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Franklin Willian Lemos Dos Santos x Go Further - Servicos De Contabilidade S/S

ID: 256714543

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-09.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

Notificação

Advogados:

LUCYLA TELLEZ MERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-09.2024.5.02.0026 : FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS : GO FURTHER - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002029-09.2024.5.02.0026 : FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS : GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51b72a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS Reclamada: GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S Vistos, etc. FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S em 04.12.2024, alegando ter sido admitido pela reclamada em 01.12.2022, na função de contador, tendo sido dispensado em 10.04.2024, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 7.000,00 por mês. Postulou, em apertada síntese, reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, pagamento de verbas salarias e rescisórias, acúmulo de função, horas extras, indenização por danos morais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 331.710,73. A reclamada apresentou defesa nos autos, refutando os pedidos realizados. Foram ouvidas as partes e suas testemunhas. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Recusada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS JUNTADAS Primeiramente, vale registrar que as conversas telefônicas juntadas pelas partes deveriam ter sido lavradas em termo circunstanciado, a fim de se aferir a veracidade dos diálogos extraídos do aplicativo mencionado. Não tendo as partes realizado a lavratura das conversas, deixo de considerá-las como meio de prova. Nesse sentido decidiu a 6ª Turma do STJ, que considerou inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web, porque a ferramenta permite o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes, tenham elas sido enviadas pelo usuário ou recebidas de algum contato, sendo que eventual exclusão não deixa vestígio no aplicativo ou no computador (RHC 99.735). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INSS REFERENTE AO VÍNCULO O reclamante pretende obter a condenação da ré a proceder ao recolhimento previdenciário de todo o período contratual. A questão referente ao vínculo empregatício será devidamente enfrentada por ocasião do julgamento do mérito da demanda, porém, ainda que reconhecida a existência de relação de emprego entre os demandantes, faz-se necessário decretar a incompetência desta Especializada para a apreciação daquele pedido. Cabe à Justiça do Trabalho, tão somente, a determinação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores objeto das sentenças condenatórias por ela proferidas ou dos acordos homologados, de modo que a competência para determinar o recolhimento referente ao vínculo empregatício eventualmente reconhecido e a averbação do tempo de contribuição perante o INSS é da Justiça Federal ou estadual, conforme o caso, à luz do que preleciona a Súmula 368 do C. TST. Destarte, reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. INÉPCIA – GRUPO ECONÔMICO E HORAS EXTRAS Não há nenhuma causa de pedir para o pedido de reconhecimento de grupo econômico, concluindo este juízo pela inépcia do mesmo na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC, julgando extinto sem resolução do mérito os pedidos contidos na alínea “a” da exordial. Todos os demais pedidos formulados apresentam-se compreensíveis e claros, permitindo a elaboração de defesa pela reclamada, não havendo que se falar em inépcia. Rejeito. DO VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL O reclamante alega ter laborado de 01.12.2022 a 28.04.2023 em funções atinentes às de contador, sendo dispensado em 28.04.2023 e “recontratado” como pessoa jurídica em 01.05.2023, laborando até 10.04.2024, quando foi dispensado, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício de 001.12.2022 a 10.04.2024, com retificação de sua CTPS. A reclamada, em defesa, não nega a prestação de serviços pelo obreiro, mas invoca a existência de vínculo de natureza civil a partir de 01.05.2023, carreando aos autos contrato de prestação de serviços com o obreiro, atraindo para si o ônus da prova na forma do art. 818 da CLT c/c 373, II do CPC. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego exige comprovação robusta da existência de todos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, habitualidade e subordinação, o que ocorreu no caso em tela, já que a testemunha da própria reclamada comprova que o obreiro era supervisor, fazendo reuniões, havendo controle de horário. Verifica-se, portanto, que restou comprovado o requisito da subordinação jurídica do autor à ré. Em verdade, averígua-se uma tentativa fraudulenta da reclamada de compelir seus empregados a utilizarem-se de pessoas jurídicas para manutenção de um vínculo comercial com o fim único de redução de encargos e direitos trabalhistas. Contudo, não tendo a reclamada comprovado a autonomia na prestação de serviços pelo obreiro, mister se faz o reconhecimento da relação empregatícia, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando-se a relação civil perpetrada na forma do artigo 9º da CLT. Desta forma, julgo procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e unicidade contratual, para condenar a reclamada a proceder a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como data de início 01.12.2022 e fim em 10.04.2024. A anotação da CTPS deverá considerar o aumento salarial a partir de 01.05.2023 para R$ 6.000,00, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré (fls. 226/228), e R$ 7.000,00 a partir de 01.10.2023, conforme promoção do obreiro a Gerente Fiscal (fls. 248). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que exercia a função de contador em cumulação constante com a atividade de venda, pleiteando adicional por acúmulo de função. A reclamada nega. Na forma do artigo 818 da CLT e 373 I do CPC, cabia ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, devendo comprovar a veracidade dos fatos por ele alegados. Não há nos autos, porém, nenhum elemento apto a comprovar as alegações do autor, tendo sua testemunha elencado outras atividades desempenhadas pelo obreiro. No mais, a legislação trabalhista prevê em seu artigo 456 os seguintes termos: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969) Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O artigo em questão prevê que no desempenho do contrato de trabalho o empregado se obriga a desempenhar todas as funções compatíveis com sua qualificação técnica, não lhe sendo direito pleitear adicional por exercício de atividades comuns, habituais e compatíveis com seu posto de trabalho. Portanto, improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DAS DEMAIS VERBAS DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO Reconhecida a existência do vínculo de emprego pelo período de 29.04.2023 a 10.04.2024, são devidas as seguintes verbas correlatas a tal condenação, nos limites do pedido: - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Após, deverá a reclamada proceder à entrega de guias para soerguimento dos valores depositados. DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE TODO O CONTRATO LABORAL Considerando a constatação da existência da relação de emprego, bem como o princípio da continuidade do contrato de trabalho, era ônus da reclamada comprovar que a dispensa do reclamante ocorrera de forma motivada, sendo que, ausente qualquer comprovação, entende-se pela realização da dispensa de forma imotivada. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio proporcional; - Saldo salarial de 10 dias; - férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional (tendo em vista que a reclamada não comprova seu pagamento); - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - 13º salário integral de 2023; - 13º salário proporcional de 2024; - Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior. Fica autorizada a dedução do valor de R$ 7.396,73 recebido pelo obreiro quando do fim do contrato laboral, conforme TRCT juntado (fls. 259/260). DO SEGURO DESEMPREGO Deverá a reclamada efetuar a entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS À RECLAMADA Sendo obrigação de fazer (retificação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, uma vez que o reconhecimento do vínculo de emprego ocorreu somente após a presente decisão judicial, tornando assim controvertidos todos os pedidos e exigível referida obrigação somente a partir da presente decisão, nos termos da súmula 33 do TRT da 2ª Região. DO VALE REFEIÇÃO Improcedente o pedido tendo em vista que o autor não aponta cláusula normativa que prevê tal benefício, sequer tendo juntado aos autos a norma coletiva da categoria, realizando pedido indeterminado. DAS HORAS EXTRAS O reclamante declinou sua jornada semanal às fls. 3. Pleiteia o recebimento das horas extras pela prorrogação da jornada, bem como pelo labor em domingos e feriados, com reflexos. Em defesa alegou a reclamada que o reclamante exerceu função de confiança pro todo o contrato laboral, enquadrando-se como empregado exercente de cargo de confiança, na forma do artigo 62, II da CLT. Em que pese não tenha sido produzida prova nos autos acerca do cargo de confiança alegado no período de registro, recai sobre o obreiro o ônus de comprovar a jornada alegada, não havendo que se falar na aplicação da Súmula 338 do C. TST em razão da tese da ré, justificando-se, portanto, a não apresentação dos controles de ponto do autor no período. O exercício de cargo de confiança, na forma do artigo 62 II da CLT ocorre de forma excepcional, devendo ser encarado como situação especifica de alguns empregados com amplos poderes de gestão e autonomia para organizar o seu trabalho, de forma que o empregador lhe confie funções especificas e estratégicas sobre a atividade econômica desempenhada, fato NÃO comprovado nos autos no período de registro. No caso em tela, a testemunha da própria ré comprova o labor do obreiro das 08h30 às 18h30, de segunda a sexta-feira. Contudo, não há prova nos autos de labor do obreiro aos domingos, tampouco em feriados. Não serve como meio de prova o depoimento da testemunha do autor, já que não via o horário de entrada do mesmo, tampouco seu horário de saída. Assim, fixo a jornada do autor da admissão até 28.04.2023 de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo, sendo devido o pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, em razão do acordo de compensação de horas previsto na cláusula 4 de seu contrato laboral. Lado outro, no que se refere ao período de vínculo de emprego ora reconhecido pelo Juízo, restou comprovado que o autor possuía subordinados, gerenciando o time, fazendo entrevistas para contratação de novos empregados e recebendo pedido de demissão, o que revela alto grau de responsabilidade em suas funções e consequente confiança depositada pelo empregador. Por tal razão, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras no período compreendido entre 29.04.2023 até a rescisão contratual. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: de 50%. - Reflexos das horas extras: em férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias, nos limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415. DO VALE TRANSPORTE Reconhecido o vínculo de emprego, devido o pagamento de 4 conduções diárias por todo o período de vínculo ora reconhecido, de segunda a sexta-feira, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do reclamante, nos termos da lei. Improcedente o pedido de pagamento de vale transporte no período de registro do obreiro considerando que a reclamada junta aos autos extrato de cartão do obreiro comprovando seu pagamento, não tendo o autor apontado as diferenças que entende devidas, não se desincumbindo de seu ônus processual. DO ASSÉDIO MORAL Narra o reclamante que sofreu humilhação no curso do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada sustenta a inexistência do dano narrado. Sabe-se que a indenização por dano moral se destina, efetivamente, a ressarcir os prejuízos morais sofridos pelo autor, os quais devem ser comprovados nos autos do processo de forma clara e objetiva, o que se verifica no caso em análise. Ambas as testemunhas comprovam a tese do autor, narrando que havia ranking de atrasos e de atestados médicos, que era exposto no grupo de whatsapp. Comprova a testemunha do autor, ainda, que todos batiam palmas para os empregados que encerravam sua jornada laboral no horário contratual. As condutas narradas são inapropriadas e afrontam a dignidade do trabalhador, justificando-se o deferimento da indenização pleiteada. De se ressaltar que o pagamento de indenização a título de dano moral não tem por condão reparar perda patrimonial, mas permite um alento ao ofendido, no sentido de ensejar compensação financeira pela dor, sofrimento e angústia sofridos. Lado outro, a condenação do ofensor ao pagamento da referida indenização possui efeito educativo e inibidor. Destaco aqui que, na forma dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como 932 III do CPC, é a reclamada responsável pela direção da atividade produtiva, bem como pelos atos de seus prepostos. Assim, em conformidade com o artigo 5º X da Constituição Federal, considerando a condição econômica das partes e a ocorrência pontual de tais ofensas, condeno a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 1 vez o último salário do obreiro, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor e a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada e do autor, respectivamente, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 7.396,73). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FRANKLIN WILLIAN LEMOS DOS SANTOS em face de GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S, DECIDO: Reconheço a incompetência material da Justiça do Trabalho, extinguindo o pedido de recolhimento previdenciário sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, IV do CPC. Julgar extinto sem resolução do mérito os pedidos contidos na alínea “a” da exordial, na forma do artigo 330 c/c 485 I do CPC. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - reconheço vínculo de emprego e unicidade contratual, para condenar a reclamada a proceder a retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como data de início 01.12.2022 e fim em 10.04.2024. A anotação da CTPS deverá considerar o aumento salarial a partir de 01.05.2023 para R$ 6.000,00, na forma do contrato de prestação de serviços juntado pela ré (fls. 226/228), e R$ 7.000,00 a partir de 01.10.2023, conforme promoção do obreiro a Gerente Fiscal (fls. 248); - FGTS do período ora reconhecido, considerando os salários reconhecidos, devendo incidir também sobre os valores de 13º salário indenizado, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. Após, deverá a reclamada proceder à entrega de guias para soerguimento dos valores depositados; - pagamento de Aviso prévio proporcional; - pagamento de Saldo salarial de 10 dias; - pagamento de férias vencidas de 2022/2023 acrescidas do terço constitucional (tendo em vista que a reclamada não comprova seu pagamento); - pagamento de Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; - pagamento de 13º salário integral de 2023; - pagamento de 13º salário proporcional de 2024; - pagamento de Multa do FGTS na razão de 40% sobre todo o valor objeto da condenação no item anterior; - proceder à entrega das guias para habilitação do autor no programa de seguro desemprego. Na impossibilidade de recebimento do seguro desemprego de forma ordinária, seu valor deverá ser convertido na respectiva indenização devida pela reclamada. Sendo obrigação de fazer (retificação da CTPS e entrega de guias), deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 100,00, limitada a 1.000,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara, que também deverá expedir os respectivos alvarás; - pagamento das horas extras excedentes da 44ª semanal, fixando-se a jornada do autor da admissão até 28.04.2023 de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 18h30, com 1 hora de intervalo. Parâmetros para liquidação de todas as horas extras apuradas: - Divisor a ser utilizado: 220 - Base de cálculo: conforme salário declarado na exordial, considerando os salários pagos mensalmente, observando a evolução e a globalidade salarial (Súm. 264), bem como os dias efetivamente laborados. Considera-se para efeito de reflexos a base de cálculo conforme súmula 347 do Tribunal Superior do Trabalho. - Adicional: de 50%. - Reflexos das horas extras: em férias com um terço, 13º salários, FGTS, multa de 40% e verbas rescisórias, nos limites do pedido. - Dedução: autoriza-se a dedução de todos os valores comprovadamente pagos a título de horas extras, com base na comprovação documental nos autos, conforme O.J. 415; - pagamento de 4 conduções diárias por todo o período de vínculo ora reconhecido (de 29.04.2023 até a rescisão contratual), de segunda a sexta-feira, restando autorizada a dedução de 6% referente à cota-parte do reclamante, nos termos da lei. - pagamento de indenização a título de danos morais pelo assédio moral no valor de 1 vez o último salário do obreiro, nos termos do §1º, I do Art. 223-G da CLT. Honorários sucumbências nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação, em especial do valor recebido a título de rescisórias quando do fim do contrato laboral (R$ 7.396,73). Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 40.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GO FURTHER - SERVICOS DE CONTABILIDADE S/S

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322832

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3000192-86.2024.8.06.0036

ID: 306322936

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000192-86.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDIS… SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais proposto por EDISON CHAGAS DOS SANTOS em face de UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS e INSS - Instituto Nacional De Seguro Social A autora narra que, sem sua autorização, foram realizados descontos mensais de R$42,36 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", totalizando e R$ 338,88 (Trezentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos). Sustentou que nunca celebrou contrato com a REQUERIDA nem autorizou tais descontos, caracterizando fraude e violação de seus direitos. Narrou que tais práticas são recorrentes, citando reportagens que evidenciam milhares de casos similares, com associações obtendo lucros ilícitos mediante descontos indevidos em benefícios previdenciários, muitas vezes com conivência do INSS. Argumentou que a autora, por ser idosa e hipossuficiente, integra grupo vulnerável, alvo frequente de golpes. Fundamentou seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando violações aos princípios da boa-fé, transparência e abusividade, bem como na responsabilidade objetiva das requeridas. Requereu a declaração de inexistência ou nulidade do contrato;restituição em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais; inversão do ônus da prova; prioridade processual por ser idosa; e gratuidade de justiça. Ademais, pediu julgamento antecipado do mérito, com base na documentação anexada, e dispensou a audiência de conciliação por entender tratar-se de matéria exclusivamente jurídica. Por fim, reservou-se o direito de produzir provas complementares, caso necessário, para comprovar suas alegações. Na decisão de id nº 104771346 - Concedeu o benefício da justiça gratuita à autora, considerando presentes os requisitos legais e presumindo sua insuficiência financeira. Designou audiência de conciliação para data e hora a serem marcadas, observando os prazos legais. Determinou a citação da requerida para tomar ciência da inicial, da data da audiência e do prazo para contestação, sob pena de multa por ausência injustificada. Manteve a obrigatoriedade da audiência conciliatória, uma vez que a autora manifestou interesse no processo. Contestação de id nº 105186528 - Narra a UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNSBRAS - argumenta que os descontos decorriam de relação associativa legítima e voluntária, negando qualquer ilicitude. Em sede de réplica de nº 115583650 - a autora impugnou à contestação em todos os seus termos. O requerido INSS no ID Nº 126828845, sustentou que: sustentou, em primeiro lugar, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar ações de reparação por danos morais propostas contra autarquia federal, como é o caso do INSS, salvo nas hipóteses de acidente do trabalho, o que não se verifica nos presentes autos. Que seja reconhecida a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial, em especial a restituição dos valores repassados ao(à) Associação(ões)/Instituição(ões) e o eventual pleito de indenização por supostos danos morais, uma vez não demonstrada ação ou omissão antijurídica da autarquia em razão de descumprimento de dever ou obrigação legalmente instituído. Audiência de conciliação realizada no id n º 133522198. Despacho id nº 144329793 - em data de 31 de março de 2025, que anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou a intimação das partes para que manifeste ou não o interesse de produção de prova; tendo sido as partes devidamente intimadas. Petição ( parte autora id nº 144746344 - requereu a total procedência da ação. Petição de id nº 156938747 - da requerida onde a sua patrona renuncia ao mandato. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." O dispositivo antes transcrito, que enseja o julgamento antecipado da lide, se adequa à hipótese dos autos sub oculi, haja vista que a questão é de direito e de fato, sendo que, quanto a estes, não há necessidade de produção de outras provas, tampouco realização de audiência de instrução. 1- Preliminarmente 1.1 DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A REQUERIDA. DA PRESENÇA DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ATUANTE EM PROL DA PESSOA IDOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira, haja vista a juntada apenas de cópia de seu Estatuto Social e Atas (fls. ) Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, uma vez que sequer demonstrou que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Nesse sentido: "Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c.c. Repetição de Indébito c.c.Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência.Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Apelação Cível da associação requerida. Novo pedido de justiça gratuita. Análise incidental ao mérito do recurso. Artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil. Pessoas jurídicas. Necessidade de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.Elementos dos autos que impõem o reconhecimento de que não restou demonstrada a impossibilidade de a ré arcar com os encargos do processo. Inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003,utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita,uma vez que ela não presta serviços única e exclusivamente a idosos.Indeferimento do novo pedido de justiça gratuita formulado pela associação requerida, com determinação de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com atualização pela tabela prática deste Egrégio Tribunal de Justiça para a data do efetivo pagamento,em 5 dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso por deserção". (TJSP; Apelação Cível 1000603-08.2020.8.26.0438;Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento:23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça.Com igual entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP,AI n.º 2143933-12.2014.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado,Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 31/07/17).Ademais, mera alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais não basta para a concessão/manutenção da "justiça gratuita". Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA Com efeito, a Lei n° 1.060/50 dispõe sobre a assistência judiciária gratuita aos necessitados cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo nem honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste diapasão, por determinação legal, a parte gozará do benefício da assistência judiciária, consistente basicamente na isenção de despesas processuais honorários de advogado, bastando, para tanto, simples afirmação de sua pobreza, ou seja,de que não pode dispor de recursos sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim sendo, vigora uma presunção de pobreza em favor daquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Isso significa que à parte contrária incumbe ônus de produzir prova capaz de desconstituir o direito postulado, elidindo tal presunção. Nesse sentido, a Jurisprudência é vasta e uniforme: RTJ 158/963;RSTJ 7/414; STJ - RF 329/236, cabendo ressaltar importante decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que segue: "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). "De acordo com a lei no. 1.060 de 1.950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo" (STJ 3a Turma, Resp 21.257-5 - RS, Rel.Min.Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento v.u., DJU 19.4.93, p.6.678). No caso vertente, não obstante a impugnante ter se insurgido contra a concessão do benefício da gratuidade processual ao autor, não juntou documentos tendentes a comprovar suas alegações, algo que lhe é de sua incumbência, nos termos do artigo 373, II do Novo Código de Processo Civil. Assim, ao impugnante não basta contestar simplesmente benefício ou mesmo o pedido, somente com base em seus vencimentos, devendo incumbir-se do ônus probandi, com a apresentação de provas suficientes e idôneas de que a parte beneficiária tem condições de arcar com os custos de uma demanda judicial, o que não foi feito. Deste modo, rejeito a impugnação, o que faço para manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 1.2 - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A alegação da parte requerida quanto à ausência de prévia reclamação administrativa é rejeitada. A busca por soluções administrativas não é condição sine qua non para a propositura da ação, e a falta de prévio requerimento não impede o acesso ao Poder Judiciário. A existência de conflito e interesse de agir resta evidenciada pela busca do autor por reparação de danos. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o'exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2.DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos,observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC:02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) GN. 1.3 - Legitimidade da demanda A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os descontos questionados foram efetuados em favor da entidade associativa AMBEC, cabendo a esta a comprovação da existência de autorização válida por parte do autor. O INSS, por sua vez, atua apenas como intermediador técnico na efetivação dos descontos autorizados, nos termos do artigo 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, não sendo responsável direto pela contratação ou pela verificação da veracidade da autorização apresentada pela entidade consignatária, salvo nos casos de evidente irregularidade, o que não se demonstrou de plano neste feito. Ressalte-se que, embora o autor sustente a responsabilidade objetiva da autarquia com fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a jurisprudência majoritária, inclusive da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183), reconhece a possibilidade de responsabilização do INSS apenas em caráter subsidiário, nos casos em que reste demonstrada sua participação omissiva ou comissiva no evento danoso, o que, repita-se, não restou configurado nos autos. Assim, ausente qualquer indício concreto de que o INSS tenha concorrido de forma relevante para o dano narrado, seja por ação ou omissão, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Diante disso, acolho a preliminar suscitada e passo a analisar o Mérito. III- MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c reparação de danos, pela qual a parte autora nega a contratação dos serviços fornecidos pela requerida. Como se sabe, a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano, patrimonial ou moral, causado a outrem. Prescreve o artigo 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,comete ato ilícito.No caso em análise, é patente a relação de consumo que envolve as partes, já que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora nega veementemente ter contratado os serviços ou autorizado a filiação que deu origem aos descontos. A Requerida, em sua defesa, afirma que na tentativa de manter um bom relacionamento com seus beneficiários, desde já a requerida informa que foi realizado o cancelamento da adesão e das cobranças na conta da parte autora. Ademais, e de forma determinante, a Requerida, embora intimada por este Juízo, deixou de apresentar cópia do contrato ou termo de adesão devidamente formalizado que comprovasse a regular manifestação de vontade da autora. Tal omissão é crucial, pois cabia à ré demonstrar a legalidade da contratação e da autorização para os descontos, ônus do qual não se desincumbiu. A Ausência do contrato nos autos, após determinação judicial para sua juntada, faz presumir sua inexistência ou irregularidade, corroborando a versão da autora. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro de valores debitados de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de consentimento para adesão à associação que realizou os descontos. Pretensão de invalidação contratual por fraude e inobservância de formalidades previstas em instrução normativa do INSS e devolução dos valores descontados. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato apresentado pela ré; (ii)se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) se a situação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da adesão contratual. Inobservância das exigências formais contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, como biometria facial e assinatura eletrônica avançada, conforme art. 4º, II. Ônus da prova não cumprido pela parte ré . 4. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos e determinado o dever de restituição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único,do CDC. 5 . Indeferimento da indenização por danos morais, dado que os descontos, embora ilícitos, configuram mero dissabor, não caracterizando dano in re ipsa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO ETESE 6 . Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e indeferir o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A ausência de formalidades previstas em norma administrativa invalida o contrato de adesão para descontos em benefício previdenciário. 2 . Descontos indevidos devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.Danos morais não configurados quando o ilícito não ultrapassa mero aborrecimento ." _____ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42,parágrafo único; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: n/a . (TJ-SP - Apelação Cível: 10035069820248260236 Ibitinga, Relator.: Pastorelo Kfouri,Data de Julgamento: 13/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data De Publicação: 13/01/2025) - grifei Restou evidenciado o caráter potencialmente abusivo da oferta do serviço, que se direciona precipuamente a beneficiários de aposentadoria ou pensão,em regra pessoas idosas que apresentam maior vulnerabilidade negocial e, frequentemente, menor familiaridade com operações realizadas por meios eletrônicos ou por telefone, caracterizando prática comercial que se aproveita da fragilidade do público-alvo, em contraposição ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações consumeristas. Portanto, ante a ausência de prova da contratação regular e da autorização válida para os descontos, e considerando a falha da ré em apresentar o contrato, a declaração de inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe. Assim sendo, a parte requerida deverá se abster de efetuar qualquer desconto referente a essa contratação, bem como devolver os valores descontados indevidamente da conta da requerente. Frise-se que a devolução dos valores pagos indevidamente pelo consumidor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, deve atender ao que foi decido pelo C. Superior Tribunal de Justiça,que consolidou o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (AREsp 1.413.542/RS, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva.(EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024.) Contudo, deve-se observar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese firmada no referido julgamento no sentido de que "o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão", ou seja, a partir de 30/03/2021. Em suma, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para que haja a devolução em dobro: a) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; b) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No caso dos autos, considerando-se que a cobrança indevida é posterior a 30/03/2021 (início em dezembro de 2023), e que a conduta da ré (realizar descontos sem contrato válido e com base em método vedado por norma do INSS, além de não apresentar o contrato em juízo) é contrária à boa-fé objetiva, a parte requerida deverá repetir a importância indevidamente cobrada e desembolsada pela autora em dobro. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a ausência de prova do abalo extrapatrimonial significativo. A jurisprudência é firme no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, embora ilícito, não enseja automaticamente indenização por danos morais, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à dignidade ou à vida privada do autor, o que não restou configurado nos autos. Assim, restando caracterizada a inexistência da relação jurídica alegada, e sendo os descontos indevidos praticados à revelia da autorização legalmente exigida, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, bem como a repetição dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dada a ausência de engano justificável. Trata-se, portanto, de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não passível de indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial em casos semelhantes onde não há negativação ou prova de maior repercussão: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição AMBEC ", sem sua autorização, e busca a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se há a configuração do dano moral no caso concreto; (ii) a definição do quantum indenizatório; e (iii) a adequação do critério adotado para afixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não se verifica lesão a direitos da personalidade da autora, pois os descontos indevidos não impactaram significativamente sua subsistência, configurando mero dissabor. 4. A fixação dos honorários advocatícios na sentença foi inadequada, devendo ser ajustada para 10% sobre o valor da causa, conforme os critérios do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral in re ipsa. 2.Honorários advocatícios devem ser fixados conforme os critérios do CPC, não por apreciação equitativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 8º.Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028 .764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ,AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel . Min. Raul Araújo,Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel . Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP,Apelação Cível 1001487-77.2024 .8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10022014020248260637 Tupã, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 10/04/2025) - grifei DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com danos materiais e morais, proposta devido a descontos realizados no benefício previdenciário do autor. O autor busca o cancelamento dos descontos, declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição dos valores em dobro e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a configuração de dano moral indenizável; e (ii) a fixação do respectivo quantum compensatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização do dano moral, exige-se a comprovação de conduta antijurídica, dano efetivo e nexo de causalidade. No caso, não se verifica lesão aos direitos da personalidade do autor. 4. Os descontos mensais de R$ 45,00, aproximadamente 3% do benefício, não causaram comprometimento significativo da subsistência do autor, não havendo prova de sofrimento psicológico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A simples ocorrência de descontos indevidos não caracteriza dano moral in re ipsa. 2. Ausência de prova de lesão a direitos da personalidade impede a indenização por danos morais. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/11/2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022.TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024 .8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8 .26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002029-98.2024.8.26 .0637, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1002663-47 .2024.8.26.0297, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 20/03/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023768920248260360 Mococa, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 15/04/2025) - grifei IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS e JULGO EXTINTO o feito em relação à autarquia federal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a requerida, referente à associação ou qualquer serviço que tenha dado causa aos descontos questionados; Condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação do abalo moral relevante; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Ana Karoline Guedes Coelho x Daniel Gerber

ID: 258925966

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000059-02.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE GUEDES COELHO

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL GERBER

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ANA KAROLINE GUEDES COELHO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000059-02… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000059-02.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: ANACIREMA RIBEIRO DE SOUSA POLO PASSIVO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito, Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada proposta por Anacirema Ribeiro de Sousa em face do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que percebe benefício previdenciário de pensão por morte e, a partir do mês de abril de 2024, notou descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP", sem jamais ter firmado qualquer contrato ou autorizado a referida cobrança, totalizando 09(nove) parcelas indevidamente subtraídas de sua verba alimentar. Sustenta ainda que jamais manteve qualquer vínculo com o requerido, tampouco teve ciência da origem ou natureza do desconto, tratando-se, pois, de conduta abusiva e reiterada por parte do réu, em manifesta afronta ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 39, V, e ao art. 42, parágrafo único, que autorizam a repetição do indébito em dobro, diante da ausência de engano justificável. Invoca a nulidade do negócio jurídico com base no art. 166 do Código Civil, asseverando que inexiste qualquer prova de relação contratual entre as partes, razão pela qual requer a concessão da tutela de urgência para imediata cessação dos descontos indevidos. Ao final, requereu a procedência da inicial mediante declaração de inexistência de vínculo jurídico e a condenação do promovido na repetição do indébito no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), correspondente ao dobro do montante descontado, e no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme inicial de Id 132078975. Juntou os documentos de Id 115351541. Proferida decisão deferindo os pedidos de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação do feito e inversão do ônus da prova em favor da autora, sendo também indeferido o pedido de tutela de urgência (Id 132393001). A promovida foi citada e apresentou contestação (Id 133072191). Inicialmente, arguiu as seguintes preliminares: (i) o pedido de concessão da gratuidade da justiça, fundamentando tratar-se de associação sem fins lucrativos que presta serviços à população idosa, com base no art. 51 do Estatuto do Idoso; (ii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando também a possibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência; (iv) a ausência de tratativa extrajudicial prévia, que caracterizaria abuso do direito de ação; e (v) a impugnação ao valor da causa, considerado excessivo e desproporcional. No mérito, sustentou que a adesão da autora se deu de forma válida e regular, mediante ficha de filiação eletrônica com aceite digital por token de segurança e confirmação por ligação telefônica, não havendo qualquer vício de consentimento ou prova de fraude. Alegou que os serviços foram efetivamente disponibilizados à autora e que o cancelamento da filiação foi realizado de boa-fé assim que tomou ciência da ação, observando os trâmites operacionais previstos em convênio com o INSS e a DATAPREV. Defendeu a licitude dos descontos realizados, a inexistência de dano moral e a improcedência do pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé. Por fim, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, o reconhecimento da litigância de má-fé da parte autora e, alternativamente, a fixação de eventual indenização por danos morais em valor razoável e proporcional, observados os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Juntou os documentos de Id 133072192 a 133072194. A autora apresentou réplica à contestação (Id 136234265). Inicialmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu, argumentando que a condição de entidade sem fins lucrativos não afasta a necessidade de comprovação de hipossuficiência, conforme a jurisprudência e a Súmula 481 do STJ. Requereu, ainda, a manutenção da gratuidade da justiça já concedida em seu favor, reforçando sua condição de hipossuficiência e destacando os gastos essenciais que comprometem sua renda. Impugnou também a alegação de ausência de tratativa extrajudicial, sustentando que a inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afasta a necessidade de tentativa administrativa prévia. Defendeu a legitimidade do valor da causa com base no art. 292, VI, do CPC, afirmando que este reflete a soma dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, e que o valor de R$ 10.000,00 possui caráter pedagógico e reparatório. No mérito, argumentou que não houve contratação com o Réu, rechaçando a validade da ficha de filiação eletrônica e da gravação telefônica apresentada, por ausência de elementos de segurança, erros nos dados da autora e ausência de identificação inequívoca da voz, razão pela qual requereu a produção de perícia de espectrograma para apuração da autenticidade do áudio. Alegou que os descontos continuam a ocorrer, reiterando a inexistência de vínculo contratual. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e o direito à repetição em dobro do indébito, ante a má-fé do Réu e ausência de engano justificável. Por fim, refutou a acusação de litigância de má-fé e reafirmou o direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço e dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Requereu, portanto, o afastamento das preliminares suscitadas na contestação, o julgamento de total procedência da ação, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação em danos morais e a realização de perícia técnica na gravação apresentada. Juntou os documentos de Id 136234268 e 136235330. Anunciado o julgamento antecipado de mérito (Id 149736332). As partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado de mérito (Id 149804959 e 150194100). É o Relatório. Decido. Antes da análise de mérito, imprescindível superar as prejudiciais e preliminares de mérito arguidas na contestação e réplica. Impugnação - Gratuidade da Justiça Por esta, a promovida impugna, de forma genérica, a gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência. Conforme previsão do §3º, do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça só poderá ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la, conforme§ 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Neste sentido, o art. 4º, caput e § 1º, da Lei de Assistência Judiciária, declara que é suficiente que a parte declare ser pobre, na acepção jurídica do termo, para que faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, sendo certo que, não obstante a presunção que milita em seu favor não seja juris tantum, sua impugnação deve estar fulcrada em prova cabal, não se prestando a desvanecê-la meras ilações infundadas. Dito isso, resta evidenciado que compete à impugnante o ônus da prova acerca da capacidade financeira da parte impugnada arcar com os custos do processo. No caso entelado, a gratuidade da justiça foi concedida com base na Declaração de Hipossuficiência firmada pela autora/impugnada e no fato de ter comprovado como sua única fonte de renda um benefício previdenciário de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, além de vasta documentação demonstrado os valores dispendidos com sua manutenção (Id 132078978 a 132078984). Por outro lado, a impugnante não produziu prova capaz de trazer a este juízo a convicção de que o autor possui de condição financeira confortável e, portanto, pode arcar com as despesas processais. Por estas razões, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. Carência de Ação - Ausência de Interesse de Agir: Por esta, a promovida diz que falta interesse de agir para a parte autora face a ausência de pretensão resistida e prévia tratativa extrajudicial. Acontece que o exercício do direito de ação não está vinculado à exigência de prévio requerimento administrativo, inclusive, considerando o princípio da inafastabilidade na jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não é possível impor o esgotamento das tentativas extrajudiciais de solução do litígio àquele que já teve direito próprio ameaçado ou violado. Ademais, a apresentação de contestação pela promovida, impugnando expressamente os pedidos iniciais, revela a existência de pretensão resistida e o interesse de agir do autor, tornando inócua a exigência de prévio requerimento administrativo. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Por esta, a promovida defende a inexistência de relação de consumo e consequente inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mormente, considerando que a questão trata acerca de vínculo entre associado e associação. Sucede que, ao contrário do arguido pela promovida, entendo que a relação em discussão neste processo tem natureza consumerista, mormente, considerando que as contribuições debitadas do benefício previdenciário da autora configuram remuneração para manutenção das atividades da promovida, caracterizando inconteste relação de consumo. Neste sentido, colaciono o precedente abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I (...). II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando, deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III (...). IV (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5220174-87.2018.8.09.0006, Rel. Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, NR.PROCESSO: 5286887-79.2024.8.09.0088 julgado em 27/02/2023, DJe de 27/02/2023). Assim sendo, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte, mantenho deferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora. Gratuidade da Justiça Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo promovido, embora se trate de entidade sem fins lucrativos, é cediço que a concessão do benefício exige comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica, conforme Súmula 481 do STJ, in verbis: Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sucede que o promovido não apresentou prova inequívoca da sua hipossuficiência econômica, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo demandado. Gratuidade da Justiça Por fim, a promovida impugnou o valor da causa por considerá-lo excessivo e desproporcional. Acontece que o valor atribuído à causa foi fixado com observância do art. 292, inciso VI, do CPC. Por este motivo, rejeito a preliminar em apuro. Mérito Superadas as prejudicais e preliminares de mérito, a ação encontra-se suficientemente instruída e madura para ser julgada, mostrando-se cabível à espécie o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Neste cenário, verifico que o cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à existência ou não de relação jurídica que justifique os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP". A uma análise percuciente dos autos, verifico que a autora comprovou a incidência dos descontos mensais de R$ 45,00(quarenta e cinco reais) efetuados no seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP", conforme Histórico de Créditos de Id 132078985 e 136235330. Como é cediço, "A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional." (TJ-GO - AC: 55346640620228090134 - QUIRINÓPOLIS. Relator: Des (a) Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2023). Com o objetivo de comprovar a legalidade da contratação, a promovida juntou o documento nomeado "Autorização CEBAP" (Id. 133072192), consistente em uma ficha de filiação eletrônica que, segundo alegações do réu, teria sido formalizada com a aceitação da autora por meio de token digital, telefone e, possivelmente, mensagem SMS. Sucede que o referido documento apresenta inconsistências referentes aos dados pessoais da autora, a saber, nome incompleto e endereço incorreto, divergente do domicílio da autora informado na exordial. De ressaltar que a autorização também não apresenta assinatura eletrônica qualificada ou avançada, nos termos do art. 2º, X, da Instrução Normativa INSS nº 162/2022, sendo a prova do aceite baseada em código hash isolado, desprovido de certificado digital ICP-Brasil, sem validação externa ou geolocalização, o que fragiliza sua autenticidade e confiabilidade. O promovido também anexou gravação telefônica para demonstrar o aceite da contratação. Acontece que a gravação não foi efetivamente apresentada nos autos de modo acessível e íntegro, nem acompanhada de transcrição, impedindo a verificação de sua validade. Todavia, ainda que a voz captada, de fato, fosse da autora, não ficou clara a compreensão, pelo consumidor, do que efetivamente estava sendo tratado, situação agravada pelo fato de se tratar de pessoa idosa e, portanto, hiper vulnerável, notadamente porque o diálogo é rápido e confuso. Em decorrência disso, não cabe afirmar que o autor concordou de forma expressa e inequívoca com as condições do negócio, que não foram regularmente descritas, existindo clara violação ao dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a este o direito à informação clara e adequada sobre o produto/serviço. Embora os avanços tecnológicos tenham possibilitado novas formas de contratação para aquisição de produtos e serviços, em diversas esferas, garantindo inclusive celeridade nas transações, não se pode perder nesse caminho o princípio basilar nas relações de consumo, qual seja, a boa-fé objetiva, que tem como consectários o dever da transparência; da informação; e da segurança para com os consumidores. Em suma, a gravação apresentada pela ré não constitui prova hábil para demonstrar autenticidade da contratação, conforme precedentes abaixo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Condenação do autor em multa por litigância de má fé. Insurgência ante a fragilidade da (s) prova (s), bem como ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Prova anexada que não se presta a comprovação da contratação. Ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor quanto aos seus direitos e deveres. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil . Precedentes. Multa por litigância de má fé revogada. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010841120248260638 Tupi Paulista, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Determinação de restituição das importâncias descontadas indevidamente, de forma simples. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 Insurgência. Descabimento. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. A instituição ré alegou a existência de contratação e autorização, via telefone. Entretanto, a análise do teor da gravação apresentada deixa evidenciado que a autora foi induzida a responder e confirmar a contratação por funcionária de telemarketing, que se aproveitou de sua vulnerabilidade para obter a autorização dos descontos em sua conta corrente. Há na hipótese evidente nulidade, nos termos dos artigos 39, IV, c.c. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor, de onde advém a constatação de que foi indevida a realização do desconto mensal. DANO MORAL Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial Fixação do quantum (R$ 5.000,00), que deve ser mantido em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, e que atende tanto sua finalidade reparatória quanto punitiva. Precedentes. Sentença mantida Recurso DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1002029-93.2023.8.26.0553, 8a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Salles Rossi, j. 26/03/2024). "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida Apelante que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato Apelante que não comprovou o envio à recorrida de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANO MORAL Descontos indevidos em auxílio previdenciário Caráter indenizável do dano moral Técnica utilizada por preposto da apelante reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrida, a qual não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que aquela, finalmente, externou" confirmar "o que se lhe havia dito - Fixação do quantum indenizatório Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes jurisprudenciais desta Corte Montante fixado na sentença que deve prevalecer. Recurso desprovido" (Apelação Cível nº 1000171-51.2024.8.26.0081, 5a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 27/05/2024). Assim sendo, forçoso reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a ilegalidade dos descontos da contribuição incidente sobre o benefício previdenciário do promovente. Dessa forma, resta caracterizada a conduta ilícita praticada pelo requerido, consistente na cobrança de valores decorrentes de serviço não contratado pela autora, sendo inconteste a obrigação de restituição dos valores indevidamente lançados sem autorização da titular da conta. Destarte, havendo pagamento indevido, é cabível a repetição do indébito, em dobro, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No sentido, destaco julgado recente do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ( TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023). RECURSO INOMINADO. CEPAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Sentença de procedência. Recurso do réu. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do art . 435 do CPC. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Inobservância do ônus da prova ex vi legis que pesava sobre os ombros da parte ré quanto à comprovação da legitimidade da contratação. Inexistência de quaisquer elementos probatórios mínimos para tanto . Falha na prestação do serviço. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Restituição dobrada de valores devida nas circunstâncias. Descontos indevidos levados a efeito no benefício previdenciário da autora . Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum de R$ 3.000,00 razoável e proporcional, a não comportar reparo. Sentença mantida . Recurso desprovido.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10022392920248260483 Presidente Venceslau, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 18/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/11/2024). Neste contexto, entendo que também resta caracterizado o dano moral, na medida em que a promovida, sem autorização, foi responsável e beneficiada pelos descontos ilegais realizados na conta corrente da autora, destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Consequentemente, consoante o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece-se a conduta ilegal e abusiva da promovida, pois houve apropriação indevida dos rendimentos da autora oriundos de seu benefício previdenciário, de modo a ensejar também a reparação extrapatrimonial. Neste sentido colaciono os precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito. 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais. 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4a Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez. 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo . Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ. 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ( TJ-CE -Apelação Cível: 0201411-62.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do Autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples - Não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva Afastamento da restituição dobrada - Recurso do Banco parcialmente provido. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos relativos à contratação da "CONTRIBUIÇÃO CONAFER" - Ausência de comprovação de que houve autorização do correntista para os descontos em conta corrente - Falha na prestação dos serviços demonstrada Restituição das quantias indevidamente descontadas, de forma simples Danos morais configurados em razão dos descontos indevidos na conta corrente Fixação do montante indenizatório em R$ 7.000,00 Honorários advocatícios arbitrados de acordo com os critérios do § 2º, do artigo 85, do Estatuto Processual Sentença condenatória Recurso do Autor parcialmente provido. ( TJ-SP - AC: 10234324520208260482 SP 1023432-45.2020.8.26.0482, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Relativamente ao valor da reparação moral, o arbitramento deve ser realizado à luz das finalidades compensatória, punitiva e preventiva do instituto, devendo levar em conta ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00(dois mil reais), com correção monetária, a partir da publicação da sentença e juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica que autorize a cobrança dos descontos impugnados ("CÓDIGO 273 - CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056") incidentes sobre o benefício da autora; II) CONDENAR a requerida a restituir em dobro, o montante de R$ 495,00(quatrocentos e noventa e cinco reais), totalizando R$ 990,00(novecentos e noventa reais), acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme art. 405, do CC e correção monetária índice IPCA, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. III) CONDENAR a promovida no pagamento de R$ 2.000,00(dois mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, Súmula 54 STJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Crato/CE, 15 de abril de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 1002029-34.2025.8.11.0006

ID: 277839351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002029-34.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELIO DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002029-34.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1002029-34.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JULIANO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO DOS SANTOS SILVA - MT14878-O SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Juliano Pereira da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos previstos no artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal (Fato 01), 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (Fatos 02 e 03), e artigo 147, § 1º, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Narra a inicial acusatória, em síntese, o seguinte (Id 186757725): “FATO 01: Consta do presente caderno informativo que, no dia 18 de fevereiro de 2025, por volta das 04 horas, na residência localizada na Rua Copacabana, n.° 26, Bairro Jardim Padre Paulo, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Juliano Pereira da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, ingressou clandestinamente, durante a noite, na residência de Em segredo de justiça, sua ex-convivente, contra a vontade dela, conduta perpetrada em decorrência da relação íntima de afeto havida entre o casal. FATOS 02 e 03: Consta do presente caderno informativo que, entre os dias 18 e 27 de fevereiro de 2025, em horários incertos, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Juliano Pereira da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, perseguiu a vítima Em segredo de justiça, sua ex-convivente, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, bem assim, entre os dias 19 e 27 de fevereiro de 2025, em horários incertos, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo dos autos PJE n.º 1001399- 75.2025.8.11.0006, por diversas vezes, condutas perpetradas em decorrência da relação íntima de afeto havida entre o casal. FATO 04: Consta no incluso caderno informativo que, no dia 27 fevereiro de 2025, em horário incerto, por meio de ligação telefônica, nesta cidade e comarca de Cáceres/MT, o denunciado Juliano Pereira da Silva, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de suas condutas, ameaçou, causar mal injusto e grave à Em segredo de justiça, sua ex-convivente, dizendo-lhe que a mataria, conduta perpetrada em decorrência da relação íntima de afeto havida entre o casal.” Recebida a denúncia (Id 186766779), o réu foi devidamente citado (Id 187014115), tendo este apresentado resposta à acusação através de advogado regularmente constituído (Id 191445739. Mantida a decisão de recebimento da denúncia (Id 191522005), foi designada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidas, no decorrer da instrução processual, a vítima G. O. D. S., a informante Hilarinda Beatriz Silva Moura, bem como o interrogatório do acusado Juliano Pereira da Silva. As partes desistiram da produção de prova testemunhal consistente na oitiva da testemunha Vanderley Cardoso de Oliveira. Encerrada a instrução, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais pugnando pela integral procedência da denúncia, com o fim de condenar o réu Juliano Pereira da Silva às penas dos delitos previstos no artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal (Fato 01), 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (Fatos 02 e 03), e artigo 147, § 1º, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Por sua vez, Defesa apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prestada perante a autoridade policial, bem como a fixação de regime diverso do fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Fundamentação. 1.1. Da regularidade da tramitação processual. Como relatado, cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Juliano Pereira da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos previstos no artigo 150, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal (Fato 01), 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (Fatos 02 e 03), e artigo 147, § 1º, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Nestes termos, insta salientar que estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Da mesma forma, o pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Do exame formal dos autos, verifico que, quanto ao procedimento, foram obedecidas as normas processuais pertinentes e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). O processo encontra-se apto a ser julgado. 