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Processo nº 4003985-29.2025.8.26.0002

ID: 313994634

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003985-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA CELIA MICHAEL NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003985-29.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA CELIA MICHAEL NASCIMENTO (OAB SP163836) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003985-29.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALINE SOARES SILVA ADVOGADO(A) : CRISTINA CELIA MICHAEL NASCIMENTO (OAB SP163836) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência, sem prévia oitiva da parte contrária, constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se necessário que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, visto que as faturas emitidas por concessionária, que presta serviço público de natureza essencial, guardam presunção juris tantum de veracidade, motivo pelo qual seu conteúdo somente pode ser desconstituído através de contundente prova em contrário, o que não consta dos autos até o momento. E a autora, conforme se verifica dos autos, está inadimplente em relação aos valores impugnados, além de não ter comprovado o regular pagamento das faturas atuais posteriores. Indefiro, portanto, o pedido de tutela antecipada formulado, visto que não há elementos que convençam da probabilidade do direito da parte autora. Salienta-se que caso ao final a realização de prova pericial seja indispensável para solução da controvérsia haverá extinção do feito, por ser incabível no Juizado. Diante disso, diga a parte autora se pretende prosseguir neste Juízo, em 05 dias. Em caso positivo, cite-se, com as cautelas de praxe. Em caso negativo, ou no silêncio, tornem conclusos para extinção. 2) Em caso de resposta positiva e em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 1º de julho de 2025.

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Processo nº 1050335-29.2025.8.26.0002

ID: 317401084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050335-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SILVA SOUZA REAL

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Processo 1050335-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com indenizatória, e pedido de tute… Processo 1050335-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão cumulada com indenizatória, e pedido de tutela, em que alega o autor que é proprietário do veículo FIAT FIORINO 1.4 MPI FURGÃO 8V FLEX 2 P MANUAL COR BRANCA - ANO 2016/2017 - PLACA PYO-6051 - RENAVAN 01101588656, e que, por meio de seu filho (Luiz Felipe), em 27/09/2024, celebrou contrato de consignação para venda do veículo com a ré, que assumiu a responsabilidade de negociar o veículo com terceiros, e, após a venda do bem, pagar ao consignante o valor de R$48.000,00. Alega ainda que, por meio de acordo verbal, também teria sido pactuado que a ré quitaria todo o financiamento. Narra que a ré vendeu o veículo a terceiro, mas não realizou o pagamento ao autor e nem quitou o financiamento, além não lhe informar os dados do comprador. Após tentativas de resolução amigável, o autor não teria tido sucesso em receber o valor devido ou ter o veículo restituído, permanecendo o veículo em posse de terceiro, mas ainda registrado em nome do autor, e com financiamento em seu nome. Requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a busca e apreensão do veículo no endereço indicado às fls. 6, e a inclusão de bloqueio e restrição do bem junto ao sistema do Detran. Ao final, requer a confirmação da tutela, condenando a ré a lhe restituir o veículo, e a lhe indenizar por eventuais depreciações no bem. Subsidiariamente, caso não localizado o veículo, requer a condenação da ré ao pagamento do valor do bem, conforme tabela FIPE. Requer ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Pleiteia, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 14/15, consta contrato particular de consignação para venda de veículo, firmado entre a ré e Luiz Felipe dos Santos, que o autor alega ser seu filho. Às fls. 13, consta certificado de registro do veículo, em nome do autor. Não há nos autos mais nenhum documento para corroboração das alegações do autor. Assim, em que pesem as alegações do autor, entendo não ser possível o deferimento da tutela de urgência requerida, eis que necessária maior elucidação acerca dos fatos narrados. Até mesmo porque, o deferimento da liminar corresponde a medida irreversível e que alcança o patrimônio de terceiro estranho à lide. Não constam maiores detalhes acerca da alegada venda do bem móvel, não se podendo concluir se o terceiro adquiriu o veículo de boa-fé ou não. Assim, indefiro o pedido de tutela. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Além disso, em que pese o fato de o veículo estar registrado em nome do autor (fls. 13), e a parte afirmar que o contrato com a ré foi firmado por seu filho a seu pedido, entendo ser necessária a retificação do polo ativo da demanda, com a inclusão de Luiz Felipe dos Santos, eis que o contrato de fls. 14/15 foi firmado com a ré somente em seu nome. Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Anoto que todos os autores devem apresentar a documentação indicada para análise da justiça gratuita. No mesmo prazo, sob mesma pena, esclareça o autor, comprovando nos autos, como e quando teve ciência da realização da venda do bem pela ré, e como obteve a localização do veículo, considerando que alegou que a ré não teria lhe passado os dados do comprador. Além disso, comprove a existência do financiamento alegado. Por fim, necessário que o autor regularize sua representação processual, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, eis que a procuração de fls. 8 outorga poderes específicos para representação em ação diversa. Justifique, ainda, o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARIA APARECIDA SILVA SOUZA REAL (OAB 163290/SP)

