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Processo nº 1001903-51.2025.8.26.0075

ID: 298088011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-51.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS PEDROSA MORENO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001903-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tais Pedrosa Moreno Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mora… Processo 1001903-51.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Tais Pedrosa Moreno Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por TAIS PEDROSA MORENO FERNANDES contra NEONERGIA ELEKTRO REDES S.A. Em síntese, afirma a autora que teve o fornecimento de energia elétrica em sua residência interrompido em 15 de maio de 2025 por falta de pagamento da tarifa. Narra que, em meados de 2024, celebrou acordo para pagamento dos débitos anteriores de forma parcelada e, na mesma oportunidade, solicitou a aplicação da tarifa social à residência em virtude da renda familiar, o que não ocorreu. Diz que não tem conseguido efetuar o pagamento das faturas que continuam a ser emitidas sem a aplicação da tarifa social. Esclarece que é mãe de 2 (dois) filhos autistas (laudos às fls. 20 e 22) que com ela residem e que passaram a ter crises diárias (fl. 8) desde a interrupção do serviço. Requereu (i) a inclusão na tarifa social com efeitos retroativos a 2024; (ii) a renegociação dos débitos; (iii) condenação em danos morais correspondentes a 20 (vinte) salários mínimos e, em sede de tutela de urgência, o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica residencial. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anotado. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Com efeito, a documentação acostada indica que a autora está inscrita no Cadastro Único desde julho de 2024 (fls. 23), sendo plausível, portanto, que tenha direito ao enquadramento no programa de Tarifa Social de Energia Elétrica. A autora também afirma, de forma circunstanciada, que requereu tal benefício quando da negociação dos débitos anteriores, sem que a concessionária tenha adotado providência para implementá-lo. Ainda que a alegação demande confirmação posterior, a ausência de qualquer contraponto documental por ora e a coerência dos fatos narrados conferem razoabilidade à tese de que houve falha na prestação do serviço. Some-se a isso o fato de que, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e, sobretudo, contínua: Art. 22, CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O fornecimento de energia elétrica possui natureza de serviço público essencial, não podendo ser suspenso de forma automática por inadimplemento, notadamente quando envolvida possível situação de vulnerabilidade social e quando não esgotadas medidas alternativas à interrupção, como o parcelamento da dívida e a aplicação de benefícios tarifários legalmente previstos. No que diz respeito ao perigo de dano, a autora afirma residir com dois filhos diagnosticados com transtorno do espectro autista (laudos às fls. 20 e 22), os quais teriam apresentado crises desde a suspensão do fornecimento de energia (fl. 8), o que revela situação potencial de risco concreto à saúde e ao bem-estar dos menores. Tais circunstâncias, somadas à essencialidade do serviço, recomendam o deferimento da medida pleiteada, ao menos até a apuração mais aprofundada da controvérsia. Ressalte-se,por fim, que o restabelecimento do fornecimento não implica gratuidade, tratando-se apenas de garantir a continuidade do serviço até decisão final. Eventual inadimplemento poderá ser apurado no curso do feito, sendo resguardado à concessionária o direito de cobrança pelos meios adequados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no endereço residencial da autora indicado na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado, por ora, ao valor atribuído à causa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício para fins de intimação da parte ré, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP)

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Jivago Do Nascimento Lima x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 278105199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-91.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JIVAGO DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001903-91.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivago do Nascimento Lima … ADV: Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1001903-91.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jivago do Nascimento Lima - Reqdo: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. V. Acórdão encartado aos autos. Diante disso, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Os itens III e IV não são aplicáveis quando a Fazenda Pública for a executada. VI Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. VII Movimente-se no sistema acerca do trânsito em julgado da V. Decisão. VIII Sobre o arquivamento, atente-se às novas regras. IX Dúvidas, acesse: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=88534 Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 22 de maio de 2025.

