Resultados para "1001922-53.2023.8.26.0681" – Página 97 de 101

Processo nº 1001922-90.2025.4.01.3501

ID: 309118046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001922-90.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES NERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001922-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001922-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE RODRIGUES NERES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 15h20min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001922-39.2025.8.26.0081

ID: 293386580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001922-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Vitor Hugo Machado da Silva - 2025/000940 Vistos. Diante dos documentos de fls. 28/29, defiro à a… Processo 1001922-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Vitor Hugo Machado da Silva - 2025/000940 Vistos. Diante dos documentos de fls. 28/29, defiro à autora a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, anotando-se. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c.c. repetição de indébito, e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por VITOR HUGO MACHADO DA SILVA contra ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DEDEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, em que aduz o autor que é beneficiário de pensão por morte nº 168.31424.20-2 do INSS, pelo falecimento de seu pai, no valor de 2 salários mínimos. Percebeu descontos mensais no valor de R$ 81,57, sob a descrição 287 CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181 R$ 81,57", desde setembro/2024, perfazendo até agora o valor de R$ 678,45. Contudo, não conhece a associação requerida, não autorizou os descontos, não realizou negócio jurídico com a ANNDAP, não se filiou ou se sindicalizou a ela. Os descontos reduzem seu patrimônio, com o qual sobrevive, ensejando-lhe reparação pelos danos materiais e morais. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja determinado de imediato que a Requerida cesse os descontos realizados das parcelas mensais no valor de R$ 45,00 no benefício previdenciário da Autora, referente ao contrato não celebrado, sob pena de multa diária a ser fixada pelo r. Juízo. No mérito pretende a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídica e a anulação da suposta adesão e dos descontos, bem como para que a requerida seja condenada aos danos materiais e morais. DECIDO. Verifico dos autos que apesar de a parte autora haver mencionado o valor do desconto de R$ 45,00 (fls. 09), pelo contexto da inicial e documentos juntados (fls. 02 e fls. 15/20), o valor mensal do desconto é de R$ 84,57, ocorrendo mero erro de digitação. O pedido da parte autora afigura-se plausível e merece tutela jurisdicional antecipatória. De fato, viável a suspensão liminar dos descontos (fls. 15/20), eis que os fatos narrados pelo Autor não são raros, o que atribui verossimilhança à sua narrativa. Por outro lado, não seria exigível ao autor demonstrar fato negativo (ausência de contratação), de forma que tal panorama lastreia a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Por outro lado, a privação de recursos de natureza alimentar é sempre preocupante, extraindo-se daí o risco à eficácia do provimento jurisdicional. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a SUSPENSÃO da cobrança mensal de R$ 81,57 no benefício previdênciário de pensão por morte nº 168.31424.20-2 recebido pelo autor VITOR HUGO MACHADO DA SILVA, RG: 59.743.871-7 SSP/SP e CPF: 416.136.858-58, em favor da requerida ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DEDEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 30.701.604/0001-26, oficiando-se ao INSS local, para a devida suspensão dos descontos das parcelas. Encaminhe-se a ordem via e-mail: aps21030010@inss.gov.br. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as instituições financeiras não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, com a citação da instituição-ré, VIA MANDADO A SER CUMPRIDO PELA CENTRAL COMPARTILHADA DE MANDADOS, a apresentar, dentro de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação/intimação, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica o requerido intimado de que apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO FERREIRA ROMANINI (OAB 379985/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001922-31.2025.8.26.0407

