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Processo nº 0021988-22.2024.8.26.0007

ID: 300526913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021988-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021988-22.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Odontoprev S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Pa… Processo 0021988-22.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Odontoprev S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, capaz de gerar a cobrança efetuada, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço. Ademais, restou incontroverso que a contratação do plano de saúde se deu em 24/10/2024 e foi efetivamente cancelada tão somente cinco dias depois, em 29/10/2024, ou seja, não houve qualquer prestação de serviço no período entre a contratação e o cancelamento. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. Diante deste quadro, de rigor a procedência da ação, para condenar a ré a restituir em favor da parte autora o valor total pago, qual seja, R$ 274,90. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; em consequência, declarar inexigível qualquer quantia dele(s) decorrente(s); condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 274,90 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a(s) data(s) do(s) desembolso(s) e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Edjarles Torres De Lima x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 337706799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017332-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDJARLES TORRES DE LIMA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDJARLES TORRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017332-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1007588-64.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edjarles Torres de Lima - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E I… Processo 0017332-22.2024.8.26.0007 (processo principal 1007588-64.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edjarles Torres de Lima - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. A Lei n.º 9.099/95, art. 52, inciso IX, prevê que "o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença". Não foi previsto, porém, o prazo para interposição desses embargos. No XXVIII Encontro do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), ficou decidido que, no cumprimento de sentença, "o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Como aquele prazo foi observado, conheço dos embargos/impugnação, diante de sua tempestividade. Quanto ao mérito, é caso de acolhimento dos embargos. Conforme se observa da exordial, alega o exequente que vem sofrendo cobranças por meio de ligações insistentes, em relação ao suposto inadimplemento de três parcelas referente ao financiamento do veículo VW Golf, ano 1995, mesmo após o transito em julgado da sentença que declarou o adimplemento da obrigação, bem como determinou a obrigação de fazer condenando a executada a proceder a baixa do gravame, além de indenizar os danos morais. Pede a condenação da executada, bem como da empresa de cobranças (Belinati Perez) a pagar indenização no importe de R$ 5.000,00 pelos danos sofridos por cada ligação irregular. Por outro lado a parte executada logrou comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer (fls. 126 do processo principal), bem como o efetivo pagamento da condenação por danos morais. Pois bem. Da narrativa da exordial, extrai-se que os pedidos do exequente não decorrem diretamente do titulo judicial, ou seja, dizem respeito a fatos estranhos à sentença proferida, quais sejam, ocorrência de "ligações irregulares de cobranças" efetuadas, supostamente, por escritório de cobrança, em relação ao financiamento já quitado. Note-se que a sentença que se pretende o cumprimento neste incidente, tão somente condenou a ora executada à obrigação de fazer, consistente em proceder a baia do gravame sobre o veiculo, o que foi efetivado em data de 20/06/2016, conforme documento de fls. 126 do processo principal, bem como foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pago em 04/08/2016 (fls. 110 do processo principal). Diante deste quadro, de rigor o acolhimento dos embargos/impugnação para reconhecer o integral cumprimento das obrigações impostas na sentença e declarar extinto o presente incidente. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO para o fim de reconhecer o cumprimento das obrigações impostas na sentença e declarar extinto o presente incidente, na forma do artigo 924, II do CPC. Providencie a serventia a imediata liberação dos valores bloqueados via Sisbajud. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se MLE do valor depositado a fls. 77 em favor da parte executada, mediante o preenchimento do formulário respectivo. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação em honorários, porque incabíveis nesta fase (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, 1ª parte). Como os embargos/impugnação foram acolhidos, não são devidas custas (Lei nº 9.099/95, art. 55, parágrafo único). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDJARLES TORRES DE LIMA (OAB 359393/SP)

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Processo nº 1002367-26.2025.8.11.0000

ID: 325040237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO KORTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), JAIRO KORTZ - CPF: 028.185.609-50 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o pleito originário como pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão de multa administrativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a natureza do pleito sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, considerando especificamente a repercussão da suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal preexistente. 5. A fundamentação demonstrou que a suspensão da execução fiscal demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. O embargante alega que o v. acórdão embargado padece de omissão, porquanto partiu de premissa fática equivocada ao tratar o pleito originário como um pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão da multa administrativa. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para colmatar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 294018354, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, o v. acórdão embargado, ao delimitar o objeto do recurso, consignou de forma expressa a natureza da pretensão e suas inevitáveis consequências sobre a cobrança já em curso, consoante se extrai do seguinte excerto: “Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO KORTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo n. 1034111-18.2022.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Adiante, ao circunscrever a questão controvertida, o v. acórdão embargado foi ainda mais preciso ao estabelecer a questão a ser dirimida, vinculando a suspensão da exigibilidade do crédito à execução fiscal preexistente: “Na origem, constata-se que a ação anulatória foi ajuizada em 6.9.2022, sucedendo, portanto, à propositura da execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa ambiental), ocorrida em 18.6.2019 (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), ambas tramitando no Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT). Nesse particular, a suspensão da execução fiscal exige a presença concomitante de três requisitos indispensáveis, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a garantia do juízo, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Depreende-se, pois, que esta c. Câmara não desconsiderou a natureza do pleito, mas, ao contrário, analisou-o sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, especialmente a repercussão da almejada suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal já ajuizada (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093). A fundamentação do voto condutor é inequívoca ao assentar que a suspensão da execução fiscal, em decorrência do ajuizamento de ação anulatória, demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte trecho do v. acórdão: “Assim, à míngua de garantia do juízo nos autos de origem ou na execução fiscal (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), não é juridicamente admissível a suspensão da execução fiscal, inclusive no que concerne aos atos constritivos, ainda que presentes estivessem os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram objeto de exame no presente julgamento, em razão da ausência de garantia a ser ofertada pelo devedor.” (Id. 289967891 – Pág. 5). Ademais, registra-se que a garantia não se restringe ao depósito em dinheiro, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida” (Tema n. 1203/STJ). Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo do embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por JAIRO KORTZ, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ana Carolina Gouvea Beloti x Municipio De Sao Joao Nepomuceno

