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Processo nº 1002938-43.2025.4.01.3901

ID: 282979559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CELIENE PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002938-43.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CELIENE PEREIRA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIGO GONCALVES DE SOUSA FRANCO - MA29146 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002938-85.2014.8.26.0704

ID: 316845990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-85.2014.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002938-85.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patri… Processo 1002938-85.2014.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Visconde de Porto Seguro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Lucas Mercias x Egle Sociedade De Credito Direto S/A

ID: 328016836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-05.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MERCIAS

Polo Passivo:

EGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AMOROSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000684-05.2025.8.26.0274 (processo principal 1002938-65.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Mercias - Egle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. 1. N… Processo 0000684-05.2025.8.26.0274 (processo principal 1002938-65.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Mercias - Egle Sociedade de Credito Direto S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF)

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Município De Guarulhos x Irma Apaza Quiuchaca

ID: 279991172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025345-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IRMA APAZA QUIUCHACA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o… ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de IRMA APAZA QUIUCHACA e GERMAN AGUILAR ESPINOZA, a fim de condenar os RÉUS, solidariamente, a ressarcir o erário no valor de R$ 9.801,18 (nove mil e oitocentos e um reais e dezoito centavos), em virtude do dano ao patrimônio público ocorrido em 02 de outubro de 2023, consistente nos danos materiais causados aos aparelhos de ginástica instalados na Praça Kasato Maru, Bela Vista, nesta Comarca. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) em relação à atualização monetária, de modo que o valor da indenização deve ser corrigido a partir da data da avaliação do prejuízo (22/11/2023 páginas 30/32). Assim, os juros de mora devem ser calculados a partir de 02 de outubro de 2023 à 1% por mês ao mês até agosto de 2024 e, a partir de setembro de 2024, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. Já a correção monetária, pelo mesmo motivo, deverá ser calculada a partir de 22 de novembro de 2023 pelo INPC, também até agosto de 2024 e, posteriormente, pelo IPCA. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000885-41.2023.8.26.0438, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/10/2024). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo: retifique-se o assunto para restituição ao erário. P.I.

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Rafael Grandchamp Barbosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 319886777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GRANDCHAMP BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002938-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Grandchamp Barbosa - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do autor (f… Processo 1002938-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Grandchamp Barbosa - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do autor (fls. 02), bem como que no despacho de fls. 49 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 17h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 07 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP)

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Rafael Grandchamp Barbosa x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 319879364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GRANDCHAMP BARBOSA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002938-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Grandchamp Barbosa - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do autor (f… Processo 1002938-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Rafael Grandchamp Barbosa - Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - VISTOS. 1- Considerando o expresso interesse do autor (fls. 02), bem como que no despacho de fls. 49 este Juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, § 2º e § 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 16/07/2025, às 17h, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlNjI5MGEtNzYyMS00MzM1LWI4YWQtZTY3OTE5YjZiZThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b11d26c7-c110-4462-b2fc-5a3d1eb9ce88%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp (19) 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3.º da Portaria NUPEMEC n.º 06/2023 e preenchendo os seus requsitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isenta do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.). Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento." (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.). Intimem-se. Taubaté, 07 de julho de 2025. Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 335536/SP)

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Processo nº 1002938-54.2022.8.11.0015

ID: 282057551

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-54.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGONESE & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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CARLOS REZENDE JUNIOR

