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Juliano Nunes Dos Santos x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 261746786

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-60.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA SM21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAMON MARTINS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-60.2024.5.02.0718 : JULIANO NUNES DOS SANTOS : CENTRO SANEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001926-60.2024.5.02.0718 : JULIANO NUNES DOS SANTOS : CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef3d97f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, rejeitadas as preliminares, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação trabalhista, movida por JULIANO NUNES DOS SANTOS em face de CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. (1ª RECLAMADA), SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (2ª RECLAMADA) e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (3ª RECLAMADA), para: RECONHECER a ausência de responsabilidade da 1ª reclamada. RECONHECER a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, por todo o período contratual. CONDENAR a 2ª reclamada: a) ao pagamento das diferenças salariais, observado o salário normativo de R$4.750,04, desde a admissão do reclamante (17/07/2023). Em razão da ausência de pedido específico, deixo de condenar a reclamada no pagamento de reflexos. DETERMINAR que a 2ª reclamada: a) retifique a CTPS do trabalhador, a fim de que conste o salário mensal de R$4.750,04, o que deve ser feito em até 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a 30 dias, a ser revertida ao trabalhador. Na inércia, resta desde já autorizada a anotação da baixa pela Secretaria desta Vara do Trabalho, sem prejuízo à multa fixada. Determinada a intimação pessoal, para cumprimento das obrigações de fazer, nos termos da súmula 410/STJ. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos por ambas as partes, no importe de 5%, observada a fundamentação. Compensação/dedução, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, §1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Advirto as partes que, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, a oposição de embargos de declaração com fim manifestamente protelatório, mormente os que pretendem rediscussão da sentença, e que não atendam às hipóteses legais de seu cabimento, sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$329,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$16.450,00. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Nada mais. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO NUNES DOS SANTOS

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Jociney Alves De Almeida x Antonio Alberto Da Costa Carvalhais e outros

ID: 256071352

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-52.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCINEY ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO DA COSTA CARVALHAIS ELISA DE JESUS CARVALHAIS TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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ELISABETE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d434cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Vistos etc. ID 60b5254. A executada apresenta manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, uma vez que decorrem de proventos de sua aposentadoria. Alega que tal impenhorabilidade já foi reconhecida pelo Juízo (ID 6e99c70). Primeiramente, cumpre esclarecer que em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, bem como os termos do TEMA VINCULANTE nº 75 do TST, este Juízo passou a admitir, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual (50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal) , sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Contudo, compulsando o extrato da conta judicial, não verifico quaisquer bloqueios efetuados em conta da executada ELISA DE JESUS CARVALHAIS. Os únicos bloqueios efetuados em conta desta foram realizados em dezembro de 2022, no importe de R$ 604,82, já liberados ao exequente, conforme alvará de ID 200cf86. Ademais, no documento de ID 705e070, informa que o bloqueio efetuado na conta da executada foi realizado pela 3ª Vara Cível de Tatuapé, nos autos do processo 1016640-47.2017.8.26.0008; e não pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho. Sendo assim, nada a deferir. ID 8192f69. liberem-se ao exequente os valores bloqueados, ainda pendentes de liberação. Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME - ELISA DE JESUS CARVALHAIS

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Jociney Alves De Almeida x Antonio Alberto Da Costa Carvalhais e outros

ID: 256071358

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-52.2016.5.02.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOCINEY ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO DA COSTA CARVALHAIS ELISA DE JESUS CARVALHAIS TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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ELISABETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001926-52.2016.5.02.0003 : JOCINEY ALVES DE ALMEIDA : TIGA MARMORES E GRANITOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d434cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. Vistos etc. ID 60b5254. A executada apresenta manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, uma vez que decorrem de proventos de sua aposentadoria. Alega que tal impenhorabilidade já foi reconhecida pelo Juízo (ID 6e99c70). Primeiramente, cumpre esclarecer que em conformidade com a jurisprudência majoritária deste E. TRT da 2ª Região, bem como os termos do TEMA VINCULANTE nº 75 do TST, este Juízo passou a admitir, à luz do disposto no artigo 833, IV, do CPC a penhora, ainda que limitada a determinado percentual (50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal) , sobre salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Contudo, compulsando o extrato da conta judicial, não verifico quaisquer bloqueios efetuados em conta da executada ELISA DE JESUS CARVALHAIS. Os únicos bloqueios efetuados em conta desta foram realizados em dezembro de 2022, no importe de R$ 604,82, já liberados ao exequente, conforme alvará de ID 200cf86. Ademais, no documento de ID 705e070, informa que o bloqueio efetuado na conta da executada foi realizado pela 3ª Vara Cível de Tatuapé, nos autos do processo 1016640-47.2017.8.26.0008; e não pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho. Sendo assim, nada a deferir. ID 8192f69. liberem-se ao exequente os valores bloqueados, ainda pendentes de liberação. Considerando que já se encontram esgotados os convênios do Tribunal, notifique-se a parte Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciará o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (anos), extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do NPC "extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente". Determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOCINEY ALVES DE ALMEIDA