ID: 275558014

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010209-07.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1625cc4 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI, já qualificada nos autos da ação trabalhista na qual contende com MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, efetuou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$4.508,51 para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Defesa do réu em Id 4915435 com documentos, arguindo a prejudicial de mérito referente à prescrição bienal e, no mérito, rebatendo os pedidos formulados. Na audiência realizada em 12/05/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Razões finais e última proposta de conciliação prejudicadas. É o relatório. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DA PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO BIENAL Argui o réu a prescrição bienal, argumentando que o contrato de trabalho havido com o laborista teve seu termo final na data de 03/10/2021, ante seu falecimento, de modo que a presente ação trabalhista foi proposta em 20/02/2025, mais de dois anos depois da extinção do pacto laboral. Pois bem. A parte autora alega que teve “… acesso ao TRCT na época do falecimento, não conseguiu receber as verbas rescisórias, pois somente teve seu reconhecimento como dependente após o processo previdenciário para concessão de pensão por morte nº 1002367-14.2023.4.06.3801, cuja sentença reconhecendo a existência de união estável foi proferida em 19/03/2024. Dessa forma, destaca-se que, após reconhecida a união estável, a autora é a única dependente habilitada à pensão por morte no INSS (…) Portanto, a reclamante, enquanto dependente do falecido, requer o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de alvará para saque dos valores remanescentes na conta do FGTS de titularidade do falecido” (sic – Id f821c3c). A petição inicial veio instruída com a sentença proferida pela 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora/MG em 19/03/2024, a qual julgou procedente o pedido inicial (Id 11b25e4). Ocorre que, apesar de a união estável entre a autora e o “de cujus” só ter sido reconhecida na data de 19/03/2024, ante o teor da decisão prolatada pela Justiça Federal, por certo que o vínculo de emprego que existiu entre o obreiro falecido e o réu foi extinto em 03/10/2021, quando veio a óbito (certidão de óbito de Id faaaa82). As causas de suspensão e de interrupção da prescrição estão previstas nos artigos 197, 198, 199 e 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à seara trabalhista. A Súmula 268 do Col. TST é clara, ainda, ao estabelecer que “O ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição bienal e também a quinquenal, fluindo, esta última, da data do ajuizamento da primeira ação”, pelo que a interrupção da prescrição bienal está restrita ao ajuizamento de uma ação trabalhista anteriormente proposta, com identidade de pedidos. Sendo assim, a propositura de ação pela autora perante a Justiça Comum Federal, requerendo o reconhecimento de união estável com o Sr. Eniudes Xavier Sobrinho, não configura hipótese de suspensão nem de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Eg. Regional, senão vejamos: “PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. Não se trata de condição suspensiva à pretensão de pagamento de indenização por danos morais por ricochete e pensão mensal, em decorrência do falecimento do companheiro da autora, na forma do art. 199, I, do Código Civil, o ajuizamento de ação em que se requer o reconhecimento de união estável. Precedente do C. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010160-19.2019.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 11/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 872; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Destarte, como a presente ação trabalhista foi distribuída em 20/02/2025, após o prazo de dois anos da rescisão contratual, ocorrida em 03/10/2021 (TRCT de Id 1ab7b46), acolho a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte autora receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado do réu. III – DISPOSITIVO Isso posto, decido, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, acolher a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extinguir o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela autora, no importe de R$90,17, calculadas sobre R$4.508,51, valor atribuído à causa. Isenta. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

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Maria Aparecida Gonzaga Abranches x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 335205995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028223-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONZAGA ABRANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1028223-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Gonzaga Abranches - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. MARIA APARECIDA GONZAGA … Processo 1028223-85.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Aparecida Gonzaga Abranches - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. MARIA APARECIDA GONZAGA ABRANCHES ajuizou ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, que, após a celebração de contrato com a instituição financeira ré, foi surpreendida com a cobrança de encargos que considera indevidos e abusivos, bem como com a adoção de sistema de amortização supostamente prejudicial à contratante. Afirma que tais condições não teriam sido devidamente informadas no momento da contratação, razão pela qual sustenta a ausência de ciência quanto aos encargos questionados e pleiteia a restituição das quantias que entende terem sido cobradas de forma irregular. Houve deferimento do pedido da autora quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferimento do pedido de tutela antecipada (fls. 70/72). A parte ré apresentou defesa às fls. 78/105 e sustentou a inexistência de abusividade contratual, afirmando que os juros aplicados não são excessivos e que as tarifas bancárias cobradas ao longo da vigência contratual possuem respaldo legal. Defendeu a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, impugnou os cálculos apresentados pela parte autora e rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Réplica às fls. 130/147. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora requereu a produção de perícia financeira, conforme se observa às fls. 161/162. A parte ré, por sua vez, permaneceu silente, não apresentando manifestação dentro do prazo concedido. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. A parte ré informou seu desinteresse, conforme fls. 168, e a parte autora também declarou não possuir interesse na audiência, nos termos das fls. 169/170. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro a produção da prova pericial financeira, uma vez que a controvérsia cinge-se à legalidade de juros e tarifas em contrato bancário, de modo que a matéria controvertida tem caráter jurídico, prescindindo a questão de elastério probatório no âmbito pericial. Em outras palavras, a verificação da regularidade das cláusulas contratuais demanda análise exclusiva de tese de direito, reiteradamente afirmada pelo Judiciário. Assim, a prova pericial, in casu, revela-se desnecessária, vez que os fundamentos dos pedidos especificados na exordial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto pelo Tribunal de Justiça Paulista, quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que os contornos da lide já permitem a solução da questão. Trata-se de contrato de financiamento com encargos pré-fixados. Desde o início o autor tinha conhecimento do valor total do financiamento, assim como da entrada de R$ 30,000.00 (trinta mil reais); das prestações e demais encargos mensais (fls. 9). Inviável se mostra, assim, a revisão do contrato celebrado entre as partes, com a invocação da lei protetiva ao consumidor. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Não há quaisquer indícios de que as taxas praticadas pelo réu estejam acima da média praticada pelo mercado ou fixada pelo Banco Central. Outrossim, não há qualquer ilegalidade no método de amortização utilizado (PRICE), sendo insubsistente o pleito de substituição pelo método GAUSS. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - Contrato Bancário Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor. JUROS CAPITALIZADOS - Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados - Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros - Aplicação da MP nº 2170-36/01, por encontrar-se em vigor, não havendo que falar em sua inconstitucionalidade - Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Pactuação expressa da capitalização de juros - Precedente do STJ - Recurso não provido. TABELA PRICE - Pleito de substituição pelo método de Gauss - Inaplicabilidade - utilização da Tabela Price que é válida Precedentes Recurso não provido. IOF - Cobrança em contrato de financiamento bancário - Legalidade - Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 RS) - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. DISPOSITIVO Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002367-27.2022.8.26.0222; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Quanto à cobrança das tarifas de registro e de avaliação, adota-se a mais recente orientação do julgado da 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1578553/SP, em 28.11.2018, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, efetivado nos termos do art. 1.036, do CPC/2015, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, que se reproduz: (a) a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. (...) (o destaque não consta do original); e (b) parte do voto: (...) A avaliação do veículo foi realizada, assim como foi regularmente realizado o registro do contrato conforme fls. 47 + fls. 114. Assim, não há que se falar em abusividade nas cobranças, considerando o teor do entendimento firmado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Já no que se refere à questionada TARIFA DE CADASTRO, que corresponde aos serviços prestados por terceiros para a pesquisa de solvência do contratante, temos que se afigurar possível a respectiva cobrança, sendo que a irresignação do autor quanto ao tema deveria preceder o próprio contrato, e não o suceder como pretende o autor por meio de sua argumentação. Ressalte-se a Sumula 566 do STJ sobre a TC para ilustrar o tema: Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.) Finalmente, diante do julgamento realizado pela Segunda Seção do STJ, no âmbito do REsp. 1.251.331 RS e REsp. 1.255.573 RS houve a fixação das seguintes teses relacionadas aos contratos bancários: 1 Em relação a Tarifa administrativa para abertura de crédito (TAC) e Tarifa de emissão de carnê (TEC), constata-se que a Resolução CMN 3518/2007 não previu a cobrança das referidas tarifas pelas instituições financeiras, razão pela qual com o início de sua vigência em 30.04.2008 não mais se permite a cobrança da TAC e TEC. 2 Quanto aos serviços de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador permanece legítima a sua estipulação em contratos bancários. 3 No que pertine ao Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) tributo de responsabilidade do mutuário, verifica-se que as partes podem convencionar a forma de pagamento do referido imposto, como modalidade de financiamento acessório do mútuo principal, sujeitando-se aos encargos contratuais. Assim, não vinga a irresignação do autor quanto ao IOF que conta com previsão no contrato. Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte requerente tinha ciência ao assinar o contrato e sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados de modo evidente no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o que foi contratado não fere a legislação em vigor. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Joana Angelica Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 277672397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029042-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA ANGELICA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME QUEIROZ RORIZ SOLANO

