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Processo nº 1086228-18.2024.8.26.0002

ID: 307898287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086228-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AçOS TREFITA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086228-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aços Trefita Ltda. - 1. Fls. 130/145: indefiro o pedido de habilitação porque a peticionante não se insere na quali… Processo 1086228-18.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aços Trefita Ltda. - 1. Fls. 130/145: indefiro o pedido de habilitação porque a peticionante não se insere na qualidade de interessada na presente demanda. Os valores bloqueados ocorreram em conta da executada e, por tal motivo, não lhe pertenciam. Eventual inexecução do contrato celebrado com a executada deve ser discutido em demanda própria e não imputada ao bloqueio aqui determinado. 2. Fls. 146: indefiro o requerimento, pois o levantamento deliberado estava condicionado ao trânsito em julgado da decisão, o que só ocorreria na ausência de insurgência das partes pelos meios competentes. 3. Fls. 147/188 e 189/230 (em duplicidade): por primeiro, exclua-se a petição de fls. 189/221, evitando-se equivocos, pois idêntica à anterior (fls. 147/188). No mais, rejeito liminarmente os embargos opostos, eis que protocolados nos presentes autos. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, referida defesa deve ser interposta em autos próprios; havendo expressa determinação legal não há que se aplicar o princípio da fungibilidade. Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro. Inconformismo de terceiro . Embargos interpostos nos próprios autos da execução. A legislação prevê que os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência, em autos apartados (art. 676 do CPC). Erro grosseiro configurado . Inaplicável o princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22969103720248260000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 08/10/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2024) 4. Fls. 242/250: por primeiro, considerando que foi deferida a liberação dos valores constritos via Sisbajud, providencie o exequente a apresentação de nova planilha abatendo-se os valores bloqueados. Sem prejuízo, fica, desde já, deferida a penhora no rosto dos autos do processo nº 1094741-72.2024. Providencie, a serventia, a expedição de ofício, após a apresentação de nova planilha de débitos. 5. Fls. 251/255: certifique, a serventia, o decurso do prazo deliberado em decisão de fls. 127, considerando a rejeição liminar dos embargos de terceiro. Após, libere-se a quantia bloqueada ao exequente. Int. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP)

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M. L. Dos S. L. x P. P. M.

ID: 295859615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1022790-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S. L.

Polo Passivo:

P. P. M.

Intimação

Advogados:

ZILDA EUGENIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LOPES PODADERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022790-18.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - M.L.S.L. - P.P.M. - Vistos. Diante da transação noticiada às fls. 594/597, converto a presente demanda de divórcio li… Processo 1022790-18.2024.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Tutela de Urgência - M.L.S.L. - P.P.M. - Vistos. Diante da transação noticiada às fls. 594/597, converto a presente demanda de divórcio litigioso em consensual. Promova, a serventia, as retificações pertinentes. Anoto, inicialmente, que a questão que envolve alimentos a serem prestados pelo ora autor aos filhos menores é objeto de exame nos autos da ação de alimentos nº 1034075-08.2024.8.26.0002, de forma que parte do acordo que envolve tal obrigação alimentar será apreciada pelo juízo da 10ª Vara da Família local. Relativamente às questões tratadas neste feito - envolvendo os pedidos de divórcio e partilha, bem como de guarda e visitas relacionados aos filhos comuns menores Nicolas M.L. (nascido aos 26/12/2008) e Lorena M.L. (nascida aos 22/11/2011) -, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 598/619, assinado digitalmente pelos litigantes e respectivos advogados, instruído dos documentos de fls. 620/716 e 722/779, e que contou com a anuência do Ministério Público (fls. 780/781). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e decreto o divórcio de M.L.S.L. e P.P.M. Por conta da condição resolutiva prevista no acordo ora homologado, comprovada a sua homologação também pelo juízo da 10ª Vara da Família e Sucessões local referente ao feito supracitado, certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado desta sentença, ausente o interesse recursal. Após, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Observe-se, a propósito, não ter havido alteração dos nomes das partes com o matrimônio. Velarão, as partes, pela impressão e encaminhamento do ofício e mandado. Expeça-se, também, recolhida a taxa respectiva, e se houver requerimento expresso, Carta de Sentença - facultada a expedição pela Serventia Extrajudicial. Custas e despesas processuais na forma da lei - confiram-se, e, se for o caso, intime-se para complementação. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ULYSSES ECCLISSATO NETO (OAB 182700/SP), VIVIANE LOPES PODADERA (OAB 254041/SP), ZILDA EUGENIA FERREIRA (OAB 264765/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Waldomiro Freitas Da Silva