1.2. Do mérito. De proêmio, é importante frisar que deve incidir ao presente caso as disposições previstas na Lei Maria da Penha, na medida em que restou devidamente comprovado nos autos a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente porquanto devidamente demonstrado, no âmbito da unidade doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto, a existência de ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do artigo 5º, da Lei Federal n. 11.340/06. Nestes termos, o delito de violação de domicílio encontra-se tipificado no artigo 150, do Código Penal, sendo certo que a qualificadora do período noturno encontra-se prevista no § 1º, do mesmo tipo penal. Eis a redação dos dispositivos: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Por sua vez, o crime de perseguição encontra-se previsto no artigo 147-A do Código Penal, sendo certo que a causa de aumento de pena em razão da prática em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher encontra-se prevista no § 1º, inciso I, do mesmo tipo penal. Eis a redação dos dispositivos: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (...) II – contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; Necessário ressaltar que o referido delito possui natureza de ação penal pública condicionada, mediante prévia representação da vítima, nos termos do artigo 147-A, § 3º, do Código Penal. In casu, observa-se que tal requisito foi devidamente satisfeito, conforme se observa do Termo de Representação Criminal 2025.16.88495 (Id 186254221). Ainda, o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência encontra-se previsto no artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06, o qual, por sua vez, possui a seguinte redação: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Por fim, o crime de ameaça encontra-se previsto no artigo 147 do Código Penal, enquanto a causa de aumento de pena relativa à violência doméstica ou familiar contra a mulher encontra-se prevista no §1º do referido artigo. Eis a redação dos dispositivos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Oportuno frisar que, tratando-se de fatos praticados após a entrada em vigor da Lei Federal n. 14.994/24, o delito de ameaça em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher passa a possuir natureza de ação penal pública incondicionada, sendo dispensada qualquer condicionante ou representação por parte da vítima para o regular exercício da ação penal pelo Ministério Público, conforme dicção do § 2º, do artigo 147, do Código Penal. A materialidade encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos, o que se extrai do Inquérito Policial 75.4.2025.6873 (IP 94/2025), Boletim de Ocorrência 2025.51692 (Id 186254090), Boletim de Ocorrência 2025.52933 (Id 186254192), Portaria 2025.10.3574 (Id 186254194), Auto de Investigação Preliminar 75.11.2025.6344 (AIP 52/2025), Termo de Representação Criminal 2025.16.88495 (Id 186254221), áudios, vídeos, imagens, cópia da decisão judicial de concessão de medidas protetivas de urgência proferida nos autos 1001399-75.2025.8.11.0006 (Id 186254301), certidão positiva de intimação do acusado acerca do teor da referida decisão (Id 186254303), Relatório 2025.7.24974 (Id 186254307), bem como dos depoimentos prestados por ocasião da fase investigativa e judicial. Em seu depoimento judicial, a vítima G. O. D. S. confirmou de forma clara os fatos narrados na denúncia. Relatou que, após o término do relacionamento com o denunciado, passou a sofrer ameaças, motivo pelo qual se viu compelida a requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência. A vítima afirmou que, na data dos fatos, o denunciado foi até sua residência durante a madrugada, ocasião em que realizou filmagens e proferiu ofensas. Acrescentou que tais condutas ocorreram em diversas oportunidades, ressaltando que o acusado já vinha rondando sua casa com frequência. Relatou, ainda, que o denunciado enviava áudios com ameaças tanto para sua filha quanto para Vandeley, com quem manteve um relacionamento. Confirmou, também, que o acusado publicou vídeos e imagens ofensivas e ameaçadoras em suas redes sociais, mencionando seu nome e local de trabalho, o que lhe causou perturbação e prejuízos. Por fim, destacou que o acusado chegou a proferir ameaças afirmando que causaria algum mal durante uma celebração de aniversário da família. De igual modo, a informante Hilarinda Beatriz Silva Moura, filha da vítima, confirmou em juízo as declarações anteriormente prestadas perante a autoridade policial. Relatou que o acusado foi até a residência de sua mãe durante a madrugada, ocasião em que ela se encontrava com sua filha, tendo desligado o padrão de energia e adentrado o imóvel sem autorização. A informante também confirmou ter recebido ligações do acusado com conteúdo ameaçador dirigido à vítima. Por fim, o acusado Juliano Pereira da Silva confirmou, em seu interrogatório, os fatos narrados na peça acusatória, limitando-se, contudo, a apresentar justificativas para a prática dos referidos atos. Conforme se observa, a autoria delitiva restou devidamente comprovada, além de qualquer dúvida razoável, uma vez que os elementos probatórios produzidos no curso da instrução processual, corroborados com aqueles produzidos na fase investigativa, apontam o réu como sendo o autor dos fatos narrados na inicial acusatória. Isso, porque os documentos juntados aos autos, somados aos depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidos em juízo, demonstram que este foi, de fato, autor do crime de violação de domicílio, ameaça, descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição. Os depoimentos da vítima e de sua filha, produzidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), além da confissão judicial do acusado, foram categóricos ao confirmar os fatos criminosos narrados na denúncia, apontando sem qualquer dúvida o acusado como o autor de tais delitos. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que “a palavra da vítima, motivadamente examinada pelo julgador, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.616.759/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024). Não procede a tese defensiva de consunção do crime de violação de domicílio pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, na medida em que aquele não constitui meio necessário, etapa de preparação ou execução deste crime. Nestes termos, o delito de violação de domicílio tutela o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, previsto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal Por outro lado, o delito de descumprimento de medidas protetivas tutela a Administração da Justiça, em especial o interesse estatal no cumprimento da decisão judicial que decretou as medidas protetivas de urgência, bem como, tutela a integridade da vítima, também atingida pelo descumprimento das medidas. Dessa forma, os crimes de violação de domicílio e o de descumprimento de medidas protetivas protegem bens jurídicos distintos e se consumam em momentos diferentes. Portanto, o crime de violação de domicílio (art. 150, CP) não pode ser absorvido pelo de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, LMP), uma vez que os bens jurídicos tutelados por cada um dos crimes são distintos, além de inexistir entre eles relação de meio e fim. Ainda, observando o caso em concreto, observa-se que as ações praticadas pelo réu foram distintas uma das outras, não sendo constatada qualquer hipótese de dupla incriminação pelo mesmo fato. A entrada sem autorização no domicílio da vítima deu ensejo à imputação do crime previsto artigo 150 do Código Penal, enquanto a aproximação e o contato com a vítima e seus familiares (ações distintas do primeiro) constituem a imputação em relação ao crime previsto no artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06. Conclui-se que os crimes foram crimes praticados com desígnios autônomos e tutelam bens jurídicos diversos, não havendo nexo de dependência apto a operar a consunção entre as condutas. Nestes termos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento firmado no sentido de que “ainda que as condutas tenham sido praticadas dentro de um mesmo contexto, a absorção da invasão de domicílio pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência é inviável quando as circunstâncias fáticas revelarem que os delitos foram cometidos de forma autônoma”. (TJMT, N.U 1006835-68.2020.8.11.0045, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024). Nestes termos, os fatos narrados na inicial acusatória restaram satisfatoriamente demonstrados, uma vez que a prova testemunhal produzida em juízo, bem como os demais depoimentos colhidos na fase investigativa, confirmaram o contexto no qual os crimes se deram, com detalhes da conduta atribuída ao acusado. Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao denunciado. As condutas são típicas e se amoldam perfeitamente aos delitos capitulados na inicial acusatória. Em relação à primeira fase da dosimetria, concernente às circunstâncias judiciais, não há elementos que demandem valoração negativa na hipótese em análise. Em relação à segunda fase da dosimetria, constato a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), bem como a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), uma vez que o réu, ao tempo dos fatos, possuía uma condenação transitada em julgado em decorrência da Ação Penal 1011005-98.2023.8.11.0006, pelo cometimento do delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, cuja execução tramita perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cáceres nos autos SEEU 2000033- 18.2024.8.11.0006. Neste caso, deve ser procedida a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, consoante entendimento uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 585). Em relação à terceira fase da dosimetria, não constato a incidência no presente caso de qualquer minorante, estando demonstrada, entretanto, a incidência da majorante relativa ao crime ter sido praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino em relação ao crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, CP) e ameaça (art. 147, § 1º, CP). Além disso, em relação ao descumprimento de medidas protetivas de urgência, constato a causa de aumento de pena de natureza geral decorrente da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, haja vista que os atos foram praticados inúmeras vezes. Sobre o tema, importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do enunciado 659, da súmula de sua jurisprudência, firmou tese no sentido de que “a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” (STJ, Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023). Entretanto, diante da incerteza da quantidade e em razão do curto período que os fatos se deram, reputo proporcional a aplicação da majorante em sua fração mínima, isto é, 1/6 (um sexto). Por fim, considerando que os fatos praticados se deram mediante mais de uma ação, deve ser aplicado o sistema do cúmulo material decorrente do concurso material em relação à cada um dos crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 2. Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e, em consequência, condeno o réu Juliano Pereira da Silva, qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no artigo 150, § 1º, do Código Penal (Fato 01), 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06, por diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (Fatos 02 e 03), e artigo 147, § 1º, do Código Penal (Fato 04), em concurso material de crimes (artigo 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena (art. 68, CP). 3. Dosimetria da pena. 3.1. Da violação de domicílio (art. 150, § 1º, CP). A pena prevista ao delito é detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, além da pena correspondente à violência, conforme o preceito secundário do artigo 150, § 1º, do Código Penal. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu é reincidente, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste momento (Súmula 241, STJ); c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) comportamento da vítima - não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - como já fundamentado, merecem ser valoradas negativamente; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção. Quanto à segunda fase, observo a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu, ao tempo dos fatos, possuía condenação definitiva na Ação Penal 1011005-98.2023.8.11.0006. Contudo observo a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, uma vez que utilizada para a formação de convencimento deste julgador (Súmula 545, STJ) razão pela qual ambas serão compensadas entre si (Tema Repetitivo 585, STJ). Assim, aliado à inexistência de outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Quanto à terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. 