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Priscila Helena Genevez x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259687067

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001316-14.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA GENEVEZ

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIZ MAZZINI

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARIANA GENEVEZ CARDOSO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001316-14.2024.5.02.0065 : PRISCILA HELENA GENEVEZ : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d27561e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos. #id:c3a1245: Pretende a reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, a suspensão da execução em face dela, fundamentando no fato de que a recuperação judicial declarada em nome da executada principal, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL não significa insuficiência de bens em nome desta, o que obrigaria o esgotamento da execução em face da reclamada principal. O entendimento deste juízo é que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal é o bastante para iniciar a execução contra o responsável subsidiário, nos termos do artigo 455 da CLT. No mais, nos termos do art. 6º, inciso II da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução atinge unicamente à empresa em recuperação judicial ou falência, não havendo nenhum impedimento legal para o prosseguimento da execução em face de pessoa jurídica reconhecida como sua responsável subsidiária. No mesmo sentido, sendo fato público e notório o processo de recuperação da 1ª reclamada, sendo que o prosseguimento da execução em face da mesma fere o princípio da celeridade e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional. Poderá a reclamada subsidiária valer-se do instituto da ação regressiva em face da devedora principal perante a esfera civil. Nesta sentido: “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. EMPREGADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Não é exigido do credor, que já foi demasiadamente prejudicado pela demora na solução do litígio, que procure incansavelmente e de maneira interminável a satisfação de seu crédito perante a executada principal, notadamente diante do fato incontroverso da recuperação judicial dessa ré, o que torna mais difícil e retarda a entrega do bem da vida ao credor trabalhista. Não se pode ignorar, outrossim, que o crédito trabalhista tem evidente natureza alimentar e a ora agravante se beneficiou da força de trabalho do empregado. Assim, querendo, poderá valer-se de ação regressiva perante o juízo competente, mesmo porque o trabalhador não pode responder pelos riscos do empreendimento. Agravo de petição a que se nega provimento.” (TRT 2ª Região, Processo 1001903-92.2015.5.02.0601, 6ª Turma, DJ de 21/08/2020). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária" (TRT 2ª Região, Processo 0001080-80.2013.5.02.0254, 2ª Turma, DJ de 21/09/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista" (TRT 2ª Região, Processo 1001221-43.2016.5.02.0039, 10ª Turma, DJ de 30/08/2018). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, assim conceituada pela r. sentença liquidanda, quando esgotados os meios de execução contra a responsável principal, em face do deferimento da Recuperação Judicial. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000724-93.2015.5.02.0611, 2ª Turma, DJ de 26/10/2017). "EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Pertinente o redirecionamento da execução contra a empresa a quem foi atribuída responsabilidade subsidiária, à medida que a Recuperação Judicial da devedora principal revela de forma inequívoca as dificuldades na satisfação premente dos créditos laborais cuja natureza alimentar é inequívoca. Sentença mantida" (TRT 2ª Região, Processo 1000113-42.2015.5.02.0385, 2ª Turma, DJ de 28/02/2018). "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou a recuperação judicial da executada principal, é possível o redirecionamento dos atos executórios para a responsável subsidiária que terá direito de regresso contra a responsável principal e/ou seus sócios, visando a efetividade e celeridade do comando exequendo, tendo em vista a condição privilegiada do crédito trabalhista, de natureza alimentar, que não pode ficar submetido ao ônus da demora na execução perante o Juízo falimentar. Agravo de Petição da executada subsidiária ao qual se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0000746-46.2013.5.02.0254, Gabinete da Vice-Presidência Judicial, DJ de 06/06/2017). Mais alguns poucos precedentes: RR-25000-91.2013.5.17.0181, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25.11.2016; ARR-1982-98.2013.5.15.0083, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; AIRR-151-65.2013.5.15.0131, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/02/2020; RR-1668-49.2012.5.03.0075, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 18.11.2016; AIRR-49900-16.2013.5.21.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-111500-15.2009.5.15.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR- 90600-48.2010.5.21.0021, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1560-11.2016.5.20.0009, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2020. Assim sendo, em caso de inadimplemento da presente execução por parte da executada principal, a persecução executória deverá ser direcionada em face da reclamada subsidiária, SKY BRASIL SERVICOS LTDA, independente do crédito estar inscrito na recuperação judicial. Intime-se novamente a executada subsidiária para pagamento no prazo de 05 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001903-17.2017.8.11.0021

ID: 292129065

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIEL GOMES CALISTO RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO

Intimação

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOMES CALISTO VISTOS. QUEILA VIEIRA DE PAULA ajuizou a presente AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO DE BENS em face de RANGEL GOMES CALISTO e JUCIEL GOMES CALISTO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que conviveu em regime de união estável com Jorcelino Gomes da Silva durante 13 anos, o qual veio a falecer em 21.11.2017, deixando um pequeno comércio denominado PRODUTOS J. GOMES e bens móveis. Sustenta que os dois filhos do falecido se apossaram dos móveis da casa, mercadorias e dos veículos da empresa e comercializaram sem a autorização da requerente. Descreve ainda que dentro do prazo legal iria propor ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com partilha de bens. Assim, requereu em sede de tutela cautelar o arrolamento dos bens nomeando a requerente como depositária. Entre um ato e outro, foi recebida a petição inicial em Id. 103903844, indeferindo o pedido cautelar. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 112513861). Citados, os requeridos apresentaram contestação em Id. 112798362, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de apresentação do pedido principal. Alegou ainda error in procedendo em razão de não ter sido facultado o exercício da defesa. Defende a preclusão consumativa dos documentos juntados pela parte autora. No mérito, defende que o falecido na data do óbito era solteiro, bem como a inexistência de mercadorias da requerente e inexistência de União Estável entre a autora e o falecido. Assim, requereu a extinção do processo por ausência de interesse de agir, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação, conforme registro eletrônico em 13.04.2023. Decisão saneadora refutando as preliminares e designando audiência de instrução (id. 143688548). Termo de audiência de instrução ao id. 153436283. Alegações finais da parte ré em id. 170694653. A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme registro sistêmico datado de 01.10.2024. É o relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Da preliminar de nulidade processual Requer a parte ré o reconhecimento da nulidade processual, visto que até o presente momento não consta nos autos o pedido principal, na forma do artigo 303, §6º do CPC. De início, REJEITO a preliminar levantada, eis que o feito trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente, prevista no artigo 305 e seguintes, e não de tutela antecipada antecedente, como sustenta em sua defesa. Desse modo, segundo prevê o artigo 308, do CPC, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Assim, no caso da tutela cautelar requerida em caráter antecedente somente quando efetivada a liminar é que se procederá com o aditamento do pedido principal, o que não é o caso dos autos, conforme já fundamentado na decisão de id. 143688548. Desse modo, a rejeição da preliminar é de rigor. - Do Mérito Ab initio, observo que foi reconhecida conexão com os autos de nº 1001836-42.2023.8.11.0021, que versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem com partilha de bens. Consigno que os presentes autos não se destinam ao reconhecimento da união estável, tampouco à partilha de bens, devendo tais questões serem dirimidas nos respectivos autos. Assim, o presente feito objetiva apenas assegurar que os bens listados na inicial não sejam dilapidados pelos herdeiros do de cujus, através de pedido de arrolamento de bens em sede cautelar, ante a possibilidade de resultar em eventual risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC). Pois bem. Analisando os autos conexos, nº 1001836-42.2023.8.11.0021, vejo que já se encontram sentenciados, no qual, apesar de reconhecida a união estável, foram excluídos os bens da partilha ante ausência de comprovação de terem sido adquiridos durante o relacionamento. Assim, tendo em vista que compete àqueles autos a análise dos bens que devem integrar o acervo partilhável e que houve a exclusão da totalidade dos bens da partilha, entendo que, pelo fato de serem os mesmos bens em ambos os autos, não há alternativa senão a improcedência desta ação. Isso porque, o fundamento da inicial destes autos é justamente a alegação de que a autora teria adquirido tais bens durante o relacionamento, de modo que seria meeira de metade deste patrimônio. Ocorre que, conforme sentença dos autos conexos, o Juízo entendeu pela exclusão dos bens listados na inicial, devido à ausência de comprovação de que o patrimônio fora adquirido na constância da união, de tal forma que a causa de pedir destes autos não se sustenta. Assim, tendo em vista que fora reconhecida a conexão entre os feitos a fim de evitar decisões conflitantes entre as demandas, e que nos autos principais não fora reconhecido os bens que se pretende acautelar nestes autos como adquiridos na união, a conclusão não pode ser outra, senão a improcedência desta ação, na forma do artigo 55, §1º e §3º do CPC. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade financeira, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001903-17.2017.8.11.0021