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Processo nº 4001754-29.2025.8.26.0002

ID: 277385000

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001754-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001754-29.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA (OAB SP497587) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001754-29.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA (OAB SP497587) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1 . Indefiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência, na medida em que não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito da parte autora, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a situação lastimável narrada na inicial, tem-se que a ré não é obrigada a contratar ou manter a contratação, já que não existe lei em nosso ordenamento jurídico que imponha este dever a ela, até porque é ônus da empresa avaliar os riscos de seu empreendimento, no sentido de aferir a conveniência do contrato de parceria, haja vista a sua responsabilidade solidária perante o consumidor no tocante a danos decorrentes do serviço de transporte de passageiro. Nessa toada, não se constata, em juízo de cognição sumária, irregularidade na conduta da requerida. 2 . Diante do que constatado pela z. Serventia (evento 3), concedo à parte autora prazo de cinco dias para que regularize sua representação processual, mediante a juntada de procuração que tenha sido efetivamente assinada fisicamente em conformidade com a que esteja aposta em seu documento pessoal, ou através de certificado digital próprio da parte, sem intermédio de aplicativos de assinatura eletrônica, com observância do padrão A3 estabelecido no art. 1.192 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, sob pena de indeferimento da inicial. Após, certifique-se a regularidade ou não da procuração juntada pela parte autora. Caso a referida procuração preencha a forma exigida pelo art. 1192 das NSCGJ, o feito terá regular prosseguimento, devendo, neste caso, a z. Serventia providenciar a citação da ré em conformidade com o item a seguir. 3 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja empresa conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 4 . Aguarde-se o prazo para cumprimento da determinação constante do item 2 desta decisão. Caso decorrido no silêncio, retornem conclusos para extinção. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1028025-29.2025.8.26.0002

ID: 277319102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028025-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLORES DO CAMPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DOS REIS

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PAMELA DA SILVA CLAUDINO

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ADV: Pamela da Silva Claudino (OAB 475041/SP), Thiago Alves dos Reis (OAB 393090/SP) Processo 1028025-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Flores do Campo - Visto… ADV: Pamela da Silva Claudino (OAB 475041/SP), Thiago Alves dos Reis (OAB 393090/SP) Processo 1028025-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Flores do Campo - Vistos. Fl. 68/79: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

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Processo nº 1053439-29.2025.8.26.0002

ID: 325240896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053439-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1053439-29.2025.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - … Processo 1053439-29.2025.8.26.0002 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Vistos. Do correto recolhimento das custas iniciais: A parte autora não recolheu corretamente as custas referentes à expedição de carta de citação, na medida em que o valor das custas foi alterado para R$ 34,35, por determinação do Provimento CSM nº 2.788/25. Providencie a complementação das custas, no prazo de 15 dias. Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DO ITEM ANTERIOR, TORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Processo nº 1051887-29.2025.8.26.0002

ID: 327202455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051887-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUALCIRA CANDIDA CAMACHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO NEVES

