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Processo nº 1002203-93.2023.8.26.0459

ID: 335256147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002203-93.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-93.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002203-93.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Ediselma Ventura De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294536233

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025684-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDISELMA VENTURA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO VENTURELLI MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO VENTURELLI MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025684-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025684-50.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDISELMA VENTURA DE SOUZA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). – DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – EVIDÊNCIAS DE CAPTAÇÃO EM MASSA DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pelo representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Acolho parcialmente a presente preliminar, para averiguar e comprovar a conduta ilícita do patrono da parte autora. No tocante aos documentos que instruíram o ajuizamento da presente demanda, verifico que não há qualquer irregularidade, não sendo possível a extinção do feito sem análise do mérito até mesmo para verificação de litigância de má-fé, portanto, rejeito a preliminar neste sentido. - DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o extrato de negativação (ID. 190771740) apresentado junto com a petição inicial é documento retirado de sistema conveniado aos órgãos de proteção ao crédito, tornando, fidedigna as alegações da Reclamante. - DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE TELEFONIA, AFIM DE VERIFICAR OS ENDEREÇOS VINCULADOS AO CLIENTE. Não merece prosperar a presente preliminar, tendo em vista que já documentos com a comprovação de residência da autora apresentado nos autos são plenamente válidos, caracterizando a expedição de ofícios mero tumulto processual sem qualquer necessidade, o que viola o princípio da economia e celeridade processual no âmbito dos Juizados Especiais. Rejeito a preliminar. - A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A INVIOLABILIDADE DOS SISTEMAS DA EMPRESA - CERTIFICAÇÃO DO SISTEMA ENERGISA PELA BUREAU VERITAS COM BASE NA ABNT NBR ISO 10002:2005 E NORMA NBR ISO 9001 (FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI) – SISTEMA AUDITADO PELA ANEEL – ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS DA ANEEL (RESOLUÇÕES Nº 956/2021 E Nº 1000/2021– PRODIST MÓDULO 9). A presente preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por dívidas que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta Ordem de Serviço com biometria facial e documento pessoal (ID. 195160119), que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectivas dívidas, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, das dívidas impugnadas na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a parte Reclamante, ora Recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa que fornece energia elétrica, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$6.035,24 e R$ 542,70, lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé e honorários advocatícios, contra a qual se insurge a parte Recorrente. 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Acolho a preliminar de conexão entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 que respectivamente discutem negativações no valor de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Em que pese haja ligeira diferença no número dos títulos a prova documental carreada em ambos os feitos torna inequívoco que tais débitos possuem origem na mesma UC instalada na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT.Tendo origem comum é imprescindível que haja a reunião dos feitos para julgamento conjunto sob risco de prolação de decisões conflitantes a teor do art. 55, §3º do CPC.Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em atenção ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição não é necessário esgotamento prévio das vias administrativas para que o consumidor busque o Poder Judiciário. Igualmente a ocorrência de fracionamento da demanda não implica em extinção, porém, tal conduta pode ensejar litigância de má-fé a qual será melhor analisada posteriormente. De ofício, corrijo o valor da causa quanto aos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015. A petição inicial busca a inexistência de débito no valor de R$ 6.035,24 e condenação em danos morais no valor de R$ 15.000,00 todavia, somente aquele valor constou no momento do ajuizamento da demanda quando deveria constar R$ 21.035,24.Sem outras preliminares, nem nulidades passo a análise do mérito.Ressai dos autos que no dia 22/09/2020 o nome da parte Autora foi negativado por duas vezes pela parte Ré nos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70.Apesar da parte Autora insistir em desconhecer a existência de tais débitos as defesas satisfatoriamente demonstram que consta UC vinculada ao nome da parte Autora na Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Constando, inclusive, biometria facial e cópia de sua CNH conforme id. 155675687 nos autos nº 1002203-50.2024.8.11.0015.Quanto à CNH apresentada pela Ré se nota que é equivalente a versão digital apresentada pela parte Autora nas respectivas petições iniciais. Nos autos nº 1020055-24.2023.8.11.0015 a parte Autora foi arrolada como testemunha e perante a autoridade policial prestou depoimento em 31/05/2023 indicando que seu endereço era na Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial, Sinop/MT. Num