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Juliana Aparecida Domingues De Oliveira x Energisa Sul Sudeste – Distribuidora De Energia S.A. e outros

ID: 335751387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-68.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. - - Municipio … Processo 1002203-68.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliana Aparecida Domingues de Oliveira - Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.a. - - Municipio de Santo Anastácio - É caso de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo Comum para processar a presente demanda. Com efeito, em se tratando de causa cujo valor é inferior a sessenta salários-mínimos, como no presente caso, aplica-se o art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário- mínimos."; continuando no § 4º:no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. É de conhecimento geral que o artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, pelo prazo de até cinco anos a contar da entrada em vigor da referida norma, limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em atenção às necessidades de organização dos serviços judiciários e administrativos. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento nº 1.768/2010, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, excluiu da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que envolvam créditos de natureza fiscal. Referido provimento, em seu artigo 1º, dispõe expressamente que: Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.) e qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal)." Posteriormente, esse provimento foi revogado pelos Provimentos nº 2.030/2013 (parcialmente) e nº 2.203/2014, sendo este último modificado pelo Provimento nº 2.321/2016, que passou a reconhecer a competência plena dos Juizados da Fazenda Pública, inclusive para ações envolvendo créditos fiscais, em razão do decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Assim sendo, considerando que a presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor do Provimento nº 2.321/2016, impõe-se o reconhecimento da competência plena dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das causas cujo valor não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que envolvam discussão acerca de crédito de natureza fiscal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: "MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - Art. 18 da Lei 12.016/2009 - Julgamento em única instância da impetração pelo Tribunal - Controle da competência do Juizado Especial pelo Tribunal de Justiça - Determinação do STJ para processamento e julgamento de mandado de segurança que não foi conhecido pelo acórdão desta Câmara, com escopo limitado ao controle da competência do Juizado. Impetração dirigida contra r. sentença que extinguiu a ação proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos, tendo em vista a natureza fiscal do crédito em discussão, conforme exclusão de competência prevista no Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura. CONTROLE DE COMPETÊNCIA - É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Conforme jurisprudência do C.STJ, os tribunais estaduais não possuem competência para rever decisões de turmas recursais de juizados especiais, mesmo em se tratando de mandado de segurança, consoante estabelecido na Súmula nº 376/STJ. No entanto, firmou-se entendimento segundo o qual mencionada súmula não é aplicável aos casos em que o mandamus tiver sido impetrado com o intuito de discutir o controle de competência dos juizados especiais (RMS 17.524/BA, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.9.2006). Cabimento do mandado de segurança impetrado com o objetivo de buscar junto ao Tribunal de Justiça o controle da competência para o julgamento da ação proposta perante o Juizado Especial Cível, determinado pelo C.SJ. Em se tratando de ação em que se discute a inexigibilidade de crédito tributário de IPVA e multas, portanto, crédito da Fazenda Pública (crédito fiscal) proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e considerando o Provimento nº 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, segundo o qual "ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.) e qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal", a ação proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos foi extinta. Referido Provimento 1.768/2010 foi revogado pelos Provimentos 2.030/2013 e 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, este último dispondo, em seu texto inicial, a mesma exclusão de competência (art. 9º). Ocorre que, ao art. 9º do Provimento nº 2.203/2014 foi dada nova redação pelo Provimento nº 2.321/2016, que entrou em vigor na data de sua publicação (DJE de 28/01/2016), e portanto, vigente à época do ajuizamento da ação (18/03/2016), e que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Destarte, não mais existindo restrição à competência para demandas envolvendo créditos de natureza fiscal à época da propositura da ação, sendo plena a competência, e considerando que nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (art. 8º, II), de rigor a concessão da ordem para o processamento da ação, ante a ilegalidade da decisão de extinção com base em Provimento revogado. Mandado de segurança provido, com concessão da ordem para determinar o processamento da ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos, cumprindo o controle de competência determinado pelo C. STJ." (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2079334-93.2016.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ourinhos -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020) "APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - Ação de repetição indébito envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Diante da inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Potirendaba, correta a determinação de encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Cível local, até mesmo porque o interregno previsto no artigo 23 lei nº 12.153/2009 de 05 (cinco) anos para que os Tribunais pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública já se esgotou, motivo pelo qual não há que se falar em restrição referente aos créditos de natureza fiscal - Sentença anulada - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial Cível - Recurso provido, com observação." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000185-25.2021.8.26.0474; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021). Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o exame da matéria e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial Cível da Fazenda Pública, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP), CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP)

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Processo nº 1002203-65.2024.8.11.0010

ID: 298483343

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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JANE GRANDO