ID: 290720396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001922-31.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-31.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se f… Processo 1001922-31.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação recebo a petição inicial de págs. 01/09. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Anote-se. Trata-se de ação de ação de fixação de alimentos gravídicos, com pedido de tutela de urgência, a fim de fixar os alimentos provisórios, movida por Amanda Braga, em face de Joeder Camilo da Silva. Consta na inicial pedido de fixação de alimentos gravídicos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do suposto genitor, em caso de emprego formal, ou em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente em caso de desemprego. O Ministério Público opinou pela fixação de alimentos gravídicos em 1/3 (um terço) do salário mínimo (pág.20). Com efeito, observo que a parte autora comprovou sumariamente a existência da gravidez, conforme exame e documento em págs.15/16, bem como os indícios de paternidade e, considerando os documentos que instruem a exordial (fl.03), restou confirmado o relacionamento existente à época da concepção. No caso, presentes os requisitos do artigo 300, do C.P.C.: 1) os indícios, ainda que sensíveis, da paternidade; 2) as despesas presumidas decorrentes da gravidez e outras dela decorrente (despesas com pré-natal e enxoval dos bebês); 3) a contribuição que deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção de seus recursos, conforme previsão da Lei nº. 11.8044/2008, artigo 2º, parágrafo único; e 4) o fato de que não há maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante. Portanto, com fundamento no artigo 6º da Lei 11.804/2008 e com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro provisoriamente em favor da parte autora Amanda Braga, alimentos gravídicos no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente devidos a partir do 5º dia útil da intimação desta decisão. No mais, verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.). Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia desta decisão assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO à pessoa jurídica USINA VITERRA BIONERGIA, localizada na Estrada Vicinal Ângelo Zancaner, Km 30 - Bairro: Fazenda Balsamo, CEP: 16.700-000, caixa postal 101, na cidade de Guararapes/SP, para que informe se o requerido Joeder Camilo da Silva, inscrito no C.P.F. nº 402.630.088-94, integra o seu quadro de funcionários, e, em caso positivo, informar o Juízo o seu vencimento mensal, instruindo a resposta com os últimos três holerites. Intime-se. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001922-42.2025.8.11.0021

ID: 330287802

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-42.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001922-42.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1001922-42.2025.8.11.0021 VISTOS. 1. Verifico que o processo está em ordem, inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais de mérito pendentes de análise, motivo pelo qual DECLARO O FEITO SANEADO. 2. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes eventualmente requeridas pelas partes. 3. Caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, ficam as partes desde já intimadas, bem como seus patronos, ressaltando que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor, conforme o artigo 385, § 1º, do CPC. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 14H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 5. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ficando facultada às partes a realização na forma hibrida por videoconferência, por meio do link que segue ao final desta decisão[1]. 6. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º). 7. Havendo interesse na realização da audiência por videoconferência,, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 8. Caso a pessoa que será ouvida não disponha de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comunicar previamente nos autos, preferencialmente no momento de sua intimação. 9. Caberá ao Oficial de Justiça indagar ao intimando se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. 10. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala de audiências deste juízo, no gabinete da 1ª Vara Cível. 11. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 12. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. 13. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem rol de testemunhas. 14. Havendo interesse de incapaz, ciência ao Ministério Público. 15. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODY0MjhlNDUtNTIwNy00YmY3LWE1YTUtMjhkMzg1NzdlMjNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%22%7d

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310791131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo José Bertaia x Fabio De Lima Camargo

ID: 310789524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028123-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé BERTAIA

Polo Passivo:

FABIO DE LIMA CAMARGO

Intimação

Advogados:

