vício formal ou substancial no procedimento de legitimação e registro, inexistindo nulidade a ser declarada; que o Réu exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2014/2015, tendo inclusive celebrado contrato de comodato com terceiro para fins de horta, preenchendo, assim, os requisitos legais para usucapião, nos termos da Súmula 237 do STF; que, em caso de eventual anulação da matrícula, seja reconhecida em favor do Réu a propriedade por usucapião, diante da continuidade da posse por período superior a dez anos; que sejam julgados improcedentes todos os pedidos do Autor, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa (movimento n.º 112). Juntado o mandado de citação do Réu Leomar devidamente cumprido (movimento n.º 113). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 124). Apresentada a contestação pelo Município de Campo Largo/PR, que argumentou: que o Autor alegou ter adquirido o imóvel em 1971, por contrato particular com Orestes Gabardo, e que, embora não utilizasse o terreno há mais de 10 anos, pretendia regularizá-lo por usucapião extrajudicial; que ao buscar a assinatura de um confrontante para viabilizar a usucapião administrativa, descobriu que o imóvel fora objeto de legitimação de posse em nome do Sr. Leomar Nairnei, seu filho, já matriculado sob nº 45.023; que ajuizou ação de anulação do ato administrativo com pedido de cancelamento da legitimação de posse registrada no R.1 da matrícula, pretendendo, ao final, ver reconhecida sua titularidade possessória e proprietária do imóvel; que o Município de Campo Largo apresentou contestação alegando que a demanda deve ser extinta por ilegitimidade ativa do Autor, uma vez que não possui registro de propriedade nem título hábil, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil; que a Administração Pública atua vinculada ao princípio da legalidade estrita (art. 37 da CF), tendo seguido todos os requisitos legais para a concessão da legitimação de posse, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e da Reurb; que o Autor não provou a existência de vício no ato administrativo, tampouco demonstrou fraude, dolo ou prevaricação, não sendo possível desconstituir ato revestido de fé pública sem robusta comprovação; que a pretensão do Autor é inócua, pois mesmo que anulada a legitimação, não o tornaria proprietário, já que não há registro de domínio em seu nome; que a matrícula de nº 45.023 foi regularmente aberta com base nos critérios técnicos da regularização fundiária urbana, conforme documentação arquivada e procedimentos administrativos válidos; que a Administração Pública não pode, por simples provocação do particular, invalidar ato praticado com base na legislação vigente sem decisão judicial definitiva com provas do vício alegado; que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Autor e extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 337, XI, do CPC; que, subsidiariamente, seja reconhecida a ausência de interesse processual e também extinto o feito com base no art. 330, III, do CPC; que, superadas as preliminares, seja julgada totalmente improcedente a ação; e que seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental (movimento n.º 132). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 137). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 142). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 150). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas/solução da demanda. 2.1. Da legitimidade ativa. O Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI, alega ser possuidor do imóvel há mais de 50 anos, com base em contrato de compra e venda firmado com Orestes Gabardo. Contudo, consta nos autos menção de que a aquisição do imóvel foi realizada em copropriedade com terceiro (Luiz Arthur Munhoz), o que pode indicar que o Autor possui apenas fração ideal de 50% do bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que qualquer condômino pode propor ações em defesa da coisa comum, nos termos do art. 1.314 do Código Civil: “Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. ” Além disso, é igualmente pacífico o entendimento de que, em ações reais ou possessórias, a legitimidade ativa de um coproprietário não depende de anuência dos demais para proteger sua parte ideal ou evitar prejuízo ao bem comum. No presente caso, o Autor visa a anulação de um ato administrativo que reconheceu a posse exclusiva do Réu sobre a integralidade do imóvel — ou seja, um título que afronta diretamente a posse alegadamente exercida por ele e que pode resultar em consolidação indevida da propriedade plena em nome de terceiro. Dessa forma, há interesse processual e legitimidade ativa para defender judicialmente a existência e validade da própria posse, mesmo que parcial. Mesmo sendo titular de apenas 50% do imóvel, o Autor possui legitimidade para requerer a anulação da legitimação de posse do Réu, desde que o ato impugnado afete sua esfera de direitos possessórios ou sua pretensão de regularização dominial. Portanto, afasto a presente preliminar. 2.2. Da prescrição/decadência. A ação proposta trata-se de ação de anulação de ato administrativo c/c cancelamento de legitimação de posse, fundada na alegação de que o Réu obteve indevidamente a legitimação de posse de imóvel que seria de domínio fático do Autor há mais de 50 anos. A averbação da legitimação de posse na matrícula nº 45.023 ocorreu em 15 de março de 2017, e a ação foi ajuizada em 21 de março de 2022. Conforme sustentado pelo Município de Campo Largo e pelo Réu, a pretensão de anular o ato administrativo estaria sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para: (...) II – anular ato jurídico, contado este prazo no caso de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, do dia em que se realizou o negócio jurídico.” Contudo, no caso concreto, a ação não busca anular um ato por vícios de consentimento, mas sim impugnar a validade objetiva de um ato administrativo por ausência dos pressupostos legais, especialmente em relação à inexistência de posse pelo Réu e descumprimento dos requisitos da Lei nº 13.465/2017. O fundamento legal para a ação encontra-se no art. 27 da Lei nº 13.465/2017, que prevê: “Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.” Trata-se, portanto, de controle de legalidade do ato administrativo, que não se submete ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, mas sim aos princípios da autotutela administrativa , cujo prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/1999, art. 54, §1º) não se aplica a atos eivados de nulidade absoluta. A pretensão do Autor visa à desconstituição de um ato administrativo nulo, por ausência de posse legítima e descumprimento dos requisitos legais. Nessa hipótese, não corre prazo de decadência, de modo que a ação foi ajuizada tempestivamente e não está prescrita ou decaída. 2.3. Do mérito. O fundamento jurídico e fático central da pretensão do Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI, reside no exercício contínuo, pacífico e duradouro da posse do imóvel situado no bairro Jardim Esmeralda, Município de Campo Largo/PR, cuja origem remonta ao contrato particular de compra e venda celebrado em 28 de outubro de 1971 com o Sr. Orestes Gabardo, antigo proprietário da área. Tal instrumento configura o justo título, exigido para fins de regularização dominial nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O contrato foi instruído nos autos do processo (mov. 1.4), acompanhado de comprovantes de pagamento do preço ajustado (mov. 1.5, 1.6 e 1.7), revelando uma relação negocial legítima, ainda que não levada ao registro imobiliário. A posse, por sua vez, é amplamente demonstrada por múltiplos elementos materiais e testemunhais, a uma, declarações de todos os confrontantes do imóvel, que reconhecem a ocupação do Autor há mais de 50 anos (mov. 1.13 e seguintes), a duas, mapa topográfico assinado por tais confrontantes, essencial para instrução do pedido de usucapião extrajudicial (mov. 1.15), a três, declarações de imposto de renda do Autor, nas quais o bem foi reiteradamente declarado como integrante de seu patrimônio (mov. 1.19), a quatro, exercício de atos inequívocos de domínio, como a edificação de instalações para animais e o cercamento do terreno. Tais elementos denotam a presença dos requisitos da posse ad usucapionem, ou seja, animus domini, continuidade, público conhecimento, ininterrupção e boa-fé. Importa destacar que a posse do Autor foi reconhecida expressamente pelos confrontantes e pelo alienante original — inclusive o Sr. Orestes Gabardo, que afirma nunca ter alienado o imóvel a qualquer outro adquirente além do Autor, reforçando a legitimidade da cadeia possessória. Portanto, sob a perspectiva legal (arts. 1.238 e 1.210 do Código Civil) e probatória, a posse do Autor é juridicamente qualificada, consolidando o fundamento para o pedido de cancelamento da legitimação de posse registrada indevidamente em nome do Réu. A alegação do Autor quanto à nulidade da legitimação de posse atribuída ao Réu LEOMAR NAIRNEI se funda na ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 13.465/2017, em especial nos artigos 25 a 27, os quais disciplinam o procedimento de regularização fundiária e a natureza da legitimação de posse como instrumento excepcional, de uso restrito e condicionado à situação fática da ocupação. Nos termos do art. 25 da referida lei: “Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.” Ainda, o art. 26, §1º exige que, para a conversão do título em propriedade, estejam presentes os elementos do art. 183 da Constituição Federal, quais sejam: área urbana de até 250 m², posse ininterrupta, mansa, sem oposição e com destinação à moradia própria ou familiar. No caso concreto, tais elementos estão completamente ausentes: a matrícula nº 45.023 refere-se a imóvel baldio, sem qualquer construção residencial, o que impede o preenchimento do requisito constitucional de uso para moradia; a área do imóvel é superior a 250 m², o que descaracteriza o enquadramento na Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), hipótese para a qual a legitimação de posse é cabível; não há nos autos qualquer prova de posse mansa, contínua e com animus domini por parte do Réu ou de seu filho, sendo notório, conforme depoimentos dos confrontantes e documentos anexados à inicial, que o imóvel sempre esteve sob domínio do Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI (não sendo possível o reconhecimento em sede de defesa da alegada usucapião); a ocupação alegada pelo Réu, conforme verificado no próprio procedimento administrativo, não foi acompanhada de verificação técnica da posse, tampouco houve contraditório ou notificação dos reais confrontantes, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e segurança jurídica (art. 37 da CF). Ademais, o art. 27 da Lei nº 13.465/2017 prevê expressamente a possibilidade de cancelamento do título de legitimação de posse quando constatado que os requisitos legais não foram satisfeitos: “Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.” A jurisprudência é uníssona no sentido de que a legitimação de posse sem o preenchimento dos requisitos legais deve ser anulada: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. Pretensão voltada ao cancelamento da legitimação de posse do imóvel. Ausência de posse mansa e pacífica no tempo. Exegese do art. 27 da Lei nº 13.465/2017. Litigiosidade sobre o bem omitida pelos requeridos à Administração. Autora que demonstrou possuir "Contrato Particular de Compra e Venda" na qualidade de compradora, além da existência de diversos processos indicando a inexistência de posse mansa e pacífica dos requeridos sobre o bem. Cancelamento do título de legitimação que se mostrava de rigor, consoante previsão do art. 27 da Lei nº 13.465/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001874-64.2017.8.26.0080; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Assim, à luz da prova documental apresentada pelo Autor — que exerce posse de mais de 50 anos, com justo título, apoio dos confrontantes e declaração fiscal —, verifica-se que a averbação da legitimação de posse em favor do Réu é flagrantemente irregular, nula de pleno direito, e deve ser cancelada judicialmente. 3. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a nulidade da averbação R1 realizada na matrícula de n.º 45023, acerca da legitimação de posse do imóvel. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno os Réus ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Sobre os honorários incidirá juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16.º, CPC), e correção monetária, contada desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 20 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776123

