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Processo nº 1047573-40.2025.8.26.0002

ID: 308815513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047573-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047573-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei … Processo 1047573-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciane de Oliveira Lima - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim sendo, providenciar a exequente, em quinze dias, o recolhimento das despesas relativas à citação da executada. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP)

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Processo nº 1044954-40.2025.8.26.0002

ID: 296837118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044954-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO KENNEDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044954-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Cuida-se de Despesas Condominiais de cotas condominiais ajuizada por Edifici… Processo 1044954-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edificio Kennedy - Vistos. Cuida-se de Despesas Condominiais de cotas condominiais ajuizada por Edificio Kennedy contra Rayssa Raylla Barreto Braga para cobrança do valor de R$ R$ 8.261,39. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

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Processo nº 1030889-40.2025.8.26.0002

ID: 278913736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030889-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. N. W. DE S. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURITA DE FREITAS LIMA

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ADV: Laurita de Freitas Lima (OAB 490711/SP) Processo 1030889-40.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. de S. L. S. , J. N. - Vistos. 1- Recebo o pedido como petição inicia… ADV: Laurita de Freitas Lima (OAB 490711/SP) Processo 1030889-40.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. de S. L. S. , J. N. - Vistos. 1- Recebo o pedido como petição inicial e condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela genitora à efetiva comprovação da necessidade e ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,§ únicoda Lei nº1.060/50). Assim, para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) o(a)(s) requerente(s), em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependente(s). 2 - À vista das razões expostas na petição inicial e do parecer do Ministério Público, dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da criança, defiro em parte a tutela provisória pleiteada com relação à regulamentação da guarda da filha comum, fixando a guarda provisória como compartilhada, com residência materna, até eventual decisão diversa deste Juízo, com e regulamentação provisória de convivência paterno-filial nos finais de semanas alternados, retirando-a na casa materna às 18h00 da sexta feira, devolvendo-a no mesmo local aos domingos às 18h00; no aniversário da genitora e dia das mães a menor permanecerá na residência materna e no aniversário do genitor e no dia dos pais na residência paterna. Isso porque, nos termos no art 1584, §2º, CC, não havendo nos autos demonstração de que o pai não é apto a exercer o poder parental, tampouco evidência de risco de violência doméstica ou familiar, deve ser aplicada a guarda compartilhada. 3- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 02 salários mínimos, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante ou desemprego, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Realize-se pesquisa PREVJUD em nome do requerido para apurar eventual existência de vínculo empregatício e informações a respeito dos vencimentos e do local do empregador (deferir se a parte pedir). C) Oficie-se ao empregador para realizar desconto da pensão diretamente em folha de pagamento, depositando-se em conta bancária da representante legal da parte autora já informada ou a ser informada nos autos. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida por chave pix: 92994868673 (CELULAR) em nome de Wanessa de Souza Lima Santos 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 5- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824&v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Sandra Lucia Pereira Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 319795717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049707-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUCIA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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Processo 1049707-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sandra Lucia Pereira Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… Processo 1049707-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sandra Lucia Pereira Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com condenatória a reparação de danos materiais e morais. Narra a autora, em síntese, que recebia benefício previdenciário em conta mantida no Banco Santander SA. Ocorre que a autora tomou conhecimento de que a conta na qual recebia seu benefício previdenciário foi transferida, sem sua autorização ou consentimento, para o Banco Agi Bank na cidade de Campinas. Além da abertura indevida da conta corrente, e da portabilidade do benefício previdenciário, foram realizados empréstimo de antecipação de décimo terceiro salário, com débito em conta. Foram realizados ainda, de 03 (três) empréstimos consignados junto ao banco BMG (Contrato nº 446868664, no valor de R$ 16.101.96, Contrato nº 449868335; no valor de R$ 5.233,16; Contrato nº 445768683, no valor de R$ 18.472,52, no valor total de R$ 39.807,64), todos fraudulentos, que são objeto da ação de reparação de danos, processo 1049632-98.2025.8.26.0002, em tramite na 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Após a liberação dos empréstimos de antecipação de decimo terceiro e do banco BMG os criminosos realizaram diversas transações na conta corrente da autora aberta indevidamente no banco réu, mediante transferências bancárias (TED e PIX) e pagamentos de boletos bancários, sendo R$ 730,000 para Thiago Souza da Silva; R$ 80,00, R$ 30,00, R$ 10,00, R$ 569,12, para Antonieta Gomes da Costa; R$ 130,00 para Josidelio Ferreira Anjos; R$ 266,00, R$ 80,00, R$ 30,00 para Lucas Marques de Medeiros; R$ 6.990,00 para Helen Cristini Dos Santos Souza; R$ 10.000,00 pagamento de boleto bancário; R$ 7.495,57 para Larissa dos Santos Carolino; R$ 7.491,00 TED; R$ 10.000,00; R$ 5.995,60 pagamento de boleto bancário. A autora contestou o empréstimo. Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Requer a concessão de tutela de urgência para que determinar à ré cesse imediatamente os descontos relativos aos contratos de empréstimo de antecipação de decimo terceiro. Ao final, pugna pela procedência da ação para: (i) confirmar a tutela antecipada, com a declaração da inexigibilidade do contrato de empréstimos de antecipação de décimo terceiro e o cancelamento da (conta corrente 141294474, Agencia 0001, Banco 121) e de todos os débitos a ela vinculada; (ii) condenar a ré a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente em sua conta relativos aos empréstimos antecipação de décimo terceiro (R$ 950,20 + R$ 1.081,86); (iii) condenar a ré a devolver à autora, todos os valores transferidos indevidamente de sua conta; (iv) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de vinte salários mínimos e (v) condenar a ré a apresentar o contrato de empréstimo consignado de antecipação de décimo terceiro, e, demais documentos pessoais da autora utilizados para a solicitação do empréstimo consignado, portabilidade e abertura de conta corrente. Delibero. I. Ante a documentação juntada a fls. 16/17 e 20/22, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. II. Priorize-se a tramitação, em razão da idade da autora, comprovada a fls. 18/19. III. Não há como exigir da autora a prova de fato negativo, qual seja, que não autorizou a portabilidade da conta na qual recebe seu benefício para o banco réu e não contratou os empréstimos impugnados. Ademais, os descontos referentes aos empréstimos que a autora afirma não ter contratado, implicam em redução dos rendimentos utilizados pela parte requerente para sua subsistência. Presentes estão, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à autora, com a delonga do processo. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da contratação e dos descontos realizados na conta corrente da autora. Do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de realizar descontos na conta corrente da autora relativos aos contratos de empréstimo de antecipação de decimo terceiro indicados a fls. 27. Fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato praticado em descumprimento à presente ordem, limitada, por ora, a R$ 30.000,00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo a autora imprimir e protocolar perante a requerida, comprovando nos autos. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALEX GUEDES DE SOUZA (OAB 315803/SP)

