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"1001912-03.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 97 de 99

Ministério Público Do Trabalho e outros x Pietrobon & Cia. Ltda.

ID: 329711482

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020487-69.2024.5.04.0662

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PIETROBON & CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

KAROL CANALI RECH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAIRA FORTUNATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIDNEY TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020487-69.2024.5.04.0662 RECORRENTE: VLADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA ROT 0020487-69.2024.5.04.0662 RECORRENTE: VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS RECORRIDO: PIETROBON & CIA. LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9197ebe proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020487-69.2024.5.04.0662 - 4ª Turma Recorrente: 1. PIETROBON & CIA. LTDA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS RECURSO DE: PIETROBON & CIA. LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id eb0f5d8; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id b218f3b). Representação processual regular (id d6254dc). Preparo satisfeito (ids 0c80f2f; 366e01f; 3e45e4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acrescente-se que, em 18/03/2020, o Pleno deste TRT4 declarou inconstitucional o § 1º do art. 223-G da CLT, por violação aos artigos 5º, caput, e 3º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988. No julgamento realizado nos autos do processo n. 0021089-94.2016.5.04.0030, o Tribunal entendeu que, "ao preestabelecer o valor da indenização de acordo com o patamar salarial do empregado, indicando o salário contratual como único critério de arbitramento do valor da reparação, [[o dispositivo] caracteriza inegável discriminação e afronta o direito à igualdade ao tratar desigualmente trabalhadores." No âmbito do Supremo Tribunal Federal as ADIs n. 6050, 6069 e 6082, foram julgadas parcialmente procedentes em 23/06/2023, com a conclusão do julgamento pelo Plenário Virtual, nos termos do voto do Min. Relator, Gilmar Mendes: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Possuindo caráter vinculante tal decisão, e estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, não se verifica violação legal ou constitucional, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, sendo inadmissível o recurso de revista. Quanto à alegação de dissenso, reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante "para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia convertida em parcela única, devida a partir de 05/11/2022, a ser calculada pela aplicação do percentual de 3% sobre a última remuneração do autor, acrescida dos duodécimos relativos ao 13º salário e 1/3 de férias, multiplicada por 52 anos, com aplicação de deságio de 30% exclusivamente sobre as parcelas que tiveram pagamento antecipado pela reclamada, conforme apuração em liquidação de sentença". A parte sustenta que "A indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal, é devida aqueles que perderam a capacidade laborativa, não podendo tal benesse ser deferida em favor do reclamante, tendo em vista que, segundo o Laudo Pericial de ID ddba965, o mesmo se encontra “apto para o trabalho.” –fls. 05 do Laudo pericial." A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR BAPTISTA DOS SANTOS

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Processo nº 1001912-95.2025.8.11.0021

ID: 330236967

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-95.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOACABA AGROPECUARIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001912-95.2025.8.11.0021. AUTOR: JOACABA AGROPECUARIA S/A REU: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM VISTOS. JOACAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1001912-95.2025.8.11.0021. AUTOR: JOACABA AGROPECUARIA S/A REU: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM VISTOS. JOACABA AGROPECUARIA S/A ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA em face da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, almejando em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da execução fiscal nº 0003829 26.2012.8.11.0021, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, com a comunicação expressa ao juízo estadual para suspensão dos atos constritivos, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. A parte autora sustenta, em síntese, que faz jus à isenção prevista no artigo 31 da Lei nº 10.522/2002, da taxa que originou a dívida ativa objeto da execução fiscal, razão pela qual a exigência fiscal seria indevida e o crédito tributário objeto da execução fiscal, nulo. A ação foi ajuizada inicialmente perante a Justiça Federal, a qual declinou competência para este juízo por discutir o débito objeto da execução fiscal de nº 0003829-26.2012.8.11.0021, em trâmite neste juízo. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de tutela de urgência antecipada, deve ser examinado à luz da jurisprudência consolidada do STJ e do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, o qual admite a suspensão da exigibilidade do crédito por medida liminar em ação anulatória, desde que presentes os requisitos legais. A remissão suscitada pela parte autora prevista no art. 31, §1º, da Lei 10.522/2002 dispõe que: Art. 31. Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1o de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; II - às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM no 92, de 8 de dezembro de 1988. § 1o O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM no 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Os Tribunais Pátrios tem decidido no sentido de que a referida isenção requer o preenchimento de três requisitos, quais sejam: (i) patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (ii) aferido conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM; (iii) cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO. CVM. ART . 31 DA LEI 10.522/02. CANCELAMENTO DO REGISTRO. CABIMENTO . 1. Extrai-se do art. 31, § 1º, da Lei 10.5222/02, que a obtenção da remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários depende do cumprimento de três requisitos: (I) a qualificação da empresa como uma companhia fechada, beneficiária de incentivos fiscais; (II) capital social igual ou inferior a dez milhões de reais; e (III) cancelamento do registro perante a CVM . O cartão de CNPJ e o balanço juntados pela agravante nos autos de origem e referenciados nas páginas 7 e 8 da peça de agravo de instrumento são suficientes para demonstrar o atendimento aos dois primeiros requisitos acima citados, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova a respeito. 2. A agravada sustenta que a agravante não finalizou o procedimento de registro em seus controles, o que seria pressuposto lógico para o posterior cancelamento e, consequentemente, a obtenção da remissão concedida pelo art. 31, § 1º, da Lei 10 .522/02. Ora, se a lei condiciona a desvinculação registral do contribuinte à CVM para obtenção da remissão da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, evidentemente aqueles que nunca se registraram - e, portanto, jamais estiveram a ela vinculados -, mas mesmo assim foram tributados pela taxa remida, poderão se valer do benefício fiscal, desde que cumpram os outros dois requisitos legais para obtenção da remissão. 3. Não é razoável exigir que o contribuinte faça o registro e, logo em seguida, proceda ao seu cancelamento para que só então possa gozar do direito à remissão fiscal . Isso seria prestigiar o excesso de burocracia, que é incompatível com uma administração pública que tem a eficiência por princípio e com um Estado que tem o desígnio de promoção do desenvolvimento econômico. 4. É intuitivo que a simplificação dos procedimentos necessários ao atendimento de exigências legais reduz o tempo e os custos das empresas com trâmites burocráticos junto aos órgãos governamentais, o que permite a concentração de esforços delas, o máximo possível, em suas atividades produtivas e inovadoras, fato que aumenta a competitividade, atrai investimentos e contribui para o progresso econômico do país. 5 . Agravo de instrumento provido. (TRF-6 - AI: 10378800920214010000 DF, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025). No caso, verifico que a execução fiscal de nº 0003829-26.2012.8.11.0021 tem como objeto as dívidas inscritas em 02/10/2012 representada pelas CDAs sob nº 24, 25, 26 e 27, emitida em 02/10/2012, constituídas no Processo Administrativo n° RJ/20 05276, oriundo de cobrança de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários. Da análise dos documentos juntados pela autora, verifico que o requisito atinente à demonstração do patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) foi demonstrado por meio dos balanços financeiros juntados em id. 195522697 - pág. 28, devidamente subscrito por auditor independente, conforme impõe o §1º acima transcrito. Além disso, a autora é sociedade anônima de capital fechado, não havendo notícia de que a autora tivesse ações disseminadas no mercado em 31.10.1997. Portanto, inexistem elementos nos autos que impeça a pretendida remissão. Ademais, observo que já fora reconhecido o direito da autora à remissão prevista no art. 31 da Lei 10.522/02, nos autos de nº 1035033-73.2022.4.01.3500 junto à 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, conforme sentença juntada em id. 195522697 - pág. 267; nos autos de nº 0012732-65.2012.4.01.3900 junto à 7 Vara Federal da SJPA, conforme sentença juntada em Id. 195522697 - pág. 271, bem como nos autos de nº 001534939.2009.4.01.3500, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO, conforme sentença juntada em Id. 195522697 - pág. 276. Nesse sentido: EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO CVM. REMISSÃO DA LEI Nº 10.522/02. REQUISITOS. 1. O cancelamento dos créditos relativos à taxa de fiscalização da CVM, previsto no art. 31 da Lei nº 10.522/02, alcança apenas as companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais que, dentre outros requisitos, possuam patrimônio líquido igual ou inferior a dez milhões de reais, "conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM", bem como procedessem "ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM nº 265, de 18 de julho de 1997. 2. Tratando-se de companhia fechada que, normalmente, não está obrigada a contratar auditor independente, a intervenção deste profissional, imposta pelo dispositivo em comento, não pode ser tomada de modo absoluto, a ponto de invalidar a remissão legal, devendo tal exigência prevalecer apenas quando houver prova de que as demonstrações financeiras não correspondem à realidade. 3. No caso, o balanço patrimonial do exercício anterior da empresa foi devidamente publicado no órgão oficial, não tendo a CVM comprovado ou sequer aduzido qualquer irregularidade contábil. 4. Quanto ao segundo requisito, qual seja o cancelamento do registro mediante oferta pública de aquisição da totalidade dos títulos, caso existissem tais ações disseminadas no mercado em 31.10.1997, não é o mesmo aplicável ao caso sob exame. É que esta última exigência só se aplicaria às sociedades que tivessem "ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997", não sendo este o caso da Recorrente, que é companhia fechada. 5. A existência de sócios com ações distintas das oriundas de incentivos fiscais não descaracteriza a natureza de companhia fechada, não tendo a CVM logrado comprovar que a Apelante tivesse ações disseminadas no mercado em 31.10.1997. 6. Apelação provida. (AC 0002308-74.2002.4.01.4300 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.158 de 13/11/2013). A presença do fundado receio de perigo de dano também encontra-se preenchido, que vez que a cobrança indevida de tributo, por si só, configura dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para suspender o processo de execução fiscal n. 0003829-26.2012.8.11.0021. Translade-se cópia desta decisão aos autos n. 0003829-26.2012.8.11.0021. CITE-SE na forma requerida. Com a vinda aos autos de contestação, ou transcorrido o prazo in albis, de tudo certificado, INTIME-SE a autora para querendo impugná-la no prazo legal. Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário com urgência. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1009244-81.2022.4.01.3400