primeiro momento seria possível inferir que se tratam de endereços distintos, apenas no mesmo bairro já que nos arquivos da parte Ré consta Av. Vitória Régia, 4890, Jardim Imperial enquanto perante a autoridade policial a parte Autora informou Av. André Maggi, 4890, Jardim Imperial.Todavia, para residentes desta Comarca é sabido que a Av. Vitória Régia foi renomeada para Av. André Maggi pela Lei Municipal nº 1.095/2009.A prova documental apresentada nos autos é suficiente para evidenciar a existência de vínculo jurídico entre as partes e a consequente exigibilidade dos débitos negativados. Em complemento a conduta da parte Autora amolda-se ao art. 80, incisos II e III do CPC caracterizando litigância de má-fé por conscientemente fracionar demandas que deveriam ser ajuizadas em um único feito dada sua origem comum, bem como tentar isentar-se do pagamento dos valores devidos pela utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica. Por fim, os pedidos contrapostos devem ser acolhidos eis que evidenciada a relação jurídica entre as partes.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO para CONDENAR a parte Autora no pagamento dos valores de R$ 6.035,24 e R$ 542,70 corrigidos pelo INPC e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a partir da data do vencimento, 28/04/2020 os quais deverão ser cobrados respectivamente em cada processo.Neste ato, RETIFICO o valor da causa dos autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 para R$ 21.035,24 em observância ao art. 292, §3º do CPCDETERMINO o apensamento entre os autos nº 1002202-65.2024.8.11.0015 e 1002203-50.2024.8.11.0015 no Sistema PJe, bem como a inserção de lembretes visando evitar que mantenham seu tramite independente em eventual fase recursal. Concomitantemente, por litigar de má-fé CONDENO a parte reclamante ao pagamento de multa no montante de 6% do valor corrigido da causa, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais em cada processo.Ainda CONDENO a parte Autora no pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em observância ao art. 85, §§2º e 8º do CPC, em cada processo.Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal.Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se.P. I. C.O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007..(...)”. 4. A concessionária de energia elétrica desconstituiu o direito da parte Recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação jurídica, mediante apresentação de ficha cadastral, histórico de consumo da UC geradora do débito e biometria facial, a qual está registrada no nome da parte Recorrente. Ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente a documentação apresentada, em especial a ficha cadastral da UC em seu nome. 5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte Reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia à parte Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a concessionária de energia, o que não ocorreu. 7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9. ENUNCIADO 114 do FONAJE - “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”. 10. ENUNCIADO 136 do FONAJE - “O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar em condenação ao pagamento de custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 18 do Código de Processo Civil”. 11. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Reconhecida a litigância de má-fé na sentença e mantida por esta Turma. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1002202-65.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) (negritei e sublinhei) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando da interposição do agravo interno compete à parte carrear novos elementos que possam justificar a modificação da decisão agravada, sob pena de desprovimento de seu recurso. Estando devidamente fundamentada a decisão e não havendo novos elementos nos autos capazes de modificar o entendimento adotado, a manutenção da decisão proferida é medida que se impõe. (N.U 1023175-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (negritei_ Deste modo, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem das cobranças. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, evidenciando assim a litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, razão pela qual deverá responder pelos seus atos através de indenização. - DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer a parcial procedência, por decorrência lógica, o pedido contraposto, diante da ausência de prova de regularidade de quitação das parcelas discutidas na petição inicial, no seguinte valor R$ 423,17 (quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos). No caso, havendo outros valores pendentes de pagamento, deverá a parte Reclamada se socorrer da via própria, posto que o pedido contraposto está limitado ao objeto discutido na petição inicial. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a atualização/juros de mora a partir do vencimento da obrigação, pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Saliento que, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, assim como: a) reconhecida a litigância temerária, condenar a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, em favor da parte Reclamada; b) fixo honorários de advogado, em 10 % (dez por cento), sobre o valor dado à causa, atualizado, devidos ao advogado da parte Reclamada. No mais, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Por conseguinte, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar a Reclamante a pagar à Reclamada o valor de R$ 423,17 (quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), devendo ser corrigido/atualizado pela taxa SELIC, a partir do vencimento da obrigação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002203-04.2021.4.01.3819

