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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 333984349

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001876-53.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7523298 proferida nos autos. ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Os processos 1001072-85.2023.5.02.0432 e 1001876-53.2023.5.02.0432 são conexos. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 772c330; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id afebabe). Regular a representação processual (Id 3111109 e 667bfa4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e86c5a1; Depósito recursal recolhido no RO, id bf82046; Depósito recursal recolhido no RR, id c6bf87a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL De início, o Regional assentou que a perícia atestou o dano, a concausalidade, bem como a culpabilidade da empregadora, pois não foram aplicadas medidas capazes de evitar o agravamento da doença do reclamante, ou foram aplicadas de maneira inadequada. Inviável o seguimento do apelo nesse aspecto, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ultrapassada a premissa fática, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, nesse ponto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado um deságio de ao menos 40%, em razão do pagamento da pensão mensal em parcela única. Consta do v. acórdão: "2. Parâmetros da indenização por danos materiais. Conforme já analisado acima, o nexo de concausalidade entre a doença de que é portador o reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, foi confirmado pela perícia técnica realizada. Assim, patente a responsabilidade da demandada. No tocante ao percentual fixado, o artigo 950 do CCB estabelece que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O perito estimou em "perda patrimonial de 12,5% em ombro direito 7,5% em ombro esquerdo e 6% em coluna cervical, perfazendo um total de 26% segundo a tabela da SUSEP" (ID. f995a08, fl. 774). Identificou "INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS"(ID. f995a08, fl. 775). Nessas circunstâncias, com fundamento no princípio da restituição integral, comungo do entendimento adotado na Origem, no sentido de que, "considerando que as atividades realizadas pelo autor na reclamada eram essencialmente manuais, para a atividade que exercia a incapacidade é de 50% (cinquenta por cento). Percentual esse compatível com as moléstias diagnosticadas o ombro e coluna. Por outro lado, diante da concausa reconhecida, aplico a redução do percentual para os efeitos indenizatórios, que fixo em 25% (vinte e cinco por cento)",pois a tabela da SUSEP, no momento de fixação do percentual de redução da capacidade, ignora as atividades desenvolvidas pelo empregado considerando o nexo etiológico e agravamento (ID. 30f122d, fl. 884/885). Embora o pagamento da pensão mensal deva ser de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade, em sua petição inicial o autor fixou o pensionamento vitalício com base na expectativa de vida (48,3 anos - ID. d43f483, fl. 6), baliza, esta, que não foi impugnada pela ré em sua peça defensiva. Ademais, considerando que a opção pelo pagamento em parcela única cabe ao credor (parágrafo único do art. 950 já citado), salvo na hipótese de prejuízo à manutenção da atividade empresarial, que sequer foi aventada em defesa, há necessidade de fixação de parâmetros para o seu cálculo, razão pela qual se faz necessária a reforma do julgado. Entretanto, quanto à aplicação de redutor de cálculo, é entendimento assente nesta Turma a inaplicabilidade de tal método de cálculo, porquanto não se trata de antecipação de despesas, que possa gerar desconto, se paga à vista." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais/constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 5ca7d30; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7621c17). Regular a representação processual (Id 0c52807). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Alega que a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa, não vinculando a condenação. Consta do v. acórdão: "4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Tendo o demandante indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali apontados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST apontada. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Aduz que faz jus ao plano de saúde vitalício e custeado pela reclamada. Consta do v. acórdão: "1. Manutenção do plano de saúde de forma vitalícia e multa Não há amparo legal ou convencional no sentido de que a pessoa acometida de doença profissional tenha garantida a manutenção do plano de saúde, custeado pela ré, e de forma vitalícia. Ademais, art. 30 da Lei nº 9.656/98 e art. 4º da Resolução nº 279/2011 da ANS, ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o plano de saúde em virtude do vínculo empregatício pode manter o plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado, se assumisse o seu pagamento integral. Nesse contexto, a previsão contida no art. 950 do Código Civil envolve apenas a indenização referente às despesas médicas para o tratamento da doença causada pelo trabalho, não se justificando a manutenção do plano de saúde em caráter abrangente. Reformo, para excluir da condenação a determinação de manutenção do plano de saúde ao reclamante, bem como o pagamento pela multa por obrigação de fazer." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Afirma que a atualização monetária dos danos morais dever ser realizada mediante a aplicação do IPCA e da TR, na fase pré-judicial, e da SELIC, a partir da distribuição, englobando juros e correção monetária, não havendo se falar na aplicação da Súmula 439, do TST. Consta do v. acórdão: "1. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo formar seu convencimento livremente, desde que motivado (art. 371, do CPC), é certo que referido documento constitui-se em importante elemento para a solução da questão, mormente porque o perito é um longa manusdo juízo, podendo ouvir testemunhas, solicitar documentos e se utilizar de todos os meios à realização de suas funções (art. 473, § 3º, do CPC). Nesse aspecto, o bem elaborado laudo pericial (ID. f995a08, processo 1001072-85.2023.5.02.0432), após criteriosa verificação das atividades laborativas e documentos colacionados aos autos, concluiu que "HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM OMBROS E COLUNA CERVICAL. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS DE OMBROS E COLUNA CERVICAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS" (ID. f995a08, fl. 775). E, diversamente das razões de apelo apresentadas pelas partes, o trabalho técnico realizado considerou todos os fatores responsáveis pela eclosão da moléstia, inclusive fatores pessoais (ID. f995a08, fl. 763), tanto que o nexo apontado foi de concausalidade, pois reconhecidos estressores no local de trabalho que contribuíram com a patologia apresentada. Relatou, ainda, o sr. Perito, que, "Na sua função o reclamante trabalhava carregando peso, com as mãos acima do nível dos ombros, fazendo força com rolete para colara as estruturas, dirigia carrinho elétrico para transportes de pneus, fazia muita aplicações de peças para confeccionar os pneus utilizando muito os membros superiores e com isso doença em ombros e coluna cervical" (ID. f995a08, fl. 774, destaquei). Ademais, pelo histórico previdenciário (ID. f995a08, fl. 741), em duas oportunidades o INSS reconheceu nexo entre o trabalho e a doença apresentada, concedendo-lhe o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (código 91. E, não obstante alegue o reclamante que o laudo elaborado pelo i. perito nomeado nestes autos é conflitante com aquele confeccionado nos autos da ação acidentária, é certo que o trabalho técnico produzido na reclamatória trabalhista, mais atual, e elaborado por perito médico de confiança do juízo, foi conclusivo e constatou a existência de nexo concausal entre o labor e a lesão. No que se refere à culpabilidade da empregadora, está pautada no fato de que medidas capazes de evitar o agravamento da doença não foram aplicadas, ou foram de maneira inadequada. Embora os empregados também tenham o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 158, da CLT), o empregador tem a incumbência de oferecer um ambiente hígido e seguro aos trabalhadores, já que é ele que detém o poder diretivo sobre a atividade (CLT, art. 2º), de modo que também é dele a obrigação de promover a redução dos riscos que podem afetar a saúde e segurança do empregado, nos termos das mencionadas normas jurídicas. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento das indenizações postuladas (artigos 186 e 927, do Código Civil ), e deve a ré arcar com as consequências do ato danoso. Presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva do trabalhador, uma vez que comprovada a diminuição de sua integridade física. Experimentará limitações no campo do trabalho e também nas tarefas cotidianas. E, diversamente das razões de apelo, a existência de dano moral in re ipsa, no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. Por derradeiro, no tocante ao valor de compensação fixado, de R$ 60.000,00, reputo-o exagerado, razão pela qual, considerando-se os limites da pretensão (ID. d43f483, fl. 7), rearbitro o valor da indenização deferida em R$ 30.000,00, que será atualizado nos termos das Súmulas nº 439, do C. TST, e nº 49, deste E. Regional. Reformo, nesses termos." No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 439, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1017018-63.2025.8.11.0000

ID: 308851008

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017018-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA DE MOURA COSTA

Decisão

Advogados:

CHRISTIANO CESAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017018-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ AGRAVADO: SEBASTIANA DE MOURA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. Alega, em síntese, que a decisão agravada violaria os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC, sustentando que o ônus do pagamento dos honorários periciais, quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça, deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, jamais sobre o Município. Subsidiariamente, pleiteia a adequação do valor da perícia ao teto da Resolução CNJ nº 232/2016, fixado em R$ 300,00. A par disso, requer o provimento do recurso para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários periciais ou, alternativamente, sejam reduzidos para R$300,00. Contraminuta pelo desprovimento (Id 287676896). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 295066383). É o relatório. Decido. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE CUIABÁ de decisão que, na ação de Cobrança de Verba Trabalhista movida por SEBASTIANA DE MOURA COSTA, determinou o custeio, pelo ente público, dos honorários periciais fixados em R$ 600,00, diante da concessão da justiça gratuita à parte autora e inversão do ônus da prova. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM)”. Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e seu respectivo valor, em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Quanto ao valor da verba honorária pericial, a referida Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$ 300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. No caso em análise, verifica-se que a prova pericial foi requerida pela parte autora (Id 120299098, origem), beneficiária da gratuidade da justiça. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento daperíciafor de responsabilidade de beneficiário de gratuidade dajustiça, ela poderá ser: (...) II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional deJustiça. Dessa forma, não se configura, no caso, hipótese de responsabilidade do ente público municipal quanto ao adiantamento dos honorários periciais, devendo tal encargo ser atribuído ao Estado de Mato Grosso em razão da parte autora, ora agravada, ser beneficiária da justiça gratuita. Com relação ao valor dos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232 prevê que o valor máximo dos honorários periciais será de R$300,00, nos casos de perícias com as especialidades ciências econômicas/contábeis, em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município. Extrai-se, ainda, que há previsão de reajuste anual dos valores, a ser realizado no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E (art. 2º, §5º da Resolução CNJ nº 232). Por esse parâmetro, em consulta realizada em 29.01.2025 ao site , obtém-se que o valor atualizado desde a data da resolução (13.07.2016) até 01.01.2025 corresponde a R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). Dessa forma, é o caso de redução do valor arbitrado na origem para R$453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), a fim de que esteja adequado aos parâmetros estabelecidos pela normativa que regulamenta a matéria. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. RESOLUÇÃO N. 232/2016, DO CNJ – PROVIMENTO. Os valores a serem pagos por serviços de perícia no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus devem ser fixados consoante tabela anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Em vista de o valor arbitrado pelo Juízo singular estar em desacordo com o previsto na Resolução n. 232/2016, do CNJ, deve ser reduzido ao limite máximo previsto na referida norma.” (TJMT, AI 1026276-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, publicado no DJE 14/02/2024) (g.n) “(...) Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, somente para reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos). 2.2. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator” (Rai nº 1001876-19.2025.8.11.000, julgado monocraticamente em 31.03.2025) (g.n) Nossa e. Segunda Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE FORMA FUNDAMENTADA, NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO MULTIPLICADO EM 5 (CINCO) VEZES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão que homologou o valor dos honorários periciais em R$ 27.980,00, a serem custeados em parte pelo Ente público, diante da concessão da gratuidade judiciária ao Requerente, em ação demarcatória. A controvérsia surgiu a partir da nomeação da empresa Real Brasil Consultoria LTDA para realização da perícia, inicialmente orçada em R$ 32.980,00 e posteriormente reduzida. O agravante sustenta que o valor arbitrado desrespeita os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que fixou os honorários periciais em valor superior ao previsto na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ deve ser reformada, à luz da gratuidade judiciária deferida à parte e da responsabilidade do Estado pelo pagamento da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 95, §3º, II, do Código de Processo Civil estabelece que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o custo da perícia deve ser assumido pelo Estado, observando-se os valores constantes da tabela do respectivo tribunal ou, em sua ausência, da tabela do CNJ. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece os valores máximos a serem pagos aos peritos, admitindo excepcional majoração em até cinco vezes o limite da tabela, desde que devidamente fundamentada, conforme o artigo 2º, §4º. 5. O valor máximo previsto para laudo pericial na área de Engenharia/Arquitetura, atualizado para o ano de 2025 segundo o IPCA-E é de R$ 1.342,04. 6. Considerando a extensão da área objeto da perícia (22,82 ha), a complexidade do encargo técnico e o volume de trabalho envolvido, mostra-se razoável a majoração do valor tabelado em cinco vezes, conforme autorizado pela norma. 7. A fixação dos honorários em patamar superior ao permitido pela referida normativa torna necessária à reforma da decisão recorrida, em observância ao limite legal ajustado proporcionalmente às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os honorários periciais, em hipóteses de gratuidade judiciária com responsabilidade de custeio pelo Estado, devem observar os valores fixados pela tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ. É admissível a fixação de valor superior ao teto da tabela, desde que devidamente fundamentada, até o limite de cinco vezes, nos termos do artigo 2º, §4º, da aludida Resolução”. (N.U 1001159-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (g.n) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ATRIBUIU AO ESTADO A RESPONSABILIDADE PELO INTEGRAL PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO – ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA – AFASTADA – PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS QUE DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES – OBSERVÂNCIA DO ART. 95, CAPUT, DO CPC – AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO ESTADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPERTINÊNCIA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO – DECISÃO REFORMADA, EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Considerando que a prova pericial foi determinada de ofício, os honorários periciais devem ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, e, sendo os autores, ora agravados, beneficiários da justiça gratuita, as suas parcelas deverão ser pagas pelo Estado, em conformidade com o disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal. (...)”. (N.U 1013662-02.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022) (g.n) Posto isso, dá-se provimento ao presente recurso a fim de afastar o ônus financeiro do Município agravante relativamente ao adiantamento da verba pericial, atribuindo tal responsabilidade ao Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, bem como, com fundamento nos artigos 926 e 932 do CPC e na Resolução nº 232/2016 do CNJ, reduzir o valor dos honorários periciais para R$ 300,00 (trezentos e reais), devidamente corrigidos com base no IPCA-E, conforme índice vigente em janeiro de 2025. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Marluce Ferreira Correia

