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Processo nº 1036189-12.2025.4.01.3300

ID: 339147919

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036189-12.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDITH ASSIS DE SANTANA NETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA

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LUCAS DIAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036189-12.2025.4.01.3300 AUTOR: EDITH ASSIS DE SANTANA NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036189-12.2025.4.01.3300 AUTOR: EDITH ASSIS DE SANTANA NETA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Alesson Almeida e outros x Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 300916619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040507-46.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSON ALMEIDA MARIA DO SOCORRO COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BASILE NETTO

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PRISCILA TAMBERI SILVA

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CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS

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Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda… Processo 1040507-46.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alesson Almeida - - Maria do Socorro Costa Almeida - Gran Viena Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. ALESSON ALMEIDA, qualificado nos autos, ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de nulidade de cláusula contratual e de restituição, em dobro, de valor contra GRAN VIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alegou, em síntese, que, em 11 de fevereiro de 2022, celebrou com a ré contrato particular de compra e venda para aquisição do apartamento nº 1.401, localizado na Avenida Direitos Humanos, nº 1849, Imirim, Torre Única. Afirmou que recebeu cobrança no valor de R$ 1.215,55, a título de Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio, com vencimento em 26/01/2024, alicerçada no capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10, do instrumento contratual. Declarou que realizou o pagamento com o propósito de evitar a negativação de seu nome, embora não concordasse com a cobrança, por entender que a cláusula afrontaria as disposições da Lei nº 4.591/1964, além de se apresentar como genérica. Requereu a procedência dos pedidos para declarar a nulidade da cláusula, a inexigibilidade da cobrança e a devolução, em dobro, do valor pago. Juntou documentos. A ré, citada, apresentou contestação (fls. 148/157). Defendeu a legalidade da cobrança, prevista no contrato (cláusula 15 e capítulo 13, cláusula 39, parágrafo 10). Sustentou que a cobrança não seria abusiva, invocando o artigo 51 da Lei nº 4.591/1964, que autoriza as partes a convencionar a responsabilidade pelo pagamento das despesas do tipo. Alegou que o contrato faz lei entre as partes e requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 184/186) e manifestação da parte autora (fls. 200/201). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 44, caput, da Lei nº 4.591/1964: Art. 44. Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a averbação da construção em correspondência às frações ideais discriminadas na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Trata-se de obrigação legal da incorporadora proceder à individualização e à discriminação das unidades, arcando com os custos da regularização imobiliária. Essas despesas são inerentes à atividade de incorporação, não sendo legítima sua transferência ao consumidor. Tal obrigação não se confunde com as despesas relativas à outorga e ao registro da escritura pública de compra e venda, disciplinadas pelo artigo 490 do Código Civil. Na hipótese, a cobrança intitulada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio corresponde a encargo da incorporadora, e a cláusula contratual que impôs tal obrigação ao comprador revela-se abusiva. Configura-se violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor ao consumidor responsabilidade que é do fornecedor, em descompasso com a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cobrança guarda similitude com a conhecida taxa SATI, uma vez que se refere a custo relacionado à atividade administrativa da incorporadora na viabilização da comercialização das unidades, e não a serviço efetivamente contratado pelo consumidor. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 938, firmou entendimento quanto à abusividade da cobrança de valores dessa natureza: Abusividade da cobrança pelo promitente vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Ademais, a relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o adquirente destinatário final do imóvel e a incorporadora fornecedora de produto. Assim, aplica-se o artigo 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, por ausência de engano justificável. Precedentes aplicáveis a caso: Apelação Cível 1045501-48.2023.8.26.0100; Relator E. Des. Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/03/2024; Apelação Cível 1012086-46.2024.8.26.0001; Relator E. Des. Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 25/02/2025. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para: 1-declarar a nulidade da cláusula contratual 39, parágrafo 10, do contrato celebrado entre as partes; 2-declarar a inexigibilidade da taxa denominada Reembolso das Despesas Relacionadas ao Registro da Convenção e Especificação do Condomínio; 3-condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.431,10, correspondente ao dobro da quantia paga, com atualização monetária pelo IPCA desde o desembolso e acréscimo de juros moratórios legais a contar da citação, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: RENATA BASILE NETTO (OAB 246793/SP), CARLOS ALBERTO ESCOBAR MARCOS (OAB 89067/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP), PRISCILA TAMBERI SILVA (OAB 472618/SP)

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Alex Costa De Araújo x Banco Pan S/A

