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Amador Abel Crespo x Banco Bmg S/A

ID: 316404778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1117496-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR ABEL CRESPO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117496-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1117496-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amador Abel Crespo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE RÉ APELANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A PACTUAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO “HÁ CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SENDO ESTA RÉ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO REFERIDO DÉBITO, E TAL CONTRATO FOI CELEBRADO DE BOA-FÉ, SEGUNDO OS DITAMES DA LEGALIDADE E VALIDADE DO ATO JURÍDICO”, VISTO QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA INDISPENSÁVEL PROVA PERICIAL OPORTUNIZADA PARA ESSE FIM, (B) É DE SE RECONHECER QUE RESTOU CONFIGURADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DOS DADOS DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, (C) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (C.1) RECONHECER QUE O CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA DEMANDA “CONTRATO Nº 14963526, NO VALOR DE R$ 1.001,00 COM PARCELAS DE R$ 49,90, CELEBRADO INDEVIDAMENTE NA DATA DE 24/04/2019” - NÃO OBRIGA A PARTE AUTORA, ANTE A FALTA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO; (C.2) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO; E (C.3) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE EM SE ABSTER DE EFETUAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA NO CASO DOS AUTOS, A COMINAÇÃO DE R$500,00, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$6.000,00, VALORES ESTES COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, COM OBSERVAÇÃO, PARA EXPLICITAR, DE QUE, PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA, MAS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO, PRAZO ESTE QUE SÓ COMEÇA A FLUIR COM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, POR FORÇA DO ESTABELECIDO NA SÚMULA 410/STJ, QUE CONTINUA VÁLIDA EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, CONFORME DELIBERAÇÃO DA EG. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ORA ADOTADA, E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE TORNOU SUPERADA, EM RAZÃO DO DISPOSTO ART. 513, § 2º, I, DO CPC/2015.RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADO O ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO DADOS DA PARTE CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA EM APROPRIAÇÃO DE ILÍCITA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR PARA SATISFAÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL, MEDIANTE DESCONTOS ILÍCITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO DOCUMENTO PARTICULAR EM QUESTÃO, O QUE ACARRETA A FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DESSE DÉBITO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA, E NÃO CONFIGURADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANOS MORAIS O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DOS DADOS DA PARTE AUTORA CLIENTE CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADOR, FALHA ESTA QUE PERMITIU AO FRAUDADOR FIRMAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO EM NOME DA PARTE AUTORA, RESULTANDO EM INDEVIDOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SEGUIDO DA INSISTÊNCIA DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, BEM COMO NA NECESSIDADE DA PARTE AUTORA DEMANDAR EM JUÍZO PARA OBTER SOLUÇÃO DO DEFEITO DE SERVIÇO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CESSAR A ILÍCITA APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA CONDENAR À PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DESTA DATA.INDÉBITO, DOBRO, REPOSIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR E COMPENSAÇÃO NO QUE CONCERNE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, QUE COMPREENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA AÇÃO, É DE SE DELIBERAR, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO, A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, O QUE, NO CASO DOS AUTOS, COMPREENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA: (A) CONDENAR A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE RESTITUIR À PARTE AUTORA A INTEGRALIDADE DOS VALORES DESCONTADOS, PARA SATISFAZER O DÉBITO INEXIGÍVEL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS EM QUE EFETIVADOS OS DESCONTOS, DE FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ DE 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS), PORQUANTO NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXAÇÃO, E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021 (MODULAÇÃO ESTABELECIDA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, DADO QUE CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, A COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS RESULTANTE DA FALTA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA PESSOA COM QUEM CELEBRA O CONTRATO BANCÁRIO; E (B) DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA CLIENTE DE DEVOLUÇÃO À PARTE RÉ BANCO, COMO OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, OU SEJA, OBRIGAÇÃO DE DAR PECUNIÁRIA, DO NUMERÁRIO CREDITADO EM SUA CONTA, EM RAZÃO DOS NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO CREDITAMENTO. COMPENSAÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO (A) CRÉDITO DA PARTE RÉ REFERENTE À QUANTIA EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO COM (B) O CRÉDITO DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, (C) COM EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ ONDE ELAS SE COMPENSAREM, VISTO QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 368 E SEGUINTES DO CC. JUROS SIMPLES DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE: (A) NA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: (A.1) INCIDE A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O EVENTO DANOSO) A PARTIR DO EVENTO DANOSO, OU SEJA DAS DATAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS; E (A.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; (B) NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (B.1) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (B.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC; (C) NO VALOR CREDITADO A SER COMPENSADO: (C.1) INCIDE A SELIC A PARTIR DA DATA DO CREDITAMENTO E (C.2) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - 3º Andar

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Wx Energy Comercializadora De Energia Ltda x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 295680896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107408-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WX ENERGY COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ENERGéTICA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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ROGERIO RAMIRES

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MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

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JOICE RUIZ BERNIER

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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FILIPPE MATTOS CHAGAS

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Processo 1107408-24.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - AJ Ruiz Co… Processo 1107408-24.2023.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Wx Energy Comercializadora de Energia Ltda - Energética Comercializadora de Energia Ltda. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. Última decisão (fls. 566/569) Trata-se de impugnação de crédito de WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de Energética Comercializadora de Energia Ltda. Por decisão de fls. 403/404, determinou-se a elaboração de parecer pela AJ. A AJ, às fls. 406/410, alega que, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que há apenas uma Nota Fiscal onde comprovaria o pagamento do contrato nº B275389, sendo que não há nos autos informações se houve o pagamento dos demais. Entende necessária a intimação da Falida para que se manifeste quanto a pretensão do credor, informando (i) se houve cumprimento por parte do credor dos contratos acostados às fls. 67/390; (ii) se de fato não houve o registro dos contratos mencionados perante a CCEE e, (iii) se houve o recebimento do valor de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e oito reais), referente ao Contrato nº B275389. A falida, às fls. 414/415, afirma que o registro da energia devida pela ENERGÉTICA à WX ENERGY em razão do Contrato nº B275389 foi realizado nos termos da seguinte Declaração da CÂMERA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE (fls. 416/417). Informa que a ENERGÉTICA, de fato, recebeu, em 09/09/2022, o pagamento da quantia de R$200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e reais), referente ao Contrato nº B275389. A AJ, às fls. 421/424, afirma que se observa da tabela de fl. 417 que o código dado ao contrato não coincide com os contratos ora em discussão, tampouco o valor que pode ter sido creditado em favor do credor (de R$ 143.042,48) não engloba integralmente a NF. 31753 (de R$200.880,00). No entanto, o montante registrado em favor do credor (1.860 MWh) é a exata quantidade de energia contratada no Contrato B275389. Diante desse cenário, para evitar nulidades futuras e possibilitar o devido contraditório, sendo certo ainda que diante das informações das Falidas não há como saber sobre a existência, total ou parcial, do crédito pretendido pelo Habilitante, entende necessária a oitiva da WX Energy sobre as alegações das Falidas, apresentando inclusive documentos que demonstrem a inexistência de registro do contrato B275389 e o não recebimento do crédito apontado na declaração de fls. 416/417. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 430/435, alega que a divergência entre o valor creditado, de R$ 143.042,48 (cento e quarenta e três mil, quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), e o valor da Nota Fiscal nº 31.753, no valor de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e reais), paga em 09/09/2022 pela WX Energy, decorre em razão do ajuste realizado pela CCEE através do MAC - Mecanismo Auxiliar de Cálculo1, com base no preço da energia do mês de referência (PLD 09/2022 - R$ 76,90), em procedimento denominado de recontabilização. Diante disso, houve o reajuste houve (1.860,000 MWh) com base no volume de energia que a WX Energy esperava receber, não havendo prejuízo ou pendências à WX Energy nesta operação, conforme se infere na imagem abaixo (R$ 143.042,48). Especificamente com relação a declaração da CCEE apresentada pela Energética, esclarece que a notificação de rescisão contratual foi encaminhada à Energética em 19/09/2022 (fls. 61/66), ao passo que a declaração da CCEE, atestando que o volume havia sido ajustado Via Mecanismo Auxiliar de Cálculo ocorreu em 06/10/2022, ou seja, o volume não havia sido alocado em favor da WX Energy na data de envio. Ainda que tenha ocorrido a recontabilização, está caracterizado o inadimplemento contratual da Energética, em observância as disposições contratuais acima indicadas. Em razão disso, foram rescindidos de pleno direito os contratos nºs B272191, F272234, B272519, B272532, B273437, B275389, F275909, F277569, F282745 por inadimplemento da Energética, sendo devidas, portanto, as multas e penalidades previstas nos contratos, nos termos das cláusulas 12 e 13 dos contratos, conforme memória de cálculo de fls. 401/402. Aduz que, após a rescisão contratual ocorrida por meio da notificação encaminhada pela WX Energy à Energética, em 19/09/2022, notificando o inadimplemento do contrato nº B275389, houve a rescisão de pleno direito de todos os demais contratos de compra e venda celebrados com a Energética, com base na cláusula 10.1 do contrato, de modo não houve o pagamento ou recebimento de valores. Afirma que se verifica o inadimplemento contratual da Energética ao deixar de realizar o registro da energia contratada no CliqCCEE, incorrendo nas penalidades previstas contratualmente, sendo devedora da quantia de R$ 812.219,23 (oitocentos e doze mil, duzentos e dezenove reais e vinte e três centavos) perante a WX Energy. Destaca que do total requerido nesta impugnação de crédito, conforme demonstrado na memória de cálculo de fls. 401/402, a quantia de R$ 200.880,00 (duzentos mil, oitocentos e oitenta e oito mil reais) se refere à restituição da energia paga e não entregue no mês de agosto de 2022, ressaltando que a Energética reconheceu o recebimento da quantia em sua manifestação de fls. 414/415. Já a quantia de R$ 528.606,00 (quinhentos e vinte e oito mil e seiscentos e seis reais) se refere a cobrança de multas rescisórias. Para fins de preenchimento do disposto artigo 9º, inciso II, LRF, tais valores foram atualizados até a data da quebra da Energética, totalizando o montante de R$ 812.219,23. O Ministério Público requer manifestação da AJ (fls. 439/440). A AJ, às fls. 444/449, entende que (i) com relação ao Contrato nº B275389, não se vislumbram pendências ou prejuízos à WX Energy que justifiquem a aplicação das multas contratuais; e (ii) com relação aos demais contratos, apenas aqueles que possuem competência em outubro de 2023 poderiam gerar alguma responsabilidade da Energética, tendo em vista que, ainda que fossem cumpridos pela WX Energy, o desligamento da CCEE ocorreu em referido mês; e (iii) os contratos com competência em setembro de 2023 não foram cumpridos pela WX Energy, razão pelo qual não se localiza motivo para imputar a culpa da rescisão à Energética e originar a aplicação das multas contratuais em favor da Habilitante. A falida, às fls. 452/453, consigna que os registros realizados por meio do Mecanismo Auxiliar de Cálculo (MAC) - na forma da Declaração de fls. 416. / 417 [expedida pela própria CÂMERA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE)] -, são eficazes para fins do cumprimento de suas obrigações quanto ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (CCVEE) nº B275389. Aduz que, no entanto, a WX ENERGY deixou de cumprir os Contratos CCVEE nºs B273437, B272191, B272519, B272532, B282855, F272234, F275909, F277569 e F282745 (relativos aos meses de suprimento / competência de setembro/2022 e outubro/2022), como já informando às fls. 414 / 415. Afirma que, desse modo, não há que se falar em aplicação da Cláusula 10.1, alínea i, dos CCVEEs - que cuida da hipótese de inadimplemento cruzado (Cross Default) - em prejuízo da ENERGÉTICA COMERCIALIZADORA, posto que esta não deu causa para a rescisão dos CCVEEs, mas fora a própria WX ENERGY que inadimpliu os CCVEEs ao não realizar os pagamentos previstos. Alega que não são devidos à WX ENERGY quaisquer valores a título de restituição, ressarcimento, multa e indenização. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 455/460, reitera argumentos no sentido de que a Energética incidiu em inadimplemento contratual. A AJ, às fls. 465/477, entende: (i) Ser inegável que há controvérsia sobre o descumprimento contratual que sustenta a rescisão aplicada pela WXE, fato que dá suporte ao crédito por ela pretendido; (ii) A resolução da controvérsia é condição para que seja possível o reconhecimento, no juízo falimentar, da existência do crédito pretendido; (ii) A resolução da controvérsia deve dar-se por vias próprias que viabilizem a o efetivo debate, sejam elas judiciais ou arbitrais, pelo que opina: (i) pela suspensão do incidente, caso o credor demonstre a adoção de medidas próprias buscando referido reconhecimento da existência de seu crédito ou (ii) pela extinção do incidente, caso não demonstrada a adoção de tais medidas, observado o quanto previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05 e no art. 485, VI e VII, do CPC. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. reitera argumentos (fls. 197/503). O Ministério Público requer manifestação da AJ (fl. 506). A AJ reitera argumentos pela suspensão ou extinção (fls. 510/516). O Ministério Público requer manifestação da impugnante (fl. 519). WX Energy Comercializadora de Energia Ltda., às fls. 523/528, reitera argumentos no sentido de que a Energética incidiu em inadimplemento contratual. A AJ reitera argumentos pela suspensão ou extinção (fls. 531/532). O Ministério Público, à fl. 535, encampa o entendimento da AJ. Opina pela extinção. Por decisão de fls. 537/540, observou-se que há profunda controvérsia quanto à formação do contrato, bem como da existência e extensão das obrigações das partes em relação ao seu cumprimento e inadimplemento. Trata-se, portanto, de matéria que extrapola os limites de cognição no âmbito da impugnação de crédito devendo ser decidida à luz do contraditório no Juízo Cível competente para deliberação quanto à formação do contrato, a existência da obrigação, o seu adimplemento e a responsabilidade das partes, isto é, o an debeatur e o quantum debeatur, nos termos do que preceitua o art. 6º, §1º, da Lei 11.101/2005. Assim, Determinou-se que comprovasse a impugnante, no prazo de 15 dias, o ajuizamento da respectiva ação de modo a possibilitar a suspensão destes autos nos termos do art. 313, V, a, e §4º, CPC, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e VI, CPC. WX Energy Comercializadora de Energia Ltda. Informa a interposição de agravo de instrumento (fls. 543/563). Comunicação de Liminar concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2260833-29.2024.8.26.0000 (fls. 564/565). Por decisão de fls. 566/569, determinou-se que se anotasse a interposição de Agravo de Instrumento. Manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Determinou-se o cumprimento, contudo, r. Decisão de fls. 564/565 que deferiu o efeito suspensivo. A impugnante informa que o recurso está pendente de julgamento (fl. 572). Comunicação de v. Acórdão negando provimento ao recurso (fl. 573). Cumpra-se v. Acórdão. Manifeste-se a AJ. Após, ciência à impugnante e à recuperanda. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), FILIPPE MATTOS CHAGAS (OAB 423718/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

