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Diego Martin Romero e outros x Limpeza Com Zelo Serviços Profissionais Eireli e outros

ID: 324428165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013103-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTIN ROMERO ELIAKIM SILVESTRE

Polo Passivo:

LIMPEZA COM ZELO SERVIçOS PROFISSIONAIS EIRELI RENATO TICOULAT NETO

Intimação

Advogados:

TARIK FERRARI NEGROMONTE

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RICARDO RAMALHO LUIZ JUNIOR

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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Processo 0013103-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1078716-52.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Diego Martin Romero - - Eliakim Silvestre - Limpeza Com Zelo Serviços … Processo 0013103-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1078716-52.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Diego Martin Romero - - Eliakim Silvestre - Limpeza Com Zelo Serviços Profissionais Eireli - - Renato Ticoulat Neto - Vistos. O executado vem aos autos apresentar impugnação ao cumprimento de sentença para, em síntese, alegar que a base de cálculo dos honorários de sucumbência esta incorreto, devendo ser considerado o valor dado à reconvenção. Na sequencia, o exequente defendeu ser o caso de rejeição da impugnação, rechaçando as alegações da executada. Relatados, D E C I D O. As alegações da parte executada relativas à cobrança em excesso não encontram respaldo nos autos, vez que sendo vencido na ação principal, deverá arcar com os honorários conforme determinado na sentença, ou seja, com base no valor dado à causa. Relevante destacar que a parte exequente, verdadeiramente, promove perseguição de seu crédito observando as diretrizes para apuração do quantum devido, as quais foram traçadas em caráter definitivo e, portanto, aqui não mais comportam discussão. Fato é que descabe, a este Juízo e a esta altura, rever ou alterar os termos da sentença já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ademais, observo que a parte exequente apurou o montante devido com perfeito alinhamento ao que decidido nos autos principais, pelo que homologo os cálculos de fl. 26, aos quais deverão ser somados honorários e multa, conforme previsão legal contida no art. 523, §1º do CPC. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação. Considerando a rejeição da presente impugnação, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, conforme já decidido no RESp 1134186/RS, submetido ao julgamento do rito repetitivo, bem como na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Na hipótese de rejeição daimpugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. No prazo de quinze dias, deverá a executada promover o pagamento da quantia exigida, fls. 51/53, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMALHO LUIZ JUNIOR (OAB 451094/SP), RICARDO RAMALHO LUIZ JUNIOR (OAB 451094/SP), TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP), TARIK FERRARI NEGROMONTE (OAB 295463/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP)

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Processo nº 1034222-97.2025.8.26.0002

ID: 326057554

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1034222-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1034222-97.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1007828-80.2023.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - A.C.F.I. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo est… Processo 1034222-97.2025.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1007828-80.2023.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - A.C.F.I. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1040818-97.2025.8.26.0002

ID: 328324554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040818-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO ALVES

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Processo 1040818-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.N.S. - Trata-se de ação de modificação de guarda c/c revisional de alimentos relativamente à menor Rosa Mariah. Fls. Recebo… Processo 1040818-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.N.S. - Trata-se de ação de modificação de guarda c/c revisional de alimentos relativamente à menor Rosa Mariah. Fls. Recebo como emenda à inicial O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ( artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso dos autos, não trouxe o requerente, com a inicial, elementos de prova que indiquem ser necessária a alteração da guarda da menor em sede de cognição sumária, sem que se dê a oportunidade de manifestação à requerida. Ademais, observo que foi fixada a guarda na modalidade compartilhada com o regime de convivência paterno de forma livre (fls. 337/340), de modo que não está o autor impedido de manter contato com a filha. Assim, entendo necessário que se aguarde a regular instrução para que se verifique se a alteração da guarda é o que melhor atenderá ao interesse da menor, de modo que acolho a cota retro do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. Em consequência, relego a apreciação da tutela para a revisão da pensão alimentícia para após a apresentação de defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No prazo de 05 (cinco) dias, providencie o autor a taxa para a expedição da carta de citação. Após, cite-se e intime-se, ficando a(o) ré(u) advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Intimem-se. - ADV: RICARDO ARAUJO ALVES (OAB 386036/SP)

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Processo nº 1055077-97.2025.8.26.0002

ID: 330400754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055077-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIáRIO E 37 (CONDOMíNIO PLUG MORUMBI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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Processo 1055077-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Projeto Imobiliário e 37 (Condomínio Plug Morumbi) - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a part… Processo 1055077-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Projeto Imobiliário e 37 (Condomínio Plug Morumbi) - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária (DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35 por carta na guia FEDTJ, código nº 120-1, conforme provimento CSM Nº 2.788/2025), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das respectivas guias, vinculando-as a este processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Processo nº 1056629-97.2025.8.26.0002

ID: 335212539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1056629-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. R. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE ANDRADE

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Processo 1056629-97.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos auto… Processo 1056629-97.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.R.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 20% dos rendimentos líquidos do requerido. Consideram-se rendimentos líquidos o valor total dos ganhos brutos e eventuais horas extras, férias, 13º salário, terço constitucional sobre férias, salário família, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, menos os descontos obrigatórios por lei (INSS e IR), excluindo também o F.G.T.S., e todas as demais verbas de caráter indenizatório. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que informe este juízo quanto à existência de empregadora que venha recolhendo contribuições previdenciárias em nome do executado. Na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego, fixo alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora do requerente, junto ao Banco Santander, Agência 0399, conta-corrente 01038837-5, todo dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Tendo em vista o acúmulo de audiências a serem realizadas perante o Cejusc, e para privilegiar o principio da celeridade processual, converto o rito deste processo em comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 310633/SP)

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Processo nº 1022000-97.2025.8.26.0002

ID: 303699713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022000-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

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Processo 1022000-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Caroline de Almeida Serra - Vistos. Melhor compulsando os autos verifica-se que a presente trata-se de a… Processo 1022000-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Stephanie Caroline de Almeida Serra - Vistos. Melhor compulsando os autos verifica-se que a presente trata-se de ação de execução de título extrajudicial, razão pela qual, reconsidero a decisão anterior. 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB 428016/SP)

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Processo nº 1048093-97.2025.8.26.0002

ID: 306428720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048093-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENTO RODRIGUES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1048093-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bento Rodrigues, - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja defe… Processo 1048093-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Bento Rodrigues, - Vistos. Deverá a parte autora provar a insuficiência de recursos para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Dispõe o Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 99: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa presunção é relativa, de modo que, havendo indícios de que a parte pode prover com as custas e despesas do processo, deverá ser instada a provar a insuficiência de recursos, nos termos do § 2º do mesmo artigo acima citado. Além disso, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (artigo 98, § 5º do CPC). Assim, cumpre aferir não somente se a parte não dispõe de recursos para prover as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como se essa incapacidade é absoluta ou relativa, posto que o benefício pode ser concedido parcialmente. Assim, em quinze dias, deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), física ou digital, especialmente aquelas que indiquem a existência de vínculo empregatício ativo e a remuneração percebida, bem como comprovante de renda mensal atualizada, inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) Cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, alternativamente, declaração oficial emitida pelo órgão competente atestando a ausência de apresentação da referida declaração. c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Não o fazendo, nem sendo recolhida a taxa judiciária, deverá o processo ser extinto. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial deve ser categorizado como "EMENDA À INICIAL", sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1010651-97.2025.8.26.0002

ID: 298174809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010651-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1010651-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do ex… Processo 1010651-97.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do executado. Custas recolhidas às fls. 357/358. Observe-se que, em se tratando de pessoa jurídica, a impenhorabilidade de bens prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil é hipótese excepcional que deverá ser alegada e provada pelo executado após eventual constrição. Ademais, poderá o executado, a fim de preservar a atividade empresarial, indicar outros bens à penhora. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu o pedido de penhora de veículos de sua propriedade. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC destina-se às pessoas físicas e se estende apenas às microempresas e às empresas de pequeno porte, o que não é o caso da executada. Precedentes. Ademais, bens penhorados que não são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da executada. Recurso não provido (TJ-SP, Agravo de Instrumento 2112145-96.2022.8.26.0000, Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci, Comarca: Campinas, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/06/2022, Data de publicação: 14/06/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ausência de pagamento após regular intimação - Expedição de precatória para penhora de bens que guarnecem a empresa - Possibilidade - Ausência de indicação de outros bens passíveis de constrição - Decisão mantida. (TJ-SP, Agravo de Instrumento, 0099037-83.2012.8.26.0000, Relator(a): Sebastião Junqueira, Comarca: Mauá, Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/07/2012, Data de publicação: 06/08/2012): Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. (STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp. 512.555/SC, rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 14.10.2003) Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Processo nº 1048772-97.2025.8.26.0002

ID: 309990026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048772-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADãO DE FREITAS AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1048772-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adão de Freitas Amorim - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de fina… Processo 1048772-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adão de Freitas Amorim - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Ao firmar contrato de financiamento do veículo, constou que a parte autora possui renda de R$4.500,00 e patrimônio de R$400.000,00. O autor ajuizou outras duas demanda idêntica tendo por objeto outro contrato de financiamento, nos quais constou que possui renda de R$8.000,00 e patrimônio de R$700.000,00. Verifico, portanto, que o autor se comprometeu a efetuar pagamentos mensais que ultrapassam R$3.000,00 - cenário incompatível com a alegada miserabilidade. Não há sentido, por isso, na concessão de justiça gratuita. Além disso, a (o) requerente reside em Aquidauna/MS, mas optou por ajuizar numa ação judicial no Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/Capital, com disposição de aqui comparecer para eventual interrogatório. Ou seja, está disposto a gastar mais para acionar a fornecedora do domicílio desta última, quando poderia gastar menos, se fizesse uso do Foro de seu domicílio. Portanto, já que se dispõe litigar fora da comarca de seu domicílio, renunciando à prerrogativa de foro do consumidor e optando de maneira inusitada por litigar em distante comarca, revelando condições financeiras, até porque deverá custear atos em outra comarca, inclusive para eventual comparecimento seu e do advogado, deverá custear, também, as custas processuais. Nessa toada, recolha-se a taxa judiciária e as despesas de citação, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC) e extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Isto porque não há como se declarar a abusividade de cláusulas contratuais em sede de cognição sumária, devendo prevalecer as disposições do contrato livremente celebrado pela parte autora. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da parte ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1028596-97.2025.8.26.0002

ID: 279777543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028596-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE LOVISARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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ADV: Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP) Processo 1028596-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Lovisaro - Vistos. Trata-se de ação voltada ao reconhecimento da ine… ADV: Selma de Toledo Lotti Feltrin (OAB 188220/SP) Processo 1028596-97.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Lovisaro - Vistos. Trata-se de ação voltada ao reconhecimento da inexigibilidade e restituição de valores debitados em sua conta corrente e limite de cheque especial, no valor de R$ 39.000,00 e do cartão de crédito Visa Platinum da parte autora, no valor total de R$ 78.127,78, além do financiamento e das compras realizadas no cartão de crédito Visa Infinite no montante de R$ 10.000,00. Em sede de tutela antecipada postula "1. Sejam imediatamente sustadas todas as movimentações suspeitas em conta corrente e cartão de crédito; 2. Seja garantida a restituição dos valores retirados de forma a recompô-los ao nível anterior à fraude; 3. Seja assegurada a proteção e observância dos direitos da autora como consumidora, com especial atenção ao prazo estipulado para o restabelecimento dos valores e à busca de soluções que impeçam futuras ocorrências similares". (fls. 25) Decido 1. Indefiro o requerimento de tramitação prioritária destes autos, uma vez que a parte autora não possui direito à prioridade legal. 2. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, ao que se colhe da narrativa inicial, o golpe aplicado ocorreu "Por ligação de vídeo e também pelo WhatsApp", sendo que a autora afirma que foi "instruída a seguir diversos passos para lincar minha conta ao meu cpf e meus cartões de crédito", resultando em "diversos pagamentos de tributos, contratado empréstimo pessoal, pix e compras no cartão de crédito" (fls. 32/33), assim, em análise sumária, o golpe teria sido aplicado por terceiros, "que se passaram por advogados Dr. Vitor e Dr. Paulo que a orientaram para os supostos pagamentos das taxas processuais e que realizaram as movimentações bancárias", após fornecimento de dados pela autora, o que, em tese, excluiria a responsabilidade da parte requerida (art. 14, §3º, II, do CDC). Importante destacar que o risco de irreversibilidade da medida se revela evidente na eventual concessão da tutela de urgência, gerando consequências de difícil reparação, sobretudo em relação ao imediata devolução dos valores, antes mesmo de instaurado exercício do contraditório. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 3. Providencie a parte autora o pagamento da despesa de citação postal, no valor de R$ 65,50, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Int.

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