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"1003618-06.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 97 de 97

Processo nº 1048430-09.2025.4.01.3400

ID: 318788883

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048430-09.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048430-09.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1048430-09.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração n.º 34/2018 e da multa subsequentemente imposta em seu prejuízo no âmbito do Processo Administrativo Simplificado nº 50501.253120/2018-72. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou com a ré o Contrato PG-138/95-00, por meio do qual concedido trecho da Rodovia BR-040/MG/RJ e respectivos acessos. Aduz que a agência demandada procedeu à sua autuação “porque teria integralizado capital social em percentual inferior a 20% (vinte por cento) do investimento realizado nos anos anteriores, conforme as demonstrações contábeis e financeiras apresentadas, relativas ao ano de 2016” (id 2186827752, fl. 2). Defende a nulidade do aludido auto infracional por ausência de lavratura prévia de Termo de Registro de Ocorrência – TRO, bem como em razão da não oportunização de prazo para correção da irregularidade. Alega a inocorrência da infração imputada e a ausência de previsão de multa para o descumprimento daquela obrigação. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Acresce que subsiste a vigência da garantia contratual ofertada no contrato de fundo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 2190196187), foi determinada a manifestação prévia da ANTT, a qual defendeu a legalidade de sua conduta (id 2191811896). Feito esse breve relato, passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso, entendo que estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida postulada. De saída, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da competência para dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). Nessa toada, consigno que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua manifestação preliminar, desde já integrados às razões de decidir deste decisum, mediante técnica de fundamentação per relationem: Da SUPOSTA nulidade do AI por ausência de lavratura prévia de termo de registro de ocorrência (“TRO”) - SUPOSTA nulidade do AI em virtude da não concessão de prazo para correção da irregularidade - Da SUPOSTA nulidade do AI em virtude da atipicidade da conduta imputada e da ausência de previsão da penalidade de multa aplicada [...] Em suas alegações, a Autora sustenta que, tendo em vista que o Contrato de Concessão firmado com esta Agência prevê expressamente a necessidade de comunicação à Concessionária acerca da ocorrência de irregularidades, a ausência de emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO) antes da lavratura do Auto de Infração configuraria violação não apenas ao caráter preventivo e orientador da fiscalização — conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083/2016 —, mas também às disposições contratuais. Além disso, de forma contraditória, a Concessionária alega não ter sido oportunizada para regularizar sua situação, por meio da prévia lavratura de Termo de Regularização de Ocorrência (TRO) e concessão de prazo para correção das irregularidades. Contudo, ao mesmo tempo, argumenta que o descumprimento da obrigação de integralizar capital social mínimo equivalente a 20% (vinte por cento) do valor dos investimentos realizados nos anos anteriores não configura conduta infracional específica, nem está tipificado no Contrato de Concessão, tampouco previsto em sanção específica na Resolução ANTT nº 4.071/2013. No que tange a ausência de lavratura prévia de TRO, cumpre esclarecer, desde logo, que a ausência deste não acarreta a nulidade do Auto de Infração, bem como que a concessão de prazo prévio para correção de irregularidades por meio de TRO somente é exigível quando expressamente prevista em lei, regulamento ou no contrato de concessão, o que não se aplica ao caso concreto. Não obstante, conforme estabelecido no Contrato de Concessão — que aqui comprova a tipicidade da conduta —, a Concessionária deve manter capital social subscrito e integralizado correspondente a, no mínimo, 20% do valor total dos investimentos realizados, sem qualquer tipo de dedução, inclusive de amortizações. [...] Caso não atenda a essa exigência, deverá efetuar os aportes necessários para restabelecer a adimplência contratual, atingindo o capital social mínimo es pulado. Na hipótese de inadimplemento, a Concessionária não faz jus à emissão do Atestado de Regularidade Contratual – Aspectos Econômico-Financeiros, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Contrato, nas Resoluções pertinentes e na legislação aplicável. Pois bem. Em resposta ao Ofício nº 082/2017/GEROR/SUINF, de 5 de junho de 2017, por meio do qual esta Agência apontou a situação de irregularidade da Companhia, a Concessionária encaminhou a Carta PRE-CA-0104/17, datada de 14 de junho de 2017, apresentando, na oportunidade, metodologia própria para o cálculo do capital social, desconsiderando, de forma indevida, os valores referentes à amortização dos investimentos, o que resultou, equivocadamente, na apuração de um capital social declarado superior ao limite mínimo de 20% exigido contratualmente. Na sequência, foram emitidos os Pareceres Técnicos nº 010/2017/GEROR/SUINF, de 06 de julho de 2017, e nº 003/2018/GEREF/SUINF, de 06 de junho de 2018, os quais reafirmaram a situação de irregularidade da Companhia quanto ao cumprimento da exigência de capital social mínimo. Em decorrência desses pareceres, foi instaurado processo administrativo para apuração da infração e providências cabíveis, resultando na emissão da Notificação de Autuação nº 029/2018/GEFIR/SUINF, de 21 de junho de 2018, e na lavratura do Auto de Infração nº 033/2018. Posteriormente, a Concessionária apresentou a Carta Resposta (protocolo nº 50501.306289/2018-32), datada de 26 de julho de 2018, em que alegou, dentre outros pontos, que os aportes feitos pelo Poder Concedente no âmbito da Nova Subida da Serra (NSS) não deveriam ser considerados como investimentos próprios para fins de cálculo do capital social mínimo. Destacam-se os seguintes trechos dos parágrafos 27 e 28 da página 33 do processo: [...] A Concessionária também mencionou a cláusula 5.1 do 12º Termo Aditivo, que previa a exclusão dos valores referentes à NSS da base de cálculo para o capital social. Entretanto, tal cláusula encontra-se suspensa por decisão judicial proferida em Ação Civil Pública. A área técnica desta Agência entendeu que os investimentos realizados no âmbito da NSS são atribuíveis à Concessionária, devendo, portanto, compor a base de cálculo para fins da Cláusula 307. Ressalta-se que a referida cláusula contratual não condiciona a apuração dos investimentos à forma de contabilização, sendo irrelevante a classificação como ativo intangível ou qualquer grupo específico de contas contábeis. O padrão contábil do setor apenas visa padronizar e evidenciar os ativos amortizáveis, cuja amortização, em regra, é compensada por receitas de pedágio ao longo do horizonte de projeto. Contudo, no caso específico da NSS, a forma de amortização foi modificada para ocorrer por meio de aportes do Poder Concedente, conforme previsto no aditivo contratual. Ainda assim, não se justifica a exclusão desses valores do cálculo do investimento bruto total para fins de aferição do capital social mínimo exigido. Nesse contexto, a interpretação adotada pela área técnica da ANTT, de forma consistente e uniforme ao longo dos anos e em relação a todas as Concessionárias, é a de que o capital social integralizado não pode ser inferior a 20% do investimento bruto acumulado, independentemente da fonte de receita ou de qualquer dedução por amortização. O item 309 do Contrato de Concessão, acima transcrito, remete ao Quadro 10 do Volume I da Proposta de Tarifa, o qual lista os itens do Cronograma de Investimentos, equivalentes contabilmente ao Ativo Intangível ou Imobilizado Bruto, conforme as normas contábeis vigentes à época. Não há, portanto, previsão contratual para a exclusão de amortizações na base de cálculo do capital social mínimo. Assim, o investimento total acumulado até o encerramento do exercício de 2016 foi de R$ 2.011.735.048,77. Aplicando-se a alíquota de 20%, conforme previsto contratualmente, o capital social mínimo que deveria ter sido integralizado em 2017 corresponderia a R$ 402.347.009,75. Ressalte-se que esse montante abrange a totalidade dos investimentos realizados até o final de 2016, incluindo aqueles previstos no escopo do 12º Termo Aditivo, de modo que restava necessária a realização de aporte adicional no valor de R$ 105.184.869,97. Para o exercício de 2018, o total de investimentos acumulados até o encerramento de 2017 foi de R$ 2.100.325.809,48. Aplicando-se novamente a alíquota de 20%, o capital social mínimo exigido para o referido ano seria de R$ 420.065.161,90. Considerando-se os valores já integralizados, identificou-se a necessidade de novo aporte de capital no montante de R$ 122.903.022,12, conforme demonstrado a seguir: [...] Diante do exposto, resta demonstrado, à luz das disposições contratuais e das determinações judiciais, que a Concessionária não cumpriu com a obrigação de integralização do capital social mínimo. Tal inadimplemento compromete suas fontes próprias de financiamento e reduz a responsabilização dos acionistas, em afronta ao disposto no art. 1º da Lei das Sociedades por Ações. Observa-se, ainda, que, até então, foi oportunizada à Concessionária a regularização de sua situação. No entanto, a Concer optou por adotar metodologia de cálculo distinta daquela aceita por esta Agência, mantendo-se, assim, a situação de irregularidade e, consequentemente, sujeitando-se à aplicação das penalidades cabíveis. Quanto à previsão de penalidades pela conduta em questão, a Concessionária não apresenta razões válidas. Isso porque o item 225 do Contrato de Concessão firmado entre as partes, constante da Seção XXXIX — que trata das Sanções Administrativas — prevê que a inexecução parcial ou total do Contrato poderá ensejar a aplicação de sanções à Concessionária, assegurado o direito à prévia defesa, conforme a gravidade da irregularidade. Segue a transcrição do dispositivo: 225. Pela inexecução parcial ou total deste CONTRATO, o DNER poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONCESSIONÁRIA as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, de 100 (cem) até 1.000 (mil) URT’s; III – rescisão contratual, na forma prevista neste CONTRATO. Assim, diante da materialidade inequívoca da infração , uma vez que a Concer descumpriu obrigação prevista na cláusula 307 do Contrato de Concessão, e considerando que a penalidade está expressamente prevista no item 225 do mesmo instrumento, a lavratura direta do Auto de Infração revelou-se medida adequada e compatível com os normativos aplicáveis, não sendo exigível, no caso concreto, a etapa intermediária de emissão do Termo de Registro de Ocorrência (TRO). Frise-se que a constatação da infração é indubitável, pois a equipe de fiscalização apresentou robusta materialidade que comprova a existência da infração, possibilitando a correta formação de convicção pelos órgãos julgadores. Ademais, não há qualquer inadequação ou nulidade no Auto de Infração lavrado, uma vez que este atende rigorosamente a todos os parâmetros estabelecidos pela Resolução ANTT nº 5.083/2016. Ainda, destaca-se que não se trata de analogia in malam partem — prática rejeitada pelo ordenamento jurídico pátrio, especialmente no âmbito do processo administrativo sancionador — tampouco de violação ao princípio da legalidade. Conforme expressamente previsto no Contrato de Concessão decorrente do Edital nº PG-138/95-00, foi imposta à recorrente a obrigação constante da cláusula 307. Nesse contexto, cabe ao administrador, como premissa fundamental na análise da presente demanda, adotar interpretação sistemática e integradora das normas regulatórias, visando assegurar a plena observância do interesse público e preservar a eficácia dos objetivos estabelecidos na avença firmada. Por fim, a Resolução ANTT nº 4.071/2013 dispõe que a aplicação de penalidades decorre do descumprimento das normas técnicas e contratuais, independentemente da concessão prévia de prazo para correção. A exigência de prazo para regularização antes da autuação só é aplicável nos casos expressamente previstos na regulamentação, o que não ocorre na presente hipótese. A fiscalização da ANTT atua com base no interesse público e na preservação da segurança e qualidade dos serviços prestados aos usuários. A ausência de conformidade com as normas técnicas representa risco potencial à segurança viária, não podendo a Agência ser impedida de autuar irregularidades flagradas apenas pela ausência de concessão prévia de prazo. Ademais, o entendimento sustentado pela Concessionária poderia gerar um precedente que comprometeria a eficácia da fiscalização regulatória, permitindo que infrações evidentes fossem toleradas até a concessão de prazo, o que não se coaduna com a missão institucional da ANTT de assegurar a qualidade dos serviços públicos concedidos. Por fim, o artigo 14 da Resolução ANTT nº 4.071/2013 estabelece que: "A Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária SUINF, por meio das Gerências ou Coordenações de Infraestrutura Rodoviária competentes, poderão conceder novo prazo, além do previsto no Contrato de Concessão, no PER ou nesta Resolução, caso seja comprovado tecnicamente que a complexidade para correção da irregularidade demande extensão de prazo." No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 14 da Resolução, pois a Concessionária, em momento algum, requereu a dilação do prazo para correção da irregularidade ou apresentou qualquer prova técnica que demonstrasse a complexidade da medida corretiva necessária. Dessa forma, não há que se falar em indicação de novo prazo, pois a própria Concessionária não suscitou essa necessidade e tampouco demonstrou elementos técnicos que justificassem a ampliação do período para regularização. [...] No que se refere à dosimetria da multa, destaca-se que a autoridade responsável pelo julgamento deverá levar em conta a natureza e a gravidade da infração, os danos dela decorrentes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida, as circunstâncias atenuantes e seus antecedentes, dentre outras circunstâncias. A prestação de serviços inadequados, evidentemente, acarreta vantagens financeiras para a Concessionária, uma vez que essa situação está diretamente associada a um subdimensionamento de equipes e equipamentos na operação da rodovia concedida, além de uma má distribuição deles ao longo do trecho concedido, haja vista que são obrigações previstas no Contrato de Concessão e PER, garantidas pela ininterrupta cobrança de pedágios, que não são devidamente aplicados para cumprir as exigências especificadas. Desta maneira, as condições de penalidades analisadas pelo Parecer nº 732/2019/GEFIR/SUINF/DIR de 11/12/2019 (id.2231744), estão adequada à realidade, não havendo razões para suas modificações. [Id 2191811896, fls. 2/7, grifei.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos postulados da legalidade e do devido processo legal. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Especificamente quanto às sanções administrativas, a penalidade foi aplicada dentro dos limites legais e contratuais, de modo que não visualizo desproporcionalidade chapada, apta a legitimar a pronta modificação judicial, preservando assim a discricionariedade técnica da Administração. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação autoral de que, “[e]m que pese o referido e incontroverso desequilíbrio contratual provocado pelo inadimplemento do Poder Concedente aos termos do 12º Termo Aditivo, a Agência não adotou medidas de reequilíbrio, obrigando a Autora a cumprir com as obrigações de um Contrato totalmente desequilibrado” (id 2186827752, fl. 21), importa transcrever o teor da sentença exarada pelo Juízo da 5.ª Vara desta Seção Judiciária, em 17/10/2024, por ocasião do julgamento conjunto das Ações 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400, senão vejamos: Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. [Id 2153834644 do Processo 1025293-08.2019.4.01.3400, grifei.] À derradeira, registro que a garantia ofertada no âmbito do contrato originário se presta, justamente, a assegurar a execução de medidas como a ora em discussão, não atuando, por si só, para suspender a exigibilidade da multa cominada, hipótese na qual, em lugar de facilitar tal procedimento de cobrança, atuaria em prejuízo do interesse do Poder Concedente. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, sem intercorrências, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1049888-61.2025.4.01.3400