ID: 292569258

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009244-81.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR PAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MESQUITA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009244-81.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009244-81.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALMIR PAES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MESQUITA DIAS - DF62804 e JESSICA TOLENTINO PAES MINGARDO - RJ203975 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALMIR PAES DA SILVA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando a transposição ao quadro federal no cargo de técnico bancário aposentado ou equivalente, com a inclusão na folha de pagamento, bem como o pagamento dos valores retroativos. A parte autora alega que foi contratada pelo Banco do Estado de Rondônia – BERON, em 01/09/1983, no cargo de técnico bancário, vínculo que permaneceu até 01/04/1987. Aduz que em razão da Emenda Constitucional n. 98/2017, interpôs requerimento administrativo que foi indeferido. Inicial instruída com procuração e documentos. Pedido de gratuidade. Sem recolhimento de custas. Decisão reconhece a incompetência para o Juizado Especial e defere a gratuidade de justiça (id957150680). Suscitado conflito de competência (id1313959746). Acórdão declara a competência do juízo suscitado (id2140804152). Contestação da União (id2147389748). Impugnação à contestação (id2163496062). Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. No tocante ao discutido nos presentes autos, assim dispõe o art. 89 do ADCT, in verbis: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. [Incluído pela Emenda Constitucional n. 60, de 2009] (grifei). Depreende-se dos autos que a parte autora ingressou nos quadros do Estado de Rondônia, no cargo de Técnico Bancário em 1° de setembro de 1983 (id2147389758, fl. 5). Observa-se que o dispositivo somente se aplica aos servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o que restou comprovado pela parte autora. Entretanto, verifico, que o vínculo com o Estado de Rondônia, à época da promulgação da Emenda Constitucional n. 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor/empregado em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, conforme se depreende do art. 89 do ADCT, conforme literalidade do §2°. Nesse sentido, a parte autora não demonstrou possuir vínculo ativo ou inativo com o ex-Território Federal ou Estado de Rondônia e nem mantém vínculo ou emprego com a BERON até a data de sua extinção. Conforme Contrato de Trabalho (id2147389758, fl. 5), houve a interrupção do vínculo em 01/04/1987, e, portanto, não há que se falar em transposição. Segue entendimento deste TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014, 98/2017. LEIS 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015, 13.681/2018. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 O tema central da discussão consiste em verificar a possibilidade de transposição da parte recorrente para o quadro em extinção da administração federal, a despeito de seu vínculo ser com o Banco do Estado de Rondônia (BERON) e ter se extinguido em agosto/95. 2. A matéria foi disciplinada pelo art. 89 do ADCT que, por não ter eficácia plena, necessitava de parâmetros legais e infralegais para que a Administração realizasse a análise da situação dos servidores que optassem por ingressar em seus quadros. 3. A regulamentação do art. 89 do ADCT, alterado pela EC 60/2009, EC 79/2014 e EC 98/2017, foi realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010, 12.800/2013, 13121/2015 e 13.681/2018, bem como Decretos nºs 7.514/2011, 8.365/2014, 9.324/2018 e 9.823/2019. 4. A Lei 13.681/2018, ao regulamentar a EC 98/2017, revogou a Lei 12.800/13 e estendeu o direito à transposição a diversas outras categorias de servidores públicos, incluindo os servidores que foram admitidos originariamente por contratos de trabalho, seja por tempo determinado ou indeterminado e, posteriormente, tiveram seu vínculo funcional alterado, seja administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público (para o mesmo cargo, para cargo equivalente ou para a mesma carreira), desde que não tenha havido interrupção no vínculo funcional. 5. Consta dos autos que a parte recorrente foi contratada pelo Banco do Estado de Rondônia BERON em 18/08/1983, no cargo de Auxiliar Bancário, permanecendo até 30/08/1995. 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte Regional, os empregados do Banco do Estado de Rondônia S/A (BERON) têm direito de requerer transposição ao quadro da Administração Federal, com base no art. 2º, VI, da Lei n. 13.681/2018, mas há necessidade de manutenção do vínculo ao tempo da opção para efeito de reconhecimento do direito, na forma dos §§ 1º do art. 12 desta lei (AC 1005023-26.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Relator convocado JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 Primeira Turma, PJe 10/08/2023; AC 1041307-62.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 Primeira Turma, PJe 06/09/2023). 7. Entretanto, a parte autora não possui vínculo ativo ou inativo com o ex-Território Federal ou Estado de Rondônia e nem mantém vínculo via emprego público com empresa pública ou sociedade de economia mista iniciado até 15/03/1987, uma vez que encerrou seu vínculo com o Banco do Estado de Rondônia S/A em 30/08/1995 e não comprovou ter continuado o vínculo com as referidas pessoas jurídicas, ou suas sucessoras, até a data da opção prevista pela Lei 13.681/2018. 8. No caso, houve interrupção do vínculo a partir de agosto/1995, razão pela qual a parte recorrente não tem direito à transposição pretendida, segundo a regra do art. 2º, IX c/c art. 12, § 1º, I, da Lei 13.681/2018. 9. Apelação não provida. (AC 1025780-70.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/03/2024 PAG.) (grifei). Dito isso, depreendo que houve a interrupção do vínculo, o que afronta a regra constitucional citada, bem como à prevista no art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.681/18: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017: (... ) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal. (grifei). Nesse sentido, segue o entendimento do TRF1: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE RONDONIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO INGRESSOS ENTRE 16/03/1987 E 31/12/1991. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a EC nº 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se pode ver do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 79/2014. 2. A disciplina dada aos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela Lei n. 12.249, de 11/06/2010, não os dispensou de provarem que, de fato, encontravam-se no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado (art. 86, I), sendo que esses servidores só farão jus à opção pela inclusão no quadro em extinção da administração federal se comprovadamente encontravam no desempenho de suas funções no âmbito da administração do Estado de Rondônia ou de seus municípios (art. 88, II, a). 3. Como bem asseverou o juízo a quo: (...) "o caso ora apresentado, restou devidamente comprovado a ruptura do vínculo empregatício (celetista) da impetrante com o Estado de Rondônia em 1988 e somente retomado em 1989, mediante aprovação em concurso público" (...) "Assim, não há permissivo constitucional e/ou legal para abarcar os servidores do Ex-Território ingressos entre 16/03/1987 e 31/12/1991". (grifei). 4. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO. (AMS 1001912-39.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021) Desta feita, tenho que a autora não demonstrou estar enquadrada nos requisitos ensejadores de eventual transposição para os quadros da administração federal, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, §3º,I, do CPC. A exigibilidade desta obrigação fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília - DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Nielia Mariano Da Silva x Vitoria Mariano Rebelo