ID: 303972112

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002203-04.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO INACIO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO FARIA

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RODRIGO BENTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002203-04.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : DIEGO INACIO ALVES ADVOGADO(A) : POLIANA CORREA LOURENCO FARIA (OAB MG184532) ADVOGADO(A) : RODRIGO BENTO DE FARIA (OAB MG187599) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 1002203-04.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : DIEGO INACIO ALVES ADVOGADO(A) : POLIANA CORREA LOURENCO FARIA (OAB MG184532) ADVOGADO(A) : RODRIGO BENTO DE FARIA (OAB MG187599) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002203-48.2022.4.01.3308

ID: 291675598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-48.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERSONITA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO

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ALINE VIEIRA DE ECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-48.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-48.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERSONITA DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE VIEIRA DE ECA - BA47675 e CAMILA ALMEIDA PHILADELPHO - BA47667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA GERSONITA DE OLIVEIRA SILVA propôs ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, em razão de ser pessoa com deficiência e estar em situação de vulnerabilidade econômica. A parte autora alega sofrer de transtorno depressivo recorrente com pseudosíncope psicogênica e estar incapacitada para o trabalho e para a vida independente. Junta aos autos documentação médica, comprovante de inscrição no Cadastro Único e laudo socioeconômico. Requereu tutela de urgência e a fixação da DIB desde 09/07/2021 (data do requerimento administrativo). O INSS apresentou contestação, impugnando os requisitos legais do benefício, especialmente quanto à miserabilidade e à composição do grupo familiar. Realizada perícia médica judicial, concluiu-se pela existência de deficiência com impedimento de longo prazo e incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Decido. 1. Requisito da Deficiência (impedimento de longo prazo) O primeiro requisito a ser analisado é a existência de impedimento de longo prazo que configure deficiência, conforme exigido pelo art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. A perícia médica judicial realizada em 15/12/2022 concluiu que a parte autora (58 anos) é portadora de transtorno depressivo recorrente sem sintomas psicóticos (CID F33.2), apresentando sintomas persistentes como humor deprimido, lentificação do pensamento, hipotenacidade e necessidade contínua de supervisão quanto ao uso de medicações. O perito atestou expressamente que a parte autora está incapacitada tanto para o trabalho quanto para a vida independente e que o impedimento é de longo prazo (superior a dois anos), havendo necessidade de acompanhamento multidisciplinar com farmacoterapia e psicoterapia. Dessa forma, esta comprovado o requisito da deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da LOAS e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com força de emenda constitucional. 2. Requisito da Renda (vulnerabilidade/miserabilidade) O Cadastro Único (ID 1008034785) comprova que a parte autora é a única integrante de seu núcleo familiar, com renda mensal per capita de R$ 89,00, valor substancialmente inferior ao salário mínimo vigente. Ainda que receba o Auxílio Brasil, os elementos dos autos, especialmente a residência cedida por familiares e a ausência de vínculo empregatício, indicam vulnerabilidade social grave. No presente caso, a fragilidade econômica da autora está documentalmente demonstrada, sendo suficiente para atender ao critério legal da hipossuficiência. Quanto à Data de Início do Benefício (DIB), embora a parte autora tenha requerido a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (09/07/2021), o laudo pericial é expresso ao consignar que não foi possível precisar a data de início da incapacidade. Considerando, ainda, que a autora não juntou aos autos documentos médicos anteriores capazes de demonstrar o início da limitação funcional em momento anterior, a fixação da DIB será fixada na data do ajuizamento da ação, qual seja, 31/03/2022. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Gersonita de Oliveira Silva para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 31/03/2022, correspondente à data do ajuizamento da ação. Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 59.098,80 (cinquenta e nove mil, noventa e oito reais e oitenta centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Considerando que a parte autora apresenta diagnóstico de transtornos psiquiátricos e que, segundo conclusão do laudo pericial produzido nos autos, foi declarada incapaz de exprimir validamente a sua própria vontade, e, ainda, diante da inexistência de notícia acerca da propositura de ação de interdição, nomeio curador especial exclusivamente para a presente demanda, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante processual, para que indique pessoa de sua confiança, preferencialmente integrante do núcleo familiar, apta a assumir o encargo de curador(a), diante da constatação, em laudo pericial, de que a parte apresenta limitação para manifestar sua vontade e responder plenamente por seus atos, nos termos do art. 84, §1º, do Código Civil. A expedição de RPV ficará condicionada a regularização da representação processual pela parte autora. com a juntada da procuração subscrita pelo curador em nome da parte acionante Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) DIANDRA PIETRANOIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Cata Preta Comércio De Gás E Acessórios Ltda Me x Conquista Comercio De Pecas E Acessorios Ltda