ID: 316605021

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001876-75.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLUCE FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6753cce proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001876-75.2024.5.02.0381 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (em recuperação judicial) RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE NÃO ISENÇÃO. A Súmula 388 do C.TST é clara ao estabelecer que somente a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, de maneira que tal desoneração não atinge empresas em recuperação judicial, como é o caso da ré, cujo recurso ordinário é desprovido, portanto, quanto ao ponto. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO O apelo é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. As custas processuais foram devidamente recolhidas, e a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 - ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, em virtude de estar totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são ora ratificados e adotados como razões de decidir, conforme trechos do julgado primordial a seguir reproduzidos: "(...) Verbas rescisórias Afirma a parte autora que foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, no período de 11/04/2023 a 23/04/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a regularização dos depósitos do FGTS na conta vinculada. A reclamada, em contestação, impugna o valor postulado, sustenta a validade dos montantes consignados no TRCT e alega que as verbas rescisórias estão submetidas ao plano de recuperação judicial. Ocorre que, ao reconhecer a ausência de quitação das verbas rescisórias, ainda que sob a justificativa de estarem sujeitas ao regime da recuperação judicial, a reclamada confessou a inadimplência. Desse modo, considerando a dispensa imotivada e a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Pagar aviso prévio trabalhado e sua projeção (30 dias, no limite do pedido), e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 2. saldo salarial (21 dias de março/2024); 3. pagar 13º salário proporcional; 4. pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3. 5. pagar multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, eis que apenas não é devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 462, do C. TST; 6. pagar multa do artigo 467 da CLT, no valor equivalente e 50% das verbas constantes nos itens 1 a 4 supra, pois há condenação em verbas incontroversas; 7. os depósitos faltantes do FGTS (8% - maio/ 2018 a abril/pagar 2024) e sobre as verbas rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho. Por oportuno, esclareço que foi determinada obrigação de pagar os depósitos do FGTS, e não de fazer; 8. entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores depositados em conta vinculada da autora, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao Seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Em relação às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, importante destacar que, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não impede a continuidade das atividades empresariais. Com efeito, inaplicável a Súmula 388 do TST ao presente caso, razão pela qual plenamente cabíveis as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (...) Justiça gratuita A parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A declaração constante no ID. 3e09ebe - pág. 20 do PDF, não elidida, comprova a condição de miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. (...) Juros e correção monetária Os valores deferidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial, que possuem caráter estimativo, conforme exigência legal de pedidos certos e determinados. A atualização da dívida observará os seguintes critérios: 1) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029); 3) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I do TST; 4) indenização suplementar (CC, art. 404): inaplicável, conforme entendimento do STF (RCL 46.550, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 46.023, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 5) Indenização por dano extrapatrimonial: a diferenciação contida na Súmula 439 do E. TST foi superada, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento da indenização, pois já engloba juros e correção monetária (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025); 6) critérios específicos: havendo capítulos da sentença com critérios distintos de correção e juros, devem ser seguidos conforme expressamente determinado. Recolhimentos fiscais e previdenciários Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação. Nos termos do art. 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, as contribuições previdenciárias devidas deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas via DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária a ser fixada na execução e revertida ao reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Caso os recolhimentos sejam efetuados pela Secretaria da Vara, deverá ser utilizado o DARF - código 6092. Vedada a dedução de contribuição para terceiros, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução (art. 114 da CF). (...)" Inobstante o posicionamento acima, passa-se a reavaliar, no âmbito da segunda instância, toda a matéria recursal, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, e visando a um provimento jurisdicional mais completo. 2 - DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte reclamada manifesta inconformismo em relação à r. sentença, aduzindo que a liquidação das verbas da condenação deveria ser limitada aos valores indicados na inicial. Aduz que o valor apresentado na petição inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, nos termos dos artigos 492 do CPC e 840, §1º da CLT. Observa-se, inicialmente, que o tema não foi expressamente abordado na sentença, nem foi objeto de embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Em regra, a ausência de embargos declaratórios para sanar tal omissão acarretaria preclusão da matéria. Contudo, esta Turma analisará excepcionalmente a questão, por se tratar de matéria atinente aos limites objetivos da condenação e à extensão da coisa julgada material, que constitui matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Não obstante a regra inserta no caput do art. 278 do CPC, no sentido de que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que "não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício (...)". Como os limites objetivos da condenação e os parâmetros da liquidação constituem matéria de ordem pública, afeta aos limites da coisa julgada, sua análise pelo Tribunal não está sujeita à preclusão ordinária, podendo ser conhecida mesmo na ausência de embargos declaratórios prévios. Ainda, a análise do mérito recursal neste ponto privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evita eventual arguição futura de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Feitos os esclarecimentos acima, partindo-se para a análise do mérito da questão, o que se verifica, contudo, é que não assiste razão à recorrente. Com efeito, da análise do art. 840, §1º, da CLT em conjunto com art. 492 do CPC, depreende-se que o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondentes. No entanto, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 492 do Código de Processo Civil deve se dar na medida da sua compatibilidade. De acordo com tal ponderação, o(a) magistrado(a) deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Sobre a questão, é certo que os valores realmente devidos serão apurados em liquidação de sentença, ocasião apropriada para que os litigantes apresentem suas contas à apreciação judicial. Antes da juntada de todos os documentos pertinentes ao contrato de trabalho (alguns dos quais mantidos sob a guarda do empregador até a defesa) seria praticamente impossível à parte autora fazer a mensuração exata dos valores para lançá-los em pedido inicial. A jurisprudência do C. TST já se sedimentou no sentido de que os valores apontados na inicial são meramente estimativos, não vinculando o resultado da liquidação. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. 2. O fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o montante da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Os valores indicados pelo agravado devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um valor estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-1001558-98.2018.5.02.0059, 1ª Turma, relator ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) Assim, nega-se provimento ao recurso, no ponto, para que não haja a pretendida limitação da liquidação das verbas da condenação aos valores indicados na exordial. 3 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS A ré manifesta inconformismo, ainda, com relação às verbas rescisórias deferidas na sentença. Sustenta que o cálculo do juízo de origem estaria incorreto, exemplificando que o aviso prévio seria devido apenas de forma proporcional, uma vez que parte do período foi trabalhado. Alega também que os dias trabalhados em março foram apenas 20 e não 21 como considerado na sentença. Requer, assim, a reforma da decisão para que sejam devidas apenas as verbas constantes no termo de rescisão do contrato. Não lhe assiste razão. Inicialmente, é importante destacar que a própria reclamada confessou, em sua defesa, a inadimplência das verbas rescisórias, justificando o não pagamento apenas em razão da recuperação judicial. Esta confissão, por si só, já seria suficiente para manter a condenação. Quanto ao período de aviso prévio, a reclamada apresentou cartão de ponto do mês de abril/2024 indicando que a reclamante trabalhou até 12/04/2024, tendo os dias subsequentes, de 13/04/2024 a 19/04/2024, registrados como "REDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO", e o dia 20/04/2024 como "DE - Demissão". Também apresentou comunicado de aviso prévio datado de 21/03/2024, notificando a dispensa a partir de 30 dias contados da data de 22/03/2024. Ocorre que a redução de 7 dias prevista no artigo 488 da CLT é um benefício legal concedido ao empregado "sem prejuízo do salário integral". Ou seja, mesmo com a redução de 7 dias, o empregado deve receber o pagamento integral do período de aviso prévio (30 dias). A redução corresponde a um direito do empregado de não trabalhar em parte do período, mas mantenha a remuneração integral, não autorizando qualquer desconto proporcional. O art. 488 da CLT é expresso ao determinar o seguinte: "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação." Dessa forma, a redução de 7 dias do aviso prévio não implica na redução proporcional do valor devido, como pretende a reclamada, mas apenas na dispensa do trabalho nesse período, mantida a integralidade da remuneração. Quanto aos dias trabalhados em março, a reclamada não apresentou nos autos o cartão de ponto referente a este mês, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC. A ausência de tal documento impede a comprovação de sua alegação de que a reclamante teria trabalhado apenas 20 dias em março, prevalecendo, portanto, a versão da inicial, acolhida pelo juízo de origem, de que foram 21 dias trabalhados no referido mês. Assim, a sentença resta mantida neste ponto, em relação ao qual o apelo da reclamada também é desprovido. 4 - DAS DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a reclamada quanto à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando que o ônus de provar a existência de diferenças de FGTS seria do reclamante, que deveria ter apresentado extratos da conta vinculada para demonstrar eventuais diferenças. Sem razão. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/1990. O fundo é composto de saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Não há nos autos documentos capazes de comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários durante toda a contratualidade, encargo que competia à recorrente, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 461 do C. TST, mas do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. A Súmula 461 do C. TST estabelece que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Vale destacar que a sentença determinou o pagamento dos depósitos "faltantes" do FGTS, e não de todos os depósitos, não se vislumbrando nenhum prejuízo à ré, já que se comprovou o inadimplemento de diversas verbas rescisórias e não foram apresentados comprovantes dos recolhimentos do FGTS que a reclamada alega ter feito. Irreparável, portanto, o r. posicionamento adotado na origem, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A ré sustenta ser indevida sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, escorando-se no fato de se encontrar em recuperação judicial. Não lhe assiste razão. A decisão não comporta reforma, já que a Súmula n.º 388 do C. TST é especificamente dirigida à massa falida, "in verbis": "Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº 314 - DJ 08.11.2000)." Verifica-se, portanto, que não é o caso da reclamada, já que a falência em muito se difere da recuperação judicial, como se extrai da interpretação dos dispositivos da Lei 11.101/2005. Não há previsão legal nesse sentido para a empresa em recuperação judicial, sendo incabível a aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST. Com efeito, a falência significa o fim da empresa, é a liquidação do ativo para saldar as dívidas, enquanto que a recuperação judicial lhe permite a sobrevivência, a continuidade dos negócios, conforme plano de recuperação, ainda que sob supervisão e controle judicial. Na recuperação judicial, o devedor não é afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei nº 11.101/2005) e o administrador apenas fiscaliza as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Depreende-se, assim, que somente o falido perde a administração de seus bens (art. 103 da Lei nº 11.101/2005). Aliás, o inciso I, do art. 48, da Lei nº 11.101/2005 estabelece como condição para o deferimento da recuperação judicial a empresa não ser falida ou estar sujeita aos efeitos da falência. Isso reforça a distinção entre a empresa sob recuperação judicial e a falida. Deve ser observado inclusive que o regime de recuperação judicial é muito próximo da concordata, prevista no regime da lei anterior (Decreto-lei nº 7.661/1945). Percebe-se que os efeitos da falência são mais drásticos na economia da empresa do que os da recuperação judicial. A falta de poderes para dispor dos bens da empresa no primeiro caso justifica a isenção das multas previstas no § 8º, do art. 477 e no art. 467 da CLT. Todavia, esse raciocínio não se aplica à empresa em recuperação judicial porque dispõe livremente de seus bens. Cabe ressaltar que, no caso em tela, restou assente que a autora fora dispensada e, na data da realização da primeira audiência, havia verbas incontroversas ainda pendentes de efetivo pagamento, sendo que o processamento de recuperação judicial não é impeditivo à condenação nas multas em comento, uma vez que a empresa em recuperação judicial não está isenta do cumprimento de seus deveres, inclusive trabalhistas. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST tem se firmado: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 46620195090011, Relatora: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da ré neste tópico. 6 - DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Afirma a reclamada que não foi observada a decadência para apuração do INSS. Alega que o fato gerador das contribuições ocorre quando da prestação dos serviços, tendo decaído o direito material em relação às prestações devidas há mais de 5 anos da data da publicação da sentença. Preliminarmente, observa-se que esta matéria não foi suscitada na contestação, constituindo inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase processual, em respeito ao princípio da estabilização da demanda e ao efeito devolutivo do recurso. Com efeito, o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento das matérias impugnadas que foram decididas na sentença ou que deveriam tê-lo sido (art. 1.013 do CPC), não se prestando à introdução de novas teses defensivas não apresentadas em momento processual oportuno. Não se trata, no caso, de matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo, uma vez que a decadência tributária, diferentemente da prescrição, deve ser expressamente alegada pela parte interessada no momento processual adequado. Assim, o recurso sequer comporta conhecimento neste ponto, por configurar inovação recursal. Ainda que assim não fosse, e apenas para esgotar a prestação jurisdicional, registra-se que a pretensão da reclamada, em seu mérito, não mereceria acolhimento. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Nesse sentido, a súmula nº 368 do C. TST. Desta forma, o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista não necessita de inscrição em dívida ativa da União e nem de ajuizamento de execução fiscal, pois a execução se dá nos próprios autos da condenação e "ex officio" (art. 876, parágrafo único, da CLT). Assim, não se pode falar em decadência, mesmo porque somente na sentença são conhecidos os direitos do reclamante, elemento essencial à apuração de eventual crédito previdenciário. Inaplicável à hipótese dos autos o disposto no art. 173, I, do CTN, que se refere aos casos de lançamento do tributo pela União, e não se coaduna com o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista. Por estas razões, não se conhece do recurso da reclamada neste tópico e, ainda que fosse conhecido, o apelo não comportaria provimento. 7 - DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada solicita que as parcelas fiscais e previdenciárias sejam descontadas dos créditos da reclamante, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. Não há interesse recursal da reclamada neste ponto, uma vez que a sentença já determinou expressamente os descontos legais, nos seguintes termos: "Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação." Assim, a pretensão da recorrente já foi integralmente atendida pela sentença, não havendo interesse recursal a justificar a reforma do julgado neste aspecto. 8 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A reclamada requer, ainda, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. Também não há interesse recursal neste ponto, pois a sentença já determinou a aplicação destes mesmos critérios: "(...) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) (...)" Assim, já tendo sido adotado o critério pretendido pela recorrente, não há necessidade de reforma da decisão de origem. 9 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA A reclamada contesta a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, alegando ausência dos requisitos legais. Não lhe assiste razão. A reclamante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Apresentou, para tanto, declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei (documento de id. 3e09ebe, trazido com a inicial). Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) introduziu requisitos mais rigorosos para a concessão da justiça gratuita, mas tal rigor deve ser interpretado de maneira a não inviabilizar o acesso ao Judiciário por aqueles que efetivamente necessitam da isenção de custos processuais. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 463, item I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que devidamente constituído, para a concessão do benefício, salvo elementos concretos que demonstrem capacidade financeira. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício que infirme a alegação de hipossuficiência da reclamante. A declaração de hipossuficiência financeira constitui elemento suficiente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, para fundamentar o deferimento do benefício da justiça gratuita, na ausência de provas em contrário. O princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) assegura que a insuficiência de recursos não pode constituir óbice ao exercício do direito de ação ou de defesa. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste tópico. 10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas as principais observações relativas às matérias acima, submetidas à revisão recursal, o que se verifica, enfim, é que o Juízo de primeiro grau realizou a correta análise do contexto fático probatório e a sua adequada subsunção às normas legais cabíveis ao caso concreto, motivo pelo qual a sentença de origem deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, e com o acréscimo dos fundamentos constantes da presente decisão de segunda instância. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos tópicos relativos à decadência das contribuições previdenciárias (por configurar inovação recursal), aos descontos de imposto de renda e contribuições previdenciárias, e à correção monetária e juros de mora (por ausência de interesse recursal); CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos demais aspectos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Marluce Ferreira Correia

ID: 316605039

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001876-75.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLUCE FERREIRA CORREIA

