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Processo nº 1002904-89.2025.8.26.0457

ID: 323025790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1002904-89.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002904-89.2025.8.26.0457 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.S. - Assim, havendo indícios suficientes de autoria e… Processo 1002904-89.2025.8.26.0457 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.S. - Assim, havendo indícios suficientes de autoria em conformidade com as declarações da vítima, defiro as medidas requeridas e, nos termos do art. 22, da Lei n. 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência, ficando o averiguado proibido de se aproximar e de manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, mantendo a distância mínima de 200 metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, pelo descumprimento das medidas, nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 24-A, da Lei 11.340/2006. Cumpra-se o Comunicado CG nº 882/2015, informando-se esta decisão ao IIRGD, bem como à Polícia Civil e Militar. Nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.(Incluído pela Lei n. 14.550/2023). Fica a vítima ciente da existência do aplicativo para telefone celular SOS Mulher, que possibilita pedidos de socorro, e atendimento de situações de emergência, pela Polícia Militar, e que está disponível para ser baixado na Google Play e na App Store. Ao fazer o cadastro do aplicativo, serão verificadas as informações do login com o banco de dados fornecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Somente após confirmação positiva é que o serviço poderá ser utilizado em situação de perigo, sendo necessário que a vítima possua pacote de dados móveis ou esteja em área com WI FI ativo. Em caso de dificuldade para acionar a PM pelo aplicativo, a polícia militar poderá ser acionada pelo telefone 190. Expeça-se MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO junto ao Portal do BNMP, nos termos da Resolução 417/21, do CNJ e Comunicado Conjunto nº 554/2024. Após, conforme Comunicados CG nº 2167/2017 e 2540/2019, tendo a presente cautelar alcançado sua medida, lance-se a movimentação 61995 - Arquivo Provisório - Cautelar em Vigor (com encaminhamento automático à fila Medida Cautelar em Vigor no fluxo Inquérito Policial - Atos). Intime-se o advogado da vítima para que informe se foi registrado boletim de ocorrência em relação aos fatos mencionados. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 1002904-81.2024.4.01.3908

ID: 328527561

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002904-81.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MESQUITA CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO ANTONIO MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1002904-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: AIRT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1002904-81.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: AIRTON MESQUITA CARDOSO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, na qual a parte autora pleiteia a suspensão dos efeitos administrativos decorrentes do processo n.º 02048.000898/2012-47, do auto de infração n.º 734661-D, bem como a exclusão do seu nome do banco de dados de áreas embargadas mantido pelo IBAMA, notadamente quanto à sua disponibilização em meio eletrônico de acesso público. Com feito, na data de 03/06/2025 foi admitido pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94, que teve como objeto a seguinte controvérsia jurídica: Repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente. Na mesma oportunidade, a Terceira Seção determinou a suspensão de todas as demandas em curso na primeira instância do TRF da 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do referido IRDR. Destaco, no entanto, que o acórdão deixou assentado o seguinte entendimento: É sabido que a suspensão processual aqui determinada não obsta a análise de pedido de tutela de urgência, conforme dispõe o art. 982, § 2º, do CPC. Contudo, dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão. (grifei) Assim, tendo em vista que o objeto desta demanda se confunde com a controvérsia submetida ao IRDR n.º 94, DETERMINO a suspensão da presente demanda, até o julgamento definitivo do referido incidente, nos termos do art. 982, I, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Itaituba/PA, data inserida no sistema eletrônico. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 0000700-78.2024.8.26.0472

ID: 329814535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000700-78.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA LOTEAMENTO SANTO AFONSO PORTO FERREIRA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000700-78.2024.8.26.0472 (processo principal 1002904-83.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Lote… Processo 0000700-78.2024.8.26.0472 (processo principal 1002904-83.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - Loteamento Santo Afonso Porto Ferreira Spe Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Exequente - no prazo de 15 dias, providencie o recolhimento das despesas necessárias para intimação da parte executada sobre os valores bloqueados por meio do SISBAJUD (fls. retros). Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1 - Para o caso de bloqueios frutíferos em mais de uma conta, gerando eventual indisponibilidade excessiva, intime-se o exequente para indicação do(s) bloqueio(s) que será(ão) mantido(s), no prazo de 05 (cinco) dias, procedendo-se a imediata liberação do valor excessivo bloqueado. Em caso de inércia na manifestação do exequente, a liberação deverá seguir a ordem de bloqueio listado na minuta, se possível, liberando-se os últimos valores bloqueados, até o limite do valor considerado excessivo. Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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C. I. E C. L. e outros x A. A. L. E.