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Hiago Marques De Brito e outros x Roni Furtado Borgo

ID: 317624609

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250710-29.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

RONI FURTADO BORGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

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HIAGO MARQUES DE BRITO

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JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

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PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO… PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: ROMULO REIS DE ALMEIDA e outros SENTENÇA Vistos etc. O SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificados na peça preambular, ajuizaram a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, objetivando que se proceda a suspensão dos efeitos do ato nº 2450/2022 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, edição do dia 29/06/2022, p. 13, bem como constranger a Administração a furtar-se de pagar as quantias ilegalmente cedidas ao servidor, ora requerido (Id. 43732758). Aduzem, os autores que, o Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Fortaleza, por ato publicado no Diário Oficial do Município, edição de 29 de junho de 2022, determinou a incorporação aos proventos do servidor Rômulo Reis de Almeida, ora requerido, das vantagens pecuniárias que recebia a título de representação referente ao exercício do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, com retroatividade ao dia 31/12/2020, ato administrativo absolutamente incompatível com a Constituição da República e com a legislação municipal vigente. Alegam, ainda, o Sindicato e a Associação, que tal incorporação importa em violação direta ao art. 39, §9º, da Constituição Federal, e, ainda, ao art. 102, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, c/c os arts. 120 e 121 da Lei Ordinária Municipal 6.794/90, este último que já não vigia ao tempo que o requerido ocupava o referido cargo. Insurgindo-se as entidades requerentes contra o ato administrativo que a impugnou, invocando a Jurisdição para partir em defesa do patrimônio público do Município de Fortaleza, da legalidade e da moralidade administrativa. Afirmam as entidades autoras, que vêm ao Judiciário requisitar medidas hábeis a mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza e aos princípios da moralidade e da legalidade da Administração (valores que representam verdadeiros direitos públicos subjetivos da coletividade administrada, de caráter difuso ou transindividual), pretendendo a restituição pecuniária ao erário e a condenação do Município em obrigação de não fazer, apta a evitar ou fazer cessar os danos causados e potenciais. Acostaram ao petitório os documentos de Ids. 43732759 a 43733197. Despacho de Id.43732751, reservando-me a apreciação do pedido liminar, após a oitiva dos requeridos. Manifestação prévia do Município de Fortaleza acostada no Id. 43732757, alegando a ausência de requisitos autorizadores da concessão da medida provisória. O Município de Fortaleza trouxe contestação no Id. 43732746, alegando preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática, pugnando pela improcedência da ação. No Id. 43732741, as partes requerentes informaram o novo endereço do promovido Rômulo Reis de Almeida, requerendo assim, a sua citação. No Id.68878849, consta despacho, determinando a citação do requerido Rômulo Reis de Almeida. O requerido Rômulo Reis de Almeida trouxe contestação no Id. 73052726, alegando preliminarmente, do não cabimento de ação civil pública e; da ausência de ilegitimidade ativa por pertinência temática. Réplica (Id.89175108 ). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, apenas Rômulo Reis de Almeida manifestou-se informando que não tem novas provas a serem produzidas (Id.127030917). O Ministério Público peticionou no Id.132888558, informando a perda superveniente do objeto da presente ação. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. Relatados, passo a DECIDIR: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, cujo objetivo reside em questionar a legalidade do Ato nº 2450/2022 - SEPOG, que assegurou ao servidor Rômulo Reis de Almeida o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2. Inicialmente, arguiram os requeridos em suas contestações as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Ressalte-se que a ação civil pública é a via processual adequada para a proteção dos interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, entre outros. Ou seja, é um instrumento fundamental para: garantir a responsabilidade de empresas e órgãos públicos, promover a participação cidadã, construir uma sociedade mais justa e igualitária, corrigir desequilíbrios, promover a equidade e justiça social. O art. 1º, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, diz que: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social. Cumpre-me destacar que, amparado nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 7.347/1985, vislumbro pela simples leitura do referido pedido, que esta ação padece de inadequação processual, e consequente falta de interesse de agir, uma vez que a ação civil pública, conforme acima explicitado, deve ser exercitada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias(consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade (de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social). Nesse sentido, cito o Acórdão exarado no Processo nº 0634112-06.2020.8.06.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS SETORIAIS 19 DOS DECRETOS ESTADUAL Nº 33.684/2020 E MUNICIPAL Nº 14.741. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O agravante promoveu a respectiva ação civil pública com o propósito de, representando o interesse de seus associados, voltar-se contra os Protocolos Setoriais 19 - Barracas de Praia, editados pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, reputados abusivos e postulou ainda, em sede de agravo de instrumento, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). 2- A ação civil pública deve ser intentada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias (consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social)indicados nos incisos I a VII do art. 1º da Lei Federal nº 7.347/1985(LACP). O recorrente também não demonstrou haver cumprido, deforma concomitante, os requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5º da LACP; é dizer, no Estatuto Social da agravante não consta, entre suas finalidades, quaisquer uma daquelas indicadas na alínea "b" do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Logo, é defesa a via eleita para um objetivo que não é compatível com tal finalidade processual. Precedentes do TJCE. 3- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e às condições da ação, implicando a extinção da ação independentemente de pedido.4- Prejudicial de mérito acolhida. Extinção, sem julgamento, da ação civil pública. Agravo de instrumento não conhecido.(grifou-se) Sobre o caso, vê-se, também, que os requeridos alegaram preliminarmente a ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Vejamos: Ressalte-se, que para, que os sindicatos e as associações possam manejar ação civil pública, faz-se imprescindível a demonstração cabal de que o objeto discutido se insere dentro das suas finalidades institucionais, denominada de pertinência temática. No caso em análise, observa-se que a pertinência temática "consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação". ( STJ - AgInt no REsp: 1869107 MS). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOSINCONPE/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nesse sentido, o art. 5º, inciso V, da referida Lei nº 7.347/85 em interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg nos EDcl nos EDclno REsp 1150424/SP), normatiza que a legitimidade das associações para o ajuizamento desta espécie de ação demanda o preenchimento concomitante de três condições, (i) a condição formal, consubstanciada na exigência de constituição nos termos da lei civil; (ii) a condição temporal, referente à constituição há pelo menos 01 (um) ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 2. Observa-se também que a possibilidade das associações coletivas ampararem-se no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal para manejar as ações coletivas é limitada, por causa do entendimento do STJ de que as associações, em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais possuem legitimação condicionada, devendo cumprir as condições do art. 5º, V, da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais.[…] (TJ-CE - AC: 01879781720198060001 CE 0187978- 17.2019.8.06.0001,Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ªCâmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS SOCIAIS DA PARTE AUTORA E O CONTEÚDO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, exigindo-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica trazida à lide. 2- A Lei Federal nº 7.347/1985 preceitua que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente (art. 5º, inc. V): (a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (alíneas a e b), podendo ainda o requisito da pré- constituição ser dispensado pelo juiz, desde que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º). 3- Observa-se que dentre os objetivos descritos no art. 3º, incs. I a XIII, do Estatuto Social da entidade autora inexiste referência à proteção do patrimônio público ou do meio ambiente em nome da coletividade, prevendo apenas a defesa dos direitos da cidadania inerentes ao consumidor. 4- Por conseguinte, falece à ADECON legitimidade processual, haja vista a dissonância de sua finalidade institucional com a pertinência subjetiva do interesse coletivo sub examine, violando o disposto na alínea b do inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. 5- Reexame desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 01969533820138060001 CE 0196953-38.2013.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,A, B DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O disposto no art. 19 da lei 4.717/1965 ( lei da ação popular) aplicase à tutela cognitiva na ação civil pública nas hipóteses em que a sentença concluir pela carência ou improcedência da ação. 2. A presente remessa necessária adversa a sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir da Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor ADECON-CE, em interpor a Ação Civil Pública em face do Município de Fortaleza para requerer o fornecimento deteste de Emissões Otacústicos Evocadas (Teste da Orelhinha) a todas as crianças nascidas em hospitais do Município. 3. Não são consideradas como relações de consumo os serviços públicos uti universe, aqueles prestados diretamente pelo Estado para a sociedade como um todo, sendo indivisíveis e universais e custeados por meio de tributos,como no caso da educação, segurança pública e dos serviços públicos de saúde prestados por meio da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 4. O STJ consolidou o entendimento de que as associações, quando em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais, possuem legitimação condicionada, devendo cumprir concomitantemente as condições do art. 5º, V, alíneas a e b da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424/SP). 5. A associação demandante não cumpriu com o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática,visto que sua finalidade primordial é a atuação na defesa dos consumidores, o qual não possui afinidade com o objeto de proteção desta presente ação civil pública, consistente na defesa de política pública de saúde, restando sua ilegitimidade para atuar no polo ativo desta lide.[…] Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível:01719999320118060001 CE 0171999-93.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021 (grifou-se) A teor do exposto, basta um exame na documentação acostada pelos autores para se perceber a ausência de pertinência temática para a discussão do objeto posto a prova deste juízo. Ora, os autores, em sua peça vestibular, aduzem que a sua atuação tem como objetivo "mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza", nada se relacionando, dessa forma, com os objetivos Institucionais das entidades, que visam defender os direitos e interesses de seus associados. Nesse prisma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES REMUNERADOS DE FORMA GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINALIDADE CULTURAL E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional de associação e o direito que se pretende tutelar a torna ilegítima para a causa, impondo-se a extinção da ação civil pública nos termos do art. 5º, inciso V e § 3º, da Lei 7.347/85. 2. Deve ser extinta sem resolução de mérito a ação civil pública deflagrada por associação civil, quando constatado que esta busca tutelar interesses econômicos de médicos oftalmologistas, enquanto exclusivamente vocacionada é para defender os seus associados apenas em cunho científico e cultural, como delata o seu próprio estatuto social. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51587241220198090006, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela visando à adoção de medidas reparatórias aos danos ambientais e econômicos causados pela AES TIETÊ S/A ao Município de Caconde, em razão da subtração irregular de água da represa de Caconde. 2. Ilegitimidade ativa caracterizada. Ausência de pertinência temática em seu estatuto a justificar o ajuizamento da presente ação. Questão já examinada na ação civil pública nº 1001874- 24.2019.8.26.0103, com trânsito em julgado. 3. Má-fé não caracterizada nos termos do art. 80 do CPC. Sentença mantida Recursos de apelação desprovidos. (TJ-SP - AC: 00004343920218260103 SP 0000434-39.2021.8.26.0103, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 26/05/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifou-se) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Evidenciada a ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional/estatutária da ANBERR e o objeto da presente ação civil pública, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Precedente da Turma. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-10 - ROT: 00008614520205100013 DF, Data de Julgamento: 06/04/2022, Data de Publicação: 23/04/2022) (grifou-se) No que concerne a tal preliminar, nota-se patente ausência de pertinência temática. Observo, também, quanto ao mérito que a Incorporação da gratificação foi realizada em razão do procedimento administrativo, nº P953299/2019 (Id.43732745), no exercício regular dos poderes da administração da pública. Ademais, considerando o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o qual é uma qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa, até que se prove o contrário, fato não foi demonstrado na inicial. Nesse diapasão, registro que o art. 102, da Lei Complementar Municipal 176/2014 veda expressamente a incorporação dos vencimentos do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal. Ocorre que, analisando os autos, notadamente o documento ID 73052748, verifica-se que o cargo referente a incorporação do benefício foi devidamente corrigido, de modo que o valor da representação refere-se ao cargo de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1 e não mais de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, senão vejamos: ERRATA - No Ato nº 2450/2022 - SEPOG, de 20.06.2022, publicado no DOM de 29.06.2022, que assegurou ao servidor ROMULO REIS DE ALMEIDA, matrícula n° 60202-01, Inspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão e símbolo discriminado a seguir, quanto ao cargo em comissão e símbolo, são feitas as seguintes alterações, ONDE SE LÊ: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza, LEIA-SE: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de julho de 2022. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (destacamos) E o que se percebe, é que, diante do poder de autotutela da Administração Pública, foi exarado despacho do Procurador-Geral no intuito de efetuar a correção do ato publicado, bem como se operar o ressarcimento de eventuais verbas pagas pela Administração. Por fim, nota-se que, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que foi operada a correção do ato, garantindo ao servidor o direito de receber a gratificação de simbologia DNS-1, na qual não há óbice legal. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos esposados e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo por ausência das condições da ação, por inadequação de via eleita e ausência de pertinência temática. Sem custas e sem honorários advocatícios (art.18, da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Hiago Marques De Brito e outros x Roni Furtado Borgo