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Imobiliaria Greenville Ltda x Guilherme Oku Fernandes

ID: 315342728

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002484-98.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA GREENVILLE LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME OKU FERNANDES

Conclusão

Advogados:

DAGLIA SANTIS DOS SANTOS

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LUCIANA STRINGHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SANTOS

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ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0002484-98.2022.8.16.0194 Processo: 0002484-98.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$222.000,00 Autor(s): IMOBILIARIA GREENVILLE LTDA Réu(s): GUILHERME OKU FERNANDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA” ajuizada por IMOBILIÁRIA GREENVILLE LTDA. em face de GUILHERME OKU FERNANDES. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que as partes firmaram contrato de intermediação imobiliária com cláusula de exclusividade e vigência de 12 (doze) meses, para venda do imóvel objeto da matrícula n.º 24.948, de titularidade do réu; b) que o contrato previa o pagamento de comissão de corretagem no valor de 6% (seis por cento) do valor da venda; c) que, durante a vigência do contrato, o réu vendeu o imóvel a terceiro, sem a participação da autora; d) que a venda violou a cláusula de exclusividade do contrato e, por isso, a comissão é devida integralmente, conforme art. 726 do Código Civil; e) que notificou extrajudicialmente o réu para pagamento dos honorários, sem êxito; f) que mesmo que o negócio não tenha sido concluído por sua intermediação direta, o pagamento da comissão é devido, diante da cláusula de exclusividade e do êxito do negócio. Ao final, requereu a total procedência do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento de comissão de corretagem no valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor efetivamente pago pela venda do imóvel. Juntou documentos e prova em áudio (mov. 1.2 a 1.13). Recebida a inicial, determinou-se a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação (mov. 15.1). Citado (mov. 27.1), o réu apresentou contestação (mov. 33.1), ocasião em que alegou, em síntese: a) que a autora tenta se enriquecer ilicitamente, pois celebrou contrato de exclusividade sem informar ao réu que outros corretores já atuavam na venda do imóvel desde 2020; b) que a autora não desenvolveu qualquer atividade concreta para a venda, como visitas, propostas ou marketing efetivo; c) que o contrato foi rescindido tacitamente devido à má prestação de serviços e abordagem desrespeitosa com outros corretores; d) que a venda foi intermediada por outra imobiliária, a RS Soluções Imobiliárias, contratada antes da autora, a qual recebeu a comissão correspondente; e) que, mesmo havendo cláusula de exclusividade, esta não gera direito à comissão diante da comprovada inércia da autora; f) que o contrato foi unilateralmente elaborado pela autora e firmado à distância, sem as devidas explicações sobre suas cláusulas; g) que eventual condenação deve ser limitada a 50% do valor pleiteado, considerando que outra imobiliária já recebeu comissão pela intermediação. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 33.2 a 33.6). A impugnação à contestação foi acostada ao mov. 38.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 39.1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 42 e 43). Na decisão saneadora de mov. 45.1, foram fixados os pontos controvertidos e indeferida a produção da prova oral. O réu pleiteou reconsideração dessa decisão (mov. 49.1 e 55.1) - pedido que não foi conhecido (mov. 51.1 e 61.1). Ao mov. 69 foi proferida decisão, aplicando o CDC ao caso, com a inversão do ônus probatório e reabrindo-se às partes prazo para especificação de provas. A autora opôs embargos de declaração em face dessa decisão (mov. 72.1) - recurso ao qual se negou provimento (mov. 79). Na sequência, a autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 69 (mov. 82.1), o qual foi provido para cassar a decisão que inverteu o ônus da prova (mov. 95). Após o julgamento do agravo, as partes se manifestaram ao mov. 98.1 e 99.1. Por fim, anunciado o julgamento da causa (mov. 101), vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes questões preliminares pendentes, passo ao mérito, que não requer a produção de outras provas além das já constantes dos autos, autorizando o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia limita-se a verificar se a autora faz jus ao pagamento da comissão de corretagem prevista no contrato de intermediação celebrado entre as partes. A autora afirma ter firmado, em 29/06/2021, contrato com cláusula de exclusividade e vigência de doze meses, obrigando o réu a pagar-lhe 6% sobre o preço do imóvel; sustenta que, durante a vigência do pacto, o réu vendeu o bem a terceiro, descumprindo a exclusividade. Em contraposição, o réu alega que requereu o rompimento do ajuste, desconhecia o alcance da exclusividade e, sobretudo, que a autora permaneceu inerte, razão pela qual não haveria direito à remuneração. O contrato de corretagem, disciplinado pelo art. 722 do Código Civil, impõe ao corretor obrigação de aproximar as partes com vistas à conclusão do negócio, configurando obrigação de resultado. Para o surgimento do direito à remuneração, exige-se que a conclusão do negócio decorra da atuação eficaz do corretor. É o que leciona a doutrina, ao destacar que, embora a relação normalmente nasça de contrato, direitos e deveres também podem advir do simples fato de o intermediário ter contribuído para a aproximação das partes, desde que com eficácia. No caso concreto, a existência de contrato escrito de exclusividade firmado em 29/06/2021 é incontroversa, tal como incontroversa é a venda direta do imóvel em 10/12/2021, sem a participação da autora, bem como o pagamento de comissão de R$ 97.000,00 em favor de RS Soluções Imobiliárias, contratada em 29/09/2020. O art. 726 do Código Civil dispõe que, se ajustada corretagem com exclusividade, o corretor tem direito à remuneração integral ainda que o negócio se concretize sem sua mediação, salvo se demonstrada sua inércia ou ociosidade. Incumbe, portanto, à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar que atuou com diligência, afastando a exceção legal. Contudo, a autora limitou-se a juntar o contrato, algumas mensagens de aplicativo e notificações extrajudiciais; não trouxe relatórios de visitação, propostas formais ou comprovantes de efetiva divulgação. Os links apresentados na impugnação apenas evidenciam a realização de fotografias do imóvel, sem comprovar veiculação ativa em portais ou contato eficaz com potenciais compradores. A própria troca de mensagens de 01/09/2021 revela a ausência de resultados palpáveis, pois, instada a prestar contas, a corretora respondeu de forma genérica que o “resultado de publicidade ainda não é satisfatório” e que “estamos ainda fazendo a divulgação”, sem remeter qualquer relatório objetivo (mov. 49.1, fl. 2 e 3). Dessa forma, caracteriza-se a inércia ou ociosidade a que alude o dispositivo legal, excluindo o direito à remuneração. O reconhecimento da comissão, nessa hipótese, implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento. A jurisprudência tem seguido idêntico entendimento, assentando que a cláusula de exclusividade, por si só, não assegura o pagamento da comissão. Confira-se: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CORRETAGEM – A OBRIGAÇÃO DO CORRETOR É DE RESULTADO E NÃO DE MEIO, SENDO DEVIDA A REMUNERAÇÃO SE A APROXIMAÇÃO E O NEGÓCIO FOREM CONSEQUÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO – APESAR DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, SÓ HÁ DIREITO À COMISSÃO SE O CORRETOR AGIR COM DILIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA DIVULGADO O IMÓVEL OU PRATICADO QUALQUER ATO COM O OBJETIVO DE APROXIMAR INTERESSADOS EM ADQUIRIR O BEM – INÉRCIA E OCIOSIDADE CARACTERIZADAS, AFASTANDO O DIREITO À REMUNERAÇÃO (CC, art. 726) – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1055125-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - grifei. CIVIL - VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ALIENAÇÃO DIRETA PELO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR - OCORRÊNCIA - COMISSÃO - VERBA INDEVIDA. Consoante previsão contida no art. 726 do Código Civil, "iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade". Demonstrado que o corretor de imóveis manteve-se ocioso ou inerte, sem atuar em busca de vender o imóvel, não é devida a remuneração de corretagem quando a venda tiver sido realizada diretamente pelo proprietário, posto que na vigência do contrato com cláusula de exclusividade. (TJSC, Apelação n. 0301051-94.2017.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO EFETUADA DIRETAMENTE COM O COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO É DEVIDA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRAZO DETERMINADO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO FOI REALIZADO EM RAZÃO DO TRABALHO DO CORRETOR. ART. 727 DO CC. INÉRCIA OU OCIOSIDADE CONFIGURADAS. ART. 726 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cláusula de exclusividade, por si só, não garante o pagamento da comissão de corretagem, pois a obrigação do corretor é de resultado, e não de meio. 2. Ausente prova de que a negociação foi resultado de seu trabalho, não é devida a remuneração ao corretor. 3. Caso em que foi comprovada a inércia ou ociosidade do corretor, hipótese de exceção à regra do art. 726 do CC. 4. Sentença mantida com a fixação de honorários recursais. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012194-47.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 13.06.2023) - grifei. À vista de todo o exposto, resta claro que a autora não se desincumbiu do ônus de provar atuação efetiva e diligente na intermediação, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários à procuradora do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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P. S. C. O. De S. L. x T. Z. C. e outros

ID: 306632775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102073-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. O. DE S. L.

Polo Passivo:

T. Z. C. T. Z. M.

Despacho

Advogados:

LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUCIANA PAOLA MUSSA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102073-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. C. O. de S. LTDA - Apelado: T. Z. M. (Menor) - Apelada: T. Z. C. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial, pois os elementos necessários para convencimento do juiz encontram-se presentes. É oportuno lembrar que A prova tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes, tem como finalidade a formação da convicção em torno desses fatos e como destinatário o juiz, visto que ele é que deve ser convencido da verdade dos fatos já que ele é que vai dar solução ao litígio (Jurid XP, 21a Ed, Comentário ao art. 332 do Código de Processo Civil). E é por isso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem assentado que O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe selecionar aquelas necessárias à formação de seu convencimento (REsp nº 431058/MA, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 23.10.06). No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Theo Zamboni Medeiros, (menor assistido por sua genitora Thais Zamboni Campos), ajuizou ação cominatória contra Prevent Sênior Corporate Operadora de Saúde S/A, sustentando, em síntese, que se trata de beneficiário de plano de saúde capitaneado pela ré e que se encontra em dia com suas obrigações. Alegou que é portador de Transtorno do Espectro Autista, (CID 10 F:84) e que foi recomendado pelo médico responsável tratamento pela metodologia ABA, conforme indicado à inicial. Bateu-se pela aplicação da legislação consumerista. Traçou considerações acerca da patologia. Discorreu sobre os fatos e direito que entendeu aplicável. Houve pedido de tutela de urgência. Pugnou pela gratuidade e prioridade na tramitação do feito. Pleiteou a tutela cominatória para obrigar a ré a promover a cobertura integral do tratamento indicado, segundo prescrição médica. Juntou documentos, (fls. 01/56). Gratuidade deferida, (fls. 57/59). Tutela de urgência deferida, (fls. 57/59). Manifestação Ministerial a fls. 66. Citada, a ré apresentou contestação, com defesas preliminares fundadas em impugnações à gratuidade e ao valor da causa. No mérito, defendendo a correção de sua conduta, bateu-se pela legalidade do contrato. Ressaltou que não houve negativa de atendimento ao autor. Relatou que diante da existência de estabelecimentos aptos a prestar o atendimento ao autor dentro da rede credenciada não seria obrigada a custear tratamento em local privado. Sustentou ausência do dever de cobertura experimental. Pediu a improcedência, (fls. 122/132, com documentos). Réplica a fls. 149/175, com documentos. D. Parecer Ministerial, (fls. 236/238 e fls. 272/275). Seguiram-se manifestações de fls. 246/250, com documentos e fls. 262/266, com documentos. Preliminares enfrentadas a fls. 277/278. (...) A ação comporta o pronto julgamento, na forma do art. 355, I, CPC. Superadas as questões preliminares, a ação é procedente. O entendimento esposado por este juízo é o de que não cabe à operadora interferir na prescrição do tratamento indicado ao paciente, mormente em situações de emergência, cuja atribuição soberana é da equipe médica e que está adstrito às peculiaridades de cada caso; com especial atenção para o avanço da ciência médica que, no mais das vezes, não é acompanhado pela adequação legislativa. Não se olvide, também, que a lei não pode sofrer restrição quanto ao seu alcance por meio de ato normativo de cunho administrativo. Outrossim, a interpretação dada pela requerida não pode prevalecer, sendo certo que em caso de dúvida ou contradição, deve ser interpretado da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). Na mesma linha, anote-se que qualquer restrição a procedimento considerado inafastável para o tratamento de moléstia coberta pelo plano de saúde é de ser considerada nula de pleno direito, porquanto coloca o consumidor em situação de iniqüidade, sem embargo de que, por via transversa, suprime um direito que lhe assiste, em especial quando se encontra em situação emergencial e com grave risco ao seu desenvolvimento. A propósito, existindo prescrição médica, o tratamento deve ser realizado. A responsabilidade pela prescrição é do médico e não da seguradora, conforme já recrudescido pela S. Instância, por meio da Súmula TJ- 102, neste último caso, versando, expressamente acerca da desnecessidade de previsão do tratamento no rol de procedimentos da ANS, pelo simples fato de que um ato normativo não tem o condão de limitar o alcance da lei. (...) De outro norte, a alegada quebra da equação econômico-financeira do contrato não pode albergar a pretensão defensiva, ao passo que não é lícito ao fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor. Desta feita, o fornecedor que, certamente, em um primeiro momento, já aferiu os riscos de sua atividade e os transferiu ao consumidor por meio do preço, não pode querer, novamente, repassar os riscos da execução do contrato ao consumidor. Neste sentido e referido a caso semelhante, confira-se; Apel. 1002427-02.2017.8.26.0666, rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 19/06/2018. Ementa: Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória paciente portador de transtorno do espectro autista necessidade de tratamento com profissionais especializados na técnica ABA e integração sensorial - aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal sentença mantida recurso improvido. De rigor, pois, o acolhimento da tutela cominatória. Ante o exposto, confirmo a medida de urgência e julgo procedente a ação, o que faço para: 1- condenar a requerida a dar e a manter, na exata prescrição médica, a cobertura integral do tratamento de que o autor necessita, em local próximo ao de sua residência, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas e já fixadas, anotando-se, contudo, que a obrigatoriedade de cobertura integral em rede particular somente será reconhecida caso não existam clínicas credenciadas, de natureza multidisciplinar e aptas aos tratamentos no bairro em que o autor reside, observado o raio de 10 km. 2- condenar a ré às custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa (fls. 306/308). E mais, se o tratamento da doença (Transtorno do Espectro Autista, CID 10 F:84) está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura e/ou a limitação do uso (por meio de recusa de custeio em estabelecimento não credenciado, ainda que único apto a cumprir a prescrição médica, ou exclusão de terapias específicas) de tratamentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. A abusividade reside exatamente no impedimento de a parte autora realizar o tratamento prescrito decorrente da evolução da medicina, considerada moderna e disponível. É dizer, a negativa de cobertura integral ao tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela ré, aplicando-se ao caso, ainda, a Súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aliás, é preciso não olvidar que a ANS editou em 23/6/2022 a Resolução Normativa n. 539, alterando a Resolução Normativa RN n. 465/2021 (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar) para regulamentar a cobertura relativa ao tratamento dos beneficiários de transtornos globais de desenvolvimento, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º. Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Assim, nada impede o deferimento dos tratamentos pleiteados pelo menor, com base no contrato, na lei de regência, na aplicação da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Aliás, esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado tem decidido no mesmo sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MÉTODO ABA - Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento multidisciplinar com o método ABA - Método contemplado no Rol de Saúde Suplementar, reconhecido pela ANS, validado na CONITEC e pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022 - Obrigatória a cobertura pelo plano de qualquer método ou técnica indicados por profissional de saúde responsável pelo tratamento de pessoas com TEA - Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TEA - MUSICOTERAPIA - Terapia que é tratamento médico, regularmente prescrito pelo médico assistente - Inexistência de motivo que afaste a comprovação da eficácia do tratamento prescrito à luz das ciências da saúde - Inteligência da S. 102, do TJSP - Precedentes do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR/DOMICILIAR - PSICOPEDAGOGIA - Tratamento pertinente, mas que deve ser solicitado junto à instituição de ensino que esteja a frequentar o apelado, sendo encargo daquela providenciar referido acompanhamento - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - CLÍNICAS CREDENCIADAS - Apelado beneficiário do plano de saúde ofertado pela apelante - Paciente diagnosticado com TEA - Necessidade de tratamento - Reembolso de eventuais despesas do recorrido que deve ser integral, mas apenas na hipótese de a operadora de saúde não disponibilizar clínica e profissionais especializados nos limites - Operadora que deve indicar clínicas e garantir ao beneficiário do plano de saúde que aquelas realizarão o tratamento prescrito pelo médico assistente - Ônus da recorrente - Inteligência e aplicação do inc. VIII, do art. 6º, do CDC. Recurso provido em parte (Apelação Cível 1118761-61.2023.8.26.0100, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. em 5/7/2024). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA e Denver. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade perante o consumidor entre as unidades que compõem o Sistema Nacional Unimed, por se tratar de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Súmulas 99 e 100 do TJSP. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Com o advento da Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, superou-se o entendimento de que o rol da ANS é taxativo. Tratamento pelos métodos ABA e Denver contemplados pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Tratamento que deverá ser realizado preferencialmente em clínica credenciada do plano de saúde. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010982-02.2022.8.26.0482, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. em 4/7/2024). E não se pode olvidar que a ré não comprovou que o tratamento convencional é eficaz e suficiente para a melhor qualidade de vida do autor, menor atualmente com 5 anos de idade (v. fls. 32), situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704, sendo conveniente registrar que quanto mais cedo a sua síndrome for tratada, incluindo a realização de tratamento multidisciplinar com metodologias modernas, melhor será a vida do portador da doença, que terá mais independência para os atos da vida civil. Em outro giro, não sendo possível extrair a expressão econômica da condenação, correto o arbitramento dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento aos recursos. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Luciana Paola Mussa (OAB: 235589/SP) - 4º andar

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Ayra Da Costa Guimaraes x Jadlog Logistica Ltda

ID: 307320043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000401-89.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYRA DA COSTA GUIMARAES

Polo Passivo:

