Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002000-72.2024.8.26.0629" - Resultados da Busca – Página 97 de 103

Davi Dos Santos Silveira x Ana Paula Mendes Melo e outros

ID: 258718009

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-50.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES MELO CLEBER FERNANDES VIEIRA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA DARIO RIBEIRO MARTINS KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS LUIS FLAVIO BATISTA PINTO NADIM HADDAD SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BRASILEIRO RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA, LUIS FLAVIO BATISTA PINTO, CLEBER FERNANDES VIEIRA, ANA PAULA MENDES MELO, SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO, DARIO RIBEIRO MARTINS, KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS, SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, NADIM HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bb45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 20/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2012 , com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 16 de janeiro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Dos Santos Silveira x Ana Paula Mendes Melo e outros

ID: 258718023

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000180-50.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA MENDES MELO CLEBER FERNANDES VIEIRA COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA DARIO RIBEIRO MARTINS KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS LUIS FLAVIO BATISTA PINTO NADIM HADDAD SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

DANIEL BRASILEIRO RAMALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000180-50.2012.5.10.0015 RECLAMANTE: DAVI DOS SANTOS SILVEIRA RECLAMADO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA, LUIS FLAVIO BATISTA PINTO, CLEBER FERNANDES VIEIRA, ANA PAULA MENDES MELO, SHIRLEY DAS GRACAS REFERINO, DARIO RIBEIRO MARTINS, KHEROLLEN CAVALCANTE RAMOS, SUELY FERREIRA LUZ DA SILVA, VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS, NADIM HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27bb45f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 20/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2012 , com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 16 de janeiro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DOS SANTOS SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sancho Lustosa Nogueira Filho x Sinal Seguranca E Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 259344287

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0015000-02.1997.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLAMADO: SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9edb33b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 22/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 1997, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 20 de março de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sancho Lustosa Nogueira Filho x Sinal Seguranca E Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 259344298

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0015000-02.1997.5.10.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Polo Passivo:

SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME XAVIER ALACOQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0015000-02.1997.5.10.0015 RECLAMANTE: SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO RECLAMADO: SINAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME, SINAL VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9edb33b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 22/04/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 1997, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 20 de março de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANCHO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Rosa Dos Reis x Amg Imports Comercio De Veiculos Ltda

ID: 338646871

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000417-06.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROSA DOS REIS

Polo Passivo:

AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SILVA DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000417-06.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: CAMILA ROSA DOS REIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000417-06.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: CAMILA ROSA DOS REIS RECLAMADO: AMG IMPORTS COMERCIO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b43cc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 29/07/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2020, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 14 de junho de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. LAURA RAMOS MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ROSA DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanildo Fernandes De Oliveira x Luis Sergio Germano Negromonte e outros

ID: 338902392

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001314-78.2013.5.10.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIS SERGIO GERMANO NEGROMONTE NOVA ACQUATICA INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP SANDRA CASSIA BATISTA CECILIO

Notificação

Advogados:

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA VIEIRA VILAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001314-78.2013.5.10.0015 RECLAMANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001314-78.2013.5.10.0015 RECLAMANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVA ACQUATICA INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP, LUIS SERGIO GERMANO NEGROMONTE, SANDRA CASSIA BATISTA CECILIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2021a18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 29/07/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2013, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 27 de abril de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA ACQUATICA INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanildo Fernandes De Oliveira x Luis Sergio Germano Negromonte e outros

ID: 338902398

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001314-78.2013.5.10.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUIS SERGIO GERMANO NEGROMONTE NOVA ACQUATICA INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP SANDRA CASSIA BATISTA CECILIO

Notificação

Advogados:

JOSENI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA VIEIRA VILAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001314-78.2013.5.10.0015 RECLAMANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0001314-78.2013.5.10.0015 RECLAMANTE: IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVA ACQUATICA INSTALACOES ELETRICAS LTDA - EPP, LUIS SERGIO GERMANO NEGROMONTE, SANDRA CASSIA BATISTA CECILIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2021a18 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 29/07/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2013, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 27 de abril de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Wilson Da Silva x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338902418

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000244-79.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE OLIVIERA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000244-79.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000244-79.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DA SILVA RECLAMADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc8e589 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 29/07/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2020, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 06 de setembro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Wilson Da Silva x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 338902426