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ANA CARLA BRIZOLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002938-54.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANGONESE & CIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002938-54.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANGONESE & CIA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO nos termos do art. 535 CPC/2015, contra a execução movida pela parte Impugnada, objetivando o afastamento do EXCESSO de EXECUÇÃO nos CÁLCULOS apresentados pela parte Impugnada. A parte Exequente MANIFESTOU-SE, reiterando as exposições fáticas da inicial. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Após análise detalhada dos autos, verifica-se que a parte Exequente alega que “não ocorreu condenação de CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, motivando a presente impugnação ao cumprimento de sentença”. Pois bem. Da detida análise, o Impugnante pretende que, para a INCIDÊNCIA da SELIC, sejam DESPREZADAS as ATUALIZAÇÕES dos VALORES, INCIDINDO a mesma apenas sobre o VALOR PRINCIPAL, DESPREZADOS os VALORES correspondentes aos JUROS. De fato, ASSISTE-LHE RAZÃO, na medida em que, ao se permitir a incidência da SELIC também sobre o valor dos juros dos meses anteriores, se estaria incidindo em anatocismo, que nada mais é do que a cobrança de juros sobre juros, ou seja, quando os juros aplicados em um mês passam a fazer parte do valor da parcela para uma nova incidência de juros no mês seguinte. Com efeito, a Taxa SELIC não é simples correção monetária, já que também abrange a taxa de juros; não podendo, por isso, ser aplicada de forma capitalizada, eis que tal multiplicação caracterizaria anatocismo, vedado pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ANATOCISMO. EC 113/21. NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS QUE ENVOLVAMA A FAZENDA PÚBLICA, A SELIC DEVE SER APLICADA SOMENTE A PARTIR DE DEZEMBRO/2021, CORRIGINDO-SE OS VALORES, A CONTAR DESTA DATA, TÃO SOMENTE POR ELA, NOS TERMOS DA EC N. 113/2021. PORÉM, PARA A INCIDÊNCIA DA SELIC, DEVEM SER DESPREZADAS AS ATUALIZAÇÕES DOS VALORES ANTERIORES, INCIDINDO A MESMA APENAS SOBRE O VALOR PRINCIPAL, DESPREZADOS OS VALORES CORRESPONDENTES AOS JUROS. AO SE PERMITIR A INCIDÊNCIA DA SELIC TAMBÉM SOBRE O VALOR DOS JUROS DOS MESES ANTERIORES, SE ESTARIA INCIDINDO EM ANATOCISMO, QUE NADA MAIS É DO QUE A COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS, OU SEJA, QUANDO OS JUROS APLICADOS EM UM MÊS PASSAM A FAZER PARTE DO VALOR DA PARCELA PARA UMA NOVA INCIDÊNCIA DE JUROS NO MÊS SEGUINTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70085763274 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 01/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.076. REEXAME. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. A Taxa SELIC deve incidir de forma simples, seja porque, como regra, é vedado que o cálculo ocorra do modo capitalizado (anatocismo), à luz do verbete sumular 121, do Supremo Tribunal Federal, e do artigo 4º, do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), seja porque a SELIC é índice já formado pela taxa de juros e pela variação inflacionária do período, abrangendo, de tal sorte, tanto a recomposição do valor da moeda como os juros. Precedentes do STJ. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem elevados. Nesses casos, é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85, do Código de Processo Civil, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais, por sua vez, deverão ser calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais previstos no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07091038620218070000 1640945, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – grifo nosso). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. A Taxa SELIC abrange correção monetária e taxa de juros, não podendo ser aplicada de forma capitalizada, uma vez que caracterizaria anatocismo, o que é vedado pela Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. (TRF-4 - AC: 50430569820144047100 RS 5043056-98.2014.4.04.7100, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 18/09/2019, PRIMEIRA TURMA – grifo nosso). Logo, MERECE ACOLHIMENTO a PRETENSÃO do IMPUGNANTE. “Ex positis”, ACOLHO os PEDIDOS consubstanciados na IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, RECONHECENDO o EXCESSO de EXECUÇÃO alegado. CONDENO a parte IMPUGNADA ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e ao PAGAMENTO dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que FIXO em 10% (dez por cento) do VALOR DA CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. No caso de BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, a EXIGIBILIDADE fica SUSPENSA enquanto perdurar a situação de pobreza do beneficiário, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, momento em que a pretensão para cobrança ou execução de tal verba estará prescrita, em conformidade ao artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. HOMOLOGO os CÁLCULOS em ID. 189568736, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. DESATENDIDA a ORDEM de PAGAMENTO, DETERMINO que a Secretaria da Vara ELABORE o CÁLCULO ATUALIZADO do DÉBITO diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o Ente Público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020CM. Com a EXPEDIÇÃO do PRECATÓRIO/RPV, ARQUIVE-SE os autos com BAIXA DEFINITIVA, em consonância com o Art. 10º, V do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 9/2025. Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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1. Alzilene Medeiro Evaristo (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 314448426

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1002938-17.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALZILENE MEDEIRO EVARISTO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JUCIMARO BISPO RODRIGUES