ID: 318789922

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049888-61.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

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Decisão

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LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI

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ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049888-61.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1049888-61.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração n.º 271/2022 e da multa subsequentemente imposta em seu prejuízo no âmbito do Processo Administrativo Simplificado nº 50505.029362/2022-93. Afirma a parte autora, em abono à sua pretensão, que celebrou com a ré o Contrato PG-138/95-00, por meio do qual concedido trecho da Rodovia BR-040/MG/RJ e respectivos acessos. Aduz que a agência demandada procedeu à sua autuação por suposto descumprimento do cronograma de intervenções com conclusão prevista para até o primeiro semestre de 2022. Defende a nulidade do aludido auto infracional por ausência de lavratura prévia de Termo de Registro de Ocorrência – TRO, bem como em razão do desvio de finalidade consubstanciado na utilização do relatório de monitorização da rodovia como instrumento sancionatório e da própria inexigibilidade de conduta diversa, haja vista a inadimplência do Poder Concedente. Sustenta, ainda, a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Acresce que subsiste a vigência da garantia contratual ofertada no contrato de fundo. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Em despacho preambular (id 2190197762), foi determinada a manifestação prévia da ANTT, a qual defendeu a legalidade de sua conduta (id 2193065807). Feito esse breve relato, passo a decidir. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso, entendo que estão ausentes os requisitos para o deferimento da medida postulada. De saída, cumpre salientar a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.906/DF, no sentido de que a Lei 10.233/2001, com as alterações redacionais supervenientes, fixou os critérios mínimos indispensáveis para o exercício, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, da competência para dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, DJ 16/03/2023). Nessa toada, consigno que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Dito isso, transcrevo os argumentos trazidos pela ANTT em sua manifestação preliminar, desde já integrados às razões de decidir deste decisum, mediante técnica de fundamentação per relationem: Da SUPOSTA nulidade do AI por ausência de lavratura prévia de termo de registro de ocorrência (“TRO”) e SUPOSTA nulidade do AI em virtude da não concessão de prazo para correção da irregularidade. [...] Quanto ao ponto, cumpre esclarecer, desde logo, que a ausência de emissão de TRO não acarreta a nulidade do Auto de Infração. A concessão de prazo prévio para correção de irregularidades por meio de TRO somente é exigível quando expressamente prevista em lei, regulamento ou no contrato de concessão, não sendo este o caso dos autos. No caso concreto, a infração cometida pela Concer está expressamente tipificada no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº 4.071/2013, não sendo exigida, para sua caracterização, a emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO), tampouco há obrigatoriedade expressa de que a área de Fiscalização conceda prazo para a correção da irregularidade. Isso porque o inciso X do referido artigo dispõe que constitui infração "deixar de recompor barreira rígida ou defensa metálica danificada no prazo de 48 horas". Importa esclarecer que esse prazo de 48 horas não se refere a um período concedido pela Agência para que a Concessionária corrija a irregularidade após ser notificada, mas sim ao prazo máximo que a própria Concessionária tem para realizar a recomposição, a partir do momento em que constatar o dano. Ressalta-se, ainda, que cabe à Concessionária o dever contínuo de fiscalizar o trecho sob sua responsabilidade, de modo a prevenir e corrigir, de forma proativa, quaisquer irregularidades – independentemente de provocação da ANTT. [...] No tocante a esse item e à programação de intervenções, conforme exposto no Parecer nº 09/2022/AREAL/COINFRJ/URRJ/DIR (SEI nº 10941773), a Concessionária informou, à época, que os elementos que representassem risco ao usuário ou comprometessem a funcionalidade dos dispositivos seriam objeto de ações imediatas. No entanto, não apresentou qualquer comprovação documental ou programação de intervenção correspondente, o que denota aparente descompromisso da Concer com a adoção de medidas reparadoras necessárias. Ademais, conforme também exposto no Parecer nº 09/2022/AREAL/COINFRJ/URRJ/DIR, após constatação, por parte da área de Fiscalização, do agravamento no quantitativo de elementos com defeitos em comparação aos resultados obtidos na monitoração do período anterior — e considerando o elevado número de dispositivos com necessidade de intervenção — foi encaminhado à Concessionária, por meio do Ofício SEI nº 2190/2022/COINFRJ/URRJ-ANTT (SEI nº 9810439), de 28/01/2022, pedido formal de apresentação de um cronograma de manutenção, com previsão de conclusão até o 1º semestre de 2022, para fins de acompanhamento da fiscalização e com vistas à adequação e melhoria do panorama geral dos elementos avaliados. No mesmo ofício, foi solicitado também o envio do comprovante de pagamento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). Em resposta, a Concessionária encaminhou a Carta ENG-CA-0042/22 (SEI nº 10082878), acompanhada do comprovante de pagamento da ART (SEI nº 10082879), contudo não apresentou o cronograma solicitado. No referido documento, a Concessionária limitou-se a informar que "a CONCER encaminha semanalmente para a ANTT, com o objetivo de viabilizar o acompanhamento da fiscalização, a programação de intervenção multidisciplinares, por meio do protocolo SEI, informando os serviços previstos a serem executados no respectivo período.". [...] Entretanto, cumpre esclarecer que a programação semanal de intervenções não supre a necessidade de envio de um cronograma específico de recuperação, nos moldes exigidos pelo item 4.1 do Relatório de Monitoração Padrão, especialmente diante do expressivo número de elementos com patologias identificadas. Dessa forma, concluiu-se que a Concessionária não apresentou qualquer comprovação das intervenções realizadas, tampouco cronograma estruturado de manutenção, em descumprimento ao disposto no art. 7º, inciso X, da Resolução ANTT nº 4.071/2013. Diante da inequívoca materialidade da infração, a lavratura direta do Auto de Infração mostrou-se medida adequada e compatível com os normativos aplicáveis, não sendo exigível, no caso concreto, a etapa intermediária de emissão de Termo de Registro de Ocorrência (TRO). Ademais, a Resolução ANTT nº 4.071/2013 dispõe que a aplicação de penalidades decorre do descumprimento das normas técnicas e contratuais, independentemente da concessão prévia de prazo para correção. A exigência de prazo para regularização antes da autuação só é aplicável nos casos expressamente previstos na regulamentação, o que não ocorre na presente hipótese. [...] No entanto, o presente caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 14 da Resolução, pois a Concessionária, em momento algum, requereu a dilação do prazo para correção da irregularidade ou apresentou qualquer prova técnica que demonstrasse a complexidade da medida corretiva necessária. Dessa forma, não há que se falar em indicação de novo prazo, pois a própria Concessionária não suscitou essa necessidade e tampouco demonstrou elementos técnicos que justificassem a ampliação do período para regularização. Da nulidade do AI diante do desvio de finalidade na utilização do relatório de monitoração da como instrumento sancionatório A Concessionária alega a impossibilidade de utilização do Relatório de Monitoração da Rodovia com instrumento que fundamente a sanção administrativa; destacando que a autuação decorreu, exclusivamente, da análise do Relatório de Monitoração de Elementos de Proteção e Segurança apresentado pela Concer. Em resposta à alegação da Concessionária de que o Relatório de Monitoração do Pavimento não pode ser utilizado como fundamento para a imposição de penalidades, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresenta as seguintes considerações, demonstrando a legitimidade da sanção aplicada e a improcedência dos argumentos expendidos. [...] O Manual de Fiscalização da ANTT, edição de novembro de 2017, especifica que, quando a monitoração identificar situações que estejam fora dos padrões mínimos estabelecidos pelo PER, deve ser realizada a correção imediata, ainda durante o período da monitoração, acompanhada da apresentação de Relatório Fotográfico Complementar que registre a ação corretiva da Concessionária. Caso essa correção não ocorra, deve ser elaborado um Parecer Técnico pela ANTT e emitido o respectivo Auto de Infração, com prazo de correção de 15 dias. [...] Pelo contrário, a legislação que rege as concessões rodoviárias impõe à ANTT o dever de fiscalização, podendo se valer de todos os meios disponíveis para tanto. O artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 10.233/2001, estabelece que compete à ANTT fiscalizar a execução dos contratos de concessão e aplicação das sanções cabíveis. A previsão normativa não limita os meios probatórios que podem ser utilizados para essa finalidade, tampouco exclui documentos produzidos pelas concessionárias da esfera fiscalizatória. Cabe destacar que o Relatório de Monitoração, elaborado pela própria Concessionária, registra expressamente a existência de inconformidades que demonstram o descumprimento dos padrões de desempenho estabelecidos no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Ademais, no caso em tela, após análise do relatório pela equipe técnica da ANTT constatou-se que a Concessionária não questionou as conclusões do relatório apresentado, bem como não apresentou elementos aptos a elidir sua responsabilidade, situação que demandou a instauração do devido processo administrativo. Noutro giro, o princípio da legalidade foi plenamente respeitado, uma vez que a ANTT possui competência expressa para fiscalizar e sancionar inexecuções contratuais, conforme disposições da Lei nº 10.233/2001 e do Contrato de Concessão, bem como a segurança jurídica também foi observada, pois a Concessionária sempre teve conhecimento das suas obrigações e das consequências de seu descumprimento, bem como teve amplo direito ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo sancionador. Por fim, a atuação da ANTT é plenamente razoável, pois a imposição da sanção decorreu da constatação objetiva do descumprimento contratual, sendo o Relatório de Monitoração um elemento probatório relevante, mas não exclusivo. A Agência Reguladora não se baseou apenas nesse documento, mas também na análise técnica de sua própria equipe. Desse modo, diante do exposto, resta demonstrado que: (i) O Relatório de Monitoração reflete a realidade da rodovia e pode ser utilizado para fiscalização; (ii) A ANTT possui competência para utilizá-lo como elemento probatório na imposição de penalidades; (iii) A Concessionária reconheceu expressamente as irregularidades; (iv) Não há qualquer afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade e (v) A Agência Reguladora não se baseou apenas nesse documento, mas também na análise técnica de sua própria equipe. [...] Da SUPOSTA nulidade do auto de infração em virtude da inexigibilidade de conduta diversa: da inadimplência do poder concedente É importante destacar que a presente ação não trata de questões relativas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato da CONCER, mas sim da constatação de irregularidades nas barreiras de concreto e defensas metálicas, conforme registrado no Análise do Relatório de Monitoração de Elementos de Proteção e Segurança referente ao ano de 2021. Como se nota das alegações da própria Requerente, o desequilíbrio contratual é exógeno à lide, não havendo nenhum elemento nos autos que permita associar, de forma indiscutível e incontestável, a conduta objeto do auto de infração impugnado com eventual ausência de equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Ao suscitar a incidência da inexigibilidade de conduta diversa, a Requerente quer dizer que seria impossível executar a obra a qual estava obrigada contratualmente. Esta tese, contudo, é divorciada dos fatos. Em primeiro lugar, porque não há nos autos nada que permita concluir pela existência de uma relação de causa e efeito entre esse suposto desequilíbrio contratual e a não execução da obra. De mais a mais, o contrato prevê, em sua cláusula 29, que a Concessionária deve assegurar a prestação do serviço adequado durante todo o prazo da concessão. Para mais, em decorrência do princípio da continuidade e da adequação do serviço público e das obrigações legais e contratuais da concessionária não é cabível a suspensão unilateral por iniciativa da concessionária da exigibilidade de seus deveres contratuais. Em sua cláusula 32, por sua vez, constam as hipóteses em que não se caracteriza a descontinuidade do serviço, podendo esse ser interrompido pela Concessionária em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: a) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das pessoas e bens; b) por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade. [...] Da nulidade da multa aplicada diante da violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade [...] Ressalte-se que não se trata de episódio isolado, havendo histórico de reincidência por parte da Concessionária no descumprimento das obrigações contratuais relacionadas à manutenção e à segurança viária, o que torna ainda mais inadequada a justificativa ora apresentada. Como exemplo, cita-se o Auto de Infração nº 01671/2016, tratado no âmbito do processo nº 50505.004616/2017-01, que evidencia a persistência de condutas incompatíveis com os deveres assumidos contratualmente. Cabe destacar, ainda, que, à época, não houve qualquer registro, por parte desta Agência, de ações concretas adotadas pela Concer com o objetivo de atender ao disposto no Auto de Infração nº 271/2022. [...] De mais a mais, cabe salientar, que os valores de multa são definidos em função de diversos fatores, tanto normativos quanto contratuais. Atualmente, a aplicação de penalidades regulatórias é disciplinada tanto pelo Contrato de Concessão como pela Resolução ANTT nº 4.071, de 03 de abril de 2013, a qual estabelece como valor de referência a Unidade de Referência de Tarifa – URT calculada a partir da Tarifa Básica de Pedágio – TBP estabelecida para cada outorga, multiplicada por fator determinado contratualmente, dando origem ao coeficiente utilizado para o cálculo do valor nominal de sanção pecuniária. [...] No caso em apreço, foram aplicadas agravantes que totalizam 105% sobre o valor base da penalidade, sendo 5% relativos à reincidência, conforme já reconhecida no processo nº 50505.004616/2017-01, e 5% adicionais para cada dia de atraso no cumprimento do prazo estabelecido no Auto de Infração para a correção das irregularidades constatadas. [Id 2193065807, fls. 2/15.] Nesse descortino, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos postulados da legalidade e do devido processo legal. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas na peça vestibular, porquanto demonstrou-se que a ANTT oportunizou a participação e defesa da parte acionante no processo administrativo impugnado, bem como atuou dentro dos limites legais e contratuais ao aplicar a multa. Especificamente quanto às sanções administrativas, a penalidade foi aplicada dentro dos limites legais e contratuais, de modo que não visualizo desproporcionalidade chapada, apta a legitimar a pronta modificação judicial, preservando assim a discricionariedade técnica da Administração. Noutra vertente, no que diz respeito à alegação autoral de que “o Poder Concedente, ao deixar de adotar, tempestivamente, as medidas cabíveis e necessárias para a recomposição do equilíbrio contratual, em razão da inadimplência aos termos do 12º Termo Aditivo, acabou por majorar o desequilíbrio” (id 2187285289, fl. 20) – sendo, por isso, inexigível conduta diversa da infração verificada –, importa transcrever o teor da sentença exarada pelo Juízo da 5.ª Vara desta Seção Judiciária, em 17/10/2024, por ocasião do julgamento conjunto das Ações 1003618-57.2017.4.01.3400 e 1025293-08.2019.4.01.3400, senão vejamos: Ocorre que, anteriormente ao ajuizamento das duas ações em julgamento, já existiam litígios em curso sobre a concessão e sobre o 12º Termo Aditivo: ações civis públicas em curso junto à 1ª Vara de Petrópolis ajuizadas pelo Ministério Público Federal. Por essa razão, como indiquei no relatório, a decisão ID. 694050465 do 2º processo, da lavra do Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, declinou da competência em favor da 1ª Vara Federal de Petrópolis, apontando que “mostra-se nítida a conexão e, mais que isso, a relação de prejudicialidade, principalmente em relação ao pedido deduzido no bojo da Ação Civil Pública nº 01477-34.2015.4.02.5106, onde se pretende imputar às requeridas a obrigação de não fazer, consistente a não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à suspensão dos efeitos ou decretação de nulidade do 12º Termo Aditivo”. Contudo, como constou do relatório, a decisão de declinação foi suspensa por decisão monocrática proferida no agravo 1031299-75.2021.4.01.0000, que, na análise que fez naquele momento, deu maior relevância à “cláusula de eleição de fora entabulada pelas partes, elegendo o Distrito Federal como o foro competente para dirimir as questões alusivas ao contrato descrito nos autos”. Assim, o eminente relator determinou que o feito continuasse a “ter curso regular, perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Assim, os processos devem prosseguir e ser julgados, já que não houve reversão até o momento da decisão, devendo, obviamente, serem acatadas as determinações da instância superior. Isso não significa, contudo, que possam ser ignoradas decisões judiciais proferidas nas ações públicas. E justamente para que não sejam ignoradas, o Juízo da 1ª Vara de Petrópolis encaminhou a este juízo cópia da sentença conjunta proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, que foi juntada no ID. 2129430078 do 2º processo. Examinando o dispositivo da sentença verifico que aquele juízo, dentre outras decisões: a) declarou “a nulidade do 12º termo aditivo ao Contrato de Concessão”; b) determinou que “eventual responsabilidade civil da UNIÃO ou da ANTT no âmbito da construção da NSS deve se dar por meio de perdas e danos, vedada a prorrogação contratual derivada do 12º termo aditivo”; c) condenou a ANTT e a União, “à obrigação de não fazer, consistente em não adotar medida de reequilíbrio econômico do contrato em favor da concessionária em decorrência de eventuais custos relacionados à declaração de nulidade do 12º termo aditivo, no que se refere às obras da NSS”; d) condenou a ANTT e a União a promover nova licitação. Assim, salvo hipotética reforma da sentença proferida nas ações civis públicas 0000067-87.2014.4.02.5106, 0147754-34.2015.4.02.5106 e 0225572-91.2017.4.02.5106, é juridicamente impossível extrair qualquer consequência do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, inclusive estabelecer condenação a reequilíbrio econômico-financeiro do contrato que derive do mesmo ou determinar a prorrogação do contrato. É certo que a sentença das ações civis pública não vedou indenização de perdas e danos relativa à construção da Nova Subida da Serra que não derive do 12º Termo Aditivo, mas o fundamento básico destas duas ações é justamente o 12º TA. Assim, diante da impossibilidade do pedido, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados nos 2 processos relacionados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, já que o CPC/2015 deixou de considerar a possibilidade jurídica como condição da ação, razão pela qual pedido juridicamente impossível deve ser julgado improcedente. Fica, porém, ressalvada a possibilidade de, em ação própria eventual pleito de perdas e danos que comprovadamente não derivem do 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão. [Id 2153834644 do Processo 1025293-08.2019.4.01.3400, grifei.] À derradeira, registro que a garantia ofertada no âmbito do contrato originário se presta, justamente, a assegurar a execução de medidas como a ora em discussão, não atuando, por si só, para suspender a exigibilidade da multa cominada, hipótese na qual, em lugar de facilitar tal procedimento de cobrança, atuaria em prejuízo do interesse do Poder Concedente. À vista do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Determino a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Após, sem intercorrências, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Gilberto Ulysses Franceschini e outros x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 334041634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182743-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SANCHES PANTALEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - … Processo 1182743-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ulysses Franceschini - - Silvia Escorel de Carvalho Franceschini - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. GILBERTO ULYSSES FRANCESCHINI e SILVIA ESCOREL DE CARVALHO FRANCESCHINI propuseram ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência em face de SULAMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A. Os autores narram, em síntese, que o requerente é beneficiário do seguro saúde oferecido pela ré, plano ESPECIAL 100, com carteirinha de número 515 88888 4745 0425 0013, desde 04/10/2021, tendo sido diagnosticado com hematoma subdural crônico agudizado e hematoma extradural à esquerda, após ter sofrido Acidente Vascular Cerebral (AVC), além disso, possui quadro grave de hipertensão arterial sistêmica, neoplasia da bexiga e patologia cardíaca de fibrilação atrial permanente, realizando tratamento constante. A partir disso, faz-se necessária ao requerente continuidade do tratamento e realização de nova cirurgia para "tratamento do leak peridispositivo de oclusão do apêndice atrial esquerdo", conforme relatório médico. No entanto, a ré cancelou o seguro saúde dos autores sem qualquer motivo ou justificativa na última semana, mesmo tendo eles efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o do mês de novembro/2024. Assim, os autores requerem, em sede de tutela, que a ré seja condenada a proceder com a reativação imediata do seguro saúde, a fim de que os Autores (com idade avançada) estejam cobertos pelo plano, bem como o Autor Gilberto possa continuar seu tratamento médico, bem como possa realizar a cirurgia indicada pelo médico especialista, sem quaisquer limitações, fornecendo todas as condições necessárias ao ato, inclusive, os instrumentos e materiais médicos e hospitalares inerentes e indispensáveis à realização do procedimento, sob pena do pagamento de multa diária. Subsidiariamente, pugnam pela condenação do seguro saúde em danos materiais. Requerem ainda a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e tramitação prioritária. Emenda à inicial com alterações no polo ativo, nome da ação, valor da causa, pedido de tutela de urgência e recolhimento de custas (fls. 83/97). Deferida tutela de urgência (fls. 99/102), com protocolo entregue (fls. 107/111). Devidamente citada (fl. 115), a ré apresentou contestação às fls. 115/128. Em sua defesa, alega preliminarmente o desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que cumpriu a liminar, reativando o seguro saúde dos autores, mas sustenta a legitimidade do cancelamento do seguro devido à ausência de elegibilidade do autor, por se tratar de plano coletivo por adesão, contratado por meio da entidade de classe ABRABDIR, sem que o autor tenha comprovado seu vínculo com a referida entidade. Alega ainda que em caso de rompimento do vínculo, o seguro deve ser cancelado, conforme as Resoluções Normativas 195 e 196 da ANS. Por fim, defende a ausência de danos morais, por se tratar de mero descumprimento contratual. Réplica às fls. 247/251. Conhecido, porém negado provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 252/257). Instadas as partes a manifestarem-se sobre produção de outras provas, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 265/268). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. A presente ação comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, as partes requerentes são consumidores, haja vista o artigo 2º, "caput", do diploma legal, porquanto destinatários finais do bem ou do serviço. De outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedora (artigo 3º, "caput", do CDC), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus da parte ré produzir prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que a requerida não se desincumbiu de tal ônus. Defiro tramitação prioritária - Estatuto do Idoso maior que 80 anos. Sem preliminares, no mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade do autor para se manter beneficiário do seguro saúde coletivo com sua dependente e da existência de danos morais. Ou seja, a ré intenta desligar os autores do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que o autor não comprovou as condições de elegibilidade. A razão não a assiste no caso em tela. O autor comprovou ser beneficiário do plano ESPECIAL 100 da Sulamérica, por meio da carteirinha de n° 515 88888 4745 0425 0013, desde 01/11/2021, tendo efetuado regularmente todos os pagamentos, inclusive o referente ao mês de novembro/2024, conforme comprovante de fls. 58 e 63. A ré, por sua vez, alega que o contrato seria coletivo por adesão, contratado através da entidade ABRABDIR, e que o cancelamento seria legítimo pela ausência de comprovação do vínculo do autor com a referida entidade. Pois bem. A partir do contrato de adesão nº 42780147, assinado pelos autores a ré (fls. 18/57), o requerente declarava-se como advogado e comprovou sua condição em documentos de fl. 193 à época do negócio firmado, qual seja, 01/11/2021, em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 26). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação da parte ré sobre falta de elegibilidade do requerente por aproximadamente 3 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando o requerente necessita de tratamento para doença grave e procedimentos cirúrgicos em decorrência de sequelas do AVC. Além disso, a ré não comprovou ausência de vínculo do requerente com a entidade de classe ABRABDIR nem notificação das partes autoras quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Dessa forma, a inércia da requerida em exercer seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima dos requerentes de suas permanências no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta a jurisprudência na adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SÚMULA 100 DO TJSP. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO FULCRADA NA IDADE SUPERIOR A 24 ANOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR FOI MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE UM PLANO DE SAÚDE DESDE 2017. COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 27 ANOS DE IDADE, SOMANDO CERCA DE 3 ANOS DE INÉRCIA. A PROLONGADA INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM APLICAR A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GEROU UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA "SUPPRESSIO". PLANO DE SAÚDE QUE ACEITOU OS PRÊMIOS SEM QUESTIONAR DURANTE PERÍODO PROLONGADO, NÃO PODENDO EXCLUIR O BENEFICIÁRIO QUANDO ENTENDER SER MAIS CONVENIENTE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1003618-63.2024.8.26.0011; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifos nossos) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, as exclusões dos autores, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeitam o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois a ré adota comportamento contraditório ao excluir os beneficiários somente após longo período, configurando prática abusiva. Avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.". Mesmo entendimento se aplica aos seguro saúde. Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do seguro saúde pela ré. Não fosse suficiente, os autores são idosos, contando com 87 e 91 anos de idade, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de suas vidas constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que os autores consigam aguardar sem lesão à sua própria saúde o cumprimento de carências, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, o autor é portador de doença grave, conforme relatórios médicos trazidos aos autos, haja vista o diagnóstico de hematoma subdural crônico agudizado, hematoma extradural à esquerda, hipertensão arterial sistêmica e neoplasia da bexiga e fibrilação atrial permanente, necessitando realizar além de tratamento, também nova cirurgia. À vista disso, nos casos em que o beneficiário possui doença grave e esteja em tratamento médico, os planos individuais e coletivos não podem suspender a cobertura, o que resultaria em risco à preservação da saúde e da vida do paciente. Por conseguinte, o fato de o segurado com doença grave estar em tratamento e precisar realizar cirurgia é hipótese que exclui o direito à rescisão unilateral do seguro saúde. Alerto que se entende como obrigação do plano contratado arcar com todas as técnicas disponíveis à disposição dos autores, independente de elas serem previstas ou não no rol da ANS, sendo este o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, segue o voto exarado pelo saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no Recurso Especial nº 668.216 do E. STJ, cujo julgamento ocorreu em 15 de março de 2007: é preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida da consumidora Em complemento, vale conferir o entendimento jurisprudencial, quanto ao dever de cobertura dos procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento pleiteados nesta demanda, in verbis: Jurisprudência em Teses STJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. Súmula 102 do TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, ou mesmo por não estar previsto contratualmente, ante à expressa indicação do médico que acompanha a paciente". A respeito disso, afirma a Súmula 96 do TJ/SP: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento." Ainda concernente à indicação expressa do médico do autor, o relatório médico do Dr. Marden Tebet (fls. 74/77) elucida a necessidade da realização de procedimentos cirúrgicos e fornecimento dos materiais referentes ao procedimento devido ao estado clínico do autor e o risco da situação se agravar ao ponto de desencadear acidente vascular cerebral isquêmico e/ou embolia sistêmica não tratada. Observe-se que a ré poderia ter comprovado a desnecessidade de realização dos procedimentos, mas, assim não agiu, deixando de comprovar o ônus que lhe competia, limitando-se a autorizar parcialmente os procedimentos solicitados e cancelar abusivamente o seguro saúde dos autores. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. CONDENAÇÃO À COBERTURA E CUSTEIO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao custeio de materiais cirúrgicos, no valor de R$ 149.557,50 A ré alega a inexistência de obrigação legal para custeio dos materiais cirúrgicos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a negativa de cobertura do material cirúrgico é abusiva; e (ii) existem fundamentos para a manutenção da sentença. III. Razões de decidir 4. A negativa de custeio de materiais prescritos por médico é incompatível com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, consistindo abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1195486-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Autora idosa, com complicações após infarto sofrido. Uso de medicações anticoagulantes que colocaram sua vida em risco, inclusive de sofrer acidente vascular cerebral. Necessidade do procedimento cirúrgico prescrita pelo médico assistente. Negativa da operadora embasada em cláusula restritiva. Abusividade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incidência das Súmulas 100 e 102 desta Corte. Comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências amplamente comprovadas. Requisitos definidos no julgamento dos EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP que foram devidamente cumpridos. Lei 14.454/2022 que afastou a taxatividade do rol da ANS. Operadora que não demonstrou outro procedimento igualmente eficaz, efetivo e seguro para a patologia da autora. Precedentes desta Corte em casos análogos. Danos morais configurados. Situação vivenciada pela autora que superou o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado pelo magistrado singular que não comporta redução. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026848-53.2023.8.26.0114; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Destarte, de rigor, a procedência do pedido para determinar que a ré mantenha o tratamento de saúde e autorize e custeie os procedimentos e devidos materiais descritos às fls. 64/65, 67/70 e 74/77. Por sua vez, em relação aos danos morais, o cancelamento abrupto do seguro saúde dos autores, pessoas idosas, sendo o autor em tratamento de doença grave e com necessidade de se submeter a cirurgia, sem prévia notificação e sem justificativa plausível, ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. No que tange ao pedido de dano moral, em tese, mero descumprimento contratual não daria azo ao seu enquadramento. No entanto, no caso concreto, os requerentes são idosos e teriam dificuldades quiçá impossibilidades de ingressar em novo seguro saúde. Acrescento que o autor estava com risco real de piora do seu quadro, sendo necessário passar pelo sofrimento desnecessário da negativa de cobertura de tratamento intensivo e cirurgia a ele prescritos, sob pena, na pior hipótese, de agravamento da condição de saúde já debilitada. Assim, a fixação de danos morais sedimenta-se em uma duplicidade de caráter, ou seja, compensação e punição. Compensação para minimizar o sofrimento da vítima, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, e punição para desmotivar o causador do dano a reincidir na sua prática. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Considerando-se as particularidades do caso concreto, como a idade avançada dos autores (87 e 91 anos), a gravidade da doença que acomete o requerente, o cancelamento repentino do plano sem prévia notificação, bem como levando em consideração o abalo moral e transtornos experimentados pelas partes autoras, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que a quantia de R$ 10.000,00, a título de dano moral, se mostra justa para a reparação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, extinguindo a demanda com mérito, a fim de: a) CONDENAR a ré à obrigação de reativação e manutenção dos autores Gilberto Ulysses Franceschini e Silvia Escorel de Carvalho Franceschini, conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano dos autores indevidamente; b) CONDENAR a ré à obrigação cominatória, consistente na continuidade do tratamento médico dos requerentes, descritos nos relatórios médicos, até alta hospitalar. c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00, com correção monetária nos termos do IPCA desde a publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, por tratar-se de ilícito contratual. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Confirmo tutela de urgência deferida às fls. 99/102. Sucumbente, condeno a ré a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da condenação e do valor da prestação anual do plano de saúde. Anote-se correção no valor da causa em emenda à inicial dos autores às fls. 84. Recolham os autores a diferença. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ARNALDO SANCHES PANTALEONI (OAB 102084/SP)

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 299833818

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040702-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

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DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELANTE), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELANTE), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S/A e recurso adesivo apresentado pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária digital mediante utilização indevida dos dados pessoais da autora. 2. A controvérsia originou-se da descoberta pela autora de que seus dados pessoais foram utilizados criminosamente por terceiros para abertura de múltiplas contas bancárias digitais, incluindo a conta objeto desta demanda, resultando em seu envolvimento em processo judicial no Estado do Espírito Santo por supostos crimes cibernéticos, com consequente bloqueio judicial de suas contas bancárias legítimas. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil para abertura de conta bancária digital; (ii) apurar a existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço decorrente de contratação fraudulenta; e (iii) definir a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pedidos de redução formulado pelo banco e de majoração pleiteado pela autora em recurso adesivo. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica substantiva ostenta inequívoca natureza consumerista, impondo-se a incidência integral do microssistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente. 5. Restou demonstrada manifesta falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela inobservância das normas regulamentares da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que estabelece procedimentos rigorosos de identificação de clientes para abertura de contas bancárias, limitando-se a instituição financeira a exigir apenas documento de identidade e fotografia, procedimento manifestamente inadequado e insuficiente. 6. A fragilidade do sistema de segurança adotado pela instituição bancária permitiu que terceiros, mediante utilização de documentos falsificados e da mesma fotografia em múltiplas operações fraudulentas realizadas em dias consecutivos com diferentes bancos, efetuassem a abertura de conta em nome da autora, configurando hipótese de fortuito interno contemplado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento impõe às instituições financeiras a responsabilização objetiva pelas adversidades decorrentes do exercício de suas atividades econômicas, independentemente de culpa, especialmente quando se trata de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. O dano moral configura-se in re ipsa em hipóteses de utilização fraudulenta de dados pessoais para contratação bancária não autorizada, dispensando-se a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão aos direitos da personalidade, como efetivamente comprovado nos autos. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 estabelecido na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias específicas do caso, considerando a extensão dos danos, o perfil socioeconômico da vítima e o porte da instituição financeira, cumprindo satisfatoriamente as funções preventiva e reparatória da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias quando não observam os procedimentos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para identificação de clientes. 2. A mera coleta de biometria facial e verificação documental, quando desacompanhadas de outros elementos de segurança adequados, não legitimam contratação bancária realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais. 3. O dano moral decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária com utilização indevida de dados pessoais é presumido, dispensando comprovação de sofrimento íntimo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Embargos de Declaração Cível 1016836-61.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/01/2023; TJ-MT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Banco Inter S/A, interpôs recurso de apelação, alega que adotou as cautelas necessárias à abertura da conta digital, não havendo prova da ocorrência de fraude ou má prestação de serviços. Defende que a biometria facial capturada bem como o documento apresentado pela autora no ato da abertura da conta digital são idênticos aqueles acostados na exordial, restando evidenciado que os fatos questionados se deram em face da ausência de pagamento dos gastos realizados no cartão de crédito contratado. Assevera que o simples fato de haver uma conduta e um dano por si só não geram o dever de indenizar, devendo haver a demonstração do nexo de causalidade entre estes, sendo que sua conduta foi apenas atender à solicitação da autora e realizar a abertura da conta digital, não havendo má-fé da sua parte, para ensejar condenação em danos morais. Ao final, pontua que o valor da condenação é desarrazoado e desproporcional. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado à título de danos morais. Contrarrazões apresentadas por Cristina Pereira dos Santos, com arguição de preliminar de dialeticidade, não merecendo conhecimento o recurso e, no mérito, o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. (Id. 287564863). Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos (Id. 287564864). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Inter S/A, pugnando pelo desprovimento do recuso adesivo (Id. 287564867). Efetuado o preparo recursal no id. 287564861. Certificado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 287986397). Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Banco Inter S/A pela abertura indevida de conta bancária em nome da parte autora, Cristina Pereira dos Santos, mediante utilização fraudulenta de seus dados pessoais, o que ensejou negativação e bloqueio judicial de contas diversas, inclusive vinculadas à autora, por determinação oriunda de outro processo cível. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: o banco busca a reforma integral da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; a autora, por sua vez, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração do quantum fixado. Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, nas contrarrazões apresentadas (Id. 287564863), a parte autora, ora apelada, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S.A., sob o fundamento de que este não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença, especialmente quanto à configuração da falha na prestação de serviço bancário, reconhecida com base na violação às normas da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que decorre dos arts. 1.010, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de forma clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência pode ensejar o não conhecimento do recurso. Todavia, ao examinar as razões recursais do Banco Inter, constata-se que, embora não tenha sido elaborado de forma técnica ideal, o apelo traz impugnações mínimas e relevantes aos fundamentos da sentença, ao sustentar: (i) a regularidade dos procedimentos adotados para abertura da conta; (ii) a inexistência de nexo causal com os prejuízos alegados; e (iii) a ausência de conduta culposa ou ilícita, argumentos que, ainda que de forma implícita, contrariam a conclusão judicial de que houve falha na prestação do serviço por desrespeito às normas do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso com base na violação à dialeticidade, por entender que, no caso concreto, o recurso preenche minimamente os pressupostos de admissibilidade, estando apto à apreciação do mérito. Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos c/c com danos morais, ajuizada por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, em razão de ter suas contas bloqueadas judicialmente, de forma repentina, buscou advogado e descobriu que foi arrolada no polo passivo de um processo cível que estava tramitando no Estado do Espírito Santo/ES, pela prática de “golpe na internet”, anexando Boletim de Ocorrência e processo judicial n. 5003593-74.2021.8.08.0047 (Id. 287564469 e Id. 287564468 – págs. 1/29). Segundo relato nos autos, na acusação do processo acima citado, a vítima foi induzida a achar que a autora destes autos e seu esposo cometeram o crime, já que o verdadeiro criminoso se utilizou dos dados da autora e de seu esposo para abrir diversas contas bancárias, entre elas abriu da própria autora, e realizou as operações utilizando o nome dos mesmos. Isso foi descoberto na relação do BACEN (relatório anexado no id. 132838631 – autos de origem), a existência de abertura de conta digital em nome da autora no Banco Inter S/A, ora requerido. A autora, ainda, afirma que a sua foto anexada pelo banco requerido, como prova de abertura da conta digital, foi tirada por toda a vizinhança no começo da pandemia Covid com objetivo de ganhar cesta básica. E, conforme detalhadamente exposto na impugnação à contestação, “a mesma imagem fotográfica utilizada pelo Banco Apelante (com a mesma roupa e mesmo lugar) é idêntica à fotografia de abertura de conta realizada pelo Banco BS2 (Processo 1039821-82.2023.8.11.0041) e pelo Banco Votorantim (Processo 1040703- 44.2023.8.11.0041), ambos também denunciados por fraude. BS2: abertura de conta em 08/11/2020; INTER: abertura de conta em 10/11/2020 e Votorantim: abertura de conta em 11/11/2020” (Id. 287564853) E, no Boletim de Ocorrência constou na narrativa que: Diante do contexto, a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, pois não possui qualquer vínculo com o referido banco, argumentando que “pela fragilidade bancária na conferência de documentos e assinaturas, já que autorizou a abertura de conta bancária de terceiro em nome da autora.”, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença entendeu por julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: “(...) A ação foi ajuizada com base na utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para a abertura de conta bancária digital na plataforma do banco requerido, utilizada para a prática de fraudes. Em contrapartida, a requerida alega regularidade na abertura da conta, que contou com a participação da requerente, mediante apresentação de biometria facial (foto). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a requerente, tendo em vista que instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos os mecanismos de verificação de autenticidade utilizados pelo banco a fim de afastar eventuais fraudes. Isto porque, no caso em apreço, restou demonstrado que a empresa ré aceitou a abertura de conta bancária com o fornecimento de documentos incompletos, limitando-se a exigir apenas um suposto documento de identidade (RG) e foto, o que configura clara violação das normas previstas na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, onde prevê que as instituições financeiras são obrigadas a adotar procedimentos rigorosos de identificação de seus clientes. Este procedimento inadequado não somente contraria a regulamentação do Banco Central, como também expõe o sistema financeiro a riscos de fraudes, comprometendo a segurança das transações realizadas. (...) Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Corolário é a incidência no caso concreto da súmula nº 479 do STJ já pacificada pelos tribunais superiores, in verbis, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, embora a requerida tenha insistido na tese de que a requerente não agiu com zelo na circunstância, constata-se que o golpista se utilizou de vício na segurança dos serviços prestados pelo banco para aplicar o golpe utilizar indevidamente os dados da parte requerente, ocasionando transtornos à sua vida pessoal. Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva da empresa, ora requerida. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço, principalmente no que se refere à segurança de dados e ausência de requisitos rigorosos para a autenticação de documentos, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. (...) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. (...)” (Id. 287564857). Pois bem. Imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. In casu, o demandado Banco Inter S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Ainda que o banco sustente ter adotado medidas de segurança, como a coleta de biometria facial e a verificação da carteira de identidade, tais alegações não foram acompanhadas de provas robustas nos autos que desconstituam a narrativa e as provas apresentadas pela autora. Isso porque, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. A fragilidade do sistema de segurança do banco é evidente, pois permitiu que terceiro, de posse de documentos falsificados, efetuasse a abertura de conta em nome de terceiro inocente, situação que, por si só, demonstra falha na prestação do serviço, não apresentando, por exemplo o contrato com a assinatura eletrônica ou georreferenciada da autora e extratos bancários de movimentação da conta desde sua abertura em 10/11/2020. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em dissertação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIADE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAISMAJORADA.RECURSODO AUTOR PROVIDO.RECURSODO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011.” (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIOVIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A. e Banco Votorantim S.A., visando ao reconhecimento da inexistência de vínculo contratual decorrente de fraude, com restituição de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular de empréstimos consignados e abertura de conta bancária pela Apelante; (ii) apurar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço decorrente de fraude; (iii) definir a existência de dano moral indenizável e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, especialmente quanto aos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). A autora demonstrou verossimilhança em sua alegação de fraude, indicando que a contratação foi realizada mediante uso indevido de sua imagem, obtida por aplicativo de mensagens, sem manifestação válida de vontade. A geolocalização divergente entre o local da contratação (Cuiabá/MT) e a residência da autora (Sorriso/MT), aliada à realização de dois empréstimos no mesmo segundo, fragiliza a tese de contratação regular. Os valores contratados foram creditados em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação jurídica, cuja abertura não foi comprovada como regular pelo Banco Votorantim S.A. As instituições financeiras não demonstraram diligência mínima na validação da identidade da contratante, incorrendo em falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização solidária. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em violação à dignidade do consumidor. O valor de R$ 6.000,00 para cada banco, a título de danos morais, mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé comprovada por parte dos bancos, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratação fraudulenta de empréstimo e abertura de conta realizada sem o consentimento do consumidor, quando não demonstra a regularidade da manifestação de vontade. A mera captura de imagem facial por meio digital, desacompanhada de outros elementos de segurança e validação, não comprova contratação regular. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, originados de contrato fraudulento, é presumido (in re ipsa) e enseja indenização. A restituição de valores descontados indevidamente será feita de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2011; STJ, REsp 1.380.635/RS, j. 07.06.2013; TJMT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, j. 11.03.2025; TJMT, N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, j. 05.11.2024; TJMT, N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, j. 18.09.2024. (N.U 1003618-90.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada ou não apresentada, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte autora. No tocante ao dever de indenizar por danos morais. No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Em relação ao quantum indenizatório, tópico recorrido por ambas as partes (autora e banco Inter), a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada uma senhora humilde, com 53 anos de idade e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, malgrado o apelante buscar a redução do valor dos danos morais e a autora no recurso adesivo, a majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos não merecem procedência. Dessa feita, entendo que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável, frente ao transtorno causado a autora. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 299833820

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040702-59.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1040702-59.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELADO), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELANTE), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 000.250.601-71 (APELANTE), DANIEL MAGNO MORO SILVA - CPF: 002.888.331-47 (ADVOGADO), BANCO INTER S.A. - CNPJ: 00.416.968/0001-01 (APELADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S/A e recurso adesivo apresentado pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, decorrentes da abertura fraudulenta de conta bancária digital mediante utilização indevida dos dados pessoais da autora. 2. A controvérsia originou-se da descoberta pela autora de que seus dados pessoais foram utilizados criminosamente por terceiros para abertura de múltiplas contas bancárias digitais, incluindo a conta objeto desta demanda, resultando em seu envolvimento em processo judicial no Estado do Espírito Santo por supostos crimes cibernéticos, com consequente bloqueio judicial de suas contas bancárias legítimas. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil para abertura de conta bancária digital; (ii) apurar a existência de responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço decorrente de contratação fraudulenta; e (iii) definir a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os pedidos de redução formulado pelo banco e de majoração pleiteado pela autora em recurso adesivo. III. Razões de decidir 4. A relação jurídica substantiva ostenta inequívoca natureza consumerista, impondo-se a incidência integral do microssistema protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente. 5. Restou demonstrada manifesta falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela inobservância das normas regulamentares da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, que estabelece procedimentos rigorosos de identificação de clientes para abertura de contas bancárias, limitando-se a instituição financeira a exigir apenas documento de identidade e fotografia, procedimento manifestamente inadequado e insuficiente. 6. A fragilidade do sistema de segurança adotado pela instituição bancária permitiu que terceiros, mediante utilização de documentos falsificados e da mesma fotografia em múltiplas operações fraudulentas realizadas em dias consecutivos com diferentes bancos, efetuassem a abertura de conta em nome da autora, configurando hipótese de fortuito interno contemplado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento impõe às instituições financeiras a responsabilização objetiva pelas adversidades decorrentes do exercício de suas atividades econômicas, independentemente de culpa, especialmente quando se trata de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8. O dano moral configura-se in re ipsa em hipóteses de utilização fraudulenta de dados pessoais para contratação bancária não autorizada, dispensando-se a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão aos direitos da personalidade, como efetivamente comprovado nos autos. 9. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 estabelecido na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias específicas do caso, considerando a extensão dos danos, o perfil socioeconômico da vítima e o porte da instituição financeira, cumprindo satisfatoriamente as funções preventiva e reparatória da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento:"1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias quando não observam os procedimentos regulamentares estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para identificação de clientes. 2. A mera coleta de biometria facial e verificação documental, quando desacompanhadas de outros elementos de segurança adequados, não legitimam contratação bancária realizada mediante utilização fraudulenta de dados pessoais. 3. O dano moral decorrente de abertura fraudulenta de conta bancária com utilização indevida de dados pessoais é presumido, dispensando comprovação de sofrimento íntimo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BACEN nº 4.753/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362; TJ-MT, Embargos de Declaração Cível 1016836-61.2019.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/01/2023; TJ-MT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 11/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Banco Inter S/A, interpôs recurso de apelação, alega que adotou as cautelas necessárias à abertura da conta digital, não havendo prova da ocorrência de fraude ou má prestação de serviços. Defende que a biometria facial capturada bem como o documento apresentado pela autora no ato da abertura da conta digital são idênticos aqueles acostados na exordial, restando evidenciado que os fatos questionados se deram em face da ausência de pagamento dos gastos realizados no cartão de crédito contratado. Assevera que o simples fato de haver uma conduta e um dano por si só não geram o dever de indenizar, devendo haver a demonstração do nexo de causalidade entre estes, sendo que sua conduta foi apenas atender à solicitação da autora e realizar a abertura da conta digital, não havendo má-fé da sua parte, para ensejar condenação em danos morais. Ao final, pontua que o valor da condenação é desarrazoado e desproporcional. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso de apelação com a consequente reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado à título de danos morais. Contrarrazões apresentadas por Cristina Pereira dos Santos, com arguição de preliminar de dialeticidade, não merecendo conhecimento o recurso e, no mérito, o desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. (Id. 287564863). Inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando ser o valor originário insuficiente para o caráter pedagógico-punitivo em face do porte econômico da instituição financeira, invocando precedentes jurisprudenciais com condenações superiores em casos análogos (Id. 287564864). Contrarrazões apresentadas pelo Banco Inter S/A, pugnando pelo desprovimento do recuso adesivo (Id. 287564867). Efetuado o preparo recursal no id. 287564861. Certificado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 287986397). Em conformidade com o disposto no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese de intervenção ministerial obrigatória. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos interpostos por BANCO INTER S/A (recurso de apelação) CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (apelação adesivo) em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Cuiabá, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência nº 1040702-59.2023.8.11.0041, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a instituição bancária ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a autora, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Além disso, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil do Banco Inter S/A pela abertura indevida de conta bancária em nome da parte autora, Cristina Pereira dos Santos, mediante utilização fraudulenta de seus dados pessoais, o que ensejou negativação e bloqueio judicial de contas diversas, inclusive vinculadas à autora, por determinação oriunda de outro processo cível. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica, condenando a instituição bancária ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos: o banco busca a reforma integral da condenação e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; a autora, por sua vez, por meio de recurso adesivo, pleiteia a majoração do quantum fixado. Preliminarmente, constata-se a pertinência lógico-sistemática na apreciação unificada das irresignações recursais apresentadas, posto que os fundamentos suscitados guardam evidente correlação material, inexistindo prejuízo processual na análise conjunta das razões impugnativas. Ab initio, nas contrarrazões apresentadas (Id. 287564863), a parte autora, ora apelada, suscita preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Inter S.A., sob o fundamento de que este não teria impugnado especificamente todos os fundamentos da sentença, especialmente quanto à configuração da falha na prestação de serviço bancário, reconhecida com base na violação às normas da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que decorre dos arts. 1.010, II e III, e 489, § 1º, IV, do CPC, impõe ao recorrente o dever de enfrentar de forma clara e direta os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inépcia recursal. Trata-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja ausência pode ensejar o não conhecimento do recurso. Todavia, ao examinar as razões recursais do Banco Inter, constata-se que, embora não tenha sido elaborado de forma técnica ideal, o apelo traz impugnações mínimas e relevantes aos fundamentos da sentença, ao sustentar: (i) a regularidade dos procedimentos adotados para abertura da conta; (ii) a inexistência de nexo causal com os prejuízos alegados; e (iii) a ausência de conduta culposa ou ilícita, argumentos que, ainda que de forma implícita, contrariam a conclusão judicial de que houve falha na prestação do serviço por desrespeito às normas do BACEN. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Dessa forma, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso com base na violação à dialeticidade, por entender que, no caso concreto, o recurso preenche minimamente os pressupostos de admissibilidade, estando apto à apreciação do mérito. Na origem trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débitos c/c com danos morais, ajuizada por CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, em razão de ter suas contas bloqueadas judicialmente, de forma repentina, buscou advogado e descobriu que foi arrolada no polo passivo de um processo cível que estava tramitando no Estado do Espírito Santo/ES, pela prática de “golpe na internet”, anexando Boletim de Ocorrência e processo judicial n. 5003593-74.2021.8.08.0047 (Id. 287564469 e Id. 287564468 – págs. 1/29). Segundo relato nos autos, na acusação do processo acima citado, a vítima foi induzida a achar que a autora destes autos e seu esposo cometeram o crime, já que o verdadeiro criminoso se utilizou dos dados da autora e de seu esposo para abrir diversas contas bancárias, entre elas abriu da própria autora, e realizou as operações utilizando o nome dos mesmos. Isso foi descoberto na relação do BACEN (relatório anexado no id. 132838631 – autos de origem), a existência de abertura de conta digital em nome da autora no Banco Inter S/A, ora requerido. A autora, ainda, afirma que a sua foto anexada pelo banco requerido, como prova de abertura da conta digital, foi tirada por toda a vizinhança no começo da pandemia Covid com objetivo de ganhar cesta básica. E, conforme detalhadamente exposto na impugnação à contestação, “a mesma imagem fotográfica utilizada pelo Banco Apelante (com a mesma roupa e mesmo lugar) é idêntica à fotografia de abertura de conta realizada pelo Banco BS2 (Processo 1039821-82.2023.8.11.0041) e pelo Banco Votorantim (Processo 1040703- 44.2023.8.11.0041), ambos também denunciados por fraude. BS2: abertura de conta em 08/11/2020; INTER: abertura de conta em 10/11/2020 e Votorantim: abertura de conta em 11/11/2020” (Id. 287564853) E, no Boletim de Ocorrência constou na narrativa que: Diante do contexto, a autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica, pois não possui qualquer vínculo com o referido banco, argumentando que “pela fragilidade bancária na conferência de documentos e assinaturas, já que autorizou a abertura de conta bancária de terceiro em nome da autora.”, deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença entendeu por julgar parcialmente procedentes os pedidos, com os seguintes fundamentos: “(...) A ação foi ajuizada com base na utilização indevida dos dados pessoais da parte requerente para a abertura de conta bancária digital na plataforma do banco requerido, utilizada para a prática de fraudes. Em contrapartida, a requerida alega regularidade na abertura da conta, que contou com a participação da requerente, mediante apresentação de biometria facial (foto). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a razão está com a requerente, tendo em vista que instaurado o contraditório com a citação da requerida, ela descurou de trazer aos autos os mecanismos de verificação de autenticidade utilizados pelo banco a fim de afastar eventuais fraudes. Isto porque, no caso em apreço, restou demonstrado que a empresa ré aceitou a abertura de conta bancária com o fornecimento de documentos incompletos, limitando-se a exigir apenas um suposto documento de identidade (RG) e foto, o que configura clara violação das normas previstas na Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, onde prevê que as instituições financeiras são obrigadas a adotar procedimentos rigorosos de identificação de seus clientes. Este procedimento inadequado não somente contraria a regulamentação do Banco Central, como também expõe o sistema financeiro a riscos de fraudes, comprometendo a segurança das transações realizadas. (...) Por conseguinte, é possível afirmar com base em sedimentação doutrinária que incide ao caso concreto a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual os agentes do mercado ao exercerem suas atividades econômicas respondem, independentemente de culpa, pelas possíveis adversidades no desempenho de suas funções. Corolário é a incidência no caso concreto da súmula nº 479 do STJ já pacificada pelos tribunais superiores, in verbis, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Sendo assim, embora a requerida tenha insistido na tese de que a requerente não agiu com zelo na circunstância, constata-se que o golpista se utilizou de vício na segurança dos serviços prestados pelo banco para aplicar o golpe utilizar indevidamente os dados da parte requerente, ocasionando transtornos à sua vida pessoal. Dentro desta perspectiva, é inviável apontar a culpa exclusiva da parte requerente, razão pela qual não se afasta a responsabilidade objetiva da empresa, ora requerida. Porquanto, demonstrado a falha na prestação do serviço, principalmente no que se refere à segurança de dados e ausência de requisitos rigorosos para a autenticação de documentos, que facilitou a perpetuação de golpe, é cabível a reparação pelos danos suportados. (...) Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil julgo parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a requerente, a título de dano moral, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 362 do STJ. (...)” (Id. 287564857). Pois bem. Imperioso reconhecer que a relação jurídica substantiva em debate possui inequívoca natureza consumerista, enquadrando-se os litigantes nas categorias normativas de consumidor e fornecedor, conforme exata subsunção aos conceitos normativos insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, por conseguinte, a incidência do microssistema protetivo consumerista in totum. In casu, o demandado Banco Inter S.A., a quem competia, à luz da distribuição dinâmica do ônus probatório (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), demonstrar cabalmente a regularidade do liame obrigacional e da consequente cobrança, não carreou aos autos qualquer instrumento contratual ou documento comprobatório capaz de evidenciar a manifestação válida de vontade da consumidora. Ainda que o banco sustente ter adotado medidas de segurança, como a coleta de biometria facial e a verificação da carteira de identidade, tais alegações não foram acompanhadas de provas robustas nos autos que desconstituam a narrativa e as provas apresentadas pela autora. Isso porque, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. A fragilidade do sistema de segurança do banco é evidente, pois permitiu que terceiro, de posse de documentos falsificados, efetuasse a abertura de conta em nome de terceiro inocente, situação que, por si só, demonstra falha na prestação do serviço, não apresentando, por exemplo o contrato com a assinatura eletrônica ou georreferenciada da autora e extratos bancários de movimentação da conta desde sua abertura em 10/11/2020. Destarte, resta juridicamente insubsistente a alegação de regularidade contratual, vez que a relação jurídica encontra-se inquinada por vício de consentimento, configurando-se hipótese de nulidade absoluta, ex vi do artigo 166, inciso VI, do Código Civil, que preconiza a nulidade pleno iure do negócio jurídico eivado de fraude ou simulação, tornando-o destituído de validade e eficácia jurídicas. Ademais, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não há que se cogitar eventual excludente de ilicitude decorrente de conduta de terceiro, caracterizando-se a hipótese como manifesto fortuito interno, recaindo sobre a instituição financeira, por imperativo legal, o dever de responder objetivamente pelos danos resultantes da falha na prestação do serviço e no cumprimento do dever de diligência que lhe é legalmente imposto. A propósito da matéria em dissertação, colacionam-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal: “[...] Consoante se infere da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras devem responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Perícia grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura constante dos contratos. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, a instituição financeira responde objetivamente por todos os prejuízos causados a parte autora, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, situações observadas no presente caso. Todavia, impõe-se o parcial provimento do recurso para determinar que, por ocasião da liquidação, deverão ser compensados do valor a ser pago à autora, ora apelada, os valores que foram creditados em conta bancária pelo banco réu, ora apelante, quando da suposta contratação, conforme extratos acostados aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, conforme dispõem os artigos 884 a 886, todos do Código Civil. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1016836-61.2019.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. Nesse sentido é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIADE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAISMAJORADA.RECURSODO AUTOR PROVIDO.RECURSODO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011.” (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADASCÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIOVIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025). (grifo nosso) “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ABERTURA DE CONTA SEM CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco PAN S.A. e Banco Votorantim S.A., visando ao reconhecimento da inexistência de vínculo contratual decorrente de fraude, com restituição de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve contratação regular de empréstimos consignados e abertura de conta bancária pela Apelante; (ii) apurar se há responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviço decorrente de fraude; (iii) definir a existência de dano moral indenizável e a forma de restituição dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, especialmente quanto aos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes e delitos no âmbito de suas operações (Súmula 479 do STJ). A autora demonstrou verossimilhança em sua alegação de fraude, indicando que a contratação foi realizada mediante uso indevido de sua imagem, obtida por aplicativo de mensagens, sem manifestação válida de vontade. A geolocalização divergente entre o local da contratação (Cuiabá/MT) e a residência da autora (Sorriso/MT), aliada à realização de dois empréstimos no mesmo segundo, fragiliza a tese de contratação regular. Os valores contratados foram creditados em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação jurídica, cuja abertura não foi comprovada como regular pelo Banco Votorantim S.A. As instituições financeiras não demonstraram diligência mínima na validação da identidade da contratante, incorrendo em falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilização solidária. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa quando há descontos indevidos em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em violação à dignidade do consumidor. O valor de R$ 6.000,00 para cada banco, a título de danos morais, mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e suficiente para cumprir função compensatória e pedagógica. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, por ausência de má-fé comprovada por parte dos bancos, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por contratação fraudulenta de empréstimo e abertura de conta realizada sem o consentimento do consumidor, quando não demonstra a regularidade da manifestação de vontade. A mera captura de imagem facial por meio digital, desacompanhada de outros elementos de segurança e validação, não comprova contratação regular. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, originados de contrato fraudulento, é presumido (in re ipsa) e enseja indenização. A restituição de valores descontados indevidamente será feita de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 186; CPC, arts. 373, I e II; 1.010, II; 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2011; STJ, REsp 1.380.635/RS, j. 07.06.2013; TJMT, N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, j. 11.03.2025; TJMT, N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, j. 05.11.2024; TJMT, N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, j. 18.09.2024. (N.U 1003618-90.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada ou não apresentada, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva da instituição financeira envolvida, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte autora. No tocante ao dever de indenizar por danos morais. No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Em relação ao quantum indenizatório, tópico recorrido por ambas as partes (autora e banco Inter), a fixação do valor indenizatório exige avaliação minuciosa das circunstâncias específicas do caso, especialmente quanto à extensão dos danos, à repercussão social do ato ilícito e ao comportamento das partes envolvidas. Considera-se, ainda, o perfil social e econômico da lesada uma senhora humilde, com 53 anos de idade e da instituição financeira ofensora, entidade de grande porte econômico. Ressalte-se que o montante arbitrado deve cumprir sua dupla função preventiva e reparatória, sem permitir o enriquecimento sem causa. Assim, ponderando as particularidades do caso concreto e respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse sentido, malgrado o apelante buscar a redução do valor dos danos morais e a autora no recurso adesivo, a majoração para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos não merecem procedência. Dessa feita, entendo que o valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na sentença a título de danos morais se mostra razoável, frente ao transtorno causado a autora. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003618-90.2024.8.11.0040

