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Processo nº 1508694-40.2025.8.26.0378

ID: 334745380

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508694-40.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. J. D. S.

Intimação

Advogados:

ANA MARIA PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508694-40.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - I.J.S. - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte de… Processo 1508694-40.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - I.J.S. - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da descrição das diligências que culminaram com a detenção do autuado, notadamente a declaração da vítima E.S.G., a noticiar o descumprimento das medidas protetivas conferidas em seu favor pela Vara de Violência Doméstica da Comarca de Sorocaba (autos de nº 1504727-91.2025.8.26.0602). Na espécie, o autuado, mesmo intimado e ciente da ordem e determinação judicial de afastamento do domicílio e de não aproximação, retornou ao imóvel da vítima e lá permaneceu, tendo contra ela proferido ameaças de morte, momento em que foi preso em flagrante. Em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Acolho o requerimento ministerial e a representação da douta autoridade policial, de modo a converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito, envolvendo ameaças de morte e descumprimento de medidas protetivas concedidas em favor da vítima, bem como indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente as declarações da vítima e os depoimentos dos agentes encarregados das diligências, além dos demais elementos de convicção. Os fatos delituosos praticados pelo increpado envolvem descumprimento de medidas protetivas determinadas pelo juízo competente local e ameaça de morte, a indicar o claro propósito de alcançar a vítima a qualquer custo. O autuado revela destemor e desenganada afronta à ordem jurídica, pois não se contém em sua conduta e violou a ordem de não aproximação, além de ameaçar a vítima de morte. Cuida-se de delitos que atormentam a vida em família e que, por expressa autorização legal, permitem a decretação da prisão preventiva. A manutenção da custódia, portanto, é medida que se impõe para assegurar a ordem pública e a paz social, bem como para garantir a escorreita instrução penal, em garantia à incolumidade da própria vítima e das testemunhas, impedindo-se recidivas por parte de quem aparenta descontrole emocional. Não há possibilidade de aplicação, neste momento, de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. A soltura do detido, neste momento, implicaria brinde à impunidade e endosso ao comportamento hostil e delinquente que teve de descumprir medidas protetivas e ameaçar a vítima de morte, em contexto de violência doméstica contra a mulher. Determinação de não aproximação não é recomendação ou convite: é ordem. O descumprimento, como advertido pessoalmente o detido, implicaria sua prisão preventiva, o que ora se concretiza, sob pena de desmoralização das próprias ordens judiciais. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Ademais, competirá ao juízo natural, em reexame da custódia cautelar, deliberar sobre a manutenção ou não da prisão preventiva em que se converteu o flagrante. Por ora, contudo, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida de rigor, sobretudo para demonstrar à população local, em respeito à garantia da ordem pública, a credibilidade que pode depositar no Poder Judiciário em tema tão caro e sensível de defesa da mulher, vítima de agressões das mais diversas naturezas. Expeça-se mandado de prisão, com as cautelas de praxe. À defensora constituída do autuado, fica conferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração.Tendo em vista que a vítima não informou, em solo policial, se autoriza a receber intimações judiciais via aplicativo Whatsapp (Comunicado CG 262/2020) expeça-se mandado para sua intimação, com cópia desta decisão a fim de dar-lhe ciência (artigo 440-A caput e parágrafo único das N.S.C.G.J. e artigo 21 da lei 11340/06). Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Redistribua-se o presente feito ao juízo competente, nos termos do inciso III, artigo 2º da Resolução 939/2024 do E. TJ-SP, tendo em vista a natureza do delito. - ADV: ANA MARIA PINOTTI DA SILVA (OAB 119087/SP)

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339561

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. F. M. E. N. G. M. E.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002364-98.2025.8.26.0438

ID: 279959660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA NOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002364-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Novato - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002364-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Novato - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO AAPB - R$ 35,92, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO AAPB", na quantia de R$ 35,92, do benefício n.º 180.571.973-1. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1002364-98.2025.8.26.0438

ID: 279167170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-98.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEIA NOVATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002364-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Novato - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1002364-98.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Novato - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO AAPB - R$ 35,92, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO AAPB", na quantia de R$ 35,92, do benefício n.º 180.571.973-1. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1002364-07.2024.8.26.0318

ID: 335251605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-07.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARRAIS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-07.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Arrais Trevisan - Vistos. P. 259: Pretende a exequente a expedição de ofícios, visando à eventual de… Processo 1002364-07.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Arrais Trevisan - Vistos. P. 259: Pretende a exequente a expedição de ofícios, visando à eventual descoberta de vínculo empregatício, bem como saldos no FGTS e/ou PIS/PASEP em nome do executado, objetivando futura penhora. Não há como atender ao pedido da exequente, tal como pretendido, posto que a medida seria inócua, porquanto este Juízo tem entendido que a penhora sobre vencimentos, proventos de aposentadoria, saldos do FGTS, PIS/PASEP encontram-se sob manto da impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. Neste ponto, observo que o crédito da parte exequente não se encontram dentre aqueles que excepcionam referida impenhorabilidade. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora que recaiu sobre prolabores do executado Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, inc. IV do CPC Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no §2º do aludido dispositivo - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198742-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de "prestação alimentícia" ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021124-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de percentual de salário - Inconformismo do exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inocorrência da hipótese legal de exceção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066309-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) NEGRITEI. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE SALÁRIO E CONTAS DE FGTS E PIS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário do devedor, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, artigo 833, IV). Não restou demonstrada nos autos situação que possibilite cogitar de relativização da regra. De igual modo, a penhora sobre FGTS e PIS se mostra inviável, diante das restrições do sistema normativo específico, de modo que se mostra cabível apenas para a satisfação de crédito alimentar, o que não é o caso dos autos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2056597-91.2019.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019) NEGRITEI. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao INSS e à CEF, para verificar, respectivamente, se o executado recebe proventos de aposentadoria e se possui saldo de FGTS, para fins de penhora. Inconformismo do exequente. Pedido de expedição à CEF para penhora de eventuais valores depositados em conta vinculada ao FGTS. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei. Precedentes. Pedido de expedição de ofício ao INSS, visando à penhora de 30% dos rendimentos mensais da agravada. Indeferimento. Adequação. Pretensão do exequente que importa malferição ao preceptivo do art. 833, inciso IV, do CPC. Regra de impenhorabilidade dos vencimentos que deve ser examinada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial que, além de incidirem em todas as relações jurídicas, constituem diretrizes interpretativas para as normas do sistema jurídico pátrio. Inaplicabilidade da exceção da regra contida no art. 833, § 2º, do CPC, que deve ser interpretada estritamente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228467-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) NEGRITEI. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP)

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Processo nº 1002364-91.2019.4.01.4301

ID: 309566867

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-91.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GLEISON REIS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002364-91.2019.4.01.4301 AUTOR: CLAUDETE SOUSA DOS SANTOS REU: CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002364-91.2019.4.01.4301 AUTOR: CLAUDETE SOUSA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002364-56.2021.8.26.0562

ID: 311238412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-56.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1002364-56.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alex Silva Cunha de Oliveira - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que foram feitas … Processo 1002364-56.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alex Silva Cunha de Oliveira - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que foram feitas várias tentativas de localização de bens em nome do devedor, a fim de satisfazer a execução, mediante os sistemas Renajud, Bacenjud, JUCESP, Cartórios de Registros de Imóveis, Receita Federal, etc., mas todas foram infrutíferas e não há evidência que a executada, de forma maliciosa, tenta ocultar bens para frustrar a execução, mas, apenas, que nenhum bem possui em seu nome para satisfazer o crédito da exequente. Conforme ensina, MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES ,in Direito Processual Civil Esquematizado, 6ª ed.- São Paulo, pgs. 289 e 290 sobre o tema o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medidas coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária ("astreintes"), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Além do que, o artigo 8º, do CPC, determina o seguinte: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. E, o artigo 797, da aludida norma, deve ser aplicado em compasso com seu artigo 805, de forma que a execução deva se realizar no interesse do exequente, não menos certo que deverá ocorrer da forma menos gravosa para o executado. Assim, em que pese o disposto no art. 139, IV, do CPC, entendo que as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos, bem como a suspensão do passaporte atentam contra a liberdade constitucional de ir e vir e se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. O mesmo ocorre com o pedido de cancelamento de eventuais cartões de crédito, eis que servem não só, via de regra, para eventuais gastos supérfluos, mas, também nos dias atuais, para possibilitar compras de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Assim, indefiro os pedidos formulados. Neste sentido: " Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ( TJSP, AI 2239521-75-2016, Rel. Bonilha Filho). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230238-28.2016.8.26.0000, Rel. ANTONIO NASCIMENTO, TJSP, j: 01/12/2016. A expedição de oficio também não comporta acolhimento, vez que em casos semelhantes resultaram infrutíferos para satisfação de credito, até porque as pltaformas digitais não exigem cadastro de endereços. O mesmo acontece com serviços de entrega (iFood, Uber Eats, Rappi, e outros), e de transporte (99 Taxi, Uber e afins). Os aplicativos exigem somente o CPF e cartão de crédito. Observe-se que o cadastro só é obrigatório para o caso de prestadores de serviço, mas não de consumidores. Não consta dos autos que a executada tenha qualquer ligação de trabalho com tais empresas, sendo o pedido do credor genérico, sem qualquer indicação de utilidade prática, pois ainda que a executada preste serviços para tais plataformas, os pagamentos são efetuados mediante depósitos em contas bancárias e a diligência já foi efetuada nos autos de localização de crédito da devedora em instituição financeira. Aguarde-se por 30 dias, outros requerimentos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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M. S. De J. x A. S. M.