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Guilherme Queiroz Roriz Solano (OAB 57635/DF) Processo 1029042-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Angelica Alves dos Santos - Reqdo: … ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Guilherme Queiroz Roriz Solano (OAB 57635/DF) Processo 1029042-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Angelica Alves dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. JOANA ANGELICA ALVES DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade de descontos em benefício previdenciário, repetição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência em face de BANCO BMG S/A, também qualificado, na qual alegou que, sem o seu consentimento, a instituição financeira ré passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário com fundamento em contratos vinculados à Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), os quais sustentou jamais ter solicitado ou autorizado. Relatou que celebrou um empréstimo com o banco réu, e, paralelamente a esse contrato, foram inseridas duas rubricas de desconto direto em seu benefício previdenciário do INSS, a saber: a) Contrato nº 13108568, com início em 01/10/2017, no valor de R$ 70,60 (RMC) e b) Contrato nº 17621472, com início em 01/11/2022, também no valor de R$ 70,60 (RCC). Sustentou que os descontos foram realizados sem sua ciência ou autorização formal, e que apenas tomou ciência da existência dessas operações após consultar extratos e entrar em contato com os canais de atendimento da instituição, gerando os protocolos administrativos 13111117, 13609013 e 14406053. Aduziu que o banco réu, mesmo após diversos contatos para resolução administrativa, manteve os descontos mensais, que perduram até o presente momento, e que tais cobranças decorrem de operação travestida de cartão de crédito consignado, caracterizando verdadeiro empréstimo disfarçado, prática esta reconhecida por diversos tribunais como abusiva. Pleiteou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável por parte da ré. Argumentou que os descontos indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário de natureza alimentar configuram afronta à sua dignidade, comprometendo sua subsistência e a de seus dependentes. Reiterou que jamais autorizou ou teve ciência das contratações, tratando-se, portanto, de cobrança ilícita e reiterada por parte da instituição financeira, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sustentou que, diante de sua condição de aposentada e hipossuficiente, foi exposta a situação de angústia, insegurança e desamparo, que se prolonga no tempo e abala seu equilíbrio psíquico e financeiro, ensejando reparação por dano moral in re ipsa. Postulou, desde logo, compelir o banco réu a se abster de efetuar novos descontos em seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), uma vez que não os contratou. Por todo exposto, requereu a procedência da ação para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada pleiteada e para declarar a inexistência do débito oriundo da suposta contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC), a repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, acrescidos de correção monetária e juros legais e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), sem prejuízo da sucumbência. Subsidiariamente, caso comprovada a contratação e a liberação dos valores, pleiteia a conversão da operação em empréstimo consignado convencional, com aplicação da taxa média de mercado, afastando-se a capitalização anual. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 18/59). Por decisão de fls. 60/63 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Autora e INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Regularmente citado (fls. 70), o banco réu ingressou nos autos às fls. 71, juntando procuração e atos constitutivos (fls. 72/130) e apresentou contestação às fls. 134/155, e suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual, por inexistência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a validade e regularidade da contratação. Alegou que a parte autora anuiu, de forma livre e consciente, à contratação do cartão de crédito consignado, mediante assinatura do termo de adesão e autorização expressa para desconto em folha, documentos esses acostados à defesa. Destacou tratar-se de operação autorizada pelo ordenamento jurídico, em especial pela Lei nº 10.820/2003, regulamentada pelo INSS, e amplamente reconhecida pelo Banco Central. Esclareceu que o BMG Card possui condições transparentes, não cobrando anuidade, e cujas faturas mensais são enviadas ao endereço ou e-mail indicado pelo consumidor, estando ainda disponíveis nos canais eletrônicos do banco. O pagamento mínimo da fatura é descontado automaticamente da folha de pagamento do consumidor até o limite de 5% de sua margem consignável, sendo o restante quitável por opção do cliente. Aduziu que o contrato não é passível de anulação, por ausência de vício de consentimento, má-fé ou abusividade. Sustenta que a autora utilizou os valores contratados, não restando provado qualquer fato ensejador de dano material ou moral. Argumentou que a contratação e os descontos são legais e regulares, não havendo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a responsabilização civil da instituição financeira. Por fim, requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica às fls. 159/171. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 173), o banco réu pugnou pela realização de prova oral (fls. 176), ao passo que a Autora quedou-se inerte (certidão de fls. 177). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto a peça vestibular atende aos requisitos exigidos no art. 319 do CPC, descrevendo os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e objetiva, instruída com documentos suficientes para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse processual. A narrativa da autora revela a existência de pretensão resistida, consubstanciada na manutenção dos descontos mesmo após tentativas extrajudiciais de solução, fato corroborado pelos protocolos administrativos mencionados na inicial. Em demandas que envolvem relações de consumo, não há que se exigir o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à via jurisdicional. A impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita sustentada pela requerida não merece acolhida. Vejamos: Segundo se depreende dos autos, a requerida não trouxe elementos de prova à presente impugnação, resultando, pois inalterada a presunção de veracidade da afirmação da autora constante da declaração de fls. 18 e documentos de fls. 25/59, consoante art. 99, § 3º, do CPC, no sentido de que se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Como reforço de convicção, diversamente do sustentado pela impugnante, não há nos autos prova de que o autor é pessoa abastada, merecendo, portanto, os benefícios concedidos. Cumpre observar, ainda, que o fato do autor estar assistida por advogado de sua escolha não induz, por si só, capacidade de pagamento, como vem expressamente elencado no artigo 99, §4º, do CPC. Sobre o tema, confira-se precedente do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória e Indenizatória Contrato Bancário Revisão de taxa de juros Indeferimento de Justiça Gratuita à Autora Insurgência que prospera Representação por Advogado particular - Irrelevância Inteligência do artigo 99, §§ 3º e 4º, do CPC Critérios para o patrocínio da Defensoria via Assistência Judiciária que não pode ser confundida com a gratuidade processual - Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica Ausência de bens de relevância ou de percepção de rendimentos consideráveis Presunção inerente à Pessoa Natureal não elidida ou controvertida pelo Agravante - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para conceder a Autora a Justiça Gratuita. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052241-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Inexistência de elementos a elidir a presunção Benefício da gratuidade negado, decisão reformada Sentença ulteriormente à oferta deste recurso que indeferiu a petição inicial da ação (porque não emendada como ordenado) e julgou extinto o processo, não impediente da concessão da benesse nesta via, com efeito sobre a condenação do autor ao pagamento das custas do processo. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286045-91.2020.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021) Por fim, cabia à ré provar o contrário, ônus que não se desincumbiu, roborando a rejeição do pedido. Confira-se, ainda: APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL Depósito realizado como garantia do juízo Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento Preliminar rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Impugnante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de apresentar elementos concretos que infirmassem a necessidade da gratuidade processual pela parte adversa. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas, sem interposição de recurso Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau Decisão anterior que se apresenta irrecorrível Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada Preclusão Reconhecimento. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004354-92.2015.8.26.0077; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Embargos de declaração Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à executada-embargante Omissão - Uma vez concedido o benefício, se apresenta ônus da parte impugnante de apresentar elementos de prova idôneos que evidenciem a suficiência da capacidade econômica do beneficiário Artigo 100, "caput", da lei de ritos - Além de os documentos contábeis apresentados pela executada, no momento da oposição dos embargos à execução, revelarem, com efeito, sua delicada situação financeira, impende esclarecer que não logrou a exequente, conforme lhe impunha (artigo 373, inciso II, da lei de ritos), apresentar quaisquer elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar efetiva alteração da capacidade financeira, então analisada Manutenção do benefício concedido Embargos acolhidos, sem, contudo, efeito modificativo. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002335-58.2021.8.26.0189; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Assim, rejeito a impugnação, estando mantidos os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Considerando que a controvérsia dos autos gravita em torno da alegação de ausência de contratação válida e da ausência de autorização para descontos consignados, bem como da eventual configuração de dano moral e material, reputo necessária a produção de prova documental complementar, especialmente a apresentação dos contratos impugnados e os respectivos termos de adesão. Nos termos do art. 373, §1º do CPC, atribuo ao réu o ônus de comprovar a regularidade das contratações que originaram os descontos apontados na inicial, com a apresentação dos respectivos instrumentos contratuais, termos de adesão e comprovantes de recebimento e utilização dos valores eventualmente liberados, inclusive faturas e extratos referentes aos contratos nº 13108568 e nº 17621472. A autora, por sua vez, poderá se manifestar acerca dos documentos juntados pela ré, bem como indicar eventuais provas que entenda pertinentes, inclusive a produção de prova pericial, técnica ou oral. Desta forma, intime-se o banco réu a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os instrumentos contratuais completos relativos aos contratos nº 13108568 e nº 17621472, inclusive eventuais aditivos, termos de adesão, comprovantes de envio das faturas mensais, extratos de utilização do cartão e documentos relativos ao recebimento dos valores. Após, intime-se a autora para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1002367-32.2025.8.26.0445