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000244-79.2020.5.10.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE OLIVIERA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA LUCENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000244-79.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000244-79.2020.5.10.0015 RECLAMANTE: JOSE WILSON DA SILVA RECLAMADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc8e589 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 2 ANOS s sem manifestação do exequente, conforme abas "expedientes e movimentações". Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor JOSE DE BONFIN FERREIRA DE MENEZES, no dia 29/07/2025. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (Art. 11-A CLT) I – RELATÓRIO Vistos os autos. Trata-se de processo em trâmite desde o ano de 2020, com execução frustrada até o presente momento. Foram realizadas inúmeras diligências de persecução de bens em face do(s) devedor(es). E, pelo teor da certidão supra, constata-se que a parte credora foi intimada para fornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, entretanto, não impulsionou efetivamente a execução no prazo que lhe foi concedido, nem mesmo posteriormente. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 06 de setembro de 2023, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei” (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, “com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN/TST nº 39/2016 estabelece que ‘O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).’ 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados” (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ª Turma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que “os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC. III – DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 11-A da CLT, uma vez que decorrido mais de dois anos sem iniciativa eficaz da parte credora no sentido de dar prosseguimento ao processo, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, nos termos do art. 924, V, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. Intime-se o exequente por seu procurador. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos definitivamente, com baixa no RENAJUD, BNDT, SERASAJUD e CNIB, se houver. Publique-se. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monica Cristina Dos Santos Souza x Egw Facilities Ltda e outros

ID: 257906142

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-44.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