ID: 312938024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-44.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE J.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

DAIANE SANTOS MENDES

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ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES

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Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso … Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso de reconsideração do despacho de fls. 377/378. Em relação a apresentação de documentos para aferição da hipossuficiência do réu/reconvinte, tem-se que a impugnação à gratuidade processual por parte do autor/reconvindo encontra-se preclusa, pois após a apresentação de impugnação (fl. 360/361), o benefício foi deferido à fl. 371, não tendo sido apresentados embargos declaratórios ou agravo de instrumento. Por sua vez, quanto ao estudo psicossocial, as alegações do autor/reconvindo se mostraram contraditórias, pois a ação foi iniciada buscando apenas a obrigação alimentar (fl. 03), com manifestação expressamente contrária à reconvenção e, por consequência à produção da prova ( fls. 329/330 e 336). Contudo, em contradição, o alimentando passou a buscar a produção da referida prova às fls. 360/363, inclusive, apresentando embargos declaratórios nesta oportunidade, após o despacho que prosseguiu apenas pela ação de alimentos (fls. 381/384 e 377/378), sob a alegação de que a prova se mostraria imprescindível (fls. 381 item 1). A respeito da disparidade entre as manifestações, respeitado o parecer do Ministério Público, diante da manifestação do próprio autor, a reconvenção deve prosseguir, tendo em vista o melhor interesse do menor. Conquanto se tratem de ações com ritos diversos, nada obsta a conversão para o rito ordinário, conforme interpretação do art. 327, § 2º, do CPC (TJ-SP - AI: 2012373-63.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/02/2022, 1ª C. de Direito Privado; AI 2129651-61.2017.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 12/12/2017, 8ª C. de Direito Privado) E, neste âmbito, embora o Ministério Público tenha se manifestado pelo indeferimento da reconvenção diante da ausência de inclusão da genitora no polo passivo, vê-se que tal vício é passível de saneamento, em conformidade ao art. 343, § 3º, do Código, que possibilita a ampliação subjetiva da lide quando haja conexão entre as demandas, bem como que há claro indicativo da vontade das partes em discutir a regulamentação das visitas nestes autos, sendo plenamente possível o prosseguimento da reconvenção, em respeito ao Princípio da Economia Processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO . Ajuizamento por cônjuge-virago Reconvenção ofertada pelo cônjuge-varão, postulando ingresso da filha menor no polo passivo da lide, como litisconsorte necessária, para fins de obtenção do direito a alimentos em relação à genitora Rejeição liminar da reconvenção Inadmissibilidade - Pedido de alimentos que apresenta correlação com a ação de divórcio, na medida em que a autora esclareceu estar a filha, por opção, sob a guarda do réu, situação que evoca a necessidade de tratar-se das visitas e dos alimentos para atendimento aos interesses da filha melhor, em consonância com o art. 343, caput, do CPC Desnecessária, contudo, a inclusão da menor, quer no polo ativo, quer no polo passivo da lide, diante da ausência de regra legal que assim imponha Direito da filha menor que pode ser resguardado pelo pedido deduzido na reconvenção, diante da legitimidade extraordinária do genitor, a teor do disposto no art. 731, inc . IV, do CPC Precedente do STJ Afastamento da rejeição liminar da reconvenção para que o pedido de alimentos em favor da filha menor seja apreciado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296577-22.2023 .8.26.0000 Bebedouro, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 24/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Apelação. Ação com pedido de modificação de guarda. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção . Inconformismo da ré/reconvinte. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Inépcia da inicial não verificada . No mérito, estudos demonstraram ambiente inadequado à criança na residência da genitora. Narrativa de agressão, uso de drogas e inclusive opinião expressa do padrasto pela alteração da guarda da criança. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10004809220188260595 SP 1000480-92 .2018.8.26.0595, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, embora o reconvinte tenha deixado de apontar a genitora do menor no polo passivo da ação incidental, o vício é passível de saneamento, que deverá ser observado pelo réu/reconvinte nos demais peticionamentos, além da intimação da reconvinda para apresentação de contestação à reconvenção, ou ratificação do contido às fls. 322/336, com o fim de se evitar a nulidade e respeitando-se o Contraditório. Assim, diante da posterior concordância do autor pela ampliação subjetiva do litígio, em observância à economia processual e ao interesse do menor, RECEBO a reconvenção de fls. 296/304. Por consequência, havendo reabertura da fase postulatória, torno sem efeito o despacho saneador de fls. 377/378. Proceda o Cartório ao cadastro da genitora nos autos como reconvinda. Sem prejuízo, encaminhe-se estes autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção nos termos do Comunicado CG nº 786/2021. Após a contestação da autora/reconvinda, dentro de 15 (quinze) dias úteis, à réplica pelo réu/reconvinte. Diante do teor da presente decisão, os embargos de fls. 381/384 perderam seu objeto. Int. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES (OAB 147208/SP), DAIANE SANTOS MENDES (OAB 47122/BA)

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Processo nº 1002364-84.2025.8.26.0572

ID: 313330164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de t… Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES (OAB 216869/SP)

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