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FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AREDSON ESTEVAM MIRANDA - CPF: 173.899.091-53 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.152.106/0001-85 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SHEILA SHIMADA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JANE GRANDO - CPF: 026.783.770-40 (ADVOGADO), FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 006.299.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de contratação comprovada. cobrança indevida. repetição do indébito. dano moral configurado. valor reduzido. honorários advocatícios fixados por equidade. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, declarou a inexistência do débito oriundo de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor, condenou o Requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados (R$ 225,00), ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. O Apelante impugna o dever de restituição, o valor da indenização e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário na ausência de comprovação de vínculo contratual; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iii) definir o critério correto para fixação dos honorários advocatícios. III. razões de decidir 3. A restituição de valores descontados indevidamente é medida obrigatória sempre que ausente título jurídico válido para a cobrança, nos termos do art. 876 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A devolução em forma simples se justifica na ausência de demonstração de má-fé do agente cobrador. 5. A prática de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja violação a direitos da personalidade, gerando danos morais indenizáveis. 6. A quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada a título de dano moral mostra-se excessiva diante da ausência de negativação e do valor reduzido dos descontos; o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quando o proveito econômico é irrisório, a fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), sendo razoável a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de vínculo contratual autoriza a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. A devolução em forma simples é suficiente quando não demonstrada má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 5. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico é irrisório.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 16.12.2020 (Tema 1.076); STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002203-65.2024.8.11.0010 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, julgou procedentes os pedidos formulados por Aredson Estevam Miranda, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, e, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência da Taxa Selic desde o primeiro decote efetuado. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Recorrido celebrou contrato com a entidade e usufruiu dos benefícios dele decorrentes, razão pela qual não há falar em restituição de valores. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança impugnada. Aduz, ainda, não estarem configurados danos extrapatrimoniais aptos a ensejar indenização pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Impugna, por fim, os honorários advocatícios pois entende que devem ser estipulados por equidade. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença nos capítulos atacados. Contrarrazões no Id. 275041944. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta do caderno processual que Aredson Estevam Miranda ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral em desfavor do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Narrou que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, depositado em conta exclusiva para esse fim, contudo, ao analisar seu extrato de pagamento com auxílio de familiares, constatou que, a partir de abril de 2024, o Requerido passou a descontar mensalmente valores denominados “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Afirmou que inobstante contatar o Requerido para informar que nunca estabeleceu vínculo com a empresa, solicitar a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados (protocolos de atendimento nº 522668945630 e 214478450301), a empresa, embora tenha afirmado que não havia registro da contratação, disse que não seria possível restituir os valores. O Autor informou que também requereu, via portal “Meu INSS”, a exclusão da mensalidade, mas não obteve resposta. Seguiu dizendo que entre abril e agosto/2024 foram realizados cinco descontos, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Insistiu que jamais contratou os serviços e que os descontos configuraram prática abusiva e ilegal, por incidirem sobre benefício de natureza alimentar. Acrescentou que o Requerido agiu com imprudência e negligência ao permitir os descontos sem a devida verificação documental, caracterizando nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Firme nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores decotados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça defensiva o Requerido noticiou que, tão logo tomou conhecimento desta demanda, cancelou os descontos no benefício previdenciário do Autor. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Encerrada a instrução processual, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, com a ressalva de que o valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenou, também, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Neste Apelo, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas alega que não há valores a serem restituídos ao Apelado, uma vez que celebrou contrato com a empresa Apelante e usufruiu dos benefícios decorrentes desta relação. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de prova da má-fé na cobrança impugnada. Antes de tudo, oportuno consignar que o regime jurídico da repetição do indébito consiste no instituto de direito obrigacional que impõe àquele que aufere vantagem patrimonial indevida — em razão de pagamento indevido, sem causa ou sem amparo jurídico — a obrigação de restituir ao lesado a integralidade do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. A matéria encontra guarida no art. 876 do Código Civil, complementado pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a cobrança indevida seja imputável à má-fé. No caso concreto, a argumentação recursal não resiste ao mais elementar exame lógico-jurídico. Ora, se a parte Apelante, sem título jurídico válido, apropriou-se de parcelas mensais do benefício de aposentadoria do Apelado, cuja verba é de natureza nitidamente alimentar, não há outra conclusão senão a de que deve restituí-las. Não se cuida aqui de liberalidade ou benesse judicial, mas do cumprimento do dever de reparação de um ilícito obrigacional, sob pena de convalidação de verdadeiro enriquecimento sem causa, hipótese repelida com veemência pelo ordenamento jurídico, inclusive à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito. A devolução, no caso concreto, não apenas é devida, como imperiosa, revelando-se consectário lógico da configuração da cobrança indevida, ainda que não se tenha identificado má-fé na conduta do Apelante. Aliás, o Juiz sentenciante agiu com prudência ao determinar que a restituição se opere na forma simples, afastando a penalidade do dobro prevista no CDC, exatamente por não haver comprovado dolo ou fraude pelo Apelante, o que atende, inclusive, aos interesses ora defendidos neste Recurso. Desse modo, não há como admitir o afastamento do dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício do Apelado, pois a devolução constitui consequência inafastável do ilícito identificado, cuja sanção não se exaure com a simples interrupção dos descontos, exigindo-se, para sua plena correção, a recomposição integral do status quo ante. Portanto, sem embargo à ilação recursal, é absolutamente devida, e juridicamente inescapável, a condenação do Apelante à restituição dos valores indevidamente percebidos, tal como delineado na sentença vergastada. O Recorrente se insurge também quanto à verba indenizatória, pois entende que não estão configurados os danos extrapatrimoniais aptos a ensejar reparação pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado pelo Juiz singular se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização por dano moral, o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Na hipótese, observa-se que para fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o Juiz considerou que os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor/Apelado geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. A cobrança irregular, vale dizer, ocorreu em cinco meses consecutivos (abril até agosto/2024), no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, o que soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), conforme Histórico de Créditos anexado no ID. 275040497. Ademais, observa-se que o benefício previdenciário do Recorrido consiste no valor bruto de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Nessa esteira, considerando o montante descontado do benefício previdenciário do Apelado (R$ 225,00), a inexistência de negativação do seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, reduzo o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero suficiente para recompensar o desconforto sofrido pelo Recorrido. A Apelante se insurge, também, quanto aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser fixados de forma equitativa, e não com base no proveito econômico. Pela literalidade do artigo 85, § 2º, do CPC, o arbitramento de honorários por equidade ocorre nas hipóteses em que as bases de cálculo objetivas e prioritárias - condenação, proveito econômico e valor da causa - não podem ser mensuradas ou forem ínfimas. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando houver, ou não, condenação, quando o proveito econômico alcançado pela parte vencedora seja de difícil mensuração ou de valor ínfimo, ou ainda quando o valor atribuído à causa seja consideravelmente baixo: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem destaque no original) Extrai-se da sentença que os pedidos formulados na origem foram julgados procedentes, contudo, a indenização por danos morais foi arbitrada em valor inferior ao pleiteado, e a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrido foi remetida à fase de liquidação de sentença. Oportuno relembrar, que a pretensão deduzida pelo Autor/Apelado se referia à declaração de inexistência de vínculo jurídico com a cobrança sob a rubrica “contribuição CEBAP”, efetuada entre os meses de abril e agosto de 2024, no importe individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ainda que desconsiderada a atualização monetária e os consectários legais, o valor total da repetição do indébito soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Nessa linha de raciocínio, a verba indenizatória, anteriormente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que a condenação total perfaz o montante de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), sem consectários legais. Diante desse cenário, imperiosa a readequação dos honorários advocatícios, haja vista que a quantia arbitrada (10% do proveito econômico) não se revela compatível com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Nos termos da tese vinculante, é admissível o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for irrisório ou de difícil mensuração, ou ainda quando o valor da causa for considerado muito baixo. Tal é, precisamente, o caso dos autos, em que a soma da condenação se revela modesta, tanto sob o prisma da repetição dos valores descontados quanto da indenização por danos morais. Assim, mostra-se mais adequado e proporcional, à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade da causa, o arbitramento da verba honorária no patamar fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se ajusta às especificidades do caso concreto, sem implicar aviltamento da atuação profissional. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho inalterado os demais pontos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, porque o Recurso foi parcialmente provido (Tema 1059 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002203-65.2024.8.11.0010

ID: 298483347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-65.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AREDSON ESTEVAM MIRANDA

Acórdão

Advogados:

MONALLIZER BRITO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MONALLIZER BRITO DA SILVA

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EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002203-65.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AREDSON ESTEVAM MIRANDA - CPF: 173.899.091-53 (APELADO), EDSON LEANDRO BURIGO - CPF: 741.605.089-87 (ADVOGADO), MONALLIZER BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como MONALLIZER BRITO DA SILVA - CPF: 019.153.701-24 (ADVOGADO), CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.152.106/0001-85 (APELANTE), JOANA GONCALVES VARGAS - CPF: 010.718.850-30 (ADVOGADO), SHEILA SHIMADA - CPF: 356.443.718-59 (ADVOGADO), DANIEL GERBER - CPF: 644.236.620-00 (ADVOGADO), JANE GRANDO - CPF: 026.783.770-40 (ADVOGADO), FABIO ARAUJO DE OLIVEIRA - CPF: 006.299.431-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e do consumidor. apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. ausência de contratação comprovada. cobrança indevida. repetição do indébito. dano moral configurado. valor reduzido. honorários advocatícios fixados por equidade. recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, declarou a inexistência do débito oriundo de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor, condenou o Requerido à devolução simples dos valores indevidamente descontados (R$ 225,00), ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. O Apelante impugna o dever de restituição, o valor da indenização e a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário na ausência de comprovação de vínculo contratual; (ii) avaliar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado; (iii) definir o critério correto para fixação dos honorários advocatícios. III. razões de decidir 3. A restituição de valores descontados indevidamente é medida obrigatória sempre que ausente título jurídico válido para a cobrança, nos termos do art. 876 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A devolução em forma simples se justifica na ausência de demonstração de má-fé do agente cobrador. 5. A prática de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja violação a direitos da personalidade, gerando danos morais indenizáveis. 6. A quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) arbitrada a título de dano moral mostra-se excessiva diante da ausência de negativação e do valor reduzido dos descontos; o valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Quando o proveito econômico é irrisório, a fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida, conforme o Tema 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), sendo razoável a fixação em R$ 1.000,00 (um mil reais). IV. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação de vínculo contratual autoriza a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. 2. A devolução em forma simples é suficiente quando não demonstrada má-fé do fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 4. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico. 5. É admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação ou do proveito econômico é irrisório.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 16.12.2020 (Tema 1.076); STJ. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002203-65.2024.8.11.0010 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2.ª Vara Cível da Comarca de Jaciara que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral, julgou procedentes os pedidos formulados por Aredson Estevam Miranda, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, e, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral, com incidência da Taxa Selic desde o primeiro decote efetuado. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o Recorrido celebrou contrato com a entidade e usufruiu dos benefícios dele decorrentes, razão pela qual não há falar em restituição de valores. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de má-fé na cobrança impugnada. Aduz, ainda, não estarem configurados danos extrapatrimoniais aptos a ensejar indenização pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Impugna, por fim, os honorários advocatícios pois entende que devem ser estipulados por equidade. Firme nesses argumentos, requer a reforma da sentença nos capítulos atacados. Contrarrazões no Id. 275041944. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Consta do caderno processual que Aredson Estevam Miranda ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito por Cobrança Indevida e Indenização por Dano Moral em desfavor do Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Narrou que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade, depositado em conta exclusiva para esse fim, contudo, ao analisar seu extrato de pagamento com auxílio de familiares, constatou que, a partir de abril de 2024, o Requerido passou a descontar mensalmente valores denominados “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”. Afirmou que inobstante contatar o Requerido para informar que nunca estabeleceu vínculo com a empresa, solicitar a cessação dos descontos e a devolução dos valores indevidamente cobrados (protocolos de atendimento nº 522668945630 e 214478450301), a empresa, embora tenha afirmado que não havia registro da contratação, disse que não seria possível restituir os valores. O Autor informou que também requereu, via portal “Meu INSS”, a exclusão da mensalidade, mas não obteve resposta. Seguiu dizendo que entre abril e agosto/2024 foram realizados cinco descontos, totalizando R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Insistiu que jamais contratou os serviços e que os descontos configuraram prática abusiva e ilegal, por incidirem sobre benefício de natureza alimentar. Acrescentou que o Requerido agiu com imprudência e negligência ao permitir os descontos sem a devida verificação documental, caracterizando nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Firme nesses argumentos, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores decotados e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na peça defensiva o Requerido noticiou que, tão logo tomou conhecimento desta demanda, cancelou os descontos no benefício previdenciário do Autor. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, a inexistência de dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Encerrada a instrução processual, o Juiz singular concluiu pela procedência dos pedidos iniciais, declarou a inexistência do débito, condenou o Requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente, com a ressalva de que o valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenou, também, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano moral. Diante da sucumbência, condenou o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. Neste Apelo, Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas alega que não há valores a serem restituídos ao Apelado, uma vez que celebrou contrato com a empresa Apelante e usufruiu dos benefícios decorrentes desta relação. Em caráter subsidiário, argumenta que eventual devolução deve ocorrer de forma simples, ante a inexistência de prova da má-fé na cobrança impugnada. Antes de tudo, oportuno consignar que o regime jurídico da repetição do indébito consiste no instituto de direito obrigacional que impõe àquele que aufere vantagem patrimonial indevida — em razão de pagamento indevido, sem causa ou sem amparo jurídico — a obrigação de restituir ao lesado a integralidade do valor recebido, sob pena de enriquecimento sem causa. A matéria encontra guarida no art. 876 do Código Civil, complementado pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que a cobrança indevida seja imputável à má-fé. No caso concreto, a argumentação recursal não resiste ao mais elementar exame lógico-jurídico. Ora, se a parte Apelante, sem título jurídico válido, apropriou-se de parcelas mensais do benefício de aposentadoria do Apelado, cuja verba é de natureza nitidamente alimentar, não há outra conclusão senão a de que deve restituí-las. Não se cuida aqui de liberalidade ou benesse judicial, mas do cumprimento do dever de reparação de um ilícito obrigacional, sob pena de convalidação de verdadeiro enriquecimento sem causa, hipótese repelida com veemência pelo ordenamento jurídico, inclusive à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso de direito. A devolução, no caso concreto, não apenas é devida, como imperiosa, revelando-se consectário lógico da configuração da cobrança indevida, ainda que não se tenha identificado má-fé na conduta do Apelante. Aliás, o Juiz sentenciante agiu com prudência ao determinar que a restituição se opere na forma simples, afastando a penalidade do dobro prevista no CDC, exatamente por não haver comprovado dolo ou fraude pelo Apelante, o que atende, inclusive, aos interesses ora defendidos neste Recurso. Desse modo, não há como admitir o afastamento do dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do benefício do Apelado, pois a devolução constitui consequência inafastável do ilícito identificado, cuja sanção não se exaure com a simples interrupção dos descontos, exigindo-se, para sua plena correção, a recomposição integral do status quo ante. Portanto, sem embargo à ilação recursal, é absolutamente devida, e juridicamente inescapável, a condenação do Apelante à restituição dos valores indevidamente percebidos, tal como delineado na sentença vergastada. O Recorrente se insurge também quanto à verba indenizatória, pois entende que não estão configurados os danos extrapatrimoniais aptos a ensejar reparação pecuniária. Subsidiariamente, afirma que o valor fixado pelo Juiz singular se mostra excessivo e desproporcional, implicando enriquecimento sem causa. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização por dano moral, o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). Na hipótese, observa-se que para fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), o Juiz considerou que os descontos mensais no benefício previdenciário do Autor/Apelado geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. A cobrança irregular, vale dizer, ocorreu em cinco meses consecutivos (abril até agosto/2024), no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, o que soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), conforme Histórico de Créditos anexado no ID. 275040497. Ademais, observa-se que o benefício previdenciário do Recorrido consiste no valor bruto de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Nessa esteira, considerando o montante descontado do benefício previdenciário do Apelado (R$ 225,00), a inexistência de negativação do seu nome, a capacidade econômica das partes, a extensão dos danos causados pela conduta ilícita e o caráter pedagógico da condenação, reduzo o valor da indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero suficiente para recompensar o desconforto sofrido pelo Recorrido. A Apelante se insurge, também, quanto aos honorários advocatícios, pois entende que devem ser fixados de forma equitativa, e não com base no proveito econômico. Pela literalidade do artigo 85, § 2º, do CPC, o arbitramento de honorários por equidade ocorre nas hipóteses em que as bases de cálculo objetivas e prioritárias - condenação, proveito econômico e valor da causa - não podem ser mensuradas ou forem ínfimas. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso julgado sob o rito repetitivo (REsp 1.850.512/SP - Tema 1.076), no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando houver, ou não, condenação, quando o proveito econômico alcançado pela parte vencedora seja de difícil mensuração ou de valor ínfimo, ou ainda quando o valor atribuído à causa seja consideravelmente baixo: Tese firmada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (sem destaque no original) Extrai-se da sentença que os pedidos formulados na origem foram julgados procedentes, contudo, a indenização por danos morais foi arbitrada em valor inferior ao pleiteado, e a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Recorrido foi remetida à fase de liquidação de sentença. Oportuno relembrar, que a pretensão deduzida pelo Autor/Apelado se referia à declaração de inexistência de vínculo jurídico com a cobrança sob a rubrica “contribuição CEBAP”, efetuada entre os meses de abril e agosto de 2024, no importe individual de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Ainda que desconsiderada a atualização monetária e os consectários legais, o valor total da repetição do indébito soma R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Nessa linha de raciocínio, a verba indenizatória, anteriormente fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo que a condenação total perfaz o montante de R$ 3.225,00 (três mil, duzentos e vinte e cinco reais), sem consectários legais. Diante desse cenário, imperiosa a readequação dos honorários advocatícios, haja vista que a quantia arbitrada (10% do proveito econômico) não se revela compatível com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Nos termos da tese vinculante, é admissível o arbitramento de honorários por equidade nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for irrisório ou de difícil mensuração, ou ainda quando o valor da causa for considerado muito baixo. Tal é, precisamente, o caso dos autos, em que a soma da condenação se revela modesta, tanto sob o prisma da repetição dos valores descontados quanto da indenização por danos morais. Assim, mostra-se mais adequado e proporcional, à luz do princípio da razoabilidade e da complexidade da causa, o arbitramento da verba honorária no patamar fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor que se ajusta às especificidades do caso concreto, sem implicar aviltamento da atuação profissional. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao Recurso, reduzo o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho inalterado os demais pontos da sentença. Ao caso não se aplica a majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11, do CPC, porque o Recurso foi parcialmente provido (Tema 1059 do STJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002203-32.2025.8.26.0586

