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Iox Special Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado x Cmf Serviços Para Escritório Ltda e outros

ID: 324126805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049014-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CMF SERVIçOS PARA ESCRITóRIO LTDA NF GERENCIADORA E CONSTRUTORA SOCIEDADE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fu… Processo 0049014-41.2023.8.26.0100 (processo principal 1004990-08.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - NF Gerenciadora e Construtora Sociedade Ltda - - CMF Serviços para Escritório Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda. contra a sentença de fls. 890/892, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das embargantes para alcance de seus sócios. Sustentam os embargantes a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, por ausência de análise concreta dos requisitos do art. 50 do Código Civil, em sua redação atual, alegando que a sentença baseou-se de forma genérica na existência de grupo econômico sem comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que violaria os princípios constitucionais da fundamentação, ampla defesa e segurança jurídica. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios, ao argumento de que a sentença enfrentou adequadamente as questões postas, com indicação expressa dos atos de confusão patrimonial e desvio de finalidade que justificaram a desconsideração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial, ou ainda para corrigir erro material. Não constituem instrumento adequado para a rediscussão do mérito da causa. No caso, a sentença embargada expôs, de forma clara e fundamentada, que a desconsideração da personalidade jurídica não se deu apenas pela existência de grupo econômico, mas sim pela demonstração, nos autos, de utilização conjunta de estrutura empresarial para execução de projetos antes atribuídos à executada, pagamento de despesas pessoais de sócios pelas desconsideradas e ausência de autonomia patrimonial entre as sociedades, caracterizando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Assim, não há falar em omissão ou contradição, porquanto a fundamentação enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. O fato de as conclusões do juízo serem contrárias aos interesses dos embargantes não as transforma em omissas ou contraditórias, tratando-se de mera inconformidade, que deve ser deduzida pelo recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por NF Gerenciadora e CMF Serviços para Escritório Ltda., mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Intime-se. - ADV: GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), GABRIEL NYCOLLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 448047/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Raízen Combustíveis S.A. x Centro Automotivo Alto Da Boa Vista Ltda e outros

ID: 331253599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1167174-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ALTO DA BOA VISTA LTDA SéRGIO TADEU FRAIA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD ADRIANE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167174-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1167174-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Raízen Combustíveis S.a. - Apdo/Apte: Centro Automotivo Alto da Boa Vista Ltda - Apdo/Apte: Sérgio Tadeu Fraia e outros - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Deram provimento ao apelo da autora e parcial provimento aos apelos dos réus. V.U. Sustentou o advogado Igor Goya, OAB/SP 371.952. - EMENTAAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COMINATÓRIA E DE COBRANÇA INSTRUMENTO DE “CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR” DECRETO DE PROCEDÊNCIA DECLARADA A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENADA A EMPRESA RÉ E OS CORRÉUS FIADORES AO PAGAMENTO DE MULTA PREVISTA POR AFRONTA A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE.RECURSO DOS REQUERIDOS PESSOAS FÍSICAS (FIADORES) - CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO VALIDADE, AINDA QUE A CARTA TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO INTERPRETAÇÃO DO ART. 248, §4º DO CPC/2015 ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA OS FIADORES ASSUMIRAM, EM SEU PRÓPRIO NOME, A GARANTIA PRESTADA E RENOVADA PROVA DOCUMENTAL MULTA, SE FOR O CASO, PODE SER REDUZIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA CORRÉ PESSOA JURÍDICA RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS, DADA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS DE EMPRESA CONCORRENTE EXTINÇÃO CULPOSA DOS CONTRATOS - VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA PRECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA, COM QUANTIFICAÇÃO A SER ESTABELECIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ABATIMENTO PROPORCIONAL DA BONIFICAÇÃO DESCABIDO, DADA A FALTA DE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO MULTA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CC/2002, CONFORME O QUE FOR CONSTATADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA AUTORA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - DIANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, DEVE SER ADOTADA BASE DE CÁLCULO IGUAL AO VALOR DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º DO CPC/2015 APELO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Brito Costa (OAB: 173508/SP) - Richard Adriane Alves (OAB: 167130/SP) - Newton Carlos Araujo Kamuchena (OAB: 78792/SP) - 4º andar

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Processo nº 1034769-51.2025.4.01.3500