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Processo nº 1046700-40.2025.8.26.0002

ID: 304646024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046700-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1046700-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, te… Processo 1046700-40.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MOTOCICLETA MARCA:HONDA,MODELO:SAHARA300RALLYABS,ANO E MODELO:2024/2024, COR:VERMELHA,PLACA:TIT5A87, RENAVAM:1416300357,CHASSI:9C2ND1730SR102441. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Carolina Martins Milham e outros x Alexandre Stavale Madrid e outros

ID: 302741080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015299-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS MILHAM DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRE STAVALE MADRID DANIELE STAVALE MADRID GARCIA FáBIO JOSé TEIXEIRA JOSEPHINA BENEVENTO TEIXEIRA MARCELO STAVALE MADRID SANDRA REGINA TEIXEIRA FIORDOLIVA VERA CRISTINA TEIXEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

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CAROLINA MARTINS MILHAM

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ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS

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Processo 0015299-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1067214-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Carolina Martins Milham - - Denis Henrique Ol… Processo 0015299-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1067214-82.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Carolina Martins Milham - - Denis Henrique Oliveira da Silva - Josephina Benevento Teixeira - - Fábio José Teixeira - - Sandra Regina Teixeira Fiordoliva - - Vera Cristina Teixeira Rodrigues - - Alexandre Stavale Madrid - - Marcelo Stavale Madrid - - Daniele Stavale Madrid Garcia - Vistos. Fls. 33/34: Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (OAB 100686/SP), ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (OAB 100686/SP), ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (OAB 100686/SP), ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (OAB 100686/SP), DENIS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 461408/SP), ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (OAB 100686/SP), ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (OAB 100686/SP), ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS (OAB 100686/SP), CAROLINA MARTINS MILHAM (OAB 244741/SP)

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Processo nº 1038746-40.2025.8.26.0002

ID: 316159253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038746-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DE ARAUJO FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA COSTA DA SILVA