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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DARIO EVARISTO BANDEIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001876-75.2024.5.02.0381 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6753cce proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001876-75.2024.5.02.0381 (RORSum) RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (em recuperação judicial) RECORRIDO: MARLUCE FERREIRA CORREIA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT EMENTA MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE NÃO ISENÇÃO. A Súmula 388 do C.TST é clara ao estabelecer que somente a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, de maneira que tal desoneração não atinge empresas em recuperação judicial, como é o caso da ré, cujo recurso ordinário é desprovido, portanto, quanto ao ponto. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO O apelo é tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído. As custas processuais foram devidamente recolhidas, e a reclamada está isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10 da CLT, por se encontrar em recuperação judicial. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Passa-se à análise do mérito. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1 - ESCLARECIMENTO INICIAL: RITO SUMARÍSSIMO. APLICABILIDADE DO ART. 895, § 1º, IV, DA CLT Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, a sentença deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, em virtude de estar totalmente de acordo com o ordenamento jurídico e os entendimentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso, nada havendo a reformar quanto aos direcionamentos do MM. Juízo "a quo", que são ora ratificados e adotados como razões de decidir, conforme trechos do julgado primordial a seguir reproduzidos: "(...) Verbas rescisórias Afirma a parte autora que foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, no período de 11/04/2023 a 23/04/2024, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a regularização dos depósitos do FGTS na conta vinculada. A reclamada, em contestação, impugna o valor postulado, sustenta a validade dos montantes consignados no TRCT e alega que as verbas rescisórias estão submetidas ao plano de recuperação judicial. Ocorre que, ao reconhecer a ausência de quitação das verbas rescisórias, ainda que sob a justificativa de estarem sujeitas ao regime da recuperação judicial, a reclamada confessou a inadimplência. Desse modo, considerando a dispensa imotivada e a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Pagar aviso prévio trabalhado e sua projeção (30 dias, no limite do pedido), e integração ao tempo de serviço para todos os fins; 2. saldo salarial (21 dias de março/2024); 3. pagar 13º salário proporcional; 4. pagar férias proporcionais acrescidas de 1/3. 5. pagar multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, eis que apenas não é devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 462, do C. TST; 6. pagar multa do artigo 467 da CLT, no valor equivalente e 50% das verbas constantes nos itens 1 a 4 supra, pois há condenação em verbas incontroversas; 7. os depósitos faltantes do FGTS (8% - maio/ 2018 a abril/pagar 2024) e sobre as verbas rescisórias, inclusive a indenização de 40% sobre todo o período do contrato de trabalho. Por oportuno, esclareço que foi determinada obrigação de pagar os depósitos do FGTS, e não de fazer; 8. entregar as guias para levantamento da totalidade dos valores depositados em conta vinculada da autora, com o TRCT (Cód. 01), bem como para acesso ao Seguro-desemprego, no prazo de 5 dias, a contar do trânsito em julgado da Sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com limitação de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do autor, e de conversão em indenização substitutiva. Em relação às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, importante destacar que, diferentemente do que ocorre na falência, a recuperação judicial não impede a continuidade das atividades empresariais. Com efeito, inaplicável a Súmula 388 do TST ao presente caso, razão pela qual plenamente cabíveis as penalidades previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (...) Justiça gratuita A parte autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A declaração constante no ID. 3e09ebe - pág. 20 do PDF, não elidida, comprova a condição de miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. (...) Juros e correção monetária Os valores deferidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial, que possuem caráter estimativo, conforme exigência legal de pedidos certos e determinados. A atualização da dívida observará os seguintes critérios: 1) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029); 3) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I do TST; 4) indenização suplementar (CC, art. 404): inaplicável, conforme entendimento do STF (RCL 46.550, Rel. Min. Cármen Lúcia; RCL 46.023, Rel. Min. Alexandre de Moraes). 5) Indenização por dano extrapatrimonial: a diferenciação contida na Súmula 439 do E. TST foi superada, aplicando-se exclusivamente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento da indenização, pois já engloba juros e correção monetária (Emb-RR-329600-62.2006.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/02/2025); 6) critérios específicos: havendo capítulos da sentença com critérios distintos de correção e juros, devem ser seguidos conforme expressamente determinado. Recolhimentos fiscais e previdenciários Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação. Nos termos do art. 1º da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, as contribuições previdenciárias devidas deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas via DARF gerado pela DCTFWeb, sob pena de multa diária a ser fixada na execução e revertida ao reclamante, com base no art. 832, § 1º, da CLT e art. 536 e ss. do CPC. Caso os recolhimentos sejam efetuados pela Secretaria da Vara, deverá ser utilizado o DARF - código 6092. Vedada a dedução de contribuição para terceiros, em razão da incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução (art. 114 da CF). (...)" Inobstante o posicionamento acima, passa-se a reavaliar, no âmbito da segunda instância, toda a matéria recursal, a fim de corroborar o quanto decidido em primeiro grau, e visando a um provimento jurisdicional mais completo. 2 - DA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A parte reclamada manifesta inconformismo em relação à r. sentença, aduzindo que a liquidação das verbas da condenação deveria ser limitada aos valores indicados na inicial. Aduz que o valor apresentado na petição inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, nos termos dos artigos 492 do CPC e 840, §1º da CLT. Observa-se, inicialmente, que o tema não foi expressamente abordado na sentença, nem foi objeto de embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Em regra, a ausência de embargos declaratórios para sanar tal omissão acarretaria preclusão da matéria. Contudo, esta Turma analisará excepcionalmente a questão, por se tratar de matéria atinente aos limites objetivos da condenação e à extensão da coisa julgada material, que constitui matéria de ordem pública cognoscível até mesmo de ofício pelo Tribunal, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Não obstante a regra inserta no caput do art. 278 do CPC, no sentido de que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão", o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que "não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício (...)". Como os limites objetivos da condenação e os parâmetros da liquidação constituem matéria de ordem pública, afeta aos limites da coisa julgada, sua análise pelo Tribunal não está sujeita à preclusão ordinária, podendo ser conhecida mesmo na ausência de embargos declaratórios prévios. Ainda, a análise do mérito recursal neste ponto privilegia o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e evita eventual arguição futura de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Feitos os esclarecimentos acima, partindo-se para a análise do mérito da questão, o que se verifica, contudo, é que não assiste razão à recorrente. Com efeito, da análise do art. 840, §1º, da CLT em conjunto com art. 492 do CPC, depreende-se que o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação dos valores correspondentes. No entanto, em razão da informalidade típica do processo do trabalho, a aplicação do art. 492 do Código de Processo Civil deve se dar na medida da sua compatibilidade. De acordo com tal ponderação, o(a) magistrado(a) deve se ater aos pedidos formulados, mas não está adstrito aos valores indicados na exordial, que servem apenas de referência e estimativa para fixação do valor da causa e outras bases. Sobre a questão, é certo que os valores realmente devidos serão apurados em liquidação de sentença, ocasião apropriada para que os litigantes apresentem suas contas à apreciação judicial. Antes da juntada de todos os documentos pertinentes ao contrato de trabalho (alguns dos quais mantidos sob a guarda do empregador até a defesa) seria praticamente impossível à parte autora fazer a mensuração exata dos valores para lançá-los em pedido inicial. A jurisprudência do C. TST já se sedimentou no sentido de que os valores apontados na inicial são meramente estimativos, não vinculando o resultado da liquidação. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Confirma-se a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial. 2. O fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o montante da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Os valores indicados pelo agravado devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um valor estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg-1001558-98.2018.5.02.0059, 1ª Turma, relator ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/3/2023) Assim, nega-se provimento ao recurso, no ponto, para que não haja a pretendida limitação da liquidação das verbas da condenação aos valores indicados na exordial. 3 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS A ré manifesta inconformismo, ainda, com relação às verbas rescisórias deferidas na sentença. Sustenta que o cálculo do juízo de origem estaria incorreto, exemplificando que o aviso prévio seria devido apenas de forma proporcional, uma vez que parte do período foi trabalhado. Alega também que os dias trabalhados em março foram apenas 20 e não 21 como considerado na sentença. Requer, assim, a reforma da decisão para que sejam devidas apenas as verbas constantes no termo de rescisão do contrato. Não lhe assiste razão. Inicialmente, é importante destacar que a própria reclamada confessou, em sua defesa, a inadimplência das verbas rescisórias, justificando o não pagamento apenas em razão da recuperação judicial. Esta confissão, por si só, já seria suficiente para manter a condenação. Quanto ao período de aviso prévio, a reclamada apresentou cartão de ponto do mês de abril/2024 indicando que a reclamante trabalhou até 12/04/2024, tendo os dias subsequentes, de 13/04/2024 a 19/04/2024, registrados como "REDUÇÃO DE AVISO PRÉVIO", e o dia 20/04/2024 como "DE - Demissão". Também apresentou comunicado de aviso prévio datado de 21/03/2024, notificando a dispensa a partir de 30 dias contados da data de 22/03/2024. Ocorre que a redução de 7 dias prevista no artigo 488 da CLT é um benefício legal concedido ao empregado "sem prejuízo do salário integral". Ou seja, mesmo com a redução de 7 dias, o empregado deve receber o pagamento integral do período de aviso prévio (30 dias). A redução corresponde a um direito do empregado de não trabalhar em parte do período, mas mantenha a remuneração integral, não autorizando qualquer desconto proporcional. O art. 488 da CLT é expresso ao determinar o seguinte: "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação." Dessa forma, a redução de 7 dias do aviso prévio não implica na redução proporcional do valor devido, como pretende a reclamada, mas apenas na dispensa do trabalho nesse período, mantida a integralidade da remuneração. Quanto aos dias trabalhados em março, a reclamada não apresentou nos autos o cartão de ponto referente a este mês, ônus que lhe competia nos termos dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC. A ausência de tal documento impede a comprovação de sua alegação de que a reclamante teria trabalhado apenas 20 dias em março, prevalecendo, portanto, a versão da inicial, acolhida pelo juízo de origem, de que foram 21 dias trabalhados no referido mês. Assim, a sentença resta mantida neste ponto, em relação ao qual o apelo da reclamada também é desprovido. 4 - DAS DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a reclamada quanto à condenação ao pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40%, alegando que o ônus de provar a existência de diferenças de FGTS seria do reclamante, que deveria ter apresentado extratos da conta vinculada para demonstrar eventuais diferenças. Sem razão. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966, e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/1990. O fundo é composto de saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Não há nos autos documentos capazes de comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários durante toda a contratualidade, encargo que competia à recorrente, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula n. 461 do C. TST, mas do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. A Súmula 461 do C. TST estabelece que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". Vale destacar que a sentença determinou o pagamento dos depósitos "faltantes" do FGTS, e não de todos os depósitos, não se vislumbrando nenhum prejuízo à ré, já que se comprovou o inadimplemento de diversas verbas rescisórias e não foram apresentados comprovantes dos recolhimentos do FGTS que a reclamada alega ter feito. Irreparável, portanto, o r. posicionamento adotado na origem, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5 - DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A ré sustenta ser indevida sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, escorando-se no fato de se encontrar em recuperação judicial. Não lhe assiste razão. A decisão não comporta reforma, já que a Súmula n.º 388 do C. TST é especificamente dirigida à massa falida, "in verbis": "Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 - DJ 11.08.2003 e nº 314 - DJ 08.11.2000)." Verifica-se, portanto, que não é o caso da reclamada, já que a falência em muito se difere da recuperação judicial, como se extrai da interpretação dos dispositivos da Lei 11.101/2005. Não há previsão legal nesse sentido para a empresa em recuperação judicial, sendo incabível a aplicação analógica da Súmula 388 do C. TST. Com efeito, a falência significa o fim da empresa, é a liquidação do ativo para saldar as dívidas, enquanto que a recuperação judicial lhe permite a sobrevivência, a continuidade dos negócios, conforme plano de recuperação, ainda que sob supervisão e controle judicial. Na recuperação judicial, o devedor não é afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei nº 11.101/2005) e o administrador apenas fiscaliza as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial. Depreende-se, assim, que somente o falido perde a administração de seus bens (art. 103 da Lei nº 11.101/2005). Aliás, o inciso I, do art. 48, da Lei nº 11.101/2005 estabelece como condição para o deferimento da recuperação judicial a empresa não ser falida ou estar sujeita aos efeitos da falência. Isso reforça a distinção entre a empresa sob recuperação judicial e a falida. Deve ser observado inclusive que o regime de recuperação judicial é muito próximo da concordata, prevista no regime da lei anterior (Decreto-lei nº 7.661/1945). Percebe-se que os efeitos da falência são mais drásticos na economia da empresa do que os da recuperação judicial. A falta de poderes para dispor dos bens da empresa no primeiro caso justifica a isenção das multas previstas no § 8º, do art. 477 e no art. 467 da CLT. Todavia, esse raciocínio não se aplica à empresa em recuperação judicial porque dispõe livremente de seus bens. Cabe ressaltar que, no caso em tela, restou assente que a autora fora dispensada e, na data da realização da primeira audiência, havia verbas incontroversas ainda pendentes de efetivo pagamento, sendo que o processamento de recuperação judicial não é impeditivo à condenação nas multas em comento, uma vez que a empresa em recuperação judicial não está isenta do cumprimento de seus deveres, inclusive trabalhistas. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST tem se firmado: "RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 46620195090011, Relatora: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da ré neste tópico. 6 - DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Afirma a reclamada que não foi observada a decadência para apuração do INSS. Alega que o fato gerador das contribuições ocorre quando da prestação dos serviços, tendo decaído o direito material em relação às prestações devidas há mais de 5 anos da data da publicação da sentença. Preliminarmente, observa-se que esta matéria não foi suscitada na contestação, constituindo inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta fase processual, em respeito ao princípio da estabilização da demanda e ao efeito devolutivo do recurso. Com efeito, o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento das matérias impugnadas que foram decididas na sentença ou que deveriam tê-lo sido (art. 1.013 do CPC), não se prestando à introdução de novas teses defensivas não apresentadas em momento processual oportuno. Não se trata, no caso, de matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo, uma vez que a decadência tributária, diferentemente da prescrição, deve ser expressamente alegada pela parte interessada no momento processual adequado. Assim, o recurso sequer comporta conhecimento neste ponto, por configurar inovação recursal. Ainda que assim não fosse, e apenas para esgotar a prestação jurisdicional, registra-se que a pretensão da reclamada, em seu mérito, não mereceria acolhimento. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir, e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Nesse sentido, a súmula nº 368 do C. TST. Desta forma, o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista não necessita de inscrição em dívida ativa da União e nem de ajuizamento de execução fiscal, pois a execução se dá nos próprios autos da condenação e "ex officio" (art. 876, parágrafo único, da CLT). Assim, não se pode falar em decadência, mesmo porque somente na sentença são conhecidos os direitos do reclamante, elemento essencial à apuração de eventual crédito previdenciário. Inaplicável à hipótese dos autos o disposto no art. 173, I, do CTN, que se refere aos casos de lançamento do tributo pela União, e não se coaduna com o crédito previdenciário decorrente de sentença condenatória trabalhista. Por estas razões, não se conhece do recurso da reclamada neste tópico e, ainda que fosse conhecido, o apelo não comportaria provimento. 7 - DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A reclamada solicita que as parcelas fiscais e previdenciárias sejam descontadas dos créditos da reclamante, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. Não há interesse recursal da reclamada neste ponto, uma vez que a sentença já determinou expressamente os descontos legais, nos seguintes termos: "Observar-se-á a legislação vigente, com dedução da parte devida pelo reclamante e incidência da contribuição previdenciária apenas sobre verbas salariais (art. 28, I, da Lei 8.212/91), excluindo-se parcelas indenizatórias (§ 9º do mesmo artigo), nos termos da Súmula 368 do TST e da OJ 400 da SDI-I do TST, salvo regramento diverso na fase de liquidação." Assim, a pretensão da recorrente já foi integralmente atendida pela sentença, não havendo interesse recursal a justificar a reforma do julgado neste aspecto. 8 - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A reclamada requer, ainda, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic na fase judicial, sem cumulação de juros. Também não há interesse recursal neste ponto, pois a sentença já determinou a aplicação destes mesmos critérios: "(...) para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TR; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024: b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA-E, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA-E (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) (...)" Assim, já tendo sido adotado o critério pretendido pela recorrente, não há necessidade de reforma da decisão de origem. 9 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À AUTORA A reclamada contesta a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, alegando ausência dos requisitos legais. Não lhe assiste razão. A reclamante pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de não possuir condições econômicas de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Apresentou, para tanto, declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei (documento de id. 3e09ebe, trazido com a inicial). Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, salvo prova em contrário. A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) introduziu requisitos mais rigorosos para a concessão da justiça gratuita, mas tal rigor deve ser interpretado de maneira a não inviabilizar o acesso ao Judiciário por aqueles que efetivamente necessitam da isenção de custos processuais. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 463, item I, estabelece que basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado, desde que devidamente constituído, para a concessão do benefício, salvo elementos concretos que demonstrem capacidade financeira. No caso em análise, não há nos autos qualquer indício que infirme a alegação de hipossuficiência da reclamante. A declaração de hipossuficiência financeira constitui elemento suficiente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, para fundamentar o deferimento do benefício da justiça gratuita, na ausência de provas em contrário. O princípio constitucional do amplo acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) assegura que a insuficiência de recursos não pode constituir óbice ao exercício do direito de ação ou de defesa. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso da reclamada também neste tópico. 10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas as principais observações relativas às matérias acima, submetidas à revisão recursal, o que se verifica, enfim, é que o Juízo de primeiro grau realizou a correta análise do contexto fático probatório e a sua adequada subsunção às normas legais cabíveis ao caso concreto, motivo pelo qual a sentença de origem deve ser integralmente mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV da CLT, e com o acréscimo dos fundamentos constantes da presente decisão de segunda instância. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em NÃO CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos tópicos relativos à decadência das contribuições previdenciárias (por configurar inovação recursal), aos descontos de imposto de renda e contribuições previdenciárias, e à correção monetária e juros de mora (por ausência de interesse recursal); CONHECER do recurso ordinário da reclamada quanto aos demais aspectos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais, tudo conforme fundamentação do voto. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora MAGM SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARLUCE FERREIRA CORREIA

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Processo nº 1001876-26.2024.4.01.3602

ID: 297845811

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-26.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZULIMAR DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001876-26.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001876-26.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZULIMAR DE OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2179347123), o perito concluiu que a parte autora sofreu lesões nos ombros direito e esquerdo (CID M75.1 e M75.5) e que se encontra total e temporariamente incapacitada para o trabalho desde julho de 2023. Na ocasião, o perito sugeriu prazo de 180 (cento e oitenta) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para nova avaliação. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Assinale-se que as informações contidas no laudo quanto ao exercício atual e pretérito de atividade profissional são colhidas a partir das declarações da parte autora. Ora, se, no momento da perícia, o(a) requerente afirma ao(à) perito(a) judicial que estava trabalhando, não pode posteriormente dizer que a informação fornecida não retratava a realidade, a menos que prove que não fez tal afirmação ou que o(a) auxiliar técnico(a) do juízo se equivocou no preenchimento do laudo (o que não ocorreu na espécie). Esclareça-se, também, que a presença de condições pessoais desfavoráveis (como idade avançada e baixa escolaridade) não se mostra capaz de alterar a conclusão acerca da (in)existência, da natureza ou do grau do impedimento laboral, servindo tão somente para orientar o magistrado na análise da (im)possibilidade de reabilitação do segurado para outra função que lhe garanta a subsistência, quando se trata de incapacidade definitiva (evidentemente, não é esse o caso de que aqui se cuida). Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o(a) periciando(a) apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à natureza temporária da incapacidade laboral, ante a demonstração da inexistência de disfuncionalidade orgânica insuscetível de reversão/cura e capaz de afetar permanentemente o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Nos termos do art. 320 do CPC, e peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se aí as provas por meio das quais a parte autora pretende demonstrar o seu direito. Por tais razões, a admissibilidade da juntada ulterior de elementos probatórios está condicionada à demonstração da impossibilidade da produção de tal prova no momento processual adequado, o que não ocorre quando a parte autora colaciona aos autos documentos médicos em momento posterior ao da perícia judicial, sem, contudo, expor ao juízo as razões que supostamente teriam impedido a sua juntada quando da propositura da ação (ou, no máximo, até a data de realização do exame oficial). A propósito, no ato ordinatório em que se designa a perícia judicial o(a) demandante é expressamente advertido(a) de que deve comparecer à perícia munido(a) de “todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade”. Se a parte autora não observa tal disposição, deve arcar com os encargos processuais decorrentes de sua desídia (in casu, os efeitos próprios da preclusão). Na espécie, verifica-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha sido impossibilitada, por qualquer razão, de obter e juntar ao processo, no momento adequado (isto é, quando da propositura da ação, conforme o disposto no art. 320 do CPC, ou, no máximo, até a data da perícia judicial), os documentos colacionados após a realização do exame médico oficial (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Além disso, eventuais atestados/relatórios médicos particulares produzidos após a realização da perícia judicial não são capazes de alterar a conclusão do laudo pericial, devendo a parte autora, caso entenda que se encontra incapacitada – com base em novos documentos médicos –, formular novo requerimento administrativo, uma vez que se trata de nova causa de pedir. Da qualidade de segurado(a) e da carência. Na DII, fixada em julho de 2023, o autor mantinha a qualidade de segurado, por estar amparado pelo período de graça de doze meses previsto no art. 15, inciso II e § 4º, da Lei n. 8.213/91, contado a partir da última contribuição válida como contribuinte individual, referente à competência de 05/2023. Além disso, também restava cumprida a carência legal exigida de doze contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91), uma vez que constavam 58 (cinquenta e oito) contribuições válidas e ininterruptas, sem perda da qualidade de segurado, a partir da competência de 10/2018. Desse modo, o grau de incapacidade identificado nos autos garante ao autor a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com início na DER, em 12/03/2024, até o termo final fixado na perícia, em 17/03/2026. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de ZULIMAR DE OLIVEIRA NUNES (CPF 353.490.001-44), o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 12/03/2024, DIP em 01/06/2025 e DCB em 17/03/2026; b) pagar as prestações em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Diante do exposto: 1. Com a notícia da implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF n. 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional n. 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 353.490.001-44 DIB: 12/03/2024 DII: Julho de 2023 DCB: 17/03/2026 RMI: A calcular

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Processo nº 1001876-14.2024.4.01.3606

ID: 292852835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001876-14.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROQUE AGOSTINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARESSA SOMENSI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001876-14.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001876-14.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO ROQUE AGOSTINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARESSA SOMENSI DOS REIS - MT33425/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual PAULO ROQUE AGOSTINI pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 1. DA APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA: até 13/11/2019, data da vigência da Emenda Constitucional nº 103/19, os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade HÍBRIDA, considerando a regra do art. 143 da Lei nº 8.213/91, eram: a) idade mínima: de 65 anos para homem, e 60 anos para mulher; b) carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2.º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Os requisitos acima são extraídos do art. 48, § 3o, da Lei nº 8.213/91, que assim diz: Art. 48 (...) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Assim, não atingida a carência exigida para a aposentadoria por idade rural, a lei vigente antes da EC nº 103/19 promovia remissão normativa para os critérios ETÁRIOS da aposentadoria por idade URBANA, admitindo que, quanto à carência, fosse feita a soma de períodos rurais e urbanos. Contudo, o art. 48, § 3o, da Lei nº 8.213/91 foi tacitamente revogado pelas novas regras permanentes previstas no art. 201, § 7º, inciso I, CF, c/c art. 19, caput, da EC nº 103/19, servindo apenas àqueles que possuem direito adquirido à aposentadoria híbrida até 13/11/2019, no que se enquadra o caso dos autos, eis que o requerente completou 65 anos em 09/11/2017. Narra a parte autora que em 10/10/2023 ingressou com pedido de aposentadoria por idade, tendo o pedido indeferido. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período vindicado (01/01/2015 a 10/10/2023), a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Inscrição Estadual nº 13.595.417-7, em nome do Autor, onde consta o endereço da propriedade rural e sua situação cadastral ativa, datado de 2015; - Notas fiscais de produtos agropecuários (08/2019 a 02/2020; 11/2020 a 12/2021; 2022) - GIA de movimentação de gado 2022/2023; - Declaração de aptidão ao Pronaf – extrato DAP, com data de transmissão em 19/05/2020 e a validade até 19/05/2022; - Cadastro de imóveis rurais – CAFIR ativo, em nome do Autor, onde consta o endereço da propriedade rural - Autodeclaração de segurado especial em que afirma ser trabalhador rural desde 01/01/2015 a 10/10/2023; Em audiência fora colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida duas testemunhas. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período em que se pretende provar, percebe-se que o de cujus, na verdade, não aparentava ser trabalhador rural que laborasse para a subsistência do grupo familiar. Ao que se percebe, ainda que se considere que ele possuísse, como informou nos autos, a área rural produtiva, eventual atividade por ele exercida não condiz com o exercício de labor do segurado especial que atua em regime de economia familiar. Explico. A partir de janeiro de 2015, o autor afirmou, em audiência, que possuía 150 (cento e cinquenta) cabeças de gado. Conforme se verifica da documentação anexada à petição inicial e ao processo administrativo, observa-se intensa movimentação de gado na propriedade da parte autora. Em 2020, constam notas fiscais de compra de: 150 (cento e cinquenta) doses de vacina contra febre aftosa; 160 (cento e sessenta) doses de vacina Resguard; e 60 (sessenta) doses de vacina contra brucelose (id. 2151608783). Ainda em 2020, há registro de comunicação de vacinação contra febre aftosa referente a 136 (cento e trinta e seis) cabeças de gado (id. 2151608783). No ano de 2021, há comprovação da aquisição de 210 (duzentas e dez) doses de vacina contra febre aftosa, 80 (oitenta) doses da vacina Resguard e 45 (quarenta e cinco) doses da vacina Brucelina (id. 2151609169, pág. 14). Em 2022, conforme documento GIA (id. 2151609039), houve movimentação no valor de R$ 426.700,00 em gado. Por fim, o autor afirmou, em audiência, que atualmente possui 350 (trezentos e cinquenta) cabeças de gado em seu imóvel rural. O patrimônio e a movimentação de animais torna desacreditada as alegações de que o de cujus desempenhava atividade rurícola com o objetivo de subsistência do grupo familiar. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECUARISTA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea" (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. Entretanto, a documentação juntada aos autos indica que não se trata de pequeno produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar, tendo em vista documentos que comprovam elevados gastos com vacina e manutenção do gado, assim como notas fiscais de altos valores na venda gado bovino. Além disso, há registro da propriedade de um caminhão Mercedez-Bens e um veículo Toyota Hilux, ano 2016/2017, bens incompatíveis com a condição de segurado especial que busca demonstrar. 6. Dessa forma, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, devendo ser reformada a sentença concessiva do benefício, para julgar improcedente o pedido. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação provida. 9. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. (TRF1. 9ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1021113-95.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA. Julgado em 30/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. BENS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela procedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em face do preenchimento do requisito de segurado especial. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2022, portanto, a parte autora deveria provar o período de 2007 a 2022 de atividade rural e data do requerimento administrativo, conforme Súmula 51 da TNU. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) certidão de registro de imóvel rural lavrada em 15/06/1985; b) comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural de 29/01/1992; c) certidão de casamento, celebrado em 07/05/2005, na qual consta a profissão do autor como lavrador; d) recibos de entrega do Imposto Territorial Rural - ITR, referente aos anos de 1997 e 2000; e) notas fiscais de venda de gado, datadas de 2004/2006, 2008; dentre outros hábeis a comprovar a condição de rurícola da parte autora. 5. Houve a colheita de prova testemunhal que corroborou as alegações autorais em 29/06/2023. 6. No entanto, compulsando os autos, observa-se em algumas notas fiscais de venda de bovinos pelo autor nos anos de 2015 e 2019, nos valores de R$ 78.600,00 e R$ 56.000,00, respectivamente, a venda de uma grande quantidade de gado. Nesse sentido, as atividades ligadas à pecuária não condizem com o perfil do pequeno produtor rural previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Acrescente-se ainda que, de acordo com a consulta realizada no Renajud, o autor possui um carro I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV de 2013 e uma moto HONDA/NXR160 BROS ESDD de 2019. 7. A parte autora não se enquadra na condição de segurada especial no estrito conceito do art. 11. VII, da Lei de Benefícios, apesar da existência de provas material e oral significativas acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência, porquanto a documentação produzida demonstra se tratar de grande produtor que exerce atividade rural visando ao lucro, acarretando a impossibilidade da concessão do benefício requestado. 8. Assim, descaracterizada a condição de segurada especial, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e, visando coibir comportamentos em que produtores rurais de grande envergadura buscam benefícios direcionados aos mais humildes, aplico, de ofício, multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, III e 81, do CPC. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1. 2ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1019800-02.2023.4.01.9999 Rel. Des. Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. Julgado em 22/05/2024). Nesse contexto, não ocorrendo recolhimento de contribuições previdenciárias e verificando a produção e comercialização que geraram lucros, vejo como indevido o reconhecimento da qualidade de segurado especial do de cujus e a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido, considerando que não houve a efetiva dedicação dos membros da família à atividade campesina como meio de subsistência. Registro, por fim, que não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar sua produção, inclusive aferindo lucro com o excesso da produção. O que pretende se diferenciar é o segurado especial do produtor rural que possui a atividade rurícola cuja produção é organizada e voltada quase exclusivamente para o comércio, desvinculando-se do regime direcionado à sobrevivência familiar. Diante disso, a parte autora não faz jus ao reconhecimento do período de atividade como produtor rural em regime de subsistência, de 01/01/2015 a 10/10/2023, não tendo, por conseguinte, preenchido os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1023067-65.2023.8.11.0041

ID: 316717952

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, objetivando o ressarcimento de R$ 3.131,55 pagos a seus segurados em razão de supostos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos dos segurados da seguradora autora e uma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas, com inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da demonstração do evento danoso, dos danos e do nexo causal, que são pressupostos essenciais para configuração da responsabilidade objetiva. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos, desprovidos de fundamentação técnica adequada e sem assinatura de profissional habilitado, o que os torna inidôneos para comprovação do nexo de causalidade. 6. Ausente prova pericial ou produção de outras provas robustas que demonstrem a falha na prestação do serviço, não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos alegados. 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. 2. Laudos unilaterais, genéricos e sem fundamentação técnica adequada não são aptos a comprovar a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, arts. 355, I; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1023067-65.2023.8.11.0041, movida em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Argumenta que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Afirma a Apelante que “apresentou fato impeditivo do direito da parte Apelada, através da juntada de novos documentos, notadamente, da comprovação de que, nos dias em que ocorreram os supostos sinistros, não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem qualquer reclamação dos subrogados relativamente à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Destaca que os relatórios gerados pela empresa, são emitidos pela concessionária, mas passam por avaliação e fiscalização da ANEEL, de forma que refletem a realidade fática sendo provas válidas para demonstrar a ausência do nexo causal do dano alegados”. Defende que não há que se falar em responsabilidade da apelada por supostos danos materiais, posto que inexistem comprovações de perturbação na rede na época dos supostos fatos e os laudos de danos trazidos pela apelante foram lavrados de forma unilateral, genérica e inconclusiva, não possuindo validade como prova. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que seja a r. sentença a quo reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id.271845381 É o relatório. V O T O R E L A T O R PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com a Ação Regressiva em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga aos seus segurados ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO e GIANCARLO BASSO, no valor de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente relação securitária. Cita que “as unidades consumidoras supracitadas sofreram danos decorrentes de distúrbios elétricos causados pela falha na prestação de serviço de distribuição pela Ré”; que “os danos ocorreram em virtude do fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade, em desacordo com os limites de tensão adequados”; e, ainda “Em virtude dos prejuízos, os segurados acionaram o seguro contratado e os danos foram suportados pela Autora”, id. Num. 271844885 - Pág.3. Por fim, aduzindo que foram abertas tentativas de composição “as quais restaram infrutíferas” ingressou com a presente ação, pela via regressiva, na qualidade de seguradora contratada por seus segurados, pretendendo o ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar os danos sofridos pelos segurados no montante de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Sentenciando o feito (id.271845374), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que os documentos juntados pela seguradora/apelada nos ids. Num. 271845351 - Pág. 11 e Num. 271845352 - Pág. 11, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos dos segurados, consignando como causa do dano “sobrecarga de energia" e “descarga atmosférica/oscilação de energia”, contendo apenas o nome e rubrica do suposto técnico responsável, inexistindo informações quanto à qualificação de quem os atesta. Desse modo, os documentos mencionados e utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das recentes ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando a apelante ao ressarcimento de R$ 3.635,01, em virtude de danos materiais decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamento eletrônico de segurada da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) apurar se está caracterizado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos ao equipamento do segurado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador, com base no livre convencimento motivado, considera suficientes os elementos constantes nos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988, exigindo, contudo, a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano suportado. 3. Laudo técnico unilateral, genérico, sem assinatura de profissional habilitado ou análise técnica detalhada, não constitui prova suficiente para comprovar a origem do dano, sendo inidôneo para demonstrar a existência do nexo de causalidade. 4. A ausência de comprovação do vínculo entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a responsabilidade civil, ainda que objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta o julgamento antecipado com base na suficiência das provas documentais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 3. Laudo técnico unilateral, genérico e desprovido de fundamentação técnica idônea não é apto a comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CC/2002, arts. 757, 786, 934, 346, III e 349; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 371; 85, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 845.384/SC; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1029426-41.2017.8.11.0041, j. 05.08.2020. (N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1023067-65.2023.8.11.0041

ID: 316717974

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023067-65.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023067-65.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, objetivando o ressarcimento de R$ 3.131,55 pagos a seus segurados em razão de supostos danos elétricos causados por falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados nos equipamentos dos segurados da seguradora autora e uma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às ações regressivas propostas por seguradoras sub-rogadas, com inversão do ônus da prova em desfavor da concessionária de energia. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da demonstração do evento danoso, dos danos e do nexo causal, que são pressupostos essenciais para configuração da responsabilidade objetiva. 5. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos, desprovidos de fundamentação técnica adequada e sem assinatura de profissional habilitado, o que os torna inidôneos para comprovação do nexo de causalidade. 6. Ausente prova pericial ou produção de outras provas robustas que demonstrem a falha na prestação do serviço, não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelos danos alegados. 7. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em ação regressiva de seguradora não afasta o dever de demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. 2. Laudos unilaterais, genéricos e sem fundamentação técnica adequada não são aptos a comprovar a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, arts. 355, I; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 27/05/2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1023067-65.2023.8.11.0041, movida em seu desfavor por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS., que JULGOU PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais serão pagas pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do CPC. Em síntese, a apelante alega a necessidade de reforma da sentença sob alegação de cerceamento de defesa; ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação; do procedimento específico para averiguar nexo causal; prova unilateral imprestável. Argumenta que “os laudos acostados aos autos são absolutamente inservíveis para fins de comprovação do direito pleiteado uma vez que (i) elaborado de maneira unilateral e não submetido ao crivo do contraditório; (ii) não possui assinatura de profissional credenciado e competente para elaborar laudos, sendo inservível para fins de comprovação do direito pleiteado”. Menciona que “os documentos apresentados para fins de comprovação do direito pleiteado que não trazem a identificação técnica dos profissionais que os assinam, apresentam como forma de identificação, tão somente, nome dos técnicos (com assinatura ilegível) e das empresas para que prestam serviço”. Afirma a Apelante que “apresentou fato impeditivo do direito da parte Apelada, através da juntada de novos documentos, notadamente, da comprovação de que, nos dias em que ocorreram os supostos sinistros, não houve quaisquer anormalidades nos sistemas de distribuição de energia elétrica, nem qualquer reclamação dos subrogados relativamente à oscilação da tensão de energia ou a qualquer outro problema”. Discorre acerca da não incidência da responsabilização objetiva da concessionária por suposta conduta omissiva. Destaca que os relatórios gerados pela empresa, são emitidos pela concessionária, mas passam por avaliação e fiscalização da ANEEL, de forma que refletem a realidade fática sendo provas válidas para demonstrar a ausência do nexo causal do dano alegados”. Defende que não há que se falar em responsabilidade da apelada por supostos danos materiais, posto que inexistem comprovações de perturbação na rede na época dos supostos fatos e os laudos de danos trazidos pela apelante foram lavrados de forma unilateral, genérica e inconclusiva, não possuindo validade como prova. Por fim, a parte Apelante requer que seja conhecido e provido o presente Recurso com a consequente reforma da sentença a fim de que seja a r. sentença a quo reformada e a ação seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões, id.271845381 É o relatório. V O T O R E L A T O R PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ingressou com a Ação Regressiva em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga aos seus segurados ANDERSON AMORIM DE MELO PORTO e GIANCARLO BASSO, no valor de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), referente relação securitária. Cita que “as unidades consumidoras supracitadas sofreram danos decorrentes de distúrbios elétricos causados pela falha na prestação de serviço de distribuição pela Ré”; que “os danos ocorreram em virtude do fornecimento de energia elétrica de baixa qualidade, em desacordo com os limites de tensão adequados”; e, ainda “Em virtude dos prejuízos, os segurados acionaram o seguro contratado e os danos foram suportados pela Autora”, id. Num. 271844885 - Pág.3. Por fim, aduzindo que foram abertas tentativas de composição “as quais restaram infrutíferas” ingressou com a presente ação, pela via regressiva, na qualidade de seguradora contratada por seus segurados, pretendendo o ressarcimento dos valores que despendeu para indenizar os danos sofridos pelos segurados no montante de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), em razão da falha na prestação dos serviços prestados pela Ré. Sentenciando o feito (id.271845374), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que os documentos juntados pela seguradora/apelada nos ids. Num. 271845351 - Pág. 11 e Num. 271845352 - Pág. 11, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos dos segurados, consignando como causa do dano “sobrecarga de energia" e “descarga atmosférica/oscilação de energia”, contendo apenas o nome e rubrica do suposto técnico responsável, inexistindo informações quanto à qualificação de quem os atesta. Desse modo, os documentos mencionados e utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das recentes ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR SEGURADORA. DANOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E INSUFICIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva, condenando a apelante ao ressarcimento de R$ 3.635,01, em virtude de danos materiais decorrentes de suposta oscilação de energia elétrica que teria danificado equipamento eletrônico de segurada da autora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) apurar se está caracterizado o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos ao equipamento do segurado. III. Razões de decidir 1. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador, com base no livre convencimento motivado, considera suficientes os elementos constantes nos autos para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF/1988, exigindo, contudo, a demonstração do nexo causal entre a falha do serviço e o dano suportado. 3. Laudo técnico unilateral, genérico, sem assinatura de profissional habilitado ou análise técnica detalhada, não constitui prova suficiente para comprovar a origem do dano, sendo inidôneo para demonstrar a existência do nexo de causalidade. 4. A ausência de comprovação do vínculo entre a conduta da concessionária e o dano alegado afasta a responsabilidade civil, ainda que objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz fundamenta o julgamento antecipado com base na suficiência das provas documentais. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. 3. Laudo técnico unilateral, genérico e desprovido de fundamentação técnica idônea não é apto a comprovar o nexo causal necessário à responsabilização civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 6º, VIII; CC/2002, arts. 757, 786, 934, 346, III e 349; CPC/2015, arts. 355, I; 370; 371; 85, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 845.384/SC; STJ, AgInt no AREsp 1968998/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1022818-56.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1029426-41.2017.8.11.0041, j. 05.08.2020. (N.U 1009381-62.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. Inverto o ônus sucumbencial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1004930-23.2023.8.11.0045

ID: 335394282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004930-23.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004930-23.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004930-23.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando-a ao pagamento da indenização securitária paga ao segurado por danos materiais supostamente causados por oscilação na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora sub-rogada possui legitimidade para propor ação regressiva com base no CDC; (ii) saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a oscilação elétrica atribuída à concessionária e os danos materiais alegados. III. Razões de decidir 3. A seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor pode invocar a aplicação do CDC, com possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais. 4. Contudo, a inversão do ônus probatório não afasta o encargo da parte autora quanto à demonstração do evento danoso, do dano e do nexo causal. 5. Os documentos acostados ao processo pela seguradora não se revelam tecnicamente idôneos: os laudos são unilaterais, com linguagem genérica e sem qualificação técnica do subscritor. 6. Ausente comprovação objetiva da origem dos danos, inviável imputar à concessionária responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada detém legitimidade ativa para propor ação regressiva com fundamento no CDC. 2. A inversão do ônus da prova não exime a autora da obrigação de comprovar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária e o dano alegado. 3. Laudos unilaterais e genéricos, sem rigor técnico e sem comprovação efetiva da origem do dano, não são aptos a comprovar o nexo causal necessário para a responsabilização da concessionária de energia elétrica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14.10.2020; TJMT, Ap 1005329-33.2024.8.11.0040, Rel.ª Des.ª Tatiane Colombo, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1004930-23.2023.8.11.0045 movida em seu desfavor pelo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS que JULGOU PROCEDENTE a ação a fim de CONDENAR a empresa requerida ao montante de R$ 8.033,78 (oito mil, trinta e três reais e setenta e oito centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002. CONDENOU a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que a seguradora apresentou laudos técnicos genéricos, inconclusivos e sem qualificação profissional adequada, que não demonstram o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados. Alega que o laudo técnico juntado indica que os danos teriam sido causados por descarga atmosférica (raio), o que constitui caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade da concessionária. Menciona que houve ilegitimidade ativa da seguradora, pois não foi comprovada a existência da unidade consumidora em nome da segurada no sistema da distribuidora. Assevera que não foi comprovada qualquer perturbação na rede de distribuição de energia elétrica no dia do sinistro. Aduz que é responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel, conforme preconiza a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Afirma que solicitou a aplicação da prova emprestada (laudo pericial de outro processo) que indica não haver relação causal entre os danos aos equipamentos e a rede de distribuição. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida (id. 277709894). É o relatório. V O T O R E L A T O R BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1004930-23.8.11.0045 movida em seu desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga a seu segurado ROSANA OLIVEIRA FERREIRA, no valor de R$ 8.033,78 (oito mil, trinta e três reais e setenta e oito centavos), referente relação securitária. Cita que em 14 de setembro de 2022 o imóvel de seu segurado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Concessionária requerida que culminou em danos ao equipamento de propriedade da segurada, sendo eles: Sistema de Monitoramento, Motor de Portão, Receptor, Fechadura Elétrica, Notebook, Televisor, Máquina de Lavar, Secador e Modelador de Cachos, id. Num. 277709480 - Pág. 2. Que após abertura do sinistro, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e, após avaliação técnica, constatou-se que a causa se deu devido a oscilação de energia oriunda de descargas atmosféricas; sendo o segurado indenizado em 09/01/2023, no valor de 8.033,78 (oito mil e trinta e três reais e setenta e oito centavos), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Por fim, aduzindo que “a ré tomou conhecimento do ocorrido através do Protocolo nº 89075159, ocasião em que lhe foi dada a oportunidade de avaliar as circunstâncias do evento danoso, todavia, nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária restando infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes”, imperioso o ajuizamento da presente demanda regressiva de ressarcimento de danos materiais para que a autora possa recuperar a quantia indenizada ao seu segurado, em decorrência das perdas provocadas pela concessionária ré. Sentenciando o feito (id.277709883), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que o documento juntado pela seguradora/apelada no id. Num. Num. 277709489 - Pág. 2/7 e Num. 277709490 - Pág. 1, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos do segurado, consignando que os danos foram ocasionados por “ descarga atmosférica/oscilação de energia; descarga elétrica; fortes oscilações elétricas”, qual contém apenas um “carimbo” com o nome do suposto técnico responsável com uma rubrica, inexistindo informações quanto à qualificação de quem o atesta. Desse modo, os documentos mencionados como “Laudo Técnico” utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando-a ao pagamento de danos materiais indenizados a seus segurados em razão de supostas falhas na distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora detinha legitimidade ativa para propor a demanda regressiva; e (ii) saber se houve prova suficiente do nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados nos equipamentos dos segurados. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados comprovam a existência de vínculo contratual entre seguradora e segurados, bem como o pagamento da indenização, motivo pelo qual se afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e não evidenciam de forma concreta que os danos decorreram de falha na rede de distribuição externa, não sendo suficiente a sua simples apresentação para comprovação do nexo causal. 5. A concessionária apresentou relatório técnico com base em registros auditados pela ANEEL, informando a inexistência de perturbações na rede elétrica nas datas dos eventos, o que, aliado à ausência de prova técnica idônea da parte autora, descaracteriza o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada no direito do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva. 2. A responsabilidade da concessionária de energia não se configura sem prova técnica idônea e concreta do nexo causal entre o dano e suposta falha na distribuição elétrica.” (N.U 1005329-33.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Atento aos dispostos nos parágrafos 2º e 11º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil, inverto o ônus sucumbencial e majoro os honorários advocatícios arbitrados para 15% do valor atualizado da causa. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, invertendo e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor da ré e apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004930-23.2023.8.11.0045