ID: 279898778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147254-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX COSTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ALVES DA ROCHA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sebastiao Alves da Rocha (OAB 185362/MG) Processo 1147254-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Costa de Araújo - Reqda: BANC… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Sebastiao Alves da Rocha (OAB 185362/MG) Processo 1147254-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Costa de Araújo - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Alex Costa de Araújo ajuizou ação em face de Banco Pan S/A. Alega que a ré cadastrou seu nome em órgãos de proteção ao crédito por débito que o autor não reconhece. Alega que a ré se nega a fornecer os documentos acerca da suposta dívida apesar da insistência do requerente. Solicita a concessão de justiça gratuita. Requer a condenação da ré ao fornecimento dos documentos e informações relativas ao débito, sendo eles: o instrumento contratual assinado pelo autor que teria originado a dívida; os cálculos ou demonstrativos de valores do débito discutido, especificando taxa de juros, índice de correção monetária e demais encargos; as notas fiscais/faturas, comprovantes de entrega/crédito do produto, e demais documentos decorrentes do débito; o comprovante de que foi apresentado aos órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor. Requer, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização por desvio produtivo no valor de R$ 13.200,00. Juntou documentos (fls. 11/25 e 29/31). Sobreveio sentença extinguindo a ação por falta de interesse processual (fls. 32/35). Autor apresentou razões de apelação e requereu a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões (fls. 40/53). Devidamente citada (fl. 60), a requerida apresentou contrarrazões de apelação (fls. 103/134). Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. Alegou que o apelante não juntou os documentos necessários para a propositura da ação. Requereu improcedência do recurso. Juntou documentos (fls. 62/129). Apelante apresentou documentos acerca de sua hipossuficiência (fls. 144/152). Apelação provida para deferir a justiça gratuita, bem como desconstituir a sentença e determinar o andamento do feito (fls. 159/170). A parte requerida apresentou contestação (fls. 181/186). Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, já que não foi efetuado contato por qualquer canal de atendimento. Impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, notadamente porque a parte autora não comprovou o pagamento dos débitos. Requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 190/198). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. A preliminar de falta de interesse de agir não comporta acolhimento. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, foi reconhecido, em sede de apelação, que houve contato extrajudicial prévio pela parte autora. Não obstante, a parte requerida ofereceu resistência em constestação. A impugnação à assistência judiciária gratuita tampouco comporta acolhimento - a benesse foi deferida em sede de apelação. No mérito, o pedido é improcedente. Apesar dos esforços argumentativos da parte autora, o relato colacionado com a inicial referindo que seus dados foram levados a inscrição perante órgão de proteção ao crédito, com referência a um contrato celebrado com a requerida, por dívida no importe de R$ 182,54, não encontra respaldo nos documentos que acompanham a inicial. Veja-se: a parte autora traz imagens de postagem efetuada na plataforma Reclame Aqui, indicando o número do contrato e o valor da dívida, mas nada há nos autos a demonstrar que seus dados foram, de fato, negativados. Nesse ponto, trata-se de prova de fácil obtenção pela parte autora, bastando que efetue consulta perante os órgãos de proteção ao crédito, providência por ela não tomada. Ademais, tal documento evidenciaria a conduta positiva do banco, corroborando as declarações unilaterais que a parte autora efetuou perante a plataforma Reclame Aqui. Não bastasse, a notificação enviada à ré tampouco indica o número do contrato ou do débito. Diante de tal cenário, a causa declinada pela parte autora para alicerçar o pedido de exibição de documentos não encontra respaldo probatório suficiente a autorizar a conclusão de que houve inscrição de seus dados em órgão de proteção ao crédito e, por via de consequência, o acolhimento da pretensão deduzida. Por fim, não há que se falar em "desvio produtivo" e indenização por danos morais em razão disso. Para o exercício do direito pretendido - exibição de documentos - a parte autora deve diligenciar previamente perante a requerida com relação aos documentos. Nesse sentir, não há que se confundir exercício de direito com desvio produtivo. Ademais, não houve direito subjetivo violado. Cumpre ressaltar que o dano moral constitui-se na dor, no sofrimento moral, que reside na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo, dada à multiplicidade de relações intersubjetivas, satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Isso, contudo, não implica admitir a ocorrência de danos todas as vezes em que ocorrer um dissabor, um desgosto, pois essa ocorrência é natural e não pode ser desconsiderada. A indenização por danos morais é cabível somente quando os eventos causarem transtornos anormais, excepcionais, que fujam à ordinariedade, e esse não é o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1020669-48.2023.8.26.0100

ID: 276810830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020669-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DA FONSECA NETO