ID: 278245280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003618-90.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003618-90.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003618-90.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI - CPF: 368.460.661-87 (EMBARGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (EMBARGANTE), BRUNO FEIGELSON - CPF: 109.418.817-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO PAN S.A. EMBARGADO(S): IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão de ID. nº 277981864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta, ainda, omissão quanto ao fato de que permitir que os valores depositados na conta da parte autora, apesar de não terem sido expressamente requeridos, não sejam restituídos ou abatidos da condenação imposta em favor do banco, implicaria em chancela ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Por sua vez, o Embargado apresentou contrarrazões em ID. 284785357, pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO PAN S.A. EMBARGADO(S): IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão de ID. nº 277981864, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., julgou improcedente a ação que visava reconhecer a responsabilidade dos Apelados pela abertura de conta e contratação de empréstimo, realizados mediante fraude. A Apelante sustenta sua hipervulnerabilidade, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, destacando que os bancos agiram com falha na prestação do serviço ao permitir a contratação sem efetiva verificação da autenticidade da manifestação de vontade. Argumenta ainda que não houve relação contratual válida, pois não se configurou o consentimento necessário para a existência de um negócio jurídico. Defende que o caso caracteriza fortuito interno, sendo, portanto, de responsabilidade objetiva das instituições financeiras. No tocante aos danos morais, a Apelante afirma que os descontos indevidos atingem diretamente seu único meio de subsistência, qual seja, o benefício previdenciário, o que compromete sua dignidade e qualidade de vida. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos constantes na petição inicial, quais sejam: o cancelamento da conta bancária e dos empréstimos consignados fraudados, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais. O Apelado Banco Votorantim S.A. apresenta sua contestação em ID. 271890446, arguindo, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. O Apelado Banco PAN S.A. apresenta contestação em ID. 271890462 pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI APELADO: BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. VOTO-PRELIMINAR Dialeticidade Recursal Nas contrarrazões, o Apelado Banco Votorantim S.A. afirma que o recurso de apelação não impugna especificamente os termos da sentença, desse modo viola a dialeticidade recursal e desafia sua admissibilidade. Contudo, não verifico no caso. A dialeticidade recursal nasce pela necessidade de o apelante impugnar especificamente os pontos da sentença que entende que merecem reforma. Em outras palavras, prescreve que os argumentos apontados nos recursos tenham pertinência direta com o que foi decidido na sentença recorrida e demonstre a insurgência do Apelante. Segundo o artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter “os fundamentos de fato e de direito”, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.” Fazendo um cotejo entre o recurso e a sentença proferida, verifica-se pertinência entre os argumentos e os fundamentos da sentença, ambos os debates circundam sobre a validade da contratação do empréstimo, portanto, não se verifica a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Ademais, ainda que as razões recursais sejam uma reprodução da tese já apresentada na exordial, tal fato não leva necessariamente à inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVOINTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS282/STF E 211/STJ. 3. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO.REITERAÇÃO DA CONTESTAÇÃONASRAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃODA SENTENÇANO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃOAO ART.514, II, DO CPC/1973. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 4. NECESSIDADEDE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 5. IMÓVEL COM DESTINAÇÃOEXCLUSIVAPARAUSO RESIDENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.7. AGRAVOIMPROVIDO. (...).3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera reprodução da petição inicial ou da contestação nas razões de apelação não configura violação à dialeticidade recursal, desatendendo ao disposto no art. 514, II, do CPC/1973, quando estas bastarem à impugnação da sentença apelada (v.g.AgRg no AREsp 832.883/RS, Rel. Ministro Ricardo VillasBôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016). (...).(AgInt no AREsp 1029449/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)” (grifo nosso) Nesse sentido também caminha jurisprudências deste Tribunal: DOIS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - MÉRITO - JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO COM O RECURSO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PROTESTO INDEVIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. 2. Os documentos juntados com o recurso são datados de período anterior ao ajuizamento da ação e, portanto, já estavam à disposição da parte requerida no momento da contestação, o que impossibilita que sejam considerados documentos novos, nos moldes do art. 435 do CPC, máxime porque não houve demonstração da existência de justo motivo que impedisse a juntada no momento oportuno. 3. O abalo de crédito provocado por protesto indevido ou pela inclusão errônea em cadastros de restrição de crédito configura dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, ainda que se trate de pessoa jurídica. 4. No arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1013865-22.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Analisando o recurso, verifica-se com clareza as insurgências havidas pelas partes Apelantes, de modo que não há que se falar em violação ao princípio da Dialeticidade recursal. Rejeito a preliminar de dialeticidade recursal. É como voto. VOTO-MÉRITO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A., julgou improcedente a ação que visava reconhecer a responsabilidade dos Apelados pela abertura de conta e contratação de empréstimo, realizados mediante fraude. A Apelante defende que foi vítima de fraude onde foi contratado empréstimos e realizada a abertura de conta sem o seu consentimento, diante disso, busca a anulação dos empréstimos, restituição dos valores pagos, cancelamento da conta e indenização por danos morais. Pois bem. Na origem trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito c.c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por IZAURA DE OLIVEIRA MAZONI em desfavor do BANCO PAN S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A. Conforme consta na exordial, a Apelante relata ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados e abertura de conta, realizados em seu nome sem sua autorização. Segundo relato nos autos, a Apelante foi induzida a tirar uma selfie por um suposto preposto do banco que entrou em contato por um aplicativo de mensagens, sob o pretexto de que caso não fizesse a confirmação de dados e imagem não receberia seu benefício previdenciário. Informa que tal imagem foi utilizada na formalização de contratos fraudulentos, os quais resultaram em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A Apelante ainda afirma que houve abertura de conta bancária junto ao segundo Apelado em que jamais teve acesso e que tampouco se beneficiou de qualquer valor creditado. A sentença entendeu por julgar improcedente a ação, pela qual agora a Apelante busca reforma. De início, cumpre assinalar que incide, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação jurídica estabelecida entre os litigantes os enquadra no conceito de fornecedor, descrito no caput do art. 3º, e de consumidor, previsto no art. 2º, ambos do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Sobre o tema, ressalta-se os seguintes Enunciados Sumulares do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479/STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Nesse sentido, o CDC estabelece: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sendo assim, devida a inversão do ônus da prova, conforme normativa supramencionada. No presente caso, discutem-se duas operações realizadas em nome da parte autora: a contratação de dois empréstimos consignados junto ao Banco Pan S.A. e a abertura de conta bancária no Banco Votorantim S.A. A controvérsia reside no fato de que a autora afirma não ter solicitado nenhuma das contratações, alegando, inclusive, desconhecer totalmente os dados bancários relativos à conta aberta no segundo banco mencionado. No tocante à contratação dos empréstimos, observa-se que o juízo a quo entendeu que a apresentação da biometria facial seria suficiente para atestar a regularidade da operação. Contudo, cabe pontuar que a autora, desde o início da demanda, esclareceu ter sido induzida por terceiro a enviar sua fotografia por meio de aplicativo de mensagens. A parte Apelante anexou aos autos um boletim de ocorrência relatando este fato. Tal circunstância — que, frise-se, apesar de não efetivamente comprovada — compromete, de forma relevante, a confiabilidade do uso isolado da imagem como elemento de validação da contratação. Assim, diante da possibilidade de que a imagem tenha sido utilizada sem a autorização da autora, não se mostra prudente conferir à biometria facial, de forma isolada, caráter probatório absoluto ou suficiente para legitimar a formalização do contrato. Nessas hipóteses, em que há indício de utilização indevida de dados pessoais, recomenda-se a análise conjunta de outros elementos que possam reforçar ou afastar a suspeita de irregularidade. Dentre esses elementos, destaca-se a geolocalização do dispositivo utilizado na contratação, que, conforme dados apresentados pelo próprio Banco Pan, indicam que a operação teria sido realizada a partir de aparelho localizado na cidade de Cuiabá/MT. Acontece que, conforme consta da petição inicial, a autora reside no município de Sorriso/MT, situado a cerca de 388 quilômetros de distância da capital, o que enfraquece ainda mais a tese de que a contratação tenha partido da própria parte autora. Vejamos: Além dos elementos já destacados, chama atenção o fato de que foram realizadas duas contratações de empréstimos consignados no mesmo dia, horário, minuto e segundo, conforme se depreende dos documentos acostados sob os IDs nº 271890420 e 271890423. As propostas contratadas, embora distintas entre si, apresentam dados absolutamente coincidentes quanto ao momento de sua formalização: Proposta nº 372931938: valor contratado de R$ 19.320,00, com data e hora da contratação registrada em 03 de maio de 2023, às 16:13:33; Proposta nº 372932127: valor de R$ 18.958,80, também com contratação registrada em 03 de maio de 2023, às 16:13:33. Trata-se, portanto, de duas operações formalmente autônomas, com valores distintos e números de propostas diferentes, mas que, curiosamente, teriam sido concluídas de forma simultânea até o exato segundo, o que naturalmente levanta dúvidas sobre a veracidade ou autenticidade do procedimento operacional que lhes deu origem. Ademais, verifica-se que os valores resultantes de ambas as contratações foram diretamente depositados em conta mantida junto ao Banco Votorantim S.A., conforme comprovam os documentos de ID nº 271890427 e 271890426. A conta bancária em questão é a Conta nº 0655, Agência 01111 – Filial Rochavera, do próprio Banco Votorantim, instituição esta que, ao ser instada a esclarecer a origem e a titularidade da conta, limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva, afirmando atuar como mero intermediador da operação. Em sua manifestação, o Banco declarou que os valores oriundos da transferência foram creditados diretamente em conta de titularidade da pessoa identificada como Virginia Santana dos Santos, inscrita no CPF nº 073.728.157-03, conforme trecho constante do ID nº 271890379, pág. 6: “[...] Assim, o valor relativo ao crédito decorrente de qualquer transferência realizada é diretamente creditado na conta do beneficiário da conta, a saber: Virginia Santana dos Santos, inscrita no CPF/MF sob o nº 073.728.157-03. [...]” No entanto, cumpre ressaltar que a referida beneficiária da operação não possui qualquer vínculo com a parte Apelante, sendo, portanto, completamente estranha à cadeia contratual, o que reforça, ainda mais, a alegação de que a Autora não participou da contratação nem autorizou a abertura da referida conta bancária. Importa destacar, ainda, que o Banco Votorantim não se desincumbiu de apresentar documentação mínima capaz de demonstrar a regularidade da abertura da conta, como dados cadastrais da suposta titular, registros de solicitação de abertura, termo de adesão, autenticação de identidade, entre outros elementos essenciais que seriam naturalmente exigidos em operações regulares. A ausência desses documentos, somada à expressa negativa da Apelante quanto à existência de vínculo com a conta em questão, evidencia vício de vontade na formalização da suposta abertura e, por consequência, irregularidade material e procedimental na destinação dos valores contratados. Diante desse conjunto de circunstâncias, constata-se falha evidente na segurança operacional de ambas as instituições financeiras envolvidas. Por um lado, o Banco Pan S.A. não adotou qualquer protocolo de verificação mínima, mesmo diante de fatores atípicos, como o fato de a contratação ter ocorrido em aparelho localizado em cidade diversa daquela de residência da contratante e a ocorrência de duas contratações simultâneas com valores elevados, situação que, por si só, deveria ter acionado algum tipo de bloqueio preventivo ou alerta sistêmico. Por outro lado, o Banco Votorantim, ao atuar como instituição recebedora dos valores, permitiu o crédito direto dos montantes em conta de titularidade de terceiro estranho à relação contratual, sem apresentar elementos mínimos que comprovem a regularidade da abertura