VANESSA ACBAS MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA VIEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARETUSA NAUFAL FUJIHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos… Processo 1028123-97.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Paulo José Bertaia - Fabio de Lima Camargo e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PAULO JOSÉ BERTAIA move embargos de terceiro contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES alegando, em suma, ter adquirido veículo de boa-fé, o qual indevidamente foi bloqueado a pedido dos embargados. Citados, os réus não ofertaram resposta. Pede o embargante a aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Decido: Nesta data, proferi decisão no processo principal. Nele, constatei que, quando da venda do veículo ao aqui embargante, já estava registrado no prontuário o impedimento à alienação do bem. Portanto, não há como se reconhecer boa-fé do embargante. De se ter em mente que o bloqueio de venda do veículo foi incluído ainda no ano de 2023, tendo a venda noticiada sido realizada posteriormente, como explica o embargante: "O embargante adquiriu, em 21 de agosto de 2024, um veículo marca Hyundai, modelo HB20 1.6A, ano 2019, placa DKH0C68, de Ricardo Adolfo Martin, pelo valor de R$ 63.892,00 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais), conforme Tabela FIPE de agosto de 2024. (vide doc. 01, anexo)." A propósito: Embargos de terceiro - Compra e venda de motocicleta em fraude à execução - Sentença de improcedência - Apelação - In casu, restou demonstrado que a transferência e tradição da motocicleta ocorreram após os atos de constrição judicial (bloqueio Renajud e penhora), que poderiam ter sido constatados previamente por meio de simples pesquisa do veículo no endereço eletrônico dos órgãos de trânsito, acessível por qualquer cidadão, de forma gratuita pela internet. Embargante que agiu, no mínimo, de forma negligente, ao deixar de consultar as informações relativas ao veículo junto aos órgãos de trânsito, situação que faz ceder a presunção relativa de boa-fé do terceiro adquirente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ - Recurso Improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004361-82.2022.8.26.0451; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Cumprimento definitivo de sentença. Cobrança de mensalidades escolares não adimplidas. Desconstituição da penhora que recaiu sobre veículo automotor de propriedade de terceiro. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Rejeição da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões. Mérito. Ausência de provas de que o negócio de compra e venda foi celebrado com o executado antes da constrição do veículo. Posse direta e tradição não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. Ademais, a aquisição do bem móvel se deu quando tramitava contra o antigo proprietário execução capaz de reduzi-lo à insolvência e depois de ter sido comunicado o bloqueio/penhora do bem por meio do sistema RENAJUD. Apelante que não adotou as cautelas necessárias para resguardo dos seus direitos de adquirente. Boa-fé afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1045206-88.2022.8.26.0506; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução de título extrajudicial. Pretensão visando ao cancelamento de bloqueio de transferência imposto em execução proposta contra o ex-empregador do embargante. Veículo que, segundo a causa de pedir, fora adquirido como pagamento de dívida trabalhista. Hipótese em que a restrição judicial, via Renajud, foi incluída em 14.08.2017, portanto, em data anterior à assinatura do documento de transferência. Ausente comprovação de que a entrega do bem, pelo executado, ocorreu em 2016, como alegado, e que tal ato não restou formalizado, exclusivamente, por razão alheia à vontade do embargante. Inobservância, ademais, do prazo legal para tanto estabelecido. Inteligência dos arts. 123, § 1º, e 134, caput, do CTB. Boa-fé do adquirente elidida. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001922-90.2020.8.26.0153; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensa constrição de veículo. Aplicação da Súmula 375 doC.STJ e da tese fixada no Recurso Especial Repetitivo nº 956.943/PR. Alienação em contexto de fraude de execução. Citação válida da devedora em demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Inteligência do artigo 792, inciso IV do CPC. Negócio celebrado após o apontamento da restrição do bloqueio pelo Detran. Prontuário do veículo, juntado pelo embargante, onde consta a restrição "Renajud circulação" em data anterior à alienação. Má-fé doadquirente demonstrada. Inexistência (e/ou não comprovação) de outros bens penhoráveis titulados pela devedora-alienante para satisfação da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007111-43.2022.8.26.0003; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) Posto isso, julgo improcedentes os embargos opostos por PAULO JOSÉ BERTAIA contra FABIO DE LIMA CAMARGO e LUCIANA FERNANDES, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, revogando o efeito suspensivo. Custas "ex lege". P.R.I.C. - ADV: SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), VANESSA ACBAS MARTINELLI (OAB 403570/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP), ARETUSA NAUFAL FUJIHARA (OAB 362729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Alves De Azevedo x Biagioni & Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária)

ID: 319781224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001922-28.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BIAGIONI & SANTOS CORRETORES ASSOCIADOS (CASA BRANCA CONSULTORIA IMOBILIáRIA)