ID: 278090441

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003416-13.2021.8.05.0154

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIELIA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

VITORIA MARIANO REBELO

Sentença

Advogados:

ROMULO BARRETO DE SOUZA

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WALNEY RODRIGUES SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003416-13.2021.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003416-13.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: NIELIA MARIANO DA SILVA Advogado(s): WALNEY RODRIGUES SILVA JUNIOR (OAB:BA56403) REU: VITORIA MARIANO REBELO Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA (OAB:BA24886) SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2025 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por NILEIA MARIANO DA SILVA em face de VITÓRIA MARIANO REBELO, representada por curador especial, com a finalidade de obter o reconhecimento da existência de união estável mantida com o falecido CELSO RABELO DE OLIVEIRA, falecido em 14/12/2019. Relata a parte autora, em apertada síntese, que conviveu em união estável com o de cujus por aproximadamente dezoito anos, de forma pública, contínua e duradoura, com o intuito de constituir família, tendo inclusive uma filha em comum, a requerida, nascida em 31/10/2006. Alega que, apesar de não haver formalização do vínculo afetivo, o relacionamento possuía os elementos característicos da união estável e requer a procedência do pedido com reconhecimento e consequente dissolução da união. Pela decisão de Id. 174428253, foi deferida a gratuidade de justiça e nomeado curador especial para defender os interesses da filha do de cujus. Ofício do INSS indicando ausência de dependentes (Id. 184187829). A parte requerida, por meio de curador especial, apresentou contestação por negativa geral, impugnando os fatos articulados na inicial (Id. 185615644). Aduz a ausência de provas mínimas quanto à alegada convivência entre a autora e o falecido. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Manifestação do Ministério Público opinando pela intimação da Autora para apresentar documentos comprobatórios da alegada união estável (Id. 216253712), tendo a Requerente anexado fotos aos autos (Id. 228771414 e 228771415). Considerando a insuficiência dos documentos alegada pelo Parquet (Id. 290580652), as partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas, contudo, a autora se manteve silente. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Compulsados os autos, verifico a possibilidade do julgamento no estado atual do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. É cediço que a união estável, como entidade familiar constitucionalmente reconhecida, exige para sua configuração a presença concomitante de requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Trata-se de instituto jurídico que, embora desprovido de formalidades típicas do casamento, não prescinde da demonstração inequívoca da affectio maritalis, ou seja, da intenção mútua e manifesta de constituir família, com publicidade do vínculo perante a coletividade. No caso dos autos, a autora pleiteia o reconhecimento da existência de união estável com o de cujus Celso Rabelo de Oliveira, alegando que a convivência perdurou por cerca de dezoito anos, tendo, inclusive, resultado no nascimento de uma filha comum. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em instruir adequadamente a exordial com os documentos mínimos indispensáveis à demonstração do alegado vínculo familiar estável. Não foram juntadas correspondências, registros conjuntos em órgãos públicos, contas em nome de ambos, declarações em cadastros oficiais, planos de saúde, documentos bancários ou quaisquer outros elementos de prova documental hábeis a conferir verossimilhança à sua narrativa. A única prova efetivamente apresentada consiste em fotografias de caráter isolado, sem contexto cronológico claro ou comprovação de coabitação, sendo notório que algumas dessas imagens se referem à comemoração do aniversário da filha em comum, o que, por si só, não se presta a demonstrar a existência de união estável até a data do falecimento do de cujus. A simples presença de ambos os genitores em eventos da filha, ainda que relevante sob o prisma afetivo, não se confunde com a comprovação de uma convivência conjugal contínua, pública e com o objetivo de constituir família. A jurisprudência é firme no sentido de que a existência de filhos comuns não gera presunção de união estável, sendo imprescindível a demonstração concreta da convivência estável, o que não se verificou no presente caso. Importante ainda destacar que, por duas vezes, foi oportunizado à autora que promovesse o aditamento da prova documental ou a produção de prova oral, inclusive com a designação de audiência para oitiva de testemunhas, com o objetivo de lhe permitir o pleno exercício do contraditório e do devido processo legal. Todavia, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, não indicando testemunhas nem juntando novos documentos, limitando-se a reiterar alegações desprovidas de suporte probatório suficiente. Essa inércia revela não apenas o não cumprimento do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, como também compromete de forma definitiva a pretensão deduzida, diante da ausência de lastro probatório mínimo que permita o acolhimento do pedido. Ressalte-se, por oportuno, que o Ministério Público, em sua manifestação, atuando como fiscal da ordem jurídica, expressamente destacou a necessidade de a autora comprovar documentalmente a alegada união estável, recomendando a juntada de elementos que pudessem corroborar a tese inicial. Tal orientação, contudo, não foi acatada, restando os autos carentes de elementos mínimos que viabilizem o reconhecimento da existência da entidade familiar pleiteada. Neste sentido, a jurisprudência pátria é uníssona ao entender improcedente a pretensão de reconhecimento de união estável quando a ação não é municiada de provas concretas da convivência comum, vejamos: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o autor e a falecida, genitora dos réus, sob o fundamento da ausência de provas da convivência contínua, pública e duradoura até o falecimento. O autor sustentou a existência de relacionamento afetivo com a falecida, com o objetivo de ver reconhecida a união estável e, por consequência, obter direitos decorrentes do regime da comunhão parcial de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes nos autos para o reconhecimento de união estável post mortem entre o autor e a falecida, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, com os efeitos patrimoniais daí decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da união estável exige a demonstração cumulativa da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar convivência more uxorio, com comunhão plena de vida e gestão doméstica conjunta, restando configurado apenas um namoro qualificado. A inexistência dos requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil afasta o reconhecimento da união estável e, por consequência, inviabiliza a partilha de bens nos moldes do regime da comunhão parcial. Os documentos juntados pelo autor apenas na fase recursal, além de intempestivos, não possuem força probatória suficiente para alterar a conclusão firmada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A união estável post mortem somente pode ser reconhecida mediante prova clara e consistente da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituição de família. O namoro qualificado, embora revele forte vínculo afetivo, não supre os requisitos legais do art. 1.723 do Código Civil para fins de reconhecimento de união estável. Documentos apresentados extemporaneamente em sede recursal não são aptos, por si só, a infirmar a decisão de primeiro grau, sobretudo quando ineficazes para alterar o quadro probatório. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1001912-47.2016.8 .26.0198 Franco da Rocha, Relator.: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 27/02/2023, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023 Por fim, cabe salientar que, no campo do direito das famílias, embora se admita certa flexibilidade na valoração da prova, especialmente diante da informalidade inerente às uniões estáveis, essa elasticidade não pode ser confundida com ausência de exigência probatória. O reconhecimento judicial de uma união estável post mortem, por implicar efeitos sucessórios relevantes, requer cautela redobrada e análise rigorosa das provas carreadas aos autos, sob pena de vulneração à segurança jurídica e aos direitos de terceiros, notadamente dos herdeiros necessários. Nesse ponto, destaca-se que nem mesmo a certidão de óbito do de cujus menciona a autora como sua companheira, tampouco há qualquer referência no cadastro do INSS quanto à existência do alegado vínculo. Diante de tal contexto, impõe-se concluir que a autora não logrou demonstrar a existência de união estável com o falecido CELSO RABELO DE OLIVEIRA até a data de seu óbito, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de custas, contudo, observe-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Quanto ao advogado dativo, Romulo Barreto Rebelo, fixo os honorários no importe de R$1.000,00 (mil reais), entendendo ser o montante adequado para remunerar a atuação enquanto curador especial. Intime-se o Estado da Bahia para ciência, uma vez que assumirá o pagamento dos honorários do advogado dativo. Ciência ao Ministério Público. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em sendo caso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com as nossas homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

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Cirça Aparecida Rosario x Bancoseguro S.A.

