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Ana Paula Alves Dos Santos x Nissin Foods Do Brasil Ltda

ID: 260711055

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-48.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA BIONDO POLOTTO

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002022-48.2024.5.02.0242 : ANA PAULA ALVES DOS SANTOS : NISSIN FOODS DO BRASIL LTD…

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Processo nº 1002022-78.2024.8.26.0323

ID: 328071762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-78.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO NASCIMENTO PATRíCIA MARA MARTINS DE FARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO

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Processo 1002022-78.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Nascimento - - Patrícia Mara Martins de Faria Nascimento - Certifico e dou fé que, nos termos do art… Processo 1002022-78.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Nascimento - - Patrícia Mara Martins de Faria Nascimento - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): "Requeira o vencedor o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615. Nada mais.". - ADV: ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP), ANA PAULA CARVALHO DE AZEVEDO (OAB 194592/SP)

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Estado De São Paulo x Lucimara Da Silva Sobral De Jesus e outros

ID: 330093733

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002022-27.2018.5.02.0608

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

LUCIMARA DA SILVA SOBRAL DE JESUS SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

Pauta de Julgamento

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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RICARDO CORDEIRO MIRANDA

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FLÁVIA MARIA SILVEIRA SOUZA FERRO

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 1… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1002022-27.2018.5.02.0608 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Cintia Conceição Teixeira Dos Santos x Instituto De Previdência Do Município De Caraguatatuba - Caraguaprev

ID: 333770205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002695-63.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CONCEIçãO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DANTAS CARNEIRO SOUTO

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FERNANDO SILVA ALVES

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ALEXANDRE SANTANA DE MELO

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Processo 0002695-63.2025.8.26.0126 (processo principal 1002022-87.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cintia Conceição Teixeira dos Santos - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPI… Processo 0002695-63.2025.8.26.0126 (processo principal 1002022-87.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cintia Conceição Teixeira dos Santos - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV e outro - Vistos. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime(m)-se (o) (a) executado (a) (s) na pessoa de seu (ua) representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem impugnação, a parte exequente deverá proceder à distribuição do incidente de RPV/Precatório no prazo de 15 dias úteis, sob pena de arquivamento do presente expediente. Conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, deverá a parte interessada apresentar requerimento nos termos das orientações do link passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios (https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1663000373082). A fim de evitar dificuldade de processamento pelo DEPRE e atrasos no processamento do ofício requisitório, solicita-se à parte interessada a indicação, na petição, da data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Pela mesma razão, é de suma importância o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive nome do Procurador da parte contrária, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Dúvidas poderão ser dirimidas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DANTAS CARNEIRO SOUTO (OAB 363321/SP), ALEXANDRE SANTANA DE MELO (OAB 198605/SP), FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP)

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Ana Beatriz Frade x Rodney Longhi Mariano

ID: 295540846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005611-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ FRADE

Polo Passivo:

RODNEY LONGHI MARIANO

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

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JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1005611-11.2025.8.26.0625 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Beatriz Frade - Rodney Longhi Mariano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - RECEBO a emenda (fls.91) com atribuição do valor da causa em R$1.000,00 II CITE-SE a parte ré para conhecimento sobre a propositura da ação e para que se habilite nos autos para acompanhar os atos de liquidação. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. III Para a liquidação da sentença nos termos do julgado, nomeio perito o SR. CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS (e-mail: peritocontadorcarlos@gmail.com). - Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do(a) profissional no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016. - Após, aguarde-se a manifestação do(a) Sr(a). Perito(a), que deverá indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes e apresentar a proposta de honorários, que serão custeados pela parte ré (art. 95, caput, CPC; Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.274.466-SC (2011/0206089-7: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (Tema Repetitivo n. 871). - Atente o(a) auxiliar ao regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1666/2017 (Processo CPA n. 2016/217080 DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n. 2016/217080 DJE de 04.04.2018) e pelo Provimento CG n. 45/2017, relativamente à obrigatoriedade e regramento para peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e manifestações. - Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos (se ainda não o fizeram). IV Int. - ADV: JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), ANDRESSA ALDREM DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 185446/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP)

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Processo nº 1005514-11.2025.8.26.0625

ID: 311156635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005514-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação… Processo 1005514-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.G.V.O. - Vistos. I - Fls. 49/56: recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. III - CITEM-SE os réus indicados na inicial e na emenda, ficando advertidos do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. IV - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. V - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. Int. - ADV: VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS (OAB 33272/GO)

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Processo nº 1007842-11.2025.8.26.0625

ID: 324461382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007842-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGNALVA KIELE PRUDENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE

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Processo 1007842-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Agnalva Kiele Prudente - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizado… Processo 1007842-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Agnalva Kiele Prudente - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Segundo a parte autora, faz jus à tutela de urgência para determinar ao DETRAN/SP, no prazo de 48 horas, o cancelamento da comunicação de venda registrada em nome de Eldson Alves Batista em relação ao veículo VW Gol 1.6 Power - Placa MRQ6I36, sob pena de multa diária. Não se ignora que a parte autora esteja a sofrer restrições ao verificar suposta comunicação de venda irregular de veículo de sua propriedade. Todavia, em que pesem os argumentos da inicial, não foi juntada resposta administrativa ao pedido realizado ao DETRAN e comprovado a fls. 31. Assim, ao menos por ora, deve-se respeitar os atos administrativos realizados por referido órgão, os quais gozam de presunção de legalidade e veracidade. Posta assim a questão, nesse momento, indefiro a tutela de urgência pleiteada nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE (OAB 522177/SP)

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Processo nº 1008036-11.2025.8.26.0625

ID: 326054477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFA EDUCACIONAL EIRELI - EPP (COLéGIO TABLEAU)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1008036-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfa Educacional Eireli - Epp (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-s… Processo 1008036-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alfa Educacional Eireli - Epp (Colégio Tableau) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ALFA EDUCACIONAL EIRELI - EPP (Colégio Tableau) contra FABIO RICARDO DE AMORIM e FERNANDA CRISTINA RICARDO DE AMORIM, estando a pretensão fundada em débitos oriundos do "Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" por meio do qual os requeridos se obrigaram ao pagamento de R$12.220,00, com uma entrada dividida em 12 parcelas de R$78,33, e mais 12 prestações de R$940,00, tendo havido inadimplemento entre dezembro/2019 e novembro/2020, gerando o débito total e atualizado de R$18.009,73, conforme planilha de fls.37. DELIBERO. I - Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 - art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. II - Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade III - Int. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Processo nº 1003671-11.2025.8.26.0625

ID: 329791686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003671-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL

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CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE

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Processo 1003671-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Eduardo Ferreira - Vistos. Folhas 46: conforme o artigo 346, parágrafo único do… Processo 1003671-11.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Eduardo Ferreira - Vistos. Folhas 46: conforme o artigo 346, parágrafo único do CPC, é certo de que a Fazenda Pública poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - Município de Campinas - IPTU do exercício de 2016 - Tempestividade do recurso - Autos digitais - Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública através do Portal Eletrônico ou meio diverso - Lei nº 11.419/06, arts. 5º e 6º e art. 183, §1º do CPC/2015 - Ocorrência- Efeitos da revelia contra a Fazenda Pública - Impossibilidade - Crédito tributário indisponível - Art. 345, II, do CPC/2015 - Imóvel localizado na zona urbana - Lei Municipal nº 8.461/1994 - Ausência de comprovação de atividade de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Tributo devido - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1059385-15.2017.8.26.0114; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020)". Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos. Caso o desfecho do processo necessite de uma prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação de um perito de uma especialidade, bem como a especifique. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. Aguarde-se no prazo. Intimem-se. - ADV: CINTHYA APARECIDA CARVALHO DO NASCIMENTO GARUFFE (OAB 217591/SP), GIORGIO QUINTÃO PASCHOAL (OAB 308391/SP)

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Processo nº 1002022-44.2024.8.11.0049

ID: 300862586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002022-44.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCEU APARECIDO MORETTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRCEU APARECIDO MORETTO Trata-se de ação civil p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002022-44.2024.8.11.0049 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DIRCEU APARECIDO MORETTO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Dirceu Aparecido Moretto, objetivando a responsabilização civil por dano ambiental decorrente de desmatamento irregular em área de 42,6 hectares, localizado no imóvel rural denominado Fazenda Moretto, nesta Comarca de Vila Rica/MT. Consta nos autos que o requerido foi regularmente citado, conforme comprovante de citação constante no ID 180527977, tendo-se, contudo, quedado inerte, não apresentado contestação no prazo legal. É o necessário. Decido. Diante da inércia do requerido, DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressaltando que a revelia produz os efeitos legais, especialmente quanto à presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juízo (art. 345 do CPC). Não obstante, faz-se necessário o saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Dessa forma, DECLARO encerrada a fase postulatória, considerando que todas as partes foram regularmente citadas e não há novos pedidos ou defesas a serem admitidos. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A extensão do dano ambiental e a necessidade de medidas de reparação e/ou indenização; b) O valor da indenização por danos materiais e morais coletivos decorrentes do desmatamento apontado na inicial; c) A adequação das obrigações de fazer, não fazer e de pagar, na forma requerida na petição inicial. Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou requeiram o julgamento antecipado do mérito, caso entendam que a matéria esteja em condições de imediato julgamento. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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