ID: 331569108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-97.2021.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. I. E C. L. W. DE O. A. A.

Polo Passivo:

A. A. L. E.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000694-97.2021.8.26.0368 (processo principal 1002904-12.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Duplicata - C.I.C. - - W.O.A.A. - A.A.E. - Vistos. 1) Peças sigilosas de 10.07.2025: t… Processo 0000694-97.2021.8.26.0368 (processo principal 1002904-12.2018.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Duplicata - C.I.C. - - W.O.A.A. - A.A.E. - Vistos. 1) Peças sigilosas de 10.07.2025: tragam à imediata luz dos autos. O comportamento omisso da parte exequente em relação ao que dispõe o art. 82 do CPC, verbis, "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título", tolhe a aplicação do sigilo previsto no caput do art. 854 do CPC. Ademais, junto com o pedido de penhora on line a parte exequente deveria ter apresentado o cálculo atualizado do débito em execução, porquanto é de sua incumbência nos termos do art. 798, inc. I, alínea "b" c/c parágrafo único, c/c art. 524, incisos e §§, ambos do CPC salientando-se, ainda, que a presente execução tramita desde o ano de 2018. Portanto, competia à parte exequente, juntamente com o pedido de bloqueio lançado nos autos, haver comprovado o prévio recolhimento da(s) taxa(s) pertinente(s) ao bloqueio pretendido (3 UFESP's) bem como providenciado o cálculo atualizado do débito exequendo, porquanto os dispositivos legais retro mencionados devem coadunar-se. Sendo assim, providencie a parte exequente em 5 dias. 2) Após, se em termos, proceda a serventia à nova inclusão da minuta de bloqueio de valores da parte executada no SISBAJUD, até o limite desta execução (débito a ser apontado), para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência nº 0950-4, do Banco do Brasil S/A de Monte Alto; teimosa máxima (caso 3 UFESP's); desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio (ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister). 3) Comunicada a efetivação do bloqueio, intime a parte executada acerca da penhora em dinheiro realizada pelo SISBAJUD através de edital com o prazo de 20 dias, nos mesmos termos da decisão de fls. 274, item 3. Int. - ADV: JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA (OAB 343005/SP), MÁRCIO OLIVATI DO AMARAL (OAB 352480/SP), SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 399419/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP)

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Processo nº 1002904-92.2025.4.01.3602

ID: 336390485

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002904-92.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSENILDA PEREIRA DO LAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002904-92.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. A tramitação do feito deve seguir em segredo… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002904-92.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. A tramitação do feito deve seguir em segredo de justiça (art. 2º, VI, daLei nº 14.289/2022). 2. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1029288-12.2025.8.26.0224

ID: 306944453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029288-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029288-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os d… Processo 1029288-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cooperativa Central Aurora Alimentos - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida que compreende os débitos vencidos e vincendos (art. 323, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, por meio de carta digital, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Fica o executado intimado da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Sem prejuízo, concedo o prazo de quinze dias para que a autora junte aos autos ficha de breve relato emitido pela JUCESP ou Ficha cadastral de seu CNPJ emitida pela Receita Federal, em nome da empresa ré. A diligência visa verificar eventuais endereços da ré/executada e de seus representantes caso o AR retorne negativo. Intime-se. - ADV: RAFAEL MESQUITA ZAMPOLLI (OAB 232475/SP)

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Processo nº 1019491-12.2025.8.26.0224

ID: 301151404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019491-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA PIMENTAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019491-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Vila Pimentas I - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não p… Processo 1019491-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Vila Pimentas I - Vistos. Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato). No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se. - ADV: JAIRO PEREIRA DE SOUZA (OAB 324920/SP)

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Processo nº 1028318-12.2025.8.26.0224