ID: 277653134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025557-22.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATA PRETA COMéRCIO DE GáS E ACESSóRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA GOMES PAIVA

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EVERTON GIMENES VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Gimenes Vasconcelos (OAB 353293/SP), Walquiria Gomes Paiva (OAB 12483/PA) Processo 1025557-22.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cata Preta Comércio de Gás e Acessórios L… ADV: Everton Gimenes Vasconcelos (OAB 353293/SP), Walquiria Gomes Paiva (OAB 12483/PA) Processo 1025557-22.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cata Preta Comércio de Gás e Acessórios Ltda Me - Reqdo: Conquista Comercio de Pecas e Acessorios Ltda - Vistos. CATA PRETA COMERCIO DE GAS E ACESSORIOS LTDA ajuizou ação em face de CONQUISTA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA relatando, em síntese, que em 20/06/2024, teve seu veículo atingido por veículo de propriedade da ré, nos termos relatados na inicial. Diz que o ocorrido causou danos em seu caminhão, por estes motivos, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, referente à reparação das avarias ocasionadas no acidente. Pede, ainda, indenização por lucros cessantes referentes ao valor que deixou de ganhar no período em que o caminhão esteve parado para conserto, bem como com a locomoção do veículo na data do ocorrido. Juntou os documentos de fls. 10/70. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 99/101). Alega, em síntese, que desconhece o acidente narrado, impugnando os fatos narrados na exordial. Ao final, espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 103/123. Houve réplica (fls. 102/107). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A pretensão é procedente em parte. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Com efeito, a dinâmica do acidente envolvendo os veículos das partes ficou demonstrada no boletim de ocorrência de fls. 23/31, o que confirma a plausibilidade das alegações da parte autora, que não foram rechaçadas pela parte ré, já que esta limitou-se a negar sua participação no ocorrido. Pois bem, em que pese a alegação da parte ré, observa-se que consta no boletim de ocorrência que o veículo de placa GJU9H66; marca/ modelo: IVECO/ STRALIS, 800s48TZ, ano 2022, está registrado em nome da requerida. Outrossim, a fotografia de fls. 42 indica, claramente, que o veículo envolvido no acidente corresponde ao descrito no boletim de ocorrência, pelo que não prospera a alegação da ré de que o caminhão de sua propriedade não estaria envolvido no ocorrido. Dessa forma, inexistindo controvérsia acerca da dinâmica do acidente, e considerando que o veículo da autora estava estacionado e foi atingido pelo caminhão da parte ré, verifica-se que a ré não adotou as cautelas necessárias para trafegar com segurança, ao realizar a conversão. Destarte, caracterizada a responsabilidade civil do requerido. Assim, nada justifica o comportamento da parte ré, pois evidente que estes agiram de forma imprudente, e devem indenizar a parte autora pelos prejuízos causados. Nesse sentido: Processual. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada pelo proprietário do veículo colidente em face do respectivo condutor por ocasião do acidente. Colisão contra veículo estacionado. Sentença de procedência parcial, com reconhecimento da culpa do réu, até mesmo por força de confissão de sua parte, e o direito do autor ao ressarcimento do prejuízo experimentado com a indenização paga à vítima. Recurso que não questiona as bases do raciocínio da r. sentença, limitando-se a negar genericamente qualquer culpa da parte do réu e atribuindo o litígio a desavenças no plano familiar para com o autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1023589-18.2020.8.26.0482; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito entre caminhão e carro de passeio. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Colisão com veículo estacionado. Presunção de culpa reforçada pelo conjunto probatório dos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1002203-62.2019.8.26.0450; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Nesta toada, a parte autora comprovou que desembolsou a quantia de R$ 18.975,17, conforme pleiteado na peça inicial, relativos à recuperação de avarias, nos termos do documento de fls. 56. Outrossim, a requerente apresentou três orçamentos que não foram rechaçados pela requerida em contestação (fls. 53/56). Em suma, a parte ré não infirmou o conjunto probatório carreado pela parte autora. Enquanto a parte autora produziu provas de seus argumentos e de sua pretensão indenizatória, a ré apresentou impugnações genéricas desprovidas de qualquer lastro probatório. Não tendo havido impugnação quanto ao conteúdo dos orçamentos, com comprovação de eventual, eles se prestam à comprovação dos danos, até porque condiz com a situação do veículo mostrada nas fotografias juntadas aos autos. De outro vértice, com relação aos pretendidos lucros cessantes pelo período em que o autor ficou sem trabalhar em razão da necessidade de reparos no caminhão, bem como dos valores gastos para locomoção do veículo, nota-se que não ficou demonstrado nos autos que a empresa autora efetivamente deixou de auferir renda em razão do acidente, tampouco que tenha dispendido importância descrita na inicial para locomoção do bem. De fato, a respeito do tema, dispõe o artigo 403, do Código Civil, que "ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual", o que indica a necessidade de que sejam os danos efetivos e não estimados. A parte autora não acostou aos autos documentos comprobatórios de sua renda mensal média, tampouco demonstrou por quanto tempo ficou sem trabalhar em razão dos danos causados pelos réus no caminhão, muito menos juntou recibo de pagamento ou mesmo indicou os valores gastos com a locomoção do veículo na data do acidente. Logo, não há que se falar em indenização por lucros cessantes, pelo que improcede a pretensão neste tocante. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 18.975,17 com incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a contar do desembolso (fls. 23 20/06/2024), (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Transitada este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C