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Processo 1051887-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gualcira Candida Camacho - Vistos. Fls. 25 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Por decisão de fls. 22, consignou-se q… Processo 1051887-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gualcira Candida Camacho - Vistos. Fls. 25 e ss.: Recebo a emenda à inicial. Por decisão de fls. 22, consignou-se que nas prescrições médicas apresentadas nos autos (fls. 15/19), não constam todos os procedimentos requeridos pela autora, mas somente a prescrição do procedimento denominado TAVI. Com efeito, em ambos relatórios médicos, consta apenas prescrição para realização da substituição valvar por via transcateter (TAVI) (fls. 15), tendo sido atestado que a não autorização do procedimento a expõe a um risco real e evitável de deterioração clínica grave. Além disso, constam também os riscos à saúde e à vida da autora em caso de cirurgia com esternotomia. Ocorre que a autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré autorizasse também os seguintes procedimentos: Cineangiocoronariografia (código 65602358) e as diárias (códigos 65420594 e 60000651). Tais itens, além do TAVI, não constavam como autorizados pela ré (fls. 20/21). Assim, foi determinado que a autora juntasse prescrição médica específica e detalhada, na qual constasse a individualização de todos os procedimentos requeridos, indicando a necessidade e urgência de cada um deles. Por manifestação de fls. 25/30, a autora informou que os procedimentos Cineangiocoronariografia (código 65602358) e as diárias (códigos 65420594 e 60000651) foram acolhidos pela operadora. Assim, entendo que houve alteração nos pedidos, constando apenas pedido de cobertura com relação ao procedimento TAVI. Anote-se tal alteração. Em que pese a recusa da ré, anoto que o médico que acompanha a condição da autora é o profissional mais indicado a prescrever medicamentos, exames e tratamentos adequados ao seu paciente, devendo prevalecer a sua prescrição. Em juízo de cognição sumária, em que pesem os motivos da recusa da ré, entendo que a plausibilidade do direito e o perigo da demora (CPC, art. 300) estão presentes e fundados no relatório médico, que atesta a necessidade da realização do procedimento, e os riscos de sua não realização ou de realização da cirurgia com peito aberto. O perigo da demora resta evidente em razão do próprio direito tutelado e do caráter de necessidade do serviço prestado pela ré. Caso a autora não se submeta ao procedimento prescrito, poderá colher danos à sua saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA DUT 143 DA ANS. AFASTAMENTO. PROCEDIMENTO (TAVI) NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO SUBSTITUTO PREVISTO NO ROL DA ANS. EFICÁCIA INCONTROVERSA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que o tratamento recomendado ao beneficiário (TAVI), cuja eficácia é incontestável, é o único indicado ao seu quadro de saúde, não pode a operadora do plano de saúde negar a cobertura, ainda que não preenchidos os critérios da DUT da ANS. (Apelação Cível nº 1016803- 92.2024.8.26.0004 Rel. Maria do Carmo Honório 22/03/2025 - 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Apelação. Plano de saúde. Implante transcateter de válvula aórtica (TAVI). Tratamento previsto no Rol e recusa da operadora fundada em inobservância da DUT. Inadmissibilidade. Procedimento essencial do tratamento de moléstia coberta no contrato. Taxatividade do Rol que não é absoluta, admitindo exceções quando comprovada a necessidade do tratamento, que conta com amparo científico, não havendo indicação de procedimento substitutivo adequado no Rol. Nulidade da cláusula de exclusão. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036566-53.2022.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/07/2023). Destarte, em sede de cognição sumária, defiro a tutela de urgência requerida, determinando que a ré providencie a cobertura e custeio do procedimento Implante transcateter de prótese valvar aórtico (TAVI), código 30912296, conforme prescrição de fls. 15/19, a ser realizado em estabelecimento hospitalar e por profissionais que façam parte da rede credenciada da ré. Anoto que eventuais custos com profissionais e locais não credenciados ao plano deverão ser arcados pela parte autora. Sirva esta decisão como ofício, a ser protocolizada pelo patrono da parte autora presencialmente junto à ré, juntamente com o documento de fls. 15/19, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, justifique a parte autora o valor atribuído à causa. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: FERNANDO DE CASTRO NEVES (OAB 210900/SP)

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Processo nº 1049462-29.2025.8.26.0002

ID: 331637400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049462-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1049462-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, em que alega a exequente que f… Processo 1049462-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios, em que alega a exequente que foi contratada para patrocinar a executada na Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas (1009314-41.2024.8.26-060) e na Ação de Alimentos (1009315-26.2024.8.26.0606), que propôs em face de Cesar Jorge Gomes, na Vara de Família da Comarca de Suzano - SP. Informa que os honorários foram acordados pelo valor de R$5.423,00, a serem pagos em parcelas mensais de R$319,00. Narra, contudo, que a executada teria pagado somente 2 parcelas, estando em aberto o valor de R$4.785,00. Alega que foram infrutíferas as tentativas de recebimento e que o valor atualizado e acrescido de encargos corresponde a R$6.028,27. Observo que houve a inserção de custas processuais na planilha de fls. 4. Anoto a impossibilidade de inclusão de tais verbas antecipadamente na planilha do débito requerido. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie a exequente a apresentação de nova planilha atualizada do débito, com a exclusão das custas processuais. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, diga a exequente acerca da revogação de mandato de fls. 105/107. Por fim, anoto que a Lei nº 15.109, de 15.03.2025, que dispensou o adiantamento do pagamento de custas processuais, em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, não dispõe sobre isenção indiscriminada de todas as custas e despesas processuais, limitando-se às custas processuais em sentido estrito, vale dizer, o custo correspondente à prestação do serviço público jurisdicional exercido pelos Cartórios judiciais e remunerado por taxa judiciária, que engloba, por exemplo, as custas iniciais e preparo recursal. As despesas processuais, por sua vez, são remuneração devidas a terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisdicional, como peritos, oficiais de justiça e incluem também as despesas postais citatórias com Correios. Assim, tendo em conta que o art. 82, §3º, do CPC menciona somente as custas processuais e não as despesas processuais, deverá a autora recolher as custas postais para citação, bem como em todas as demandas já distribuídas junto a esta Vara Cível, em que tenha ocorrido a expedição de carta. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento sem nova intimação. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de Instrumento nº 2169083-09.2025.8.26.0000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais e determinou o respectivo recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inadequação. Advogado que é dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários, por qualquer procedimento (comum ou especial) e nas execuções ou cumprimento de sentença correlatos. Exegese do artigo 82, § 3º, do CPC (redação estabelecida pela recente Lei nº 15.109/2025, que entrou em vigor em março de 2025) com exceção das despesas processuais, tais como despesas para a citação, à míngua de previsão legal, cuja interpretação deve ser restritiva - Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido para declarar a desnecessidade do recolhimento neste momento das custas iniciais, excluídas as despesas processuais para citação. Em 26/05/2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relator(a) Agravo de Instrumento Nº 2161942-36.2025.8.26.0000. MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. Em 24/06/2025. PAULO AYROSA Relator Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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55.974.015 Diego Paulino Gonçalves x Unidas Locadora S/A