EGW FACILITIES LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-44.2024.5.02.0030 : MONICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA : EGW FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eed8093 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002000-44.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA ajuizou, em 26/11/2024, a presente Reclamatória Trabalhista em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado, todos qualificados nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID c9bb6d2). Atribuiu à causa o valor de R$66.401,04 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 11c0406) na qual o Juízo: a) ante a ausência injustificada do 2º reclamado e de seu advogado, considerou aquele, revel e fictamente confesso quanto à matéria de fato, eis que revogada a Recomendação CR nº 64/2014 e inaplicável o §5º do artigo 844, da CLT; b) uma vez que inconciliadas as partes presentes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA apresentada pela 1ª reclamada (ID 0aa672a); c) ouviu as partes presentes e a testemunha convidada pela reclamante; d) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a 1ª reclamada aduzido razões finais remissivas; e) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; f) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a reclamante apresentou razões finais (ID e275976). É o Relatório. D E C I D O 1. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme preceitua o art. 769 da CLT. Com efeito. Com a edição da Lei nº 13.467/2017, a norma trabalhista passou a exigir pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, também para as ações que tramitam pelo rito ordinário ajuizadas a partir de 11/11/2017. No caso, os pedidos formulados na petição inicial são líquidos, em consonância com o preceito contido no art. 840, §1º, da CLT. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Este é o entendimento do C. TST, conforme recente decisão: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. Demonstrada possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. 1- O Tribunal Regional entendeu que os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. 2- No entanto, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Assim, tendo a parte autora estabelecido na inicial pedidos líquidos, indicando o valor que pretendia em relação a cada uma das verbas, com base no §1º do art. 840 da CLT, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-1130-87.2018.5.09.0658, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2021). Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 2. Da estabilidade gestante Aduziu a reclamante que, após a rescisão contratual, descobriu que se encontrava grávida, razão pela qual procurou a reclamada postulando reintegração ao emprego, o que foi negado, razão pela qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização substitutiva ao período estabilitário. A reclamada, em defesa, negou ter sido avisada acerca da gestação. Sem razão a reclamante. Com efeito. A Constituição Federal consagrou a garantia de emprego à gestante no art. 10, inciso II, alínea “b”, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, vedando sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Contudo, a própria reclamante reconheceu “que não sabia que estava grávida por ocasião da dispensa, assim como que tinha que comunicar a empresa tal fato, o que veio a ocorrer após ter procurado o advogado”. Veja-se que o exame de ultrassonografia juntado pela reclamante aos autos foi realizado em 08/04/2024 (ID b864e2c), ou seja, quatro meses após a rescisão contratual – e três meses após encerrado o período correspondente à projeção do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 391-A da CLT, invocado pela reclamante. O texto constitucional estabelece o momento preciso a partir do qual – e só a partir dele – é assegurada a garantia de emprego à gestante: "confirmação" da gravidez. Esta é a condição que retira do empregador o direito de despedir, sendo a responsabilidade no caso objetiva. Ou seja, estando confirmada a gravidez na data do despedimento, seja por exame médico seja por atestado médico, o direito à estabilidade é indiscutível, pouco importando se o empregador sabia ou não do estado gravídico. Diverso, porém, é não estar ainda confirmada a gravidez na data do desligamento e, mesmo quando sabedora de seu estado e da estabilidade correspondente a que fazia jus, a reclamante não ter procurado o empregador, de imediato, para garantir seu emprego e salários. A garantia de emprego atribuída à empregada gestante visa proteger a mulher, bem como seus filhos, dos empregadores inescrupulosos que dispensavam as trabalhadoras por discriminação e com a intenção de obstar a aquisição da estabilidade gestante e do salário-maternidade. Assim, é incontroverso que, na ocasião da demissão, a reclamada não tinha conhecimento da gestação, não havendo que se falar em dispensa obstativa, mesmo porque a própria reclamante não sabia que estava grávida. Neste sentido: “Gestante. Estabilidade. Termo inicial. A gravidez, de fato, é fator que, objetivamente, assegura a estabilidade. Não é necessária qualquer prova de que o empregador estivesse ciente do fato por ocasião do despedimento. Entretanto, há de estar a gravidez confirmada antes do desligamento. O dispositivo constitucional é claro ao proibir a dispensa somente a partir da confirmação da gravidez. A confirmação posterior ao despedimento não retroage para anular ato (despedimento) realizado validamente, em especial quando nem mesmo a própria empregada estava ciente do estado gravídico.” (grifei) (Acórdão: 20060001571 Turma: 03 Data. Julg.: 06/12/2005 Data Pub.: 17/01/2006 Processo: 20040126018 Relator:EDUARDO DE AZEVEDO SILVA) Portanto, por ter a reclamada feito uso de seu direito potestativo de romper unilateralmente o vínculo empregatício com a reclamante, nenhuma nulidade há que ser declarada, pois a mesma usou de direito legítimo, sem conhecer a gravidez, não possuindo intenção de obstar qualquer direito da obreira. Portanto, a reclamante não era detentora de nenhuma estabilidade quando ocorreu a rescisão contratual, improcedendo o pedido de pagamento de indenização substitutiva e pagamento dos salários e demais parcelas contratuais pretendidas com fundamento na referida estabilidade. 3. Das horas extras Indevidas. Constou da petição inicial que a reclamante “laborava efetivamente das 07:00 às 18:20/ 18:30 de segunda a sexta feira”, bem como que os cartões estariam incorretos porque a reclamante seria obrigada a anotar jornada das 07h30 às 18h00. Contudo, em depoimento, a reclamante afirmou que “chegava por volta das 07h30”, bem como informou “que usufruía de 1h30 de intervalo para refeição”, o que foi omitido na exordial. Acrescento que constou também na petição inicial, em destaque, que a reclamante “jamais recebeu horas extras laboradas”, sendo que nos holerites juntados consta pagamento a tal título, conforme ID 68ad5b1. A alteração de fatos pertinentes à jornada de trabalho leva à improcedência dos pedidos dela decorrentes. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como reflexos postulados. 4. Do dano moral O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. No caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou à sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pela reclamada. Veja-se que, conforme depura-se da petição inicial, o principal embasamento do presente pedido é a alegada inobservância à estabilidade gestante, afastada conforme item 2 retro. Ademais, quanto às alegadas perseguições por parte das superiores hierárquicas Lídia e Raquel, o relato da testemunha convidada pela reclamante, no sentido de que “presenciou presenciou a Sra. Lidia gravar as atividades da reclamante” e “que volta e meia havia atritos entre a reclamante e a Sra. Lídia”, não se mostram suficientes para caracterizar o alegado dano moral, mormente porque foi relatado na exordial que as situações decorriam da prestação de serviços, inclusive de divergência entre ordens proferidas, não se vislumbrando que os possíveis atritos fossem graves suficientes a ponto de causar danos aos direitos da personalidade da reclamante. Portanto, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 5. Da responsabilidade subsidiária No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulados em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade do 2º reclamado (tomador). 6. Da litigância de má-fé A 1ª reclamada litiga evidentemente com má-fé, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, todos da CLT. De fato. Com sua defesa, a 1ª reclamada juntou três cartões de ponto aos autos, sendo que dois deles são referentes a outros funcionários, que não a reclamante. Não bastasse, em audiência, após a reclamante negar que fossem suas as rubricas e assinatura do cartão de ponto de fl. 217, o Juízo indagou à 1ª reclamada se o manteria nos autos, sendo que a mesma, após verificar o referido documento, optou por mantê-lo, mesmo evidenciado que não guarda relação com a presente lide. Em consequência, condeno a 1ª reclamada a pagar multa de 9%, calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado. O valor supra é devido, sem prejuízo de juros e atualização monetária, até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). 7. Da justiça gratuita Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017. 8. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo acima citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) julgo improcedentes os pedidos formulados por MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em face de EGW FACILITIES LTDA, 1ª reclamada, e ESTADO DE SÃO PAULO, 2º reclamado; - 2) condeno a 1ª reclamada a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento), calculada sobre o valor atribuído à causa, devendo o valor ser revertido à União Federal, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado (item 6); - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 7); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da 1ª reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 8). Custas pela reclamante, no importe de R$1.328,02, calculadas sobre o valor da causa de R$66.401,04, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EGW FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002000-72.2024.8.26.0629" – Página 97 de 103