ID: 275920406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-32.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELLEN BRIET DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB 142784/SP), Cristiano Magalhães (OAB 154933/SP) Processo 1002367-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kellen B… ADV: Antonio Luiz de Carvalho Magalhaes (OAB 142784/SP), Cristiano Magalhães (OAB 154933/SP) Processo 1002367-32.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kellen Briet da Silva - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o pedido está restrito ao pagamento das diferenças devidas até a cessação do pagamento da GDPI, por força da Lei Complementar nº 1.374/2022. No mérito, procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo do GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 19 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Priscila Pessoa Ferreira De Sousa x Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S./A

ID: 293435477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030206-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PESSOA FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S./A

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030206-22.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Priscila Pessoa Ferreira de Sousa - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./A - Visto… Processo 1030206-22.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Priscila Pessoa Ferreira de Sousa - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que o depoimento pessoal do autor não é necessário, tendo em vista que sua versão dos fatos já encontra-se clara e exaustivamente exposta nos autos. Narra a autora que ao receber uma ligação, supostamente, de uma funcionaria do banco réu, informando sobre o bloqueio e necessidade de atualização de seu cartão de débito, inclusive informando seus dados. Após encerrar a ligação e verificar seu extrato bancário constatou que foi feita uma transferência via PIX no valor de R$ 1.000,00, que desconhece. Assevera, mais, que contestada a operação junto ao réu, lhe foi negada a impugnação. Pede indenização por danos materiais e morais. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a autora foi responsável pela realização das operações impugnadas com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou tal transação, e não teria mesmo como produzir tal prova negativa. O réu em sua defesa, apenas atribuí o ocorrido à culpa exclusiva da autora bem como de terceiro, sob o argumento de que as transações questionadas foram feitas através do aplicativo instalado no celular do autor e utilização de senha de uso pessoal e intransferível, biometria e MTOKEN/TOKEN, e, portanto, inexistente a sua responsabilidade por eventual prejuízo/crime de que a autora tenha sido vítima. Ressalta-se que, não obstante o eventual crime estelionato e/ou invasão cibernética do celular do autor - não tenha ocorrido nas dependências do réu (isto é, em uma de suas agências), o fato incontroverso é que a parte autora foi vítima de fraude e a transação realizada em sua conta ocorreu através dos canais disponibilizados pela Instituição Financeira ré, e o fundamento da demanda não é o crime ocorrido e sim a falha da segurança do serviço bancário prestado. Logo, o que se dessume é que o requerido não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar os usuários de seus sistemas. Deveria o réu ter adotado todas as cautelas necessárias para viabilizar a segura utilização de seu sistema pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não pode transferir o ônus dessa responsabilidade. Note-se, ainda, que o sistema informatizado do réu não é inviolável. Ao contrário: é de conhecimento público, verdadeiro fato notório, a enorme quantidade de fraudes praticadas por hackers e por outras pessoas com conhecimento em tecnologia da informação, mediante, por exemplo, clonagem dos dados utilizados nas operações bancárias efetuadas com o uso de cartão magnético e senha. E isso acontece mesmo quando são utilizados sistemas auxiliares de segurança além da senha, como, por exemplo, os TOKENS e as letras de acesso. É dizer, não há dúvida a respeito do direito do consumidor à segurança contra os riscos provocados por serviços financeiros contratados. Ao contrário do asseverado, há evidente defeito do serviço, porque não ofereceu a segurança que legitimamente poderia o consumidor esperar, tendo em vista que, nos tempos que correm, o sistema financeiro é completamente informatizado e deve adotar mecanismos que inibam fraudes relacionadas a transações bancárias de toda espécie, os quais se consubstanciam em fortuitos internos e atraem a responsabilidade civil objetiva da Casa Bancária ré em indenizar o consumidor (Súmula nº. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), consideradas tanto a extensão dos danos suportados quanto as excludentes de nexo causal previstas nos incisos do parágrafo 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Ademais, não há nos autos sequer indício de prova de culpa da parte autora. O banco não provou o que alegou, ou seja, não provou que a parte autora tenha agido de modo a facilitar eventual transação não autorizada e não há dispositivo legal autorizando que se faça tal presunção de responsabilidade civil da parte autora. É o que basta para se concluir que a culpa não foi exclusiva do consumidor. Diante disso, comprovada a má prestação dos serviços pelo réu, os danos experimentados pela Autora se consubstanciam em fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código Consumerista. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade da transação bancária especificada na exordial, e inexigível o débito no valor total dela decorrente. Nesse sentido, "AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE ROUBO DE CELULAR FRAUDE BANCÁRIA RESPONSABILIDADE I- Sentença de procedência Apelo do banco réu II- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Autora vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular Indevida contratação de empréstimo e realização de transferências pelo aplicativo do banco réu Banco que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro Ausência de qualquer elemento que comprove que a autora tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem Efetivação de diversas transações de valores elevados na mesma data, situação que destoa do perfil da autora, de modo que, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, tais circunstâncias deveriam ter sido constatadas pelo sistema de segurança do réu Autora que informou ao réu sobre o ocorrido na mesma data, poucas horas após o roubo Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Declaração de inexigibilidade das transações III- Ação procedente Sentença mantida Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1063168-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, não julgo presentes os requisitos ensejadores da referida indenização, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, a mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Lembre-se, ainda, que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, consoante o Enunciado n° 52 do FOJESP. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade da transação bancária impugnada na inicial, sendo inexigíveis os débitos dela decorrentes, devendo as partes retornarem ao status quo ante; c.) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia correspondente ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) que foi debitado de sua conta através da transferência pix ora declarada nula, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros moratórios de mora mensal incidentes também da data do débito. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: MIGUEL JOSE CARAM FILHO (OAB 230110/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Janilda Camara Da Rocha Santos x Rui Aparecido Franco e outros

ID: 320105932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004518-73.2022.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