ID: 317624741

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250710-29.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

RONI FURTADO BORGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

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HIAGO MARQUES DE BRITO

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JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

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PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO… PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: ROMULO REIS DE ALMEIDA e outros SENTENÇA Vistos etc. O SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificados na peça preambular, ajuizaram a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, objetivando que se proceda a suspensão dos efeitos do ato nº 2450/2022 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, edição do dia 29/06/2022, p. 13, bem como constranger a Administração a furtar-se de pagar as quantias ilegalmente cedidas ao servidor, ora requerido (Id. 43732758). Aduzem, os autores que, o Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Fortaleza, por ato publicado no Diário Oficial do Município, edição de 29 de junho de 2022, determinou a incorporação aos proventos do servidor Rômulo Reis de Almeida, ora requerido, das vantagens pecuniárias que recebia a título de representação referente ao exercício do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, com retroatividade ao dia 31/12/2020, ato administrativo absolutamente incompatível com a Constituição da República e com a legislação municipal vigente. Alegam, ainda, o Sindicato e a Associação, que tal incorporação importa em violação direta ao art. 39, §9º, da Constituição Federal, e, ainda, ao art. 102, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, c/c os arts. 120 e 121 da Lei Ordinária Municipal 6.794/90, este último que já não vigia ao tempo que o requerido ocupava o referido cargo. Insurgindo-se as entidades requerentes contra o ato administrativo que a impugnou, invocando a Jurisdição para partir em defesa do patrimônio público do Município de Fortaleza, da legalidade e da moralidade administrativa. Afirmam as entidades autoras, que vêm ao Judiciário requisitar medidas hábeis a mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza e aos princípios da moralidade e da legalidade da Administração (valores que representam verdadeiros direitos públicos subjetivos da coletividade administrada, de caráter difuso ou transindividual), pretendendo a restituição pecuniária ao erário e a condenação do Município em obrigação de não fazer, apta a evitar ou fazer cessar os danos causados e potenciais. Acostaram ao petitório os documentos de Ids. 43732759 a 43733197. Despacho de Id.43732751, reservando-me a apreciação do pedido liminar, após a oitiva dos requeridos. Manifestação prévia do Município de Fortaleza acostada no Id. 43732757, alegando a ausência de requisitos autorizadores da concessão da medida provisória. O Município de Fortaleza trouxe contestação no Id. 43732746, alegando preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática, pugnando pela improcedência da ação. No Id. 43732741, as partes requerentes informaram o novo endereço do promovido Rômulo Reis de Almeida, requerendo assim, a sua citação. No Id.68878849, consta despacho, determinando a citação do requerido Rômulo Reis de Almeida. O requerido Rômulo Reis de Almeida trouxe contestação no Id. 73052726, alegando preliminarmente, do não cabimento de ação civil pública e; da ausência de ilegitimidade ativa por pertinência temática. Réplica (Id.89175108 ). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, apenas Rômulo Reis de Almeida manifestou-se informando que não tem novas provas a serem produzidas (Id.127030917). O Ministério Público peticionou no Id.132888558, informando a perda superveniente do objeto da presente ação. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. Relatados, passo a DECIDIR: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, cujo objetivo reside em questionar a legalidade do Ato nº 2450/2022 - SEPOG, que assegurou ao servidor Rômulo Reis de Almeida o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2. Inicialmente, arguiram os requeridos em suas contestações as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Ressalte-se que a ação civil pública é a via processual adequada para a proteção dos interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, entre outros. Ou seja, é um instrumento fundamental para: garantir a responsabilidade de empresas e órgãos públicos, promover a participação cidadã, construir uma sociedade mais justa e igualitária, corrigir desequilíbrios, promover a equidade e justiça social. O art. 1º, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, diz que: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social. Cumpre-me destacar que, amparado nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 7.347/1985, vislumbro pela simples leitura do referido pedido, que esta ação padece de inadequação processual, e consequente falta de interesse de agir, uma vez que a ação civil pública, conforme acima explicitado, deve ser exercitada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias(consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade (de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social). Nesse sentido, cito o Acórdão exarado no Processo nº 0634112-06.2020.8.06.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS SETORIAIS 19 DOS DECRETOS ESTADUAL Nº 33.684/2020 E MUNICIPAL Nº 14.741. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O agravante promoveu a respectiva ação civil pública com o propósito de, representando o interesse de seus associados, voltar-se contra os Protocolos Setoriais 19 - Barracas de Praia, editados pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, reputados abusivos e postulou ainda, em sede de agravo de instrumento, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). 2- A ação civil pública deve ser intentada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias (consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social)indicados nos incisos I a VII do art. 1º da Lei Federal nº 7.347/1985(LACP). O recorrente também não demonstrou haver cumprido, deforma concomitante, os requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5º da LACP; é dizer, no Estatuto Social da agravante não consta, entre suas finalidades, quaisquer uma daquelas indicadas na alínea "b" do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Logo, é defesa a via eleita para um objetivo que não é compatível com tal finalidade processual. Precedentes do TJCE. 3- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e às condições da ação, implicando a extinção da ação independentemente de pedido.4- Prejudicial de mérito acolhida. Extinção, sem julgamento, da ação civil pública. Agravo de instrumento não conhecido.(grifou-se) Sobre o caso, vê-se, também, que os requeridos alegaram preliminarmente a ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Vejamos: Ressalte-se, que para, que os sindicatos e as associações possam manejar ação civil pública, faz-se imprescindível a demonstração cabal de que o objeto discutido se insere dentro das suas finalidades institucionais, denominada de pertinência temática. No caso em análise, observa-se que a pertinência temática "consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação". ( STJ - AgInt no REsp: 1869107 MS). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOSINCONPE/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nesse sentido, o art. 5º, inciso V, da referida Lei nº 7.347/85 em interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg nos EDcl nos EDclno REsp 1150424/SP), normatiza que a legitimidade das associações para o ajuizamento desta espécie de ação demanda o preenchimento concomitante de três condições, (i) a condição formal, consubstanciada na exigência de constituição nos termos da lei civil; (ii) a condição temporal, referente à constituição há pelo menos 01 (um) ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 2. Observa-se também que a possibilidade das associações coletivas ampararem-se no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal para manejar as ações coletivas é limitada, por causa do entendimento do STJ de que as associações, em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais possuem legitimação condicionada, devendo cumprir as condições do art. 5º, V, da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais.[…] (TJ-CE - AC: 01879781720198060001 CE 0187978- 17.2019.8.06.0001,Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ªCâmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS SOCIAIS DA PARTE AUTORA E O CONTEÚDO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, exigindo-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica trazida à lide. 2- A Lei Federal nº 7.347/1985 preceitua que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente (art. 5º, inc. V): (a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (alíneas a e b), podendo ainda o requisito da pré- constituição ser dispensado pelo juiz, desde que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º). 3- Observa-se que dentre os objetivos descritos no art. 3º, incs. I a XIII, do Estatuto Social da entidade autora inexiste referência à proteção do patrimônio público ou do meio ambiente em nome da coletividade, prevendo apenas a defesa dos direitos da cidadania inerentes ao consumidor. 4- Por conseguinte, falece à ADECON legitimidade processual, haja vista a dissonância de sua finalidade institucional com a pertinência subjetiva do interesse coletivo sub examine, violando o disposto na alínea b do inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. 5- Reexame desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 01969533820138060001 CE 0196953-38.2013.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,A, B DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O disposto no art. 19 da lei 4.717/1965 ( lei da ação popular) aplicase à tutela cognitiva na ação civil pública nas hipóteses em que a sentença concluir pela carência ou improcedência da ação. 2. A presente remessa necessária adversa a sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir da Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor ADECON-CE, em interpor a Ação Civil Pública em face do Município de Fortaleza para requerer o fornecimento deteste de Emissões Otacústicos Evocadas (Teste da Orelhinha) a todas as crianças nascidas em hospitais do Município. 3. Não são consideradas como relações de consumo os serviços públicos uti universe, aqueles prestados diretamente pelo Estado para a sociedade como um todo, sendo indivisíveis e universais e custeados por meio de tributos,como no caso da educação, segurança pública e dos serviços públicos de saúde prestados por meio da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 4. O STJ consolidou o entendimento de que as associações, quando em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais, possuem legitimação condicionada, devendo cumprir concomitantemente as condições do art. 5º, V, alíneas a e b da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424/SP). 5. A associação demandante não cumpriu com o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática,visto que sua finalidade primordial é a atuação na defesa dos consumidores, o qual não possui afinidade com o objeto de proteção desta presente ação civil pública, consistente na defesa de política pública de saúde, restando sua ilegitimidade para atuar no polo ativo desta lide.[…] Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível:01719999320118060001 CE 0171999-93.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021 (grifou-se) A teor do exposto, basta um exame na documentação acostada pelos autores para se perceber a ausência de pertinência temática para a discussão do objeto posto a prova deste juízo. Ora, os autores, em sua peça vestibular, aduzem que a sua atuação tem como objetivo "mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza", nada se relacionando, dessa forma, com os objetivos Institucionais das entidades, que visam defender os direitos e interesses de seus associados. Nesse prisma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES REMUNERADOS DE FORMA GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINALIDADE CULTURAL E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional de associação e o direito que se pretende tutelar a torna ilegítima para a causa, impondo-se a extinção da ação civil pública nos termos do art. 5º, inciso V e § 3º, da Lei 7.347/85. 2. Deve ser extinta sem resolução de mérito a ação civil pública deflagrada por associação civil, quando constatado que esta busca tutelar interesses econômicos de médicos oftalmologistas, enquanto exclusivamente vocacionada é para defender os seus associados apenas em cunho científico e cultural, como delata o seu próprio estatuto social. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51587241220198090006, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela visando à adoção de medidas reparatórias aos danos ambientais e econômicos causados pela AES TIETÊ S/A ao Município de Caconde, em razão da subtração irregular de água da represa de Caconde. 2. Ilegitimidade ativa caracterizada. Ausência de pertinência temática em seu estatuto a justificar o ajuizamento da presente ação. Questão já examinada na ação civil pública nº 1001874- 24.2019.8.26.0103, com trânsito em julgado. 3. Má-fé não caracterizada nos termos do art. 80 do CPC. Sentença mantida Recursos de apelação desprovidos. (TJ-SP - AC: 00004343920218260103 SP 0000434-39.2021.8.26.0103, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 26/05/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifou-se) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Evidenciada a ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional/estatutária da ANBERR e o objeto da presente ação civil pública, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Precedente da Turma. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-10 - ROT: 00008614520205100013 DF, Data de Julgamento: 06/04/2022, Data de Publicação: 23/04/2022) (grifou-se) No que concerne a tal preliminar, nota-se patente ausência de pertinência temática. Observo, também, quanto ao mérito que a Incorporação da gratificação foi realizada em razão do procedimento administrativo, nº P953299/2019 (Id.43732745), no exercício regular dos poderes da administração da pública. Ademais, considerando o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o qual é uma qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa, até que se prove o contrário, fato não foi demonstrado na inicial. Nesse diapasão, registro que o art. 102, da Lei Complementar Municipal 176/2014 veda expressamente a incorporação dos vencimentos do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal. Ocorre que, analisando os autos, notadamente o documento ID 73052748, verifica-se que o cargo referente a incorporação do benefício foi devidamente corrigido, de modo que o valor da representação refere-se ao cargo de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1 e não mais de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, senão vejamos: ERRATA - No Ato nº 2450/2022 - SEPOG, de 20.06.2022, publicado no DOM de 29.06.2022, que assegurou ao servidor ROMULO REIS DE ALMEIDA, matrícula n° 60202-01, Inspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão e símbolo discriminado a seguir, quanto ao cargo em comissão e símbolo, são feitas as seguintes alterações, ONDE SE LÊ: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza, LEIA-SE: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de julho de 2022. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (destacamos) E o que se percebe, é que, diante do poder de autotutela da Administração Pública, foi exarado despacho do Procurador-Geral no intuito de efetuar a correção do ato publicado, bem como se operar o ressarcimento de eventuais verbas pagas pela Administração. Por fim, nota-se que, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que foi operada a correção do ato, garantindo ao servidor o direito de receber a gratificação de simbologia DNS-1, na qual não há óbice legal. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos esposados e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo por ausência das condições da ação, por inadequação de via eleita e ausência de pertinência temática. Sem custas e sem honorários advocatícios (art.18, da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1001874-04.2017.8.11.0041