ID: 314841307

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034769-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1034769-51.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARILHIA CASTRO MILHOMEM AUTOR: A. C. M. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento do amparo assistencial ao deficiente, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópias legíveis dos documentos de identificação da parte autora impúbere (carteira de identidade e CPF; ou CNH); b) anexar aos autos cópia integral do processo administrativo relativo a cessação do benefício, considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o INSS e a OAB/GO em 12/04/2018. A seguir, consoante disposto no Artigo 370 do Código de Processo Civil, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para a realização: a) do exame técnico com NEUROLOGISTA; b) do estudo socioeconômico (SENADOR CANEDO - GO), inclusive pais, avós, filhos e irmãos, residentes ou não na mesma unidade familiar da parte autora. O(a) assistente social deverá diligenciar inclusive junto aos vizinhos de modo a confirmar a situação fática narrada pela família entrevistada. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria vigente. Além dos quesitos do juízo, deverão ser respondidos eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fica a parte autora advertida de que: a) deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica com 01 (uma) hora de antecedência, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar; b) conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, “O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”. Na sequência, diligencie a Secretaria: a) a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, concedendo-lhe o prazo de trinta 30 (trinta) dias para contestar, oportunidade em que deverá fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito; b) a intimação das partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o laudo da perícia técnica, devendo o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se houver necessidade de produção de outras provas, o procedimento será ordenado. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 1 de julho de 2025. SERVIDOR USUÁRIO DO SISTEMA (assinado eletronicamente)

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Bassi Sociedade De Advogados x Adriana Katarina Alves Gaiofato

ID: 301993756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053093-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato -… Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Adriana Katarina Alves Gaiofato, até o limite do débito (R$ 1.961,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO (OAB 308753/SP)

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Bassi Sociedade De Advogados x Adriana Katarina Alves Gaiofato

ID: 301993798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0053093-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BASSI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato -… Processo 0053093-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1089186-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Bassi Sociedade de Advogados - Adriana Katarina Alves Gaiofato - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Adriana Katarina Alves Gaiofato, até o limite do débito (R$ 1.961,22, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), ADRIANA KATARINA ALVES GAIOFATO (OAB 308753/SP)

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Processo nº 1054363-08.2023.8.26.0100

ID: 310109042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054363-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1054363-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 614/615: A pessoa jurídica requerida se encontra baixada des… Processo 1054363-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 614/615: A pessoa jurídica requerida se encontra baixada desde 29/06/2023 conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (fl. 617). Em razão disso, não é caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de sucessão processual, devendo a citada sociedade, por analogia, ser substituída pelo seu ex-sócio(s). Com efeito, a extinção da sociedade se equipara à morte da pessoa física, sendo o caso de se aplicar, por analogia, o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Confira-se: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação de restituição de valores. Cumprimento de sentença. Encerramento das atividades da executada por distrato social registrado na JUCESP, mas sem a quitação dos débitos pendentes. Declaração inverídica de inexistência de passivo da empresa. Desnecessidade de instauração do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução se dá por sucessão processual. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009699-20.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2019; Data de Registro: 18/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual. ACOLHIMENTO. Ficha cadastral da Empresa extinta relevadora de que a empresa foi regularmente dissolvida, com o arquivamento do distrato social na JUCESP. Caso que comporta o reconhecimento da sucessão processual pelos ex-sócios por aplicação analógica do artigo 110 do CPC de 2015. Extinção da pessoa jurídica que se enquadra na ideia de morte da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2130573-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018) Nesse passo, determino a sucessão processual por seu ex-sócio(s). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora junte os documentos que comprovem quem eram os últimos sócios bem como providencie o necessário para citação da parte contrária recolhendo as diligências necessárias conforme instruções no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes Regularizado, deverá a serventia providenciar a alteração do polo passivo excluindo a sociedade pelo(s) ex- sócio(s) e encaminhar para a fila correspondente para citação e intimação dos mesmos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Banco Abc Brasil S.A. x Haut Incorporadora E Design Ltda

ID: 293416890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112369-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

HAUT INCORPORADORA E DESIGN LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