3.2. Da perseguição (art. 147-A, CP). A pena prevista ao delito é reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos e multa, conforme o preceito secundário do artigo 147-A do Código Penal. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu é reincidente, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste momento (Súmula 241, STJ); c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) comportamento da vítima - não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - como já fundamentado, merecem ser valoradas negativamente; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase, observo a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu, ao tempo dos fatos, possuía condenação definitiva na Ação Penal 1011005-98.2023.8.11.0006. Contudo observo a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, uma vez que utilizada para a formação de convencimento deste julgador (Súmula 545, STJ) razão pela qual ambas serão compensadas entre si (Tema Repetitivo 585, STJ). Assim, aliado à inexistência de outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à terceira fase, inexistem causas de diminuição, presente, entretanto, a causa de aumento de pena relativa ao crime ter sido praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, CP), razão pela qual a pena anterior deve ser aumentada de metade. Assim, fixo a pena definitiva em 09 (nove) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa. 3.3. Do descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, LMP). A pena prevista ao delito é reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa, conforme o preceito secundário do artigo 24-A da Lei Federal n. 11.340/06. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu é reincidente, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste momento (Súmula 241, STJ); c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) comportamento da vítima - não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - como já fundamentado, merecem ser valoradas negativamente; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à segunda fase, observo a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu, ao tempo dos fatos, possuía condenação definitiva na Ação Penal 1011005-98.2023.8.11.0006. Contudo observo a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, uma vez que utilizada para a formação de convencimento deste julgador (Súmula 545, STJ) razão pela qual ambas serão compensadas entre si (Tema Repetitivo 585, STJ). Assim, aliado à inexistência de outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Quanto à terceira fase, inexistem causas de diminuição, presente, entretanto, a causa de aumento de pena relativa à continuidade delitiva (art. 71, CP), razão pela qual a pena anterior deve ser elevada em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa. 3.4. Da ameaça (art. 24-A, LMP). A pena prevista ao delito é detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa, conforme o preceito secundário do artigo 147 do Código Penal. Quanto à primeira fase, atento ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, observo que: a) culpabilidade do réu - como é sabido, compreende a reprovação social que o crime e o autor dos fatos merecem, em vista dos elementos concretos. Entendo que tal circunstância não fugiu da normalidade da conduta desta natureza, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; b) antecedentes - trata-se de tudo que ocorreu no campo penal, ao agente, antes da prática do fato criminoso, ou seja, sua vida pregressa em matéria criminal. Vislumbro que o réu é reincidente, circunstância que será analisada na segunda fase da dosimetria da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste momento (Súmula 241, STJ); c) conduta social - é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, dentre outros, motivo pelo qual além de simplesmente considerar o fator da conduta social, melhor seria a inserção social (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, há que se ressaltar, não há elementos que apontem positiva ou negativamente quanto a este quesito, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; d) personalidade - deve-se a particular visão dos valores de um indivíduo, os seus centros de interesse e o seu modo de chegar ao valor predominante para o qual tende (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). Pelo que dos autos consta, vislumbro que sua personalidade é do homem médio, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; e) motivos do crime - é a razão de ser de alguma coisa, a causa ou o fundamento de sua existência, podendo ser utilizado ainda o termo com o sentido de finalidade e objetivo não são justificáveis (TJMT, Apelação n. 133364, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro). São injustificáveis, mas inerentes ao tipo penal infringido, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; f) circunstâncias do crime - relacionam-se como o “modus operandi”. São os elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento entre autor e vítima, dentre outros. No caso dos autos, tenho que não houve circunstância excedente que faz com que o acusado mereça majoração da pena, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; g) comportamento da vítima - não se aplica, não merecendo, portanto, valoração negativa neste sentido; h) as consequências do crime - como já fundamentado, merecem ser valoradas negativamente; Nestes termos, considerando as causas objetivas e subjetivas, fixo a pena-base no mínimo legal, isto é, em 01 (um) mês de detenção. Quanto à segunda fase, observo a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu, ao tempo dos fatos, possuía condenação definitiva na Ação Penal 1011005-98.2023.8.11.0006. Contudo observo a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, uma vez que utilizada para a formação de convencimento deste julgador (Súmula 545, STJ) razão pela qual ambas serão compensadas entre si (Tema Repetitivo 585, STJ). Assim, aliado à inexistência de outras agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. Quanto à terceira fase, inexistem causas de diminuição, presente, entretanto, a causa de aumento de pena relativa ao crime ter sido praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147, § 1º, CP), razão pela qual deve a pena intermediária ser aplicada em dobro. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 3.5. Do concurso de crimes, da pena-multa, do regime inicial de cumprimento de pena, da detração, da substituição ou suspensão da pena e da manutenção da prisão preventiva. Considerando que todos os crimes foram praticados pelo acusado mediante mais de uma ação, aplicando o sistema do cúmulo material decorrente do concurso material (art. 69, CP), torno total a pena do réu em 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão, 08 (oito) meses de detenção e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Nos termos do artigo 60, do Código Penal, fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor este que deverá ser monetariamente corrigido. Considerando que se trata de réu reincidente, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o regime de cumprimento da pena será inicialmente semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal, e enunciado 269, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista o total da pena aplicada, considerando que a adoção de tal providência não ensejará em alteração do regime inicial para cumprimento da reprimenda, deixo de promover a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de que tal medida seja devidamente realizada pelo Juízo das Execuções Penais em momento oportuno (TJMT, N.U 1014203-30.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/06/2024). No mais, em razão da reincidência, da pena aplicada, e do fato que os crimes se deram com violência ou grava ameaça em ambiente doméstico ou familiar contra a mulher (Súmula 588, STJ), incabível no caso a concessão da substituição da pena (art. 44, II, CP), assim como da suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP), razão pela qual deixo de aplicar tais institutos em favor do réu. Com fulcro no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime inicial fixado, bem como a pena total imposta, reconheço ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não se vislumbra a incidência no presente caso dos requisitos para a decretação de sua prisão preventiva, isto é, aqueles previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Portanto, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em face Juliano Pereira da Silva, qualificado nos autos. Para tanto, expeça-se alvará de soltura junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 419 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ), devendo o(a) custodiado(a) ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Ressalto, entretanto, que eventual requerimento de suspensão da exigibilidade da obrigação deverá ser apreciado pelo Juízo das Execuções Penais, a quem compete auferir eventual hipossuficiência financeira do réu (TJMT, N.U 1002825-19.2021.8.11.0021, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/03/2024). 4. Do valor mínimo para reparação dos danos. Como é cediço, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, AgRg no REsp n. 2.093.487/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento no sentido de que “a condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 14-A, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). In casu, considerando a ausência de pedido expresso do Ministério Público Estadual, da vítima, ou de seu representante legal, em consonância com a jurisprudência uniformizada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgo prejudicada a adoção da providência prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Das disposições finais. Preclusa a presente decisão, o que deverá ser certificado, determino a adoção das seguintes providências pela serventia deste juízo: a) Proceda-se ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao TRE/MT para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Comuniquem-se aos institutos de identificação estadual e federal; d) Expeça-se guia de recolhimento e/ou execução definitiva junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), nos termos do artigo 372 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 39/2020-CGJ) e artigo 22 da Resolução n. 417/2021-CNJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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