JADLOG LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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SHAIENY CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000401-89.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000401-89.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: AYRA DA COSTA GUIMARAES CPF: 110.477.566-25 RÉU: JADLOG LOGISTICA LTDA CPF: 04.884.082/0006-40 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099, de 1995, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. AYRA DA COSTA GUIMARAES ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C MORAIS E LUCROS CESSANTES em face de JADLOG LOGISTICA S.A.. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 10375828488), que em 08 de novembro de 2024, realizou a aquisição de mercadorias (peças de vestuário) da firma LUCKY YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI, no valor de R$ 2.006,83, com o intuito de revendê-las em seu estabelecimento comercial. Alega que, na mesma data, contratou os serviços da ré para o transporte e entrega dos referidos produtos em seu endereço comercial, sob o código de rastreio de número 12824800069659. Sustenta que, diante da não entrega da encomenda, buscou contato com a ré, sendo informada que a mercadoria havia sido extraviada em seus depósitos internos e estava em processo de localização. Aduz que a conduta da ré, além de lhe causar prejuízos materiais, resultou em abalo moral, frustração e prejuízos ao seu sustento, visto que dependia das mercadorias para o faturamento de sua empresa. Fundamenta sua pretensão nas normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Ao final, pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.006,83, indenização por lucros cessantes no montante de R$ 4.013,66, e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 4.013,66, além da inversão do ônus da prova. Citada (ID 10400104227), a ré JADLOG LOGISTICA LTDA apresentou contestação (ID 10402489189), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui vínculo contratual direto com a autora, tendo sido contratada por uma terceira empresa, a I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SUPERFRETE), para a realização do transporte. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora adquiriu os produtos como insumo para sua atividade comercial. Defendeu que sua responsabilidade, nos termos do artigo 750, do Código Civil, estaria limitada ao valor declarado no Conhecimento de Transporte (CTe), que no caso foi de R$ 100,00. Asseverou já ter realizado o ressarcimento deste valor, acrescido do frete, à pessoa jurídica contratante (SUPERFRETE), juntando os respectivos comprovantes (ID 10402502093 e 10402487597), o que impediria nova condenação, sob pena de bis in idem. Impugnou a existência e a comprovação dos lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis, afirmando que o ocorrido se insere no campo do mero aborrecimento contratual. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10409618608), rechaçando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando os termos de sua petição inicial, com ênfase na responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria que estava sob sua guarda. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 10403489727. Os autos vieram conclusos para sentença. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, pois, ao exame das questões preliminares e, sucessivamente, do mérito. - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Antes de adentrar nas demais questões, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, a fim de determinar a legislação aplicável ao caso concreto. A parte autora fundamenta parte de sua pretensão nas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive pleiteando a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, de referido diploma. A ré, por sua vez, sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de uma relação de insumo comercial. Assiste razão à parte ré. O artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor é cristalino ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A teoria finalista, adotada majoritariamente para a interpretação do referido dispositivo, considera destinatário final aquele que retira o bem do mercado de consumo, sem utilizá-lo para o incremento de sua atividade profissional ou comercial. No caso em tela, a própria autora, em sua peça exordial, afirma expressamente que realizou a "compra de mercadorias para revender em sua loja" e que a falha na prestação de serviço gerou "prejuízo no sustento da Autora, haja vista que a mercadoria era para sua empresa". Fica evidente, portanto, que o serviço de transporte contratado não se destinava ao consumo pessoal da autora, mas sim como um insumo, uma etapa necessária para o desenvolvimento de sua atividade empresarial de comércio de vestuário. A autora não figura como a extremidade final da cadeia produtiva, mas como um elo intermediário que visava ao lucro com a revenda dos produtos transportados. Desta forma, a relação jurídica em análise não se caracteriza como uma relação de consumo, mas sim como uma relação de natureza civil-empresarial, regida pelas normas do Código Civil e pela legislação específica sobre o contrato de transporte. Por consequência lógica, não há que se falar em aplicação das normas protetivas do CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, devendo a distribuição do encargo probatório seguir a regra geral estabelecida pelo artigo 373, do Código de Processo Civil. Dessa forma, revogo a inversão do ônus da prova concedida em audiência de conciliação, ID. 10403489727. - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o contrato de transporte foi celebrado com I9 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (SUPERFRETE), e não diretamente com a autora. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A legitimidade das partes, enquanto condição da ação, deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, deve ser aferida com base na narrativa fática apresentada pela parte autora em sua petição inicial. A autora imputa à ré JADLOG a responsabilidade pelo extravio de uma mercadoria da qual era a destinatária final e que se encontrava sob a guarda e posse da transportadora. No contrato de transporte de coisas, a relação jurídica é complexa e envolve, no mínimo, três figuras: o remetente (quem expede a mercadoria), o transportador (quem executa o transporte) o destinatário (quem recebe a mercadoria). Embora o contrato tenha sido formalmente celebrado entre a intermediadora SUPERFRETE (na qualidade de remetente perante a Jadlog) e a ré, a autora figura como a destinatária da carga, sendo a titular do direito de receber a coisa em seu destino, incólume. O artigo 749, do Código Civil estabelece que o transportador conduzirá a coisa com zelo e a entregará no prazo e local convencionados. A obrigação do transportador é de resultado, e seu descumprimento, como o extravio da mercadoria, afeta diretamente a esfera jurídica do destinatário, que se vê privado do bem. Portanto, a autora, na qualidade de destinatária da encomenda extraviada, possui manifesta legitimidade para pleitear a reparação dos danos decorrentes da falha na execução do contrato de transporte diretamente daquele que detinha a posse e a responsabilidade pela guarda da mercadoria no momento da perda, qual seja, a empresa ré. A existência de um intermediário na contratação não exime a responsabilidade da transportadora perante o destinatário final do serviço. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. - Do Mérito Superadas as questões preliminares e definida a aplicação da legislação civil, passo à análise do mérito. Na inicial, a requerente juntou aos autos o comprovante de pagamento das peças adquiridas no valor de R$2.006,98 (ID. 10375820950), declaração de conteúdo (ID. 10375821304), bem como mensagem da requerida informando acerca do extravio das mercadorias (ID. 10375824155). A requerida juntou no ID. 10402502093 carta de ressarcimento referente ao mês de novembro/2024 e comprovante de pagamento à sociedade empresária I9 Atividades de Internet LTDA (Superfrete) no valor total dos sinistros acontecidos no mês em questão (ID. 10402487597). A controvérsia central reside na responsabilidade da empresa transportadora pelo extravio da mercadoria e na extensão do dever de indenizar. É fato incontroverso nos autos, e confessado pela própria ré, que a encomenda destinada à autora foi extraviada enquanto estava sob sua responsabilidade. A ré admite a falha na prestação do serviço, o que configura o ato ilícito decorrente do inadimplemento da obrigação de resultado assumida no contrato de transporte. O ponto nevrálgico da questão, contudo, reside na limitação da responsabilidade da transportadora. A legislação civil que rege o contrato de transporte é expressa ao vincular o montante da indenização ao valor declarado da mercadoria. Dispõe o artigo 750 do Código Civil: Art. 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. A ratio de tal dispositivo reside na necessidade de equilíbrio contratual e na observância do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). O valor do frete e do seguro embutido no serviço é calculado com base no valor declarado dos bens a serem transportados. O transportador assume um risco proporcional ao valor que lhe é informado. Permitir que o remetente declare um valor inferior ao real para se beneficiar de um frete mais baixo e, em caso de sinistro, exigir uma indenização com base no valor integral da mercadoria, representaria uma conduta contraditória (venire contra factum proprium) e geraria um desequilíbrio inaceitável na relação contratual, onerando excessivamente o transportador por um risco que ele não anuiu e pelo qual não foi remunerado. No caso dos autos, a ré demonstrou, por meio do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) n. 18015936906621 (ID 10402489189, pág. 3), que o valor declarado da mercadoria, no ato da contratação do frete pela empresa SUPERFRETE, foi de apenas R$ 100,00 (cem reais). É este o valor que serviu de base para o cálculo do risco e do preço do serviço. A responsabilidade da ré, portanto, está legalmente limitada a essa quantia. Ademais, a ré logrou comprovar que já cumpriu com sua obrigação indenizatória nos limites do contrato e da lei. Os documentos de ID 10402502093 (Carta de ressarcimento) e ID 10402487597 (Comprovante de pagamento) demonstram de forma cabal que a ré efetuou o pagamento de uma indenização à empresa contratante, SUPERFRETE, na qual se incluía o valor referente ao CTe em questão, correspondente aos R$ 100,00 declarados, acrescido do valor do frete. Dessa forma, a ré já se desincumbiu da sua obrigação de reparar o dano material, nos estritos termos do que dispõe a legislação civil. Qualquer pleito de complementação do valor, para atingir os R$ 2.006,83 do custo real das mercadorias, deve ser direcionado pela autora à parte com quem estabeleceu a relação comercial original (a vendedora LUCKY YOU) ou à intermediária do frete (SUPERFRETE), que foi a responsável por declarar um valor a menor e que recebeu a indenização da ré. Condenar a ré JADLOG a um novo pagamento constituiria enriquecimento sem causa da autora e indevido bis in idem em desfavor da transportadora. Da mesma deve proceder a autora em relação ao pedido de lucro cessante e indenização por dano moral. Sobre a limitação da sua responsabilidade, expressa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. ENTREGA A DESTEMPO E MERCADORIA AVARIADA. REGULARIDADE DA MERCADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR CONSTANTE DO CONHECIMENTO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo contrato de transporte, a transportadora se obriga a transportar, mediante retribuição, a coisa que lhe é entregue.- Ante o inadimplemento absoluto da obrigação de transporte, a transportadora responde pelas perdas e danos derivadas de sua conduta. - Nos termos do art. 750, do Código Civil, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor constante do conhecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0045.14.000947-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018) APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE – Alegação da ré de ilegitimidade passiva "ad causam" – Descabimento - Transporte de mercadorias realizado por meio da plataforma ré – Teoria da asserção – Ré a quem imputada conduta ilícita e a prestação defeituosa dos serviços para que contratada – Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda - Legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Preliminar rejeitada. 2. DANO MATERIAL – Responsabilidade da ré configurada - Contrato de transporte - Obrigação de resultado - Responsabilização objetiva - Extravio da mercadoria que é incontroverso - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Dever de indenizar caracterizado – Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Valor expressamente declarado pela autora como o sendo das mercadorias transportadas no momento da contratação – Documentos apresentados que não comprovaram a ocorrência de danos materiais no patamar pleiteado – Inteligência do art. 473 do Código Civil – Precedentes deste TJSP – Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016519-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Por fim, relativamente ao pedido de gratuidade de justiça, não obstante requisitada pela parte autora, entendo que este pleito deverá ser analisado pela Turma Recursal, em caso de recurso, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de primeiro grau, não há condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. III - Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AYRA DA COSTA GUIMARÃES em face de JADLOG LOGISTICA LTDA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 6014838-41.2024.8.09.0012

ID: 314036564

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014838-41.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA SOUZA SILVA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus So… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus SousaParte Ré: Tai Fook LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda e Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que na data 03.08.2024, adquiriu o produto Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, por meio da plataforma virtual da segunda Ré (Mercado Livre), sendo a Ré Tai Fook Ltda responsável pela venda dentro da plataforma.Verbera que, ao receber o produto na data 06.08.2024, constatou que a embalagem estava amassada e em condições que indicavam não se tratar de um produto novo, ocasião em que optou pela devolução do produto, solicitando o estorno do valor pago. Por fim, afirma que até o momento a não houve restituição do valor. Ao final, pugnou pelo seguinte: i) a inversão do ônus da prova; ii) reconhecimento da responsabilidade objetiva e solida ria das Rés; iii) devolução do valor pago pelo produto; iv) a compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em defesa, a Ré Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, apresentou o seguinte: i) que referida empresa é prestadora de serviços de Marketplace e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados, os quais se relacionam aos serviços prestados pela EBAZAR.COM.BR LTDA; ii) a EBAZAR.COM.BR LTDA. se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo; iii) ausência de interesse de agir; iv) que o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de provas mais complexas, como a perícia, que se faz necessária para confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mal uso da Parte Autora; v) ilegitimidade passiva, sob argumento de que a responsabilidade exclusiva do vendedor pela qualidade do produto entregue à parte autora. Audiência de conciliação realizada no evento n. 22, restou infrutífera, contatando também a ausência da parte Ré Tai Fook Ltda.É o sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, não há necessidade de produção de prova em audiência.Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da presente ação para constar como parte promovida a empresa Ebazar.com.br LTDA, conforme requerido nos autos.Observo que a Ré Tai Fook Ltda, conquanto regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO REVELIA.Passo à análise das preliminares. No tocante à alegação de ilegitimidade da parte promovida Ebazar.com.br LTDA, vejo que não merece acolhimento, posto que a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviço via marketplace, integra a cadeia de consumo, atuando em parceria comercial do lojista fornecedor do produto. Logo, rejeito a referida preliminar.A Ré Ebazar.com.br LTDA alega ainda ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela autora. Ocorre que tal questão não merece acolhimento, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Rejeito a preliminar de que necessidade de perícia, vez que não há necessidade de perícia técnica, uma vez que as provas jungidas aos autos são robustas. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do ConsumidorAssim, a responsabilidade da promovida é objetiva, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço oferecido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."No presente caso, resta incontroverso que a parte autora adquiriu através da plataforma de vendas da promovida Ebazar.com.br LTDA., uma Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, conforme nota fiscal (fl. 40, dos autos digitais).De acordo com os documentos juntados, restou demostrado pela parte Autora que após constatar irregularidades no produto adquirido, optou pela devolução, requerendo a restituição da quantia paga. Observa-se, que nenhuma das Rés demonstrou que tomou todas as providências cabíveis para a solução da questão, mesmo diante de vários contatos feitos pela parte Autora (fls. 23 à37, dos autos digitais). Importante ressaltar que as Rés são solidariamente responsáveis (plataforma de vendas e a empresa fornecedora).Neste sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de entrega do produto adquirido pelo consumidor através da plataforma Mercado Livre. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do Mercado Livre pela ausência de entrega do produto pelo vendedor. Restituição do prejuízo financeiro e configuração de dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade solidária do Mercado Livre pelos prejuízos sofridos pelo consumidor diante da ausência de entrega do produto adquirido. 4. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo. Plataforma de venda compõe a cadeia de empresas fornecedoras. 5. Responsabilidade do Mercado Livre pelos prejuízos materiais, com a restituição de valores, e extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor. 6. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. 7. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária do Mercado Pago pela ausência de entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor através da plataforma. Obrigação de indenizar o consumidor pelo prejuízo financeiro obtido. Condenação em danos morais pela falha na prestação de serviço. 12. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, 7º, 14; Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5005974-57.2021.8.08.0014, Relator: GISELLE ONIGKEIT, Turma Recursal - 3ª Turma; TJ-SP - RI: 10002114420238260024 Andradina, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2023. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50174501920238080048, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) - destaquei Frise-se ainda que a nota fiscal carreada aos autos evidenciam que foram emitidas pela própria Ré Tai Fook Ltda, tendo a compra sido realizada por intermédio da plataforma da Ré Ebazar.com.br LTDA. E, se esta permite a venda por terceiro em sua plataforma, evidentemente tem responsabilidade pela entrega do produto como contratado, em qualquer dos cenários, sendo irrelevante o preenchimento dos requisitos do "Programa Compra Garantida".Neste sentido:APELAÇÃO - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Venda e compra em plataforma que opera sob o sistema de marketplace (Mercado Livre) - Falta de entrega do produto - Consumidor que recebeu duas pedras e um sabonete, ao invés do celular adquirido - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés. Relação de consumo caracterizada - Incidência dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor - Responsabilidade objetiva e solidária daqueles que integraram a cadeia de consumo - Incidência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, e 25, § 1º, do CDC - Ré que é tão responsável pela entrega do produto quanto o vendedor que admitiu em sua plataforma, em regime de parceria comercial, vez que "empresta" seu prestígio e credibilidade de multinacional gigante da tecnologia ao vendedor, o que gera confiança ao comprador, impulsionando, assim, as vendas e lucros de ambos - Aplicação da teoria do Risco-Proveito - Caso dos autos que sequer se trata de venda por terceiro, mas pelo próprio Mercado Livre (Ebazar) - Dever de indenizar configurado. Danos morais - Incidência [...] (TJSP; Apelação Cível 1017198-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - grifeiDesta forma, ante o inadimplemento contratual, resta configurado o vício do serviço, surgindo para esta o dever de reparar os respectivos prejuízos materiais ocasionados à parte autora.Assim, deve haver a restituição da quantia paga, no importe de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme nota fiscal juntada nos autos. Quanto ao pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, vejo que não merece prosperar, tendo em vista que os fatos narrados nos autos tratam-se de mero descumprimento contratual que, por sua vez, não possui o condão de caracterizar, por si só, o dano moral indenizável.Ainda que ponderável o sentimento de chateação da parte promovente, tenho todavia não ser devida a reparação pecuniária a título de dano moral, visto que os simples aborrecimentos, contrariedades e frustrações da vida cotidiana não ensejam o reconhecimento de dano moral.Ademais, não há evidências nos autos de que a situação narrada tenha efetivamente violado a integridade, a intimidade, a honra subjetiva e a imagem da parte promovente.Ressalto que os danos morais se configuram somente em casos excepcionais, que fogem à normalidade do dia a dia, causando dano à personalidade do indivíduo, o que não verifico no presente caso, vez que, como dito anteriormente, não restou comprovada que situação narrada na inicial causaram à parte autora um constrangimento anormal, caracterizando humilhação à pessoa.Portanto, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.É o quanto basta. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais feitos por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda. e Ebazar.com.br LTDA (Mercado Livre), pelos fatos e fundamentos expendidos, e de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:i) CONDENAR os requeridos solidariamente, ao reembolso de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 406, § 1º c/c Art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 6014838-41.2024.8.09.0012