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Processo 1038746-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carina de Araujo Farias - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário Judicial ajuizada por Carina de Araujo Farias em face do… Processo 1038746-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carina de Araujo Farias - Vistos. Trata-se de Ação de Inventário Judicial ajuizada por Carina de Araujo Farias em face do Espólio de Neyrivaldo Guilherme da Silva. Alega a parte autora, em síntese, que era casada com o falecido e que, desde o óbito, ocorrido em 15 de abril de 2025, os únicos herdeiros, além da cônjuge supérstite, são os genitores do de cujus. Ao final, pleiteia a sua nomeação como inventariante e a concessão de prazo para apresentação das primeiras declarações. Determinada a juntada da certidão de inexistência de testamento (fls. 12), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 343, juntando o documento de fls. 344/345. Defiro o processamento. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais é do espólio. O critério para a concessão do benefício é a análise do valor do monte-mor, e não a capacidade financeira individual dos herdeiros ou do inventariante. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a ausência de liquidez imediata do patrimônio pode autorizar o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Dessa forma, a análise do pedido fica postergada para momento posterior à apresentação das primeiras declarações e avaliação dos bens. Nomeio a requerente, Carina de Araujo Farias, para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. Este despacho, assinado digitalmente, serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. No prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), a inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações, por meio de petição fundamentada e instruída, da qual deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações: a) Do Autor da Herança: Nome completo, CPF, data e local do falecimento, último domicílio, estado civil à época do óbito e, caso existente, o regime de bens do casamento/união estável. b) Dos Herdeiros e Cônjuge/Companheiro Supérstite: A qualificação completa de todos os herdeiros (legítimos e testamentários), do cônjuge/companheiro(a) sobrevivente e dos respectivos cônjuges/companheiros destes (se houver), indicando: nome completo, nacionalidade, profissão, RG, CPF, endereço eletrônico, domicílio, estado civil e regime de bens. c) Da Relação Completa e Individualizada dos Bens, Direitos e Obrigações do Espólio: I. Imóveis: Descrição completa, incluindo localização, confrontações, benfeitorias, número de matrícula atualizado, número de contribuinte municipal (IPTU) ou federal (ITR/CCIR) e o título de aquisição. II. Móveis e Veículos: Descrição detalhada, com características que os individualizem (marca, modelo, ano, placa, renavam, etc.). III. Valores Mobiliários: Saldos em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras (CDB, RDB, fundos de investimento, etc.), ações, cotas sociais de empresas. No caso de participação em sociedade não anônima, deverá ser apresentado balanço especial ou apuração de haveres. IV. Outros Direitos e Ações: Direitos possessórios, créditos a receber, etc. V. Dívidas e Obrigações: Relação de todas as dívidas conhecidas deixadas pelo(a) falecido(a), com nome dos credores, natureza e valor da obrigação. d) Do Dever de Colação: Declarar e descrever, se houver, os bens e valores que os herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge/companheiro) receberam do autor da herança em vida, a título de adiantamento de legítima (doações), para fins de igualar a legítima dos demais herdeiros, conforme arts. 2.002 e seguintes do Código Civil. e) Do Valor da Causa: Atribuir ao feito o valor correspondente à soma de todos os bens que compõem o monte-mor, ajustando o recolhimento da taxa judiciária, se necessário, ou justificando a impossibilidade de fazê-lo de imediato. As Primeiras Declarações deverão ser instruídas com os seguintes documentos (indicando as folhas dos autos, se já juntados): a) Certidão de óbito do(a) autor(a) da herança. b) RG e CPF do(a) autor(a) da herança. c) Certidões de casamento/nascimento atualizadas do(a) falecido(a) e de todos os herdeiros e cônjuge/companheiro(a) sobrevivente. d) Pacto antenupcial, se houver. e) Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos de propriedade dos demais bens. f) Extratos bancários e de investimentos na data do óbito. g) Certidões negativas de débitos fiscais da União, do Estado e do Município de domicílio do(a) falecido(a). Caso o valor total dos bens do espólio seja igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o presente feito tramitará sob o rito de ARROLAMENTO COMUM (art. 664 do CPC). Nessa hipótese, a inventariante deverá apresentar, juntamente com as declarações, o plano de partilha amigável assinado por todos os herdeiros ou o pedido de adjudicação, se for herdeiro único. Observação (ITCMD no Arrolamento): Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1.074), no arrolamento, não se exige a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação. A Fazenda Pública será intimada sobre o valor do imposto após a homologação para realizar o lançamento administrativo. Apresentadas as declarações, cite(m)-se, por meio eletrônico ou carta postal, o(s) herdeiro(s) e respectivo(s) cônjuge(s)/companheiro(s) que ainda não estiverem representados nos autos, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se: I. A Fazenda Pública (apenas na hipótese de processamento pelo rito de Inventário). II. O Ministério Público, se houver interesse de incapaz ou ausente. Intime-se - ADV: AMANDA COSTA DA SILVA (OAB 445727/SP)

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Renome Refeições Coletivas Eirelli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 280682956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012944-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENOME REFEIçõES COLETIVAS EIRELLI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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JASON DE CERQUEIRA CESAR