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Bruno Martins x Newpower Sistemas De Energia S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259183591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001400-38.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS

Polo Passivo:

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001400-38.2024.5.02.0316 : BRUNO MARTINS : NEWPOWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001400-38.2024.5.02.0316 : BRUNO MARTINS : NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70346f2 proferida nos autos. 1001400-38.2024.5.02.0316 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BRUNO MARTINS Recorrido(a)(s): 1. NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: BRUNO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8fd5eef; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id eeb69cd). Regular a representação processual (Id 03f87e5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação pessoal do reclamante para comparecer à audiência. Consta do v. acórdão: "O reclamante não compareceu à audiência designada (ID d091e23), restando arquivada a demanda, nos termos do artigo 844. parágrafo 2º, da CLT, com a consequente condenação do reclamante no pagamento de custas processuais, nos seguintes fundamentos: "Custas processuais a cargo do reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ R$180.794,48, no importe de R$ R$3.615,89, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita, devendo ser recolhidas no prazo legal." A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, ou seja, já na égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 844 da CLT, nos seguintes termos: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." (destaquei) O reclamante ajuizou ação postulando títulos de natureza trabalhista que entendeu fazer jus e atribuiu à causa o valor de R$ 180.794,48 (ID 4b52665). Ocorre que, na data designada para audiência deixou de comparecer. Pois bem. O artigo 844, parágrafo 2º da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamante à audiência designada implica no pagamento de custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso, o recorrente interpôs recurso com as seguintes alegações: "Verifica-se que não houve qualquer notificação pessoal destinada à parte autora, a fim de que esta pudesse justificar a sua ausência à audiência, não restando comprovado que tivera ciência quanto ao prazo que lhe fora concedido para justificar." De fato, a manifestação do reclamante em que aduz não ter havido intimação pessoal, não merece prosperar diante da presença de seu patrono na audiência. Destaca-se que o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766/DF, conforme decisão publicada no DJE em 03.5.2022, declarou, por maioria, a constitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, que dispõe: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Portanto, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, por não terem comprovado que a ausência na audiência designada ocorreu por motivo legalmente justificável com o argumento da falta de intimação, correta a r. decisão que condenou o recorrente no pagamento de custas processuais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução gera nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. Precedentes: AgR-E-RR-39800-71.2007.5.07.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2015; RR-722-95.2010.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; RR-143-69.2019.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023; AIRR-1884-71.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/05/2017; RR-1381-77.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-209-64.2018.5.05.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-126300-47.2007.5.02.0271, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/06/2013; ARR-1000001-78.2018.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MARTINS