ID: 337618405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (APELANTE), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (EMBARGANTE), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (EMBARGANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (EMBARGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO (S): FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR SER SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO COM RELAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada a omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil para que seja aplicada a taxa Selic, além da aplicação do índice IPCA para correção monetária, nas condenações judiciais. 2. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório sendo descabida qualquer aplicação de multa, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 3. Embargos do Banco do Brasil S/A acolhido em parte com efeitos infringentes. Embargos da seguradora acolhido em parte com efeitos infringentes.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A contra o v. acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada, para julgar procedente os pedidos formulados na inicial e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corrigidos desde a data da contratação, acrescidos de juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Ainda, condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% do valor da condenação, conforme ementa abaixo transcrita (ID 260310660): “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVÓRÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC – CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de seguro de vida, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), e suas cláusulas devem ser analisadas sob o prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. 2. Inexistindo comprovação de que a segurada teve acesso a todas as informações referentes às limitações de cobertura no momento da contratação, resta evidente a inaplicabilidade das cláusulas restritivas, em observância ao que dispõe o artigo 46 do CDC. 3. Comprovado nos autos o diagnóstico de câncer NIC III - Lesão Intraepitelial Escamosa de Alto Grau do Corpo Uterino, devida a indenização securitária à segurada nos limites previstos na apólice de seguro denominado “seguro vida mulher”, vez que se trata de doença que acomete apenas as mulheres. 4. A recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária ultrapassa a esfera do mero aborrecimento caracterizando o dano moral indenizável, de modo que o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso Provido.-” Recurso do BANCO DO BRASIL S/A – ID 264517786 Em suas razões recursais (ID 264517786) sustenta a instituição financeira que o acórdão incorreu em omissão com relação à aplicação do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do presente recurso para que seja sanado o vício apontado para que seja aplicada à condenação a atual regra para aplicação de juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a condenação da instituição ao pagamento de multa pela oposição de recurso meramente protelatório (ID 266351271). Recurso da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS – ID 265533797 A seguradora alega em suas razões recursais (ID 265533797) que o acórdão incorreu em omissão, ao argumento de que tratando-se de seguro em grupo o dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. Alega ainda a existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic como único parâmetro de atualização monetária e juros, conforme previsão contida na Lei nº 14.905/2024. Ao final, prequestiona a matéria. Assim, requer o acolhimento do presente recurso, atribuindo-lhe efeito modificativo, para que sejam supridas as omissões apontadas com a, consequente, reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e condenação da seguradora ao pagamento de multa por interposição de recurso meramente protelatório (ID 266351275). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRª DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, para que os embargos de declaração sejam acolhidos deve estar presente qualquer das hipóteses supra. 1. OMISSÃO – LEI Nº 14.905/2024 Analisando detidamente os autos, constata-se que com relação à correção monetária e à taxa de juros, ambos os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte. Isso porque, verifica-se que de fato não houve menção a aplicação da correção monetária e dos juros de mora previstos na Lei nº 14.905/2024 à condenação imposta à requerida. Assim, tendo ocorrido a omissão apontada pelas partes embargantes, esta pode e deve ser sanada no âmbito dos presentes embargos. Desta feita, os embargos opostos por ambas as partes devem ser acolhidos em parte, neste ponto, para o fim de sanar a omissão acima apontada de modo que incida sobre a condenação a TAXA Selic apenas a título de juros. Isso porque, a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de modo a fixar a título de juros a Taxa SELIC e como índice de correção monetária o IPCA, nos termos dos dispositivos legais abaixo colacionados. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Assim, apesar de as partes embargantes sustentarem que a taxa SELIC seria o único parâmetro de atualização monetária e juros de mora, não é o que se extrai dos dispositivos acima transcritos, pois a Taxa SELIC compreende apenas os juros moratórios, enquanto o índice de correção monetária corresponde ao IPCA. Aliás, o STJ já se manifestou acerca da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024 firmando o entendimento de que a Taxa SELIC corresponde apenas à taxa de juros de mora, salvo quando envolver o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme o julgado a seguir transcrito. “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Assim, conclui-se que a Taxa SELIC tem incidência única e obrigatória para atualização monetária e compensação da mora apenas nas ações que discutem o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o que não corresponde a hipótese dos autos. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhidos em parte os embargos de declaração opostos por ambas as requeridas para que sejam aplicados os índices corretos em observância à previsão legal expressa. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. OMISSÃO QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEIN.14.905/2024. ALTERAÇÃO NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a condenação por danos morais e ressarcimento simples, mas majorando os danos morais para R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão quanto à análise da validade contratual e do ônus probatório de assinatura impugnada; (ii) se os consectários legais foram adequadamente fixados, à luz da recenteLein.14.905/2024; (iii) se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade probatória da instituição financeira, que não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. 4. Os consectários legais, contudo, merecem revisão, considerando a aplicação do INPC e daLein.14.905/2024, que introduziu oIPCAcomo índice de atualização monetária e a Taxa Selic parajurosmoratórios, aplicáveis após a vacatio legis de 60 dias. 5. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de comprovação da autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ. 2. Os consectários legais devem observar os índices legais aplicáveis no período, conforme o disposto naLein.14.905/2024. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406; CTN, art. 161, § 1º;Lein.14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; Súmulas 362, 54, 43/STJ.” (N.U 1001893-45.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024). Assim, há que ser acolhidos em parte dos embargos opostos pelas embargantes, com efeitos infringentes, para que incida sobre a condenação imposta à seguradora o índice IPCA a título de correção monetária, e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. OMISSÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE Como relatado, defende ainda a seguradora embargante que o acórdão incorre em omissão com relação ao fato de que o seguro de vida contratado pela embargada ser na modalidade grupo, o que faz com que o dever de informação recaia sobre a estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. No entanto, apesar da parte embargante haver sustentado a ocorrência de omissão no acórdão embargado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação interposto, sem que haja de fato o aludido vício. Isso porque, consta do conjunto fático probatório que a comercialização e a adesão ao seguro de vida, apesar de ser em grupo, ocorre no interior da agência bancária, somado ao fato de que a estipulante compreende a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, conforme proposta de adesão de ID 216016815. Importante ainda mencionar que há previsão expressa na proposta de adesão que a segurada AUTORIZA a corretora de seguros e o BANCO DO BRASIL S/A a transmitirem à Seguradora os dados cadastrais e atualizações necessárias ao cumprimento das exigências legais e regulamentares, além de DECLARAR ciência de que a aceitação da proposta estava sujeita à análise a ser realizada pela seguradora no prazo de 15 dias contados da data de recebimento da proposta de adesão, havendo o pagamento do prêmio mensal diretamente na conta corrente de titularidade da segurada junto à instituição financeira (ID 216016815). Por sua vez, a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil possui vinculação direta com o BANCO DO BRASIL S/A tendo em vista ter assinado um convênio no ano de 1.993 constando que a partir daquele momento a FENABB seria a estipulante do Seguro Ouro Vida, conforme informações extraídas do endereço eletrônico https://fenabb.org.br/historia/. Consta ainda do Estatuto Social da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf, que há vinculação direta com o Banco do Brasil, já que a instituição financeira é quem indica um dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente, decide sobre a alteração do Estatuto, fusão ou extinção da FENABB, alienação de bens e constituição de ônus real, cabendo a federação atuar em consonância com as políticas e diretrizes do Conglomerado Banco do Brasil/S/A. Para melhor ilustrar a questão segue abaixo trecho do Estatuto da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf. Portanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em dever de a estipulante fornecer as informações ao segurado, pois a negociação e comercialização do seguro são realizadas no interior da instituição financeira, havendo a indicação da FENABB como estipulante por mera deliberação do BANCO DO BRASIL S/A ao formalizar em 1.993 um convênio com essa finalidade. Portanto, evidente que o dever de informação na hipótese dos autos deveria ter sido observado pela instituição financeira no momento da comercialização do seguro de vida contratado pela apelada, inexistindo no acórdão omissão ou qualquer outro vício com relação a este ponto. Portanto, ausente o vício apontado e havendo inconformismo da parte, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Neste sentido, ausentes os requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração neste ponto, a rejeição do recurso com relação a tal tópico é medida que se impõe. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROTELATÓRIO Quanto à litigância de má-fé, sustenta a parte embargada em suas contrarrazões, que as embargantes devem ser condenadas por litigância de má-fé em razão de que a interposição dos recursos se mostra meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que as embargantes foram claras ao manifestarem seu inconformismo quanto ao índice de juros e correção monetária por entenderem, equivocadamente, que a Taxa SELIC englobaria os juros e a correção a incidir sobre a condenação. O mesmo se verifica com relação à alegada omissão acerca do dever de informação, pois a seguradora manifestou seu inconformismo argumentando que tal incumbência recairia exclusivamente sobre a FENABB, apontada na proposta de seguro como estipulante. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Desta forma, não há que se falar em condenação das embargantes por litigância de má-fé. 4. PREQUESTIONAMENTO Com relação ao prequestionamento, para a solução das questões postas em exame, não há necessidade de o órgão colegiado citar todos os dispositivos legais ou posicionamentos sumulados sobre o tema, interessa, isso sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Ademais, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa, repiso, apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ante o exposto acolho em parte ambos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, apenas para que seja incida sobre a condenação imposta às requeridas o índice IPCA a título de correção monetária e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001874-04.2017.8.11.0041