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AREsp 2951185/MT (2025/0196806-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALZILENE MEDEIRO EVARISTO ADVOGADO : JUCIMARO BISPO RODRIGUES - RO004959 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO… AREsp 2951185/MT (2025/0196806-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ALZILENE MEDEIRO EVARISTO ADVOGADO : JUCIMARO BISPO RODRIGUES - RO004959 AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALZILENE MEDEIRO EVARISTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1002938-17.2020.8.11.0050 (fls. 322/330). No recurso especial (fls. 342/350), a agravante sustenta violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, alegando indevido bis in idem, pois a quantidade de droga (33 kg de cocaína) foi considerada tanto para elevar a pena-base quanto para justificar a redução mínima da causa especial de diminuição de pena, afrontando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 712 da repercussão geral. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 402/403). É o relatório. O agravo é admissível, pois foi interposto tempestivamente e impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. O acórdão recorrido assim fundamentou a dosimetria da pena (fls. 328/330 - grifo nosso): Com base nestas premissas, verifica-se que natureza altamente nociva da droga apreendida - cocaína, com alto poder viciante e destrutivo, justifica maior reprovação do delito, motivo pelo qual se revela justo e proporcional ao caso a depreciação da referida circunstância especial, nos termos dos art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06, na fração de 1/8 obtida entre a diferente dos patamares máximo e mínimo cominados abstratamente pelo tipo penal. [...] Por conseguinte, redimensiono a sanção basilar para 06 (seis) anos e 03 (três) meses e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. [...] A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacificado no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias da prática delitiva, são elementos relevantes que podem ser considerados para modulação da fração de redução do tráfico privilegiado (AREsp 2384474/GO, DJe 04/12/2024). Desta feita, a relevante quantidade da droga apreendida nos autos, consistente em 33 kg de cocaína (ids. 257033651, fl. 33 e 257033681), aliada às circunstâncias do crime e ao modus operandi empregado, tendo a apelada assumido a empreitada de transportar 33 (trinta e três) tabletes de substância ilícita entre os municípios de Nova Lacerda e Campo Novo do Parecis, vindo de Rondônia para esta finalidade, conforme interrogatório judicial e depoimento do policial Israel Soares da Silva, são fatores relevantes para justificar a modulação do grau de redução da pena para 1/6. O Tribunal de origem reformou a sentença de primeiro grau que havia condenado a ré a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, majorando a pena-base para 6 anos e 3 meses de reclusão com base na natureza e quantidade da droga apreendida (33 kg de cocaína) e reduzindo a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 1/6, utilizando novamente a mesma circunstância da quantidade de droga. Cumpre destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, ao julgar o HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o entendimento firmado no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, não justificam o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena. Contudo, foi ressalvada a possibilidade de valoração desses elementos tanto na fixação da pena-base quanto na modulação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizados na primeira fase da dosimetria e ainda que sejam os únicos dados disponíveis nos autos. No caso em exame, entretanto, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (33 kg de cocaína) foram consideradas simultaneamente para agravar a pena-base e para justificar a aplicação da fração mínima do redutor, em desacordo com a orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte. Verifica-se que o Tribunal de origem incorreu em manifesto bis in idem, ao considerar a mesma circunstância – natureza e quantidade das drogas apreendidas (33 kg de cocaína) – tanto para exasperar a pena-base quanto para fixar a fração mínima da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tal conduta contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 712). Nesse mesmo sentido, confira-se: AgRg no HC n. 624.797/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 9/3/2021. Dessa forma, tendo a agravante preenchido todos os requisitos legais (é primária, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa), a causa de diminuição deve incidir no grau máximo, pois não foram indicadas outras circunstâncias do caso, além da já utilizada na primeira fase, aptas a justificar a fixação de fração diversa. Com a nova aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, a pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625dias-multa é reduzida para 2 anos e 1 mês de reclusão, e 209 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. À míngua de elementos concretos que justifiquem a fixação de regime mais gravoso, impõe-se a aplicação do disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, que determina o regime inicial aberto para penas iguais ou inferiores a 4 anos, quando o réu não é reincidente e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução, nos termos do art. 44 do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, fixando a pena em 2 anos e 1 mês de reclusão, e 209 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Manoel Messias De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 294536125