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FORTTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-28.2023.8.26.0366 - Monitória - Pagamento - Raimundo Alves de Azevedo - Biagioni & Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária) e outro - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001922-28.2023.8.26.0366 - Monitória - Pagamento - Raimundo Alves de Azevedo - Biagioni & Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária) e outro - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Raimundo Alves de Azevedo em face de Biagioni Santos Corretores Associados (Casa Branca Consultoria Imobiliária) e outro, afirmando que, no ano de 2022, o autor procurou a parte ré no intuito de vender seu imóvel, encontrando-a pela internet, meio em que se dizia a maior imobiliária da baixada santista. Afirma que, na ocasião, preencheu um formulário indicando os dados do imóvel, inexistindo contrato de prestação de serviços. Narra que, após tratativas os envolvidos firmaram negócio e venderam o imóvel pela quantia de R$ 160.000,00. Desse valor, os compradores do imóvel depositaram antes da concretização da venda o valor de R$ 90.000,00, o restante do valor R$ 70.000,00 foram obtidos mediante financiamento bancário. Aduz que, após a venda do imóvel, os réus tinham o dever de transferir para o autor o valor pago pelos compradores, retendo apenas 6% de comissão pela venda, totalizando a quantia de R$ 9.600,00. Ainda, informa o autor que dos R$ 80.400,00, falta ser transferido a quantia de R$ 22.995,59. Diante disso, roga pela procedência da monitória com condenação dos réus ao pagamento de R$ 23.926,21 e reparação por danos morais no importe de dez salários mínimos. A inicial veio instruída com documentos fls. 18/76. Pela decisão de fl. 85 houve a concessão da gratuidade da Justiça. Emenda à inicial à fl. 88, para que o feito prosseguisse apenas com relação ao pleito monitório. Decisão de fl. 89 recebeu a emenda à inicial e determinou expedição de mandado monitório. Embargos monitórios às fls. 96/98, alegando que o autor impõe o pagamento de quantia certa e indenização por danos morais o que ultrapassa o valor da monitória, requer assim o reconhecimento dos embargos propostos. Pela petição de fls. 107/108, o autor informa qua não pretende produzir outras provas e junta planilha de cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, encontrando-se o feito suficientemente instruído. Com efeito, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do CPC), é seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, sendo que tal medida atende à duração razoável do processo, a qual se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC. A ação monitória pode ser definida, em poucas palavras, como o instrumento processual colocado à disposição de credor de quantia certa, de coisa fungível ou coisa móvel determinada, cujo crédito seja comprovado por documento escrito, sem eficácia de título executivo, a fim de que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega. Conforme lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11. Edição. São Paulo: Revistados Tribunais, p. 1.291). Destarte, a partir do que acima se expôs, resta claro que estando o credor de quantia certa, de coisa fungível ou coisa móvel determinada, aparelhado de documento hábil, prova escrita, sem eficácia de título executivo, poderá utilizar-se da via monitória, a fim de que possa ver seu crédito satisfeito. Apesar dos réus terem apresentado embargos monitórios, não trouxeram quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de pagamento do débito e a não apresentação de elementos aptos a afastar as assertivas da inicial, o acolhimento da monitória é medida que se impõe, devendo ser constituído de pleno direito o título executivo judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 27.654,08, em valor atualizado até 31/08/2024, a ser devidamente corrigido a partir de 01/09/2024, com incidência de juros moratórios e correção monetária, tudo pela taxa SELIC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA (OAB 284276/SP), PATRICIA REGINA VIUDE HERRADA (OAB 284276/SP), ANDERSON FORTTI PEREIRA (OAB 313635/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique x G9 - Transportes Rodoviarios Ltda - Me e outros

ID: 336562852

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-52.2016.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE

Polo Passivo:

G9 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME J A BRAZ TRANSPORTES EIRELI - EPP JULIANO APARECIDO GANDRA BRAZ

Notificação

Advogados:

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001922-52.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RECLAMADO: G9 - TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001922-52.2016.5.02.0314 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RECLAMADO: G9 - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0c82cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO ID.989ef89. Vistos, Nos termos do art. 833, IV, do CPC, em regra, são impenhoráveis os valores relativos a salários e aposentadorias. Por se tratar de regra de impenhorabilidade relativa, admite-se, excepcionalmente, a penhora sob referidos valores, para pagamento de verba com natureza alimentar, aí incluído o crédito trabalhista, compreendido indiscutivelmente como crédito alimentar e privilegiado, como deflui do art. 100 da CF e art. 186 do CTN, tudo como deflui do art. 100 da CF e art. 186 do CTN, tudo como deflui da OJ 153 SDI-2 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000275-33.2013.5.03.0147, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 12/09/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) A penhora de valores relativos a salários e proventos de aposentadoria, no entanto, deve observar os limites do art. 529 § 3º do CPC, ou seja, somente pode alcançar até 50% dos valores. Logo, determino a penhora de 30% do salário do executado JULIANO APARECIDO GANDRA BRAZ - CPF: 116.126.718-29, até integral pagamento do crédito exequendo, por ser percentual que reputo razoável para garantia do crédito alimentar do exequente, mas que, ao mesmo tempo, não compromete a sobrevivência do executado. Outrossim, para garantir o provimento da presente execução, para fins de celeridade e economia processual, o presente despacho assinado digitalmente serve de OFÍCIO, a ser encaminhado, por meios próprios, pelo patrono da parte interessada (reclamante) à empresa CATEMA LOG E TRANSP LTDA, CNPJ: 05.827.196/0001-06, para que retenha 30% (trinta por cento) do valor bruto do salário/remuneração percebido pelo executado JULIANO APARECIDO GANDRA BRAZ - CPF: 116.126.718-29, até o montante abaixo discriminado. Total da Execução: R$ 15.000,00 (CÁLCULO APROXIMADO). Data da atualização: 27/07/2025. Os depósitos em dinheiro deverão ser realizados mensalmente, em até 5 (cinco) dias da retenção, em conta do juízo em instituição financeira oficial (art. 840, I do CPC): Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Prazo de 10 dias para, a contar da ciência da presente decisão para que a empresa CATEMA LOG E TRANSP LTDA, CNPJ: 05.827.196/0001-06, informe quanto à possibilidade de atendimento à presente determinação. Em caso de descumprimento, venham os autos conclusos para apreciação de responsabilidade. Intimem-se. Por fim, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação a qual lhe foi incumbida na presente decisão (comprovar a entrega do presente despacho assinado digitalmente à empresa CATEMA LOG E TRANSP LTDA, CNPJ: 05.827.196/0001-06), sob pena de sobrestamento do feito. No silêncio do autor, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução, iniciando-se a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. GUARULHOS/SP, 27 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001922-51.2019.4.01.3000

ID: 305152340

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001922-51.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