ID: 337618408

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001874-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BIGNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001874-04.2017.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (APELANTE), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (APELADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (APELADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4008-82 (EMBARGANTE), BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A - CNPJ: 27.833.136/0001-39 (EMBARGANTE), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR - CPF: 004.843.491-47 (EMBARGADO), REINALDO CELSO BIGNARDI - CPF: 037.348.008-38 (ADVOGADO), VINICIUS BIGNARDI - CPF: 017.859.911-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO (S): FABIANA APARECIDA CORREA DA COSTA AGUIAR EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR SER SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INOCORRÊNCIA – OMISSÃO COM RELAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – OCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS REQUERIDAS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando constatada a omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil para que seja aplicada a taxa Selic, além da aplicação do índice IPCA para correção monetária, nas condenações judiciais. 2. A simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido, não o caracteriza como meramente protelatório sendo descabida qualquer aplicação de multa, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 3. Embargos do Banco do Brasil S/A acolhido em parte com efeitos infringentes. Embargos da seguradora acolhido em parte com efeitos infringentes.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S/A contra o v. acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, ora embargada, para julgar procedente os pedidos formulados na inicial e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) corrigidos desde a data da contratação, acrescidos de juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir deste julgamento e acrescidos de juros de mora desde a citação. Ainda, condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência no valor equivalente a 15% do valor da condenação, conforme ementa abaixo transcrita (ID 260310660): “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANO – IMPROCEDÊNCIA – “BB SEGURO VIDA DA MULHER” – PROPOSTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA O DIGNÓSTICO DE CÂNCER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO FAVÓRÁVEL AO CONSUMIDOR – ART. 46 DO CDC – CLÁUSULA ABUSIVA AFASTADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de seguro de vida, denominados de adesão, estão incluídos no rol daqueles aos quais se aplica o CDC em virtude da expressa previsão do serviço securitário (art. 3º, §2º, do CDC), e suas cláusulas devem ser analisadas sob o prisma mais favorável ao consumidor, como preceitua o art. 47 do CDC, afastando-se as que porventura sejam abusivas. 2. Inexistindo comprovação de que a segurada teve acesso a todas as informações referentes às limitações de cobertura no momento da contratação, resta evidente a inaplicabilidade das cláusulas restritivas, em observância ao que dispõe o artigo 46 do CDC. 3. Comprovado nos autos o diagnóstico de câncer NIC III - Lesão Intraepitelial Escamosa de Alto Grau do Corpo Uterino, devida a indenização securitária à segurada nos limites previstos na apólice de seguro denominado “seguro vida mulher”, vez que se trata de doença que acomete apenas as mulheres. 4. A recusa indevida da seguradora ao pagamento da indenização securitária ultrapassa a esfera do mero aborrecimento caracterizando o dano moral indenizável, de modo que o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso Provido.-” Recurso do BANCO DO BRASIL S/A – ID 264517786 Em suas razões recursais (ID 264517786) sustenta a instituição financeira que o acórdão incorreu em omissão com relação à aplicação do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sob tais argumentos, requer o acolhimento do presente recurso para que seja sanado o vício apontado para que seja aplicada à condenação a atual regra para aplicação de juros de mora e correção monetária. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a condenação da instituição ao pagamento de multa pela oposição de recurso meramente protelatório (ID 266351271). Recurso da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS – ID 265533797 A seguradora alega em suas razões recursais (ID 265533797) que o acórdão incorreu em omissão, ao argumento de que tratando-se de seguro em grupo o dever de informação recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. Alega ainda a existência de omissão com relação à aplicação da Taxa Selic como único parâmetro de atualização monetária e juros, conforme previsão contida na Lei nº 14.905/2024. Ao final, prequestiona a matéria. Assim, requer o acolhimento do presente recurso, atribuindo-lhe efeito modificativo, para que sejam supridas as omissões apontadas com a, consequente, reforma da sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e condenação da seguradora ao pagamento de multa por interposição de recurso meramente protelatório (ID 266351275). É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRª DESª MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Turma: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73), quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Assim, para que os embargos de declaração sejam acolhidos deve estar presente qualquer das hipóteses supra. 1. OMISSÃO – LEI Nº 14.905/2024 Analisando detidamente os autos, constata-se que com relação à correção monetária e à taxa de juros, ambos os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte. Isso porque, verifica-se que de fato não houve menção a aplicação da correção monetária e dos juros de mora previstos na Lei nº 14.905/2024 à condenação imposta à requerida. Assim, tendo ocorrido a omissão apontada pelas partes embargantes, esta pode e deve ser sanada no âmbito dos presentes embargos. Desta feita, os embargos opostos por ambas as partes devem ser acolhidos em parte, neste ponto, para o fim de sanar a omissão acima apontada de modo que incida sobre a condenação a TAXA Selic apenas a título de juros. Isso porque, a Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de modo a fixar a título de juros a Taxa SELIC e como índice de correção monetária o IPCA, nos termos dos dispositivos legais abaixo colacionados. “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2ºA metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3ºCaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Assim, apesar de as partes embargantes sustentarem que a taxa SELIC seria o único parâmetro de atualização monetária e juros de mora, não é o que se extrai dos dispositivos acima transcritos, pois a Taxa SELIC compreende apenas os juros moratórios, enquanto o índice de correção monetária corresponde ao IPCA. Aliás, o STJ já se manifestou acerca da alteração implementada pela Lei nº 14.905/2024 firmando o entendimento de que a Taxa SELIC corresponde apenas à taxa de juros de mora, salvo quando envolver o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme o julgado a seguir transcrito. “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio. Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art. 406 do CC. 3. O art. 13 da Lei 9.065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente". 4. Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002. 5. O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada. 6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral. Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo. 7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727.842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor. 8. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024.) Assim, conclui-se que a Taxa SELIC tem incidência única e obrigatória para atualização monetária e compensação da mora apenas nas ações que discutem o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, o que não corresponde a hipótese dos autos. Portanto, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, há que ser acolhidos em parte os embargos de declaração opostos por ambas as requeridas para que sejam aplicados os índices corretos em observância à previsão legal expressa. Nesse sentido é entendimento deste Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. OMISSÃO QUANTO A CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEIN.14.905/2024. ALTERAÇÃO NOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Banco Itaú Consignado S/A contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a condenação por danos morais e ressarcimento simples, mas majorando os danos morais para R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão quanto à análise da validade contratual e do ônus probatório de assinatura impugnada; (ii) se os consectários legais foram adequadamente fixados, à luz da recenteLein.14.905/2024; (iii) se há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade quanto à responsabilidade probatória da instituição financeira, que não comprovou a autenticidade da assinatura impugnada, em consonância com o Tema n. 1.061 do STJ. 4. Os consectários legais, contudo, merecem revisão, considerando a aplicação do INPC e daLein.14.905/2024, que introduziu oIPCAcomo índice de atualização monetária e a Taxa Selic parajurosmoratórios, aplicáveis após a vacatio legis de 60 dias. 5. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme o § 2º do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade de comprovação da autenticidade de assinatura impugnada recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ. 2. Os consectários legais devem observar os índices legais aplicáveis no período, conforme o disposto naLein.14.905/2024. 3. Honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único; 406; CTN, art. 161, § 1º;Lein.14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/11/2021; Súmulas 362, 54, 43/STJ.” (N.U 1001893-45.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024). Assim, há que ser acolhidos em parte dos embargos opostos pelas embargantes, com efeitos infringentes, para que incida sobre a condenação imposta à seguradora o índice IPCA a título de correção monetária, e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. 2. OMISSÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE Como relatado, defende ainda a seguradora embargante que o acórdão incorre em omissão com relação ao fato de que o seguro de vida contratado pela embargada ser na modalidade grupo, o que faz com que o dever de informação recaia sobre a estipulante e não sobre a seguradora, consoante Tema 1.112 do STJ. No entanto, apesar da parte embargante haver sustentado a ocorrência de omissão no acórdão embargado, de plano se constata que sua intenção, em verdade, é de ver reapreciada questão já decidida quando do julgamento do recurso de apelação interposto, sem que haja de fato o aludido vício. Isso porque, consta do conjunto fático probatório que a comercialização e a adesão ao seguro de vida, apesar de ser em grupo, ocorre no interior da agência bancária, somado ao fato de que a estipulante compreende a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, conforme proposta de adesão de ID 216016815. Importante ainda mencionar que há previsão expressa na proposta de adesão que a segurada AUTORIZA a corretora de seguros e o BANCO DO BRASIL S/A a transmitirem à Seguradora os dados cadastrais e atualizações necessárias ao cumprimento das exigências legais e regulamentares, além de DECLARAR ciência de que a aceitação da proposta estava sujeita à análise a ser realizada pela seguradora no prazo de 15 dias contados da data de recebimento da proposta de adesão, havendo o pagamento do prêmio mensal diretamente na conta corrente de titularidade da segurada junto à instituição financeira (ID 216016815). Por sua vez, a FENABB – Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil possui vinculação direta com o BANCO DO BRASIL S/A tendo em vista ter assinado um convênio no ano de 1.993 constando que a partir daquele momento a FENABB seria a estipulante do Seguro Ouro Vida, conforme informações extraídas do endereço eletrônico https://fenabb.org.br/historia/. Consta ainda do Estatuto Social da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf, que há vinculação direta com o Banco do Brasil, já que a instituição financeira é quem indica um dos membros efetivos do Conselho Fiscal e seu respectivo suplente, decide sobre a alteração do Estatuto, fusão ou extinção da FENABB, alienação de bens e constituição de ônus real, cabendo a federação atuar em consonância com as políticas e diretrizes do Conglomerado Banco do Brasil/S/A. Para melhor ilustrar a questão segue abaixo trecho do Estatuto da FENABB, disponível no endereço eletrônico https://fenabb.org.br/wp-content/uploads/2023/09/Estatuto-Social-FENABB-2023.pdf. Portanto, na hipótese dos autos, não há que se falar em dever de a estipulante fornecer as informações ao segurado, pois a negociação e comercialização do seguro são realizadas no interior da instituição financeira, havendo a indicação da FENABB como estipulante por mera deliberação do BANCO DO BRASIL S/A ao formalizar em 1.993 um convênio com essa finalidade. Portanto, evidente que o dever de informação na hipótese dos autos deveria ter sido observado pela instituição financeira no momento da comercialização do seguro de vida contratado pela apelada, inexistindo no acórdão omissão ou qualquer outro vício com relação a este ponto. Portanto, ausente o vício apontado e havendo inconformismo da parte, esta deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, pois o recurso de embargos de declaração tem como função aclarar questões debatidas na decisão ou sanar eventuais erros materiais e não reanalisar ou rediscutir questões já decididas. Neste sentido, ausentes os requisitos necessários ao cabimento dos embargos de declaração neste ponto, a rejeição do recurso com relação a tal tópico é medida que se impõe. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO PROTELATÓRIO Quanto à litigância de má-fé, sustenta a parte embargada em suas contrarrazões, que as embargantes devem ser condenadas por litigância de má-fé em razão de que a interposição dos recursos se mostra meramente protelatório. No entanto, a simples interposição de recurso, ainda que seja desprovido ou rejeitado, não o caracteriza como meramente protelatório, pois compreende o direito fundamental de recorrer previsto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. Ademais, para a caracterização do caráter meramente protelatório do recurso, faz-se necessária a existência de abuso do direito de recorrer, o que não se verifica na hipótese dos autos, já que as embargantes foram claras ao manifestarem seu inconformismo quanto ao índice de juros e correção monetária por entenderem, equivocadamente, que a Taxa SELIC englobaria os juros e a correção a incidir sobre a condenação. O mesmo se verifica com relação à alegada omissão acerca do dever de informação, pois a seguradora manifestou seu inconformismo argumentando que tal incumbência recairia exclusivamente sobre a FENABB, apontada na proposta de seguro como estipulante. Assim, inexistindo nos autos a sua caracterização, descabida a aplicação da multa na forma pretendida. Desta forma, não há que se falar em condenação das embargantes por litigância de má-fé. 4. PREQUESTIONAMENTO Com relação ao prequestionamento, para a solução das questões postas em exame, não há necessidade de o órgão colegiado citar todos os dispositivos legais ou posicionamentos sumulados sobre o tema, interessa, isso sim, que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Ademais, a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa, repiso, apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Ante o exposto acolho em parte ambos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, apenas para que seja incida sobre a condenação imposta às requeridas o índice IPCA a título de correção monetária e a Taxa SELIC no que se refere aos juros de mora, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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