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Bruna Geovana Silva De Barros e outros x Campinas Aeroporto Hotel Ltda

ID: 337349220

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-53.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CAMPINAS AEROPORTO HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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PRISCILA ALVES RUFINO

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001926-53.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001926-53.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS RECLAMADO: CAMPINAS AEROPORTO HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f2954e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, afasto as impugnações arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS em face de CAMPINAS AEROPORTO HOTEL LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Verbas Rescisórias: saldo de salário (02 dias); aviso prévio (33 dias), com projeção; 13º salário proporcional (9/12); férias proporcionais mais 1/3 (12/12); eventual crédito de banco de horas existente em favor da autora; FGTS que sejam incidentes sobre as parcelas rescisórias; e multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do Art. 467 da CLTMulta do Art. 477, §8º, da CLTAdicional de Insalubridade em grau médio (20%) e reflexos;Indenização substitutiva da estabilidade gestante, conforme fundamentação. b) Condenar a reclamada nas obrigações de fazer consistentes em anotar a baixa na CTPS da reclamante, bem como fornecer guias TRCT (código 01) e Comunicação da Dispensa - CD/SD, nos termos e prazos fixados na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no § 3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS

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Bruna Geovana Silva De Barros e outros x Campinas Aeroporto Hotel Ltda

ID: 337349229

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-53.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CAMPINAS AEROPORTO HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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PRISCILA ALVES RUFINO

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MARIA PAULA FERREIRA FELIPETO

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ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001926-53.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001926-53.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS RECLAMADO: CAMPINAS AEROPORTO HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f2954e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, afasto as impugnações arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por BRUNA GEOVANA SILVA DE BARROS em face de CAMPINAS AEROPORTO HOTEL LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I do CPC), para o fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; b) Condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Verbas Rescisórias: saldo de salário (02 dias); aviso prévio (33 dias), com projeção; 13º salário proporcional (9/12); férias proporcionais mais 1/3 (12/12); eventual crédito de banco de horas existente em favor da autora; FGTS que sejam incidentes sobre as parcelas rescisórias; e multa rescisória de 40% do FGTS;Multa do Art. 467 da CLTMulta do Art. 477, §8º, da CLTAdicional de Insalubridade em grau médio (20%) e reflexos;Indenização substitutiva da estabilidade gestante, conforme fundamentação. b) Condenar a reclamada nas obrigações de fazer consistentes em anotar a baixa na CTPS da reclamante, bem como fornecer guias TRCT (código 01) e Comunicação da Dispensa - CD/SD, nos termos e prazos fixados na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os depósitos de FGTS mencionados na fundamentação em conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, sob pena de execução direta, ficando autorizado seu posterior levantamento. Valores a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos, com a atualização monetária e os juros moratórios definidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no § 3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Defiro à parte reclamante a gratuidade da justiça. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 25.000,00. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Nada mais. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMPINAS AEROPORTO HOTEL LTDA

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Processo nº 1001926-60.2021.4.01.3504

ID: 294007191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-60.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMOM RAIMUNDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS PATROCINIO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001926-60.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001926-60.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FILEMOM RAIMUNDO DE FARIA Advogado(s) do reclamante: LAIS PATROCINIO XAVIER POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001926-59.2025.8.26.0604

ID: 293787781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-59.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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Processo 1001926-59.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Camila Jesus Ferreira - Vistos. Fls. 35/36 e 53/55: Recebo a emenda à inicial. Diante da a… Processo 1001926-59.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Camila Jesus Ferreira - Vistos. Fls. 35/36 e 53/55: Recebo a emenda à inicial. Diante da alteração do valor dado a causa, regularize a serventia no sistema SAJ. CITE(M)-SE por mandado o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, a dívida de R$ 3.613,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se a execução com os procedimentos constritivos de praxe (Sisbajud, Renajud e Infojud), inclusive bloqueando-se a transferência de eventuais veículos sem restrições e realizando-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Realizada a PENHORA, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para oferecimento de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil c.c. art. 12-A da Lei nº 9.099/95, ficando desde já dispensada a audiência de conciliação do art. 53, § 1º, da referida Lei. Registre-se que o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), alternativamente, até o término do prazo para embargos, reconhecer o crédito do(a) exequente e, comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, requerer o parcelamento do restante do débito em até 06 (seis) vezes, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de oposição dos embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ADVERTIDO(A)(S) de que: -A) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", conforme Enunciados nº 117 do FONAJE, nº 8 do FOJESP e nº 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, e inteligência dos artigos 52, inciso IX e 53, § 1º da Lei nº 9.099/95; e -B) A improcedência de eventuais embargos poderá acarretar na condenação em custas desta execução, conforme art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, além de outras penalidades previstas em lei. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Maria Franco Fabiano x Banco Agibank S.A.

ID: 281264407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-78.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCO FABIANO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS SANT´ANNA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Luis Carlos Sant´anna (OAB 145850/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1001926-78.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Franco Fabiano - R… ADV: Luis Carlos Sant´anna (OAB 145850/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1001926-78.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Franco Fabiano - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Maria Franco Fabiano em face de Banco Agibank S.A., e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. As partes ficam intimadas do teor desta sentença por meio de seus patronos constituídos, via publicação no DJE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Palmital, 26 de maio de 2025. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO.

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Processo nº 1001926-18.2025.4.01.3311

ID: 317270072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESLAINE QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN ALVES DOS SANTOS

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001926-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001926-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESLAINE QUEIROZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALAN ALVES DOS SANTOS - BA73275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 13:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Fundação Santo André x Cicero Aparecido Dos Santos

ID: 327368418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001926-46.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON GAVA

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SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI

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Processo 1001926-46.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sente… Processo 1001926-46.2017.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença onde foram bloqueados valores bancários em desfavor do devedor. Todavia, o devedor ingressou aos autos insurgindo contra o bloqueio efetuado junto ao "Sisbajud", alegando tratar-se de penhora de conta onde recebe seu salário, e juntou demonstrativos de pagamento e extratos bancários. Postulou desbloqueio total. Tal pedido merece parcial acolhimento, diante da comprovação nos autos da natureza salarial das verbas. O artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade dos salários. Entretanto, é de se ponderar que, se de um lado, há de se preservar a manutenção do devedor e de sua família, é preciso, igualmente, contemplar o interesse público na efetividade do processo, através do qual não se atende somente o interesse do particular como também do Estado na justa composição da lide, visando à pacificação social. Destarte e considerando que a quantia bloqueada, é caso de persistir e se deferir deferir a penhora de 20% dos valores. Ademais, é com o salário que o trabalhador paga suas dívidas de modo que assim se justifica esse percentual aqui, dado que não comprometerá sua sobrevivência. Pertinente a seguinte decisão do E. Tribunal de Justiça deste Estado nesse sentido: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA EXECUTADA, NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, restando apenas a penhora de pequena parcela do salário recebido pela executada como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação, no caso, de 20% do salário recebido pela executada, até o limite do débito. Observa-se, contudo, que, na hipótese, essa modalidade de constrição poderá ser levantada, se a executada apresentar bens penhoráveis para constrição. (Agravo de Instrumento nº 0035716-40.2013.8.26.0000, São Paulo, 31ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Adilson de Araújo, julg. 23.04.2013, reg. 23.04.2013). Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar o desbloqueio de 80% dos valores bloqueados, persistindo bloqueado o restante (20%), efetuando-se a transferência do valor que persiste bloqueado, à disposição do Juízo para posterior liberação à exeqüente. Expeça-se minuta junto ao sistema Bacenjud nesses termos. Em prosseguimento, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo, promovendo as devidas anotações. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Ribeirão Pires, . - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), SERGIO APARECIDO DE SOUZA COLLI (OAB 127929/SP)

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