YASSER ANDREI AIRES MORAIS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001922-51.2019.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JANETE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001922-51.2019.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JANETE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA - AC3753, YASSER ANDREI AIRES MORAIS - AC5741 e MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS - AC3128 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação pelo procedimento comum ajuizada por Janete Rodrigues da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF. No cumprimento de sentença proposto (ID 85533549), a parte autora objetiva o pagamento do valor de R$ 28.651,00, fixado a título de danos morais, bem como do valor de R$ 8.292,44, fixado a título de honorários de sucumbência na sentença de ID n. 85533576. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que já efetuou o pagamento integral da obrigação pleiteada (ID n. 153721352). Após identificado o pagamento, a parte autora reconheceu inicialmente o cumprimento da obrigação e requereu a transferência do valor depositado, o que foi deferido por meio do despacho de ID n. 221122366. Posteriormente, foram identificados saques indevidos na conta de FGTS da parte exequente, em descompasso com o que havia sido decidido nos autos principais, razão pela qual foi determinado na decisão de ID n. 1789079053 que a CEF efetuasse o ressarcimento desses valores. Descumprida a decisão anterior, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (ID n. 1938863695), posteriormente majorada para R$ 2.000,00 em face da recalcitrância contínua (ID n. 2160247159). Na petição de ID n. 2164831350, a CEF alegou que efetuou o depósito dos valores referentes aos saques indevidos, devidamente atualizados com os abatimentos necessários. Também requereu a minoração do valor acumulado a título de multa. Através da decisão de ID 2166301498, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação remanescente, consistente na restituição dos valores retirados de sua conta vinculada ao FGTS, devendo, em caso de discordância, apresentar cálculos e documentos necessários. A exequente apresentou manifestação, requerendo o levantamento do depósito de R$ 53.487,12. Afirma que não foi realizada a devolução do valor de R$ 19.575,95, requerendo também o levantamento desse valor. Em relação às astreintes, afirmou que o valor total deve ser computado em dias corridos, de forma que o total devido pela CEF a título de multa diária corresponde ao total de R$ 330.000,00 (ID 2172374679). A CEF reiterou que a devolução do valor de R$ 19.575,95 está comprovada documentalmente. Em relação à multa diária, requereu a redução do total fixado (ID 2177433493). É o relato. Decido. Acerca da restituição dos valores indevidamente retirados da conta vinculada ao FGTS da parte exequente, a CEF realizou 2 depósitos, um no valor de R$ 53.487,12 e outro no valor de R$ 20.101,48. É incontroverso o direito de a parte exequente receber o valor de R$ 53.487,12. Entretanto, em relação ao valor de R$ 20.101,48, a CEF esclareceu que somente fez o depósito a fim de garantir o juízo, mas que essa quantia foi restituída à parte exequente ainda em 08/06/2020. Assiste razão à CEF nesse ponto, porquanto foi juntado extrato detalhado de FGTS da parte exequente, onde se verifica que o saque indevido ocorreu em 27/05/2019, sendo que essa quantia foi restituída em 08/06/2020, de forma corrigida (ID 2164832904). Portanto, a parte exequente somente faz jus ao levantamento da quantia de R$ 53.487,12, devendo o restante ser devolvido à CEF. Registra-se que apesar de a parte exequente afirmar não ter recebido esse valor, não apresentou nenhum documento que comprove sua alegação, tampouco impugnou, de maneira específica, os documentos apresentados pela CEF. Em relação às astreintes, o STJ firmou o entendimento de que, por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado emdiaspara a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar osdias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Logo, diversamente do que pretendido pela exequente, o prazo para cumprimento da determinação judicial deve ser calculado considerando apenas os dias úteis. Assim, o cumprimento da decisão judicial somente ocorreu após 207 dias úteis, que daria um valor maior do que R$ 200.000,00. Todavia, se por um lado a multa deve ter caráter pedagógico para a parte recalcitrante, não pode representar locupletamento indevido para a outra parte. No caso em análise, o valor total da multa deve ser limitado, porquanto seria desproporcional a parte exequente receber, a título de multa, um valor maior do que aquele que recebeu na condenação. A quantia tornou-se excessiva, devendo ser reduzida. Assim, o valor de R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais) é suficiente para surtir o efeito pedagógico que se espera da astreinte e, noutro lado, evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. Dessa forma, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, consolido a multa devida pela CEF em R$ 30.000,00. Portanto, determino: 1. Expeça-se alvará em nome da advogada da parte exequente, ficando autorizada a transferência do valor depositado pela CEF, de R$ 53.487,12, para a conta bancária informada na petição de ID 2172374679; 2. Determino a restituição, para a CEF, do valor de R$ 20.101,48; 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 30.000,00, sob pena de aplicação de multa de 10% e arbitramento de honorários no percentual de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC; Intimem-se. Rio Branco (AC). LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001922-51.2019.4.01.3000