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Bruno Martins x Newpower Sistemas De Energia S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 259183600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001400-38.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS

Polo Passivo:

NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS

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JACKELINY MARIA DUARTE JORDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001400-38.2024.5.02.0316 : BRUNO MARTINS : NEWPOWE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO 1001400-38.2024.5.02.0316 : BRUNO MARTINS : NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70346f2 proferida nos autos. 1001400-38.2024.5.02.0316 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. BRUNO MARTINS Recorrido(a)(s): 1. NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: BRUNO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 8fd5eef; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id eeb69cd). Regular a representação processual (Id 03f87e5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão da falta de intimação pessoal do reclamante para comparecer à audiência. Consta do v. acórdão: "O reclamante não compareceu à audiência designada (ID d091e23), restando arquivada a demanda, nos termos do artigo 844. parágrafo 2º, da CLT, com a consequente condenação do reclamante no pagamento de custas processuais, nos seguintes fundamentos: "Custas processuais a cargo do reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ R$180.794,48, no importe de R$ R$3.615,89, mesmo que beneficiário da Justiça Gratuita, devendo ser recolhidas no prazo legal." A presente ação foi ajuizada em 14/08/2024, ou seja, já na égide da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 844 da CLT, nos seguintes termos: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." (destaquei) O reclamante ajuizou ação postulando títulos de natureza trabalhista que entendeu fazer jus e atribuiu à causa o valor de R$ 180.794,48 (ID 4b52665). Ocorre que, na data designada para audiência deixou de comparecer. Pois bem. O artigo 844, parágrafo 2º da CLT dispõe que o não comparecimento do reclamante à audiência designada implica no pagamento de custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de 15 dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso, o recorrente interpôs recurso com as seguintes alegações: "Verifica-se que não houve qualquer notificação pessoal destinada à parte autora, a fim de que esta pudesse justificar a sua ausência à audiência, não restando comprovado que tivera ciência quanto ao prazo que lhe fora concedido para justificar." De fato, a manifestação do reclamante em que aduz não ter havido intimação pessoal, não merece prosperar diante da presença de seu patrono na audiência. Destaca-se que o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766/DF, conforme decisão publicada no DJE em 03.5.2022, declarou, por maioria, a constitucionalidade do § 2º do art. 844 da CLT, que dispõe: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável." Portanto, ainda que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, por não terem comprovado que a ausência na audiência designada ocorreu por motivo legalmente justificável com o argumento da falta de intimação, correta a r. decisão que condenou o recorrente no pagamento de custas processuais." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte para comparecer à audiência de instrução gera nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que o seu advogado tenha sido intimado para o ato. Precedentes: AgR-E-RR-39800-71.2007.5.07.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2015; RR-722-95.2010.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; RR-143-69.2019.5.09.0673, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023; AIRR-1884-71.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 19/05/2017; RR-1381-77.2019.5.17.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-209-64.2018.5.05.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/11/2023; RR-126300-47.2007.5.02.0271, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 14/06/2013; ARR-1000001-78.2018.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002203-71.2024.8.11.0105