ID: 314036581

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014838-41.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus So… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6014838-41.2024.8.09.0012Parte Autora: Francisco De Jesus SousaParte Ré: Tai Fook LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda e Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a parte autora que na data 03.08.2024, adquiriu o produto Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, por meio da plataforma virtual da segunda Ré (Mercado Livre), sendo a Ré Tai Fook Ltda responsável pela venda dentro da plataforma.Verbera que, ao receber o produto na data 06.08.2024, constatou que a embalagem estava amassada e em condições que indicavam não se tratar de um produto novo, ocasião em que optou pela devolução do produto, solicitando o estorno do valor pago. Por fim, afirma que até o momento a não houve restituição do valor. Ao final, pugnou pelo seguinte: i) a inversão do ônus da prova; ii) reconhecimento da responsabilidade objetiva e solida ria das Rés; iii) devolução do valor pago pelo produto; iv) a compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em defesa, a Ré Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda, apresentou o seguinte: i) que referida empresa é prestadora de serviços de Marketplace e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados, os quais se relacionam aos serviços prestados pela EBAZAR.COM.BR LTDA; ii) a EBAZAR.COM.BR LTDA. se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo; iii) ausência de interesse de agir; iv) que o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de provas mais complexas, como a perícia, que se faz necessária para confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mal uso da Parte Autora; v) ilegitimidade passiva, sob argumento de que a responsabilidade exclusiva do vendedor pela qualidade do produto entregue à parte autora. Audiência de conciliação realizada no evento n. 22, restou infrutífera, contatando também a ausência da parte Ré Tai Fook Ltda.É o sucinto relato. DECIDO. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, não há necessidade de produção de prova em audiência.Inicialmente, determino a retificação do polo passivo da presente ação para constar como parte promovida a empresa Ebazar.com.br LTDA, conforme requerido nos autos.Observo que a Ré Tai Fook Ltda, conquanto regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou contestação, razão pela qual DECRETO REVELIA.Passo à análise das preliminares. No tocante à alegação de ilegitimidade da parte promovida Ebazar.com.br LTDA, vejo que não merece acolhimento, posto que a parte requerida, na qualidade de prestadora de serviço via marketplace, integra a cadeia de consumo, atuando em parceria comercial do lojista fornecedor do produto. Logo, rejeito a referida preliminar.A Ré Ebazar.com.br LTDA alega ainda ausência de pretensão resistida, face à inexistência de requerimento administrativo ou reclamação apresentada pela autora. Ocorre que tal questão não merece acolhimento, uma vez que não é condição da presente ação o exaurimento da via administrativa, sob pena de violação do disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Rejeito a preliminar de que necessidade de perícia, vez que não há necessidade de perícia técnica, uma vez que as provas jungidas aos autos são robustas. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito.No caso em tela, é possível verificar que o negócio jurídico firmado entre as partes envolve típica relação de consumo, devendo, portanto, ser aplicadas ao caso as regras previstas no Código de Defesa do ConsumidorAssim, a responsabilidade da promovida é objetiva, devendo reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço oferecido, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."No presente caso, resta incontroverso que a parte autora adquiriu através da plataforma de vendas da promovida Ebazar.com.br LTDA., uma Air Fryer, modelo Touch Digital 8l 1400 w, na cor branco, conforme nota fiscal (fl. 40, dos autos digitais).De acordo com os documentos juntados, restou demostrado pela parte Autora que após constatar irregularidades no produto adquirido, optou pela devolução, requerendo a restituição da quantia paga. Observa-se, que nenhuma das Rés demonstrou que tomou todas as providências cabíveis para a solução da questão, mesmo diante de vários contatos feitos pela parte Autora (fls. 23 à37, dos autos digitais). Importante ressaltar que as Rés são solidariamente responsáveis (plataforma de vendas e a empresa fornecedora).Neste sentido:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO LIVRE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da ausência de entrega do produto adquirido pelo consumidor através da plataforma Mercado Livre. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do Mercado Livre pela ausência de entrega do produto pelo vendedor. Restituição do prejuízo financeiro e configuração de dano moral indenizável. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilidade solidária do Mercado Livre pelos prejuízos sofridos pelo consumidor diante da ausência de entrega do produto adquirido. 4. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de consumo. Plataforma de venda compõe a cadeia de empresas fornecedoras. 5. Responsabilidade do Mercado Livre pelos prejuízos materiais, com a restituição de valores, e extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor. 6. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. 7. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Responsabilidade solidária do Mercado Pago pela ausência de entrega da mercadoria adquirida pelo consumidor através da plataforma. Obrigação de indenizar o consumidor pelo prejuízo financeiro obtido. Condenação em danos morais pela falha na prestação de serviço. 12. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, 7º, 14; Jurisprudência relevante citada: TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 5005974-57.2021.8.08.0014, Relator: GISELLE ONIGKEIT, Turma Recursal - 3ª Turma; TJ-SP - RI: 10002114420238260024 Andradina, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/09/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2023. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50174501920238080048, Relator: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) - destaquei Frise-se ainda que a nota fiscal carreada aos autos evidenciam que foram emitidas pela própria Ré Tai Fook Ltda, tendo a compra sido realizada por intermédio da plataforma da Ré Ebazar.com.br LTDA. E, se esta permite a venda por terceiro em sua plataforma, evidentemente tem responsabilidade pela entrega do produto como contratado, em qualquer dos cenários, sendo irrelevante o preenchimento dos requisitos do "Programa Compra Garantida".Neste sentido:APELAÇÃO - Ação de Indenização por danos materiais e morais - Venda e compra em plataforma que opera sob o sistema de marketplace (Mercado Livre) - Falta de entrega do produto - Consumidor que recebeu duas pedras e um sabonete, ao invés do celular adquirido - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés. Relação de consumo caracterizada - Incidência dos preceitos inerentes ao sistema de proteção ao consumidor - Responsabilidade objetiva e solidária daqueles que integraram a cadeia de consumo - Incidência dos artigos 7º, parágrafo único, 14, e 25, § 1º, do CDC - Ré que é tão responsável pela entrega do produto quanto o vendedor que admitiu em sua plataforma, em regime de parceria comercial, vez que "empresta" seu prestígio e credibilidade de multinacional gigante da tecnologia ao vendedor, o que gera confiança ao comprador, impulsionando, assim, as vendas e lucros de ambos - Aplicação da teoria do Risco-Proveito - Caso dos autos que sequer se trata de venda por terceiro, mas pelo próprio Mercado Livre (Ebazar) - Dever de indenizar configurado. Danos morais - Incidência [...] (TJSP; Apelação Cível 1017198-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) - grifeiDesta forma, ante o inadimplemento contratual, resta configurado o vício do serviço, surgindo para esta o dever de reparar os respectivos prejuízos materiais ocasionados à parte autora.Assim, deve haver a restituição da quantia paga, no importe de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), conforme nota fiscal juntada nos autos. Quanto ao pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, vejo que não merece prosperar, tendo em vista que os fatos narrados nos autos tratam-se de mero descumprimento contratual que, por sua vez, não possui o condão de caracterizar, por si só, o dano moral indenizável.Ainda que ponderável o sentimento de chateação da parte promovente, tenho todavia não ser devida a reparação pecuniária a título de dano moral, visto que os simples aborrecimentos, contrariedades e frustrações da vida cotidiana não ensejam o reconhecimento de dano moral.Ademais, não há evidências nos autos de que a situação narrada tenha efetivamente violado a integridade, a intimidade, a honra subjetiva e a imagem da parte promovente.Ressalto que os danos morais se configuram somente em casos excepcionais, que fogem à normalidade do dia a dia, causando dano à personalidade do indivíduo, o que não verifico no presente caso, vez que, como dito anteriormente, não restou comprovada que situação narrada na inicial causaram à parte autora um constrangimento anormal, caracterizando humilhação à pessoa.Portanto, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora.É o quanto basta. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais feitos por Francisco De Jesus Sousa em desfavor de Tai Fook Ltda. e Ebazar.com.br LTDA (Mercado Livre), pelos fatos e fundamentos expendidos, e de consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:i) CONDENAR os requeridos solidariamente, ao reembolso de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor a ser monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC desde o desembolso, nos termos do art. 406, § 1º c/c Art. 389, parágrafo único do Código Civil, alterado pela lei 14.905/2024. ii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Transcorrido o prazo normativo para publicação no DJN, arquivem-se os autos imediatamente.O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Apolo Cesar De Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Genitora Bruna De Azevedo Cesar Torres x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 323396344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018874-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APOLO CESAR DE AZEVEDO TôRRES MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA BRUNA DE AZEVEDO CESAR TORRES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0018874-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1087424-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Apolo Cesar de Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Geni… Processo 0018874-24.2023.8.26.0100 (processo principal 1087424-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Apolo Cesar de Azevedo Tôrres Menor Representado Pela Genitora Bruna de Azevedo Cesar Torres - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. 1. Chamo à ordem. 2. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, ficam ambas as partes advertidas expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, ou alteração da verdade dos fatos poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. 3. Fls. 355/65, 387/90, 394/5: Conheço os embargos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os em parte somente para sanar o erro material apontado. 4. No tocante à medida sub-rogatória (Clínica Espaço Acolher - não-referenciada - fls. 72 e ss - R$165.000,00 - março-maio/2023), foi determinada a comprovação do pagamento (fl. 199, item 3) que, até o momento não foi atendido pela parte autora. Há notícia de dúplice regulação via reembolso (fls. 80/93) e mediante sub-rogação neste incidente, o que, em princípio, poderia ensejar óbvio bis in idem. Aqui vale pontuar que as notas fiscais carreadas literalmente não se equiparam à "recibo", sugerindo pagamento "a prazo" (fls. 73 e ss). Segundo a executada, há notícia de pagamentos em sede administrativa de R$344.661,83 (fl. 287), em especial no período relevante (março-maio/2023). Acrescenta que os reembolsos solicitados entre janeiro/2023 e novembro/2024 somavam pagamentos ao importe de R$858.740,00 (fl. 270). Alega, ainda, ter "identificado que cinco solicitações de reembolso via administrativa foram apresentadas o mesmo comprovante de pagamento" (fls. 270/1). Há, ao que parece, pedidos de reembolso de prestador não-credenciado Cláudia Crudo Braghini (razão social "Docway"?) para o período de dezembro/2024 e janeiro/2025 (R$158.677,05 - fls. 283/4). Por fim, cumpre salientar que há notícia crime sobre os fatos subjacentes à discussão deste incidente (fls. 288/9 e 293/304). Por fim, a clínica Acolher não é responsável na atualidade pelo atendimento do infante, razão pela qual não se vislumbra urgência no levantamento, à míngua de esclarecimentos elementares. Em réplica (fls. 315/23), alega a parte autora que defende a higidez dos pedidos de reembolso. Sustenta a prescindibilidade do comprovante de pagamento para reembolso. Subsidiariamente, defende a mera exibição de notas fiscais seria suficiente para lastrear os pedidos. Argui que o v. acórdão teria "fixado a obrigação do Executado em adimplir com o valor R$ 165.890,00 (cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa reais), referente ao tratamento efetivamente prestado pela clínica particular ao Exequente", o que estaria recoberto pelo manto da coisa julgada. Impugna, ainda, a qualificação da Clínica Brainskills para prestar o atendimento a contento. Respeitado ao douto entendimento ministerial, há controvérsia concreta e relevante sobre justa causa para o levantamento, que necessita ser melhor esclarecida. A singela exibição do comprovante de pagamento por si afirmados e esclarecimentos elementares sobre eventual bis in idem não constituem ônus excessivamente oneroso à parte autora ou exigência extravagante pela parte ré. Insuficiente, ainda, as notas fiscais que são mero comprovante de faturamento e não pagamento e, nos próprios dizeres, "não vale[m] como recibo". Os contratos de assistência médica preveem apenas dois modos de cobertura, a saber, mediante pagamento direto pela operadora aos prestadores credenciados, conforme valores previamente acordados, ou mediante reembolso ao beneficiário, nos limites contratuais, pelas despesas efetivamente incorridas fora da rede referenciada (art. 1º, I, LPS). Decorre da natureza do reembolso a necessidade de prévio pagamento por parte do segurado. Reembolsar significa ressarcir, total ou parcialmente, o que foi pago. Se nada foi pago, inexiste o antecedente lógico do reembolso. Haverá, então, mero desembolso a cargo da operadora, o que não apenas carece de previsão legal ou contratual como subverte por completo o modelo econômico subjacente à contratação. Nesse sentido, "o 'segredo do negócio' é o preço cobrado. O prestador, ao desobrigar o paciente do pagamento imediato, elimina propositalmente a negociação do preço. Uma evidente criação de risco moral (moral hazard), pois o paciente não empreenderá os melhores esforços para que a negociação seja em preço justo. Assim, o prestador fica com o caminho livre para atribuir o preço mais alto possível. E este é invariavelmente majorado para atingir o valor máximo da tabela de reembolso. Aumentando ao máximo o valor do serviço, o prestador consegue maximizar seus lucros à custa do consumidor e da seguradora. A perversidade da majoração do preço é que ela recairá sobre o próprio segurado, enganado pela falsa aparência de gratuidade. Isso porque, em caso de recusa, o prestador não hesita em cobrar-lhe o preço superfaturado (que não negociou nem aceitou), acrescido de juros e multa, sofrendo todo tipo de constrangimento (protestos, negativações etc.). [...]" (TJSP, AI 2283287-37.2023.8.26.0000, rel. Des. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, São Paulo, j. 31/01/2024). Em outras palavras, qualquer prática, ajuste ou operação voltada à solicitação à operadora de pagamento sem que tenha havido prévio e comprovado desembolso por parte do segurado constitui burla ao contrato e à legislação, chancelando-se, por meio de mescla imprópria, espécie de credenciamento oblíquo à revelia das disposições legais (art. 17-A, LPS). A jurisprudência vem rechaçando o famigerado "reembolso assistido" ou "reembolso sem desembolso": RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM CLÍNICA E LABORATÓRIO NÃO CREDENCIADOS À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO SEGURADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO HÁ DIREITO AO REEMBOLSO SEM O PRÉVIO DESEMBOLSO DOS VALORES. EXEGESE DO ART. 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998. PROCEDIMENTO SEM RESPALDO EM LEI OU EM RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. POSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DE FRAUDES. ACÓRDÃO REFORMADO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular - não conveniada à respectiva operadora de plano de saúde - que prestou atendimento aos segurados sem exigir qualquer pagamento. 2. Tendo o Tribunal de origem deliberado sobre os temas abordados nas razões do recurso especial, afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do que dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, a operadora de plano de saúde é obrigada a proceder ao reembolso nos casos de i) urgência ou emergência ou ii) quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, observando-se os limites do contrato e de acordo com as despesas efetuadas pelo beneficiário. 4. O direito ao reembolso depende, por pressuposto lógico, que o beneficiário do plano de saúde tenha, efetivamente, desembolsado previamente os valores com a assistência à saúde, sendo imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos legais previstos na Lei dos Planos de Saúde. Só a partir daí é que haverá a aquisição do direito pelo segurado ao reembolso das despesas médicas realizadas. Antes disso, haverá mera expectativa de direito. 5. Dessa forma, se o usuário do plano não despendeu nenhum valor a título de despesas médicas, mostra-se incabível a transferência do direito ao reembolso, visto que, na realidade, esse direito sequer existia. Logo, o negócio jurídico firmado entre as recorridas (clínica e laboratório) e os segurados da recorrente - cessão de direito ao reembolso sem prévio desembolso - operou-se sem objeto, o que o torna nulo de pleno direito. 6. Sem lei específica ou regulamentação expressa da Agência Nacional de Saúde - ANS, não há como permitir que clínicas e laboratórios não credenciados à operadora de plano de saúde criem uma nova forma de reembolso ("reembolso assistido ou auxiliado"), em completo desvirtuamento da própria lógica do sistema preconizado na Lei n. 9.656/1998, dando margem, inclusive, a situações de falta de controle na verificação da adequação e valores das consultas, procedimentos e exames solicitados, o que poderia prejudicar todo o sistema atuarial do seguro e, em último caso, os próprios segurados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.959.929/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifei) Sob outra ótica, às operadoras de saúde simplesmente não se permite regular sinistros e realizar pagamentos sem lastro comprovatório que lhes corresponda. Para além da temeridade e massivo prejuízo aos demais co-beneficiários, também se sujeitam aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro (art. 9º, II, Lei nº 9.613/1998), cujo descumprimento pode ensejar até a cassação da autorização para funcionamento. Segundo a regulamentação setorial (Res. ANS nº 529/2022), as operadoras são obrigadas a adotar procedimentos e mecanismos eficazes para identificação do beneficiário final do pagamento (v.g. Know Your Client - KYC e Know Your Supplier/Partners - KYS), bem como comunicar as chamadas operações suspeitas (COS) à autoridade competente. Múltiplas, portanto, as razões de ordem pública para coibir a prática em testilha. Exemplificam situações que podem origina-las: "m) pagamento de sinistro ou evento sem documentação comprobatória da ocorrência do que lhe deu causa"; "n) avaliação ou pagamento de indenização ou reembolso em valor superior ao valor declarado na apólice ou contrato e vigente à época de ocorrência do sinistro ou evento"; "o) pagamento de indenização ou reembolso cujo fato gerador esteja desvinculado da cobertura do seguro ou contrato"; "r) preços de procedimentos diferindo em mais de cinquenta por cento a maior ou a menor da média dos últimos doze meses referentes ao preço dos mesmos procedimentos pago pela operadora de plano de assistência à saúde, sem que este aumento ou redução tenha ocorrido em função da atualização monetária ou aumento de custo"; (art. 5º, Res. ANS nº 529/2022). Outrossim, convém salientar que, segundo comunicado emitido pelo NUMOPEDE, "foi constatada movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações de similar teor contra operadoras de saúde, para a concessão ou custeio de tratamentos de reabilitação multidisciplinar em casos de Transtorno do Espectro Autista - TEA ou outros distúrbios do neurodesenvolvimento, a partir de métodos ou técnicas específicas, em clínicas previamente designadas na inicial, com identidade entre advogados, médicos e clínicas que, efetivamente, prestarão os serviços." (CPA nº 2021/98674 - Comunicado CG nº 634/2022). Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: "(a) distribuição de relevante número de ações com identidade entre advogados, médicos e clínicas que prestarão os serviços, a partir de petições iniciais idênticas ou muito semelhantes entre si; (b) as petições iniciais são instruídas com relatórios médicos genéricos, subscritos pelos mesmos profissionais e/ou idênticos aos juntados em outras demandas ajuizadas sob o patrocínio do mesmo advogado; (c) os relatórios não justificam ou justificam apenas genericamente a necessidade das técnicas ou métodos indicados e não esclarecem se houve tentativa prévia de utilização de tratamento pelos métodos convencionais; (d) os relatórios indicam cargas horárias elevadas (20h, 30h, 40h semanais e, em alguns casos, até superior), por vezes incompatíveis com a jornada escolar, e não são acompanhados de Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução; (e) os postulantes indicam a ausência de clínicas aptas a realizar os tratamentos/terapias, insuficiência da qualificação técnica e/ou distância da residência do beneficiário, na aparente tentativa de direcionar custeio para aquela de sua escolha; (f) nos casos em que deferido em decisão liminar e/ou sentença o tratamento apenas na rede credenciada, o postulante não faz tentativa de contato ou marcação de sessões, passando a apresentar as mesmas alegações genéricas do item e; e (g) nos casos em que autorizado, em decisão liminar e/ou sentença, o tratamento sem qualquer tipo de limitação para ressarcimento ou reembolso, as clínicas apresentam valores muito acima daqueles praticados no mercado." (grifei) Ressalvado Superior Juízo, o v. acórdão de fls. 172/9 não condenou a parte ré ao pagamento de quantia líquida e certa (R$165.890,00). Ao contrário, frisou-se que "não houve deliberação a respeito do noticiado descumprimento da obrigação e do pedido de arbitramento de multa." (grifo original - fl. 175). In litteris: "No caso, não se olvida que, noticiado o descumprimento, as notas fiscais não acompanharam, nesse primeiro momento, a petição inicial do incidente; não é menos certo, contudo, que informou o exequente, na prefacial, que estariam com a executada, em razão de pedido na seara administrativa. Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença, com determinação de prosseguimento da execução, limitada às notas fiscais emitidas em abril e maio de 2023 e referentes aos tratamentos realizados nos meses de março e abril de 2023 (fls. 72/79), devolvendo-se à parte executada prazo para se manifestar sobre os documentos juntados posteriormente, por ocasião da manifestação do exequente/impugnado." (fls. 176 - grifei). Ora, se, de fato, os valores bloqueados por força da medida sub-rogatória já foram objeto de pagamento em sede administrativa, quiçá em duplicidade, forçoso seria concluir pela carência superveniente da medida e, em consequência, prejuízo ao levantamento. Ante o exposto, para apreciação do pedido desse levantamento, mantenho a r. decisão de fl. 199, item 3, de sorte que a parte exequente deverá, por primeiro, ao pagamento à clínica Espaço Acolher e desfechos negativos dos reembolsos correlatos, se houver. Deverá, ainda, declarar, de maneira direta e objetiva, e comprovar se quaisquer dos reembolsos já regulados e pagos dizem com os honorários em discussão. Prazo: 10 dias. 5. Fls. 305 ess: Outrossim, melhor esclareça a parte exequente quem é Cláudia Crudo Braghini (razão social "Docway"?) mencionada nos extratos de utilização e natureza dos serviços prestados, à vida da aparente identidade. 6. No tocante à Clínica Brainskills (referenciada), que foi indicada pela executada (fl. 187), a quem incumbe, portanto, incumbe a comprovação de aptidão para fornecimento do tratamento prescrito pelo clínico-atendente e nos limites da condenação imposta. Sendo assim, retifico o erro material de fl. 351, item 2, para determinar à parte executada (Sul América) a comprovação da capacidade técnica da Clínica Brainskills. Prazo: 10 dias. 7. No tocante à Clínica TEABRACO, que foi referenciado excepcionalmente pela executada para atendimento do infante (fls. 351 e 352), por meio da qual tem sido prestados atualmente o tratamento multidisciplinar. Noticia a parte exequente novo descumprimento parcial referente aos serviços prestados nos meses de janeiro/2025 e março/2025. Em síntese, alega a parte exequente que o total de serviços para o mês de janeiro seria R$50.810,00, porém o repasse efetuado pela executada teria sido a menor ( R$47.685,19 - fls. 324 e 327). Alega-se, ainda, a pendência dos pagamentos relativos aos meses de fevereiro/2025 (R$ 60.160,00) e março/2025 (R$47.930,00), perfazendo débito de R$111.214,81 (fl. 325). Nesse particular, a concessão de medida sub-rogatória caracteriza-se por urgência concreta, uma vez que presumível o prejuízo à continuidade de tratamento contemporâneo. 8. Antes de deliberar sobre o novo pedido de bloqueio, manifeste-se a parte executada, de maneira pormenorizada, justificando, de maneira concreta, a negativa de pagamento ao prestador por si mesma referenciada (Clínica TEABRACO). À falta de fundamento concreto para negativa, deverá a parte ré incontinenti regularizar o fluxo de pagamentos devidos, comprovando-o nos autos. Prazo improrrogável: 10 dias 9. No silêncio, apresente a parte a exequente planilha atualizados dos valores devidos à referida clínica, ressalvando todo e qualquer pedido de reembolso administrativo relacionado aos mesmos serviços (art. 940, CC e arts. 5º e 6º, CPC). Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de bloqueio. 10. Sem prejuízo e a fim de se garantir a continuidade do tratamento, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à Clínica TEABRACO para cientifica-la de que o pagamento pelos serviços devidamente prestados encontra-se garantido por título judicial e, se o caso, de todas as medidas indutivas, coercitivas, e sub-rogatórias que se mostrarem adequadas e proporcionais à sua efetivação. O protocolo incumbirá à parte exequente. 11. Abra-se vista ao Ministério Público. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP)