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ADV: Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP) Processo 1020669-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa Bayard Artigos para Esportes Ltda - Vistos. 1. Para deferimento das pe… ADV: Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP) Processo 1020669-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa Bayard Artigos para Esportes Ltda - Vistos. 1. Para deferimento das pesquisas DOI e DITR, intime-se o exequente, para recolhimento da taxa de pesquisa, no prazo de 15 dias. 2. Defiro o pedido e determino que a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e B3 informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de valores de cotas de consórcio, seguros, planos de previdência complementar aberta, previdência privada, ações, títulos de capitalização, resseguros, VGBL, PGBL, investimentos, etc, em nome da parte executada: THIAGO SEVERO ZACHARY (CPF/MF nº 325.299.728-26). Frise-se que as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores), reguladas pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) já estão respondendo ordens de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, sendo desnecessário envio de ofício. Servirá cópia da presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo interessado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias ou quando da sua próxima manifestação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Trata-se de processo digital, devendo a resposta ser encaminhada diretamente a este Juízo, por meio do e- mail: upj41a45@tjsp.jus.Br. 3. Indefiro o pedido de busca por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, vez que o autor não é beneficiário da gratuidade processual, conforme Provimento nº 47/2015 cc Processo CG nº 888/2006 e Provimento CG nº 06/2009 para a busca de bens imóveis e direitos a eles relativos, sendo dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dessas informações. 4. Indefiro o pedido de pesquisa através dos sistema CCS-BACEN e SIMBA. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite a indicação das instituições financeiras em que os clientes possuem contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, tendo sido desenvolvido pra auxiliar investigações financeiras pelas autoridades competentes. Por sua vez o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias consiste em um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo sido desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento de sigilo bancário. Nesse sentido, é possível concluir que a utilização desses sistemas é excepcional, destinando-se apenas à apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal, em conformidade com a disciplina da Lei Complementar nº 105 de 2001, em razão do afastamento do sigilo bancário, direito fundamental resguardado pelo art. 5º, XII, da Constituição, o que não se verifica no presente caso. 5. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) foi criado pela Lei 9.613/1998 e reestruturado pela Lei 13.974/2020. O COAF é uma unidade de inteligência financeira, tendo por principais atribuições a produção e gestão de informações voltadas à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo e produção de armas de destruição em massa (art. 3º da Lei 13.974/2020), além de disciplinar, aplicar penas administrativas, examinar e identificar ocorrências suspeitas dessas atividades ilícitas (art. 14 da Lei 9.613/1998). Desse modo, a expedição de ofício ao referido órgão com intuito de instrução de processo de execução cível mostra-se inadequada, desvirtuando as atribuições desse órgão. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DOCPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS." (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Considerando o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao COAF. Intime-se.

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Solis Warehouse Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Danielle Fontana Breda e outros

ID: 328366789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049866-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOLIS WAREHOUSE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

DANIELLE FONTANA BREDA FABIANO FONTANA BREDA FB SULEAL PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO RUSSI VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PACHECO GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1049866-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Fabiano Fontana Breda - - Da… Processo 1049866-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Solis Warehouse Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Fabiano Fontana Breda - - Danielle Fontana Breda - FB Suleal Participações e Investimentos Ltda - Vistos. Folha 217: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: FABIO PACHECO GUEDES (OAB 23009/PR), FABIO PACHECO GUEDES (OAB 23009/PR), FABIO PACHECO GUEDES (OAB 23009/PR), RODOLFO RUSSI VIANNA (OAB 77838/PR), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), RODOLFO RUSSI VIANNA (OAB 77838/PR), RODOLFO RUSSI VIANNA (OAB 77838/PR)

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Processo nº 1083997-38.2024.8.11.0001

ID: 283625103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083997-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIETE CORREA BOTELHO