RUI APARECIDO FRANCO SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA

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MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUIMARAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se d… Processo 1004518-73.2022.8.26.0445 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Janilda Camara da Rocha Santos - Siciliano Educacional Eireli - - Rui Aparecido Franco e outro - Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Arrematação Judicial cumulada com Tutela de Urgência e Embargos de Terceiro, ajuizadas por JANILDA CAMARA DA ROCHA SANTOS em face de RUI APARECIDO FRANCO, TER TERRA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, e SICILIANO EDUCACIONAL. Em ambas as ações se busca, em essência, desconstituir a arrematação de imóvel de matrícula nº 15.310, ocorrida nos autos do processo nº 0002078-63.2018.8.26.0445, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca. Na petição inicial da ação anulatória, a autora alegou ser a legítima possuidora do imóvel arrematado desde 15 de dezembro de 1999, por força de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda devidamente quitado, porém sem o devido registro na matrícula imobiliária devido a embaraços da empresa Ter Terra e dificuldades financeiras. A autora narrou que somente teve conhecimento da penhora e da consequente arrematação do bem por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante, no início de maio de 2022, o que a levou a opor os embargos de terceiro de imediato (processo nº 1002367-37.2022.8.26.0445). Dentre os fundamentos para a anulação da arrematação, a requerente apontou a nulidade da avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, que não teria especificado a existência da construção no auto de penhora (fls. 115), embora tenha afirmado considerá-la, contrariando o disposto no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil. Argumentou, ademais, que a arrematação ocorreu por preço vil, dado que o valor arrematado (R$ 66.200,00) corresponde a 37,83% do valor de mercado (R$ 175.000,00), e a avaliação judicial (R$ 120.000,00) também seria inferior ao real. Pretende a anulação da arrematação e a manutenção na posse do imóvel. O valor da causa foi atribuído em R$ 1.000,00 (fls. 27). Nos autos dos embargos de terceiro foi concedida a tutela de urgência para suspender o ato de imissão provisória na posse deferida nos autos nº 0002078-63.2018.8.26.0445. Foram ofertadas contestações pelos réus SICILIANO EDUCACIONAL EIRELI e RUI APARECIDO FRANCO, tendo permanecido inerte a corré TER TERRA É o breve e essencial relatório, embora dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Preliminarmente, cumpre analisar a impugnação ao valor da causa suscitada pelo arrematante. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00, enquanto o requerido argumentou que o valor correto seria o da avaliação do bem, R$ 170.000,00, o que, por sua vez, excederia o teto de alçada do Juizado Especial Cível. De fato, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa em ações que têm por objeto a anulação de ato jurídico deve corresponder ao valor do ato que se pretende anular. No presente caso, o valor da arrematação do imóvel é de R$ 66.200,00. Sendo assim, o valor da causa da ação anulatória e dos embargos de terceiro deve ser retificado para este montante, por expressa disposição legal. No que tange à competência do Juizado Especial Cível, a autora argumentou pela sua manutenção em razão da conexão com a ação principal de cumprimento de sentença, que tramita neste mesmo Juizado. A competência funcional para o processamento e julgamento de ação que busca anular arrematação nela efetuada é do juízo da execução, caracterizando-se como competência absoluta e funcional, nos termos dos artigos 43 e 59 do Código de Processo Civil. O fato de o valor da arrematação (R$ 66.200,00) exceder o limite de 40 (quarenta) salários mínimos para as causas no Juizado Especial Cível não afasta a competência deste juízo para processar e julgar a ação anulatória de atos praticados em processo sob sua jurisdição. Essa interpretação visa a celeridade e a efetividade processual, evitando o fracionamento da controvérsia e a remessa dos autos a outro juízo para discutir a validade de atos que foram produzidos no âmbito da própria demanda originária. Portanto, acolho a correção do valor da causa para R$ 66.200,00, mas rejeito a preliminar de incompetência absoluta. A respeito da tempestividade dos embargos de terceiro, foi sustentado pela embargante que a ciência da penhora sobre o imóvel objeto de sua posse ocorreu apenas por ocasião do cumprimento do mandado de imissão na posse pelo arrematante. O artigo 675 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, a jurisprudência pátria tem mitigado essa regra para resguardar o direito do terceiro que não teve ciência dos atos constritivos, reconhecendo a tempestividade dos embargos se opostos antes da efetiva turbação da posse, que muitas vezes coincide com o cumprimento do mandado de imissão. Diante da comprovação de que a embargante somente tomou conhecimento da penhora na iminência da perda da posse, ou seja, por ocasião do mandado de imissão na posse, considero os embargos de terceiro tempestivos. No mérito, a pretensão da autora, tanto na ação anulatória quanto nos embargos de terceiro, visa desconstituir uma arrematação judicial de imóvel em hasta pública. Verifica-se, com efeito, que a autora/embargante, Janilda Camara da Rocha Santos, comprovou ser a possuidora do imóvel de matrícula nº 15.310 desde 1999, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda (fls. 18/24 dos embargos de terceiro), e que não foi intimada da penhora que recaiu sobre o bem. É incontroverso que a autora é terceira estranha à lide executória principal. A posse da autora é, portanto, legítima e amparada por justo título, ainda que não registrado. A alegação de nulidade da avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, por não ter mencionado a existência da construção no auto de penhora, embora tenha afirmado considerá-la, encontra