ID: 292129068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA VIEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001903-17.2017.8.11.0021. ASSISTENTE: QUEILA VIEIRA DE PAULA ASSISTENTE: RANGEL GOMES DA SILVA CALISTO, JUCIEL GOMES CALISTO VISTOS. QUEILA VIEIRA DE PAULA ajuizou a presente AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARROLAMENTO DE BENS em face de RANGEL GOMES CALISTO e JUCIEL GOMES CALISTO, qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que conviveu em regime de união estável com Jorcelino Gomes da Silva durante 13 anos, o qual veio a falecer em 21.11.2017, deixando um pequeno comércio denominado PRODUTOS J. GOMES e bens móveis. Sustenta que os dois filhos do falecido se apossaram dos móveis da casa, mercadorias e dos veículos da empresa e comercializaram sem a autorização da requerente. Descreve ainda que dentro do prazo legal iria propor ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem com partilha de bens. Assim, requereu em sede de tutela cautelar o arrolamento dos bens nomeando a requerente como depositária. Entre um ato e outro, foi recebida a petição inicial em Id. 103903844, indeferindo o pedido cautelar. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 112513861). Citados, os requeridos apresentaram contestação em Id. 112798362, alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir da parte autora em razão da ausência de apresentação do pedido principal. Alegou ainda error in procedendo em razão de não ter sido facultado o exercício da defesa. Defende a preclusão consumativa dos documentos juntados pela parte autora. No mérito, defende que o falecido na data do óbito era solteiro, bem como a inexistência de mercadorias da requerente e inexistência de União Estável entre a autora e o falecido. Assim, requereu a extinção do processo por ausência de interesse de agir, de forma subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Instada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação à contestação, conforme registro eletrônico em 13.04.2023. Decisão saneadora refutando as preliminares e designando audiência de instrução (id. 143688548). Termo de audiência de instrução ao id. 153436283. Alegações finais da parte ré em id. 170694653. A autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme registro sistêmico datado de 01.10.2024. É o relato. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. - Da preliminar de nulidade processual Requer a parte ré o reconhecimento da nulidade processual, visto que até o presente momento não consta nos autos o pedido principal, na forma do artigo 303, §6º do CPC. De início, REJEITO a preliminar levantada, eis que o feito trata-se de pedido de Tutela Cautelar requerida em caráter Antecedente, prevista no artigo 305 e seguintes, e não de tutela antecipada antecedente, como sustenta em sua defesa. Desse modo, segundo prevê o artigo 308, do CPC, “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”. Assim, no caso da tutela cautelar requerida em caráter antecedente somente quando efetivada a liminar é que se procederá com o aditamento do pedido principal, o que não é o caso dos autos, conforme já fundamentado na decisão de id. 143688548. Desse modo, a rejeição da preliminar é de rigor. - Do Mérito Ab initio, observo que foi reconhecida conexão com os autos de nº 1001836-42.2023.8.11.0021, que versa sobre pedido de reconhecimento de união estável post mortem com partilha de bens. Consigno que os presentes autos não se destinam ao reconhecimento da união estável, tampouco à partilha de bens, devendo tais questões serem dirimidas nos respectivos autos. Assim, o presente feito objetiva apenas assegurar que os bens listados na inicial não sejam dilapidados pelos herdeiros do de cujus, através de pedido de arrolamento de bens em sede cautelar, ante a possibilidade de resultar em eventual risco ao resultado útil do processo (artigo 305 do CPC). Pois bem. Analisando os autos conexos, nº 1001836-42.2023.8.11.0021, vejo que já se encontram sentenciados, no qual, apesar de reconhecida a união estável, foram excluídos os bens da partilha ante ausência de comprovação de terem sido adquiridos durante o relacionamento. Assim, tendo em vista que compete àqueles autos a análise dos bens que devem integrar o acervo partilhável e que houve a exclusão da totalidade dos bens da partilha, entendo que, pelo fato de serem os mesmos bens em ambos os autos, não há alternativa senão a improcedência desta ação. Isso porque, o fundamento da inicial destes autos é justamente a alegação de que a autora teria adquirido tais bens durante o relacionamento, de modo que seria meeira de metade deste patrimônio. Ocorre que, conforme sentença dos autos conexos, o Juízo entendeu pela exclusão dos bens listados na inicial, devido à ausência de comprovação de que o patrimônio fora adquirido na constância da união, de tal forma que a causa de pedir destes autos não se sustenta. Assim, tendo em vista que fora reconhecida a conexão entre os feitos a fim de evitar decisões conflitantes entre as demandas, e que nos autos principais não fora reconhecido os bens que se pretende acautelar nestes autos como adquiridos na união, a conclusão não pode ser outra, senão a improcedência desta ação, na forma do artigo 55, §1º e §3º do CPC. - Do Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade financeira, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1001903-69.2025.8.11.0010