da conta ou a vinculação com a Autora, assumindo, assim, corresponsabilidade na falha de segurança que culminou na consumação do prejuízo. Tais fatos, analisados em conjunto, afastam a presunção de legitimidade das contratações e demonstram, de forma clara, que houve comprometimento do processo de autenticação e falha no dever de diligência dos bancos envolvidos, sendo plenamente plausível o reconhecimento da invalidade das operações e da responsabilidade solidária das instituições financeiras pelas consequências advindas do ato. Com efeito, é pacífico no ordenamento jurídico que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, especialmente quando associados a fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tal entendimento está consolidado no Enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessas hipóteses, a responsabilidade apenas pode ser afastada quando o fornecedor comprovar de forma inequívoca a ocorrência de alguma das excludentes previstas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a inexistência do defeito no serviço prestado, a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro. Art. 14, §3º, do CDC: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dessa forma, recaía sobre os Apelados, na qualidade de fornecedores do serviço bancário, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, por meio da comprovação da manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca da parte consumidora, especialmente quanto à adesão ao contrato de empréstimo e à abertura de conta bancária em nome da Apelante. Tal incumbência, aliás, encontra respaldo direto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. No caso concreto, verifica-se que a documentação trazida aos autos não comprova a regularidade das operações, tampouco afasta a alegação de fraude. O Banco PAN, por sua vez, apresenta elementos que evidenciam falhas em seu próprio sistema de segurança, ao permitir a formalização de duas contratações simultâneas, com geolocalização divergente da residência da contratante, sem acionar mecanismos de verificação adicionais. Tal circunstância apenas corrobora a fragilidade do procedimento adotado e reforça a ausência de controle interno eficaz. De outro lado, o Banco Votorantim não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a licitude da abertura da conta bancária utilizada como destino dos valores contratados, limitando-se a afirmar ser mero intermediador da transação, sem, contudo, apresentar registros cadastrais, termo de adesão, dados de identificação da suposta titular ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a legitimidade da operação. Nesse cenário, não se verifica a presença de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC. Não há prova da culpa exclusiva da vítima, tampouco de terceiro, tampouco se pode falar em fortuito externo, uma vez que os eventos se deram no âmbito da própria atividade bancária, cuja risco é inerente à operação comercial e, portanto, integra o chamado “fortuito interno”, já contemplado pela responsabilidade objetiva do fornecedor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que, em razão da natureza da atividade bancária, cuja operação envolve alta circulação de recursos e riscos operacionais complexos, impõe-se ao prestador do serviço redobrada cautela na segurança e fiscalização das transações realizadas em seu sistema. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Valdir de Jesus e Banco Agibank S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. 2. O autor alegou que teve conta bancária aberta sem sua autorização e que, posteriormente, houve a contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, cujos valores foram transferidos a terceiros. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a contratação do empréstimo consignado foi válida e se a instituição financeira cumpriu seu dever de diligência na prevenção de fraudes. 4. Verifica-se, ainda, se é devida a majoração da indenização por danos morais arbitrada na sentença. III. Razões de decidir 5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas no âmbito de suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. 6. O banco não logrou comprovar de forma inequívoca que a contratação foi realizada de maneira regular e consentida pelo consumidor, especialmente diante da alegada tentativa de cancelamento imediato. 7. A falha na prestação do serviço é manifesta, pois a instituição financeira permitiu a abertura de conta e a realização de empréstimo em nome do autor sem os devidos mecanismos de segurança. 8. O dano moral é evidente, pois a retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário afeta diretamente a subsistência do consumidor. O valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Agibank S.A. desprovido. Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratações bancárias, quando não comprovam a regularidade da manifestação de vontade do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/06/2011. (N.U 1000907-85.2023.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – “GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA” - TERCEIRO COM ACESSO AS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONSUMIDOR QUE O PERSUADIU A REALIZAR SAQUES E TRANSFERÊNCIAS – INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E COLABORAÇÃO MÚTUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO EVIDENCIADA – RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DESCONTADO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade da instituição bancária, prestadora de serviços ao consumidor, é objetiva e funda-se na teoria do risco da atividade, em que a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa) é dispensado, muito embora admita excludente de responsabilidade se comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 2. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) 3. Era ônus do Banco/apelante de provar a culpa exclusiva da consumidora quanto às transações questionadas na inicial; não se desincumbiu de tal ônus. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pela falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. 5. Restituição das parcelas indevidamente descontadas na conta da autora referentes aos empréstimos deve ser em dobro, por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável 6. O valor definido em relação aos danos morais revela-se incensurável, bem sopesados o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito violado, além dos critérios da compensação (extensão do dano) e da punição (valoração da conduta do agente, caráter pedagógico). (N.U 1017302-33.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – EM BRANCO – CELEBRADOS COM CÓPIA DE CNH E SELFIE – TELEFONE CADASTRADO DE ACESSO A APLICATIVO – LIBERADO PARA OPERAÇÕES BANCÁRIAS – NÃO PERTENCE AO CONTRATANTE – CREDITADA A QUANTIA – TRANSFERÊNCIAS – TED – PIX – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO CONTRATANTE – INDÍCIOS DE FRAUDE – FALHA EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – ADEQUADA E RAZOÁVEL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – MULTA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990. 2. Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). 3. Na hipótese, apura-se que tão logo disponibilizada a quantia do empréstimo, na conta recém-aberta, foi realizada a transferência (Pix e TED) da quantia para terceiro, estranho ao contratante. Diante de tais circunstâncias fáticas, bem ainda, considerando as reclamações realizadas junto ao banco, tem-se que a conduta do requerente evidencia a ausência de manifestação de vontade em proceder a abertura da conta e aderir ao empréstimo consignado. 4. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, compete ao fornecedor do serviço demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que fique isento de responsabilidade. 5. Diante da cobrança indevida realizada na aposentadoria, é indispensável a restituição dos valores, todavia, na forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume. 6. Não comprovada a contratação, justo o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as deduções indevidamente efetivadas na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. (N.U 1045219-10.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Portanto, à luz da situação fática delineada nos autos e da documentação apresentada — ou, no caso do segundo Apelado, não apresentada —, é inequívoco que não restou afastada a responsabilidade objetiva das instituições financeiras envolvidas, razão pela qual deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilização pelos danos causados à parte Apelante. Danos Morais No que se refere à reparação por danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a cobrança indevida decorrente de contratação não reconhecida pelo consumidor, acompanhada de descontos em folha ou movimentações financeiras não autorizadas, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano decorrente de falhas na prestação de serviços. Trata-se de situação que atinge diretamente a esfera da dignidade da pessoa humana, gerando angústia, insegurança e comprometimento do equilíbrio emocional, circunstâncias que caracterizam de forma incontestável o dano moral indenizável. Não se pode ignorar o fato de que o consumidor, no caso em tela, foi exposto a uma sucessão de atos que violaram sua confiança e integridade patrimonial, envolvendo a realização de empréstimos não contratados, a abertura de conta bancária sem autorização e a transferência de valores para terceiros estranhos à relação contratual, sem que as instituições financeiras tenham adotado medidas eficazes de prevenção ou correção tempestiva. Além do mais, teve descontado de seus proventos de aposentadoria as parcelas referentes ao empréstimo que não foi contratado. Tais condutas são aptas a causar abalo psíquico considerável, agravado pela necessidade de buscar socorro judicial para ver restaurado seu direito. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterados precedentes no sentido de que, nessas hipóteses, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação do sofrimento íntimo, bastando a demonstração da irregularidade e da lesão ao direito da personalidade, como efetivamente ocorreu nos presentes autos. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar, com equilíbrio, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que a indenização não se transforme em instrumento de enriquecimento sem causa, mas também não seja fixada em valor irrisório a ponto de esvaziar seu caráter sancionador e pedagógico. Nesse sentido, deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa da instituição financeira, a repercussão dos fatos e a condição econômica das partes envolvidas, assegurando que a condenação cumpra simultaneamente os papéis de compensar o lesado e inibir a reincidência de condutas semelhantes. No caso específico, considerando a gravidade do ocorrido, a vulnerabilidade da parte autora, a falha de segurança sistêmica das instituições envolvidas e os transtornos ocasionados à esfera extrapatrimonial da Apelante, o valor de R$ 6.000,00 mostra-se adequado, refletindo de forma justa a extensão do dano, além de guardar conformidade com os parâmetros adotados em hipóteses análogas por este Egrégio Tribunal de Justiça. Tal quantia revela-se compatível com os fins compensatório e preventivo da indenização, sem perder de vista a equidade que deve nortear a fixação dos danos morais. Nesse sentido, malgrado o pedido inicial buscar a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerida/Apelada, o pedido merece parcial acolhimento para condenar em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Requerida/Apelada. Repetição de Indébito Nessa linha, observa-se que o requerente provou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC) com toda a documentação carreada aos autos. Sabe-se que cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Portanto, deve o requerente ser restituído quanto aos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A restituição do indevidamente descontado, em que pese o pleito recursal, não deve ser realizada em dobro, mas na forma simples, pois não restou demonstrado ter a instituição financeira apelada agido com dolo. É sabido que a jurisprudência do Sodalício Superior é assente no sentido de que a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes. (REsp Nº 1.380.635 – RS, julgado em 07/06/2013). Nesse sentido é a jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÕES CIVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO- COBRANÇA INDEVIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA- AUTORA NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELASEM SEU BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO– AUSÊNCIADE PROVASQUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DESCONTOS EFETUADOS - FRAUDE –DANOS MORAIS– DEVER DE INDENIZAR-QUANTUM MANTIDO - REPETIÇÃODO INDÉBITOART. 42 DO CDC- OCORRÊNCIASEM MÁ FÉ- VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS DE FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54) - SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO –RECURSOS CONHECIDOS - RECURSODO CONSUMIDORDESPROVIDO- RECURSODO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...) 5- Diante da comprovação de inexistência do débito, devida a devolução dos valores, porém de forma simples nos termos do § único do art. 42 do CPC. (...)” (N.U 1036593-56.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Devem ser apurados todos os valores descontados indevidamente da aposentadoria, a ser recalculados, em fase de liquidação de sentença, a fim de se impedir que o apelante sofra prejuízo pelo que pagou indevidamente. Apurados os valores devidos, estes devem ser restituídos ao consumidor, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde o pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 da CC). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a seguinte determinação: a) Condeno o Banco PAN S.A. na obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos empréstimos consignados nº 372931938 e nº 372932127, firmados sem a anuência da Autora/Apelante; b) Determino, ainda, que o Banco PAN S.A. proceda à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, montante que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC, a partir do pagamento indevido (nos termos da Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil; c) Condeno o Banco Votorantim S.A. a cancelar a conta bancária nº 0655, Agência 01111 – Filial Rochavera, por ter sido aberta sem o consentimento da Autora/Apelante; d) Por fim, condeno ambas as instituições financeiras, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, a título de indenização por danos morais, diante dos prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da conduta praticada. Na oportunidade, tendo em vista a reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, arbitrando-os em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão. Entretanto, ao revisar a mencionada decisão embargada, verifica-se que a matéria foi amplamente fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado, sendo analisada de forma clara e coerente. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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