respaldo no artigo 872, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a especificação dos bens com suas características. A omissão da benfeitoria substancial (a residência, conforme documentação acostada às fls. 49/50 dos autos da ação anulatória, que inclusive demonstra a aprovação de projeto de construção pela Prefeitura Municipal) na descrição do auto de penhora vicia o ato avaliatório, comprometendo a exata individualização e a justa valoração do bem. Tal vício poderia, em tese, levar a uma arrematação por preço vil em relação ao valor real do imóvel, conforme a autora alegou, baseando-se no preço de mercado. Contudo, a despeito da legitimidade da posse da autora/embargante e dos vícios identificados na avaliação do bem, a arrematação judicial, uma vez que o auto foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, e a carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel (fls. 57/58), é considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. A estabilidade dos atos expropriatórios judiciais é um pilar da segurança jurídica nas execuções. A lei processual, ao consolidar a arrematação após tais formalidades, visa a prestigiar a eficácia dos procedimentos judiciais e a confiança dos adquirentes em hasta pública. Nesse contexto, embora a autora/embargante detenha a posse do imóvel por força de compromisso de compra e venda, é imperioso observar que tal instrumento, por ser particular e não registrado na matrícula do bem, não confere à adquirente um direito real oponível a terceiros, especialmente ao arrematante que adquiriu o imóvel por ato judicial e procedeu ao registro. O Código Civil é claro em seu artigo 1.417 ao dispor que o direito do promitente comprador ao imóvel só se constitui em direito real à aquisição quando o contrato é registrado no Cartório de Registro de Imóveis. A ausência desse registro impede que o direito pessoal da autora se sobreponha ao direito real de propriedade adquirido e registrado pelo arrematante em conformidade com a lei. Ademais, nos autos de embargos de terceiro não é possível declarar a propriedade da embargante por intermédio da exceção de usucapião, já que a respectiva ação possui requisitos e rito próprios. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, uma vez perfeita e acabada a arrematação, as eventuais nulidades que pudessem levar à sua invalidação, como a falha na avaliação ou a alegação de preço vil, devem ser sanadas por meio de reparação pelas perdas e danos a serem pleiteadas em ação própria, e não pela desconstituição do ato expropriatório já consolidado. A impossibilidade de retorno ao statu quo ante é uma diretriz que busca preservar a segurança das relações jurídicas advindas do processo de execução. A propósito já se decidiu: "AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - Auto de arrematação concluído, carta de arrematação expedida e registrada na matrícula do imóvel - Ato reconhecido perfeito e acabado - Eventual nulidade que deve ser sanada através de reparação pelas perdas e danos Art. 903 do CPC Ausência de pedido nesse sentido - Objetivo do autor de "retirada" do registro do ato da matrícula do imóvel e da desconstituição dos seus efeitos Impossibilidade de retorno ao "statu quo ante" Falta de interesse processual reconhecido Preliminar acolhida Ilegitimidade ativa "ad causam" do autor que não detém título de propriedade oponível ao arrematante Instrumento particular de compra e venda não registrado no Registro Imobiliário que não confere sequer direito real à aquisição do imóvel Extinção do processo sem resolução do mérito Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1014187-11.2015.8.26.0506; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). A posse da embargante, por mais antiga e de boa-fé que seja, não pode infirmar o direito de propriedade adquirido pelo arrematante e consolidado pelo registro da carta de arrematação, justamente pela ausência de registro do compromisso de compra e venda, que transformaria seu direito pessoal em direito real oponível erga omnes. Assim, embora a autora tenha demonstrado ser a legítima possuidora do bem e não ter sido intimada da penhora, esses fatos, por si só, não são suficientes para anular a arrematação ou impedir seus efeitos legais, em face da perfeição e acabamento do ato. Dessa forma, os pedidos de anulação da arrematação e de manutenção na posse do imóvel devem ser julgados improcedentes, pois, embora a autora-embargante tenha comprovado a posse e os vícios na avaliação, a legislação processual e civil vigente privilegia a segurança jurídica da arrematação já consolidada, remetendo a parte prejudicada à via indenizatória adequada, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano: "na remota e improvável hipótese de êxito da autora... a mesma deverá ser condenada a ressarcir a ré pelas despesas oriundas da arrematação do imóvel" Ante o exposto, RETIFICO o valor da causa da Ação Anulatória e da Ação de Embargos de Terceiro para R$ 66.200,00 (sessenta e seis mil e duzentos reais), nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo, contudo, a competência deste Juizado Especial Cível em razão da conexão e da competência funcional para análise de atos praticados na execução originária; revogo a decisão de tutela de urgência concedida nos autos dos embargos de terceiro e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Anulatória de Arrematação Judicial e nos Embargos de Terceiro, ressalvada a possibilidade da parte prejudicada postular o ressarcimento pela via adequada; dou por prejudicado o pedido contraposto formulado pelo corréu Siciliano. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de embargos de terceiro. Para apreciação do pedido de gratuidade, em caso de interposição de recurso inominado a autora deverá comprovar sua renda mensal e esclarecer os encargos que impedem o custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ALICE MARIA RAMOS NOGUEIRA (OAB 332935/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), PAULO ROGERIO PERES DE OLIVEIRA (OAB 131687/SP), LUCAS GUIMARAES DE MORAES (OAB 128627/SP)