ID: 300976750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002203-32.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVEIRA CRUZ RENATA CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS CLAUDIO OCTAVIO

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Processo 1002203-32.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina da Silveira Cruz - - Renata Cezar de Oliveira - UNIÃO ESTÁVEL Para a análise e eventual reconhecimento de uni… Processo 1002203-32.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Regina da Silveira Cruz - - Renata Cezar de Oliveira - UNIÃO ESTÁVEL Para a análise e eventual reconhecimento de união estável nos próprios autos deverão estar presentes os seguintes requisitos: - todos os sucessores/herdeiros devem ser maiores e capazes; - necessidade de concordância de todos os sucessores/herdeiros; - existência de prova documental pré-constituída suficiente para o reconhecimento da união estável. Caso contrário, há a necessidade de reconhecimento em ação própria, com base em interpretação do artigo 612 do CPC. O documento de fls. 15/16 corresponde a declaração unilateral. Tal documento não caracteriza a união estável, de plano, por ser unilateral e posterior ao óbito. DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO O rito a ser adotado neste processo será o de inventário comum (artigos 610 e seguintes do CPC). Caso o inventariante indique um monte-mor igual ou inferior a 1.000 (mil) salários mínimos no decorrer do processo, poderá haver a conversão para o rito de arrolamento comum (artigos 664 e seguintes do CPC), a pedido das partes. Ressalta-se que o rito de arrolamento comum tem trâmite mais célere. Da LEGITIMIDADE Preceitua o Código Civil. "Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. ... Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.". Frente ao disposto na legislação, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora indique e qualifique as pessoas que devem integrar o polo passivo da ação de acordo com a vocação hereditária. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS Dispõe a Lei Estadual 11.608/2003. "Art. 4º. ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs" Assim, anote-se a serventia para controle do recolhimento da taxa judiciária antes da homologação da partilha. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao pedido de gratuidade processual, considerando que as custas e despesas processuais são de responsabilidade do espólio e não apenas da inventariante, bem como que a taxa judiciária poderá ser recolhida no momento anterior à homologação da partilha, indefiro o pedido de justiça gratuita apresentado pela parte autora, sem prejuízo de nova análise quando do momento anterior à homologação da partilha. Acrescente-se que não se verifica demonstrada neste momento a existência de custas processuais elevadas para recolhimento. Assim, a conclusão é de que não está demonstrada, para o presente momento, a alegada hipossuficiência. Se o caso, no momento oportuno, o pedido poderá ser renovado, desde que sejam comprovadas nos autos a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por todos os herdeiros, sem prejuízo do sustento destes ou de seus familiares. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Devem constar dos autos os seguintes documentos, que devem ser providenciados pela inventariante: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; certidão negativa de tributos incidentes sobre o móvel, atualizada (30 dias); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual; c) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); d) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. DO PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL Igualmente, deverá trazer o plano de partilha dos bens e dívidas trazidos nas primeiras declarações. DO VALOR DA CAUSA O valor dado causa deverá ser o valor total dos bens inventariados, isto é, sobre o monte-mor. Ressalta-se que tal valor poderá sofrer modificações ao longo da tramitação do processo na medida em que vão sendo trazidas informações mais precisas acerca do patrimônio do "de cujus". Assim concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para corrigir o valor da causa de acordo com o valor dos bens a serem descritos nas primeiras declarações, comprovando-se tais valores. DO INVENTARIANTE Nomeio M. R. D. S. C. (fls. 06/07) como inventariante, mediante termo de compromisso. Expeça-se o necessário. Após, intime-a para comparecimento em cartório e assinatura do termo. DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. DO FORMULÁRIO Nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, a experiência demonstra que um controle para acompanhamento das citações (em demandas com várias pessoas no polo passivo) e de documentos indispensáveis à propositura da ação auxilia a evitar nulidades processuais e racionaliza a análise dos autos. Portanto, a parte autora poderá trazer aos autos o formulário que segue no link abaixo, devidamente preenchido. FORMULÁRIO - ARROLAMENTO/INVENTÁRIO - caso o link acima não funcione, a parte deverá copiar o endereço acima indicado e acessá-lo por meio de navegador. https://tjsp-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/ldoliveira_tjsp_jus_br/EeZrOBE8isNOvrz2VpnjcYEBlNRqHW1_4qQtcOro4fpZ8A?e=O9xKzi - caso a parte não consiga acesso ao formulário, enviar e-mail para saoroque1cv@tjsp.jus.Br; Intime-se. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP)

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Jose Eutran Nunes Sales e outros x Maria Helena Da Cunha

ID: 339767171

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-59.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EUTRAN NUNES SALES MARIA ELIZABETTE RIBEIRO SALES

Polo Passivo:

MARIA HELENA DA CUNHA

Decisão

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVIA CUNHA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002203-59.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato ajuizada por JOSE EUTRAN NUNES SALES e MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002203-59.2023.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de resolução de contrato ajuizada por JOSE EUTRAN NUNES SALES e MARIA ELIZABETTE RIBEIRO SALES em face de MARIA HELENA DA CUNHA, todos devidamente qualificados na inicial. Narram os autores que, na data de 01/07/2021, celebraram um contrato de compra e venda de posse com a requerida, referente a um imóvel rural localizado na Gleba Tabapuã, na Linha Nova União, Km 50, denominado Lote 15, situado na zona rural desta cidade de Aripuanã, com área de 272ha. Afirmam que o valor da avença foi estipulado em R$ 1.500.000,00, os quais seriam pagos da seguinte forma: (i) uma entrada de R$ 750.000,00, a ser paga em até 30 dias da assinatura do contrato; (ii) R$ 375.000,00 convertido em 1.297,57 arrobas de boi gordo do Frigorífico “Golden Imex” da cidade de Juruena-MT, no prazo de até 12 (doze) meses contados do pagamento da entrada; (iii) R$ 375.000,00 convertido em 1.297,57 arrobas de boi gordo do Frigorífico “Golden Imex” da cidade de Juruena-MT, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados do pagamento da entrada. Que na data de 13/09/2021 foi celebrado um Aditivo ao contrato, passando o valor da avença para R$ 1.550.000,00. Na hipótese, ficou estipulado que o valor da entrada seria pago em até 120 (cento e vinte) dias da celebração do contrato principal (01/07/2021), bem como que o valor da última parcela seria de R$ 425.000,00, e não apenas de R$ 375.000,00, como havia sido acordado. Aduzem os autores, no entanto, que até a presente data a requerida não promoveu o pagamento integral da primeira e segunda parcelas do contrato. Contam que notificaram extrajudicialmente a requerida, na data de 28/11/2023, para que efetuasse o pagamento do valor faltante de R$ 50.567,66 referente a parcela de entrada, vencida em 01/11/2022, bem como de R$ 260.487,18 referente a segunda parcela, vencida em 01/11/2023, contudo esta ficou inerte quanto ao adimplemento da obrigação. Sustentam que o valor atualizado da obrigação perfaz R$ 353.715,60, e que o inadimplemento confere aos autores direito à rescisão do contrato, com o retorno das partes ao status quo antes. Asseveram ainda que a requerida causou danos ambientais no imóvel, bem como está repassando a posse a terceiros sem antes promover a quitação integral do contrato firmado com os autores, tendo inclusive o auto de infração sido lavrado em nome de Robson da Costa Cardoso. Requereram, liminarmente, o sequestro do imóvel rural objeto do contrato, com o depósito em favor dos requerentes, e ao final, a declaração de resolução do contrato, com a imediata devolução dos valores pagos, deduzido o valor para recuperação ambiental conforme o PRAD. Com a inicial, juntaram documentos. Comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 139832325). A parte ré compareceu em juízo, antes da citação, manifestando a respeito dos fatos suscitados na petição inicial, e sustentando o adimplemento integral do contrato, inclusive com depósitos efetuados após o ajuizamento da ação. Requereu, assim, a extinção do feito pela perda do objeto (ID 141089060). Em decisão de ID 141275518 foi indeferida a tutela de urgência, bem como reconhecido o comparecimento voluntário da parte ré, e determinada a intimação da parte autora para manifestar a respeito da defesa. A parte ré opôs embargos de declaração em ID 141503552, aduzindo que a manifestação inicial não substitui a contestação formal, e requereu prazo para ofertar defesa. A parte autora manifestou em ID 141703605, alegando que os pagamentos feitos pela ré são apenas parciais, bem como que não retiram o direito à rescisão contratual. Informou ainda que efetuou a devolução do valor pago pela ré, no montante de R$ 248.715,00, na mesma data. Manifestação da requerida em ID 155398746 informando que efetuou o depósito judicial da quantia devida, a título de adimplemento contratual, requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos no ID 165258299, para determinar a designação de audiência de conciliação e abertura do prazo de contestação. A audiência de conciliação foi realizada no ID 169086485, restando infrutífera, devido a ausência da parte autora. A parte ré pugnou pela aplicação da multa pelo não comparecimento em audiência. A parte autora manifestou contra a aplicação da multa em ID 169197559. A parte ré apresentou contestação no ID 170955431, requerendo preliminarmente a aplicação da multa por não comparecimento da autora na audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §8° do CPC. No mérito, sustentou a impossibilidade de resolução do contrato por ausência de cláusula rescisória, bem como a aplicação da teoria do adimplemento substancial, haja vista os pagamentos realizados pela ré, os quais perfazem mais de 80% do valor total do contrato. Defende que houve redução no valor da segunda e terceira parcelas do contrato, uma vez que foram atreladas ao valor da arroba do boi gordo, a qual sofreu queda no decorrer do tempo. Assim, afirma que o valor devido, a título da segunda parcela, é de apenas R$ 308.821,66, e não de R$ 375.000,00, bem como o valor da terceira parcela é de R$ 260.487,18, e não R$ 425.000,00, devido a queda do preço da arroba do boi gordo neste interstício de tempo. Sustenta que o valor do contrato encontra-se substancialmente pago pelos depósitos realizados nas contas bancárias dos autores, bem como na via judicial, e que o valor do contrato atualmente é de apenas R$ 1.354.040,59, e não de R$ 1.550.000,00, como estipulado inicialmente. Requereu a improcedência total do pedido inicial. Réplica no ID 173079009. Em decisão de ID 175188531 foi aplicada a multa pelo não comparecimento em audiência de conciliação, no importe de 1% do valor da causa, em desfavor da parte autora, bem como indeferido o pedido cautelar de rescisão contratual e sequestro do imóvel. Intimadas para especificar provas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado e/ou remessa à Contadoria para apuração do real valor devido pelo contrato (ID 176342702), e a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação (ID 182948070). Posteriormente, a parte autora manifestou seu desinteresse em produzir outras provas, mas reiterou o pedido de intimação do terceiro interessado Robson da Rosa Cardoso para informar acerca do auto de infração recebido no imóvel (ID 183388297). Em petição de ID 190964969, a parte autora requereu a oitiva do terceiro como testemunha, em audiência. A parte ré se opôs ao pedido em ID 194473466. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há vícios a serem sanados ou preliminares a serem apreciadas, estando o feito devidamente saneado. A respeito da multa pelo não comparecimento da parte autora em audiência de conciliação, verifico que já foi devidamente fixada em decisão de ID 175188531. Quanto a oitiva do terceiro Robson da Rosa Cardoso como testemunha em juízo, observo que o requerimento encontra-se precluso, pois formulado pela parte autora após o decurso do prazo de especificação de provas (ID 182948070). Também não vislumbro a necessidade de intimação ou intervenção do terceiro nos autos, haja vista que este não fez parte do negócio jurídico celebrado exclusivamente entre as partes (ID 137733398). Assim, estando ausentes as hipóteses de intervenção de terceiros previstas no CPC (art. 119 e seguintes), indefiro o requerimento de ID 190964969. Saliento que a parte autora não demonstrou a necessidade específica de investigar eventual cessão de posse da requerida para o terceiro, ou mesmo levantar questões relacionadas a danos ambientais promovidos no imóvel. Afinal, tratam-se de questões esparsas ao objeto da lide, o qual se destina exclusivamente a rescindir o negócio jurídico originário, com o retorno das partes ao estado anterior. Eventual discussão a respeito de danos ambientais, ou de transferência da posse a terceiros, deve ser suscitada em ação própria, inclusive com a participação de todos os interessados, não havendo razões para ampliar subjetivamente e objetivamente a lide nesse sentido. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando que não foram requeridas outras provas, tempestivamente, venham os autos conclusos para sentença. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE JESUS PEDROSA

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Vitoria De Jesus Pedrosa x S. Hui Confeccoes

ID: 328062921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-30.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE JESUS PEDROSA

Polo Passivo:

S. HUI CONFECCOES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-30.2024.5.02.0071 AGRAVANTE: VITORIA DE JESUS PEDROSA ADVOGADO: Dr. AFONSO PACILEO NETO AGRAVADO: S. HUI CONFECCOES ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO NICOLELIS GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VITORIA DE JESUS PEDROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id777fd0e; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1ba4560). Regular a representação processual (Id 58527af). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perdada condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação dobenefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditosem favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado oempregador do ônus processual de comprovar eventual modificação nacapacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamentofrustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgãojudiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveresmínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-seproporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessahipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário dajustiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃORECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADINº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca daaplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobrelegislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nostermos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E.Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo,créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiçagratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica,demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas doprocesso. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor empleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcarcom as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final dodispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário dejustiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, comsuspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, noperíodo de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiênciaeconômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honoráriosadvocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita,admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra MariaCristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ltcb SAO PAULO/SP, 10 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “condenação ao pagamento das custas processuais devido à ausência injustificada da reclamante à audiência”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “justiça gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. HUI CONFECCOES