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Processo nº 0860180-53.2024.8.10.0001

ID: 262986454

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0860180-53.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0860180-53.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : João Severo Lopes de Sousa Advogado : Renato Barboza da… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0860180-53.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : João Severo Lopes de Sousa Advogado : Renato Barboza da Silva Junior (OAB-MA 20.658) 1ºApelado : Banco Master S.A. Advogado : Catarina Bezerra Alves (OAB-PE 29.373) 2ºApelado : Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. Advogado : Nathalia Silva Freitas (OAB-SP 484.777) 3ºApelado : Banco Santander Brasil S.A. Advogado : Sérgio Schulze (OAB-MA 16.840-A) 4ºApelado : Banco Daycoval S.A. Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB-MA 23.255) 5ºApelado : Banco do Brasil S.A. Advogado : Genésio Felipe de Natividade (OAB-MA 26.883-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (ID.41424360). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID.41424355). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 41424364, Id.41424368 e Id.41424372. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( X ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, proposta por JOAO SEVERO LOPES DE SOUSA, em desfavor de BANCO DO BRASIL, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, em observância à nova redação dada pela Lei nº 14.181/21 (Superendividamento). No despacho de ID. 127588908, este Juízo verificou que não foram preenchidos os requisitos inerentes ao instituto do superendividamento, previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, determinou a emenda à inicial para demonstração dos quesitos elencados no Decreto nº 11.150/2022. Devidamente intimado, o autor atravessou a petição acostada sob ID 129857221, afirmando não dispor de todos os contratos firmados. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Inicialmente, acerca do pedido de gratuidade, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil estabelece o direito à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Já o § 3º do art. 99 preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso em concreto, nota-se que os aspectos ensejadores da presente demanda e o valor disponível para o sustento da parte e de sua família, denotam sua hipossuficiência financeira, razão pela qual DEFIRO a gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. Passando à análise da ação, sob a inteligência da Lei nº 14.181/21 (Superendividamento), destaco a imperiosidade do autor em evidenciar o extremo comprometimento de sua renda para arcar com as dívidas contraídas, de modo a prejudicar suas condições mínimas de existência, e ainda assim, tornar inexequível o total adimplemento dos encargos vencidos e vincendos. Neste sentido, de modo a conceituar o “mínimo existencial” em situações de superendividamento e sua metodologia para apuração, o Decreto nº 11.567/2023 deu nova redação ao art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que dispõe: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).(Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Por oportuno, registro que o art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 prevê as exceções ao cômputo da aferição da preservação do consumidor e do não comprometimento do mínimo existencial: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Assim, correlacionando a legislação supracitada aos fatos e documentos juntados aos autos, concluo pela carência de interesse processual, pelas razões que passo a expor. A priori, nos termos do art. 4º, caput, do Decreto nº 11.150/2022, destaco que as “dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo” serão excluídos da apuração para a prevenção ao superendividamento e para o não comprometimento do mínimo existencial. Prosseguindo o raciocínio, sob a inteligência do art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, esclareço que também estão excluídas as dívidas “decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica”. Com efeito, tendo em vista que a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento é regida pela Lei nº 10.820/03, evidencio que os descontos consignados em folha de pagamento também não estão sujeitos à apuração para a prevenção ao superendividamento e para o não comprometimento do mínimo existencial, posto que disciplinados por legislação específica. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio acerca do tema: 1-) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDICADOS NA INICIAL SUPERAM AS MARGENS LEGAIS PERMITIDAS. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, H): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10265050820228260562 Santos, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 07/07/2023, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 07/07/2023) 2-) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERINDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - Não há interesse de agir na inclusão de empréstimos consignados em ação que visa a repactuação de débitos segundo disciplina da Lei 14.181/21, uma vez que esses empréstimos já possuem limites previstos em lei como margem consignável e, ainda, diante da vedação do art. 4º, parágrafo único, alínea ?h?, do Decreto 11.150/22. II - Ocorre a preclusão para a apresentação de emenda à petição inicial quando a parte não atende à determinação no momento oportuno. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 07072492020228070001 1628756, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 13/10/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/11/2022) Assim, compulsando os autos, verifico através do contracheque do autor (ID. 127150439) que seu rendimento mensal liquido é de R$ 5.213,75 (cinco mil duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos). Outrossim, verifico que as despesas elencadas e comprovadas nos autos não são suficientes para configurar a ofensa a sua dignidade, tendo em vista a exclusão dos débitos supramencionados, motivo pelo qual constato que o endividamento do demandante não alcançou o comprometimento de seu mínimo existencial previsto pelo Decreto nº 11.567/2023, que é objeto de proteção pelo instituto disciplinado na Lei nº 14.181/21 (Superendividamento). Corroborando o raciocínio, segue a jurisprudência acerca do tema: 3-) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO E REVISIONAL DE DÍVIDAS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DÍVIDA QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SUBMETIDA AOS DITAMES DA “LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO”. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 104-A DO CDC. INAPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00099914720228160021 Cascavel 0009991-47.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/11/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2022) Deste modo, correlacionando a legislação processual e jurisprudência ao paradigma da demanda em apreço, diante da ausência de interesse processual nesta ação de repactuação de dívidas, concluo que a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo ser extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo, com fulcro no art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 485, VI, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Isento o demandante das custas processuais, em razão da concessão da gratuidade de justiça, e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de citação do réu. Sentença publicada com o registro no processo judicial eletrônico (PJE). Intime-se, cumpra-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve a presente sentença como MANDADO, se não couber por meio eletrônico. São Luís/MA, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível”. O apelante busca reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, § 3º do Código Fux. Como bem desenvolvido pelo juízo de solo, cabia ao apelante demonstrar o preenchimento dos requisitos inerentes ao instituto do superendividamento. Foi devidamente intimado para emendar a inicial, contudo, permaneceu inerte, limitando-se a alegar que não possuía todos os contratos firmados. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 14.181/2021 regulamentam a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo e preconizam a demonstração do extremo comprometimento das condições mínimas existenciais, para arcar com as dívidas contraídas. No caso, o apelante, policial major reformado, não comprovou sua adequação aos critérios objetivos estabelecidos. Conforme suas alegações, após o pagamento das obrigações financeiras, o saldo remanescente é de R$ 5.315,59 (cinco mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), superior ao limite de R$ 600,00 (seiscentos reais) previsto no art.3º do Decreto Lei n.º 11.567/2023. Visualizo ainda, que a maior parte das despesas apresentadas refere-se a empréstimos consignados, os quais são excluídos do cálculo da verificação da preservação do consumidor e do não comprometimento do mínimo existencial, conforme o art. 4º, parágrafo único, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 11.150/2022. Portanto, não vislumbro razões suficientes para reformar a sentença, que está corretamente embasada no solo dos autos, considerando os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de raiz. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O interesse processual ou interesse de agir é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. A ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A do CDC, pressupõe a demonstração: A) da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo; b) uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos; c) a preservação e não comprometimento do mínimo existencial. As dívidas que o apelante pretendia repactuar são empréstimos consignados descontados em folha, o que, por si só, torna a ação pretendida inadequada, porquanto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022, as parcelas de empréstimo consignado estão excluídas da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Além disso, o apelante é servidor público estadual, de modo que se aplica à casuística a norma específica, qual seja, o Decreto Estadual nº 12.796/2009. Em virtude disso, há norma específica que deve ser observada e que dispõe sobre sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. No caso concreto, mesmo após determinação para emenda da inicial, não foi evidenciado: A) a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo contraídas de boa-fé; b) o comprometimento do mínimo existencial. Assim, a demanda é inadequada para o fim pretendido. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AC 0861471-68.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Raslan; DJMS 14/03/2025; Pág. 76) (mudei o layout) APELAÇÕES. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de procedência. Pleito de reforma. Possibilidade. Renda mensal do autor que extrapola, em mais de cinco vezes, o valor de R$600,00 previsto no artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, como mínimo existencial da pessoa natural. Dívidas decorrentes de operações de crédito consignado regido por Lei específica, que não podem ser consideradas para fins de aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. Inteligência art. 4º, inc. I, alínea h, do mesmo CODEX. Precedentes. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1131076-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1131076-24.2023.8.26.0100; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 21/02/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. Contrato de empréstimos múltiplos com desconto em conta corrente e direto no contracheque pela margem consignável e mediante contratação de cartão de crédito consignado. 1-parte autora que possui renda proveniente de aposentadoria pelo INSS, sujeitando-se à Lei nº 10.820/03, com a recente alteração da Lei nº 14.431/2022. Os descontos e as retenções mencionados no caput doa art. 6º não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios. 2 - o e. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1863973/SP, em regime de recurso repetitivo (tema 1085), fixou a seguinte tese: "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. " (tema 1085). 3 - editado o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei consumerista, assim encontra-se definido o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h": Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I. As parcelas das dívidas: H) decorrentes de operação de crédito consignado regido por Lei específica (...)" 4- soma das contratações consignadas que não ultrapassam a margem legalmente permitida, afastado o valor referente ao empréstimo comum. 5-desprovimento. (TJRJ; APL 0014750-34.2019.8.19.0067; Queimados; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza; DORJ 28/02/2024; Pág. 383) (mudei o layout) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. Contrato de empréstimos múltiplos com desconto em conta corrente e direto no contracheque pela margem consignável e mediante contratação de cartão de crédito consignado. Tema 1085. Decreto nº 11.150/2022. Não computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por Lei específica. Soma das contratações consignadas que não ultrapassam a margem legalmente permitida, afastado o valor referente ao empréstimo comum. 5-desprovimento. (TJRJ; APL 0013858-52.2021.8.19.0004; São Gonçalo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Milton Fernandes de Souza; DORJ 31/07/2024; Pág. 349) (mudei o layout) Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Clarifay Jeans Industria E Comercio De Confeccoes Ltda x Braex Encomendas Cargas E Turismo Ltda

