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Processo nº 1001899-93.2025.8.26.0081

ID: 276047327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-93.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE CONFECCOES BERNARDO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL SICHIERI SPINA

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ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1001899-93.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o pap… ADV: Marcio Gabriel Sichieri Spina (OAB 497365/SP) Processo 1001899-93.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercio de Confeccoes Bernardo Lucas Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Angel Pereira Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320910196

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001899-16.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001899-16.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ANGEL PEREIRA NEVES RECLAMADO: GOIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001899-16.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ANGEL PEREIRA NEVES RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 558c604 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda ré, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta na origem e julgar a ação improcedente em relação a ela.(…)”. Dê-se ciência à reclamante acerca da baixa na CTPS Digital #id:732b12f. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, a Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias para inibir as notificações dirigidas à 2ª reclamada, em relação à qual a ação foi julgada improcedente, inativando-a no polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGEL PEREIRA NEVES

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Celia Lucia Fugisawa Alvares Da Costa

ID: 333254208

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001899-41.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CELIA LUCIA FUGISAWA ALVARES DA COSTA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ELIETE VIEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001899-41.2023.4.06.3804/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Augusta Cazaroto Da Silva x Banco Do Bradesco S/A

ID: 309219559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-09.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA CAZAROTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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Processo 1001899-09.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos mora… Processo 1001899-09.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Augusta Cazaroto da Silva - Banco do Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora alega que no bojo dos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185, em tramite perante a Vara única desta Comarca, foi concedida tutela provisória de urgência para que o requerido Banco Bradesco S/A suspendesse temporariamente as cobranças referentes aos contratos de nº 502326468 e nº 502333373 incidentes sobre seu benefício 174.999.608-9, no prazo de 5 dias (corridos) a contar do recebimento da notificação, sob pena da cominação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a trinta (30) ocorrências. Aduz a autora que, a despeito de devidamente notificado, o requerido descumpriu a tutela, promovendo desconto junto ao seu benefício previdenciário, e que foi surpreendida com aviso de inscrição de seu nome na base de dados dos serviços de proteção ao crédito. Sob tais fundamentos, requereu em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome do rol de devedores nos órgãos de proteção de crédito SCPC e SERASA, e ao final, a procedência total da demanda, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 24/26). É o relatório. Verifica-se, no caso, que o pleito da parte autora, também, envolve o pedido de indenização por danos morais, em decorrência da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito pela ré em contrariedade a decisão liminar proferida nos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185. Contudo, a tutela provisória é temporária e pode ser revogada ou modificada a qualquer momento, dotada de precariedade e não gera coisa julgada, ou seja, não se torna imutável como uma sentença final. Em razão disso, é necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185 para que seja constatado se a contratação foi realmente fraudulenta referentes aos contratos de nº 502326468 e nº 502333373 incidentes sobre o benefício 174.999.608-9, para que posteriormente seja analisada a legalidade da inscrição e a condenação por danos morais. Assim, constata-se a existência de uma questão prejudicial externa, já que é necessário aguardar o resultado final do processo n. 1001353-51.2024.8.26.0185 antes do julgamento do mérito deste processo principal, pois sua decisão pode influenciar diretamente o resultado desse processo. Portanto, com fundamento nos artigos artigos 313, inciso V, alínea "a", do CPC, suspendo o processo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos 1001353-51.2024.8.26.0185, pelo prazo de até um ano, para que o julgamento do mérito seja justo e baseado em uma compreensão completa e correta dos fatos e do direito aplicável e evite decisões contraditórias. Por fim, ressalva-se que o cumprimento da tutela antecipada proferida no processo nos autos nº 1001353-51.2024.8.26.0185 deve ser buscada naqueles autos. Intime-se. - ADV: JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP), MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Rosilene Sebastiana De Freitas x Banco Paulista S.A.

ID: 293334564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE SEBASTIANA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAULISTA S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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LUKE DE TOMASO PACCES

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Processo 1001899-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosilene Sebastiana de Freitas - Banco Paulista S.a. - Vistos etc. Não acolho a preliminar de falta de interess… Processo 1001899-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosilene Sebastiana de Freitas - Banco Paulista S.a. - Vistos etc. Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir alegada pelo mesmo requerido. Aduz o réu que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois a autora não comprovou que a pretensão por ele almejada foi resistida pelo réu via requerimento administrativo, não havendo conflito de interesses. É inaceitável a pretensão do réu em vincular a admissibilidade da ação ao requerimento administrativo, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Sendo assim, a ausência de pedido administrativo não impede que o autor tenha acesso ao judiciário em busca da pretensão almejada por ele. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Dependem de prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a ocorrência de contratação voluntária e legítima pela autora. Defiro a produção de prova pericial oportunamente requerida. Apresentou a ré o suposto contrato assinado digitalmente pela autora, como se vê a fls. 142/152, além da selfie e cópia dos documentos deste. Mesmo assim, a demandante continua sustentando a inexistência da referida contratação, o que impõe a deflagração da fase processual probatória. É imprescindível a perícia técnica para apurar a autenticidade ou não do suposto documento. É do banco réu, ora credor, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a saber, a assunção da obrigação pelo devedor. Nomeio perito na pessoa de RINALDO DONIZETE DE FREITAS, CPF 07157602890, email:RINALDO.DPO@GMAIL.COM,independentemente de compromisso. Com a fixação dessa verba, providencie a requerida o respectivo depósito em 5 (cinco) dias e, em seguida, intime-se o expert para iniciar os seus trabalhos, apresentando o laudo em até 60 (sessenta) dias. Acerca do ônus de tal despesa processual, vem decidindo o TJSPem situações análogas: Prova Perícia grafotécnica Agravada que impugnou a assinatura a ela atribuída, inserida em cédula de crédito bancário - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante, o qual produziu o documento Cabimento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC Fato de a agravada ser beneficiária da justiça gratuita que é irrelevante para o deslinde da questão - Banco agravante que deve arcar com o custeio da perícia no tocante ao documento por ele apresentado Agravo desprovido. (TJSP; Agravode Instrumento 2132943-15.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito. O perito deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo legal. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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Processo nº 0011926-84.2024.8.26.0309

ID: 313045131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011926-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA MEAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA

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Processo 0011926-84.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriana de Cassia Mean - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré IPREJUN é autarqu… Processo 0011926-84.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriana de Cassia Mean - Vistos. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a ré IPREJUN é autarquia responsável não somente pelo pagamento dos proventos de aposentadoria como também pela retenção do Imposto de Renda. Em casos semelhantes, assim já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO MOLÉSTIAS GRAVES PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE E CARDIOPATIA GRAVE ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88 LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO ISENÇÃO DEFERIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, TAXA SELIC COMPENSAÇÃO COM DEDUÇÕES DECLARADAS EM AJUSTE ANUAL POSSIBILIDADE. Comprovadas por prova pericial judicial as doenças previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 paralisia irreversível e incapacitante e cardiopatia grave , é devida a isenção do imposto de renda, independentemente da contemporaneidade do laudo médico à data da aposentadoria. A autarquia SPPREV possui legitimidade para integrar o polo passivo, por ser a responsável pelos descontos nos proventos do autor. Correção monetária e juros fixados conforme orientação firmada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905): IPCA-E até a EC nº 113/2021 e, posteriormente, aplicação da taxa SELIC. Eventual compensação de valores já restituídos ou deduzidos nas declarações de ajuste deve ser observada, vedando-se enriquecimento sem causa. Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017804-63.2022.8.26.0625; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Apelação Cível Ação declaratória com pedido de repetição Imposto de renda Isenção Doenças constantes do rol do artigo 6° da Lei n° 7.713/88 (neoplasia maligna da próstata e Alzheimer) Sentença de procedência Recurso da SPPREV Desprovimento. Primeiramente, indiscutível a legitimidade passiva da autarquia No mais, quanto ao cerne da discussão acerca da inserção no rol taxativo do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 da doença do autor, foi escorreita a r. sentença Neoplasia maligna, cardiopatia e Alzheimer Catalogação na referida lei e tidas pela jurisprudência como patologias para efeito de isenção do IR Juros de mora e correção monetária Consectários que observaram os parâmetros fixados nos julgamentos do RE 870.947 (Tema nº 810) e do REsp 1.492.221/PR (Tema 905) R. Sentença mantida. Desprovimento do apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001899-46.2025.8.26.0032; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Superadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido ser a autora portadora de cardiopatia grave. Defiro a prova pericial a ser realizada junto ao IMESC. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal. Após, oficie-se o IMESC, instruindo o ofício com as cópias necessárias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIA CAROLINE NUNES DA COSTA (OAB 409694/SP)

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Rogerio Ribeiro Penna x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 319855586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001899-41.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO PENNA

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001899-41.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogerio Ribeiro Penna - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações R… Processo 1001899-41.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rogerio Ribeiro Penna - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP)

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Angel Pereira Neves x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320910173

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001899-16.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGEL PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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FELIPE MORAES TODOROVIC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001899-16.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ANGEL PEREIRA NEVES RECLAMADO: GOIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001899-16.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ANGEL PEREIRA NEVES RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 558c604 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. NILTON KOJI TAMANAGA Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ciência às partes quanto ao retorno dos autos. Em face da decisão proferida pelo E.TRT transcrita parcialmente a seguir: “(…)CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda ré, e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe fora imposta na origem e julgar a ação improcedente em relação a ela.(…)”. Dê-se ciência à reclamante acerca da baixa na CTPS Digital #id:732b12f. A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Sem prejuízo, a Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias para inibir as notificações dirigidas à 2ª reclamada, em relação à qual a ação foi julgada improcedente, inativando-a no polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 257911558

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001899-62.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO LAIANE MENDES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-62.2024.5.02.0044 : LAIANE MENDES DE FREITAS : CONCENTRIX BRASIL TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-62.2024.5.02.0044 : LAIANE MENDES DE FREITAS : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 335f0e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência INSTRUÇÃO para o dia 26/05/2025 12:00 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE MENDES DE FREITAS

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 257911561

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001899-62.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO LAIANE MENDES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-62.2024.5.02.0044 : LAIANE MENDES DE FREITAS : CONCENTRIX BRASIL TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001899-62.2024.5.02.0044 : LAIANE MENDES DE FREITAS : CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 335f0e6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Ante a necessidade de produção de prova oral, designo audiência INSTRUÇÃO para o dia 26/05/2025 12:00 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 44ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, devendo as partes comparecerem sob pena de confissão. Com relação à audiência já designada, ressalto que as partes deverão comparecer, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 c/c 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Ressalto que a regra acima será aplicada mesmo às testemunhas que eventualmente saíram cientes na sessão anterior. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - NU PAGAMENTOS S.A.

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