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Ubiracy Dos Santos Oliveira x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 331976615

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003452-04.2024.8.17.2370

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ELIAS JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DA CUNHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003452-04.2024.8.17.2370 AUTOR(A): UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por UBIRACY DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificada, em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Narrou a parte requerente que: é proprietária e possuidora do imóvel localizado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, e que, desde o ano de 2020, vem sendo obstada de concluir a ampliação de sua residência devido à presença de fios da rede elétrica que atravessam seu terreno para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. Alegou ter buscado a via administrativa junto à concessionária ré para a remoção da fiação, contudo, foi informada de que a execução do serviço dependeria de autorização da vizinha beneficiada, a qual se recusou a anuir. Sustentou que a permanência dos cabos energizados sobre sua propriedade, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura esbulho possessório e violação ao seu direito de propriedade, além de representar um risco iminente e grave à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Aduziu, ainda, que tal situação causa desvalorização do seu patrimônio e abalos de ordem extrapatrimonial. Ao final requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a tramitação do feito sob a modalidade "Juízo 100% Digital"; c) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada dos fios, sob pena de multa; d) no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na remoção definitiva da fiação; e) a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e f) a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 169080209. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Termo de Audiência de ID 174735402). Em sede de contestação (ID 174673878), a parte demandada refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: a) em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, ao argumento de que a autora não formulou prévio requerimento administrativo; a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a controvérsia é de direito de vizinhança, devendo ser dirimida entre a autora e a Sra. Risoneide; e impugnou a concessão da justiça gratuita; b) no mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, afirmando que a remoção ou deslocamento de poste e rede elétrica, quando motivada por interesse exclusivo do particular, deve ser por este custeada, conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Alegou que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora e que esta realizou obra irregular, sem licença, ao redor da estrutura elétrica. Por fim, sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos de representação e telas sistêmicas. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID nº 186399452, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, notadamente o risco à segurança e o dever da concessionária de zelar pela correta manutenção da rede. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 194100406), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 200426592), ao passo que a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 205325429. Posteriormente, a autora peticionou (ID 207137191), requerendo a concessão de tutela de urgência incidental, noticiando fato novo, qual seja, que no dia 03 de junho de 2025, crianças residentes no imóvel foram vistas brincando com um cabo de vassoura, batendo nos fios de energia elétrica, o que, segundo a requerente, evidencia a gravidade e a iminência do risco de um acidente fatal. É o relatório. Decido. I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES a) Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora. Contudo, fá-lo de maneira genérica, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que a autora não comprovou sua condição não é suficiente para revogar o benefício, uma vez que o ônus de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão é do impugnante. Rejeito, pois, a impugnação. b) Da Ilegitimidade Passiva ad causam A demandada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, ao argumento de que a questão litigiosa se circunscreve ao direito de vizinhança. A tese não merece prosperar. A pretensão autoral é a remoção de fiação elétrica, componente da rede de distribuição de energia, cuja propriedade, manutenção e operação são de responsabilidade exclusiva da concessionária de serviço público. A eventual necessidade de autorização da vizinha para a execução do serviço é questão afeta ao mérito da obrigação e à sua exequibilidade, não se confundindo com a pertinência subjetiva da lide. A relação jurídica de direito material controvertida vincula a autora, que se diz prejudicada, e a ré, a quem se imputa o dever de remover a instalação perigosa. Rejeito, portanto, a preliminar. c) Da Falta de Interesse de Agir Aduz a ré a ausência de interesse processual por não ter sido provocada na esfera administrativa. Tal argumento, além de tangenciar a indevida exigência de esgotamento da via administrativa – o que é vedado pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) –, é superado pela própria resistência manifestada em juízo. Ao apresentar contestação de mérito, opondo-se à pretensão autoral, a demandada inequivocamente caracteriza a lide e demonstra a necessidade do provimento jurisdicional. Afasto, assim, a derradeira preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame meritório da lide. II - DO MÉRITO Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora comprovou ser proprietária do imóvel situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, conforme documentos acostados à inicial. Restou incontroverso, ainda, que a fiação da rede elétrica atravessa o terreno da autora para alimentar o imóvel vizinho (nº 45-A), de propriedade da Sra. Risoneide Santos de Lima. O cerne da controvérsia reside em aferir se a concessionária de energia elétrica tem o dever de remover, às suas expensas, a fiação que atravessa o imóvel da autora para fornecer energia a terceiro, e se sua omissão em o fazer configura ato ilícito passível de reparação por danos morais. No caso em tela, a permanência da fiação sobre o imóvel da autora, sem a devida autorização ou constituição de servidão, configura uma restrição indevida ao seu direito de propriedade. A concessionária ré não comprovou a existência de qualquer título que legitimasse a ocupação do espaço aéreo do imóvel da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação da ré de que a instalação da rede é preexistente à aquisição do imóvel pela autora não a exime da responsabilidade de regularizar a situação. A concessionária, como prestadora de serviço público, tem o dever de garantir a segurança e a regularidade das instalações elétricas, bem como de respeitar o direito de propriedade dos particulares. O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXII, da CF) e detalhado no Código Civil, confere ao proprietário as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa (art. 1.228 do CC). Tal direito, embora não seja absoluto, somente pode sofrer as limitações previstas em lei, como no caso da servidão administrativa, que exige, para sua instituição, procedimento próprio e, geralmente, justa indenização. No caso dos autos, não há qualquer prova da regular instituição de servidão administrativa sobre o imóvel da autora. A fiação foi instalada com base em relação contratual mantida exclusivamente com a proprietária do imóvel vizinho, não podendo tal ajuste impor ônus real a terceiro estranho à relação. A demandada fundamenta sua recusa na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. De fato, a referida norma prevê que obras de interesse exclusivo do consumidor, como o deslocamento de poste ou rede, devem ser por ele custeadas. Cito, por oportuno, os dispositivos