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Moisés Eliezer Portela x Aragon Multimarcas Ltda

ID: 307468239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS ELIEZER PORTELA

Polo Passivo:

ARAGON MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREZ GOES

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GUILHERME GIMENES MENEZES

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Processo 1002203-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moisés Eliezer Portela - Aragon Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS … Processo 1002203-07.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Moisés Eliezer Portela - Aragon Multimarcas Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MOISES ELIEZER PORTELA em face de ARAGON MULTIMARCAS LTDA. Alega o autor que, em 17/03/2023, adquiriu da requerida um veículo FORD EDGE V6, ano 2012/2013, pelo valor de R$ 77.800,00, dando como entrada seu veículo RENAULT CAPTUR LIFE 2020. Sustenta que a requerida se comprometeu a realizar a manutenção de problemas mecânicos, mas fez apenas a troca de óleo. Afirma que a posse do veículo só ocorreu em 30/05/2023 e que, ao retornar, notou barulhos na parte dianteira, além de outros problemas como amortecedor, hidráulico, elétricos, embreagem e pastilhas. Menciona que a requerida reembolsou apenas R$ 3.210,00, alegando falta de garantia por ter o autor optado por realizar os consertos em sua cidade. O autor alega que o veículo possuía vício oculto e que os problemas o impediram de comparecer ao velório de sua sogra em 12/08/2023. Requer a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 22.411,13 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou os documentos de fls. 16/47, 55/58 e 63/67. Indeferido o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 59). Devidamente citada (fls. 74), a requerida apresentou contestação (fls. 75/89). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito do autor, nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que o autor adquiriu um veículo usado, fabricado em 2012/2013, com 10 anos de uso e mais de 90.000 km rodados, estando ciente dos desgastes naturais. Alega que o veículo foi entregue em perfeito estado e que o laudo cautelar realizado junto ao Detran de SP atestou sua aprovação. A requerida afirma ter reembolsado o autor em R$ 5.300,00, sendo que R$ 2.090,00 foram abatidos referentes a débitos de IPVA do antigo veículo do autor, totalizando o repasse de R$ 3.210,00. Impugna os valores e datas das notas fiscais apresentadas pelo autor, afirmando que muitos serviços referem-se a desgastes naturais e foram realizados fora do período de garantia de 90 dias. Nega a ocorrência de ato ilícito e de danos morais, argumentando que o autor não comprovou a impossibilidade de comparecer ao velório de sua sogra. Por fim, pugna pela improcedência da ação e pela não inversão do ônus da prova. Juntou os documentos de fls. 90/98. Réplica às fls. 103/109. Instados a especificarem provas (fls.110), o autor informou não possuir outras provas a produzir, manifestando interesse na audiência de conciliação (fls. 112). A requerida, por sua vez, peticionou informando a intempestividade da réplica do autor e manifestou desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. A citação da requerida ocorreu em 28/03/2025 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para contestar em 31/03/2025 (segunda-feira). Considerando os feriados de 17/04/2025 (endoenças), 18/04/2025 (Paixão) e 21/04/2025 (Tiradentes), o prazo final para apresentação da defesa foi 23/04/2025 (quinta-feira). A contestação foi protocolizada em 22/04/2025 às 11:14:28, sendo, portanto, tempestiva. Quanto à réplica, o autor foi intimado para ofertá-la em 06/05/2025 (segunda-feira), com início do prazo em 07/05/2025 e término em 27/05/2025. A réplica foi protocolizada em 29/05/2025, o que a torna intempestiva. Assim, deixo de considerar as alegações contidas na réplica. A relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que o autor é destinatário final do produto (veículo) e a requerida é fornecedora no mercado de consumo. A requerida arguiu a decadência do direito do autor com base no artigo 26 do CDC. O autor adquiriu o veículo em 30 de maio de 2023. A ação foi ajuizada em 04/02/2025. O artigo 26 do CDC estabelece prazos para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias (§ II). Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o vício se manifestar, conforme o § 3º do mesmo artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o prazo decadencial para reclamar de vício oculto em bens duráveis, conforme o CDC, começa a fluir a partir da efetiva constatação do defeito: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. PRODUTO DURÁVEL. RECLAMAÇÃO. TERMO INICIAL.1. Na origem, a ora recorrente ajuizou ação anulatória em face do PROCON/DF - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, com o fim de anular a penalidade administrativa imposta em razão de reclamação formulada por consumidor por vício de produto durável.2. O tribunal de origem reformou a sentença, reconheceu a decadência do direito de o consumidor reclamar pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por parte do PROCON/DF se mostrava indevida.3. De fato, conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do produto era oculto. Nesse sentido, o dies a quo do prazo decadencial de que trata o art. 26, §6º, do Código de Defesa do Consumidor é a data em ficar evidenciado o aludido vício, ainda que haja uma garantia contratual, sem abandonar, contudo, o critério da vida útil do bem durável, a fim de que o fornecedor não fique responsável por solucionar o vício eternamente. A propósito, esta Corte já apontou nesse sentido.4. Recurso especial conhecido e provido. " (STJ, REsp1123004/ DF, Rel. Ministro Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA , julgado em01/12/2011 , DJe 09/12/2011). No caso em tela, o autor alega que os barulhos e problemas no veículo se manifestaram logo após a retirada em 30/05/2023. A requerida, por sua vez, alega que os problemas narrados pelo autor são decorrentes de desgaste natural de um veículo usado. O autor, em sua petição inicial, menciona que a manutenção foi realizada em 14/07/2023, quando houve o reembolso parcial pela requerida. A ação foi ajuizada em 04/02/2025. Considerando que o autor alega que os problemas surgiram logo após a retirada do veículo e que houve uma intervenção da requerida em 14/07/2023 (reembolso para manutenção), o prazo decadencial, mesmo considerando-o a partir da ciência do vício oculto, já teria se escoado. A requerida aponta que a reclamação de manutenção ocorreu em 14/07/2023, o que findaria o prazo de 90 dias em 14/10/2023. O ajuizamento da ação em 04/02/2025 ultrapassa em muito este prazo. Conforme a doutrina de Rizzato Nunes, em sua obra "Curso de Direito do Consumidor" (2020), ao tratar do artigo 26 do CDC, "o prazo decadencial é fatal e, uma vez escoado, opera a perda do direito material do consumidor à reclamação pelo vício do produto ou serviço." Embora o autor alegue "vício oculto", os problemas descritos (barulhos na parte dianteira, amortecedor, hidráulico, elétricos, embreagem e pastilhas) em um veículo de 10 anos de uso e alta quilometragem podem ser interpretados como decorrentes do desgaste natural, e não necessariamente de um vício oculto preexistente à compra que impossibilitasse o uso imediato ou comprometesse a segurança do veículo de forma imprevisível. A própria contestação aponta que o autor não quer se desfazer do veículo. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP corrobora a tese de que a aquisição de veículo usado, com alta quilometragem e idade considerável, implica a assunção de riscos quanto a desgastes naturais: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Pretensão redibitória. Decadência. Vício oculto. Inobservância do prazo de 90 dias para ajuizamento da demanda. Art. 26 do CDC. - Pretensão indenizatória. Danos materiais. Danos circa rem. Prazo prescricional idêntico ao decadencial. Finalidade indenizatória vinculada diretamente aos vícios. Falta de observância do prazo de 90 dias para o ajuizamento da demanda. Prescrição aperfeiçoada. - Pretensão indenizatória. Danos morais. Danos extra rem. Inexistência de ilicitude na venda. Adquirente que concordou em receber o bem, fabricado há 8 anos, no estado em que se encontrava. Falta de adoção de mínimas medidas de cautela e precaução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1148512-93.2023.8.26.0100; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) No presente caso, o próprio autor aponta que entrou em contato com a requerida logo após a compra e retirada do veículo, notando barulhos, e que a requerida o reembolsou em 14/07/2023. Independentemente de ser vício oculto ou aparente, a ciência dos problemas e a intervenção da requerida em 14/07/2023 marcam o início do prazo para a reclamação. A partir de 14/07/2023, o prazo de 90 dias para reclamar dos vícios (art. 26, II, CDC) expirou em 12/10/2023. A presente ação foi ajuizada apenas em 04/02/2025, ou seja, muito além do prazo legal. A doutrina de Flávio Tartuce, em "Manual de Direito do Consumidor" (2020), reforça que a decadência tem como finalidade a estabilidade das relações jurídicas, impedindo que o consumidor demore indefinidamente para exercer seu direito. Portanto, resta configurada a decadência do direito do autor de reclamar pelos vícios do produto, nos termos do artigo 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 26, inciso II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da decadência do direito do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), GUILHERME GIMENES MENEZES (OAB 218600/SP)