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Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltd… Processo 1112369-08.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1101334-51.2023.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco ABC Brasil S.A. - Haut Incorporadora e Design Ltda e outro - Latife Holding Ltda. - - Filizola & Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. - Vistos. Às fls. 1.003/1.005, foi apreciada a alegação de fraude à execução na alienação dos imóveis penhorados à fl. 183 (objeto das matrículas nº 44.392, nº 44.391, nº 120.917 e nº 21.219 do 1º CRI de Recife/PE, todos de propriedade da executada Haut Incorporadora Design Ltda.) para as sociedades Latife Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda. Todavia, em razão da apresentação de certidão incorreta em relação a um dos imóveis (enquanto a penhora recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, foi apresentada a certidão do imóvel objeto da matrícula nº 120.197 do 1º CRI de Recife/PE), determinou-se ao exequente a regularização para a apreciação do pedido em relação a ele. O exequente deu cumprimento à determinação, acostando aos autos a referida certidão (fls. 1.007/1.011). Decido. Imóvel objeto da matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE Na matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE, consta averbação de distribuição desta ação de execução, realizada em 31.08.2023, sob o número de prenotação 570.818 (AV-9 - fls. 1.009/1.010). De outro lado, a compra e venda do imóvel para Lafite Holding Ltda. e Filizola Friedheim Gestão Patrimonial Ltda., feita por escritura pública lavrada em 25.10.2023, foi averbada em 01.12.2023 sob o número de prenotação 575.498 (R-11 - fl. 1.010). O inciso II do art. 782 do Código de Processo Civil prevê: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;" No caso em análise, ao tempo da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, a pendência deste processo já havia sido averbada na matrícula. Logo, é forçoso reconhecer que a alienação ocorreu em fraude à execução. Por conseguinte, a alienação do imóvel matrícula nº 120.917 do 1º CRI de Recife/PE é ineficaz em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da atribuição de efeito suspensivo, expeça-se ofício ao 1º CRI de Recife/PE determinando a anotação da ineficácia da alienação do imóvel objeto da matrícula nº 120.917 em relação ao exequente. Intime-se. - ADV: FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA (OAB 32176/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB 400248/SP), ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO (OAB 24808/PE), LUCAS BURIL DE MACEDO (OAB 30980/PE), ARTHUR LIMA AMARAL (OAB 33945/PE)

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Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. x Jc Comercio De Pneus De Paragominas Ltda e outros

ID: 282492217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067264-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JC COMERCIO DE PNEUS DE PARAGOMINAS LTDA MMV COMéRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAçãO EIRELI PNEUAçO COMERCIO DE PNEUS DE MARABA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gustavo de Carvalho (OAB 274837/SP) Processo 1067264-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prometeon Tyre Group Industria … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Gustavo de Carvalho (OAB 274837/SP) Processo 1067264-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. - Exectdo: Jc Comercio de Pneus de Paragominas Ltda, Pneuaço Comercio de Pneus de Maraba Ltda, Mmv Comércio de Pneus e Administração Eireli - Vistos. Fl. 2742: A fim de garantir os créditos titularizados por Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda. (R$ 17.589.469,25) e por Tortoro, Madureira e Ragazzi - Sociedade de Advogados (R$ 1.588.133,22), defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 13.351 do Registro de Imóveis da comarca de Paragominas/PA (fls. 2743/2745), em nome de J.C. Comércio de Pneus de Paragominas Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Aurinete Cardoso Soares x M. Lara Negócios Imobiliários Eireli

ID: 276817659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147289-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURINETE CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

M. LARA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

VANDERLEI LOPES JUNIOR

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FELIPE CASSIANO MICHELON

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ADV: Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Felipe Cassiano Michelon (OAB 423857/SP) Processo 1147289-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurinete Cardoso Soares - Reqdo: M. Lara N… ADV: Vanderlei Lopes Junior (OAB 182703/SP), Felipe Cassiano Michelon (OAB 423857/SP) Processo 1147289-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aurinete Cardoso Soares - Reqdo: M. Lara Negócios Imobiliários Eireli - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 - estado fático jurídico), julgo improcedente a demanda. Em razão da sucumbência - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. (STJ - Julgados: AgInt no REsp 1706786/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019; EDcl no AREsp 1422681/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019; AgInt na AR 6085/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017; REsp 1545053/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 22/09/2017; AgRg no REsp 998542/ES, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013). P.R.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Ana Marcia Marques Moretto x Caixa Beneficente Dos Funcionários Do Banco Do Estado De São Paulo Cabesp

ID: 276364957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016892-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA MARQUES MORETTO

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016892-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016892-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Marcia Marques Moretto e outros - Apelada: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS APELANTES BUSCAM A REFORMA DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E, NO MÉRITO, PLEITEIAM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 6% PARA CONTRIBUIÇÕES À CABESP E O CUSTEIO DE 50% PELO BANCO SANTANDER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA; (II) A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CABESP; (III) O CUSTEIO DE 50% DAS CONTRIBUIÇÕES PELO BANCO SANTANDER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO PROSPERA, POIS A CABESP, SENDO ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.4. A ALÍQUOTA DE 12% APLICADA DEVE SER REFORMADA PARA 6%, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP, QUE PREVÊ ESSA ALÍQUOTA PARA ASSOCIADOS APOSENTADOS.5. O PEDIDO DE CUSTEIO DE 50% PELO BANCO SANTANDER É NEGADO, POIS A CABESP NÃO É RESPONSÁVEL POR ESSA PARCELA, E O BANCO SANTANDER NÃO É PARTE NA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CABESP, COMO ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE SUBMETE AO CDC. 2. A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVE SER DE 6%, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA CABESP._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 8º; CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1104124-08.2023.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 1º.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 313191/SP) - Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP) - 4º andar

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