ID: 310463703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008240-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

WALDOMIRO FREITAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008240-18.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Waldomiro Freitas da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artig… Processo 1008240-18.2024.8.26.0002 - Monitória - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Waldomiro Freitas da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de WALDOMIRO FREITAS DA SILVA, para condena-lo a pagar à autora os valores apontados como "pendentes" no extrato de empréstimo de fls. 109/111, a serem: (a) atualizados monetariamente: (a.1) a contar das datas dos respectivos vencimentos até 29.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; (a.2) a partir de 30.8.2024, pelo índice contratual ou, à falta deste, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescidos de juros de mora, de forma simples, incidentes a contar das datas dos respectivos vencimentos (artigo 397 do Código Civil), de acordo com as seguintes taxas: (b.1) conforme taxa contratual ou, à falta desta, à razão de 1% ao mês até 29.8.2024 (artigos 397 e 406 do Código Civil, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e artigo 161, § 1º, do CTN); (b.2) a partir de 30.8.2024, conforme taxa contratual ou, à falta desta, de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da autora, na forma do artigo 702, § 8o, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP)

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Laercio Jose Grando x Banco Votorantim S.A.

ID: 293531370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030189-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO JOSE GRANDO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030189-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1074572-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Laercio Jose Grando - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 7… Processo 0030189-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1074572-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Laercio Jose Grando - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 71/78: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o impugnante que, não comprovado o pagamento de todas as parcelas do financiamento e aplicada a compensação, não há como impor ao impugnante a obrigação de restituir o que sequer foi recebido. Afirma que o executado não deve restituir qualquer quantia ao exequente, já que na decisão de mérito constou a possibilidade de ocorrer a compensação desse crédito com o saldo devedor existente. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. No mérito, requer o acolhimento da impugnação para reconhecer a inexistência de valor a ser executado. O impugnado, por seu turno, sustenta que a compensação somente poderia ocorrer em relação a parcelas vencidas e não com relação a parcelas vincendas como pretende a impugnante. Pleiteia a rejeição da impugnação. Delibero. Não há como acolher a pretensão consistente na atribuição de efeito suspensivo à impugnação. A impugnação ao cumprimento de sentença não possui, como regra, efeito suspensivo. Somente quando presentes os requisitos do artigo 525, parágrafo 6º do CPC é que o juiz, excepcionalmente, pode conceder o mencionado efeito. Extrai-se do dispositivo que a segurança do juízo é exigência para a atribuição desse efeito ( desde que garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes). No caso em tela não se faz presente tal requisito, impondo-se a rejeição do efeito suspensivo pretendido. No mérito, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece prosperar. Incabível se mostra a pretendida compensação da obrigação imposta à executada com as parcelas vincendas do contrato. Em conformidade com o previsto no art. 369, do CC, a sentença transitada em julgado previu a possibilidade de compensação da obrigação imposta à executada com com o saldo devedor vencido em aberto e não com as parcelas vincendas. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem nova intimação. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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Lucania Rachel Teodoro x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 291105620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052375-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCANIA RACHEL TEODORO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052375-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052375-18.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucania Rachel Teodoro (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA ATUAL DA AUTORA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. ACERTADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.2. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: 3.1. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPOSITURA NÃO ATENDIDA. 3.2. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA ATUAL DA AUTORA. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA E RESPALDADA NOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024, DO NUMOPEDE DO TJ-SP, NA RECOMENDAÇÃO Nº 159, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024, DO CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO 10 - NUMOPEDE.3.3. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Osana Teixeira Dos Santos x Oi S.A. e outros