ID: 295275931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-97.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001912-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Bancoseguro S.a. - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistê… Processo 1001912-97.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Bancoseguro S.a. - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO SEGURO S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de empréstimo consignado n° 502291792-5, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 24/120. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fl. 121). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 128/145. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 502291792-5. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 146/199. Réplica nas fls. 203/228. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 200), houve manifestação às fls. 229/230. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 502291792-5, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil-Sinab

ID: 278892429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005932-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA DINIZ

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CLEODETE FERRARI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Juliana Aparecida Diniz (OAB 386885/SP), Cleodete Ferrari (OAB 411629/SP) Processo 1005932-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil-SINAB - MARIA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL-SINAB, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que constatou descontos no benefício previdenciário que recebe sob o título de "CONTRIBUIÇÃO SINAB, que não se recorda de ter contraído, alega ter sido vítima de golpe. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, corrigiu-se o valor da causa, também por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, da ausência de ato ilícito praticado pelo réu, a regularidade das cobranças reclamadas, a ausência de danos morais e a ausência de comprovação dos fatos alegados pela parte autora. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora, intimada, apresentou réplica à contestação. Houve tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que, sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele decidir sobre a conveniência ou não na produção de demais provas, certo que os documentos juntados aos autos são suficientes. Nesse sentido: "Processo Civil Indeferimento do pedido para realização de prova pericial e exibição de documentos Encerramento da instrução processual Admissibilidade Sendo o magistrado o destinatário final da prova, somente a ele, salvo em casos teratológicos, compete discernir sobre a conveniência da produção de perícia ou o acréscimo de novos documentos Aplicação do princípio do livre convencimento motivado Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Agravo de instrumento não provido" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Público, AI 2065453-83.2015.8.26.0000, rel. Des.Fermino Magnani, j. 31.08.2015). Não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir, pois a via processual escolhida é adequada e a autora não é obrigada a requerer pela via extrajudicial o que se pleiteia para só depois, se não atendida, demandar judicialmente. A avaliação de perfil da ação e enquadramento eventual como advocacia predatória e exercício abusivo do direito de demandar cabe exclusivamente à parte ré, nada incumbindo ao juízo dispor a respeito nesse momento. Pode a própria parte que se sinta lesada tomar as providências necessárias para denunciar eventual assédio processual, sem necessidade de qualquer intervenção do juízo. Nesse sentido: "Processo Indeferido o pedido da parte apelada de expedição de ofícios à OAB, para fins de apuração de infração ao Código de Ética, e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração da prática de crime e NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que tal providência pode ser tomada pela própria parte, independente da intervenção do Poder Judiciário. Responsabilidade civil - Embora configure ato ilícito a manutenção da informação de dívida prescrita em plataforma de entidade mantenedora de cadastro de inadimplentes, sem publicidade e dirigida exclusivamente à parte devedora, ainda que fundamentada em licitude de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e/ou cobrança da dívida prescrita por ligação telefônica, carta, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio, após manifestação da parte de devedor de recusa ao pagamento demonstrada com o simples ajuizamento da demanda buscando a cessação da cobrança, o ilícito em questão enquadra-se na hipótese de dissabor, que não acarreta ofensa a direito da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, porquanto não expõe a parte devedora à situação de abalo de crédito e vexatória perante terceiros, com acontece com a hipótese diversa de indevida inscrição de dívida em cadastro de inadimplente, em que a simples negativação porque gera automaticamente abalo de crédito e constrangimento ao consumidor em razão da pecha de mau pagador. Sucumbência e honorários advocatícios - Manutenção da r. sentença, quanto à distribuição dos encargos de sucumbência, bem como quanto à condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento, com base no art. 85, caput, §§ 1º e 8º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa. Recurso desprovido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1054490-17.2021.8.26.0002, rel. Des. Rebello Pinho, j. 06.06.2022). Feitas as considerações acima, quanto ao mérito da causa, cinge-se controvérsia da ação sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. A parte ré comprovou de modo eficaz e suficiente à existência do negócio jurídico válido entre as partes, conforme contrato e ligação telefônica juntados aos autos, que não foram impugnados pela parte autora. A parte autora não comprovou a ausência de elementos essenciais de existência e validade do contrato ou a existência de vício do consentimento que pudessem maculá-lo, não se desincumbindo do ônus probandi que lhe incumbia. Assim, o contrato e a gravação telefônica juntados aos autos comprovam a existência e validade da contratação, pois em momento algum houve recusa da autora à proposta de adesão oferecida pelo Sindicato réu, consentindo de maneira expressa com a sua filiação, quando questionada. Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada. Não há como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A celebração de contratos na forma digital tem sido admitida. Nesse sentido: "Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio "pacta sunt servanda". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida"(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Ap 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Quanto à ligação telefônica, verifica-se que indica de maneira clara, expressa e de fácil compreensão que a parte autora estava se filiando e o valor que seria descontado dela em razão da filiação, não se verifica qualquer vício de consentimento ou qualquer dúvida da parte autora. Veja-se que a parte autora, em réplica, impugnou de maneira genérica os documentos carreados aos autos, razão pela qual não se faz necessária a realização de nenhuma perícia. Em situação análoga: "Recurso - Apelação cível Seguro descontos indevidos em conta corrente Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e reparação de danos morais. Descontos na conta corrente do autor. Cobrança devida. Prova do contrato firmado entre as partes. Descontos indevidos relativos a seguro na conta corrente do demandante que foram pactuados pelo ora requerente, portanto, de seu conhecimento. Gravação eletrônica apresentada que não foi impugnada pelo requerente. Indenização por danos morais que não pode ser acolhida eis que não demonstrada no caso em tela, a atitude ilícita por parte da requerida. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada a verba sucumbencial da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil"(TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1058679-56.2022.8.26.0114, rel. Des. Marcondes D'Ângelo, j. 15/02/2024). O fato de se tratar de contrato por adesão, por si só, não tem o condão de torná-lo leonino, de modo que para o deslinde da controvérsia deve prevalecer o princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Não se verifica ainda nenhuma abusividade na realização dos descontos, que além de ser expressamente autorizados pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/2015, estão regulados pelo art. 15, inciso I, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/Previdência Social. Não tendo havido ilegalidade nas transações descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. E ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha por si não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: "Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da autora foram refutadas especificamente pelo réu, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos com a condenação da autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015 cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I.

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M. C. R. e outros x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 257178326

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-42.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. C. R. ROBERTO CARLOS GUTIERREZ RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAILLA WEISE DE CAMPOS SILVA

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001912-42.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 24.960,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001912-42.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 24.960,00 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Serviços de Saúde, Planos de saúde]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de “ação de obrigação de dar quantia certa” ajuizada por M. C. R., representada por seu genitor Roberto Carlos Gutierrez Ribeiro em face de Unimed Vale do Sepotuba – Cooperativa de Trabalho Médico. Alegou ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, com contribuições mensais descontadas do contracheque de seu genitor. Narrou que, desde o nascimento, apresentou dificuldades na amamentação, sendo posteriormente diagnosticada com assimetria craniana, condição que exigiu tratamento especializado. Sustentou que, diante da ausência de profissionais habilitados na rede credenciada e da urgência do caso, seus genitores optaram por custear o tratamento particular, no valor de R$ 24.960,00. Requereu o ressarcimento à operadora, mas não obteve resposta. Requereu a procedência da ação, com a condenação da ré ao pagamento do valor gasto. No ID 161540219 o pedido de justiça gratuita foi indeferida. No ID 164381241 a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. Em seguida, sobreveio decisão concedendo efeito suspensivo a decisão agravada. Em seguida, sobreveio acordao provendo o recurso e concedendo gratuidade a parte autora (ID 179280964). A parte ré apresentou contestação (ID 179280954), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento é genérico e que a narração dos fatos não conduz logicamente à conclusão pretendida. Alegou, ainda, a incorreção do valor da causa, afirmando que o montante efetivamente postulado a título de reembolso corresponde a R$ 4.560,00, e não R$ 24.960,00, como indicado. No mérito, sustentou que a autora optou por atendimento particular fora da rede credenciada, mesmo após orientação da operadora quanto aos profissionais disponíveis no município de domicílio. Alegou inexistência de solicitação de reembolso na via administrativa, destacando que o e-mail enviado foi direcionado a endereço eletrônico incorreto. Defendeu que o reembolso por despesas particulares somente é cabível em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização da rede credenciada, o que não se verificaria na hipótese. Alegou, ainda, que o plano da autora não possui cobertura odontológica, e que o contrato exclui expressamente procedimentos dessa natureza. Impugnou os comprovantes de pagamento apresentados, sob o argumento de que não guardam relação com o tratamento descrito na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica no ID 180738708, na qual a parte autora refuta as alegações da ré e reitera os termos da inicial. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID’s 186626014 e 186955426). O Ministério Público manifestou-se no ID 187341458, opinando pela improcedência dos pedidos, diante da ausência dos requisitos para o reembolso das despesas médicas. É o relato. Fundamento. Decido. O feito encontra-se em condições de julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte ré. Da Inépcia da Inicial A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o pedido de ressarcimento seria genérico e que a narrativa dos fatos não conduziria logicamente à conclusão pretendida. Não assiste razão à requerida. A petição inicial expõe, de forma clara, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como indica expressamente o valor pretendido a título de ressarcimento. Além disso, foram juntados documentos comprobatórios das despesas médicas, como notas fiscais e recibos. A alegação de ausência de nexo lógico entre os fatos e o pedido confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Incorreção do Valor da Causa A ré também alega equívoco no valor atribuído à causa, sustentando que o montante efetivamente pretendido seria de R$ 4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), e não R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta reais). Contudo, verifica-se que a parte autora pleiteia o ressarcimento integral da quantia de R$ 24.960,00 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta reais), conforme descrito na inicial. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado. Assim, rejeito a preliminar de incorreção do valor da causa. Superadas as preliminares, no mérito, a ação é improcedente. A presente ação trata de pedido de ressarcimento de despesas médicas realizadas em favor da autora, menor beneficiária de plano de saúde da ré. Alega-se que, diante da urgência e da ausência de especialistas credenciados para o tratamento necessário, seus genitores optaram por atendimento particular, arcando com os custos. A ré sustenta que os responsáveis optaram por atendimento fora da rede, mesmo havendo profissionais credenciados na cidade, e que o reembolso só é devido em casos de urgência ou emergência, quando não houver possibilidade de uso da rede contratada — o que, segundo a ré, não ocorreu. O artigo 12, VI, da Lei nº 9.656/98, dispõe que: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Da análise do dispositivo legal, verifica-se que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada somente é cabível em situações de urgência ou emergência, quando demonstrada a impossibilidade de acesso, em tempo hábil, aos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados da operadora de plano de saúde. Trata-se de exceção à regra contratual, que visa assegurar o direito à saúde em situações excepcionais, nas quais a demora ou a ausência de atendimento adequado pela rede credenciada possa comprometer a integridade física do beneficiário. No caso em análise, entendo que não restou comprovada a situação de urgência ou emergência que justificasse a realização do tratamento fora da rede credenciada, tampouco a impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pela operadora de plano de saúde. Conforme documentação constante nos autos, a parte ré mantém rede credenciada no município de Campo Novo do Parecis/MT, local de residência da autora, bem como em outras localidades do estado de Mato Grosso. Não há nos autos qualquer prova de que os responsáveis tenham buscado atendimento junto à rede conveniada e que este tenha sido recusado ou se mostrado insuficiente para o tratamento necessário. Ausente, portanto, demonstração mínima da tentativa de utilização da rede credenciada e da urgência que justificasse a adoção de medidas particulares imediatas, não se configuram os pressupostos legais para o reembolso das despesas pleiteadas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS FRACASSO DE CIRURGIAS NA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e repetição de indébito, decorrente de despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada, após insucesso de múltiplas cirurgias na rede conveniada. A sentença concluiu pela inexistência de excepcionalidade que justificasse o atendimento externo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada ao reembolso de tratamento fora da rede credenciada, quando os procedimentos na rede autorizada não obtiveram êxito, e se a recusa de cobertura configura prática abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ estabelecem que o custeio de procedimentos fora da rede credenciada é excepcional, admitindo-se apenas em casos de urgência ou insuficiência da rede contratada. 4. O laudo pericial e a testemunha médica confirmaram a adequação dos tratamentos realizados na rede credenciada e a inexistência de urgência ou falha estrutural nos procedimentos oferecidos. 5. O contrato foi cumprido pela operadora, que garantiu atendimento conforme os parâmetros médicos e contratuais. A escolha do autor por hospital não credenciado não se ampara em disposição legal ou contratual que imponha à operadora o dever de reembolso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O reembolso de despesas médicas em estabelecimento fora da rede credenciada depende da comprovação de urgência ou insuficiência da rede autorizada, não sendo justificável quando o atendimento realizado na rede credenciada segue os padrões adequados." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14/10/2020, DJe 17/12/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.980.651/CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24/5/2022, DJe 13/6/2022. (N.U 0001370-62.2013.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) Ademais, conforme pontuado na manifestação do Ministério Público, a parte autora não comprovou a inexistência de profissionais qualificados na rede credenciada para atender às suas necessidades específicas. A parte ré, inclusive, indicou a existência de profissionais habilitados tanto no município de Campo Novo do Parecis/MT (na especialidade de pediatria), quanto no município de São Paulo/SP, onde a autora realizou sessões de fisioterapia particular. Observa-se, ainda, que parte das despesas apresentadas refere-se a consultas odontológicas, não cobertas pelo plano de saúde contratado. Além disso, em que pese o laudo médico de ID 161390115 afirmar a necessidade de tratamento com órtese craniana, a autora não trouxe aos autos comprovante de aquisição de tal produto. Dessa forma, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que demonstrem a urgência do tratamento, a negativa de atendimento pela rede credenciada ou a impossibilidade de utilização dos serviços contratados. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais e contratuais para o reembolso, a improcedência da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 0801232-87.2025.8.15.0731

ID: 336875987

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801232-87.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATILDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0801232-87.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: NATILDE GOMES DA SILVA REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. NATILDE GOMES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO SEGURO S.A, também qualificado nos autos. Narra a petição inicial que a autora é aposentada/pensionista do INSS e foi surpreendida ao verificar que foi realizado em seu nome um empréstimo consignado fraudulento, sem sua anuência ou autorização, junto ao Banco Seguro S.A., sob o contrato de nº 500844338. Aduz que a operação foi realizada via assinatura digital, mecanismo que a autora jamais utilizou ou autorizou para contratação de qualquer serviço financeiro. Ademais, os valores obtidos com o referido contrato foram depositados em uma conta bancária que não pertence à parte autora, o que reforça a ocorrência da fraude. Afirma que nunca assinou qualquer contrato, nunca solicitou tal empréstimo e jamais recebeu qualquer valor correspondente. O desconto indevido dos valores referentes ao contrato 500844338 tem comprometido a sua renda, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos psicológicos. Requer a tutela de antecipada para que o réu se abstenha de realizar os descontos em seu contracheque, e, ao final, pugna pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como seja CONDENO O RÉU a restituir em dobro o montante pago, no valor de R$ 2.424,2 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente ao contrato nº. 500844338. Pugna ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. no valor de R$10.000,00 - (dez mil reais). Com a petição inicial, junta documentos. Em decisão (id. 108344930), foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citado, o banco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a conexão com o processo nº 0801652- 92.2025.8.15.0731. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado de nº 500844338-3 em 23/06/2023, que foi realizado através de uma conta PAGBANK, validada com sua documentação pessoal e biometria facial. Argumenta que a biometria facial é medida de segurança que tem objetivo de assegurar a lisura da contratação, na medida em que somente o próprio usuário deve manter a posse de seus documentos pessoais originais. Além disto, a referida contratação teve a sua liberação de valores em uma conta PAGBANK de titularidade da parte autora, e que a parte autora só buscou a via judicial para resolução desta questão após decorridos 1 ANO E 8 MESES, trazendo fortes dúvidas sobre a veracidade de suas alegações, tornando extremamente difícil de crer que esperaria tanto tempo para contestar tal empréstimo, se de fato não o reconhecesse. Ao final, requer o acolhimento das questões preliminares, e caso superadas, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (id. 112540349). Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, o réu juntou documento e requereu a designação de audiência para oitiva de depoimento pessoal da autora (id. 114394777), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir (id. 114544350). Decisão indeferindo a designação de audiência (id. 115318501). Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 116432587 e 11646156). FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, bem como as condições da ação. Antes de entrar no mérito, porém, convém analisar as questões processuais pendentes, quais sejam, a falta interesse de agir e a conexão. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, in casu, não está a parte obrigada a esgotar a via administrativa para somente então ingressar em juízo. Ou, em outras palavras, a ausência de prova da pretensão resistida não enseja o reconhecimento da falta de interesse de agir. Desta feita, a extinção de uma demanda sem apreciação de mérito por falta de interesse de agir somente é cabível apenas para o caso em que a prova da negativa da prestação do serviço requerido for imprescindível para o ajuizamento da ação, muitas vezes por força legal – hipótese que não se trata o presente caso. Assim, com amparo na jurisprudência pátria, e por força do princípio da primazia do mérito, afasto a questão preliminar arguida, sem prejuízo de apreciação dos argumentos aqui levantados em sede de julgamento. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré. Quanto à questão preliminar de conexão, a finalidade da conexão é garantir estabilidade na solução de conflitos diversos que se instauram com apoio em um mesmo fato, na medida em que evita a prolação de decisões conflitantes entre si. Diante destas circunstâncias, não há que se falar em riscos de decisões conflitantes no presente caso, tendo em vista que o autor ajuizou outra(s) demanda(a) em face do banco réu que aborda(m) contrato(s) diverso(s) daquele(s) aqui discutido. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VALORES EMPRESTADOS EM CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONEXÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007083-51.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00070835120208160000 PR 0007083-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020). É de se afastar, portanto, a conexão entre ações declaratórias de nulidade de empréstimo consignado questionadas em juízo, vez que ocorreram em períodos diferentes, decorrentes de contratos distintos, cada qual com suas especificidades. Portanto, rejeito a questão preliminar de conexão. Em relação ao mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e danos morais, mediante a qual pretende a parte autora obter a nulidade de empréstimo supostamente não contratado, com a respectiva restituição em dobro dos valores descontados em sua conta bancária, além de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, afirma o réu que o empréstimo consignado de nº 500844338-3, em 23/06/2023, foi realizado através de uma conta PAGBANK, validada com sua documentação pessoal e biometria facial. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré, enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual firmado. Essa circunstância, entretanto, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na petição inicial. Diante das premissas acima, e tendo em vista que a parte autora negou ter contratado contrato de empréstimo, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O réu comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Foi demonstrado que a parte autora realizou operação bancária que acarretou em empréstimo no benefício previdenciário que aufere, conforme se vê do documento de id. 108313499 - Pág. 9, por ela mesma juntado, bem como dos documentos juntados pelo réu no id. 114394781 e seguintes. E restou provado que a parte autora realizou o contrato através do aplicativo do banco, mediante biometria facial. Desta forma, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, conforme já se julgou : “Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 13a Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017).” Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada, não havendo como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A contratação de empréstimos na forma digital tem sido admitida, ainda mais no caso em que comprovado o recebimento dos valores. Nesse sentido: “Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio" pacta sunt servanda ". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.” (TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: “Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.” (TJSP, 19a Câmara de Direito Privado, Ap. 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. E mais: ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha, por si, não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários" (TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares suscitadas e, com esteio nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, ficando isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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Processo nº 0801232-87.2025.8.15.0731

ID: 336875993

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801232-87.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: cbd-vmis02@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0801232-87.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: NATILDE GOMES DA SILVA REU: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. NATILDE GOMES DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO SEGURO S.A, também qualificado nos autos. Narra a petição inicial que a autora é aposentada/pensionista do INSS e foi surpreendida ao verificar que foi realizado em seu nome um empréstimo consignado fraudulento, sem sua anuência ou autorização, junto ao Banco Seguro S.A., sob o contrato de nº 500844338. Aduz que a operação foi realizada via assinatura digital, mecanismo que a autora jamais utilizou ou autorizou para contratação de qualquer serviço financeiro. Ademais, os valores obtidos com o referido contrato foram depositados em uma conta bancária que não pertence à parte autora, o que reforça a ocorrência da fraude. Afirma que nunca assinou qualquer contrato, nunca solicitou tal empréstimo e jamais recebeu qualquer valor correspondente. O desconto indevido dos valores referentes ao contrato 500844338 tem comprometido a sua renda, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos psicológicos. Requer a tutela de antecipada para que o réu se abstenha de realizar os descontos em seu contracheque, e, ao final, pugna pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados na única fonte de renda da parte autora, bem como seja CONDENO O RÉU a restituir em dobro o montante pago, no valor de R$ 2.424,2 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), referente ao contrato nº. 500844338. Pugna ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. no valor de R$10.000,00 - (dez mil reais). Com a petição inicial, junta documentos. Em decisão (id. 108344930), foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citado, o banco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a conexão com o processo nº 0801652- 92.2025.8.15.0731. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado de nº 500844338-3 em 23/06/2023, que foi realizado através de uma conta PAGBANK, validada com sua documentação pessoal e biometria facial. Argumenta que a biometria facial é medida de segurança que tem objetivo de assegurar a lisura da contratação, na medida em que somente o próprio usuário deve manter a posse de seus documentos pessoais originais. Além disto, a referida contratação teve a sua liberação de valores em uma conta PAGBANK de titularidade da parte autora, e que a parte autora só buscou a via judicial para resolução desta questão após decorridos 1 ANO E 8 MESES, trazendo fortes dúvidas sobre a veracidade de suas alegações, tornando extremamente difícil de crer que esperaria tanto tempo para contestar tal empréstimo, se de fato não o reconhecesse. Ao final, requer o acolhimento das questões preliminares, e caso superadas, a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação (id. 112540349). Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, o réu juntou documento e requereu a designação de audiência para oitiva de depoimento pessoal da autora (id. 114394777), enquanto a parte autora informou não ter mais provas a produzir (id. 114544350). Decisão indeferindo a designação de audiência (id. 115318501). Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 116432587 e 11646156). FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, bem como as condições da ação. Antes de entrar no mérito, porém, convém analisar as questões processuais pendentes, quais sejam, a falta interesse de agir e a conexão. No que tange a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, in casu, não está a parte obrigada a esgotar a via administrativa para somente então ingressar em juízo. Ou, em outras palavras, a ausência de prova da pretensão resistida não enseja o reconhecimento da falta de interesse de agir. Desta feita, a extinção de uma demanda sem apreciação de mérito por falta de interesse de agir somente é cabível apenas para o caso em que a prova da negativa da prestação do serviço requerido for imprescindível para o ajuizamento da ação, muitas vezes por força legal – hipótese que não se trata o presente caso. Assim, com amparo na jurisprudência pátria, e por força do princípio da primazia do mérito, afasto a questão preliminar arguida, sem prejuízo de apreciação dos argumentos aqui levantados em sede de julgamento. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré. Quanto à questão preliminar de conexão, a finalidade da conexão é garantir estabilidade na solução de conflitos diversos que se instauram com apoio em um mesmo fato, na medida em que evita a prolação de decisões conflitantes entre si. Diante destas circunstâncias, não há que se falar em riscos de decisões conflitantes no presente caso, tendo em vista que o autor ajuizou outra(s) demanda(a) em face do banco réu que aborda(m) contrato(s) diverso(s) daquele(s) aqui discutido. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE DISCUTEM A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DE VALORES EMPRESTADOS EM CONTRATOS DISTINTOS, FIRMADO EM ÉPOCAS DIVERSAS. DIFERENTES RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A FIM DE JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DE CADA CONTRATAÇÃO, A DEPENDER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONEXÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0007083-51.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.03.2020) (TJ-PR - AI: 00070835120208160000 PR 0007083-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020). É de se afastar, portanto, a conexão entre ações declaratórias de nulidade de empréstimo consignado questionadas em juízo, vez que ocorreram em períodos diferentes, decorrentes de contratos distintos, cada qual com suas especificidades. Portanto, rejeito a questão preliminar de conexão. Em relação ao mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos materiais e danos morais, mediante a qual pretende a parte autora obter a nulidade de empréstimo supostamente não contratado, com a respectiva restituição em dobro dos valores descontados em sua conta bancária, além de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, afirma o réu que o empréstimo consignado de nº 500844338-3, em 23/06/2023, foi realizado através de uma conta PAGBANK, validada com sua documentação pessoal e biometria facial. É evidente que se discute na espécie relação de consumo que, como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré, enquanto fornecedora do serviço e produto disponibilizados ao mercado. Igualmente não se discute o caráter adesivo do vínculo contratual firmado. Essa circunstância, entretanto, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência do vício apontado na petição inicial. Diante das premissas acima, e tendo em vista que a parte autora negou ter contratado contrato de empréstimo, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O réu comprovou de modo eficaz e suficiente a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Foi demonstrado que a parte autora realizou operação bancária que acarretou em empréstimo no benefício previdenciário que aufere, conforme se vê do documento de id. 108313499 - Pág. 9, por ela mesma juntado, bem como dos documentos juntados pelo réu no id. 114394781 e seguintes. E restou provado que a parte autora realizou o contrato através do aplicativo do banco, mediante biometria facial. Desta forma, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade na contratação discutida, conforme já se julgou : “Declaratória - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito que alega desconhecer - Improcedência - Inconformismo - Ônus da prova do requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Relação comercial comprovada pela juntada de proposta de empréstimo consignado - Autorização para a efetivação da mencionada reserva de margem, conforme autorização de débito - Ausência de qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pleiteada - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 13a Câmara de Direito Privado, Ap. 1030837-17.2015.8.26.0577, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2017).” Ainda que a contratação tenha ocorrido de forma digital, o que se observa é que a autora cumpriu todas as exigências e etapas da contratação, com envio de documentos e selfie, na forma solicitada, não havendo como reconhecer qualquer vício de consentimento no contrato ora impugnado. A contratação de empréstimos na forma digital tem sido admitida, ainda mais no caso em que comprovado o recebimento dos valores. Nesse sentido: “Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Dano moral. Contratação eletrônica. Empréstimos. Contratos que cumpriram todas as exigências e etapas. Ausência de vício de consentimento. Cláusulas que se apresentaram de forma clara e objetiva acerca da natureza do negócio. Observância ao princípio" pacta sunt servanda ". Não ocorrência de danos materiais. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.” (TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Ap. 1007097-02.2021.8.26.0292, rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 07/06/2022). E mais: “Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, procedente. Contrato de empréstimo consignado realizado eletronicamente e mediante biometria facial. Validade da contratação. Precedentes. Ausência de indícios de fraude ou de erro no ato da contratação. Elementos trazidos com as peças de defesa, não impugnados de maneira especificada pelo autor, evidenciando que o contrato se fez pelo próprio autor e que o produto do mútuo reverteu em favor dele, creditado na respectiva conta corrente. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. Sentença reformada, com a proclamação de improcedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação.” (TJSP, 19a Câmara de Direito Privado, Ap. 1001912-98.2021.8.26.0286, rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09/03/2022). Não tendo havido ilegalidade nas transações bancárias descritas na petição inicial, não há que se falar em danos morais. E mais: ainda que fosse inválida a contratação discutida, essa suposta falha, por si, não seria idônea a causar danos morais. Nesse sentido: “Ação de obrigação de fazer c. c. indenizatória. Alegação de impedimento de celebração de novo empréstimo junto a benefício pago pelo INSS em razão de manutenção indevida de Reserva de Margem Consignada. Falta de comprovação. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Manutenção da determinação de exclusão da RMC. Recursos desprovidos" (TJSP, 20a Câmara de Direito Privado, Ap. 0038094-81.2012.8.26.0071, rel. Des. Luiz Carlos de Barros, j. 10.05.2015). E mais: “Ação declaratória de inexistência de débito cumulada comindenização por danos morais. Empréstimo consignado. Anotação indevida de reserva na aposentadoria da autora. Danos morais. Inocorrência, no caso, tendo em vista que a autora não sofreu qualquer desconto em seu benefício, de modo que o empréstimo não teve maiores consequências. Ação parcialmente procedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários" (TJSP, 11a Câmara de Direito Privado, Ap. 000525-23.2015.8.26.0233, rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 09.03.2017). Por fim, as demais alegações da parte autora foram refutadas especificamente pela parte ré, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as questões preliminares suscitadas e, com esteio nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, ficando isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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Carlos Andre Da Silva x Juiz Da 1º Vara Do Trabalho De Ipojuca

ID: 325493449

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001927-37.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA

Notificação

Advogados:

JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001927-37.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CARLOS ANDRE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA MSCiv 0001927-37.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: CARLOS ANDRE DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caae266 proferida nos autos. PROC. Nº TRT. MS – 0001927-37.2025.5.06.0000 Impetrante: CARLOS ANDRE DA SILVA Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA Advogado: JOAQUIM BELARMINO DA SILVA NETO Litisconsorte Passivo: COESAO SERVICOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS - EIRELI – ME DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ANDRE DA SILVA, objetivando, liminarmente, a revisão de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000444-78.2025.5.06.0191, visando reverter o indeferimento de seu pedido para realizar audiência na modalidade telepresencial ou híbrida. Em breve síntese, o impetrante relata que requereu ao Juízo a participação em audiência de instrução, designada para 17/07/2025, por videoconferência, com o fornecimento do link de acesso. Justificou sua solicitação com base na residência em Nazaré da Mata/PE, zona rural, distante 106 km de Ipojuca/PE, e na falta de condições financeiras, por estar desempregado, para arcar com os custos de comparecimento presencial. O Juiz indeferiu o pedido, sob a alegação de possíveis dificuldades técnicas de acesso à internet na zona rural. Sustenta que o indeferimento cerceia seu direito de acesso ao Judiciário e viola o princípio da ampla defesa. Alega que o Ato TRT6-GP-CRT nº 05/2022 permite audiências virtuais em caráter excepcional e menciona o deferimento de audiências telepresenciais em outros processos pelo mesmo juiz. Fundamenta o cabimento do Mandado de Segurança no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, por entender que o ato judicial violou direito líquido e certo. Aponta que, dada a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, o Mandado de Segurança é a via adequada. Invoca o art. 236, §3º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, que autoriza a realização de audiências por videoconferência. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que não possui condições financeiras de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza anexada aos autos. Eis o objeto do presente mandado de segurança. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo autor, em face da declaração de hipossuficiência apresentada e autorização conferida pelo art. 99, § 3º, do CPC. Preenchidos os requisitos de admissibilidade da presente ação (prazo decadencial e pressupostos processuais), passo ao exame do pleito liminar. Concede-se tal medida em mandado de segurança sempre que, preenchidos os requisitos de "fundamento relevante" (plausibilidade de um direito merecedor de um tratamento especial, próximo da noção tradicional de fumus boni iuris) e da exigência de que "do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (periculum in mora), conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei nº. 12.016/2009. Vale dizer, somente deve ser deferida quando há razoável demonstração de evidência de potencial violação a um direito de especial relevo e, por outro lado, justificado receio de que a demora da prestação jurisdicional venha a lhe provocar dano irreparável ou de difícil reparação. Não estando presente pelo menos um dos dois requisitos necessários à concessão da medida, seu indeferimento é inevitável. A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação envolve um direito relevante e que se revela plausível, ou seja, que a lógica da narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo típico de cognição sumária, de que o aduzido pela parte represente um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas de um caráter de urgência. E a presença aparente de um direito que ainda não foi inteiramente certificado. Já o periculum in mora relaciona-se à configuração de uma situação de fato e concreta que ameace de alguma forma o direito da parte e que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. Os atos tachados de ilegais foram proferidos pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000444-78.2025.5.06.0191, que indeferiu pleito para realização da audiência de instrução sob a forma telepresencial (virtual). Segue, abaixo, a transcrição das decisões questionadas (Id. 153bc85 - fls. 22/23; Id.b504603 - fls. 37): “Embora a parte autora tenha autuado a presente ação na modalidade “Juízo 100% Digital”, não há no corpo da petição inicial todas as informações previstas no caput do artigo 3º, combinado com a segunda parte, do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ ( endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da autor) a fim de permitir a citação, notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, do CPC. Desta forma, converta-se o feito para a .modalidade tradicional. Intime-se a parte reclamada para ciência da data designada audiência presencial, para o dia Una (rito sumaríssimo): 17/07/2025 11:00 na 1ª Vara do Trabalho de, Ipojuca-PE, ocasião em que, nos termos do art. 852-H da CLT, deverão ser produzidas todas as provas documentais e testemunhais , inclusive deverá a reclamada apresentar a sua defesa (observadas as cominações de revelia e confissão para a reclamada e, arquivamento, para o autor), nos moldes do art. 844 da CLT Incumbirão às partes a notificação de suas testemunhas, registrando que a comprovação do convite pode se dar por qualquer meio de prova. As partes e testemunhas deverão comparecer à audiência una de forma presencial, no dia e hora designados. Caso o endereço do(s) reclamado(s) seja de difícil acesso para o cumprimento da (s) intimação(ções) inicial(ais) via CORREIOS, cumpra-se a(s) intimação(ções) inicial (ais) por oficial de justiça. É dever das partes e dos procuradores manter atualizados os seus endereços, inclusive endereços eletrônicos e o número de telefone celular em que poderão ser contatadas, sob pena de se reputarem perfeitas as notificações enviadas para os endereços, embora desatualizados, mas constantes nos autos, a teor do art. 77, V, do CPC; No mais, aguarde-se audiência.” (...) “Reporto-me a petição de id. fbcedd2. Considerando-se que não se desconhecem as dificuldades técnicas de se acessar a internet nas áreas de zona rural, o que poderia comprometer a adequada participação do autor na sessão, decido INDEFERIR o pleito de audiência híbrida requerido pelo Reclamante. No tocante a eventual oitiva de testemunhas fora da jurisdição desta Vara do Trabalho, esta poderá ocorrer por meio do sistema SISDOV obedecidos o prazo e condições para sua ocorrência, sob pena de preclusão. Dê-se ciência. Mantenha-se a audiência presencial e sob às penas do art. 844 da CLT. Nada mais. Cumpra-se.” Em Juízo de cognição sumária, creio assistir razão ao impetrante. Explico. Persegue o impetrante a realização da audiência de instrução sob a modalidade telepresencial ou semipresencial/híbrida, por videoconferência, nos termos da Resolução 354/2020 do CNJ e Provimento CGJT n. 01/2021, considerando a discordância da parte adversa pelo Juízo 100% digital. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 354/2020, que “Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.”, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº341/2020; e II – em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.” Considerando, dentre outras razões, que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem os Princípios Constitucionais de Amplo Acesso à Justiça, à Ampla Defesa e ao Contraditório, não se mostra razoável e coerente, em face dos argumentos expostos pelo impetrante, que lhe seja negada a realização de audiência na forma requerida. Não perco de vista que incumbe ao juiz a livre condução do processo, determinando o cumprimento de diligências e zelando pelo rápido andamento da causa, nos termos dos art. 765 da CLT e 370, do CPC, no entanto, a realização da audiência na forma telepresencial para depoimento da parte deve ser medida excepcional e verificada a necessidade caso a caso. Depreende-se que o autor reside na cidade de Nazaré da Mata. Afere-se, ainda, que o autor declara a impossibilidade financeira para o seu deslocamento e de suas testemunhas. Deve ser mencionado que o artigo 385, § 3º, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza o depoimento pessoal da parte que residir fora da comarca onde tramita o processo seja colhido por videoconferência, senão vejamos: “Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2º É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3º O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.” Reforçando os argumentos anteriores, no mesmo sentido, transcrevo os seguintes arestos: “MANDANDO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RATIFICADA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE FORMA TELEPRESENCIAL DO RECLAMANTE E RESPECTIVO ADVOGADO, RESIDENTES FORA DA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO. Na legislação processual civil, não se verifica outra condição à participação telepresencial, nas audiências, que não a residência em comarca diversa daquela em que tramita a ação, condição esta que restou devidamente comprovada pelo Impetrante. Segurança concedida em definitivo.(Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001517-29.2024.5.09.0000. Relator(a): NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024. Disponível em: )” “MANDADO DE SEGURANÇA. DIFICULDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Oportuna a autorização para que a audiência seja realizada na modalidade telepresencial ou semipresencial/híbrida, mediante videoconferência, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 2º, art. 4º, § 1º, art. 5º), Provimento CGJT n. 01, de 16/03/2021 (art. 4º, § 1º e § 2º) quando há necessidade de deslocamento da parte e de seus procuradores para o acompanhamento de audiência em cidade que se encontra em local distante de suas residências. (TRT-9 - MSCIV: 00045271820235090000, Relator: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/06/2023).” “Da audiência - Da videoconferência. Em juízo de ponderação dos valores e direitos em confronto no presente caso, reputo ausente prejuízo ao contraditório e ampla defesa, na realização da audiência no formato perseguido pelo impetrante, domiciliado em comarca pertencente a outro Estado da Federação, modalidade a qual, aliás, foi amplamente utilizada durante toda a pandemia, mostrando-se eficaz e segura, prestigiando, desse modo, o direito fundamental ao acesso da justiça e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, e 5º XXXV e LV da CF). Assim, imperiosa a CONCESSÃO da segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, para assegurar ao impetrante sua presença na audiência designada de maneira virtual, por videoconferência.(TRTT-2- MSCIV PROCESSO TRT/SP Nº 1001912-96.2024.5.02.0000 - SDI-5, Relatora MARTA CASADEI MOMEZZO, Data de Assinatura: 06/05/2024)” Assim, sem maiores delongas, respeitosamente divergindo da determinação do Juízo coator, tenho que evidenciados os requisitos para concessão da liminar pretendida pelo impetrante tenho que o ato apontado como coator fere o Princípio Constitucional de Acesso à Justiça, da Ampla Defesa e Contraditório. Portanto, determino que o Juízo de origem designe nova data de audiência, a ser realizada, preferencialmente na modalidade telepresencial, ou, alternativamente, na forma híbrida. Conclusão I – Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo autor; II – DEFIRO o pedido de concessão liminar da medida pretendida pelo impetrante, para determinar que o juízo de origem designe audiência, preferencial na modalidade telepresencial, ou, alternativamente, na forma híbrida. III - Oficie-se a autoridade apontada como coatora, para que tome ciência desta decisão, bem como para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias; IV - Cite-se o litisconsorte passivo COESAO SERVICOS E INSTALACOES INDUSTRIAIS-EIRELI – ME, CNPJ/MF nº 20.781.966/0001-10, com endereço na Rua Ernesto de Paula Santos, 1.368, Sala 105, Empresarial Ernesto de Paula Santos, CEP 51.021-330 - Boa Viagem, Recife/PE, para, querendo, contestar a presente ação, em 10 (dez) dias. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE DA SILVA

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