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ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - R… ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. RENOME REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ajuizou pedido declaratório de inexigibilidade de débito em face de TELEFONICA BRASIL S.A., alegando,em síntese, que, após a rescisão do contrato prestação de serviço de telefonia havidos entre as partes (16 meses), a parte requerida aplicou multa em desfavor da parte autora, no valor de R$ 20.664,00, com fundamento em cláusula de fidelização de 24 meses, a qual afirma ser abusiva. Por tais razões, requereu, em tutela provisória, a suspensão da cobrança e a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Pediu, em tutela definitiva, a declaração da inexigibilidade da multa. Indeferida a tutela antecipada (fl. 76). A parte requerida apresentou contestação em fls. 121/136. Em resumo, alega inaplicabilidade das normas consumeristas e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Sustenta a validade da multa por quebra de fidelização. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. Todavia, por não ser possível identificar a verossimilhança das alegações da parte autora, há óbice à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de ação envolvendo contrato de telefonia em que se discute a validade da cláusula de fidelização de 24 meses. Em princípio, não há ilicitude na estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses no contratos corporativos de serviços de telecomunicações. Com efeito, nos termos do art. 59 da Resolução Anatel 632/2014, "o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no §1º do art. 57 [12 meses]" Além disso, em reiteradas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da validade da estipulação da cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação, considerando-se os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes, assim como a necessidade de garantir um retorno mínimo do investimento realizado pela empresa, entendimento este que ora se partilha. Na espécie, incontroverso se tratar a autora de consumidor corporativo, bem como o encerramento da relação contratual antes do término dos prazos de permanência ( em 16 meses). Ademais, os documentos acostados aos autos indicam que a autora desfrutou de benefícios, como descontos (fls. 128/129), além da ciência dela em relação à existência de planos com valores e períodos de vigência distintos. Descuidou-se de seus ônus probatório a parte autora, conforme art. 373, I do CPC. Desse modo, nenhuma irregularidade se verifica na aplicação da multa por quebra de fidelização decorrendo a cobrança do exercício regular de direito da credora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Renome Refeições Coletivas Eirelli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278398465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012944-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENOME REFEIçõES COLETIVAS EIRELLI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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JASON DE CERQUEIRA CESAR

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ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - R… ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Jason de Cerqueira Cesar (OAB 388665/SP) Processo 1012944-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renome Refeições Coletivas Eirelli - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. RENOME REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ajuizou pedido declaratório de inexigibilidade de débito em face de TELEFONICA BRASIL S.A., alegando,em síntese, que, após a rescisão do contrato prestação de serviço de telefonia havidos entre as partes (16 meses), a parte requerida aplicou multa em desfavor da parte autora, no valor de R$ 20.664,00, com fundamento em cláusula de fidelização de 24 meses, a qual afirma ser abusiva. Por tais razões, requereu, em tutela provisória, a suspensão da cobrança e a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Pediu, em tutela definitiva, a declaração da inexigibilidade da multa. Indeferida a tutela antecipada (fl. 76). A parte requerida apresentou contestação em fls. 121/136. Em resumo, alega inaplicabilidade das normas consumeristas e impossibilidade da inversão do ônus da prova. Sustenta a validade da multa por quebra de fidelização. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é improcedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. Todavia, por não ser possível identificar a verossimilhança das alegações da parte autora, há óbice à inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de ação envolvendo contrato de telefonia em que se discute a validade da cláusula de fidelização de 24 meses. Em princípio, não há ilicitude na estipulação de prazo de permanência superior a 12 meses no contratos corporativos de serviços de telecomunicações. Com efeito, nos termos do art. 59 da Resolução Anatel 632/2014, "o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação, devendo ser garantido a ele a possibilidade de contratar no prazo previsto no §1º do art. 57 [12 meses]" Além disso, em reiteradas oportunidades o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da validade da estipulação da cláusula de fidelização em contrato de serviços de telecomunicação, considerando-se os benefícios concedidos pelas operadoras aos assinantes, assim como a necessidade de garantir um retorno mínimo do investimento realizado pela empresa, entendimento este que ora se partilha. Na espécie, incontroverso se tratar a autora de consumidor corporativo, bem como o encerramento da relação contratual antes do término dos prazos de permanência ( em 16 meses). Ademais, os documentos acostados aos autos indicam que a autora desfrutou de benefícios, como descontos (fls. 128/129), além da ciência dela em relação à existência de planos com valores e períodos de vigência distintos. Descuidou-se de seus ônus probatório a parte autora, conforme art. 373, I do CPC. Desse modo, nenhuma irregularidade se verifica na aplicação da multa por quebra de fidelização decorrendo a cobrança do exercício regular de direito da credora. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. A parte autora arcará com as custas e as despesas processuais, ressarcindo as suportadas pela parte requerida, e pagará honorários advocatícios de sucumbência que, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Cristiane De Souza Lopes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319846631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009770-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0009770-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1034354-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane de Souza Lopes - Eletropaulo Metropolitana Elet… Processo 0009770-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1034354-28.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Cristiane de Souza Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Considerando o trânsito em julgado, o presente cumprimento de sentença deve ser tornado definitivo. Anote-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 408479/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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