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Processo nº 1001917-82.2025.8.26.0318

ID: 293509260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001917-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001917-82.2025.8.26.0318

ID: 293509190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001917-82.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1001917-82.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Rosane Marcia Campos x Marques & Caetano Ltda

ID: 257897823

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001917-89.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARCIA CAMPOS

Polo Passivo:

MARQUES & CAETANO LTDA

Sentença

Advogados:

ALINE CRISTINA DE MORAES MENDONCA

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ANGELO BERNARDINO DE MENDONCA JUNIOR

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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Código Processo nº. 1001917-89.2016.8.11.0003 Vistos etc. MARQUES & CAETANO LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de ROSANE MÁRCIA CAMPOS alegando que o título executivo foi alcançad… Código Processo nº. 1001917-89.2016.8.11.0003 Vistos etc. MARQUES & CAETANO LTDA interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de ROSANE MÁRCIA CAMPOS alegando que o título executivo foi alcançado pelo instituto da prescrição, ante a inércia da exequente em promover o cumprimento de sentença (Id. 180944890). Intimado para manifestação, a exequente refutou as alegações do devedor (Id. 186550015). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Incontroverso nos autos que o autor ajuizou a presente ação visando o cumprimento de sentença datada de 09.07.2024, a qual transitou em julgado em 03.08.2018 (Id. 14553048). Cinge-se a controvérsia em aferir qual o prazo prescricional aplicável no caso vertente, e, a partir disso, analisar o presente cumprimento de sentença. É certo que o cumprimento de sentença prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, e, no caso, trata-se de prescrição trienal, haja vista que o feito principal versou sobre reparação civil. Dispõe o art. 206, §3º, V, do CC, que: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Conforme estabelece o enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução prescreve no mesmo prazo estabelecido de prescrição da ação de conhecimento. A propósito, é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - REGRAS DE TRANSIÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS - PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente dispensa-se a intimação pessoal do executado ( REsp 1604412/SC). O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150, STF). Aplica-se o prazo prescricional previsto no Novo Código Civil se decorrido menos da metade do prazo previsto no diploma legal anterior ( CC/2002, art. 2.028). "Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" ( CC/2002, art. 206, § 5º, inciso I). "Conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/1916, o termo inicial da prescrição deve ser fixado a partir da data de entrada em vigor do CC/2002, ou seja, 11.01.03" ( AgInt no AREsp 1417538/BA). Não é possível a decretação de prescrição intercorrente se a paralisação do processo não ocorreu por desídia da parte interessada. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.01.029914-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2021, publicação da sumula em 22/11/2021) Outrossim, conforme firme entendimento do STJ, o prazo prescricional da pretensão executiva começa a fluir a partir do transito em julgado da decisão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO CONDENATÓRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 . Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de execução de sentença de qualquer natureza, de procedência ou de improcedência, quando esta possui conteúdo condenatório. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 4 . No caso, extrai-se dos autos que a decisão de improcedência proferida na ação declaratória possui eficácia executiva. Desse modo, não há falar em inexistência de eficácia executiva do título judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença . Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedentes. 6. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art . 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 7. A aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso . No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1594440 SP 2016/0000790-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) (Grifo nosso) No caso dos autos, a sentença transitou em julgado em 03.08.2018, fluindo a partir desta data o prazo prescricional trienal. Todavia, a exequente somente pleiteou pelo cumprimento de sentença em 09.07.2024. Dessa forma, constata-se a ocorrência da prescrição. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade (Id. 180944890) e, via de consequência, com base no art. 924, inciso V, CPC, julgo extinto o processo. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, pois a exequente é beneficiária de justiça gratuita. Transitada em julgado ou havendo desistência do prazo recursal, proceda as devidas retificações na capa dos autos e nos demais registros. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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Alessandro Agostinho e outros x Fabio Nunes Da Silva

ID: 263099963

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000404-45.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AGOSTINHO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FABIO NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHARIA LTDA : FABIO NUNES DA SILVA Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000404-45.2022.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S): THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO(A/S): FÁBIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de petição. A decisão agravada entendeu que o agravo de petição não era cabível contra sentença interlocutória que homologou cálculos de liquidação, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. O agravante sustenta a possibilidade de interposição do agravo de petição. II. Questões em discussão A discussão visa estabelecer se o agravo de instrumento, interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de petição, está deserto pela falta de garantia do juízo e pela ausência do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT. III. Razões de decidir O agravo de instrumento, para destrancar o agravo de petição, exige o depósito de 50% do valor do depósito recursal, conforme art. 899, § 7º, da CLT. A falta desse depósito configura deserção. A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, deve ocorrer no prazo do recurso, sendo incabível sua comprovação posterior (Súmula 245, TST). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, é condição de admissibilidade do recurso e deve ocorrer no prazo respectivo, sendo incabível a sua comprovação posterior à sua interposição. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 899, § 7º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 245, RR-1001917-93.2017.5.02.0023, Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109; TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Dinamo Engenharia Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 52b5037, fl. 1.387), a qual deixou de conhecer do agravo de petição com base nos arts. 884, "caput", § 3º e 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nas razões do agravo de instrumento (ID. 63c2f39, fls. 1.392/1.399), a agravante defende a possibilidade de interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória e sem a necessidade de garantia do juízo, sustentando que "(...) O artigo 897, "b", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo 5º, XXXV e LIV)." (fl. 1.396). Argui cerceamento do direito de defesa e ofensa aos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal - CF, em razão do direito à prestação jurisdicional exigir da parte o cumprimento das exigências previstas em lei, que deve observar os princípios constitucionais de efetividade da prestação jurisdicional, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Pugna pela nulidade ou reforma da decisão. Requer o destrancamento e processamento do agravo de petição. Contraminuta pelo agravado (ID. 74c0cbc, fls. 1.410/1.420). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão em 28/01/2025 a ré apresentou agravo de instrumento em agravo de petição em 06/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. 414a2f9, fl. 1.384). A decisão que negou seguimento a agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 52b5037, fl. 1.387): "DECISÃO A parte executada, DINAMO ENGENHARIA LTDA, interpôs agravo de petição, #id:3301f26 contra a sentença de impugnação aos cálculos de liquidação #id: 06753ce, que homologou os cálculos #id:f38e820. A parte exequente requer liberação do depósito recursal #id:783658f, salientando que a empresa executada reconhece o valor incontroverso apontado na planilha #id:811785f. Diante da natureza interlocutória da sentença que julga impugnação aos cálculos de liquidação (art. 893, §1°, CLT), sendo cabível agravo de petição somente após decidida a matéria em sede de embargos à execução e estando garantido o Juízo (art. 884 , caput, e § 3º, CLT), não recebo o recurso #id:3301f26. Libere-se o depósito recursal em favor da parte credora (art. 899, § 1°, CLT, e art. 76, I, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ficam as partes notificadas da presente. Após a liberação atualize-se o cálculo com a respectiva dedução e intime-se para pagamento do saldo devedor no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio Sisbajud. (...)" (sublinhado acrescido) Em face da decisão transcrita, a executada interpôs agravo de instrumento. Todavia, o apelo não desafia conhecimento pois, na interposição de agravo de instrumento, cabe à parte agravante efetuar o depósito correspondente a 50% do valor do depósito recursal, cujo destrancamento se pretende, conforme dispõe o artigo 899, § 7º, da CLT. Assim, há um impedimento intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento, porque a agravante não realizou a garantia da execução nem efetuou o depósito exigido pelo § 7º, do artigo 899, da CLT. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A não realização do depósito recursal, na forma exigida no § 7º do artigo 899 da CLT, à época da interposição do agravo de instrumento, enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128, I e 245. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido que é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245), o que não foi observado pelas partes ora agravantes. Na hipótese , as reclamadas tiveram o seguimento do seu recurso de revista negado pela Vice-presidência do egrégio Tribunal Regional, o que implicou na interposição do presente agravo de instrumento, em relação ao qual as partes agravantes não efetuaram a comprovação do devido preparo recursal. Dessa forma, em razão de a parte não haver efetuado o preparo no prazo recursal, tem-se por deserto o agravo de instrumento. Ressalta-se que, tampouco é cabível concessão de prazo para a regularização do feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, porquanto o entendimento ali preconizado é direcionado apenas às hipóteses de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-1001917-93.2017.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Oportuno salientar que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos , visto que se trata de ausência de depósito recursal relativo ao agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) A propósito, esta Turma Julgadora já se pronunciou de maneira idêntica: 1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. (TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, 1ª Turma, Data de julgamento: 03/12/2024) Colaciono, por fim, decisão de outro Regional no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO . Entre os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento está o preparo previsto no art. 899, § 7º, da CLT. O requisito se aplica também ao agravo de instrumento em agravo de petição, exceto se já garantida a execução, nos termos do item II da Súmula nº 128 do C. TST . No caso dos autos, constato que o Juízo não se encontra garantido. Logo, não estando o juízo garantido, em conjunto com a interposição do agravo de instrumento em agravo de petição o agravante deveria ter efetuado o depósito de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, nos termos do referido dispositivo legal. Portanto, ausente o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, inviável o conhecimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010, Relator.: Eliazer Antonio Medeiros, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada) Agravo de instrumento não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DINAMO ENGENHARIA LTDA

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Alessandro Agostinho e outros x Fabio Nunes Da Silva

ID: 263099999

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000404-45.2022.5.21.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO AGOSTINHO DINAMO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FABIO NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000404-45.2022.5.21.0010 : DINAMO ENGENHARIA LTDA : FABIO NUNES DA SILVA Acórdão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000404-45.2022.5.21.0010 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES AGRAVANTE(S): DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A/S): THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI AGRAVADO(A/S): FÁBIO NUNES DA SILVA ADVOGADO(A/S): FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA RÉ. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu do agravo de petição. A decisão agravada entendeu que o agravo de petição não era cabível contra sentença interlocutória que homologou cálculos de liquidação, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. O agravante sustenta a possibilidade de interposição do agravo de petição. II. Questões em discussão A discussão visa estabelecer se o agravo de instrumento, interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de petição, está deserto pela falta de garantia do juízo e pela ausência do depósito recursal previsto no art. 899, §7º, da CLT. III. Razões de decidir O agravo de instrumento, para destrancar o agravo de petição, exige o depósito de 50% do valor do depósito recursal, conforme art. 899, § 7º, da CLT. A falta desse depósito configura deserção. A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, deve ocorrer no prazo do recurso, sendo incabível sua comprovação posterior (Súmula 245, TST). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A comprovação dos pressupostos recursais, inclusive o depósito recursal, é condição de admissibilidade do recurso e deve ocorrer no prazo respectivo, sendo incabível a sua comprovação posterior à sua interposição. _______________ Dispositivos relevantes citados: Art. 899, § 7º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 245, RR-1001917-93.2017.5.02.0023, Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109; TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto por Dinamo Engenharia Ltda., em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ID. 52b5037, fl. 1.387), a qual deixou de conhecer do agravo de petição com base nos arts. 884, "caput", § 3º e 893, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nas razões do agravo de instrumento (ID. 63c2f39, fls. 1.392/1.399), a agravante defende a possibilidade de interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória e sem a necessidade de garantia do juízo, sustentando que "(...) O artigo 897, "b", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, artigo 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, artigo 5º, XXXV e LIV)." (fl. 1.396). Argui cerceamento do direito de defesa e ofensa aos incisos XXXV e LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal - CF, em razão do direito à prestação jurisdicional exigir da parte o cumprimento das exigências previstas em lei, que deve observar os princípios constitucionais de efetividade da prestação jurisdicional, da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. Pugna pela nulidade ou reforma da decisão. Requer o destrancamento e processamento do agravo de petição. Contraminuta pelo agravado (ID. 74c0cbc, fls. 1.410/1.420). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da decisão em 28/01/2025 a ré apresentou agravo de instrumento em agravo de petição em 06/02/2025, portanto tempestivamente. Representação regular (ID. 414a2f9, fl. 1.384). A decisão que negou seguimento a agravo de petição adotou os seguintes fundamentos (ID. 52b5037, fl. 1.387): "DECISÃO A parte executada, DINAMO ENGENHARIA LTDA, interpôs agravo de petição, #id:3301f26 contra a sentença de impugnação aos cálculos de liquidação #id: 06753ce, que homologou os cálculos #id:f38e820. A parte exequente requer liberação do depósito recursal #id:783658f, salientando que a empresa executada reconhece o valor incontroverso apontado na planilha #id:811785f. Diante da natureza interlocutória da sentença que julga impugnação aos cálculos de liquidação (art. 893, §1°, CLT), sendo cabível agravo de petição somente após decidida a matéria em sede de embargos à execução e estando garantido o Juízo (art. 884 , caput, e § 3º, CLT), não recebo o recurso #id:3301f26. Libere-se o depósito recursal em favor da parte credora (art. 899, § 1°, CLT, e art. 76, I, da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Ficam as partes notificadas da presente. Após a liberação atualize-se o cálculo com a respectiva dedução e intime-se para pagamento do saldo devedor no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio Sisbajud. (...)" (sublinhado acrescido) Em face da decisão transcrita, a executada interpôs agravo de instrumento. Todavia, o apelo não desafia conhecimento pois, na interposição de agravo de instrumento, cabe à parte agravante efetuar o depósito correspondente a 50% do valor do depósito recursal, cujo destrancamento se pretende, conforme dispõe o artigo 899, § 7º, da CLT. Assim, há um impedimento intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento, porque a agravante não realizou a garantia da execução nem efetuou o depósito exigido pelo § 7º, do artigo 899, da CLT. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. A não realização do depósito recursal, na forma exigida no § 7º do artigo 899 da CLT, à época da interposição do agravo de instrumento, enseja a sua deserção, nos termos da Súmula nº 128, I e 245. Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido que é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245), o que não foi observado pelas partes ora agravantes. Na hipótese , as reclamadas tiveram o seguimento do seu recurso de revista negado pela Vice-presidência do egrégio Tribunal Regional, o que implicou na interposição do presente agravo de instrumento, em relação ao qual as partes agravantes não efetuaram a comprovação do devido preparo recursal. Dessa forma, em razão de a parte não haver efetuado o preparo no prazo recursal, tem-se por deserto o agravo de instrumento. Ressalta-se que, tampouco é cabível concessão de prazo para a regularização do feito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, porquanto o entendimento ali preconizado é direcionado apenas às hipóteses de recolhimento insuficiente, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-1001917-93.2017.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Eduardo Pugliesi, DEJT 25/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. Nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, cabe à parte Agravante, no ato de interposição do agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal no "valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Ressalvam-se da aplicação do aludido dispositivo legal, à luz das Súmulas 128, I e 245, ambas do TST, apenas os casos em que já depositado o valor total da condenação. Oportuno salientar que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", o que não é o caso dos autos , visto que se trata de ausência de depósito recursal relativo ao agravo de instrumento. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-10910-81.2018.5.15.0109, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) A propósito, esta Turma Julgadora já se pronunciou de maneira idêntica: 1. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DEPÓSITO NÃO RECOLHIDO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Analisar o preenchimento dos requisitos recursais no agravo de instrumento em agravo de petição interposto pelos executados. II. Questão em análise 2. Em discussão a necessidade de recolhimento de 50% do valor do depósito correspondente ao recurso cujo destrancamento é buscado, nos termos do § 7º, do artigo 899, da CLT. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento, conforme requisito estabelecido no artigo 899, § 7º, da CLT exige o recolhimento de depósito próprio, que corresponde a 50% do valor do depósito correlato ao recurso cujo destrancamento é buscado. Sem a realização desse depósito e não havendo a integral garantia do montante exequendo, o agravo de instrumento está deserto. IV. Dispositivo 4. Agravo de Instrumento de que não se conhece. (TRT 21 - AP n.0000715-27.2022.5.21.0013, Relatora: Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, 1ª Turma, Data de julgamento: 03/12/2024) Colaciono, por fim, decisão de outro Regional no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO . Entre os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento está o preparo previsto no art. 899, § 7º, da CLT. O requisito se aplica também ao agravo de instrumento em agravo de petição, exceto se já garantida a execução, nos termos do item II da Súmula nº 128 do C. TST . No caso dos autos, constato que o Juízo não se encontra garantido. Logo, não estando o juízo garantido, em conjunto com a interposição do agravo de instrumento em agravo de petição o agravante deveria ter efetuado o depósito de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, nos termos do referido dispositivo legal. Portanto, ausente o depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, inviável o conhecimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento em agravo de petição não conhecido. (TRT-9 - AIAP: 00001638020175090010, Relator.: Eliazer Antonio Medeiros, Data de Julgamento: 19/07/2024, Seção Especializada) Agravo de instrumento não conhecido. III - CONCLUSÃO Não conheço do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento em agravo de petição, por deserção. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NUNES DA SILVA