ID: 316804710

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE FELICI

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA DE DEUS BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Evaildo Osval… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001903-69.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar ajuizada por Evaildo Osvaldo de Almeida contra Alexandre Felici, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que reside na zona rural de Jaciara-MT e depende do fornecimento de água potável tanto para o consumo próprio quanto para a atividade agropecuária. Afirma que a principal rede de abastecimento, instalada há mais de 20 anos, atravessa o imóvel do requerido, que, mesmo ciente da existência e da função coletiva da tubulação, iniciou obras em sua propriedade diretamente sobre a tubulação, comprometendo e interrompendo o fornecimento de água. Alega ainda que, apesar de existir solução técnica viável, com desvio de apenas 5 metros da tubulação, o requerido vem impedindo, de forma injustificada, o acesso ao local para execução das obras pelo Poder Público, o que compromete o direito fundamental à água, à saúde e à dignidade da comunidade. Pleiteia a concessão de antecipação de tutela para determinar ao requerido que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, permita o imediato acesso à sua propriedade para viabilizar o desvio e o restabelecimento da rede de abastecimento de água, conforme proposta técnica já aceita pelo Município de Jaciara e, alternativamente, caso persista a recusa, que seja compelido a realizar ele próprio o reparo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. O artigo 1.383 impede a imposição de obstáculos à servidão e o artigo 1.286 do Código Civil determina ser o proprietário obrigado a tolerar a passagem pelo seu imóvel de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Constata-se dos autos que, antes mesmo da análise do pedido de tutela de urgência e do recebimento da petição inicial, o requerido manifestou-se espontaneamente nos autos, exercendo de forma plena o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, embora a demanda envolva questão de relevância social, especialmente diante da alegação de interrupção no fornecimento de água à comunidade local, entendo que, neste momento processual, não restaram suficientemente comprovados os requisitos autorizadores da tutela, inclusive sendo prematuro atribuir a responsabilidade exclusiva ao requerido sem a devida instrução probatória. Ressalte-se, ainda, conforme se vê da inicial e contestação, que persistem abertas as vias consensuais para solução do conflito, devendo ser incentivadas as tratativas entre as partes com vistas à composição amigável, sobretudo porque é papel institucional do Poder Judiciário fomentar a pacificação social e promover a autocomposição como mecanismo preferencial de resolução das controvérsias. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por ora. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Já apresentada a contestação, intime-se o réu para, querendo, impugnar, em 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público e ao Munícipio de Jaciara/MT. III – Da reconvenção Dessume-se do feito que os demandados propuseram reconvenção na contestação, sem atribuir um valor à causa como também ausentes os comprovantes de recolhimentos das custas e taxas judiciais. Desta forma, intime-se o reconvinte para atribuir um valor à causa para a reconvenção como manda o artigo 292 do CPC e promover o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Em caso de decurso do prazo, certifique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Adelia De Jesus Soares x Microsoft Brasil

ID: 324582615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032924-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA DE JESUS SOARES

Polo Passivo:

MICROSOFT BRASIL

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032924-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1001903-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adelia de Jesus Soares - Microsoft Brasil - Vistos. Trata-se de… Processo 0032924-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1001903-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Adelia de Jesus Soares - Microsoft Brasil - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP)

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Processo nº 1001903-06.2025.8.26.0575

