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Processo nº 0031811-81.2014.8.11.0041

ID: 334740642

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0031811-81.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BROOKFIELD INCORPORACOES S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO (OAB/MT 4.611) RENATO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA (OAB/MT 15.629) BETTANIA MARIA GOMES PEDROSO (OAB/MT 6.522) BRUNO RODRIGUES DE SOUZA (OAB/SP 315.207) FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR (OAB/MT 11.264) HELDA FERREIRA (OAB/MT 9.138) NATALIA HORITA DE ALMEIDA COSTA (OAB/SP 456.443) OSWALDO DAGUANO JUNIOR (OAB/SP 296.878) TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB/SP 33.274)

Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17.7.2014 em face de TEGRA INCORPORADORA S.A., atual denominação de BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A., em que objetiva a defesa dos interesses e direitos dos consumidores adquirentes de unidades dos empr… Ver mais