ID: 305152346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001922-51.2019.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001922-51.2019.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JANETE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001922-51.2019.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JANETE RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO AUGUSTO FERNANDES CABRAL FERREIRA - AC3753, YASSER ANDREI AIRES MORAIS - AC5741 e MAISA JUSTINIANO BICHARA MARTINS - AC3128 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença originado de ação pelo procedimento comum ajuizada por Janete Rodrigues da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF. No cumprimento de sentença proposto (ID 85533549), a parte autora objetiva o pagamento do valor de R$ 28.651,00, fixado a título de danos morais, bem como do valor de R$ 8.292,44, fixado a título de honorários de sucumbência na sentença de ID n. 85533576. A CEF apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que já efetuou o pagamento integral da obrigação pleiteada (ID n. 153721352). Após identificado o pagamento, a parte autora reconheceu inicialmente o cumprimento da obrigação e requereu a transferência do valor depositado, o que foi deferido por meio do despacho de ID n. 221122366. Posteriormente, foram identificados saques indevidos na conta de FGTS da parte exequente, em descompasso com o que havia sido decidido nos autos principais, razão pela qual foi determinado na decisão de ID n. 1789079053 que a CEF efetuasse o ressarcimento desses valores. Descumprida a decisão anterior, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00 (ID n. 1938863695), posteriormente majorada para R$ 2.000,00 em face da recalcitrância contínua (ID n. 2160247159). Na petição de ID n. 2164831350, a CEF alegou que efetuou o depósito dos valores referentes aos saques indevidos, devidamente atualizados com os abatimentos necessários. Também requereu a minoração do valor acumulado a título de multa. Através da decisão de ID 2166301498, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação remanescente, consistente na restituição dos valores retirados de sua conta vinculada ao FGTS, devendo, em caso de discordância, apresentar cálculos e documentos necessários. A exequente apresentou manifestação, requerendo o levantamento do depósito de R$ 53.487,12. Afirma que não foi realizada a devolução do valor de R$ 19.575,95, requerendo também o levantamento desse valor. Em relação às astreintes, afirmou que o valor total deve ser computado em dias corridos, de forma que o total devido pela CEF a título de multa diária corresponde ao total de R$ 330.000,00 (ID 2172374679). A CEF reiterou que a devolução do valor de R$ 19.575,95 está comprovada documentalmente. Em relação à multa diária, requereu a redução do total fixado (ID 2177433493). É o relato. Decido. Acerca da restituição dos valores indevidamente retirados da conta vinculada ao FGTS da parte exequente, a CEF realizou 2 depósitos, um no valor de R$ 53.487,12 e outro no valor de R$ 20.101,48. É incontroverso o direito de a parte exequente receber o valor de R$ 53.487,12. Entretanto, em relação ao valor de R$ 20.101,48, a CEF esclareceu que somente fez o depósito a fim de garantir o juízo, mas que essa quantia foi restituída à parte exequente ainda em 08/06/2020. Assiste razão à CEF nesse ponto, porquanto foi juntado extrato detalhado de FGTS da parte exequente, onde se verifica que o saque indevido ocorreu em 27/05/2019, sendo que essa quantia foi restituída em 08/06/2020, de forma corrigida (ID 2164832904). Portanto, a parte exequente somente faz jus ao levantamento da quantia de R$ 53.487,12, devendo o restante ser devolvido à CEF. Registra-se que apesar de a parte exequente afirmar não ter recebido esse valor, não apresentou nenhum documento que comprove sua alegação, tampouco impugnou, de maneira específica, os documentos apresentados pela CEF. Em relação às astreintes, o STJ firmou o entendimento de que, por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado emdiaspara a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar osdias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Logo, diversamente do que pretendido pela exequente, o prazo para cumprimento da determinação judicial deve ser calculado considerando apenas os dias úteis. Assim, o cumprimento da decisão judicial somente ocorreu após 207 dias úteis, que daria um valor maior do que R$ 200.000,00. Todavia, se por um lado a multa deve ter caráter pedagógico para a parte recalcitrante, não pode representar locupletamento indevido para a outra parte. No caso em análise, o valor total da multa deve ser limitado, porquanto seria desproporcional a parte exequente receber, a título de multa, um valor maior do que aquele que recebeu na condenação. A quantia tornou-se excessiva, devendo ser reduzida. Assim, o valor de R$ 30.000,00 (cinquenta mil reais) é suficiente para surtir o efeito pedagógico que se espera da astreinte e, noutro lado, evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente. Dessa forma, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, consolido a multa devida pela CEF em R$ 30.000,00. Portanto, determino: 1. Expeça-se alvará em nome da advogada da parte exequente, ficando autorizada a transferência do valor depositado pela CEF, de R$ 53.487,12, para a conta bancária informada na petição de ID 2172374679; 2. Determino a restituição, para a CEF, do valor de R$ 20.101,48; 3. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 30.000,00, sob pena de aplicação de multa de 10% e arbitramento de honorários no percentual de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC; Intimem-se. Rio Branco (AC). LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1008 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes