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Fast Meniya Servicos, Comercio E Monitoramento Eireli e outros x Alberto De Paula Souza Junior

ID: 324089568

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001936-11.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO DE PAULA SOUZA JUNIOR

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001936-11.2024.5.02.0070 RECORRENTE: FAST MENIYA SERVICOS, COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001936-11.2024.5.02.0070 RECORRENTE: FAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: ALBERTO DE PAULA SOUZA JUNIOR Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ab35451 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001936-11.2024.5.02.0070 (RORSum) 1. RECORRENTE: FAST MENIYA SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO EIRELI 2. RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RECORRIDO: ALBERTO DE PAULA SOUZA JUNIOR RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: MARCELO AZEVEDO CHAMONE DESCONTO SALARIAL. FURTO DE CELULAR CORPORATIVO. AUSÊNCIA DE DOLO DO EMPREGADO. TERMO DE RESPONSABILIDADE GENÉRICO. ILEGALIDADE. É ilícito o desconto salarial decorrente do furto de bem fornecido pelo empregador ao empregado quando não comprovado dolo do trabalhador, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT. No caso, comprovado o furto do aparelho celular por meio de boletim de ocorrência, e ausente cláusula contratual específica que atribua ao empregado responsabilidade objetiva por eventos dessa natureza, revela-se indevido o desconto pretendido pela empresa. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a segunda reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista não ter sido empregadora do reclamante. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, registre-se que o ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida de forma abstrata, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Conforme essa teoria, a ilegitimidade somente se configura quando for manifesta a ausência de pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação jurídico-material deduzida em juízo e os que integram a relação processual. Na hipótese, o autor atribui à segunda reclamada a a condição de tomadora de seus serviços, postulando o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das verbas trabalhistas postuladas. Sendo assim, os elementos da causa de pedir legitimam sua inclusão no polo passivo. Somente por ocasião da apreciação do mérito será possível solucionar a controvérsia sobre a presença ou não dos elementos caracterizadores da responsabilidade subsidiária, desaguando na procedência ou improcedência da ação em face da segunda reclamada, e não na extinção desta reclamação trabalhista por carência de ação. Rejeito. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada contra a r. sentença que lhe reconheceu a responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que não teria sido a empregadora direta do reclamante. Sem razão, no entanto. Consta dos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços cujo objeto envolvia as funções de Fiscal de Loja, Inspetor Externo (ronda) e Auxiliar Administrativo (ID. 10e8645). Ademais, os documentos acostados aos autos, notadamente o cartão de ponto (ID. 612f415) e os holerites (ID. cd02ba6), evidenciam de forma inequívoca a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, ora recorrente. Resta, assim, plenamente comprovada a efetiva prestação de serviços do obreiro, na qualidade de empregado da prestadora, em favor da tomadora, o que atrai a responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da jurisprudência pacífica do C. TST. A responsabilização subsidiária do tomador decorre do princípio da proteção do trabalhador e da teoria do risco, alicerçada na culpa in eligendo e in vigilando, sendo certo que a empresa que se beneficia do labor prestado deve responder pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador direto. Importante salientar que a matéria foi regulamentada pela Lei nº 13.429/2017, que alterou a Lei nº 6.019/1974 para incluir, em seu artigo 5º-A, § 5º, a previsão de responsabilidade subsidiária da contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 725 da repercussão geral (RE 958252 e ADPF 324/DF), firmou tese no sentido da licitude da terceirização em quaisquer atividades da empresa, resguardando, todavia, a responsabilidade subsidiária da tomadora em caso de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora. Naquele julgamento, o STF também reconheceu a aplicabilidade da responsabilidade subsidiária às relações jurídicas anteriores à edição da referida lei, como forma de evitar vácuo normativo, em razão da insubsistência de parte da Súmula nº 331 do TST. Dessa forma, caracterizado o inadimplemento por parte da empregadora direta, subsiste a responsabilidade da segunda reclamada, tomadora dos serviços, na forma subsidiária, inclusive quanto às verbas rescisórias e depósitos fundiários, uma vez que inexiste qualquer limitação legal quanto às parcelas abrangidas. Ressalte-se que, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a integralidade das verbas deferidas, de qualquer natureza - contratuais, normativas, salariais, rescisórias, indenizatórias ou punitivas. A exceção prevista no inciso V da mesma súmula, referente à Administração Pública, não se aplica ao presente caso. Quanto ao benefício de ordem, registre-se que a jurisprudência consolidada do C. TST dispensa o prévio esgotamento da execução contra a empregadora e seus sócios para que se inicie a execução contra o devedor subsidiário, conforme o entendimento pacífico da Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Desse modo, consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da empresa responsável principal, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária (Súmula 333/TST). Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido" (TST - Ag-AIRR: 00170203320135160016, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) (g.n.). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, para que a execução seja direcionada contra o devedor subsidiário, não havendo falar em benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau do tomador de serviços. Agravo não provido" (TST - Ag: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 01/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2021) (g.n.). Entretanto, quanto à obrigação de anotar a baixa na CTPS, há que se destacar tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, conforme dispõe o artigo 29 da CLT. Trata-se de típica obrigação de fazer, que apenas pode ser exigida daquele que mantém vínculo empregatício com o trabalhador, razão pela qual deve ser afastada tal obrigação em relação à segunda reclamada. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da segunda reclamada apenas para afastar a responsabilidade subsidiária quanto à anotação da CTPS, mantendo-a, contudo, quanto às demais obrigações de pagar reconhecidas na r. sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA Com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024).EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A segunda reclamada insurge-se contra a r. sentença que afastou a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de que, tratando-se de beneficiário da justiça gratuita, não haveria respaldo legal para tal imposição. Questiona, ainda, a fixação do percentual de 15% (quinze por cento) em favor dos patronos do reclamante, por considerá-lo excessivo diante da complexidade da causa. Com razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5766, realizado em 20.10.2021, proferiu decisão com efeitos erga omnes e vinculantes, na forma do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, declarando inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que permitiam a dedução de honorários advocatícios e periciais do crédito de beneficiário da justiça gratuita. Na ocasião, restou assentado que tal dedução somente será admissível caso comprovada a modificação da situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, não sendo suficiente, para tanto, a simples existência de crédito no mesmo ou em outro processo. Transcreve-se, a propósito, trecho do voto condutor, proferido pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes: "Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A, todos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017." Dessa forma, a jurisprudência pacificada da Suprema Corte não impede a fixação de honorários advocatícios em face de parte beneficiária da justiça gratuita, mas condiciona sua exigibilidade à superação da situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento do referido benefício. Assim sendo, e considerando que a Lei nº 13.467/2017 passou a prever expressamente os honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, com base no simples critério da sucumbência, impõe-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, incidentes sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, com suspensão da exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado em 15%, não se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto. Trata-se de demanda de baixa complexidade, na qual não foram produzidas provas orais. Nos termos do § 2º do art. 791-A da CLT, a fixação dos honorários deve levar em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para a sua execução. À luz desses critérios, reputa-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes. Na mesma medida, os honorários devidos pelas reclamadas ao patrono do reclamante também devem observar o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação, em consonância com a OJ 348 da SDI-I do C. TST, que autoriza tal fixação quando não evidenciada especial complexidade na causa. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da segunda reclamada, para: (i) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da segunda reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa na forma do § 4º do art. 791-A da CLT; (ii) reduzir para 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante, incidindo sobre o valor líquido da condenação. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO A ora recorrente sustenta que a sentença incorreu em erro ao determinar o pagamento de salário supostamente já quitado, ao confundir o salário de setembro com o de outubro de 2024. Alega que o pagamento do salário de setembro foi realizado em outubro, dentro do prazo legal, e comprovado por meio do holerite (ID cd02ba6) e recibo correspondente (ID 6276535). Examina-se. A análise do conjunto probatório efetivamente permite reconhecer que houve um erro material na sentença, pois o documento ID 6276535 se refere ao pagamento do salário de setembro/2024, e não ao de outubro. Isso foi confirmado, inclusive, pelo próprio autor em audiência, o que confere regularidade do pagamento em relação a esse período. No entanto, a sentença não condenou ao pagamento do salário de setembro, e sim ao de outubro, razão pela qual o erro material não compromete o dispositivo. O conteúdo impugnado pela recorrente refere-se, essencialmente, à fundamentação que, embora equivocadamente cite "outubro", de fato trata do salário de setembro. Já no que se refere ao salário de outubro/2024, a empresa apenas trouxe aos autos o holerite (ID cd02ba6), mas não comprovou o efetivo pagamento, como exige o artigo 464 da CLT, segundo o qual: "O pagamento do salário será efetuado contra recibo, assinado pelo empregado." Além disso, o reclamante impugnou especificamente em réplica (ID. 256b4ea) os documentos, reafirmando não ter recebido tal valor, o que afastou a presunção de veracidade da documentação unilateral produzida pela empresa. Registre-se que o ônus de comprovar o pagamento dos salários incumbe exclusivamente ao empregador, sendo insuficiente, para tanto, o holerite desacompanhado de recibo, especialmente diante de impugnação expressa do trabalhador. Nego provimento. DO SALDO DE SALÁRIO A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de "11 dias de saldo de salário (novembro/2024)", sob o argumento de que o contrato de trabalho foi encerrado em 01/11/2024, de modo que não haveria qualquer período trabalhado após essa data que justificasse tal condenação. Com razão. A sentença reconheceu expressamente que o contrato de trabalho vigorou de 18/09/2024 a 01/11/2024, sendo extinto ao término do período de experiência, sem prorrogação. Nesse contexto, não houve prestação de serviços após 01/11/2024, sendo, portanto, inexistente qualquer saldo de salário relativo ao mês de novembro. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, apenas para excluir da condenação a obrigação de pagamento de 11 dias de saldo de salário relativos ao mês de novembro de 2024. DOS DESCONTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO E DO CELULAR CORPORATIVO A recorrente insurge-se quanto à suposta ausência de deferimento explícito do desconto de valores correspondentes a multas de trânsito cometidas pelo reclamante, requerendo que seja reconhecido o valor de R$ 1.237,74 como dedutível das verbas eventualmente deferidas. Contudo, verifica-se que a sentença de origem já reconheceu expressamente a legalidade dos descontos decorrentes das infrações de trânsito. Consta da fundamentação: "Ressalte-se que o desconto de multas de trânsito de infrações de trânsito cometidas pelo autor podem ser legalmente descontadas, atendidas algumas condições, sendo certo que a reclamada apresentou os documentos pertinentes junto com a defesa e, em réplica, o autor não as contestou e nem negou a prática das infrações." Dessa forma, não houve condenação da empresa à devolução desses valores nem restrição ao seu desconto, de modo que inexiste interesse recursal quanto ao tema. O recurso, nessa parte, busca apenas reafirmação de direito já reconhecido na sentença. Não se conhece, portanto, do recurso quanto ao pedido de reconhecimento do direito ao desconto das multas de trânsito, por ausência de interesse recursal, nos termos do artigo 996, parágrafo único, do CPC. No tocante ao desconto relativo ao aparelho celular corporativo supostamente extraviado, a recorrente insurge-se contra a decisão que reconheceu a ilegalidade da retenção, alegando que o reclamante havia assumido, por escrito, a responsabilidade sobre o bem e que o caso configuraria dolo eventual. Todavia, os fundamentos apresentados não autorizam a reforma da sentença. Em primeiro lugar, é incontroverso nos autos que o celular foi furtado, conforme comprova o boletim de ocorrência juntado sob ID. ac9a7f0. Trata-se, portanto, de evento típico de caso fortuito ou força maior, alheio à vontade do empregado e desprovido de qualquer elemento que indique conduta dolosa ou mesmo culposa por parte do autor. Ademais, embora a empresa alegue a existência de termo de responsabilidade assinado pelo reclamante (ID. 355abbe), observa-se que o referido termo não contempla hipótese de responsabilização em caso de furto, restringindo-se a danos por uso indevido ou má conservação do equipamento. A ausência de cláusula contratual expressa atribuindo ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em caso de evento criminoso externo impede a transferência do risco da atividade - que, em regra, pertence ao empregador. Ressalte-se que, à luz do artigo 462, § 1º, da CLT, é vedado o desconto salarial por danos, salvo quando comprovado o dolo do empregado ou houver previsão contratual específica para responsabilização civil - o que, como visto, não se aplica ao caso concreto. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários das reclamadas, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO a ambos os apelos, para: (i) afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada quanto à anotação da CTPS, mantendo-a, contudo, quanto às demais obrigações de pagar reconhecidas na r. sentença; (ii) condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da segunda reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa na forma do § 4º do art. 791-A da CLT; (iii) reduzir para 5% (cinco por cento) o percentual dos honorários devidos pelas reclamadas em favor dos patronos do reclamante, incidindo sobre o valor líquido da condenação; (iv) excluir da condenação a obrigação de pagamento de 11 dias de saldo de salário relativos ao mês de novembro de 2024, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO DE PAULA SOUZA JUNIOR

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Processo nº 1050072-92.2022.4.01.3700

ID: 281152251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050072-92.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050072-92.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050072-92.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1050072-92.2022.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050072-92.2022.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050072-92.2022.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raimundo Nonato Ferreira dos Santos contra a Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA, objetivando a condenação da ré a lhe pagar os valores retroativos relativos à Retribuição de Saberes e Competências – RSC no período de 1º/03/2013 a 26/04/2016. O MM Juiz julgou procedente o pedido do autor, nos termos em que formulado na inicial. A UFMA apela aduzindo que: a) há ilegitimidade passiva, sob argumento de que o pagamento é de responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); b) a parte autora não ostenta os requisitos do benefício da justiça gratuita; c) ocorreu a prescrição pelo fato de que a demanda fora proposta em 04/09/2022 e as parcelas exigidas são a partir de 01/03/2013; d) os Conselhos Superiores e/ou Reitores das universidades federais não possuem competência para reconhecer administrativamente pagamentos retroativos; e) o direito ao recebimento da RT somente é possível após o requerimento administrativo e após a análise dos requisitos legais pela administração; e f) é incabível o pagamento sem a prévia dotação orçamentária. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1050072-92.2022.4.01.3700 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de apelação da UFMA em face de sentença que julgou procedente o pedido, no sentido compelir a parte ré a pagar os valores retroativos relativos à Retribuição de Saberes e Competências – RSC de 1º/03/2013 a 26/04/2016. Prescrição (decadência) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 1.783.975/RS e 1.772.848/RS (Tema 1.017), sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nas ações em que se pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto configurada a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/ST. (AgInt no AREsp n. 1.289.085/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Da justiça gratuita Inicialmente, oportuno registrar que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo. Para fins de concessão, há presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família, podendo o magistrado indeferir o pleito se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.965.073/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Assim, declarando-se a parte sem condições de pagar as despesas do processo, poderá o juiz indeferir a pretensão de justiça gratuita se houver nos autos elementos que afastem o direito à gratuidade. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação da apelante autoriza a presunção de existência da condição de miserabilidade jurídica ensejadora da gratuidade das despesas processuais. Da ilegitimidade passiva A Universidade Federal do Maranhão - UFMA é uma autarquia universitária, dotada de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária em relação à União, possuindo personalidade jurídica distinta deste ente federado, respondendo pela gestão de sua folha de pagamento. Mérito A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação. Esta 1ª Turma desta Corte Regional, enfrentando questão que versa sobre a mesma matéria debatida nos autos, entendeu que a inércia da apelada na realização da avaliação não tem o condão de autorizar o Poder Judiciário a substituir a Administração Pública e conceder diretamente a vantagem vindicada. (AC 1001781-16.2022.4.01.4103, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 05/04/2024) E (AC 1010549-71.2021.4.01.4100, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 13/08/2024). No mais, a questão dos autos já se encontra pacificada nesta Corte e prescinde de digressões aprofundadas, sendo adotado o entendimento de que a alegação de falta de orçamento público não pode ser invocada indefinidamente como justificava para o inadimplemento, mormente quando já houver sido demonstrado, no caso concreto, o decurso de prazo suficiente à adoção das providências legais necessárias à inclusão do débito em questão na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, nos moldes dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. Nesta toada, em caso semelhante ao trato nos autos, vejamos o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. REQUISITOS CUMPRIDOS. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. ART. 37 DA LEI 4.320/64. ART. 22, § 2º, C, DO DEC. 93.872/86. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do União Federal interposta de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pelo Autor, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a UNIÃO ao pagamento do retroativo da retribuição por titulação, referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências, nível III (RSC-III), no período de 10/06/2014 a 12/2016. O valor deverá ser atualizado até a data do pagamento, nos moldes do Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Reconhecido administrativamente o direito do servidor à contrapartida pela titulação consistente na Retribuição por Saberes e Competências (RSC), desde o momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, o pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos, é obrigação consequente. 3. Não pode o servidor ficar a mercê da vontade da Administração de proceder ao pagamento da obrigação já assumida, sujeitando-se a postergações indefinidas, considerando a possibilidade de inclusão do débito em despesas futuras, como previsão orçamentária, prevendo a Lei n. 4.320/64, em seu art. 37, em plena vigência, o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", condicionado pelo regulamento respectivo, Decreto n. 93.872/86 apenas ao reconhecimento pela autoridade competente. 4. Honorários de sucumbência elevados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). 5. Apelação e remessa necessária não providas. (AC 1001936-85.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PAGAMENTO DO RETROATIVO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presente encontra-se o interesse processual do lado autor pois não houve a concretização de seu direito reconhecido em sede administrativa ante a ausência de adimplemento do crédito. Mister acrescentar que a própria Administração Pública apresentou o valor devido ao demandante (fls. 45/46, rolagem única). 2. Não se consubstanciou a prescrição, in casu, pois, "consoante entendimento consolidado pelo STJ, em julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC, o ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Primeira Seção, DJe 02/08/2013) checar AC 1005625-71.2021.4.01.3500, Rel. Des. Fed. MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, T1, PJe 14/03/2023 PAG). 3. A controvérsia recursal versa sobre o pagamento ao autor, servidor público, professor do ensino básico, técnico e tecnológico, na Escola de Ensino Fundamental e Médio Tenente Rêgo Barros, vinculado à Aeronáutica da rubrica Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), no período de 1º/03/2013 a 31/12/2015, reconhecida administrativamente. 4. O direito da percepção da Retribuição por Titulação RSC, além dos efeitos financeiros advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não sendo atrelado a outro marco inicial, a exemplo de data de requerimento administrativo ou a data de publicação de Resolução no âmbito da IFES, sob pena de violação ao direito adquirido protegido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI). 5. Preenchidos os requisitos para concessão dos valores pleiteados, o que já foi reconhecido administrativamente, é dever da Administração Pública quitar o débito, não sendo justificativa razoável para a mora a burocracia interna do órgão ou entidade. Tampouco a alegada ausência de dotação orçamentária é argumento válido, pois se o direito em testilha já foi admitido por meio de decisão administrativa, não pode ficar o servidor submetido à discricionariedade do administrador. 6. Apelação desprovida. (AC 1028299-07.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) Ademais, importante ressaltar que a procedência do pedido autoral não importa em pagamento imediato do débito administrativo em violação às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública previstas nos arts. 167 e 169 da Constituição Federal e na Lei nº 4.320/64, eis que o título judicial ora constituído se submete à sistemática de liquidação de precatórios/RPV previstas no art. 100 da CRFB/88, que também se sujeita a regras próprias quanto à ordem cronológica de apresentação do título, disponibilidade e dotação orçamentária. Nesses termos, não merece reparo a sentença proferida na origem, pois em conformidade com a jurisprudência e a legislação de regência. Correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da UFMA. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1050072-92.2022.4.01.3700 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: KATIA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO - MA8524-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. LEGITIMIDADE DA UFMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DA UFMA DESPROVIDA. 1. Apelação da Universidade Federal do Maranhão – UFMA contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento dos valores retroativos relativos à Retribuição de Saberes e Competências – RSC, no período de 01/03/2013 a 26/04/2016. 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor tem direito ao recebimento de valores retroativos relativos à Retribuição de Saberes e Competências – RSC, no período de 01/03/2013 a 26/04/2016, considerando os seguintes aspectos: a) a legitimidade da UFMA para figurar no polo passivo da ação; b) a ocorrência ou não da prescrição quinquenal; c) a viabilidade da concessão da justiça gratuita; e d) os efeitos jurídicos diante das limitações orçamentárias. 3. A UFMA, por possuir autonomia administrativa, orçamentária e financeira, é parte legítima para responder pelos valores devidos aos seus servidores, inclusive quanto à gestão da folha de pagamento. 4. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.017, não ocorre a prescrição do fundo de direito em hipóteses como a dos autos, havendo apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, nos moldes da Súmula 85/STJ. 5. Deve ser mantido o benefício de justiça gratuita, porquanto não houve elementos nos autos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora, pessoa física. 6. Consoante jurisprudência do TRF1, o pagamento dos valores retroativos é consequência lógica desse reconhecimento, independentemente de novo requerimento ou da existência de dotação orçamentária imediata, sujeitando-se o cumprimento da obrigação ao regime constitucional dos precatórios, nos termos do art. 100 da CF/1988. 7. A alegação de ausência de prévia previsão orçamentária não subsiste diante da possibilidade legal de inclusão do débito em “despesas de exercícios anteriores”, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e do art. 22, § 2º, “c”, do Decreto nº 93.872/86. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação da UFMA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1002571-30.2017.4.01.3600

ID: 257236365

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002571-30.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA APARECIDA GARCIA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

RONDINELLY DOS REIS REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1002571-30.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1002571-30.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: IZACIR ALEIXO FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e IBAMA em face, inicialmente, de pessoa incerta. Foi realizada a citação por edital e nomeado curador, que ofereceu contestação. Contudo, o julgamento foi convertido em diligência para a parte autora emendar a petição inicial, a fim de indicar a(s) pessoa(s) contra quem se move a presente ação, nos termos do arts. 10 e 321 do CPC ou, ao menos, quem deveria arcar com uma eventual procedência, evitando-se condenação incerta (id 92721854). Em seguida, os Autores emendaram a inicial, para indicar IZACIR ALEIXO FERREIRA para compor o polo passivo (id 145091888 e 160139853), recebida (id 160847376). Citado (id 433114848), o Réu ofereceu contestação (id 445683501). Após, foi acolhida a denunciação da lide de PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA e sua esposa, ROSA APARECIDA GARCIA DA SILVA, integrados ao polo passivo (id 1247858786). FERNANDO CESAR ZANDONADI compareceu aos autos, comunicando ter adquirido a fazenda e reiterando a alegação de IZACIR de que a área desmatada não está incluída em seus limites (id 1596354360). O MPF apresentou parecer técnico e protestou pela exclusão de IZACIR ALEIXO FERREIRA, PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA e ROSA APARECIDA GARCIA DA SILVA do polo passivo da demanda e inclusão de “pessoa incerta ou não localizada” (ids 1746325047 e 1941032822). Certificada a citação de PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA e ROSA APARECIDA GARCIA DA SILVA por aplicativo de mensagens (id 2053348146). O coautor IBAMA foi instado à manifestação e os Autores à emenda da inicial (id 2142046472). O IBAMA ratificou a petição do MPF (id 2145250596). Decido. Em suma, a pretensão inicial cinge-se à responsabilização por desmatamento ilegal de uma área de 215,063 ha, no Município de Gaúcha do Norte/MT, identificado por meio do demonstrativo de id 3377758. IZACIR ALEIXO FERREIRA requereu sua exclusão do polo passivo, com base em imagem de satélite segundo a qual o desmatamento não ocorreu no imóvel que lhe pertenceu (id 593331846). O MPF manifestou-se pela rejeição do pleito (id 864298047). O Juízo consignou que a matéria demandava análise técnica, a prejudicar o acolhimento em sede de saneador, ocasião em que PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA e ROSA APARECIDA GARCIA DA SILVA foram integrados ao polo passivo (id 1247858786). FERNANDO CESAR ZANDONADI compareceu aos autos, comunicando ter adquirido a fazenda e reiterando a alegação de IZACIR de que a área desmatada não está incluída em seus limites (id 1596354360). PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA e ROSA APARECIDA GARCIA DA SILVA foram citados (id 2053348146), mas não ofereceram contestação. Contudo, o MPF apresentou o laudo técnico n. 701/2023-ANPMA/CNP, em que aponta o seguinte resultado (id 1746325048): No que se refere à localização da Fazenda Palmares, de propriedade de Fernando César Zandonadi, em relação ao polígono de desmatamento PRODES ID nº 50951, constatou-se que não há sobreposição da área desmatada e o referido imóvel, conforme coordenadas geográficas (dos vértices) informadas na cópia da matrícula nº 17.097, de 3/2/2017, e conforme limites certificados do imóvel cadastrado no banco de dados vetoriais do SNCI/INCRA (Apêndice – FIG. 1). Não foram localizados imóveis cadastrados no SICAR, SIGEF/INCRA e SNCI/INCRA ou Termos de Embargos do Ibama e da SEMA-MT que se sobreponham ao polígono de desmatamento PRODES ID nº 50951 (Apêndice – FIGs. 2 a 6). Desse modo, com base apenas nas fontes de dados adotadas no presente Laudo Técnico, não foi possível identificar os responsáveis pelo domínio atual ou pretérito da área desmatada. Entende-se que são necessários outros meios para identificação do domínio da área (buscas cartoriais, provas testemunhais dos responsáveis por imóveis vizinhos ou de agentes públicos locais, vistoria in loco, etc), os quais esta Assistência Técnica do MPF não teve acesso. Destarte, diante da informação do laudo técnico de que o desmatamento não incidiu na área da Fazenda Palmares, que foi de propriedade de IZACIR ALEIXO FERREIRA, PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA e ROSA APARECIDA GARCIA DA SILVA e, por fim, transferido a FERNANDO CESAR ZANDONADI (matrícula em ids 445683507 e 1596354363), merece acolhimento o pleito dos Autores de exclusão de IZACIR, PAULO e ROSA do polo passivo da demanda e reinclusão de “pessoa incerta ou não localizada” (ids 1746325047 e 1941032822). Vale notar que, segundo entendimento firmado pelo c. STJ em situação semelhante, não se revela inepta a inicial que não apresenta a qualificação do(s) réu(s), de modo que deve ser admitida a citação por edital, “independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal”, confira-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTA AMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015. DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL. ARTS. 5º e 6º DO CPC/2015. DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 405 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC/2015. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. 1. O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra "pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal" de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. OPONIBILIDADE ERGA OMNES DO DIREITO DE PROPRIEDADE E OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PROPTER REM 2. A oponibilidade erga omnes constitui um dos mais celebrados atributos do direito de propriedade, característica casada, na tutela do meio ambiente, com o jaez propter rem das obrigações ambientais. Em sendo assim, todos os indivíduos, a coletividade e o Estado se acham, no talhe de deveres de conteúdo negativo, compelidos a respeitar o domínio alheio. Logo, se arrostado com turbação ou esbulho atual ou futuro, ao proprietário privado ou estatal - ou a quem o represente - faculta-se, na busca por socorro, acionar judicialmente sujeito especificado ou fazê-lo adversus omnes, se desconhecido ou incerto o transgressor. CITAÇÃO-EDITAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 3. Atento a reclamos pragmáticos alçados com base em peculiaridades subjetivas e objetivas, o Direito brasileiro autoriza, em situações variadas, a citação por edital. O CPC/2015 a autentica inclusive no tocante a demandado perfeitamente discernível e localizável. A título de exemplo, a de pessoas não domiciliadas na comarca onde corre o inventário (art. 999, § 1º); a de ocupantes não encontrados no local, no curso de "ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas" (art. 554, § 1º); a de "terceiros eventualmente interessados", em processo de usucapião (aplicação analógica do art. 216-A, § 4º, da Lei 6.015/1973). Ora, se, mesmo à vista de citandos personificados e residentes em lugar certo e sabido, se legitima a citação por edital, por que haveria de ser diferente - a pretexto de incompatibilidade com a garantia do contraditório e da ampla defesa - nas Ações Civis Públicas por dano ambiental em regiões inóspitas, de difícil acesso, com quadro registrário caótico e conflitos agrários que envolvam quadrilhas organizadas e armadas? Na litigiosidade em geral e mais enfaticamente na coletiva, espera-se que o juiz utilize "a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material" (REsp 1.829.663/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 7.11.2019). 4. Uma das possibilidades de citação por edital previstas no art. 256, I, do CPC/2015, desponta "quando desconhecido ou incerto o citando". O Código impõe formalidades adicionais - divulgação pelo rádio e requisição de informações sobre endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionários - somente quando derivada a citação-edital de "ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu" (art. 256, § 2º) ou estiver este "em local ignorado ou incerto" (art. 256, § 3º): nos dois casos, o citando aparece identificado. 5. Nomeadamente quanto a citando desconhecido ou incerto em Ação Civil Pública por turbação ou esbulho e degradação ambiental de terra pública, a citação-edital independe de diligência pessoal in loco por oficial de justiça ou agente estatal. Não obstante a inexigibilidade legal de providências além das estritamente formais, os autores da presente Ação Civil Pública encetaram medidas de identificação, verificando assentamentos em vários cadastros: imobiliário (Cartório de Registro de Imóveis), fundiário (Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, Sistema Nacional de Certificação de Imóveis - SNCI e Programa Terra Legal, todos do Incra) e ambiental (Cadastro Ambiental Rural - CAR). Em suma, no caso dos autos, o indeferimento do pedido de citação por edital afrontou o art. 256, I, do CPC/2015. 6. A jurisprudência do STJ é sensível a dificuldades materiais de citação que possam inviabilizar o direito de ação do autor, de previsão constitucional. Por exemplo, há precedentes que albergam a defesa da posse, mesmo quando não se consiga, justificadamente, identificar o polo passivo: "Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação." (RMS 27.691/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 16.2.2009). E ainda: REsp 154.906/MG, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 2.8.2004, p. 395. Na mesma direção e mais recentemente: "Nas ações possessórias voltadas contra número indeterminado de invasores de imóvel, faz-se obrigatória a citação por edital dos réus incertos" (REsp 1.314.615/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.6.2017). REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL 7. Em demanda sobre turbação, esbulho, desmatamento ou degradação ambiental de qualquer tipo em terra pública ou privada, o art. 319, II, do CPC/2015, por óbvio, não prescreve o impossível, a individualização do réu incerto ou desconhecido. Por sua vez, dispõe o art. 320 do CPC/2015 que a petição inicial, como requisito extrínseco para regular formação da relação processual, deve ser instruída com "documentos necessários à propositura da ação". A regra vem condicionada com duplo caveat: que os documentos a) existam e estejam disponíveis e b) sejam, em absoluto, indispensáveis. Não compete ao juiz, na petição inicial, exigir prova documental além da estritamente imprescindível à caracterização e materialização do objeto litigioso. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.905.367/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 14/12/2020.) (Destacamos) Assim, com a exclusão dos supranominados, cumpre assegurar o prosseguimento do feito, cabendo à parte autora promover as medidas necessárias à identificação do(s) responsável(is) na fase de instrução, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, não se admite condenação de pessoa incerta, como o c. TRF 1ª Região estabeleceu, também em situação análoga: AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILÍCITO PRATICADO POR PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA. PROJETO AMAZÕNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. RESPONSÁVEIS NÃO IDENTIFICADOS MESMO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONDENAÇÃO EM RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1.013, § 4º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar réu incerto na obrigação de fazer consistente na recomposição da área degradada. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade de condenar pessoa incerta, ainda a ser identificada, à recomposição de área degradada e à indenização por danos materiais e morais coletivos em razão da prática de infração ambiental. 3. No que se refere à responsabilidade administrativa ambiental, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo, ao analisar o Tema nº 1.204, ratificou os termos da termos da Súmula nº 623/STJ, segundo a qual, as "obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor" (Primeira Seção, DJe de 17.12.2018), informada, portanto, pela teoria do risco integral. 4. A respeito da autoria do ilícito ambiental, os demandantes afirmaram que foram realizadas buscas em diversos bancos de dados públicos, mas que não foi possível a identificação do infrator, sendo realizada a citação por edital, em consonância com o entendimento Superior Tribunal de Justiça, que concluiu pela possibilidade, no caso do "Projeto Amazônia Protege", de chamamento citatório pela modalidade editalícia. 5. Embora a legislação processual preveja a possibilidade de ajuizamento de ação contra pessoa incerta, isso não implica a viabilidade de condenação de réu incerto. Em outras palavras, não se pode concluir, a partir da jurisprudência do STJ e desta Corte, que seja possível impor obrigações decorrentes de sentença condenatória a pessoa não identificada. Precedentes. 6. Impor a condenação a réu não identificado, atribuindo-lhe obrigação específica de reparação, extrapola a lógica do sistema processual vigente, mesmo no âmbito das ações coletivas. Tal prática carece de finalidade jurídica válida, uma vez que, na fase de cumprimento de sentença, seria inviável impor obrigações ou medidas coercitivas contra quem não efetivamente integrou a relação processual, ainda que como réu revel. 7. Recurso desprovido. Sentença anulada. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (AC 1001936-04.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Ante o exposto, excluo IZACIR ALEIXO FERREIRA, PAULO DINIZ CABRAL DA SILVA e ROSA APARECIDA GARCIA DA SILVA do polo passivo da demanda, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, deve o feito retomar a fase anterior, com a reinclusão de “pessoa incerta ou não localizada”, já citada por edital. Anote-se. Nomeio, como curador especial, o advogado ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO, OAB/MT 18.211, e-mail anderson100vg@gmail.com, em cumprimento ao art. 72, II do CPC/2015. Intime-se o curador especial para ciência de sua nomeação, bem como para oferecer resposta ou ratificar aquela anteriormente apresentada em id 38372047 e acompanhar os demais atos do processo. Após, intimem-se os Autores para impugnação e especificação de provas a produzir, inclusive quanto à identificação do(s) responsável(is) pelo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por fim, à parte requerida para especificação de provas a produzir. Nada sendo requerido, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT

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Processo nº 1017042-91.2025.8.11.0000

ID: 310003407

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017042-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER BEPPLER JOSE VINICIUS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VINICIUS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (ADVOGADO), JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (IMPETRANTE), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (PACIENTE), Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (IMPETRADO), JOSE APARECIDO DA SILVA - CPF: 444.550.119-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIS VITORIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 072.129.291-74 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 073.960.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 061.942.641-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor de paciente acusado de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo na presença do fumus comissi delicti, evidenciado por diversos elementos probatórios, e do periculum libertatis, diante da gravidade concreta das infrações e da reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o risco concreto de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJMT, IUJ nº 101532/2015; Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexander Beppler, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente pelas condições pessoais favoráveis que o paciente ostenta, tais como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício lícito. Aduz, ainda, que o custodiado foi vítima de agressões policiais, circunstância que compromete a rigidez das provas e, por conseguinte, a legalidade da prisão. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexander Beppler, Felipe Almeida dos Santos, Elis Vitória dos Santos Borges e Pedro Henrique Gonçalves de Oliveira foram presos em flagrante, no dia 11 de fevereiro de 2025, o primeiro, por ter, em tese, praticado os crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos custodiados. De início, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, (...). Ademais, observo que estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos conduzidos (CPP, art. 312), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme já registrado. Nesse ponto, quanto ao crime de furto qualificado, destaco o relatório policial apresentado no Id. 183684823, que apresenta imagens das câmeras, nas quais é possível identificar "o primeiro suspeito trajava calça caqui, camiseta marrom e boné azul com o símbolo do Brasil. Já o segundo suspeito estava vestido com calça jeans, camisa azul escura e boné azul claro". Durante as diligências na residência do suspeito, foram encontradas as roupas utilizadas durante a ação criminosa, reforçando a identificação dos autores. Quanto ao crime de tráfico de drogas, as drogas (porções de maconha e pasta base) e apetrechos para o tráfico foram encontradas na posse de todos os custodiados, os quais se encontravam na residência onde se deu a apreensão. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. No presente caso, persiste a necessidade da prisão processual dos flagranteados para a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos praticados e o modus operandi empregado. Com efeito, os custodiados Pedro Henrique e Alexander invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com esses e com os demais flagranteados, Elis Vitória e Felipe Almeida, foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Conforme apresentado nos registros criminais dos custodiados no Id. 183711278, verifica-se, ainda, que Felipe apresenta procedimentos de tráfico de drogas e furto (Id. 183684836 e 183684837), Pedro Henrique possui procedimento de tráfico de drogas (Id. 183685099 e 183685100) e Alexander tem procedimento de tráfico de drogas e furto (Id. 183685106 e 183685107). Pedro Henrique foi preso em flagrante em 14/12/2024, nesta comarca, pelos autos 1001936-2024.2024.8.11.0033, supostamente por tráfico de drogas, sendo solto com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, a despeito disso, voltou a ser preso em estado de flagrância pelo mesmo delito, além do furto qualificado. Observada, portanto, a tendência dos suspeitos à reiteração criminosa (periculosidade concreta). Cumpre destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 506 do STF (...). Assim, é imprescindível, no momento, assegurar a ordem pública, na forma do artigo 312 do CPP, mormente pelo risco palpável de reiteração delitiva. Percebo, ainda, que, no caso em tela, não cabem quaisquer outras medidas previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas teria eficácia sobre a situação dos presentes autos. Nota-se, portanto, que a liberdade dos custodiados representa um risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade efetiva. Por fim, a custódia cautelar dos flagranteados é medida imperativa para assegurar a ordem pública, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contidos nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Destarte, justifica-se a prisão preventiva dos indiciados. À vista do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ALEXANDER BEPPLER, ELIS VITORIA SANTOS BORGES em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, consigno que o fumus commissi delicti está evidenciado nos elementos informativos colacionados aos autos, tais como boletim de ocorrência, auto de apreensão de drogas, laudo de constatação, registros audiovisuais e depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Ademais, ao prestar informações, o juízo a quo comunicou que a denúncia fora oferecida no dia 6 de maio de 2025 e recebida em 12 do mesmo mês, tendo os acusados sido citados para apresentação da resposta à acusação. Na oportunidade, a defesa do paciente requereu a revogação de sua prisão preventiva, que foi indeferida, nos seguintes termos: “Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. A defesa sustenta que o acusado foi alvo de violência policial, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude de todas as provas produzidas, especialmente a confissão extrajudicial relativa ao tráfico de drogas. Alega, com isso, que as provas decorrentes do flagrante seriam nulas, devendo o réu ser beneficiado com a absolvição sumária ou, alternativamente, com a liberdade provisória. Contudo, tal narrativa não encontra respaldo nos autos. Conforme se depreende do “Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório” (Id. 192987272 - Pág. 13/15), o acusado Alexander Beppler não confessou a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao crime de furto tentado, nota-se que a defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, tendo apenas pleiteado a incidência do princípio da insignificância, com fundamento na tese do chamado “furto famélico”. Assim, verifica-se que a denúncia e o auto de prisão em flagrante não se baseiam em confissão do acusado, mas sim em outros elementos de prova colhidos no curso da investigação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa nesse aspecto. No que tange à alegada agressão por parte de agentes estatais durante o flagrante, tal circunstância, ainda que grave, não possui o condão de invalidar, por si só, os demais elementos probatórios regularmente produzidos, tampouco afasta os indícios de autoria e materialidade delitiva. Eventuais excessos funcionais devem ser apurados em procedimento autônomo e próprio à responsabilização dos agentes envolvidos. Nesse sentido: (...) Ressalte-se que, quando da análise do auto de prisão em flagrante e da subsequente conversão da custódia em preventiva, este Juízo já adotou as providências cabíveis em relação à alegação de violência policial. Outrossim, o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual (Id. 194872627). Diante da ausência de confissão extrajudicial quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, da inexistência de indícios de que eventual coação tenha sido empregada para obtenção de provas, e considerando que as supostas agressões estão sendo apuradas em expediente próprio, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade das provas até então produzidas. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se inalterada até o presente momento. Ou seja, não houve qualquer modificação fática capaz de justificar a revogação ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados na decisão de Id. 183812420, autos nº 1000178-73.2025.8.11.0033, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. Nesse sentido: (...) Ressalto que a decretação da prisão preventiva ocorreu em razão da gravidade em concreto, do modo de execução e da periculosidade dos agentes, uma vez que o réu, juntamente com o requerido Pedro Henrique invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com o réu e os demais flagranteados foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares. Vejamos: (...). Outrossim, "(...) eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Ainda, tal característica não macula a constrição judicial, devidamente fundamentada consoante Uniformização de Jurisprudência nº. 43, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 101532/2015, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 02.03.2017). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por ALEXANDER BEPPLER, eis que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e mantenho a prisão preventiva do réu (...)”. O periculum libertatis encontra-se justificado na necessidade de preservação da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente – tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado na forma tentada –, mas também seu histórico criminal desfavorável, haja vista que responde às Ações Penais nº 1002528-93.2022.8.11.0015 (receptação) e nº 1008592-22.2022.8.11.0015 (roubo majorado), além de figurar como investigado no Inquérito Policial nº 1000630-11.2023.8.11.0015, que apura a prática de homicídio qualificado, circunstância que denota risco concreto de reiteração delitiva. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” No que tange à alegação de excesso na atuação policial, consistente na suposta prática de tortura, consigno que “o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual” [Disponível nos Autos nº 10000424-69.2025.8.11.0033 – Id. nº 195006300 e nas informações prestada pela autoridade coatora]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexander Beppler. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1017042-91.2025.8.11.0000

ID: 310003419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017042-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017042-91.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (ADVOGADO), JOSE VINICIUS DE LIMA - CPF: 020.872.062-60 (IMPETRANTE), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (PACIENTE), Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (IMPETRADO), JOSE APARECIDO DA SILVA - CPF: 444.550.119-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), ALEXANDER BEPPLER - CPF: 054.514.971-17 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIS VITORIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 072.129.291-74 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 073.960.001-06 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA - CPF: 061.942.641-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor de paciente acusado de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo na presença do fumus comissi delicti, evidenciado por diversos elementos probatórios, e do periculum libertatis, diante da gravidade concreta das infrações e da reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva pode ser mantida quando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como o risco concreto de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 311, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; TJMT, IUJ nº 101532/2015; Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: JOSE VINICIUS DE LIMA PACIENTE: ALEXANDER BEPPLER IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Alexander Beppler, contra decisão do juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro, que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico [art. 155, § 4º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006]. O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, notadamente pelas condições pessoais favoráveis que o paciente ostenta, tais como primariedade, residência fixa e vínculo empregatício lícito. Aduz, ainda, que o custodiado foi vítima de agressões policiais, circunstância que compromete a rigidez das provas e, por conseguinte, a legalidade da prisão. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a substituição do claustro por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O pedido de tutela liminar foi indeferido. As informações da autoridade impetrada foram prestadas. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017042-91.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Segundo consta dos autos, Alexander Beppler, Felipe Almeida dos Santos, Elis Vitória dos Santos Borges e Pedro Henrique Gonçalves de Oliveira foram presos em flagrante, no dia 11 de fevereiro de 2025, o primeiro, por ter, em tese, praticado os crimes de furto qualificado tentado, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na audiência de custódia, o juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro homologou a prisão em flagrante e convolou-a em preventiva para a garantia da ordem pública, nos seguintes termos: “(...) Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Examinando sistematicamente os artigos 312 e 313, ambos do CPP, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos custodiados. De início, constata-se a presença de um dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313, CPP, qual seja, (...). Ademais, observo que estão presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva dos conduzidos (CPP, art. 312), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme já registrado. Nesse ponto, quanto ao crime de furto qualificado, destaco o relatório policial apresentado no Id. 183684823, que apresenta imagens das câmeras, nas quais é possível identificar "o primeiro suspeito trajava calça caqui, camiseta marrom e boné azul com o símbolo do Brasil. Já o segundo suspeito estava vestido com calça jeans, camisa azul escura e boné azul claro". Durante as diligências na residência do suspeito, foram encontradas as roupas utilizadas durante a ação criminosa, reforçando a identificação dos autores. Quanto ao crime de tráfico de drogas, as drogas (porções de maconha e pasta base) e apetrechos para o tráfico foram encontradas na posse de todos os custodiados, os quais se encontravam na residência onde se deu a apreensão. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. No presente caso, persiste a necessidade da prisão processual dos flagranteados para a garantia da ordem pública, dada a gravidade dos delitos praticados e o modus operandi empregado. Com efeito, os custodiados Pedro Henrique e Alexander invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com esses e com os demais flagranteados, Elis Vitória e Felipe Almeida, foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Conforme apresentado nos registros criminais dos custodiados no Id. 183711278, verifica-se, ainda, que Felipe apresenta procedimentos de tráfico de drogas e furto (Id. 183684836 e 183684837), Pedro Henrique possui procedimento de tráfico de drogas (Id. 183685099 e 183685100) e Alexander tem procedimento de tráfico de drogas e furto (Id. 183685106 e 183685107). Pedro Henrique foi preso em flagrante em 14/12/2024, nesta comarca, pelos autos 1001936-2024.2024.8.11.0033, supostamente por tráfico de drogas, sendo solto com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e, a despeito disso, voltou a ser preso em estado de flagrância pelo mesmo delito, além do furto qualificado. Observada, portanto, a tendência dos suspeitos à reiteração criminosa (periculosidade concreta). Cumpre destacar que não se aplica ao presente caso o Tema 506 do STF (...). Assim, é imprescindível, no momento, assegurar a ordem pública, na forma do artigo 312 do CPP, mormente pelo risco palpável de reiteração delitiva. Percebo, ainda, que, no caso em tela, não cabem quaisquer outras medidas previstas no artigo 319 do CPP, pois nenhuma delas teria eficácia sobre a situação dos presentes autos. Nota-se, portanto, que a liberdade dos custodiados representa um risco concreto à ordem pública, diante de sua periculosidade efetiva. Por fim, a custódia cautelar dos flagranteados é medida imperativa para assegurar a ordem pública, uma vez que estão presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contidos nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Destarte, justifica-se a prisão preventiva dos indiciados. À vista do exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA, FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ALEXANDER BEPPLER, ELIS VITORIA SANTOS BORGES em PRISÃO PREVENTIVA, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal (...)”. Consoante dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva pressupõe o preenchimento cumulativo dos pressupostos e requisitos legais. Os pressupostos estão relacionados à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria e representam o fumus comissi delicti. Os requisitos, por sua vez, dizem respeito à necessidade da medida para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, caracterizando o periculum libertatis. No tocante ao pleito de revogação da prisão preventiva, consigno que o fumus commissi delicti está evidenciado nos elementos informativos colacionados aos autos, tais como boletim de ocorrência, auto de apreensão de drogas, laudo de constatação, registros audiovisuais e depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão. Ademais, ao prestar informações, o juízo a quo comunicou que a denúncia fora oferecida no dia 6 de maio de 2025 e recebida em 12 do mesmo mês, tendo os acusados sido citados para apresentação da resposta à acusação. Na oportunidade, a defesa do paciente requereu a revogação de sua prisão preventiva, que foi indeferida, nos seguintes termos: “Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar do peticionante está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. A defesa sustenta que o acusado foi alvo de violência policial, o que, em sua ótica, comprometeria a licitude de todas as provas produzidas, especialmente a confissão extrajudicial relativa ao tráfico de drogas. Alega, com isso, que as provas decorrentes do flagrante seriam nulas, devendo o réu ser beneficiado com a absolvição sumária ou, alternativamente, com a liberdade provisória. Contudo, tal narrativa não encontra respaldo nos autos. Conforme se depreende do “Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório” (Id. 192987272 - Pág. 13/15), o acusado Alexander Beppler não confessou a prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Quanto ao crime de furto tentado, nota-se que a defesa não impugnou a materialidade nem a autoria, tendo apenas pleiteado a incidência do princípio da insignificância, com fundamento na tese do chamado “furto famélico”. Assim, verifica-se que a denúncia e o auto de prisão em flagrante não se baseiam em confissão do acusado, mas sim em outros elementos de prova colhidos no curso da investigação, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa nesse aspecto. No que tange à alegada agressão por parte de agentes estatais durante o flagrante, tal circunstância, ainda que grave, não possui o condão de invalidar, por si só, os demais elementos probatórios regularmente produzidos, tampouco afasta os indícios de autoria e materialidade delitiva. Eventuais excessos funcionais devem ser apurados em procedimento autônomo e próprio à responsabilização dos agentes envolvidos. Nesse sentido: (...) Ressalte-se que, quando da análise do auto de prisão em flagrante e da subsequente conversão da custódia em preventiva, este Juízo já adotou as providências cabíveis em relação à alegação de violência policial. Outrossim, o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual (Id. 194872627). Diante da ausência de confissão extrajudicial quanto aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, da inexistência de indícios de que eventual coação tenha sido empregada para obtenção de provas, e considerando que as supostas agressões estão sendo apuradas em expediente próprio, não há elementos que justifiquem a declaração de nulidade das provas até então produzidas. Dessa forma, analisando os autos, verifica-se que a base fática sobre a qual se debruçaram os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar manteve-se inalterada até o presente momento. Ou seja, não houve qualquer modificação fática capaz de justificar a revogação ou substituição da medida. Com efeito, os fundamentos do decisum que decretou a prisão cautelar estão bem delineados na decisão de Id. 183812420, autos nº 1000178-73.2025.8.11.0033, revelando-se desnecessário repeti-los nesta ocasião. Nesse sentido: (...) Ressalto que a decretação da prisão preventiva ocorreu em razão da gravidade em concreto, do modo de execução e da periculosidade dos agentes, uma vez que o réu, juntamente com o requerido Pedro Henrique invadiram uma residência durante o período noturno, enquanto as vítimas dormiam, além de terem desligado a energia elétrica do imóvel. Ademais, com o réu e os demais flagranteados foram apreendidos 17 papelotes médios de maconha, um papelote grande de maconha, um papelote médio de pasta base, uma balança de precisão pequena de cor prata e dinheiro em espécie, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas. Sobre a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, saliento que, segundo orientação jurisprudencial, a demonstração da necessidade da prisão cautelar já implica a inaplicabilidade das medidas cautelares. Vejamos: (...). Outrossim, "(...) eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Agravo regimental conhecido e não provido." (AgRg no RHC 148.905/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021). Ainda, tal característica não macula a constrição judicial, devidamente fundamentada consoante Uniformização de Jurisprudência nº. 43, in verbis: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 101532/2015, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 02.03.2017). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado por ALEXANDER BEPPLER, eis que ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e mantenho a prisão preventiva do réu (...)”. O periculum libertatis encontra-se justificado na necessidade de preservação da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente – tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado na forma tentada –, mas também seu histórico criminal desfavorável, haja vista que responde às Ações Penais nº 1002528-93.2022.8.11.0015 (receptação) e nº 1008592-22.2022.8.11.0015 (roubo majorado), além de figurar como investigado no Inquérito Policial nº 1000630-11.2023.8.11.0015, que apura a prática de homicídio qualificado, circunstância que denota risco concreto de reiteração delitiva. Tal entendimento encontra amparo no Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” No que tange à alegação de excesso na atuação policial, consistente na suposta prática de tortura, consigno que “o Ministério Público informou que, após a audiência de custódia realizada no processo nº 1000178-73.2025.8.11.0033, instaurou-se procedimento próprio sob o SIMP nº 000204-026/2025, encaminhando os autos à 13ª Promotoria Criminal de Cuiabá/MT, com atribuição para atuar na apuração dos fatos, inclusive perante a Justiça Militar Estadual” [Disponível nos Autos nº 10000424-69.2025.8.11.0033 – Id. nº 195006300 e nas informações prestada pela autoridade coatora]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego o habeas corpus vindicado em favor de Alexander Beppler. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Sheila Luzier Goncalves Da Silva x União Federal

ID: 337431291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001936-14.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUZIER GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE FREITAS BRANDAO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001936-14.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SHEIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001936-14.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SHEILA LUZIER GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA DE FREITAS BRANDAO - RR2298 e JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO - RR571 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por SHEILA LUZIER GONCALVES DA SILVA em face da União, visando ao reposicionamento funcional e ao pagamento de verbas retroativas após seu enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 98/2017 e na Lei nº 13.681/2018. De acordo com a petição inicial, a parte autora visa ao pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição para quadro em extinção da administração pública federal, com base na Emenda Constitucional nº 98/2017 e legislação correlata. Sustenta que, apesar de a Constituição assegurar o enquadramento desses servidores nos quadros federais, houve morosidade e omissão da União na regulamentação e efetivação desse direito, causando-lhe prejuízos financeiros e sociais. Argumenta que o atraso no cumprimento da norma constitucional dá ensejo ao pagamento de retroativos a contar do requerimento administrativo, realizado em maio de 2015, até a efetiva inclusão nos quadros federais em junho/2022, conforme reconhecido em ata da CEEXT, e pleiteia o pagamento de diferenças salariais, reflexos remuneratórios e demais verbas indenizatórias nesse período. Citada, a ré apresentou contestação (ID 2176992941), defendendo a improcedência do pedido. Réplica (ID 2187613044). Atribui-se à causa o valor de R$ 403.845,08. Custas não recolhidas, ante o deferimento de gratuidade da justiça (decisão ID 2175596127). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A promulgação da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998 inovou o bloco de constitucionalidade com norma de estatura constitucional não incorporada à Constituição da República ou ao ADCT, segundo redação reproduzida abaixo: “Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os servidores civis nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens inerentes aos seus servidores, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observadas as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico. § 2º Os servidores civis continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão da administração federal.” [...] Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 79/2014, alterou substancialmente a norma acima transcrita conforme seguinte texto: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. § 1º O enquadramento referido no caput para os servidores ou para os policiais militares admitidos regularmente entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993 deverá dar-se no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. § 2º Os integrantes da carreira policial militar a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados, na condição de cedidos, submetidos às disposições estatutárias a que estão sujeitas as corporações das respectivas Polícias Militares, observados as atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico e o direito às devidas promoções. § 3º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços aos respectivos Estados e a seus Municípios, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional."(NR) Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados. Art. 3º Os servidores dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. Art. 6º Os servidores admitidos regularmente que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados serão enquadrados no quadro da Polícia Civil dos ex-Territórios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Art. 7º Aos servidores admitidos regularmente pela União nas Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, cedidos aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos direitos remuneratórios auferidos pelos integrantes das Carreiras correspondentes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Art. 8º Os proventos das aposentadorias, pensões, reformas e reservas remuneradas, originadas no período de outubro de 1988 a outubro de 1993, passam a ser mantidos pela União a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores a sua publicação. Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. Pouco mais de três anos após a promulgação da EC nº 79/1014, o Poder Constituinte Derivado se reapresentou ao seu papel legiferante mediante a inclusiva Emenda Constitucional nº 98/2017, lavrada com estas precisas palavras: Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. § 1º O enquadramento referido no caput deste artigo, para os servidores, para os policiais, civis ou militares, e para as pessoas que tenham revestido essa condição, entre a transformação e a instalação dos Estados em outubro de 1993, dar-se-á no cargo em que foram originariamente admitidos ou em cargo equivalente. ......................................................................................................... § 3º As pessoas a que se referem este artigo prestarão serviços aos respectivos Estados ou a seus Municípios, na condição de servidores cedidos, sem ônus para o cessionário, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, podendo os Estados, por conta e delegação da União, adotar os procedimentos necessários à cessão de servidores a seus Municípios. § 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, são meios probatórios de relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho, independentemente da existência de vínculo atual, além dos admitidos em lei: I - o contrato, o convênio, o ajuste ou o ato administrativo por meio do qual a pessoa tenha revestido a condição de profissional, empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador e tenha atuado ou desenvolvido atividade laboral diretamente com o ex-Território, o Estado ou a prefeitura neles localizada, inclusive mediante a interveniência de cooperativa; II - a retribuição, a remuneração ou o pagamento documentado ou formalizado, à época, mediante depósito em conta-corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ordem bancária em que se identifique a administração pública do ex-Território, do Estado ou de prefeitura neles localizada como fonte pagadora ou origem direta dos recursos, assim como aquele realizado à conta de recursos oriundos de fundo de participação ou de fundo especial, inclusive em proveito do pessoal integrante das tabelas especiais. § 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. § 6º As pessoas a que se referem este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá e de Roraima, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedando-se reduzi-los ou suprimi-los por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município." (NR) Art. 2º Cabe à União, no prazo máximo de noventa dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, a fim de que se exerça o direito de opção nele previsto. § 1º Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, a pessoa a quem assista o direito de opção fará jus ao pagamento de eventuais acréscimos remuneratórios, desde a data de encerramento desse prazo, caso se confirme o seu enquadramento. § 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, de acréscimo remuneratório, ressarcimento, auxílio, salário, retribuição ou valor em virtude de ato ou fato anterior à data de enquadramento da pessoa optante, ressalvado o pagamento de que trata o § 1º deste artigo. Art. 3º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até trinta dias, contado a partir da data de regulamentação desta Emenda Constitucional. 1º São convalidados todos os direitos já exercidos até a data de regulamentação desta Emenda Constitucional, inclusive nos casos em que, feita a opção, o enquadramento ainda não houver sido efetivado, aplicando-se-lhes, para todos os fins, inclusive o de enquadramento, a legislação vigente à época em que houver sido feita a opção ou, sendo mais benéficas ou favoráveis ao optante, as normas previstas nesta Emenda Constitucional e em seu regulamento. § 2º Entre a data de promulgação desta Emenda Constitucional e a de publicação de seu regulamento, o exercício do direito de opção será feito com base nas disposições contidas na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e em suas normas regulamentares, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo. Art. 4º É reconhecido o vínculo funcional com a União dos servidores do ex-Território do Amapá, a que se refere a Portaria nº 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, convalidando-se os atos de gestão, de admissão, aposentadoria, pensão, progressão, movimentação e redistribuição relativos a esses servidores, desde que não tenham sido excluídos dos quadros da União por decisão do Tribunal de Contas da União, da qual não caiba mais recurso judicial. Art. 5º O disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, em iguais condições, hajam sido admitidos pelos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993. Art. 6º O disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, aplica-se aos servidores que, admitidos e lotados pelas Secretarias de Segurança Pública dos Estados de Rondônia até 1987, e do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, exerciam função policial. Art. 7º As disposições desta Emenda Constitucional aplicam-se aos aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 8º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Conforme destacado nos escritos, o prazo constitucionalmente conferido ao Poder Executivo para regulamentar a Emenda Constitucional nº 79/2014 e a Emenda Constitucional nº 98/2017 era de 180 (cento e oitenta) e de 90 (noventa) dias, respectivamente. O constituinte somente garantiu eventuais acréscimos remuneratórios retroativos se descumpridos fossem tai prazos, o que não ocorreu. O regulamento da EC nº 79/2014 sobreveio com a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, convertida na Lei nº 13.121, de 08 de maio de 2015, enquanto o da EC nº 98/2017 emergiu com a Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, foi convertida na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. Isso, por si só, já é suficiente para afastar o pedido a qualquer valor anterior ao efetivo enquadramento, porquanto desconfigura a única hipótese capaz de afastar a vedação prevista no art. 9ª da EC nº 79/2014 e do art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Em acréscimo, deve-se rememorar que é entendimento pacífico da jurisprudência a impossibilidade de pagamento de parcelas retroativas ao servidor público anteriormente ao efetivo exercício das funções do cargo, porquanto haveria flagrante enriquecimento ilícito. Como tal entendimento se aplica em caráter vinculante ao servidor público regularmente aprovado em concurso público (Tese fixada no julgamento do Tema nº 671, STF), não há razão alguma para que não se aplique a quem foi enquadrado em cargo público sem participação em qualquer espécie de seleção pública prévia. Diante disso, verifica-se que tanto o enquadramento quanto o marco de início dos efeitos financeiros foram corretamente aplicados pela Administração Pública, à luz da legislação vigente e dos parâmetros normativos específicos. A ausência de direito às parcelas retroativas, bem como o correto posicionamento inicial, inviabilizam os pleitos formulados na inicial. Assim sendo, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

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Processo nº 0004161-85.2014.4.01.3302

ID: 335714436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004161-85.2014.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TASSIANY VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL PEREIRA DE AGRELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004161-85.2014.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004161-85.2014.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TASSIANY VITORIA GON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004161-85.2014.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004161-85.2014.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TASSIANY VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL PEREIRA DE AGRELA - BA22055-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004161-85.2014.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por TASSIANY VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos para condenar DNIT e UNIÃO FEDERAL a lhe indenizarem por danos materiais, morais e conceder pensão mensal por conta de falecimento de seu pai em decorrência de acidente em rodovia federal (KM 130, BR-407, Senhor do Bonfim-BA) em 02.12.2013, ocasionado por animal que invadiu a pista de rolamento. Além disso, excluiu a UNIÃO do feito por ilegitimidade passiva. Fundamenta-se em ser a responsabilidade civil neste caso subjetiva e não haver sido comprovado o elemento volitivo na omissão estatal ou má prestação de serviço público, além de ser caso de aplicação do princípio da reserva do possível. Em suas razões recursais, afirma a Apelante que não cumpriu o DNIT nem a UNIÃO seu dever fiscalizatório da rodovia em questão, ao não instalar a sinalização, iluminação ou barreiras de proteção adequadas. Ainda, pugna que a jurisprudência recente admite a responsabilidade objetiva do Estado no caso de acidentes ocasionados por animais na pista de rolamento. Por fim, interpela pela mitigação do princípio da reserva do possível diante dos severos danos sofridos pela Apelante em seu núcleo familiar, tendo perdido o pai pouco depois de completar um ano de idade. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004161-85.2014.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO FEDERAL, enquanto o Apelante alega que há legitimidade concorrente entre esta e o DNIT. Assiste razão à Apelante. Cabe à UNIÃO FEDERAL, por meio da Polícia Rodoviária Federal, fiscalizar as rodovias de sua competência, assegurando boas condições de tráfego (art. 144, §2º, da CF), assim como o recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias (art. 269, do CTB). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024). Grifos nossos. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da UNIÃO, merecendo a sentença do Juízo de primeira instância reforma neste ponto. 2 - DO MÉRITO: No mérito, a sentença recorrida afirma que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do Estado e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. De acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte do familiar da Apelante) em decorrência do animal que adentrou na pista (nexo causal). Além disso, há omissão específica da Administração Pública por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos (ID 20877017, fls. 42-48). Isto é, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Desse modo, merecendo a sentença reforma para que seja reconhecida a responsabilidade civil da UNIÃO FEDERAL e DNIT pelos danos sofridos pela Apelante, passo aos danos comprovados nos autos e a respectiva indenização a ser suportada. Não foram comprovadas as despesas materiais com o funeral da vítima, pois nenhum documento foi juntado nos autos, nem se precisou a quantia exata a que pretenderia a Apelante. Por outro lado, com fulcro no art. 944 do CC, em decorrência da subtração da força do trabalho da figura paterna no núcleo familiar, é devida a pensão mensal, paga em parcela única, consistente em 2/3 do salário-mínimo, desde a data do acidente (02.12.2013) até a data em que a Apelante completará 25 (vinte e cinco) anos. Conforme precedente recente do TRF-1: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). NÃO OCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO DNIT. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. [...] 9. No que concerne aos danos materiais referentes à morte do genitor e esposo dos autores, a sentença deve ser mantida, pois o valor estipulado se encontra adequado e proporcional, considerando a jurisprudência e a gravidade do evento. A pensão mensal foi estabelecida no valor total de 2/3 do salário-mínimo dividido em partes iguais para cada um dos coautores, desde a data do acidente (06.05.2011 ) até a data que a vítima atingiria à expectativa média de vida, estabelecida pelo IBGE, para a esposa, e até a data em que os filhos completem 25 anos de idade ou até eventual óbito. 10. "A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba." (AgRg no REsp n. 1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). 11. Honorários advocatícios não majorados por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo da parte autora desprovido. Sentença mantid (AC 0006781-46.2014.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/11/2024.) Vale ressaltar que não há óbice para cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com eventual pensão por morte no âmbito previdenciário. O TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória." (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Quanto ao dano moral, é certa sua ocorrência. Não só a perda de um ente querido é inegavelmente um evento de profunda dor, como também a falta de um progenitor desde a primeira infância possui inafastáveis aspectos traumáticos. Para a fixação do valor da indenização pelos danos morais e estéticos, adoto o método bifásico, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP). Esse critério pressupõe, em um primeiro momento, a fixação de um valor-base de referência, considerando a natureza do bem jurídico lesado e o padrão indenizatório aplicado em casos análogos. Na segunda etapa, procede-se aos ajustes necessários conforme as peculiaridades do caso concreto, levando em conta a extensão do dano, a intensidade do sofrimento, a duração das consequências, a repercussão na vida cotidiana da vítima, além da condição econômica das partes. Em casos em que se postula a indenização por danos morais por conta de vítima fatal em acidente de trânsito, quando envolvendo perda prematura de progenitor por infante, esta Corte possui precedentes que autorizam o estabelecimento do piso de 150 mil reais como indenização à Apelante, observando limites semelhantes utilizados pelo STJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Inteligência do artigo 405 do Código Civil. Dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior. Modificação do marco inicial para a data da citação. 3. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no REsp 1362073/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Não obstante, a indenização em questão deve ser compensada com os valores devidos a título de seguro obrigatório DPVAT. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Com relação à correção monetária dos valores arbitrados, o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) fixou tese específica para incidência de juros moratórios nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as ao seguinte método de cálculo, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). Ainda de acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, condenar a UNIÃO FEDERAL e o DNIT à indenização por danos materiais, consistente em pensão mensal consistente em 2/3 do salário-mínimo, desde a data do acidente (02.12.2013) até a data em que a Apelante completará 25 (vinte e cinco) anos; e por danos morais, arbitrados em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A indenização deve ser compensada com os valores devidos a título de seguro DPVAT e a correção monetária deve observar a metodologia exposta acima, a ser apurado em liquidação de sentença. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios devidos pelo DNIT e pela União, pro rata, sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004161-85.2014.4.01.3302 APELANTE: TASSIANY VITORIA GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL. INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DO DNIT E DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos materiais e morais, além de pensão mensal, em razão da morte de seu pai em acidente ocorrido em 02.12.2013, no KM 130 da BR-407 (Senhor do Bonfim/BA), causado por animal solto na rodovia. A sentença também afastou a responsabilidade da União, sob fundamento de ilegitimidade passiva. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a UNIÃO FEDERAL possui legitimidade passiva para figurar na lide em conjunto com o DNIT; (ii) estabelecer se há responsabilidade objetiva do Estado no acidente provocado por animal na rodovia; e (iii) fixar eventual indenização por danos morais e materiais à Apelante, inclusive em forma de pensão mensal. 3. A União possui legitimidade concorrente com o DNIT em ações indenizatórias decorrentes de acidentes em rodovias federais, em razão da atuação da Polícia Rodoviária Federal, conforme art. 144, § 2º, da CF, art. 269 do CTB e jurisprudência do STJ. 4. A responsabilidade civil do Estado por omissão relacionada à fiscalização e sinalização de rodovias federais, no que diz respeito a acidentes oriundos de animais soltos na pista de rolamento, é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF. No caso, ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão do Poder Público (falta de sinalização, iluminação e barreiras) e o acidente fatal, bem como o dano experimentado pela Apelante — filha menor de idade da vítima — conforme documentos constantes dos autos. A ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou de força maior reforça a responsabilização do Estado, não sendo aplicável o princípio da reserva do possível para afastar o dever de indenizar por danos decorrentes de omissão estatal. 5. Comprovada a subtração da força laboral do pai da Apelante, é devida pensão mensal correspondente a 2/3 do salário-mínimo, desde o falecimento até os 25 anos de idade da autora, nos moldes do art. 944 do CC e jurisprudência do TRF-1. 6. O dano moral é inegável e relevante, dada a perda do pai em tenra idade, sendo adequada a fixação do valor de R$ 150.000,00, consoante jurisprudência desta Corte e do STJ. 7. O valor deve ser compensado com o montante devido a título de seguro DPVAT, conforme Súmula 246 do STJ. A correção monetária deve seguir o IPCA-E desde o arbitramento, e os juros de mora, o índice da caderneta de poupança desde a data do evento danoso, conforme fixado na jurisprudência do STJ. 8. Apelação parcialmente provida. 9. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios devidos pelo DNIT e pela União, pro rata, sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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1. Leopoldo De Souza Lima (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Distrito Federal E Territórios (Recorrido)

ID: 334804850

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1010899-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. LEOPOLDO DE SOUZA LIMA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RHC 218623/DF (2025/0235578-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LEOPOLDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO : STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES - TO001791 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLI… RHC 218623/DF (2025/0235578-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : LEOPOLDO DE SOUZA LIMA ADVOGADO : STEPHANE MAXWELL DA SILVA FERNANDES - TO001791 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU : ANA PAULA LIMA BASTO CORRÉU : DANIELLA APARECIDA SOUZA LIMA NOGUEIRA CORRÉU : LUCAS FREITAS LIMA CORRÉU : MAGNO DA SILVA BARROS CORRÉU : SAMUEL FERREIRA DE CARVALHO CORRÉU : SIMEA DE CASTRO CARNEIRO CORRÉU : WILSON MENDES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LEOPOLDO DE SOUZA LIMA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC n. 1010899-98.2025.4.01.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 171, § 3º, em concurso material com o art. 313-A, por cinco vezes, na forma do art. 29, todos do CP. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 897/898): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de trancar a ação penal nº 1001933-26.2020.4.01.4300, ajuizada em desfavor do Paciente perante o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Tocantins. 2. Ao contrário do que sustenta o Impetrante, a inicial acusatória indica o "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" supostamente empregado pelo Paciente em detrimento dos Correios (uso de informações privilegiadas para manipular o sistema de entrega). 3. A questão atinente à ilicitude dos interrogatórios dos corréus tomados na fase inquisitiva e a assertiva de que constituem o único supedâneo da imputação é matéria que será objeto de esclarecimento ao final, uma vez esgotada a instrução criminal. 4. Os relatos fornecidos pelos corréus à Autoridade Policial e os documentos produzidos pela auditoria dos Correios, por seu turno, traduzem justa causa para a instauração da instância penal. 5. Habeas corpus denegado. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que a denúncia, ao não descrever as nuances do fato com todas as particularidades, na forma do que se exige no art. 41 do CPP, inviabilizou o pleno exercício do direito de defesa, com ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Aduz que a denúncia se baseia em prova ilícita, qual seja, o interrogatório dos demais réus nos autos da ação penal, colhidos com infringência ao direito de não autoincriminação, ao direito de manter-se em silêncio e, ainda, ao direito a ser assistido por advogado de sua confiança (e-STJ fl. 938). Pugna pelo trancamento da ação penal, diante da ausência de justa causa para sua propositura. Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 955, nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DENÚNCIA, OFERECIDA SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Parecer pelo não provimento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa busca, em síntese, o trancamento do processo. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. A fim de melhor compreender o contexto fático versado no presente feito, extrai-se da denúncia (e-STJ fls. 513/517): 1. CONTEXTUALIZAÇÃO Trata-se de inquérito policial – IPL, no qual se procedeu ao indiciamento dos Srs. LEOPOLDO DE SOUZA LIMA, WILSON DOS SANTOS, SAMUEL FERREIRA DE CARVALHO, SIMEA DE CASTRO CARNEIRO, DANIELLA APARECIDA DE SOUZA LIMA NOGUEIRA, LUCAS FREITAS LIMA, MAGNO DA SILVA BARROS e ANA PAULA LIMA BASTO pela prática dos crimes previstos nos arts.171, § 3º, 313-A e 288, todos do Código Penal – CP. Consoante ressai da investigação levada a efeito na denominada “Operação Falsa Missiva”, diversos indivíduos, sob a orientação de LEOPOLDO LIMA e valendo-se de informações privilegiadas que ele detinha (pois ocupava, à época dos fatos, o cargo de gerente da agência dos Correios de Pequizeiro/TO), fraudaram o procedimento de entrega/postagem adotado pela empresa pública, a fim de inviabilizem o recebimento dos itens postais nos endereços inicialmente apontados, extraviando-os, a fim de assim obterem as respectivas indenizações. A averiguação teve início após procedimento administrativo encetado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, ao longo do qual foram detectados indícios de fraude no pedido de indenização formulado por WILSON DOS SANTOS com amparo em suposto extravio de encomenda, cujo valor declarado era de R$ 9.350,00. Encerrada a auditoria interna, a empresa pública identificou pelo menos cinco outras possíveis fraudes perpetradas valendo-se de modus operandi similar, que consistia na postagem de encomenda declarando valores significativos e indicando intencionalmente endereços inexistentes ou incompletos, a fim de inviabilizar a entrega pelos Correios e, com isso, promover sua devolução ao destinatário. Após o período de guarda (20 dias), o objeto era encaminhado para o Centro de Tratamento e Englobação de Cargas dos Correios em Palmas/TO para a realização de uma nova triagem e, consequentemente, ser devolvida ao respectivo remetente. Todavia, o pacote era intencionalmente extraviado no percurso, a fim de possibilitar o recebimento de indenização pelo remetente. Já no curso do presente IPL, a par de outras medidas cautelares, esse Juízo Federal autorizou fosse engendrada busca e apreensão nas residências dos perquiridos e decretou prisões temporárias, as quais foram perfectibilizadas no dia 09/06/2020 (cf. Processo nº 1001936-78.2020.4.01.4300). Graças às declarações prestadas para a Autoridade Policial pelos investigados, esclareceram-se suas respectivas atuações e confirmou-se que o esquema criminoso foi elaborado e capitaneado por LEOPOLDO LIMA. Confirmando a tese acusatória, o denunciado LUCAS LIMA, que à época dos fatos trabalhava na Agência de Correios de Pequizeiro/TO, descreveu o modus operandi das fraudes capitaneadas por LEOPOLDO LIMA (ID 323237877, p. 98 e 99), in verbis: Que LEOPOLDO trabalha nos Correios de Pequizeiro. Que sabia que LEOPOLDO usava documentos de algumas pessoas, enviava encomendas para endereços que não existiam, para que, depois, esse pedido fosse devolvido. Posteriormente o objeto era extraviado e, assim, os Correios tinha que pagar um valor ao remetente. Como o remetente era ligado a LEOPOLDO, ele quem recebia o dinheiro. Que esse esquema foi realizado varias vezes, tendo tomado conhecimento em 2017. Que o próprio LEOPOLDO afirmou, certa vez, que um dinheiro caria na conta dele. Que, realmente, um valor de aproximadamente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi creditado na conta de LEOPOLDO. Que neste momento LEOPOLDO explicou para o declarante como funcionava o esquema. Que posteriormente, início do ano de 2017, utilizou a conta do declarante (conta ag 3 306-4, cc 20126-x) para receber um valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Que passou sua conta, pois confiava em LEOPOLDO. Que LEOPOLDO dizia que nada iria acontecer com o declarante. Que ficou com R$ 500,00 (quinhentos reais) desse valor. Que em outra oportunidade utilizou a conta de sua mãe, ROSÂNGELA GREGÓRIO DE FREITAS, entre 2017 e 2018, para realização do mesmo esquema, ou seja, um valor de aproximadamente RS 5.000,00 (cinco mil reais) seria depositado em sua conta e R$ 500,00 (quinhentos reais) ficaria com o declarante. Que por estar desempregado e sem dinheiro, aceitou as propostas feitas por LEOPOLDO. Que LEOPOLDO trabalhava em Pequizeiro/TO, depois foi removido pra Palmas. Que quando estava em Palmas, LEOPOLDO falou a primeira vez sobre esse esquema. Que LEOPOLDO, posteriormente foi removido para Pequizeiro novamente. Que também sabia que LEOPOLDO extraviava algumas mercadorias e depois as vendiam no OLX. Os valores declarados para as encomendas eram superiores a R$ 8.000,00 e, segundo consignado pelo Chefe da Seção de Segurança Empresarial dos Correios e pelo próprio LEOPOLDO LIMA, exprimem importes atípicos em postagens de encomendas em agências do interior do Tocantins/TO (ID 205793392, p. 10). Como se verá adiante, todas as postagens possuem relações diretas ou indiretas com a agência dos Correios de Pequizeiro/TO, onde LEOPOLDO LIMA laborava, e com o Centro de Tratamento e Englobação de Carga dos Correios em Palmas/TO, onde as mercadorias eram extraviadas sob suas ordens. Convém frisar que, embora não se tenha descoberto quem era o empregado responsável por promover o extravio, isso acontecia na cidade de Palmas/TO, onde LEOPOLDO LIMA já trabalhou e certamente manteve vínculos pessoais que estariam aptos a agir dessa forma. Em sede policial, LEOPOLDO LIMA afirmou ser o responsável por receber as encomendas postadas em Pequizeiro/TO, sendo ele o responsável por lançar a movimentação de entrada e saída dos pacotes e fazer a inserção dos endereços de destino nos sistemas dos Correios, bem como na Lista de Distribuição Interna - LDI e na Lista de Objetos Entregues ao Carteiro - LOEC (ID 323237877, p. 86 a 91). Frise-se que todos os denunciados possuem vínculos de proximidade com LEOPOLDO LIMA [...]. Não obstante, tendo em vista que o relatório conclusivo foi apresentado sem que a Autoridade Policial tivesse elucidado devidamente a materialidade do delito capitulado no art. 313-A do CP, uma vez que ele só estaria configurado se o cadastramento das mercadorias objeto da presente investigação tivesse sido realizado por empregado da EBCT que tivesse conhecimento da fraude, o Parquet oficiou à empresa pública requisitando fossem informados os responsáveis por tal tarefa nos seus sistemas. Em resposta, informou-se que: (i) os objetos postais PL506242128BR, PL506242508BR, DY456569434BR; DY186577039BR e PL506242088BR foram cadastrados por LEOPOLDO LIMA, ao passo que (ii) o DV497551225BR foi pelo empregado Joaquim Caminha de Abreu (Cf. Ofício Nº 38433627/2023 - SGSEC-GAAV-TO e Ofício nº 38349058/2023 – SGSEC-GAAV-TO em anexo). Dessa forma, tem-se que os envolvidos nas fraudes correspondentes aos objetos postais PL506242128BR, PL506242508BR, DY456569434BR; DY186577039BR e PL506242088BR estão incursos no delito capitulado no art. 313-A do CP, enquanto os envolvidos na fraude relativa ao objeto postal DV497551225BR estão incursos no crime tipificado no art. 171, § 3º, do CP, pois não há indícios de envolvimento de Joaquim de Abreu nas práticas criminosas. Por sua vez, em atenção ao que dispõe o art. 41 do CPP, os fatos criminosos se encontram descritos, com minúcias, às e-STJ fls. 517/526, que veicula a fraude ligada a cada um dos objetos postais em relação aos quais houve inserção de dados falsos no sistema da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou obtenção de vantagem ilícita pelo paciente, quais sejam, DY456569434BR (e-STJ fls. 517/519); DV497551225BR (e-STJ fls. 520/522); DY186577039BR (e-STJ fls. 522/523); PL506242088BR (e-STJ fls. 523/524); PL506242128BR (e-STJ fls. 524/525); PL506242508BR (e-STJ fls. 525/526). Nesse contexto, a Corte local consignou que (e-STJ fls. 893/894): Afasto as preliminares de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia, vez que a peça acusatória apresenta os requisitos do artigo 41 do CPP, inclusive a delimitação suficiente da conduta dos acusados. A peça de imputação é, por natureza, sintética e objetiva, trazendo apenas os elementos estruturais do crime. As circunstâncias secundárias dos fatos ficam a cargo da exploração probatória pelas partes durante a instrução processual. A ausência dessas circunstâncias na peça inaugural não a maculam ou viciam, desde que presentes as circunstâncias relevantes para o contraditório e a ampla defesa. A peça acusatória relata, com maiores detalhes, que LEOPOLDO DE SOUZA LIMA, então gerente da agência dos Correios de Pequizeiro/TO, teria implementado um esquema fraudulento no qual postava objetos com valores declarados em valores exorbitantes e endereços intencionalmente falsos, visando inviabilizar a entrega e, subsequentemente, "extraviar" os pacotes durante o retorno para que os remetentes (demais acusados), criteriosamente selecionados com base em laços de parentesco ou amizade, pudessem receber indenizações indevidas. Há descrição suficiente dos fatos criminosos e indícios mínimos de materialidade e de autoria nos depoimentos prestados pelos acusados perante a autoridade policial. Ali se descrevem o modus operandi das fraudes perpetradas, algo reproduzido na narrativa acusatória. Há embasamento na auditoria interna dos Correios, que noticiou vários casos indenizatórios suspeitos à Polícia Federal (I Ds 205793370 e 205793392) e levantou suspeitas nos coincidentes vínculos de parentesco e de amizade entre os acusados e nos valores elevados das postagens, em torno de R$ 9.000,00, atípicos para a realidade dos moradores da região. Por tudo isso, não vinga a alegação de inépcia. Postergo a apreciação do reconhecimento de prova ilícita, pois a matéria é de carga meritória, devendo ser apreciada em sentença, após ampla produção das provas, inclusive com oportunidade de demonstração de que houve coação nos depoimentos. Da mesma forma, por não configurar matéria de manifesta constatação, postergo para análise no mérito a alegação de crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, referente aos endereços inexistentes ou incompletos que poderiam resultar em indenizações indevidas de encomendas extraviadas. [...]. Não diviso a presença dos vícios apontados pela Impetrante como impeditivos da instauração da instância penal. Ao contrário do que sustenta, a inicial acusatória indica o "artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" supostamente empregado por LEOPOLDO DE SOUZA LIMA em detrimento dos Correios (uso de informações privilegiadas para manipular o sistema de entrega). A questão atinente à ilicitude dos interrogatórios dos corréus tomados na fase inquisitiva e a assertiva de que constituem o único supedâneo da imputação é matéria que, com bem observou o Impetrado, será objeto de esclarecimento ao final, uma vez esgotada a instrução criminal. Não há se falar em ausência de justa causa, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria, com base, inclusive, em auditoria interna realizada no âmbito dos Correios. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo a tese defensiva ser melhor examinada ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CACHOEIRA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES DA DEFESA PRÉVIA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. "A orientação desta Corte preconiza que 'eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.' (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018)" (AgRg no AREsp 1.489.936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021). 6. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 145.278/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA APÓCRIFA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAS. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. 2. Hipótese em que consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau que a denúncia anônima, realizada por escrito, foi acompanhada de suficientes elementos de informação, capazes de subsidiar a instauração do inquérito policial, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. O mesmo se pode afirmar quanto às alegações de ausência de justa causa e atipicidade da conduta, porquanto, para acolher as demais alegações do recorrente, todas no sentido de que ele não teria contribuído de forma alguma para os supostos fatos delituosos em apuração, seria necessário o reexame fático-probatório. Parecer no mesmo sentido e acolhido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 144.362/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Por fim, a alegação defensiva relativa à ilicitude de provas que embasam a denúncia não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível, no ponto, conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PREJUDICA A APRECIAÇÃO DO TEMA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS PELA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO . ENUNCIADO N. 52, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. 2. No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide o Enunciado n. 52, da Súmula do STJ, que afirma que "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". Nesse contexto, prolatada a sentença condenatória, inviável o reconhecimento do excesso de prazo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 837.966/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1002788-65.2020.4.01.3310

ID: 316345756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002788-65.2020.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA PAIVA SANTOS C. G. D. M. P. S. H. P. M. S. LINDAURA DA SILVA PAIVA

Acórdão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:H. P. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por HELENA PAIVA MACÊDO SANTOS, CICERO GABRIEL DE MACÊDO PAIVA SANTOS, ANA JULIA PAIVA SANTOS e LINDAURA DA SILVA PAIVA, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-101, Km 710, no trecho que liga a cidade de Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), no qual foi vítima fatal pai, padrasto e companheiro dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde 11/03/2020 até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária LINDAURA DA SILVA PAIVA, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento atualizadas pelo mesmo critério da indenização, porém o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sendo a partir da competência em que devida cada prestação. Por fim, condenou a vencida ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sendo o DNIT isento destas últimas. Em suas razões recursais, a apelante sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. No mérito, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado, no que toca ao termo inicial e aos juros de mora, e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Por fim, pugna pela reforma da sentença para excluir o DNIT da lide, com base no art. 267, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido indenizatório contra si, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pela apelada, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colaciona precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista. Quanto aos valores indenizatórios, afirma que a quantia será repartida entre os apelados, de modo que não se ultrapassaria os limites indicados pelo STJ e por este Tribunal. Portanto, seria o caso de se negar o provimento do recurso e manter a integralidade da sentença impugnada. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação, em decorrência da responsabilidade objetiva da parte apelante. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. De acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte do familiar das apeladas) em decorrência do cavalo que adentrou na pista (nexo causal). Além disso, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Isto é, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). As alegações da apelante merecem provimento em parte. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, sendo a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, de cerca de 79 (setenta e nove) salários mínimos para cada autor, revela-se justo e proporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, seguem julgados deste TRF-1 e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Inteligência do artigo 405 do Código Civil. Dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior. Modificação do marco inicial para a data da citação. 3. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no REsp 1362073/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Grifos nossos A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória." (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 77 (setenta e sete) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, somente o percentual aplicado pela sentença do juízo de primeiro grau necessita de reforma. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) fixou tese específica para incidência de juros moratórios nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as ao seguinte método de cálculo: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018) Por isso, não é cabível o percentual de 1% (um por cento) determinado pelo Juízo de primeiro grau, tanto para a indenização quanto para o pensionamento. O termo inicial não deve ser alterado. De acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido a título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório; e alterar o percentual aplicado aos juros de mora para se adequar à metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática dos recursos repetitivos. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: H. P. M. S., LINDAURA DA SILVA PAIVA, C. G. D. M. P. S., ANA JULIA PAIVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL POR INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO EM 70 ANOS. DEDUÇÃO DO DPVAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 905/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizado por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na BR-101 (Km 710, trecho Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), causado por colisão com animal de grande porte na pista. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT, condenando-o ao pagamento de R$ 484.800,00 a título de danos morais, pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo e honorários advocatícios. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a natureza da responsabilidade da autarquia pelo acidente é objetiva e se há nexo de causalidade; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais; (iv) verificar a possibilidade de cumulação da pensão judicial com o benefício previdenciário e fixar corretamente o termo final da pensão; (v) determinar a incidência correta de juros moratórios, correção monetária e compensação com o seguro obrigatório (DPVAT). 3. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente causado por animais em rodovias federais, conforme entendimento consolidado do STJ e da própria Corte Regional, pois lhe incumbe o dever de conservação, fiscalização e sinalização dessas vias (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82). 4. A responsabilidade da Administração Pública por acidentes com animais em rodovias federais é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, configurando-se o nexo de causalidade por conta da omissão específica por ausência de barreiras de contenção e sinalização adequada no trecho do acidente. 5. O valor arbitrado pelo juízo de primeira instância – R$ 484.800,00 – é justo e proporcional à luz da jurisprudência consolidada e das circunstâncias do caso. 6. É possível a cumulação de pensão mensal judicial com benefício previdenciário, pois possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira é indenizatória, a segunda, contributiva. Contudo, o termo final da pensão devida à companheira da vítima deve ser limitado à data em que ela completaria 70 anos, em consonância com precedentes do TRF1. 7. A sentença merece reforma quanto à fixação dos juros de mora, que devem observar a metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática de recursos repetitivos, vedada a aplicação do percentual fixo de 1% ao mês. De acordo com entendimento sumulado do STJ, seguido pelo Juízo sentenciante, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 8. O valor da indenização deve ser compensado pelo montante do seguro obrigatório (DPVAT), independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento, conforme jurisprudência do STJ. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002788-65.2020.4.01.3310

ID: 316345768

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002788-65.2020.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA JULIA PAIVA SANTOS C. G. D. M. P. S. H. P. M. S. LINDAURA DA SILVA PAIVA

Acórdão

Advogados:

IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002788-65.2020.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002788-65.2020.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:H. P. M. S. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por HELENA PAIVA MACÊDO SANTOS, CICERO GABRIEL DE MACÊDO PAIVA SANTOS, ANA JULIA PAIVA SANTOS e LINDAURA DA SILVA PAIVA, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-101, Km 710, no trecho que liga a cidade de Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), no qual foi vítima fatal pai, padrasto e companheiro dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$484.800,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil e oitocentos reais), diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde 11/03/2020 até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos de idade, ou até o falecimento da beneficiária LINDAURA DA SILVA PAIVA, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento atualizadas pelo mesmo critério da indenização, porém o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sendo a partir da competência em que devida cada prestação. Por fim, condenou a vencida ao pagamento de honorários advocatícios e custas, sendo o DNIT isento destas últimas. Em suas razões recursais, a apelante sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. No mérito, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado, no que toca ao termo inicial e aos juros de mora, e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Por fim, pugna pela reforma da sentença para excluir o DNIT da lide, com base no art. 267, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, pela improcedência do pedido indenizatório contra si, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pela apelada, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colaciona precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista. Quanto aos valores indenizatórios, afirma que a quantia será repartida entre os apelados, de modo que não se ultrapassaria os limites indicados pelo STJ e por este Tribunal. Portanto, seria o caso de se negar o provimento do recurso e manter a integralidade da sentença impugnada. Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação, em decorrência da responsabilidade objetiva da parte apelante. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. De acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte do familiar das apeladas) em decorrência do cavalo que adentrou na pista (nexo causal). Além disso, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Isto é, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). As alegações da apelante merecem provimento em parte. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, sendo a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, de cerca de 79 (setenta e nove) salários mínimos para cada autor, revela-se justo e proporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, seguem julgados deste TRF-1 e do STJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES ESTIPULADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 07/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 2. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Contrato de transporte. Inteligência do artigo 405 do Código Civil. Dissídio entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte Superior. Modificação do marco inicial para a data da citação. 3. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (AgRg no REsp 1362073/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Grifos nossos A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória." (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 77 (setenta e sete) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, somente o percentual aplicado pela sentença do juízo de primeiro grau necessita de reforma. O STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 905) fixou tese específica para incidência de juros moratórios nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitando-as ao seguinte método de cálculo: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018) Por isso, não é cabível o percentual de 1% (um por cento) determinado pelo Juízo de primeiro grau, tanto para a indenização quanto para o pensionamento. O termo inicial não deve ser alterado. De acordo com o entendimento do STJ, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido a título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para, reformando a sentença, fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório; e alterar o percentual aplicado aos juros de mora para se adequar à metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática dos recursos repetitivos. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002788-65.2020.4.01.3310 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: H. P. M. S., LINDAURA DA SILVA PAIVA, C. G. D. M. P. S., ANA JULIA PAIVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE FATAL EM RODOVIA FEDERAL POR INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADO EM 70 ANOS. DEDUÇÃO DO DPVAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 905/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizado por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na BR-101 (Km 710, trecho Itagimirim/BA a Eunápolis/BA), causado por colisão com animal de grande porte na pista. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT, condenando-o ao pagamento de R$ 484.800,00 a título de danos morais, pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo e honorários advocatícios. 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a natureza da responsabilidade da autarquia pelo acidente é objetiva e se há nexo de causalidade; (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais; (iv) verificar a possibilidade de cumulação da pensão judicial com o benefício previdenciário e fixar corretamente o termo final da pensão; (v) determinar a incidência correta de juros moratórios, correção monetária e compensação com o seguro obrigatório (DPVAT). 3. O DNIT possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente causado por animais em rodovias federais, conforme entendimento consolidado do STJ e da própria Corte Regional, pois lhe incumbe o dever de conservação, fiscalização e sinalização dessas vias (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82). 4. A responsabilidade da Administração Pública por acidentes com animais em rodovias federais é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, configurando-se o nexo de causalidade por conta da omissão específica por ausência de barreiras de contenção e sinalização adequada no trecho do acidente. 5. O valor arbitrado pelo juízo de primeira instância – R$ 484.800,00 – é justo e proporcional à luz da jurisprudência consolidada e das circunstâncias do caso. 6. É possível a cumulação de pensão mensal judicial com benefício previdenciário, pois possuem naturezas jurídicas distintas: a primeira é indenizatória, a segunda, contributiva. Contudo, o termo final da pensão devida à companheira da vítima deve ser limitado à data em que ela completaria 70 anos, em consonância com precedentes do TRF1. 7. A sentença merece reforma quanto à fixação dos juros de mora, que devem observar a metodologia estabelecida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), na sistemática de recursos repetitivos, vedada a aplicação do percentual fixo de 1% ao mês. De acordo com entendimento sumulado do STJ, seguido pelo Juízo sentenciante, os juros de mora passam a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária deve ser feita desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 8. O valor da indenização deve ser compensado pelo montante do seguro obrigatório (DPVAT), independentemente de comprovação do recebimento ou requerimento, conforme jurisprudência do STJ. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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