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Processo nº 1001917-76.2025.8.26.0417

ID: 319836397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001917-76.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DA M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-76.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.M. - Vistos. 1.Considerando que a parte autora é menor de idade e não exerce atividade remunerada, há aparênc… Processo 1001917-76.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.P.M. - Vistos. 1.Considerando que a parte autora é menor de idade e não exerce atividade remunerada, há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Nos termos do art. 4º da Lei Federal n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário-mínimo nacional, seja para o período de emprego ou desemprego, devidos pela parte ré desde a citação. Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que o requerente possa garantir sua subsistência. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade do requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Int.-se a parte requerida para efetuar o pagamento mensal dos alimentos provisórios diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. 2.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 3.Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida para para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que sua ausência importará revelia, além de confissão quanto á matéria de fato (art. 7º, Lei 5478/68), e de que, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação na audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência, cientificando-a(o)(s) de que a sua ausência(s) implicará arquivamento dos autos, nos termos do art. 7º da lei 5478/68. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte ou testemunha não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 4.As partes deverão informar nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação de e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 5.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 5.1. Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 6.Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente servirá como mandado e deverá ser cumprido pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Int.-se - ADV: SONIA REGINA MORAES (OAB 123342/SP)

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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Luciana Pereira Da Silva

ID: 277402564

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001917-94.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:15d4000 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001917-94.2024.5.02.0202 (ROT) RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2a11c9a) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do réu (documento Id 634800a e preparo no anexo), que discute: prescrição quinquenal (inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020); horas extras; intervalo intrajornada; validade do banco de horas; multa convencional; vale refeição; limitação da condenação aos valores da inicial. Contra-arrazoado (documento Id 59c1fb4). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2a11c9a). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não se deixe sem reparo o erro crasso de julgar inaplicável a Lei nº 14.010/2020. A prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação (29 de agosto de 2024), com o que a interrupção ditada pelas consequências da pandemia de Covid 19 determina a incidência da norma, que se aplica às relações de direito privado. O direito do trabalho é parte do direito privado. Considerando a admissão da autora em 19 de setembro de 1998, dúvida alguma pode haver da correção do decidido pelo Juízo de primeiro grau. Friso que de acordo com o decidido pelo STF (Tema 1.046 da repercussão geral), com eficácia vinculante erga omnes, a negociação coletiva prevalece, como regra, em relação ao legislado. Assim, se a norma coletiva fixa determinado valor para multa diária por descumprimento de cláusulas do instrumento normativo sem limitação ao valor do principal, é essa disposição que deverá ser aplicada nos seus estritos termos. Não temos competência constitucional para desautorizar jurisprudência do STF. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Inépcia da petição inicial. Limitação do valor dos pedidos O processo trabalhista, com base nos princípios da simplicidade e celeridade, permite que o reclamante em sua exordial demonstre de forma clara e simples os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte vindicada compreensão necessária para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e, também, possibilitando a escorreita decisão demérito. In casu, a narrativa consignada na peça introdutória é suficiente para delimitar objetivamente os parâmetros necessários ao julgamento dos pleitos da exordial, sendo que a parte ré não encontrou nenhum óbice à apresentação de sua defesa. Ademais, o valor atribuído aos pedidos, na seara trabalhista, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, como disposto na Lei 9.957/00. Além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Neste contexto, os valores indicados na petição inicial são meras estimativas, inclusive para fins de cumprimento do artigo 840, § 1º, da CLT, visto que não se pode exigir do autor o valor exato de suas pretensões antes do processamento e instrução da demanda. A jurisprudência do C. TST coaduna com este entendimento: INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o §2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. TST. 2ª Turma. RR1001473-09.2018.5.02.0061. Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Publicado em 12.03.2021. Assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores constantes do pedido, mormente porque inexistiu qualquer prejuízo processual à reclamada, a teor do artigo 794 da CLT. Rejeito. [...] Jornada de trabalho Aduz, a reclamante, que durante os últimos anos do seu contrato de trabalho se ativava de segunda a sábado, das 08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês e todos os feriados, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. Assim, pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Noutro giro, a reclamada refuta as alegações obreiras e afirma que a trabalhadora sempre cumpriu a sua jornada contratual conforme as anotações dos cartões de ponto. A ré coligiu aos autos os cartões de ponto da autora, os quais apresentam marcações variáveis nos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus previsto no item I da Súmula338 do C. TST (ID. e082195. Fls. 339 e seguintes). Assim, cabia à demandante demonstrar nos autos os fatos narrados em sua petição inicial, por serem constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu a contento, considerando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência (ID. fe83be9. Fl. 590): que trabalhou na reclamada de julho de 2020 a agosto de 2022 na função de analista júnior no setor administrativo; que trabalhou com a reclamante durante todo seu contrato; que o setor administrativo funcionava das 08 às 21 horas de segunda a sábado e das 08 às 18 horas no domingo (1 vez ao mês); que usufruía de 30 minuto de intervalo intrajornada;que tudo mencionado era idêntico para a reclamante; que a orientação debater o ponto e voltar a trabalhar partia do gerente nacional Alexandre; que a equipe do administrativo possuía 10 pessoas. Nesta toada, declaro a invalidade dos controles de jornada da reclamante e, consequentemente, do banco de horas adotado pela reclamada, para fixar a jornada de trabalho da demandante como sendo: de segunda a sábado, das08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. No mais, com relação aos feriados, tanto a reclamante, quanto a sua testemunha, não apontou o labor nestes dias. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR's. Para fins de cálculos das horas extras serão consideradas aquelas acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de acordo com a jornada fixada; a base de cálculo da Súmula 264 do C. TST; a remuneração mensal da reclamante e o divisor de 220 horas. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada parcialmente suprimidos (30 minutos na jornada de segunda a sábado + 1 domingo por mês), com o adicional de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reflexos, considerando o tópico do direito intertemporal. Refeição comercial Aduz, a autora, existirem cláusulas em normas coletivas de sua categoria profissional que tornam exigível a concessão de refeição comercial quando ultrapassadas 2 horas extraordinárias no mesmo dia, razão pela qual, postula o seu pagamento indenizado. A reclamada, por seu turno, destaca que a pretensão autoral não merece ser acolhida, argumentando que não eram excedidas 02h diárias da jornada contratual. Pois bem. Restando demonstrado que o reclamante excedia em duas horas a sua jornada contratual, julgo procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de refeição comercial, nos termos da Cláusula 19, §1º, da CCT de 2019/2020 (ID. 4518e60. Fl. 60) e demais cláusulas correspondentes às normas subsequentes, no importe de determinado na Cláusula 43, Refeição aos domingos, II,"c" (ID. 760d250. Fl. 72), ou nos valores correspondentes às normas coletivas dos anos.posteriores, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. Multa normativa Em razão do descumprimento do pagamento de horas extras, conforme previsão da norma coletiva da categoria, julgo procedente o pedido de multas normativas previstas nas Cláusulas 46 da CCT de 2019/2020 (ID. 760d250. Fl. 76), e demais correspondente aos anos seguintes, consignando que a reclamada tem mais do que 20 empregados, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. [...] Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Luciana Pereira Da Silva

ID: 277402589

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001917-94.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001917-94.2024.5.02.0202 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:15d4000 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001917-94.2024.5.02.0202 (ROT) RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: LUCIANA PEREIRA DA SILVA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 2a11c9a) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário do réu (documento Id 634800a e preparo no anexo), que discute: prescrição quinquenal (inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020); horas extras; intervalo intrajornada; validade do banco de horas; multa convencional; vale refeição; limitação da condenação aos valores da inicial. Contra-arrazoado (documento Id 59c1fb4). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o réu. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 2a11c9a). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Não se deixe sem reparo o erro crasso de julgar inaplicável a Lei nº 14.010/2020. A prescrição quinquenal é contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação (29 de agosto de 2024), com o que a interrupção ditada pelas consequências da pandemia de Covid 19 determina a incidência da norma, que se aplica às relações de direito privado. O direito do trabalho é parte do direito privado. Considerando a admissão da autora em 19 de setembro de 1998, dúvida alguma pode haver da correção do decidido pelo Juízo de primeiro grau. Friso que de acordo com o decidido pelo STF (Tema 1.046 da repercussão geral), com eficácia vinculante erga omnes, a negociação coletiva prevalece, como regra, em relação ao legislado. Assim, se a norma coletiva fixa determinado valor para multa diária por descumprimento de cláusulas do instrumento normativo sem limitação ao valor do principal, é essa disposição que deverá ser aplicada nos seus estritos termos. Não temos competência constitucional para desautorizar jurisprudência do STF. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Inépcia da petição inicial. Limitação do valor dos pedidos O processo trabalhista, com base nos princípios da simplicidade e celeridade, permite que o reclamante em sua exordial demonstre de forma clara e simples os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte vindicada compreensão necessária para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a teor do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT e, também, possibilitando a escorreita decisão demérito. In casu, a narrativa consignada na peça introdutória é suficiente para delimitar objetivamente os parâmetros necessários ao julgamento dos pleitos da exordial, sendo que a parte ré não encontrou nenhum óbice à apresentação de sua defesa. Ademais, o valor atribuído aos pedidos, na seara trabalhista, tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, como disposto na Lei 9.957/00. Além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70. Neste contexto, os valores indicados na petição inicial são meras estimativas, inclusive para fins de cumprimento do artigo 840, § 1º, da CLT, visto que não se pode exigir do autor o valor exato de suas pretensões antes do processamento e instrução da demanda. A jurisprudência do C. TST coaduna com este entendimento: INDEFERIMENTO DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, inserida pela Lei nº 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, "que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo referido, o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o §2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para "fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo (mens legis), possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantido ao reclamado a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que este sabe precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de, assim, impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, ora mencionados. Resulta, portanto, que, ao exigir do reclamante a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de valor, não pode o juiz da causa também lhe exigir a simultânea apresentação de cálculos detalhados como, no caso em exame, indevidamente exigiram as instâncias ordinárias, com a flagrante e direta violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Há precedente da SbDI-II desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido. TST. 2ª Turma. RR1001473-09.2018.5.02.0061. Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta. Publicado em 12.03.2021. Assim, não há que se falar em limitação da condenação aos valores constantes do pedido, mormente porque inexistiu qualquer prejuízo processual à reclamada, a teor do artigo 794 da CLT. Rejeito. [...] Jornada de trabalho Aduz, a reclamante, que durante os últimos anos do seu contrato de trabalho se ativava de segunda a sábado, das 08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês e todos os feriados, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. Assim, pretende a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Noutro giro, a reclamada refuta as alegações obreiras e afirma que a trabalhadora sempre cumpriu a sua jornada contratual conforme as anotações dos cartões de ponto. A ré coligiu aos autos os cartões de ponto da autora, os quais apresentam marcações variáveis nos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, desvencilhando-se, em princípio, do ônus previsto no item I da Súmula338 do C. TST (ID. e082195. Fls. 339 e seguintes). Assim, cabia à demandante demonstrar nos autos os fatos narrados em sua petição inicial, por serem constitutivos de seu direito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual se desincumbiu a contento, considerando o depoimento da única testemunha ouvida em audiência (ID. fe83be9. Fl. 590): que trabalhou na reclamada de julho de 2020 a agosto de 2022 na função de analista júnior no setor administrativo; que trabalhou com a reclamante durante todo seu contrato; que o setor administrativo funcionava das 08 às 21 horas de segunda a sábado e das 08 às 18 horas no domingo (1 vez ao mês); que usufruía de 30 minuto de intervalo intrajornada;que tudo mencionado era idêntico para a reclamante; que a orientação debater o ponto e voltar a trabalhar partia do gerente nacional Alexandre; que a equipe do administrativo possuía 10 pessoas. Nesta toada, declaro a invalidade dos controles de jornada da reclamante e, consequentemente, do banco de horas adotado pela reclamada, para fixar a jornada de trabalho da demandante como sendo: de segunda a sábado, das08h00 às 21h00 e 1 domingo por mês, das 08h00 às 18h00, sempre com apenas 30 minutos de pausa para refeição e descanso. No mais, com relação aos feriados, tanto a reclamante, quanto a sua testemunha, não apontou o labor nestes dias. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo labor acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, durante todo o período imprescrito do pacto laboral, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, FGTS+40% e DSR's. Para fins de cálculos das horas extras serão consideradas aquelas acima da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de acordo com a jornada fixada; a base de cálculo da Súmula 264 do C. TST; a remuneração mensal da reclamante e o divisor de 220 horas. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos intervalos intrajornada parcialmente suprimidos (30 minutos na jornada de segunda a sábado + 1 domingo por mês), com o adicional de 50%, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho, não havendo que se falar em reflexos, considerando o tópico do direito intertemporal. Refeição comercial Aduz, a autora, existirem cláusulas em normas coletivas de sua categoria profissional que tornam exigível a concessão de refeição comercial quando ultrapassadas 2 horas extraordinárias no mesmo dia, razão pela qual, postula o seu pagamento indenizado. A reclamada, por seu turno, destaca que a pretensão autoral não merece ser acolhida, argumentando que não eram excedidas 02h diárias da jornada contratual. Pois bem. Restando demonstrado que o reclamante excedia em duas horas a sua jornada contratual, julgo procedente o pleito autoral para condenar a reclamada ao pagamento de refeição comercial, nos termos da Cláusula 19, §1º, da CCT de 2019/2020 (ID. 4518e60. Fl. 60) e demais cláusulas correspondentes às normas subsequentes, no importe de determinado na Cláusula 43, Refeição aos domingos, II,"c" (ID. 760d250. Fl. 72), ou nos valores correspondentes às normas coletivas dos anos.posteriores, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. Multa normativa Em razão do descumprimento do pagamento de horas extras, conforme previsão da norma coletiva da categoria, julgo procedente o pedido de multas normativas previstas nas Cláusulas 46 da CCT de 2019/2020 (ID. 760d250. Fl. 76), e demais correspondente aos anos seguintes, consignando que a reclamada tem mais do que 20 empregados, durante todo o período imprescrito do pacto laboral. [...] Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000697-57.2025.8.26.0030

ID: 310200485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000697-57.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES DE LIMA JUNIOR MóVEIS ME - MAGAZINE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

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Processo 0000697-57.2025.8.26.0030 (processo principal 1001917-10.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Nunes de Lima Junior Móveis Me - Magazine Costa - Vistos. 1) Int… Processo 0000697-57.2025.8.26.0030 (processo principal 1001917-10.2024.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Nunes de Lima Junior Móveis Me - Magazine Costa - Vistos. 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 513, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, via mandado, se o caso, fica a parte exequente intimada a recolher previamente as custas, de que: 1.1) é de 15 dias, contados na intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e das custas processuais; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora; 1.3) expirado o prazo para pagamento voluntário e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Não quitado o débito, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil e ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, se o caso, intime-se a parte exequente para recolher previamente as custas. 3) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 3.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 3.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 4) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 4.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s), observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca do ato e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias; 4.2) decorrido o prazo sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 4.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 5) Juntada resposta positiva do sistema ARISP: 5.1) lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is); 5.2) expeça-se mandado de avaliação, se o caso, intime-se a parte para o recolhimento das custa, sendo que autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão, e o Oficial de Justiça deverá observar o art. 872 do Código de Processo Civil e intimar a(s) parte(s) executada(s) e o(s) cônjuge(s), inclusive do valor da avaliação, bem como deverá indagar a(s) parte(s) executada(s) ou quem estiver no local se residem no imóvel e se são proprietários de outros imóveis; 5.3) efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 10 dias, se manifestar(em) sobre ela e providenciar(em) sua averbação perante o registro competente, mediante simples apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, comprovando a averbação nos autos no prazo de 10 dias após a concretização. 6) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelos sistemas supramencionados, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, devendo o Oficial de Justiça lavrar auto e intimar a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 7) Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Após o decurso do prazo para manifestação sobre a impugnação, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. 10) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protestos. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, termo, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)