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083997-38.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1083997-38.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente(S): Município de Cuiabá/MT Recorrido(S): Juliete Correa Botelho Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA EFETIVA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CUIABÁ. 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LC MUNICIPAL Nº 220/2010. TEMA 04 DO IRDR JULGADO PELO TJMT. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HARMÔNICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ASSEGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente a ação proposta pela Reclamante, professora efetiva da rede municipal de ensino de Cuiabá, condenando o Município ao pagamento do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídas nos anos de 2020 a 2023. 2. A Reclamada sustenta, em síntese, que: a) os 15 dias adicionais seriam recesso escolar, e não férias; b) o adicional de 1/3 deve incidir apenas sobre os 30 dias de férias efetivas; c) inexistiria previsão legal para pagamento sobre período superior, sendo vedada a interpretação extensiva; d) a decisão ofenderia os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. 3. Em contrarrazões, a Reclamante refuta todos os pontos, ressaltando que: é servidora efetiva da educação básica; a Lei Complementar Municipal nº 220/2010 prevê expressamente 45 dias de férias anuais para professores em exercício de docência; o artigo 49 da mesma norma assegura o adicional de 1/3 sobre a totalidade do período de férias, aplicando-se inclusive aos servidores temporários; a tese foi pacificada no IRDR – Tema 04 do TJMT, com efeito vinculante no Estado. 4. Quanto a A alegação de ausência de previsão legal ou violação à responsabilidade fiscal não configura matéria preliminar e já foi devidamente enfrentada na origem. Quanto ao pedido de sobrestamento em razão do IRDR n.º 1036189, trata-se de tese já julgada com trânsito em julgado. Assim, REJEITO a preliminar. 5. A controvérsia reside na possibilidade de a Reclamante, professora efetiva da rede municipal, perceber o terço constitucional de férias sobre a integralidade dos 45 dias de férias anuais estabelecidos na legislação municipal. 6. O artigo 48, I, da Lei Complementar Municipal nº 220/2010 dispõe que os professores têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo 15 (quinze) dias no meio do ano e 30 (trinta) dias ao final do ano letivo. Por sua vez, o artigo 49 da mesma norma prevê expressamente que o adicional de um terço será pago sobre todo o período de férias, independentemente de solicitação, inclusive aos servidores temporários, o que evidentemente inclui os efetivos. 7. Além disso, o TJMT, no IRDR – Tema 04, firmou a seguinte tese jurídica com eficácia vinculante: “O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário”. 8. Portanto, a jurisprudência local é firme no sentido de reconhecer o direito ao adicional de férias sobre a totalidade do período de 45 dias. 9. A argumentação da Reclamada de que o período de 15 dias configura recesso e não férias contraria a previsão expressa da legislação municipal e a jurisprudência consolidada. O terço constitucional deve acompanhar a integralidade do período de férias legalmente reconhecido, e não se restringir arbitrariamente a 30 dias. 10. A própria redação do art. 49 da LC 220/2010 usa a expressão “correspondente ao período de férias”, sendo este de 45 dias para professores. 11. Com relação à alegada vedação por ausência de autorização legal ou afronta à LRF, não se verifica respaldo. O pagamento ora determinado decorre de previsão expressa em lei municipal vigente. 12. A administração pública está, pois, sujeita ao princípio da legalidade, devendo cumprir o que sua própria legislação impõe. 13. Por fim, os julgados colacionados pela Reclamada (ex: STJ - AgRg no RMS 48.463/MS) referem-se a contextos normativos diversos, como o regime jurídico de professores estaduais ou municipais que não possuem regra local expressa sobre o tema, o que não é o caso. 14. Conforme julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O TOTAL DO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto elaborado por juíza leiga e julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de um terço constitucional sobre 15 dias de férias gozadas nos últimos cinco anos, no valor de R$ 19.560,02, com acréscimo de correção monetária pelo IPCA–E e juros de mora conforme art. 1-F da Lei nº 9.494/97, na forma da Lei nº 11.960/2009 e da EC 113/2021. O reclamado alega equívoco no valor fixado e requer a dedução dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de um terço constitucional deve incidir sobre o total de 45 dias de férias dos professores da rede pública estadual de Mato Grosso; (ii) verificar a necessidade de dedução dos valores eventualmente já pagos ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (Lei Complementar nº 50/1998, arts. 54 e 55) assegura aos professores da rede básica de ensino de Mato Grosso o direito a 45 dias de férias, divididos em dois períodos, com o pagamento de adicional de um terço sobre o total do período, independentemente de solicitação. O entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 04, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reafirma o direito ao adicional de um terço sobre os 45 dias de férias para professores efetivos e contratados temporariamente. A condenação ao pagamento do adicional sobre o total de 45 dias de férias não representa aumento de vencimentos, mas apenas aplicação da legislação vigente, não contrariando a Súmula Vinculante 37 do STF. O recurso merece provimento parcial para determinar que o demandante, na fase de cumprimento de sentença, apresente memória de cálculo, com dedução dos valores já pagos, preservando-se os demais termos da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O professor da rede pública estadual de Mato Grosso tem direito ao adicional de um terço constitucional sobre o total de 45 dias de férias, conforme disposto na Lei Complementar nº 50/1998. Na fase de cumprimento de sentença, é necessário apresentar memória de cálculo com dedução dos valores já pagos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 50/1998, arts. 54, 55 e 56; Lei nº 9.494/1997, art. 1-F; Lei nº 11.960/2009; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/1995, art. 43 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 04, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 22.01.2002. (N.U 1008425-67.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) 15. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 16. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 17. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 18. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1006972-46.2024.8.11.0001

ID: 261177408

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006972-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

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LIDIANE PAULA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006972-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006972-46.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SUELI APARECIDA DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE PROFESSOR. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE CONTRATUAL DOS PERIODOS QUE CARATERIZARAM PRORROGAÇÃO. FGTS DEVIDO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial, in verbis: “Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente terço constitucional sobre o total dos 45 dias de férias dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, com atualização pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido paga. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” 2. O recurso da autora objetiva a ampliação do reconhecimento do vínculo e da condenação ao pagamento de FGTS e verbas correlatas. O Estado, devidamente intimado deixou e apresentar contrarrazões. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi contratada como professora temporária pelo Estado de Mato Grosso de forma sucessiva e contínua entre maio de 2008 a novembro de 2019, mediante sucessivos contratos por tempo determinado, o que caracteriza desvirtuamento da contratação excepcional prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual nº 600/2017. 4. O Tema 551 do STF prevê que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” 5. No julgamento do IRDR nº 1036189-24.2018.8.11.0041 foi fixada a seguinte tese pelo TJMT: “Tema nº 04: Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” 6. A lei complementar nº 600/2017 dispõe que: “(...) Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...)XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. (...)”. 7. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos no período compreendido entre maio de 2008 e novembro de 2019, e a consequente condenação ao pagamento de FGTS apenas no período não prescrito, ou seja, de 01 de fevereiro 2019, visto que a ação foi proposta em 01 de fevereiro de 2024, a novembro/2019. 8. É o entendimento da Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. IRRELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017, a qual permitia a contratação temporária de profissionais da área de educação, à época da contratação objeto da lide, pelo prazo de12meses, admitindo-se uma prorrogação por igual período, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, § 2º). O contrato temporário como profissional da área da educação, que vigorou de 02/2019 a 06/2024 em razão de sucessivas renovações, já considerando uma prorrogação, claramente desrespeitou o prazo legal e se encontra desvirtuado. 3. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo. 4. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1023917-05.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)” 9. Ressalte-se que, no ano de 2020 houve a quebra da contratação temporária, sem vínculo formal ao longo do ano letivo. Tal interrupção descaracteriza a continuidade contratual e impede o reconhecimento de unidade entre o vínculo pretérito e as eventuais contratações posteriores. Assim, o contrato firmado em 2021 não pode ser considerado como prorrogação ou extensão das contratações anteriores. 10. Decisão monocrática, nos moldes da Súmula n° 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 11. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença para: 1) Reconhecer a nulidade dos contratos temporários celebrados entre maio/2008 e novembro/2019, em razão do desvirtuamento da contratação excepcional; 2) Condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de FGTS apenas em relação ao período não prescrito, de 01/02/2019 a 30/11/2019; 3) DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária; mantendo a sentença nos demais termos. 12. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 13. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Agroindustria Brasil Ltda e outros x Os Credores