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007 AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002938-73.2025.8.11.0007 AUTOR: MANOEL MESSIAS DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de “ação revisional de cláusulas de contrato c/c repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela de urgência” ajuizada por MANAOEL MESSIAS DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Alega a parte autora que firmou com a ré contrato mútuo de financiamento a fim de adquirir um veículo de marca RENAULT DUSTER FLEX, no valor financiado de R$ 33.332,17, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais (contrato anexo), sendo elas, parcelas no valor de R$ 1.137,61. Que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. O autor, inconformado com os encargos abusivos pretende a revisão judicial do contrato celebrado com o requerido. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que preceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do STJ, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC). Com a petição inicial foram juntados os documentos de ID191569530/191572862. Determinada a comprovação da hipossuficiência (ID110975073), a parte autora manifestou ao ID194212440. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Fundamento e Decido. Recebo a inicial. Defiro o requerimento de assistência judiciária, ante a afirmação da requerente de ser necessitada, declaração realizada sob as penas legais, com fulcro na Lei n.º 1.060/50, podendo esta ser revogada a qualquer momento. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Insta delinear que de acordo com o NCPC o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deverá ser avaliado sob a nomenclatura das “Tutelas Provisórias”. Pela Lei 13.105/15, as tutelas provisórias distinguem-se entre tutelas de urgência e tutelas de evidência, sendo que as primeiras pressupõem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 e ss., NCPC), enquanto as últimas prescindem de tal análise, sendo cabíveis nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 311. No vertente caso, não vislumbro, até mesmo pela ausência de alegação da parte requerente neste sentido, qualquer perigo de dano à bem jurídico ou risco ao resultado útil do processo, razão que leva a crer que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela assume o caráter de tutela de evidência nesta nova ordem jurídica processual. Assim, cumpre-nos averiguar se o pedido em voga encontra cabimento nas previsões legais dos incisos do art. 311 do NCPC, bem como verificar se se poderá decidir acerca da concessão da tutela provisória liminarmente. Então vejamos: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Pois bem. Nos termos do parágrafo único acima colacionado, apenas nas hipóteses dos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente. No caso em tela, a parte autora pretende a concessão de tutela de evidência para o fim de suspensão do contrato de financiamento ou, subsidiariamente, que preceda com a redução da parcela, aplicando-se a taxa média de mercado, em conformidade com os precedentes do STJ, cominando-se ainda multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial (art. 497, CPC). Verifica-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas que entende abusivas, referente ao contrato firmado junto a Ré, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$1.137,61, das qual NÃO pagou NENHUMA PARCELA, pois não juntou aos autos nenhuma comprovante de pagamento da PRESTAÇÃO. Da leitura da Ação Revisional, nota-se que a autora discute a onerosidade excessiva provocada pelos encargos/tarifas que no seu entender se revelam abusivos. Logo, NÃO CABE NESTA FASE PROCESSUAL EXAMINAR AS QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO PROPOSTA (que a taxa de juros no contrato de crédito direto ao consumidor, não sofre a limitação pretendida), isso, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a verossimilhança da alegação. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. II - A capitalização mensal dos juros é possível quando pactuada nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data de publicação da MP 1.963-17, reeditada sob o n. 2.170-36/01. III - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no REsp 1052336/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 23-9-2008, DJe 13-10-2008) Assim, INDEFIRO o pedido de CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, a doutrina mais abalizada entende que só pode ocorrer em duas situações: a) quando o consumidor for hipossuficiente; ou b) quando for verossímil a alegação do consumidor (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 7ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001. Pág. 733). A hipossuficiência a que se refere o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vincula-se, fundamentalmente, a dificuldade técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito. Configura-se quando estão presentes complexas questões de ordem técnica de conhecimento restrito do fornecedor que podem inviabilizar a pretensão da autora. Não é a hipótese dos autos, posto que o simples fato da autora ser consumidora não implica reconhecer sua hipossuficiência para comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Conforme a jurisprudência dos tribunais pátrios, a inversão do ônus da prova, em casos análogos, é admissível apenas no tocante a documentos que estejam em poder da parte contrária, sem acesso pela parte autora. Desta feita, determino a inversão do ônus da prova apenas no tocante a documentos que estejam em poder do requerido sem acesso à parte autora. Por entender medida cabível, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Cite-se o requerido no endereço indicado, devendo constar no mandado que compareçam no dia e hora acima indicados acompanhados de advogados ou defensores públicos (§9, art. 334) para ato que se realizará virtualmente/áudio e vídeo, consignando que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será aplicada MULTA DE ATÉ 2% (DOIS PORCENTO) do valor da causa (§8º, art. 334). O mandado deverá indicar, expressamente, que o prazo para contestar se dará nos termos do art. 335 e que os fatos aduzidos na inicial e não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 341 e 344, todos da Lei 13.105/15. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1002938-55.2024.4.01.3100