ID: 312520358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028318-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLA ALEGRE GUARULHOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028318-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Alegre Guarulhos - Vistos. Complemente o interessado a verba destinada às custas e des… Processo 1028318-12.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villa Alegre Guarulhos - Vistos. Complemente o interessado a verba destinada às custas e despesas processuais (referente à citação do réu, com o valor de R$ 1,60), no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38055 - custas iniciais. Cumprido o item supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Restando negativa a tentativa de citação do executado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (ao FEDTJ - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser pesquisado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do executado (e dos sócios, se o caso), devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Mediante requerimento do credor, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828, CPC), devendo o exequente comprovar, no prazo de 10 dias de sua concretização, a averbação na matrícula imobiliária (art. 828, §1º, CPC). Intime-se. - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP)

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Processo nº 1010567-12.2025.8.26.0224

ID: 278755845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010567-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010567-12.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Em consulta ao SAJ, ver… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1010567-12.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - 1. Em consulta ao SAJ, verifica-se que o autor já ajuizou ação idêntica a esta, cujos autos tramitaram perante o juízo da 4ª Vara Cível local (autos n.º 1040078-89.2024.8.26.0224), os quais foram extintos por sentença nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. 2. Pois bem. Não obstante o período da mora em ambas as demandas seja diverso, não há como deixar de reconhecer a prevenção daquele juízo para apreciar nova demanda com base no inadimplemento do mesmo contrato. 3. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça tem entendido que, ainda que diverso o período da mora, nova ação de busca e apreensão deve ser distribuída por dependência à demanda anteriormente proposta e que foi julgada extinta sem resolução do mérito. 4. Acerca do tema, vale transcrever parte do judicioso e bem elaborado voto proferido pela eminente Des. Ana Lucia Romanhole Martucci por ocasião do julgamento do conflito de competência nº 0060766-63.2016.8.26.0000, em que discutida situação muito semelhante à presente. 5. Segundo a eminente Des., ainda que se considere a eventual modificação quanto ao pedido, não se afasta a necessidade do direcionamento levado a efeito pela Distribuição. Isto porque não é preciso, necessariamente, que haja repetição integral da ação para a aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil, de modo que há prevenção, ainda que haja redução ou ampliação objetiva da demanda. Por fim, cumpre notar que a Súmula 74 desta E. Corte não se aplica à hipótese dos autos por analogia, visto que, embora diverso o período do débito, há, como dito, identidade na causa de pedir remota (Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016). 6. Portanto, o critério adotado pelo E. Tribunal de Justiça deste estado para casos semelhantes ao destes autos é a identidade de causa de pedir remota, ainda que diverso o período da mora. 7. Sendo assim, e por força do quanto disposto no artigo 286, inciso II, do CPC, encaminhem-se estes autos àquele juízo, via Distribuidor, competente que é para processar e julgar o presente feito em razão da prevenção. 8. Intime-se.

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Processo nº 1022983-12.2025.8.26.0224

ID: 279966070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022983-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ANTUNES FERRARI

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ADV: Andrea Antunes Ferrari (OAB 189746/SP) Processo 1022983-12.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqte: K. S. L. - Defiro a gratuidade processual a parte autora. Tarje-se. Ante o constante dos … ADV: Andrea Antunes Ferrari (OAB 189746/SP) Processo 1022983-12.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Reqte: K. S. L. - Defiro a gratuidade processual a parte autora. Tarje-se. Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Katia Silene Lima, RG 264631365, CPF 18493664898, Curadora Provisória da interditanda Lourdes Aparecida Lima, RG 15.402.706-6, CPF 108.673.788-16. Esta decisão servirá como termo de compromisso e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A certidão tem validade até a prolação da sentença. Cite-se a interditanda, dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Após o decurso de prazo sem apresentação de resposta, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial à interditanda, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil, e intime-se-o para apresentar impugnação no prazo legal. Por celeridade processual, determino que expeça-se ofício ao IMESC E intime-se pelo Portal Eletrônico para designação da perícia médica. Eventual pensão, aposentadoria ou qualquer renda recebida pela interditanda deverá ser administrada em benefício dela. Sem prejuízo, esclareça a requerente, se a interditanda possui bens ou direitos registrados em seu nome, se aufere renda mensal comprovando-se documentalmente, bem como junte aos autos certidão de casamento atualizada e a última declaração de imposto de renda dela, no prazo de 5 dias.Além disso, informe nos autos se a interditanda possui outros filhos e se todos concordam com esta ação, juntando declarações. Oportunamente, poderá ser designada audiência para entrevista da requerida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Ficam deferidos os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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