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Caique Jesus Dos Santos x S Home Comercio E Servicos Ltda

ID: 337941996

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000821-92.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

THALES COSTA RODRIGUES

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ROSELE KUHN BERNICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO BASILONE LEITE RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 RECORRENTE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS RECORRIDO: S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA RORSum 0000821-92.2024.5.12.0037 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CAIQUE JESUS DOS SANTOS ROSELE KUHN BERNICK (SC44676) Recorrido: Advogado(s): S HOME COMERCIO E SERVICOS LTDA THALES COSTA RODRIGUES (SC49258) RECURSO DE: CAIQUE JESUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025; recurso apresentado em 16/06/2025). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal. - Súmulas ns. 74, I, e 463, I, do TST. - Tema n. 21 do TST. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela isenção (ou suspensão) do pagamento das custas, sobretudo porque, além de não ter sido intimada pessoalmente acerca da concessão de prazo para justificativa de sua ausência à audiência, é beneficiária da gratuidade da Justiça. Consta do acórdão: "A presente reclamatória trabalhista foi extinta sem resolução de mérito, por não ter o autor comparecido à audiência inicial. O Juízo de origem determinou o arquivamento do processo, com o recolhimento das custas processuais pelo autor, nos termos das seguintes decisões (ID. 620ed2f; ID. b5a0e33): (...) Quanto ao recolhimento das custas processuais, o art. 844, §2º, da CLT dispõe que: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Grifo acrescido) Portanto, ainda que beneficiário da justiça gratuita e sem justificativa da ausência do demandante na audiência inicial, são devidas as custas pelo autor, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. (...) As custas processuais, portanto, deveriam ter sido recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (art. 789, § 1º, da CLT). Dessa forma, considerando que o recorrente não efetuou o preparo recursal, deixo de conhecer do recurso por ele interposto, por deserto." Considerando as premissas fáticos jurídicas delineadas no julgado, resulta inviável o seguimento do recurso pelas violações apontadas, notadamente porque a decisão recorrida se mostra em sintonia com a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 844 da CLT e que, inclusive, visando conferir segurança jurídica e uniformidade na aplicação e na interpretação das normas processuais previstas na Lei nº 13.467/17, editou a Instrução Normativa nº 41 (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), prevendo em seu art. 12 que as disposições dos §§2º e 3º do art. 844 são aplicáveis às ações propostas após 11 de novembro de 2017. Transcrevo, por oportuno, os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 41 DO TST. Cinge-se a controvérsia em se decidir se o reclamante, beneficiário da Justiça gratuita, deve ser condenado ao pagamento de custas processuais , diante do arquivamento da reclamação trabalhista por ele proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, pelo não comparecimento à audiência. No caso, o Regional, aplicando o artigo 844, § 2º, da CLT , manteve a condenação do reclamante ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da Justiça gratuita. (...). De início, registra-se que, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa nº 41 do TST, de 22/6/2018, "a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Ressalta-se, ademais, que, de acordo com o artigo 12 da mencionada instrução normativa, " os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Na hipótese, a reclamação trabalhista foi proposta em 17/5/2018, após, portanto, 11/11/2017, razão pela qual incidem ao caso as modificações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. (...) (RR-1000573-33.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Instrução Normativa nº 41/2018 desta E. Corte Superior estabeleceu que a condenação em custas processuais, prevista no art. 844, e parágrafos 2º, 3º e 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é aplicável às ações propostas após a data de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso, considerando-se que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/07/2018, na vigência da referida Lei nº 13.467/2017, e que foi arquivada por ausência do reclamante sem que houvesse comprovação de que essa falta se deu por motivo legalmente justificável, a condenação dele ao pagamento das custas processuais amolda-se à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . (RR-1000864-72.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2019) RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 844, § 2º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV, LIV, LV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...). 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto, foram inseridos os §§ 2º e 3º no art. 844 da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se o empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, por acionar a máquina judicial de forma irresponsável, até porque, no atual cenário de crise econômica, por vezes a reclamada é hipossuficiente, assumindo despesas não só com advogado, mas também com deslocamento inútil, para ver a sua audiência frustrada pela ausência injustificada do autor. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 844, §§ 2º e 3º, da CLT não colide com o art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família. 8. Ainda, convém ressaltar não ser coerente a conclusão de que a imposição de pagamento de custas processuais, prevista nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, obsta o trabalhador de ter acesso ao Poder Judiciário, até porque a própria lei excepciona da obrigação de recolher as referidas custas aquele que comprovar que a sua ausência se deu por motivo legalmente justificável, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão , não conheço da revista obreira, por não vislumbrar violação do art. 5º, caput , XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF. Recurso de revista não conhecido (RR-1002438-79.2017.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 14/08/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. A premissa fática delineada no acórdão regional é no sentido de que a reclamante não compareceu à audiência, o que implicou arquivamento da reclamação trabalhista. O art. 844, § 2º, da CLT dispõe que a parte reclamante, ausente injustificadamente à audiência, será condenada ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, somente seria possível afastar a condenação ao pagamento das custas processuais caso comprovado o justo motivo para a obreira deixar de comparecer à audiência. Assim, registrado que o reclamante não apresentou motivo legalmente justificável para sua ausência a audiência, o e. TRT, ao manter a decisão que condenou o autor ao pagamento das custas processuais, não incorreu em ofensa aos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido. (RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS. Prescinde de reforma o acórdão que manteve a condenação do reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência. Não se constata, portanto, violação direta e literal dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV, da CF, 790-A da CLT e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. (RR-1000816-97.2019.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020) Portanto, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, há óbice intransponível à admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE JESUS DOS SANTOS

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Processo nº 1002203-16.2025.8.11.0015