ID: 308849386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024048-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

55.974.015 DIEGO PAULINO GONçALVES

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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Processo 1024048-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 55.974.015 Diego Paulino Gonçalves - Unidas Locadora S/A - Vistos. Dispensado relatório a … Processo 1024048-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 55.974.015 Diego Paulino Gonçalves - Unidas Locadora S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista a matéria em debate, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. E, nesta esteira, a jurisprudência, segundo a qual o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag nº 693.982/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgamento em 17.10.06, Diário da Justiça Eletrônico de 20.11.06, p. 316). Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo da ré com diversos vícios em sua pintura, o que ocasionou a desvalorização do bem. Diligenciou junto à requerida, mas nada foi resolvido. Assim, requer o recebimento de indenização por danos morais e materiais. A ré, em sua defesa, expõe que todos os problemas foram reparados, pugnando pelo julgamento de improcedência da ação. Diante desta controvérsia, a perícia se fará necessária, a fim de se constatar se, de fato, é devida e, em caso positivo, em qual justa medida, deve ocorrer o pagamento de indenização por danos materiais, em razão da depreciação do preço do bem. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos será possível a solução da controvérsia. Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei nº 9.099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021. Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (FED/TJ e/ou DARE), com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, nos termos do Comunicado CG nº 489/2022. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§ 3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP)

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Processo nº 1028316-29.2025.8.26.0002

ID: 308916903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028316-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AIR BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS

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DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS

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Processo 1028316-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Air Brooklin - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condomi… Processo 1028316-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Air Brooklin - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Air Brooklin contra Daniel Spiguel Polizello e Maria Izabel Mendes Anos, para cobrança do valor de R$ 17.880,80. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DIEGO VICTOR CARDOSO TEIXEIRA DOS REIS (OAB 392244/SP), ROSÂNGELA TEIXEIRA DA SILVA REIS (OAB 392354/SP)

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Processo nº 1034815-29.2025.8.26.0002

ID: 296433869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034815-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A. RE/MAX PRO INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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Processo 1034815-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Re/max Pro Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-s… Processo 1034815-29.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. - - Re/max Pro Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Re/max Pro Investimentos Imobiliários Ltda e Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a. em face de Maria Cristina Machado dos Santos Marques Vasques e Jairo Ricardes Rodrigues tendo por objeto a execução de um contrato de franquia. O D. Juízo de Direito da 15ª Vara Cível declinou da competência, nos termos seguintes: "Trata-se de execução de título extrajudicial relativo à contrato de franquia. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, dispõe em seu art. 2º: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital." (grifo nosso). " Com o devido respeito ao entendimento exarado, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, a despeito de tratar de contrato de franquia, tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial. A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de franquia, mas, tão somente, as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo). [TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº 0025279-85.2023.8.26.0000; Rel. Des. ANA LUIZA VILLA NOVA; j. 21/07/2023] CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de franquia - Remessa à Vara Empresarial e Conflito de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Discussão que se insere no âmbito do Direito Obrigacional - Precedentes - Competência afeta às Varas Cíveis - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, suscitado. [TJSP; Câmara Especial; Conflito de Competência Cível nº0020124-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. GUILHERME GONÇALVES STRENGER; j. 27/06/2023] Assim, tem-se que este Juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático à Vice-presidência. Cumpra-se com urgência Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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