ID: 277596095

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002938-55.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A T DOSSANTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1002938-55.2024.4.01.3100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: A T DOSSANTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HIAGO MAGAIVE MARTINS DA CRUZ - AP4213 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA TAVARES CAMBRAIA - AP4131-B e KELLY ANNE ARAUJO SILVA - AP1541 SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por A T dos Santos LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 07.635.871/0001-20, em face de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP, objetivando a anulação do crédito executado nos autos do processo 1039386-61.2023.4.01.3100. Sustenta, em síntese, que foi autuada indevidamente por suposta execução de serviço técnico — instalação de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) — sem responsável técnico legalmente habilitado, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 778/2019, em 13/12/2019, e a posterior inscrição do débito em Dívida Ativa, no valor original de R$ 6.815,19, atualizado para R$ 13.243,41, mesmo havendo responsável técnico pelo serviço em questão (Emerson Santos dos Santos), o qual possui registro ativo junto ao CREA/AP desde 13/12/2018, e obteve ART nº AP20180031090 regularmente emitida. Afirma que interpôs recurso administrativo junto à Câmara Especializada do CREA/AP, o qual foi rejeitado mesmo após reconhecimento interno da própria autarquia de que a multa teria sido aplicada de forma equivocada. Alega que não foi devidamente notificada da inscrição em dívida ativa nem recebeu cópia da CDA, sendo surpreendida com o protesto registrado em seu CNPJ, que resultou em restrições operacionais, tais como: impossibilidade de emitir notas fiscais, utilizar cheques e realizar compras empresariais. O pedido de tutela de urgência foi deferido para, em face do depósito integral do débito, suspender a Execução Fiscal n° 1038386-61.2023.4.01.3100 (Num. 2124711413). O CREA/AP apresentou Impugnação aos Embargos (Num. 2134766096), alegando a regularidade da autuação e afirmando que, à época da fiscalização, a empresa executava obra de engenharia sem o devido registro da ART por profissional habilitado. Alega, também, que a atividade fiscalizada se encontra entre aquelas de execução exclusiva por profissionais legalmente registrados, nos termos da Lei nº 5.194/66, das normas da ABNT (NBR-5410/90 e NBR-5419/93), e das Resoluções do CONFEA. Sustenta que houve regular tramitação administrativa, com julgamento desfavorável à empresa após análise do recurso interposto. Consta dos autos a Análise Técnica nº 1210/2021 da ASTEC/CREA-AP, que confirma a infração com base na ausência de ART válida para execução do serviço técnico de SPDA. Relata que a empresa foi notificada em 08/10/2019, com ciência da autuação em 26/12/2019, sem que tenha havido regularização da situação. A análise concluiu pela procedência da autuação e indicou a possibilidade de parcelamento da multa. A Câmara Especializada do CREA/AP, em sede de julgamento administrativo, acolheu o parecer técnico e negou provimento ao recurso da embargante, mantendo o auto de infração e a penalidade imposta. Posteriormente, a parte embargante apresentou manifestação final, reiterando os argumentos iniciais, sobretudo quanto a existência da ART regularmente emitida, pugnando pelo reconhecimento de nulidade da CDA por ausência de notificação válida. Tais as circunstâncias, vieram-me os autos em conclusão. É, no essencial, o relatório. 2 – Fundamentação Passo a fundamentar e decidir, com base no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e nos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os documentos carreados aos autos são bastantes para a formação do convencimento do juízo (artigo 434 do CPC). Ademais, o julgamento antecipado do mérito se revela como poder-dever imposto ao magistrado em observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB e artigo 139, inciso II, do CPC). O ponto central da controvérsia existente nos autos cinge-se em saber se a multa imposta pelo CREA/AP à empresa embargante possui ou não irregularidades em seu ato constitutivo. Na peça inaugural, embargante suscita, em sede preliminar, a suposta nulidade da CDA, ao argumento de vício na notificação da inscrição em dívida ativa, considerando que o Aviso de Recebimento (AR), que deveria comprovar a regular