pertinentes: Art. 110. O consumidor, demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido:(...) IV - deslocamento ou remoção de poste e rede, observado o §3º; Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: (...) XIV - deslocamento ou remoção de poste; A interpretação de tais dispositivos, contudo, não pode ser dissociada dos princípios fundamentais que regem a prestação de serviços públicos, notadamente o da segurança. A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão, é categórica ao estabelecer: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A situação retratada nos autos transcende a esfera da mera conveniência estética ou de um simples embaraço à ampliação do imóvel. As fotografias acostadas, em especial as de ID 186399454, e o fato novo noticiado no ID 207137191, demonstram, de forma inequívoca, uma situação de risco concreto e iminente. A fiação elétrica, em baixa altura e ao alcance de pessoas, atravessa a área de vivência de uma residência, expondo seus moradores, incluindo crianças, a perigo constante e inaceitável de acidentes de consequências potencialmente fatais. A obrigação de prestar um serviço seguro é dever primordial da concessionária e não pode ser suplantada por uma norma regulatória de caráter patrimonial. Quando a permanência da instalação elétrica na forma em que se encontra gera perigo à vida e à integridade física dos cidadãos, a sua remoção ou realocação deixa de ser uma obra de "interesse particular" do proprietário do imóvel invadido e passa a ser uma medida de segurança pública, um dever inerente à própria atividade da concessionária. A jurisprudência pátria tem se posicionado firmemente no sentido de que a segurança deve prevalecer sobre questões de custeio quando a instalação da rede elétrica gera risco a terceiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER . INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTE. CUSTOS DO DESLOCAMENTO DE POSTE. INSTALAÇÃO EM PROPRIEDADE PRIVADA . ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NEGADO 1 . A controvérsia recursal gira em torno dos encargos decorrentes do deslocamento de poste de energia elétrica da concessionária, bem como da configuração e valor dos danos morais decorrentes. 2. Quando a instalação original de postes e de rede elétrica limita demasiadamente o direito de propriedade de terceiros, o ônus do deslocamento ou remoção dos postes deve ser da concessionária, no caso a CELPE. Não se trata de mera conveniência ou capricho do consumidor, mas de serviço necessário para a fruição do direito fundamental de propriedade, assegurado pela Constituição Federal e pelo Código Civil . 3. Legitimidade da concessionária de energia para a remoção de poste que impede o pleno uso e gozo da propriedade pelo consumidor, além de apresentar risco de choques elétricos. 4. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$4 .000,00 (quatro mil reais) não merece redução, mostrando-se razoável e proporcional à situação fática retratada nos presentes autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00000461520198173060, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pedido de remoção e realocação de postes de energia elétrica instalados no interior do imóvel dos autores – Sentença de procedência – Recurso da ré – Pretensão a que os autores custeiem a obra – Impossibilidade - Embora a Resolução nº 414/2010 (arts. 44, VII, e 102, XIII) disponha que o ônus da remoção de poste deve ser suportado pelo consumidor e o art. 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 tenha sido declarado inconstitucional (STF, ADI nº 4 .925), no caso, restou comprovado pelas imagens carreadas que os postes estão instalados de forma irregular, conforme art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina sua alocação na divisa do terreno - A concessionária é responsável pelo custeio decorrente da remoção de poste de energia elétrica quando impropriamente instalado em local que impossibilita ou limita o pleno exercício do direito de propriedade pelo consumidor - Inteligência do art. 5º, inciso XXII da CF/88, art . 1.228 do Código Civil e art. 110, § 3º da Resolução Normativa nº 100/2021 da ANEEL - Inócua, portanto, a discussão sobre o fato de que os postes de energia elétrica foram instalados anteriormente - Evidente irregularidade na instalação dos postes de energia elétrica que deixou de observar norma técnica que dispõe sobre a locação dos postes nas divisas dos lotes – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C . Câmara – Sentença mantida – Honorários majorados – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002367-20.2023.8 .26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) Ademais, a permanência dos cabos energizados sobre a propriedade da autora representa um risco à segurança de sua família, notadamente por haver crianças no local, com perigo de incêndios e choques elétricos. Tal situação gera angústia e apreensão, caracterizando o dano moral indenizável. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito. DA TUTELA DE URGÊNCIA NA SENTENÇA A parte autora pleiteou tutela de urgência, que ainda não foi deferida, devendo esta ser feita, nos termos do artigo 300, do NCPC, na presente sentença. Tendo em vista a probabilidade do direito autoral, ante a comprovação da fiação irregular em sua propriedade, bem como pelo perigo de dano inerente ao contato dos moradores do imóvel, incluindo crianças, com a fiação, tenho por considerar preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Ora, o artigo 1.012, do NCPC, afirma expressamente, em seu §1º, inciso V, que a apelação terá efeito suspensivo, começando a produzir efeitos imediatamente após a publicação da sentença, quando esta confirma, concede ou revoga tutela provisória. Sendo assim, a nova sistemática processual previu expressamente a possibilidade de o juiz conceder a tutela provisória na sentença, estando o referido diploma de acordo com a tendência doutrinária e jurisprudencial dominante. Sobre o tema lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Editora Revista dos Tribunaiis, 2015): “Note-se que o legislador permite expressamente a possibilidade de concessão de tutela provisória na sentença. Com isso, o legislador visa a prestar tutela imediata às situações em que, nada obstante a ausência de concessão de antecipação de tutela em momento anterior à sentença, a parte ainda necessita de tutela urgente. O juiz aí tem o de antecipar a tutela na sentença. Esse dever jurisdicional decorre da necessidade de compreensão do Código de Processo Civil como direito constitucional aplicado, como uma concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos.” Desta forma, entendendo presentes os requisitos do art. 300, incisos e parágrafos, e especialmente quanto ao perigo de dano e o risco do resultado útil do processo, vez que o autor encontra-se impossibilitado de cursar a última disciplina do curso e, assim, concluí-lo, por ter sido arbitrariamente expulso da instituição de ensino ré. Concedo a tutela de urgência na sentença, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que a ré proceda à remoção da fiação que atravessa o imóvel da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$20.000,00. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) Condenar a ré, Neoenergia Pernambuco, confirmando a tutela de urgência deferida, a promover a remoção definitiva da fiação elétrica que atravessa o imóvel da autora, situado na Rua Abel Vicente da Silva, nº 45-C, Cohab, Cabo de Santo Agostinho-PE, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais); b) Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O prazo recursal conta-se a partir da primeira ciência do ato. Havendo recurso de apelação e falecendo juízo de admissibilidade no primeiro grau: Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Com a resposta, ou certificada sua ausência, faça-se remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as cautelas legais (art. 1.010, §1º, do CPC/15). Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura digital. Márcio Araújo dos Santos Juiz de Direito

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