ID: 325519916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001903-06.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1001903-06.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. CERTIFIQUE a zelosa serventia a regularidade das custas e despesas processua… Processo 1001903-06.2025.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. CERTIFIQUE a zelosa serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas (pgs. 62/65), adotando o procedimento paravinculação e queima de guiasconstante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, conforme atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020, publicado em DJe na data de 22/01/2020 - pgs. 31/33). Tratando-se de título de crédito não circulável, desnecessária a cautela prevista no artigo 1.260 do Código de Normas de Serviço (Tomo I) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. ***** Sem prejuízo, passo a apreciar o pedido de Arresto cautelar. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Leila Rose da Silva Santos, com pedido de arresto cautelar do imóvel objeto da matricula nº. 40.076 do cartório de Registro de imóveis de São José do Rio Pardo - SP, antes da citação. Em uma análise perfunctória, inviável o arresto do imóvel indicado na inicialantes de realizada acitaçãoda parte executada para lhe oportunizar o pagamento da dívida (inteligência do artigo 829 do NCPC). Não se olvida que, de acordo com o art. 830 do CPC: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. E, ainda, segundo o art. 300 do mesmo Codex: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que sequer houve tentativa de citação da executada, sendo que as alegações feitas pelo exequente e a documentação juntada ao autos não demonstram que a executada esteja tentando se desfazer de seus bens, não existindo provas de insolvência ou dilapidação de seu patrimônio e o simples inadimplemento não autoriza o arresto. Assim, ao menos por ora, não está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de que seja deferido o pedido de arresto. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução - Pretensão de arresto de bens imóveis do executado antes da citação - Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 830 do NCPC - Dilapidação do patrimônio não demonstrada - Expedição de certidão premonitória - Possibilidade - Inteligência do art. 828 do CPC - Medida que já atende aos interesses da recorrente - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22361742920198260000 SP 2236174-29 .2019.8.26.0000, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 13/12/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2019) Assim, antes de se proceder às medidas excepcionais, deverá ser feita a citação da parte executada, podendo o pedido de arresto sere apreciado, posteriormente, se o caso. Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de arresto do imóvel objeto da matrícula nº. 40.076 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo - SP, indicado pelo exequente na inicial. **** Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de não o fazendo, serem penhorados pelo(a) Oficial(a) de Justiça tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, devidamente atualizado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, o qual ficará nomeado como depositário do bem com a simples aposição da assinatura no mandado. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Na hipótese da penhora recair sobre bem(s) móvel(eis), fica autorizada a imediata remoção em favor do exequente, o qual será nomeado depositário do bem, diante do disposto no artigo 840, § 1º, NCPC, na Súmula Vinculante nº 25 do STF, Súmula nº 419 do STJ e Súmula nº 19 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, DEFIRO a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada e assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Banco Digimais S.A. x Oswaldo Correa Passos Neto

ID: 337579651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010159-79.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

OSWALDO CORREA PASSOS NETO

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a com… Processo 1010159-79.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Oswaldo Correa Passos Neto - Vistos. I - Inicialmente, observa-se a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 06/20), bem como da constituição em mora da parte ré, na esteira do Tema 1132 do C. STJ, conforme se verifica no AR acostado às fls. 32, que comprova o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato firmado entre as partes, embora tenha sido recebido por terceira pessoa identificada como Larissa de Fátima Passos, a pressupor, pelo sobrenome, a existência de parentesco com o réu. Esse, inclusive, é o entendimento do Eg. TJSP: Ementa: "Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de procedência do pedido, apelando o autor - Comprovada a hipossuficiência em arcar com as custas do preparo, de se conceder o benefício da justiça gratuita, com efeito ex nunc - Regular constituição em mora do devedor - O fato de o aviso de recebimento ter sido recebido por terceiro não afasta a regularidade da notificação encaminha ao endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebido por pessoa com o mesmo sobrenome do devedor - Alegada comunicação de alteração de endereço não comprovada - Relação jurídica e inadimplemento não infirmados pelo devedor - Recurso desprovido." (TJSP - Ap. 1001903-69.2023.8.26.0415; Relator(a): Monte Serrat; Comarca: Palmital; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025). Ementa: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA E ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Notificação extrajudicial para constituição em mora que foi remetida ao endereço da devedora, informado no contrato no momento da pactuação, e efetivamente recebida, ainda que por terceiro (pessoa de mesmo sobrenome da ré). Regularidade. Entendimento sedimentado pelo E. STJ em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1132). Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Caracterizada a mora, inclusive pela inadimplência confessada pela ré, que admite o não pagamento de parcelas do financiamento. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - Ap.1004937-07.2023.8.26.0624; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Tatuí; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 07/02/2024). Posto isto, DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do art.3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, §2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art.3º, §9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. II - Fls.63/96: Trata-se de contestação oferecida antes da efetivação da medida de busca e apreensão. O C.STJ, em sede de repetitivos, (Recursos Especiaisn. 1.799.367/MG e n. 1.892.589/MG) fixou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema n. 1040). Neste contexto, o que prevalece é que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a realização da medida liminar (quando deferida) é pressuposto para que a citação se efetive e para que a contestação possa ser oferecida/admitida/apreciada. Disso decorre que as matérias passíveis de apreciação são aquelas de ordem pública, como o é a conexão/continência/prejudicialidade, o que não se verifica no caso, valendo anotar que a constituição do réu em mora é regular com a simples remessa da notificação para o endereço do contrato, sendo irrelevante o recebimento pelo próprio contratante. É o que foi decidido no julgamento dos Resp. 1.951.662 e REsp. 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132). Aguarde-se o cumprimento da liminar. III - Int. - ADV: GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1001903-66.2025.4.01.3313

ID: 336642806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001903-66.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. C. N.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001903-66.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. C. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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