ID: 315436078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025339-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSANA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025339-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1036479-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Osana Teixeira dos Santos - Serasa S.A. - - OI S.A. - Vistos. Fls. 93/104:… Processo 0025339-18.2024.8.26.0002 (processo principal 1036479-66.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Osana Teixeira dos Santos - Serasa S.A. - - OI S.A. - Vistos. Fls. 93/104: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a executada pugna pela suspensão do feito, ao fundamento de que a natureza do crédito é concursal, de modo que deve ser submetido à recuperação judicial. Sustenta que, em 16/3/2023, teve deferido, pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, o processamento da nova recuperação judicial do Grupo Oi (processo n. 0809863-36.2023.8.19.0001), razão pela qual o pagamento do débito exequendo deve ser realizado mediante expedição de certidão de crédito. A parte exequente manifestou-se às fls. 183/187. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece ser acolhida. Com efeito, o fato gerador do crédito exequendo tem origem em 29/11/2018 (conforme indicado pelo exequente em sua planilha de fls. 88/89), data em que ocorreu a restrição creditícia em desfavor do exequente. Trata-se, portanto, de data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da executada, que ocorreu em 16/03/2023. Desta feita, o crédito se submete à recuperação judicial da executada, eis que se trata de crédito constituído em momento anterior ao pedido recuperacional (art. 49, da Lei 11.101/05). A questão também foi apreciada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.051) com a fixação da seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Com essas considerações, acolho a impugnação apresentada. Assim, em atenção à decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Oi, é o caso de acolhimento do pedido aqui deduzido pela executada, suspendo-se o feito, devendo a parte credora habilitar seu crédito naqueles autos. Intime-se. - ADV: SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Allianz Seguros S/A x Pedro Paulo Zangelmi Ojeda

ID: 277388949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004387-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO ZANGELMI OJEDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO ZANGELMI OJEDA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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LUIS AMERICO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ADV: Carlos Alberto Pereira (OAB 109520/SP), Luis Americo Nascimento (OAB 248539/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Pedro Paulo Zangelmi Ojeda (OAB 360418/SP) Processo 0004387-18.202… ADV: Carlos Alberto Pereira (OAB 109520/SP), Luis Americo Nascimento (OAB 248539/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Pedro Paulo Zangelmi Ojeda (OAB 360418/SP) Processo 0004387-18.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: Pedro Paulo Zangelmi Ojeda, Pedro Paulo Zangelmi Ojeda - Vistos. DO SISTEMA SNIPER. Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int.

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Allianz Seguros S/A x Pedro Paulo Zangelmi Ojeda

ID: 277857323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004387-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO ZANGELMI OJEDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO ZANGELMI OJEDA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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LUIS AMERICO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ADV: Carlos Alberto Pereira (OAB 109520/SP), Luis Americo Nascimento (OAB 248539/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Pedro Paulo Zangelmi Ojeda (OAB 360418/SP) Processo 0004387-18.202… ADV: Carlos Alberto Pereira (OAB 109520/SP), Luis Americo Nascimento (OAB 248539/SP), Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB 93737/SP), Pedro Paulo Zangelmi Ojeda (OAB 360418/SP) Processo 0004387-18.2024.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: Pedro Paulo Zangelmi Ojeda, Pedro Paulo Zangelmi Ojeda - Vistos. DO SISTEMA SNIPER. Defiro o pedido de pesquisa no SistemaSniper- Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, solução tecnológica desenvolvida para agilizar e facilitar a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) de informações sobre a existência de bens em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no art.854, doCPC/2015. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa viaSNIPERSistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistemaSNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido" (7a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento º2292878-57.2022.8.26.0000, rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 12/01/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS"SNIPER".Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimoniale Recuperação de Ativos"Sniper". Sistema de pesquisa integralmente implementado por este E. Tribunal de Justiça até 16.12.2022, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça nº 680/2022. Diante do decurso do prazo, estipulado no Comunicado, não há mais óbice ao deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido" (10a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2283247-89.2022.8.26.0000, rel. Des. J.B. Paula Lima; j. 31/01/2023). Com a realização das pesquisas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos, independente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1060038-18.2024.8.26.0002

ID: 277840260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1060038-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. DE L. Y. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