ID: 308882424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-71.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002203-71.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. WILTON COSTA DA MAIA, devidamente qualificado na inicial, propôs a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002203-71.2024.8.11.0105 I - RELATÓRIO 1. WILTON COSTA DA MAIA, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente Ação de indenização por danos morais, em face de MARIA ISABELA DA SILVA MIRANDA, igualmente identificada, alegando, em síntese, que após o término do relacionamento que tiveram, a requerida passou a persegui-lo e difama-lo nas redes sociais, chegando a agredi-lo fisicamente em uma festa de final de ano. Discorreu sobre a responsabilidade civil e afirmou que tal situação lhe causou danos morais, pelo que requereu indenização. Por fim, pugnou pela total procedência dos pedidos e gratuidade judicial. Juntou procuração e documentos (id. 174365621/174365622). Decisão de id. 174404737 deferiu a gratuidade requerida e ordenou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido deixou de se manifestar (id. 191004283). Após, os autos vieram conclusos para sentença. Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, II do CPC). No presente caso, a revelia do réu deve ser reconhecida, pois, apesar de regularmente citado (id. 191004283), não apresentou resposta. Desse modo, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de suposta ofensa difamatória e degradante da personalidade do requerente. Cinge-se a controvérsia, portanto, na existência ou não de ofensa à honra e à imagem do autor em decorrência da postagem realizada pela ré em rede social. Pois bem. A Constituição da Republica reconhece a honra e a imagem das pessoas como direitos fundamentais e assegura a livre manifestação do pensamento (vedado o anonimato), o direito de resposta proporcional ao agravo e a reparação pelo dano moral (CR, art. 5º, IV, V e X). De igual forma, a legislação civil estabelece que o exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária; dispõe que o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória; e protege a inviolabilidade da vida privada (CC, arts. 17, 20 e 21). Acerca do assunto, o e. STJ já decidiu: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OFENSAS. PESSOA JURÍDICA. HONRA SUBJETIVA. IMPERTINÊNCIA. HONRA OBJETIVA. LESÃO. TIPO DE ATO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FATOS CERTOS. BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA. DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E CALÚNIA. 1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. 2. Ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social. 3. Os danos morais podem referir-se à aflição dos aspectos mais íntimos da personalidade ou à valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua. A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva, a segunda à honra objetiva. 4. A pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima. 5. Existe uma relação unívoca entre a honra vulnerada e a modalidade de ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos, que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva é vulnerada pela atribuição da autoria de fatos certos que sejam ofensivos ao bom nome do ofendido, sua fama e sua reputação no meio social em que atua. Aplicação analógica das definições do Direito Penal. 6. Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio a sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível de indenização. 7. Recurso especial conhecido e não provido." (STJ, REsp 1650725/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017). A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Na hipótese, o abuso praticado pela requerida é evidente, notadamente porque o conteúdo das mensagens postadas (id. 174365624) é ofensivo e há, inclusive, imputação ao autor de crime previsto pela Lei n. 11.343/2006, situação que nitidamente extrapola a liberdade de expressão e enseja ao pagamento de indenização na forma pleiteada. Quanto ao valor da indenização, não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado. Caberá ao julgador a análise de cada caso concreto no arbitramento do quantum indenizatório. É necessário cuidado para que a quantia, por um lado, não se torne inexpressiva e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor. Ademais, há consenso da jurisprudência no sentido de que devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o abalo efetivamente suportado pela vítima, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Nesta linha de raciocínio, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor se mostra adequado a fim de compensar o abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC, a contar da data de seu arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ). Via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Face ao princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC, ante o tempo necessário ao deslinde da causa, o fato de que não houve dilação probatória e o trabalho despendido pelo procurador. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1002203-31.2025.4.01.3603