ID: 296022747

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-16.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002203-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002203-16.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial, que “a Autora com 55 anos, está em acompanhamento cardiológico regular devido a quadro de ARRITMIA VENTRICULAR. A Autora apresenta arritmia ventricular de longa data, sintomática e refratária ao tratamento medicamentoso, caracterizada por ectopia com provável origem no ventrículo esquerdo. Diante do quadro descrito, o médico solicitou a realização de ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL, procedimento indicado para o controle do quadro clínico”. Postula pela concessão da tutela de urgência “para compelir os requeridos a disponibilizarem, imediatamente, o tratamento médico imprescindível para a manutenção da saúde do Autor, dentre os quais o do ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante autoriza o artigo 537, do Diploma Processual”. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar e pela procedência da demanda. COLACIONOU aos autos DOCUMENTOS. Solicitado, o NAT elaborou o PARECER TÉCNICO que segue em anexo DECISÃO DEFERINDO PARCIALMENTE o PEDIDO LIMINAR em ID. 182601563. Por meio de PETITÓRIO em ID. 182779039, a parte Requerente vem informar o DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer que ‘’o cumprimento do pedido subsidiário pleiteado na inicial, de modo que seja imediatamente bloqueada quantia suficiente para garantir a realização da cirurgia em rede particular’’. DECISÃO em ID. 182831267, REITERANDO a DECISÃO LIMINAR e DEFERINDO o PEDIDO em ID. 182779039 em caso de novo descumprimento pelo Requerido. Em PETITÓRIO em ID. 183530098, a parte Requerente vem informar o novo DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR e requer ‘’a expedição do mandado competente conforme decisão acima’’. Pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 187867518 arguindo, preliminarmente, quanto à gratuidade da justiça e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO em ID. 187893253. NOTAS FISCAIS com a discriminação dos VALORES, BLOQUEIO JUDICIAL e ALVARÁS ELETRÔNICOS. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando todos os documentos que instruem o feito, desnecessária se faz a dilação probatória, de forma que PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A preliminar de gratuidade da justiça suscitada pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, não merece acolhimento, isto porque é cediço a justiça gratuita a qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatício (CPC, art. 98). Vejamos entendimento JURISPRUDENCAL: Ação de obrigação de fazer e indenização - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação de saúde da postulante e existência de dívidas de elevada monta que corroboram com a alegada atual falta de disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2018677-44.2023.8.26.0000 Jundiaí, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - MODULAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO INTEGRALMENTE DEFERIDO A princípio, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Para que seja possível modulação, de forma a limitar o beneficio da justiça gratuita a certos atos processuais, é necessário que existam elementos que não justifique a concessão integral. Inexistindo subsídios para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pelo agravante, não há razões para indeferir a integralidade do benefício da justiça gratuita requerido. (TJ-MG - AI: 19283366620228130000, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 04/10/2022, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022 – grifo nosso). Assim, REJEITO a PRELIMINAR suscitada. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR proposta por ROSE MEIRE OLIVEIRA FERNANDES DE FARIA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em linhas gerais, o procedimento ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL. A priori, saliento que o direito a saúde constitui direito fundamental deferido diretamente pela Constituição Federal. Dispõe a Constituição da República: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. § 1º - O Sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios além de outras fontes”. Da leitura o § 1º do art. 196 acima transcrito, conclui-se que o direito é exigível de todos os Entes Federados, os quais têm o dever de promover este direito social, em regime de solidariedade, eis que o SUS – Sistema Único de Saúde é composto pela União, Estados e Municípios. Este é o ENTENDIMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. RECONHECIMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA ASSEGURAR A SAÚDE DO PACIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Verifica-se, no presente caso, inexistência de aplicação da Súmula 7 do STJ. A controvérsia atinente aos requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1708174 PR 2020/0127643-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021 – grifo nosso). Além do mais, é sabido que é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, de modo universal e igualitário, sendo desnecessária a comprovação de hipossuficiência (art. 196 da CF/88). Desse modo, o direito à saúde constitui direito público subjetivo, indissociável à vida, que compõe o aspecto positivo do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Cabe ao Estado (gênero) não só proteger, por meio de ações preventivas, como também promovê-lo, por meio de prestações positivas. Não custa lembrar a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu art. 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inciso III). Como se sabe, a dignidade da pessoa humana é um atributo inerente a todo ser humano, por isso independe de qualquer circunstância, requisito, situação, comportamento ou característica mental, física ou anímica. Além disso, no Brasil, construiu-se uma concepção positiva do princípio da dignidade, a qual embasa Teoria do Mínimo Existencial, que, conforme a doutrina, tem como núcleo: saúde, educação fundamental, moradia e acesso à justiça. Com efeito, tratando-se de mínimo existencial, são inoponíveis os argumentos de reserva do possível (disponibilidade orçamentária) para efeito de efetivação dos direitos fundamentais. Nesse passo, não pode o Estado invocar o princípio da reserva do possível com finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, principalmente quando a negativa significar a aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Nesse sentido, decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADPF 45: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA “ RESERVA DO POSSÍVEL ”. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “ MÍNIMO EXISTENCIAL ”. VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (ADPF 45 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 29/04/2004, publicado em DJ 04/05/2004 PP-00012 RTJ VOL-00200-01 PP-00191 – grifo nosso). Ressalte-se que não se trata de mera faculdade da Administração Pública, e sim ônus, não podendo valer-se de óbices de qualquer natureza para furtar-se ao cumprimento de tal dever. Ter direitos e não poder exercê-los, é o mesmo que não tê-los! Com efeito, a omissão inconstitucional, que afete direitos fundamentais, não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Com efeito, tratando-se de direito público subjetivo deferido pela Constituição Federal, eventual omissão do Poder Executivo, constitui omissão inconstitucional, cabendo ao Judiciário fazer cumprir o que determina a Carta Suprema, em corroboração ao princípio da força normativa da Constituição. Dessa forma, MERECE TOTAL ACOLHIMENTO a PRETENSÃO AUTORAL. “Ex positis” JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS contidos na INICIAL, no sentido de DETERMINAR que o REQUERIDO disponibilize para a parte Requerente “ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA COM MAPEAMENTO TRIDIMENSIONAL”. Por conseguinte, CONFIRMO a MEDIDA LIMINAR de ANTECIPAÇÃO dos EFEITOS da TUTELA CONCEDIDA por meio da DECISÃO de ID. 182601563, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. No entanto, CONDENO o REQUERIDO ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes fixados, desde já em 10% (dez por cento) sobre o PROVEITO ECONOMICO OBTIDO nos termos do art. 85, § 2°, § 3°, inciso I e II do CPC. Quanto ao VALOR da CAUSA, este deve guardar CORRESPONDÊNCIA com a EXPRESSÃO ECONÔMICA do BEM JURÍDICO postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, entende-se pela “necessidade de observância do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil – Valor da causa que deve corresponder ao valor da prestação anual do medicamento” (TJ-SP - AC: 10146119720218260003 SP 1014611-97.2021.8.26.0003, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2022). Assim, o CUSTO TOTAL do procedimento em referência totalizou de R$ 106.608,64 (cento e seis mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), conforme NOTAS FISCAIS de (ID. 186186676 e 185775275). Nesta esteira, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC, e por se tratar de matéria de ordem pública, CORRIJO, DE OFÍCIO, o VALOR atribuído à CAUSA, para nele constar o valor de perfaz a importância de R$ 106.608,64 (cento e seis mil, seiscentos e oito reais e sessenta e quatro centavos). DETERMINO, por fim, as devidas RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE referente ao VALOR da CAUSA. SENTENÇA NÃO SUJEITA a REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, § 3°, inciso II, do CPC. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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