ID: 335394291

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004930-23.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004930-23.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004930-23.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando-a ao pagamento da indenização securitária paga ao segurado por danos materiais supostamente causados por oscilação na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora sub-rogada possui legitimidade para propor ação regressiva com base no CDC; (ii) saber se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre a oscilação elétrica atribuída à concessionária e os danos materiais alegados. III. Razões de decidir 3. A seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor pode invocar a aplicação do CDC, com possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais. 4. Contudo, a inversão do ônus probatório não afasta o encargo da parte autora quanto à demonstração do evento danoso, do dano e do nexo causal. 5. Os documentos acostados ao processo pela seguradora não se revelam tecnicamente idôneos: os laudos são unilaterais, com linguagem genérica e sem qualificação técnica do subscritor. 6. Ausente comprovação objetiva da origem dos danos, inviável imputar à concessionária responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada detém legitimidade ativa para propor ação regressiva com fundamento no CDC. 2. A inversão do ônus da prova não exime a autora da obrigação de comprovar o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária e o dano alegado. 3. Laudos unilaterais e genéricos, sem rigor técnico e sem comprovação efetiva da origem do dano, não são aptos a comprovar o nexo causal necessário para a responsabilização da concessionária de energia elétrica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 14.10.2020; TJMT, Ap 1005329-33.2024.8.11.0040, Rel.ª Des.ª Tatiane Colombo, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1004930-23.2023.8.11.0045 movida em seu desfavor pelo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS que JULGOU PROCEDENTE a ação a fim de CONDENAR a empresa requerida ao montante de R$ 8.033,78 (oito mil, trinta e três reais e setenta e oito centavos) corrigido monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde a data do efetivo pagamento da indenização à segurada, acrescido de juros moratórios, simples, à razão de 1% a.m, contados da data da citação, nos termos do art. 406 do CC/2002. CONDENOU a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no importe equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em síntese, a apelante defende o provimento do recurso de apelação e a consequente reforma da decisão atacada aduzindo, em síntese, que a seguradora apresentou laudos técnicos genéricos, inconclusivos e sem qualificação profissional adequada, que não demonstram o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos alegados. Alega que o laudo técnico juntado indica que os danos teriam sido causados por descarga atmosférica (raio), o que constitui caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade da concessionária. Menciona que houve ilegitimidade ativa da seguradora, pois não foi comprovada a existência da unidade consumidora em nome da segurada no sistema da distribuidora. Assevera que não foi comprovada qualquer perturbação na rede de distribuição de energia elétrica no dia do sinistro. Aduz que é responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel, conforme preconiza a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Afirma que solicitou a aplicação da prova emprestada (laudo pericial de outro processo) que indica não haver relação causal entre os danos aos equipamentos e a rede de distribuição. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de se reformar a decisão recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão recorrida (id. 277709894). É o relatório. V O T O R E L A T O R BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ingressou com “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” n.º 1004930-23.8.11.0045 movida em seu desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a fim de buscar o ressarcimento pela indenização paga a seu segurado ROSANA OLIVEIRA FERREIRA, no valor de R$ 8.033,78 (oito mil, trinta e três reais e setenta e oito centavos), referente relação securitária. Cita que em 14 de setembro de 2022 o imóvel de seu segurado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica fornecida pela Concessionária requerida que culminou em danos ao equipamento de propriedade da segurada, sendo eles: Sistema de Monitoramento, Motor de Portão, Receptor, Fechadura Elétrica, Notebook, Televisor, Máquina de Lavar, Secador e Modelador de Cachos, id. Num. 277709480 - Pág. 2. Que após abertura do sinistro, o segurado contatou empresa especializada para avaliar os bens sinistrados e, após avaliação técnica, constatou-se que a causa se deu devido a oscilação de energia oriunda de descargas atmosféricas; sendo o segurado indenizado em 09/01/2023, no valor de 8.033,78 (oito mil e trinta e três reais e setenta e oito centavos), já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado. Por fim, aduzindo que “a ré tomou conhecimento do ocorrido através do Protocolo nº 89075159, ocasião em que lhe foi dada a oportunidade de avaliar as circunstâncias do evento danoso, todavia, nenhuma atitude no sentido de averiguar os fatos foi tomada pela concessionária restando infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes”, imperioso o ajuizamento da presente demanda regressiva de ressarcimento de danos materiais para que a autora possa recuperar a quantia indenizada ao seu segurado, em decorrência das perdas provocadas pela concessionária ré. Sentenciando o feito (id.277709883), o Juízo a quo, considerando comprovada a falha na prestação do serviço da requerida, julgou procedente os pedidos autorais. Pois bem. Prefacialmente há de se destacar que, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório, haja vista ter a seguradora sub-rogado nos direitos do autor quando efetuou o pagamento da indenização securitária, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (grifos nossos): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA SUB-ROGADA PELO SEGURADO/CONSUMIDOR - DANOS ELÉTRICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 DO CDC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em havendo o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competiriam ao segurado contra a falha na prestação de serviço de energia elétrica, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, a inversão do ônus da prova decorre ope legis, isto é, da própria lei, cabendo ao fornecedor a comprovação da inexistência do defeito ou que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima/terceiro. (TJMT - N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020) Em que pese seja consabida a possibilidade, nos casos de sub-rogação de direito como o em estudo, de inversão do ônus da prova, nos mesmos termos a que seria aplicado ao consumidor/segurado, tal premissa não retira o ônus de demonstração da ocorrência do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sobre o tema colaciona-se aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A empresa seguradora sub-roga-se nos direitos dos seus segurados ao indenizá-los pelos danos cobertos pela apólice contratada, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o efetivo causador do prejuízo (arts. 346, III, 349 e 786, do Código Civil). Diante da referida sub-rogação, assume a seguradora, para todos os efeitos, a posição do consumidor originário, conforme posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Por força do disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova decorre da lei (ope legis), incumbindo à empresa concessionária demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus probatório, todavia, não isenta a seguradora de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade entre eles. Precedentes desta Corte. 3. Embora as empresas seguradoras não sejam, tecnicamente, destinatárias finais do serviço de fornecimento de energia elétrica, estão em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica em relação à concessionária de energia, o que autoriza a mitigação da teoria finalista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084700707, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 17-12-2020). Desta feita, no que tange ao nexo causal, cumpre mencionar que o documento juntado pela seguradora/apelada no id. Num. Num. 277709489 - Pág. 2/7 e Num. 277709490 - Pág. 1, embora intitulado de “Laudo Técnico” expõe apenas informações superficiais sobre a suposta origem dos danos causados aos equipamentos do segurado, consignando que os danos foram ocasionados por “ descarga atmosférica/oscilação de energia; descarga elétrica; fortes oscilações elétricas”, qual contém apenas um “carimbo” com o nome do suposto técnico responsável com uma rubrica, inexistindo informações quanto à qualificação de quem o atesta. Desse modo, os documentos mencionados como “Laudo Técnico” utilizados pela apelada não preenchem os requisitos para fazer prova em juízo, pois elaborados de forma unilateral, sem especificar de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica. Também, não traz a qualificação técnica de quem o confeccionou. Assim, ainda que o dano esteja induvidosamente demonstrado, não se depreende dos autos a causa do mesmo e nexo de causalidade que fosse capaz de imputar à Apelante/Requerida a responsabilidade. A esse propósito importante destacarmos o entendimento jurisprudencial externado por este e. Tribunal de Justiça, consoante se verifica das ementas abaixo transcritas (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS UNILATERAIS E INSUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos movida por Zurich Santander Brasil Seguros S.A., condenando a recorrente ao pagamento de R$ 5.760,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os danos alegados aos equipamentos dos segurados da apelada e uma suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica fornecido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme entendimento jurisprudencial. 4. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a apelada de demonstrar a ocorrência do evento danoso, dos danos e do nexo de causalidade. 5. Os documentos apresentados pela apelada consistem em orçamentos e laudos técnicos unilaterais, sem especificação técnica adequada ou comprovação do nexo causal, sendo insuficientes para sustentar a responsabilidade da recorrente. 6. A ausência de prova robusta e a inexistência de processo administrativo ou perícia impedem a imputação de responsabilidade à concessionária de energia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos por falha na prestação de serviço de energia elétrica não exime a parte autora de comprovar o nexo de causalidade, sendo insuficientes documentos unilaterais para sustentar a responsabilidade da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016283-06.2020.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020; TJMT, N.U 1003393-14.2017.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/09/2018. (N.U 1001876-83.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. DESCARGA ELÉTRICA E OSCILAÇÃO DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora, condenando-a ao pagamento de danos materiais indenizados a seus segurados em razão de supostas falhas na distribuição de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a seguradora detinha legitimidade ativa para propor a demanda regressiva; e (ii) saber se houve prova suficiente do nexo causal entre a atuação da concessionária e os danos alegados nos equipamentos dos segurados. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados comprovam a existência de vínculo contratual entre seguradora e segurados, bem como o pagamento da indenização, motivo pelo qual se afasta a preliminar de ilegitimidade ativa. 4. Os laudos técnicos apresentados são unilaterais, genéricos e não evidenciam de forma concreta que os danos decorreram de falha na rede de distribuição externa, não sendo suficiente a sua simples apresentação para comprovação do nexo causal. 5. A concessionária apresentou relatório técnico com base em registros auditados pela ANEEL, informando a inexistência de perturbações na rede elétrica nas datas dos eventos, o que, aliado à ausência de prova técnica idônea da parte autora, descaracteriza o dever de indenizar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A seguradora sub-rogada no direito do segurado possui legitimidade ativa para propor ação regressiva. 2. A responsabilidade da concessionária de energia não se configura sem prova técnica idônea e concreta do nexo causal entre o dano e suposta falha na distribuição elétrica.” (N.U 1005329-33.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Dessa forma, considerando que não houve instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos narrados, nem perícia técnica que se mostrou prejudicada, pois o concerto foi efetuado sem conhecimento da apelante; tampouco laudo técnico, que por ser um documento unilateral, deveria ser elaborado por um especialista habilitado, com especificações das datas e a origem do dano sofrido, especificando de forma técnica e pormenorizada os defeitos por suposta sobrecarga elétrica nos equipamentos dos segurados, não há como comprovar o nexo de causalidade entre os alegados danos e uma suposta falha na prestação de serviços por parte da companhia apelante. Atento aos dispostos nos parágrafos 2º e 11º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil, inverto o ônus sucumbencial e majoro os honorários advocatícios arbitrados para 15% do valor atualizado da causa. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, invertendo e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em favor da ré e apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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