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ADV: Jose Williams Silva Costa (OAB 412509/SP) Processo 1060038-18.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Y. L. da S. , Y. L. da S. , C. N. de L. - Trata-se de ação de alvará, previs… ADV: Jose Williams Silva Costa (OAB 412509/SP) Processo 1060038-18.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Y. L. da S. , Y. L. da S. , C. N. de L. - Trata-se de ação de alvará, prevista pela Lei nº 6.858/80, com a finalidade de levantamento dos valores deixados pelo ausente W G da S, proposta por seus filhos Y L da S (menor) e WLda S (curatelado, fls. 26/29), representados por sua genitora e curadora do filho maior, CNdaLR. Alegam, em síntese, que o genitor foi declarado ausente nos autos nº5001514-42.2022.4.03.6100, em ação proposta em face do INSS com a finalidade exclusiva de recebimento de benefício previdenciário. Instruem a alegação com sentença (fls. 22/25), acompanhada de certidão de trânsito em julgado de acórdão (fls. 17/18). Chamo o feito à ordem. 1. Tratando-se de pessoa declarada ausente, inviável o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº6.858/80. Deve ser adotado o rito previsto pelos artigos 22 a 39 do Código Civil e 744/745 do CPC. Embora tenha sido decretada a ausência do requerido em ação de cunho previdenciário, nos termos autorizados pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência nº130.296, tal declaração incidental não se presta a substituir a declaração de ausência, de forma a autorizar a sua sucessões provisória pelo rito supra-indicado. 2. Determino aos requerentes que se manifestem, em 15 dias, nos termos do art. 9º do CPC, a respeito da extinção do presente feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC ou para que emendem a petição inicial, se o caso. 3. Caso optem pela emenda, devem instruir o feito com: I) O acórdão que manteve ou reformou a sentença de fls. 22/25, tendo em vista que apenas foi juntada aos autos sua certidão de trânsito em julgado (fls. 17/18); e II) Autorização do juízo da curatela (fls. 26/29) para propositura da presente ação, nos termos tendo em vista o disposto nos arts. 1.748, V e 1.774 do Código Civil Sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Serventia: com o decurso do prazo, abra vista ao Ministério Público.

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Processo nº 1060038-18.2024.8.26.0002

ID: 277867656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1060038-18.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. DE L. Y. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAMS SILVA COSTA

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ADV: Jose Williams Silva Costa (OAB 412509/SP) Processo 1060038-18.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Y. L. da S. , Y. L. da S. , C. N. de L. - Trata-se de ação de alvará, previs… ADV: Jose Williams Silva Costa (OAB 412509/SP) Processo 1060038-18.2024.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Y. L. da S. , Y. L. da S. , C. N. de L. - Trata-se de ação de alvará, prevista pela Lei nº 6.858/80, com a finalidade de levantamento dos valores deixados pelo ausente W G da S, proposta por seus filhos Y L da S (menor) e WLda S (curatelado, fls. 26/29), representados por sua genitora e curadora do filho maior, CNdaLR. Alegam, em síntese, que o genitor foi declarado ausente nos autos nº5001514-42.2022.4.03.6100, em ação proposta em face do INSS com a finalidade exclusiva de recebimento de benefício previdenciário. Instruem a alegação com sentença (fls. 22/25), acompanhada de certidão de trânsito em julgado de acórdão (fls. 17/18). Chamo o feito à ordem. 1. Tratando-se de pessoa declarada ausente, inviável o prosseguimento do feito pelo rito da Lei nº6.858/80. Deve ser adotado o rito previsto pelos artigos 22 a 39 do Código Civil e 744/745 do CPC. Embora tenha sido decretada a ausência do requerido em ação de cunho previdenciário, nos termos autorizados pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência nº130.296, tal declaração incidental não se presta a substituir a declaração de ausência, de forma a autorizar a sua sucessões provisória pelo rito supra-indicado. 2. Determino aos requerentes que se manifestem, em 15 dias, nos termos do art. 9º do CPC, a respeito da extinção do presente feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC ou para que emendem a petição inicial, se o caso. 3. Caso optem pela emenda, devem instruir o feito com: I) O acórdão que manteve ou reformou a sentença de fls. 22/25, tendo em vista que apenas foi juntada aos autos sua certidão de trânsito em julgado (fls. 17/18); e II) Autorização do juízo da curatela (fls. 26/29) para propositura da presente ação, nos termos tendo em vista o disposto nos arts. 1.748, V e 1.774 do Código Civil Sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Serventia: com o decurso do prazo, abra vista ao Ministério Público.

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