notificação, foi assinado por terceiro sem vínculo com a empresa, além de ter sido entregue em endereço distinto daquele constante no contrato social. Referida alegação, contudo, não merece prosperar. Não obstante as irregularidades apontadas no ato de notificação, as provas carreadas aos autos revelam que a empresa executada foi devidamente cientificada da autuação e do lançamento tributário, tanto que exerceu regular e tempestivamente seu direito a ampla defesa, conforme descrito no documento de Num. 2134766150 - Pág. 12. Com efeito, extrai-se dos autos que a autuação foi regularmente formalizada em 13/12/2019, tendo a embargante tomado ciência do auto de infração em 26/12/2019. Ademais, a empresa apresentou recurso administrativo em 06/01/2020 (Num. 2134766150 - Pág. 24), o qual foi processado e julgado conforme os trâmites previstos no sistema CONFEA/CREA. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade formal apta a comprometer a higidez da CDA, a qual goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do Código Tributário Nacional. No mérito, cumpre observar que a origem da cobrança fiscal ora contestada reside na imposição de multa administrativa pelo CREA/AP, em razão da alegada prestação de serviço técnico de engenharia elétrica, consistente na instalação de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em nome de profissional habilitado, conforme exigência legal. Não obstante a afirmação da embargante no sentido de que o serviço de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA por ela executado vinha sendo acompanhado por profissional regularmente inscrito no conselho competente (Engenheiro Emerson Santos dos Santos), com a respectiva ART n° AP20180031011 (Num. 2045353185), observo que referida Anotação Técnica diz respeito, tão somente, ao PROJETO do SPDA, ficando pendente de apresentação a ART referente a EXECUÇÃO dos serviços, fato que gerou a autuação e, consequentemente, a multa ora executada. Ademais, a Análise Técnica nº 1210/2021, elaborada pela Assessoria Técnica do CREA/AP (Num. 2134766150 - Pág. 27), atestou que, mesmo após a notificação formal em 08/10/2019, a empresa não providenciou a regularização exigida, permanecendo sem comprovação documental de que o serviço fora executado sob a responsabilidade técnica legalmente exigida. Além disso, verifica-se que o objeto social da executada/embargante não abrange atividades técnicas privativas de engenheiro, o que, de fato, configura exercício ilegal da profissão, nos termos do art. 6º da Lei nº 5.194/1966, considerando a Resolução CONFEA nº 218/1973 quanto as normas técnicas da ABNT, em especial as NBR 5410 e NBR 5419, impõem a obrigatoriedade de que serviços de instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas – SPDA, sejam executados sob responsabilidade de profissional devidamente registrado no CREA e com ART formalmente vinculada à atividade executada, conforme, inclusive, previsto no art. 1º da Decisão Normativa nº 70/2001 do CONFEA, in verbis: Art. 1º As atividades de projeto, instalação e manutenção, vistoria, laudo, perícia e parecer referentes a Sistemas de Proteção contra Descargas Atmosféricas-SPDA, deverão ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas devidamente registradas no CREA. Por fim, importa destacar que a ART apontada pela embargante (nº AP20180031090) não se refere ao serviço fiscalizado (execução/instalação do SPDA) pois restringe-se ao projeto, nem foi contemporânea à execução da atividade autuada, não se verificando, nos autos, qualquer outra documentação apresentada pela empresa executada capaz de afastar as irregularidades constatadas pela fiscalização in loco. Nesse contexto, não havendo demonstração de ilegalidade ou nulidade do procedimento administrativo que resultou na multa em execução, subsiste incólume a presunção de legitimidade do ato administrativo sancionador e, por conseguinte, da CDA que dele resultou, impondo-se a total rejeição dos embargos à execução fiscal. 3 - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por A T dos Santos LTDA – ME para, extinguindo o processo com julgamento de mérito, manter hígida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá – CREA/AP (Processo nº 1039386-61.2023.4.01.3100) cuja tramitação deverá prosseguir regularmente. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos de 1039386-61.2023.4.01.3100 (Execução Fiscal) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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