ID: 298245485

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-31.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAVIE FOZA CASSOL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002203-31.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1002203-31.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAVIE FOZA CASSOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO HERBERT - MT26439/O e TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA - MT28131/O POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Mavie Foza Cassol em face do Estado de Mato Grosso e da União Federal. A parte autora, diagnosticada com câncer de colo uterino desde junho de 2021, relata progressão do quadro clínico para doença pulmonar no ano de 2022, com agravamento contínuo e ausência de melhora. Alega que necessita com urgência do medicamento Bevacizumabe 15 mg, cuja disponibilização foi recomendada por laudo médico juntado aos autos, sob pena de risco iminente de óbito. Informa que o referido medicamento não possui substituto terapêutico no SUS, não constando na tabela oficial de medicamentos padronizados. Ressalta, ainda, sua incapacidade financeira para arcar com os custos do tratamento, bem como a frustração de tentativa administrativa de obtenção da medicação junto à Secretaria Estadual de Saúde. A parte autora fundamenta o pedido no direito constitucional à saúde, previsto nos artigos 6º, 196, 197 e 198, II, da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei nº 8.080/90 e na Constituição do Estado de Mato Grosso, em especial no artigo 226. Menciona também a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da repercussão geral. Solicitado parecer ao Núcleo de Atendimento Técnico - NAT, este informou faltarem documentos para análise. Na decisão ID 2188405892 o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação apresentada pela União no ID 2191830562. Nova manifestação do NAT apresentado no ID 2192290702, com parecer desfavorável à concessão do medicamento. É o relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). O caso vertente diz respeito à concessão de medicamento, hipótese se submete à tese firmada no Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual foi objeto da Súmula Vinculante 60, a seguir reproduzida: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234. De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Consoante se verifica do parecer do NAT (ID 2192290702), a CONITEC já elaborou uma análise sobre o uso do medicamento Bevacizumabe. Após análise técnica minuciosa, a CONITEC não recomendou o medicamento para o tratamento em questão: “A CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) avaliou em 2017 a proposta de incorporação do bevacizumabe para tal indicação, com base no único ensaio clínico controlado e randomizado disponível até então, e após análise criteriosa, a comissão recomendou não incorporar o bevacizumabe ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer do colo do útero persistente, recorrente ou metastático, destacando os seguintes pontos: o benefício clínico modesto observado — um aumento médio de 3,2 meses na sobrevida global — foi acompanhado por um risco aumentado de eventos adversos, incluindo reações graves como fístulas e tromboembolismo; a incorporação de novas tecnologias ao SUS exige uma avaliação robusta de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade. Essa análise visa garantir que os usuários do sistema tenham acesso ao melhor tratamento disponível, considerando não apenas a inovação, mas também a consistência das evidências e a experiência acumulada com terapias já consolidadas, cujos perfis de segurança e efetividade clínica são bem conhecidos, inclusive em relação a eventos adversos raros.” Para afastar a validade da decisão da CONITEC, não basta o laudo médico apresentado pela parte, pois, além de não apresentarem dados quanto ao ato de incorporação do medicamento ao SUS, o juízo não pode analisar o mérito administrativo desse ato, por expressa vedação do STF no julgamento do TEMA 1.234. O Supremo Tribunal Federal, a partir do Tema 1.234, fixou o entendimento de que, quando a CONITEC, em decisão tecnicamente fundamentada, com base em dados científicos e financeiros, decide não incorporar o medicamento ao SUS, não há como modificar, na via judicial, o que foi decidido pela administração. Logo, deveria a parte demonstrar que a não incorporação violou o princípio da legalidade ou as políticas públicas do SUS, nos termos do que ficou definido no Tema 1.234, o que, em princípio, não restou demonstrado no caso em análise. A parte autora limitou-se a apresentar laudos médicos, sem enfrentar a recomendação de não incorporação da CONITEC. Desse modo, entendo que não está presente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a contestação do Estado do Mato Grosso. Em seguida, intime-se à parte autora para que apresente réplica às contestações, manifestando-se quanto às preliminares suscitadas. Após, retornem os autos conclusos para análise dos fundamentos apresentados pelos requeridos, inclusive das preliminares já suscitadas pela União. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1002203-37.2025.4.01.3504

ID: 316605036

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-37.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL ANDRADE GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-37.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002203-37.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL ANDRADE GONDIM - GO38109 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, FRANCISCA ALVES DA SILVA FARIAS, postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25% ou auxílio-doença. Laudo pericial juntado no ID 2189313422, com impugnação pela parte autora no ID 2192783063. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2189313422) concluiu que a autora é portadora de "redução do espaço discal na coluna vertebral - CID: M54.5 / M54.9". O perito judicial foi categórico ao afirmar que não há incapacidade laboral para a atividade habitual, esclarecendo que se trata de "doença degenerativa/inflamatória que pode acometer a coluna vertebral" e que "apresenta redução do espaço discal na coluna vertebral (RX da coluna), típico da idade". Concluiu o perito que "sem incapacidade laboral do ponto de vista ortopédico" e que o "quadro ortopédico compatível com tratamento clínico e manutenção de suas funções". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 64 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá a requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Por fim, observo que a autora tem mais de 62 anos de idade e cerca de 11 anos de contribuições, aos quais poderão ser somados os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que intercalados com períodos contributivos, podendo ela requerer aposentadoria por idade assim que implementar 15 anos de contribuições, nos termos do art. 18 da EC 103/2019. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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