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Rosiane Borges Viana x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 294634098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001917-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE BORGES VIANA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosiane Borges Viana - Hapvida Assistência Médica S.A. - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-… Processo 1001917-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosiane Borges Viana - Hapvida Assistência Médica S.A. - A impugnação à gratuidade não procede. Sabe-se que o ônus da prova da capacidade econômica do litigante da parte contrária é do impugnante. Isso porque, além de ser o autor do incidente, outra conclusão implicaria em carrear ao impugnado o ônus da prova de fato negativo; é dizer, que não tem condições de custear a demanda sem prejuízo da subsistência familiar. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Impugnação - Ônus da prova - Na impugnação à Assistência Judiciária, que se faz por instrumento em apenso, cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (Agravo de Instrumento n. 276.551-1 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Luiz Sabbato - 04.03.96 - V.U.) E no caso dos autos, a gratuidade foi deferida com base nos documentos a folhas 14 e ss, cuja veracidade não foi elidida pela impugnante. De outra parte, a estimativa de danos morais deve prevalecer, diante da causa de pedir. Nesse sentido: Cabe ao magistrado na fixação do valor atribuído à causa nas ações de indenização por dano moral agir com a máxima prudência e parcimônia de modo a se evitar exageros e possível desequilíbrio e ou embaraçamento ao exercício do direito de defesa, por onerar o custo da taxa judiciária que é condição de procedibilidade recursal, mormente como na hipótese dos autos em que o autor postula os benefícios da assistência judiciária gratuita. Estimativa que deve levar em conta as condições das partes, a gravidade da lesão e as circunstâncias fáticas. Fixação provisória que não afeta o direito e a pretensão perseguidos, de possível alcance maior, por depender de fixação definitiva quanto ao valor do dano moral do que vier a ser apurado na ulterior fase instrutória e assentado quando do julgamento definitivo da causa. Recurso não provido.(TJSP - AgIn nº 198.473.4/3.00 - 7ª Câm. - Rel. Des. Leite Cintra - j. 23.05.01 - v.u); VALOR DA CAUSA - Responsabilidade civil - Direito comum - Fixação exorbitante - Impugnação. À causa deve ser dado valor condizente com o pedido, não se admitindo seja eleito em quantia elevada, de molde a cercear o direito de defesa do réu, mormente quando o autor é beneficiário da justiça gratuita.2ºTACivSP - Agravo de Instrumento nº 561.297-00/9 - São Bernardo do Campo - 7ª Câmara - Agravante: Mercedes Benz do Brasil S/A. - Agravado: Aparecido Soares Santos - Data do julgamento: 02.02.99 - Juiz Relator: Paulo Ayrosa - 2º Juiz: Willian Campos - 3º Juiz: Emmanoel França - Juiz Presidente: Emmanoel França. Ademais, a impugnação ao valor da causa, sem a indicação precisa de qual valor o impugnante entende cabível, não comporta conhecimento: Não se é de conhecer de impugnação ofercida ao valor da causa, quando o réu não aponta o valor que entende correto (...) (TJSP, AgI. 240.082-SP, j. 24.6.1975). Nesse sentido, ainda:Incumbe à parte apontar a sua estimativa de valor para a causa, sendo insuficiente. Para o deferimento da perícia a que alude o artigo 261, do Código de Processo Civil, a simples alegação de que aquele foi incorretamente fixado na inicial (TFR, 1º Turma, ag. 46.046-RN. DJ. 20/6/1985.Valor da causa. Impugnação. A indicação fundamentada de quaç valor deve ser dado à causa é ônus processo do impugnante (TFR, 1º Turma. DJU 11/6/1987) Não sendo o caso de julgamento antecipado total ou parcial do processo ou de extinção do processo sem resolução do mérito, passa-se à fase de organização e saneamento do processo. Como fato controvertido, fixo a natureza estética e não funcional ou reparadora da cirurgia prescrita à autora. Questão essa pertencente ao ônus a prova da ré (CPC, art. 373, II) operada a inversão do ônus da prova, dada a superioridade técnica da acionada. Como escreve Sérgio Cavalieri Filho, o Código utilizou conceito de hipossuficiência em seu sentido mais amplo para indicar qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do fornecedor, de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e recursos econômicos (Programa de Responsabilidade Civil, p. 293) Havendo a necessidade da produção de prova técnica a requerimento da contestane, defiro a realização de perícia de médica. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. MARCOS DA CUNHA LOPES VIRMOND (VIRMONDMARCOS@GMAIL.COM), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a ré (parte que postulou a produção dessa prova) para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), AMANDA ARANDA DE SOUZA (OAB 405709/SP)

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