ID: 331075132

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000533-12.2023.8.13.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIA BRASIL LTDA CRISTIANO REIS LIMA DORENSE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FRIESP ALIMENTOS S.A FRIESP ALIMENTOS S/A FRIESP ATACADAO LTDA FRIESP FOODS LTDA MARCELO REIS LIMA MAURICIO REIS LIMA ML BUSINESS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

OS CREDORES

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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EDSON FERNANDES VIANA

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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LARA OLIVEIRA SOUZA

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LETICIA CRISTINA DE MOURA

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FELIPE ANDRETA ARAUJO

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ANDREY VINICIUS DE SA

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LEONARDO DE MELO BERNARDINO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PABLO FELIPE JUNIOR DA CUNHA

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SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

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ERI BORGES REGITANO

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MARCIO MIATTO

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JOAO PEDRO GOMIDE ALVES

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JOAO TERIGE DIAS JUNIOR

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FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCIO PADILHA

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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SUZANE ANDREA CECILIO PEREIRA

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REGINALDO MEIRELES DE SOUZA

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TUILLIS CARVALHO SILVA PELEGRINI

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ANTONIO MARCOS BATISTA SILVA

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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RENATO PERIM

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FABIANA DINIZ ALVES

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VITOR HUGO DE ASSIS GOMES

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LIGIA NOLASCO

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JOAO MACIEL DE LIMA NETO

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JOAO LUCAS REIS OLIVEIRA

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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GUSTAVO MOREIRA DE SOUZA SABIAO

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MARCELO FERREIRA VILAR DOS SANTOS

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JULIANA PATROCINIO SILVERIO

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LEONARDO LUIZ BRITO GRASSI

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OTAVIO LOPES

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RAFAELLI MOREIRA CESAR

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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VICTORIA CROTI LOPEZ DIEZ

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JONATHAS VENICIO CAETANO

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DANIEL GRUMACH

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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DIEGO DE SA FERREIRA LUCIO

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS

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ANA CAROLINA FONTES BREGUNCI

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GERMANO DE SORDI BATISTA

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VINICIUS FERNANDES CABRAL

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Per… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Boa Esperança / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança Rua José Júlio Pereira, 275, Fórum Doutor Antônio Soares da Silveira, Jardim Nova Esperança, Boa Esperança - MG - CEP: 37170-000 PROCESSO Nº: 5000533-12.2023.8.13.0071 CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) ASSUNTO: [Administração judicial] AUTOR: MARCELO REIS LIMA CPF: 009.974.486-44 e outros RÉU: OS CREDORES CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. No ID 10437696028, a COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA. e a TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALHISTA DA CAPEBE LTDA. informaram a cessão de seus créditos para JOSÉ CARLOS PELOSO e requereram o deferimento da cessão com a consequente substituição processual. No ID 10412183531, as Recuperandas requereram a declaração de essencialidade dos seus imóveis de matrículas 27.148 e 25.824 do CRI de Boa Esperança/MG, com a vedação de constrição de qualquer natureza dos bens, tendo sido deferido o pleito em relação ao primeiro imóvel na Decisão de ID 10456012732. Posteriormente, nos IDs 10440593194, 10455119801 e 10468441517, as Recuperandas também requereram a declaração de essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543, os quais foram objeto de penhora na Execução Fiscal nº 5002759-87.2023.8.13.0071, substituindo-os pelo imóvel de matrícula 25.824, acerca do qual desistiram do pedido de declaração de essencialidade anteriormente formulado. Ainda, quanto ao petitório de ID 10253447020, confirmaram que o veículo de Placa PJV-2128 foi vendido à empresa Zuca Transportes em data anterior ao pedido de RJ e informaram não se opor ao pedido de reconhecimento de propriedade do veículo pela citada empresa. Já no ID 10460303126, o GRUPO FRIESP informou que é credor do importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na Execução de Título Extrajudicial nº 5000536- 69.2020.8.13.0071, na qual foi celebrada acordo para sua quitação. Ao final, requereu sejam os valores decorrentes da referida composição utilizados para pagamento dos honorários da Administração Judicial em atraso. As Recuperandas, no ID 10477043388, informam que o valor da primeira parcela do acordo foi depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No ID 10476243658, houve a apresentação de objeção ao Plano de Recuperação Judicial pelo BANCO SAFRA S/A. Em ID 10493758119, o Banco reiterou o pedido de análise de sua petição de ID 10476243658, ao argumento de que as questões ali expostas competem ao Juízo, e não à AGC. A Administração Judicial, em manifestação juntada no ID 10483175856, opinou pela declaração de essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543 e pela intimação das Recuperandas, para (i) comprovar que a conta utilizada para realizar os pagamentos do acordo celebrado com YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS nos autos nº 1139203-48.2023.8.26.0100 não é vinculada à atividade empresarial do Produtor Rural; e (ii) apresentar o comprovante de recebimento dos valores referentes as supostas vendas dos imóveis de matrículas 39.560 e 32.613, tendo em vista os indícios de vendas simuladas dos bens. Na mesma ocasião, a Auxiliar do Juízo, dentre outras coisas, requereu: (i) a juntada do Relatório do Plano de Recuperação Judicial, bem como a intimação das Recuperandas para promover os ajustes necessários; (ii) o agendamento da Assembleia Geral de Credores para o dia 08/10/2025, em primeira convocação, e para o dia 15/10/2025, em segunda convocação; e (iii) a expedição de alvará eletrônico, para transferência do importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos para conta de sua titularidade, a fim de que seja realizado o pagamento parcial dos seus honorários. No ID 10482928515, SICREDI SEMENTES DO SUL opôs Embargos de Declaração contra a Decisão de ID 10456012732. Nos IDs 10457531881, 10458797682, 10462180154, 10472914262, 10476669206, 10477257022, 10490099103, 10494821915 e 10496158906, diversos credores apresentaram Habilitações de Créditos ou Impugnações aos seus créditos listados na Relação de Credores do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/05. É o relatório. Decido. CESSÃO DE CRÉDITO Passo a análise do pleito de ID 10437696028, no qual a COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA. e a TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALHISTA DA CAPEBE LTDA. informaram a cessão de seus créditos para JOSÉ CARLOS PELOSO e requereram o deferimento da cessão com a consequente alteração processual. Destaco que, na ocasião, as Cedentes apresentaram Instrumento de Cessão de Crédito assinado, inclusive, pelas Recuperandas como devedoras anuentes, conforme verifica-se do ID 10437706869. O Administrador Judicial, em seu parecer de ID 10483175856, não se opôs a referida cessão de crédito. Assim, considerando a anuência da Administração Judicial e das Recuperandas, DEFIRO a cessão de créditos requerida no ID 10437696028, devendo a Administração Judicial providenciar a alteração da titularidade dos créditos e a Secretaria realizar a substituição processual das Cedentes pelo Cessionário. ESSENCIALIDADE DE BENS Em IDs 10440593194 e 10455119801, as Recuperandas requereram a declaração de essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543, penhorados na Execução Fiscal nº 5002759-87.2023.8.13.0071, substituindo-os pelo imóvel de matrícula 25.824. Apesar do deferimento da Recuperação Judicial não impedir o prosseguimento das Execuções Fiscais em razão do caráter extraconcursal do crédito tributário, o art. 6, §7º-B, da Lei 11.101/05 prevê a competência do Juízo Recuperacional para determinar a substituição dos atos de constrição realizados nas Execuções Fiscais que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial das Recuperandas. Neste sentido, é a jurisprudência do TJMG: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. INAPLICABILIDADE DO STAY PERIOD À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A recuperação judicial do devedor não obsta a realização de atos constritivos no âmbito da execução fiscal, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incumbindo ao juízo da recuperação, em caso de constrição sobre bens essenciais, deliberar sobre sua eventual substituição. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.112694-7/003, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Acerca da questão, o Administrador Judicial apresentou parecer no ID 10483175856, opinando favoravelmente pela declaração de essencialidade dos veículos, na medida em que as Recuperandas comprovaram a propriedade dos bens e a sua utilização nas atividades empresariais do grupo recuperando. Dessa forma, diante dos apontamentos do Administrador Judicial e na esteira da jurisprudência pátria, DECLARO a essencialidade dos veículos de placas PEK9408, JMN-3924 e GMR-9543, sendo vedada a constrição dos referidos bens. EXPEÇA-SE ofício ao Juízo da 1º Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Boa Esperança/MG, com referência à Execução Fiscal nº 5002759-87.2023.8.13.0071, informando a declaração de essencialidade dos veículos e indicando o imóvel de matrícula 25.824 para substituição da penhora. Tendo em vista que, no ID 10455119801, as Recuperandas desistiram do pedido anteriormente formulado de essencialidade do imóvel de matrícula 25.824, deixo de tecer considerações acerca do pleito. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES O art. 56, caput, da Lei 11.101/05 dispõe que, “havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação”. Desta forma, na medida em que foi apresentada objeção ao Plano de Recuperação Judicial no ID 10476243658 e tendo a Administração Judicial sugerido datas para realização do conclave no ID 10483175856, DESIGNO a Assembleia Geral de Credores para o dia 08/10/2025, em primeira convocação, e para o dia 16/10/2025, em segunda convocação, com início do cadastramento às 12:00 horas e início do conclave às 14:00 horas, no formato virtual. EXPEÇA-SE o Edital previsto no art. 36 da Lei 11.101/05, contendo as informações acerca do conclave, devendo a Administradora Judicial fornecer à secretaria no prazo de 5 (cinco) dias para conferência. No que concerne a objeção apresentada no ID 10476243658, informo que, conforme destacado pela Administração Judicial no ID 10483175856, as questões relativas às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação Judicial são de competência exclusiva da esfera negocial entre os devedores e os credores, a ser deliberada em Assembleia Geral de Credores. Contudo, fica desde já ressalvado que o controle de legalidade do Plano será realizado caso o instrumento seja aprovado pelos credores e quando de eventual decisão homologatória. HABILITAÇÕES, IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO A Lei 11.101/05 determina que, após a apresentação da Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º, as Habilitações/Impugnações de Créditos devem ser feitas em autos apartados, incidentes ao processo de RJ, na forma dos arts. 8º, 10, 13 a 15. No âmbito desta Recuperação Judicial, verifica-se a Relação de Credores prevista no art. 7º, §2º foi apresentada pelo Administrador Judicial, tendo sido publicado Edital conforme atestado no ID 10454221628. Assim, advirto, mais uma vez, os Credores que o protocolo de pedido de Habilitação/Impugnação de Crédito, diretamente nestes autos, não é via processual adequada para tal finalidade, devendo ser manejado o referido pedido em autos apartados, incidentes ao processo de RJ, na forma dos arts. 8º, 10, 13 a 15. Destaco que as habilitações de crédito e impugnações ou mesmo meras divergências manifestando inconformidade do crédito constante do edital ou da Relação de Credores indevidamente protocoladas nestes autos não serão consideradas, em razão da inadequação da via eleita. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL Passo a analisar as manifestações de IDs 10460303126 e 10477043388 onde as Recuperandas requerem que o valor inadimplido dos honorários do Administrador Judicial seja pago utilizando-se o montante do referido acordo. Primeiramente, recordo que, na Decisão de ID 10456012732, as Recuperandas foram intimadas a realizar o pagamento dos honorários em atraso devidos à Administradora Judicial, no valor de R$ 303.938,34 (trezentos e três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos). Neste contexto, no ID 10460303126, as Recuperandas requereram seja utilizado o montante devido em seu favor no acordo celebrado na Execução de Título Extrajudicial nº 5000536- 69.2020.8.13.0071 para pagamento do Administrador Judicial. Na ocasião, o GRUPO FRIESP declarou ser credor da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000536-69.2020.8.13.0071, na qual foi celebrado acordo para a quitação do débito, solicitando que os valores oriundos desse acordo sejam destinados ao pagamento dos honorários da Administração Judicial que se encontram em aberto. As Recuperandas, no ID 10477043388, informam que o valor da primeira parcela do acordo foi depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), tendo o Administrador Judicial requerido a expedição de alvará eletrônico, para transferência do referido importe para conta de sua titularidade, a fim de que seja realizado o pagamento parcial dos seus honorários (ID 10483175856). Observo que, no bojo da Execução de nº 5000536-69.2020.8.13.0071 fora depositada em 16/07/2025 a segunda parcela do acordo, no montante de R$ 250.000,00, já estando comprovado naqueles autos o efetivo depósito judicial na presente Recuperação Judicial. Isto posto, DETERMINO que a Secretaria proceda a imediata expedição de ordem de pagamento eletrônico, para transferência do importe de R$ 303.938,34 (trezentos e três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos) para conta de titularidade da Administração Judicial, indicada no ID 10483175856. No entanto, fica ressalvado que a obrigação de pagamento de honorários ao Administrador Judicial permanece sendo de responsabilidade das Recuperandas, sendo certo que deverão continuar adimplentes com as próximas parcelas, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. INTIME-SE a Administração Judicial para informar saldo devedor atualizado. DEMAIS DETERMINAÇÕES DETERMINO a intimação, no prazo de 15 dias, das Recuperandas acerca do Relatório do Plano de Recuperação Judicial de ID 10483173806, para que promovam os ajustes necessários. No mesmo prazo, DETERMINO a intimação das Recuperandas, para se manifestarem acerca do parecer de ID 10483175856, apresentando a documentação e esclarecimentos solicitados pela Administração Judicial, inclusive comprovando que a conta utilizada para realizar os pagamentos do acordo celebrado com YAALEH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS nos autos nº 1139203-48.2023.8.26.0100 não é ligada à atividade empresarial do Produtor Rural Recuperando e apresentando o comprovante de recebimento dos valores referentes as supostas vendas dos imóveis de matrículas 39.560 e 32.613, sob pena de presunção de operação de esvaziamento patrimonial. Em atenção ao art. 1.023, §2º, do CPC, DETERMINO a intimação da Recuperanda, no prazo de 5 dias, acerca dos Embargos de ID 10482928515. Após seja aberta vista ao Administrador Judicial e ao MP, sucessivamente, para se manifestarem sobre os Embargos Declaratórios. DETERMINO a intimação de ZUCA JR. TRANSPORTE EIRELI – ME acerca da manifestação de ID 10253447020, por meio da qual as Recuperandas reconheceram que o veículo de placa PJV-2128 é de propriedade da citada sociedade e que a alienação se deu em período anterior ao pedido de Recuperação Judicial. Expeçam-se as comunicações necessárias. Cumpra-se. Boa Esperança, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Esperança 07

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 293464958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0000906-88.2025.8.26.0268

ID: 328661484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000906-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.… Processo 0000906-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. MARIA LUCIA DOS REIS move ação declaratória c.c condenatória e obrigação de fazer contra TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que possuía contrato de linha telefônica fixa com a requerida (nº (11) 466-5686, contrato 899991560600, e que solicitou o cancelamento em 19/04/2023, sob o protocolo nº 190420236802643, tendo quitado todas as pendências anteriores. No entanto, afirma que seu nome foi indevidamente negativado por débitos posteriores a essa data. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. A requerida arguiu, em sede de contestação (fls. 28-83), preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança, afirmando que o cancelamento da linha ocorreu apenas em 07/09/2023 por inadimplência, e não na data alegada pela autora. Alegou a existência de débitos em aberto referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023, 06/06/2023 e 06/07/2023, totalizando R$ 310,40. Aduziu a existência de negativação preexistente em nome da autora, o que afastaria o dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, afasto o pleito acerca da inépcia da peça inaugural, uma vez que a petição obedece aos requisitos do artigo 14, §1º. Incisos I a III, da Lei nº 9.099/95. A ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. A controvérsia principal reside em verificar a data efetiva do cancelamento do contrato de telefonia e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da autora. Neste diapasão, havendo verossimilhança das alegações autorais, não apenas diante dos comprovantes de negativação trazidos com a inicial, mas também porque incontroverso tal cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90), de modo que incumbia à Ré o ônus da prova de fato obstativo ao direito alegado na inicial. A requerida, entretanto, não se desincumbiu deste seu ônus probatório a contento, limitando-se a arguir não ter localizado o pedido de cancelamento na data informada pela autora (fls. 30), e não impugnou especificamente a validade ou autenticidade do número de protocolo fornecido pela consumidora, restringindo-se a afirmar meramente que o cancelamento em seus sistemas ocorreu posteriormente, por inadimplência. Ora, o número de protocolo é o comprovante fornecido pela própria prestadora de serviços ao consumidor quando de uma solicitação. Caberia à ré, detentora dos meios técnicos e dos registros detalhados de atendimento, demonstrar de forma inequívoca que o protocolo informado pela autora não correspondia a um pedido de cancelamento para o contrato em questão ou que se referia a outra data/serviço. A simples alegação de não localização em seus sistemas, sem desconstituir o elemento probatório apresentado pela consumidora, não é suficiente para afastar a veracidade da alegação autoral, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC). Assim, pelo cenário dos autos, prevalecendo que a autora solicitou o cancelamento do contrato em 19/04/2023, e por conseguinte, que as cobranças posteriores a essa data são indevidas, de rigor a declaração de inexigibilidade da dívida ora em debate. Por outro lado, no que tange à indenização por danos morais, cumpre salientar que a requerida comprovou suficientemente, por meio dos documentos de fls. 33 (consulta SCPC) e fls. 80/83 (Relatório Credit Bureau Serasa e consulta SCPC), a existência de inscrição preexistente e legítima em nome da autora, referente a débito com "FIDC NPL 2", com data de 10/10/2020, no valor de R$ 2.836,19., inexistindo nos autos qualquer comprovação de que estes sejam indevidos. Dessa forma, merece aplicação a súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO . 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só,não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida . 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1518352/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 385, STJ. Tendo em vista que a Apelante possui inúmeras restrições preexistentes a sub judice (fls. 15 e 18/19), de rigor a incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Insta ressaltar que referida Súmula não faz qualquer menção em relação a ser aplicável apenas em relação aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP. APL 10361899720138260100 SP 1036189-97.2013.8.26.0100. Relator: Eduardo Siqueira. 38ª Câmara de Direito Privado. DJ 02.12.15. DJe 04.12.15). Portanto, não há que se falar na condenação da ré ao pagamento de danos morais. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar inexigibilidade dos débitos referentes às faturas com vencimento em 06/05/2023 (R$ 106,96), 06/06/2023 (R$ 101,72) e 06/07/2023 (R$ 101,72), relativas ao contrato nº 899991560600. Confirmo, por fim, a tutela de urgência deferida às fls. 17/18, tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes referente aos débitos ora declarados inexigíveis Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá a parte ré efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, sob pena de incidência da multa prevista no artigo523, §1ºdo Novo Código de Processo Civil. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95.. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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