ID: 256037505

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6029012-35.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLARIFAY JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THYAGO ALVES PASSOS

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 6029012-35.2024.8.09.0051Parte Autora: Clarifay Jeans Industria E Comercio De Confeccoes LtdaParte Ré: Braex Encomendas Cargas E Turismo LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLARIFAY JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA em face de BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora ser uma comerciante de moda e vestuário no mercado, bem como que na data de 24/08/2024, realizou a venda de diversas vestimentas para um cliente, CALÇADOS TAVARES, no montante de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).Sustenta não possuir responsabilidade pelo transporte de mercadorias vendidas para os clientes, sendo de escolha do comprador a contratação de uma transportadora. Neste ponto, detalha que a cliente contratou os serviços ofertados pela parte ré, razão pela qual as mercadorias adquiridas foram entregues na sede da empresa na data de 24/08/24, sendo recebido um canhoto de recebimento de mercadorias por um funcionário denominado Bruno Oliveira Freitas. Esclarece que seu cliente pagou o valor pela prestação de serviço (frete) no importe de R$ 434,52 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Verbera que após feito o pagamento, a parte ré informou para seu cliente (Calçados Tavares) que a mercadoria não mais seria entregue, pois as mercadorias teriam sido recolhidas a seu pedido e comando, porém, afirma que não requereu o recolhimento dos bens, haja vista que almejava a venda.Narra que a parte ré forneceu falsas informações para o seu cliente, gerando o extravio de todas as mercadorias, situação que teria lhe causado danos de ordem material e moral.Ao final, requereu: a) a condenação da parte ré ao pagamento em indenização por danos materiais no importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos) e, b) a condenação da parte ré ao pagamento em compensação por danos morais.A parte ré apresentou defesa (mov. 21), argumentando o que segue: a) a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o indivíduo Bruno Oliveira Freitas não compõe o quadro de funcionários da empresa, bem como que os serviços de gerenciamento de cargas são realizados pela terceirizada, denominada Rocha, Cargas e Encomendas LTDA; b) a sua substituição no polo passivo pela empresa Rocha, Cargas & Encomendas LTDA e, c) a inexistência de ato ilícito em sua conduta passível de condenação por danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação (mov. 24) e reiterou os pedidos exordiais. É o breve resumo dos fatos, porquanto dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir. Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, uma vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Passo a análise das questões preliminares:Com relação a preliminar suscitada pela parte ré de ilegitimidade passiva, razão não lhe assiste, pois no presente caso a empresa contratada e a parte ré atuavam em conjunto, sob sua estrutura operacional, tendo em vista ser a transportadora responsável pela execução do contrato, não sendo possível se eximir da responsabilidade, haja vista que ser a fornecedora e principal prestadora do serviço. Sobre o assunto:"EMENTA: Preliminar. Ilegitimidade passiva. Empresas que fazem parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, § único do CDC. Responsabilidade da ré mantida. Preliminar afastada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário de pessoas. Atraso do ônibus na plataforma programado para 21h30, que até as 23h49 não havia se apresentado no local. Autora que solicitou o cancelamento da viagem e o reembolso do valor despendido com o bilhete, sem sucesso. Consumidora que utilizou transporte alternativo para concluir a viagem. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$136,79 pelos danos materiais e R$5.000,00 pelos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (art. 55 da Lei 9.099/95)." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000739-23.2023.8.26 .0204 General Salgado, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/05/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/05/2024). (grifei)Assim, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes da sua falha de prestação de serviços ou, ainda, de prepostos e representantes autônomos, razão pela qual, rechaço tal preliminar. Superadas tal premissa, passo à análise do mérito.Inicialmente, esclareço que embora a parte autora utilize a conta da ré para operações comerciais, ressalto que no presente feito deve ser aplicada a teoria consumeristas finalista mitigada, vejam:Ementa.: 1. A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade em face do fornecedor. Decorre da mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (...). 2. Ao adquirir veículo novo 'zero-quilômetro', o adquirente cria a justa expectativa sobre a fruição regular do bem, pois é aguardada a atuação pautada na boa-fé, que estabelece deveres entre fornecedor e consumidor a fim de que o contrato de compra e venda de um produto durável seja legitimamente adimplido com a entrega de um produto de razoável qualidade. (...). 4. Comprovada a existência de vício no produto adquirido pelo consumidor, não tendo, para tanto, concorrido qualquer utilização indevida do automóvel, deve o conserto ser coberto pela garantia.”Acórdão n.1188548, 07104893320178070020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/07/2019, Publicado no DJE: 02/08/2019. (grifei)Assim, apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.O cerne da questão consiste em averiguar o direito da parte autora na restituição dos valores correspondentes as peças/mercadorias vendidas para um cliente e extraviadas pela parte ré, bem como a compensação por danos morais.Narra a parte autora que realizou a venda de diversas roupas, as quais seriam transportadas pela ré, que totalizavam o importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), adimplindo pelo serviço o frete de R$ 434,52 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).Pontua que recebeu o canhoto de recebimento das mercadorias pelo funcionário Bruno Oliveira Freitas, contudo, posteriormente houve o extravio/sumiço de todas as peças, causando prejuízos financeiros.Por sua vez, narra a parte ré que a parte autora solicitou a devolução das mercadorias via ligação telefônica, não possuindo responsabilidade sobre os produtos, tendo em vista que restituiu o valor do serviço anteriormente pago pelo cliente.De uma detida análise dos autos, constato que razão assiste à parte autora. Explico.Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, razão lhe assiste, pois restou devidamente comprovado pela parte autora que as mercadorias vendidas ao seu cliente (Calçados Tavares LTDA), foram entregues para a parte ré mediante contratação de serviço de transporte (mov. 01 – doc. 01), porém, todas as peças foram perdidas e extraviadas.Nessa linha, muito embora seja sustentado pela parte ré que o serviço de transporte das mercadorias foi cancelada a pedido da parte autora via ligação pelo aplicativo WhatsApp, não foram apresentadas elementos probatórios/imagens de tal fato, afastando, assim, a credibilidade de suas palavras.Sobre o assunto, saliento que a relação firmada entre as partes é caracterizada como contrato de transporte de coisas, disciplinado pelo art. 730 do Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a responsabilidade civil do transportador de mercadorias é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do transportador (Art. 750 do Código Civil e Art. 14 do CDC). Essa responsabilidade tem início com o recebimento da mercadoria e somente cessa com a sua efetiva entrega ao destinatário legal ou depósito judicial.Portanto, tendo em vista a comprovação de que a parte autora entregou as mercadorias para a parte ré, bem como que o cliente pagou pelo serviço de transporte de todas as peças adquiridas (vide nota fiscal e canhoto de recebimento), concluo que houve o extravio de todas as vestimentas vendidas, revelando, assim, a falha na prestação de serviço da parte ré.Assim, é forçoso deferir o pedido autoral e determinar a restituição pela parte ré dos valores correspondentes as peças vendidas e extraviadas para a autora no importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).Igualmente, com relação ao pedido de compensação por danos morais, entendo que o referido pedido deve prosperar, pois restou devidamente comprovado que a cliente da parte autora contratou os serviços de transporte de mercadoria ofertados pela parte ré, acreditando na eficiência e êxito na prestação de seu serviço, contudo, suas mercadorias foram perdidas enquanto estavam na posse da parte ré.Ademais, observo que muito embora a parte ré tenha restituído o montante adimplido pela contratante Calçados Tavares com o serviço (mov. 01 – doc. 10), verifico que as encomendas foram perdidas em sua logística, acarretando um prejuízo financeiro.Dessa forma, a falha na prestação de serviços da parte ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual, lesionando sua esfera extrapatrimonial, razão pela qual, é devida a compensação por danos morais.Sobre o assunto:"EMENTA: APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TRANSPORTE DE COISAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. LEGITIMIDADE DE PARTE – Alegação da ré de ilegitimidade passiva "ad causam" – Descabimento - Transporte de mercadorias realizado por meio da plataforma ré – Teoria da asserção – Ré a quem imputada conduta ilícita e a prestação defeituosa dos serviços para que contratada – Empresa responsável pela intermediação digital de entregadores com usuários interessados em enviar uma encomenda - Legitimidade para figurar no polo passivo da ação – Preliminar rejeitada. 2. – Responsabilidade da ré configurada - Contrato de transporte - Obrigação de resultado - Responsabilização objetiva - Extravio da mercadoria que é incontroverso - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Dever de indenizar caracterizado – Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Valor expressamente declarado pela autora como o sendo das mercadorias transportadas no momento da contratação – Documentos apresentados que não comprovaram a ocorrência de danos materiais no patamar pleiteado – Inteligência do art. 473 do Código Civil." (TJ-SP - Apelação Cível: 1016519-24.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 06/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024). (grifei)Na espécie, entendo que o ato ilícito praticado pela ré, ensejou abalos psicológicos que ultrapassam os meros dissabores usuais do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.Em relação ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima.Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra capaz de compensar o abalo moral suportado pela parte autora.É o quanto basta.Por todo o exposto, com fulcro no artigo, 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido autoral para:a) CONDENAR a parte ré a restituir à autora o importe de R$ 7.981,20 (sete mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), com correção monetária (IPCA) desde o ato ilícito e acrescido de juros mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024), desde a citação.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso,Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) rj204 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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