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Gerson Vinicius Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 313093625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023417-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON VINICIUS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. OI S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1023417-85.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gerson Vinicius Pereira - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 1023417-85.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gerson Vinicius Pereira - Telefonica Brasil S.A. - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - OI S.A. - Por todo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito e o faço com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Por cponsequência, revogo a decisão que antecipou os efeitos da trutela, o que torna prejudicado os embargos de declaração de fls. 184/191. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP), JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/SP)

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Processo nº 1049316-85.2025.8.26.0002

ID: 315043480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049316-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1049316-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Augusto de Carvalho Moreira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor É SOLTEIRO exerce ati… Processo 1049316-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Augusto de Carvalho Moreira - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que o autor É SOLTEIRO exerce atividade remunerada, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 37 mil e mais 60 parcelas de R$ 1.143,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que o permite OPTAR por procurar assistência jurídica em SÃO PAULO_/SP para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de SÃO PAULO/SP, Comarcas diversas da de seu domicílio (NOVA IGUAÇU_/RJ) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Reforço que a contratação de advogado por si só não exclui a concessão de JG; porém não se pode ignorar que o autor buscou o auxilio profissional em local distante da de seu local de domicilio, em inegável dispêndio de tempo e dinheiro (e assim afirmo porque é de se presumir que o advogado não angariou e nem captou causas em outra Comarca, em afronta aos artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e incisos III e IV do artigo 34 do EOAB ) Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1050383-85.2025.8.26.0002

ID: 319836724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1050383-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BERNARDO GIUSTI FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DE LIMA JUNIOR

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Processo 1050383-85.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Vinicius Bernardo Giusti Franco - Vistos, Trata-se de ação de despejo por denuncia vazia, cumulada com cobrança. Sustenta a… Processo 1050383-85.2025.8.26.0002 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Vinicius Bernardo Giusti Franco - Vistos, Trata-se de ação de despejo por denuncia vazia, cumulada com cobrança. Sustenta a parte requerente, em síntese, que em 01/04/2016 firmou com a ré contrato de locação para fins residenciais, pelo prazo de 36 meses, tendo por objeto o imóvel sito à Rua Demóstenes, nº 1.069, Bairro Campo Belo, São Paulo - SP. Não tendo mais interesse na continuidade do contrato, nos termos do artigo 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, tentou notificar a parte ré do interesse na rescisão da locação, com prazo de trinta dias para que a locatária desocupasse o imóvel, mas não obteve êxito, havendo indícios de que o bem foi abandonado. Requer a expedição de mandado para constatação do abandono do imóvel e imissão da parte autora na posse, bem como, a citação da parte ré para responder aos termos da ação. Ao final, pugna pela procedência da ação para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, decretando o despejo da ré, bem como, para condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios (IPTU) devidos desde novembro/2023 e dos vincendos, até a efetiva imissão da parte autora na posse do imóvel. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se com as advertências legais (o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na mesma oportunidade, sendo o caso, promova o oficial de justiça diligência para constatação do abandono do imóvel sito à a Rua Demóstenes, nº 1.069, Bairro Campo Belo, São Paulo - SP e, se livre de coisas e pessoas, imita-se a parte autora na posse. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: WILSON DE LIMA JUNIOR (OAB 352832/SP)

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Processo nº 4004033-85.2025.8.26.0002

ID: 322853897

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004033-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ETIENNE DE CARVALHO GOMES LAURA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004033-85.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LAURA ROCHA BARROS ADVOGADO(A) : LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB SP495273) AUTOR : ETIENNE DE CARVALHO GOMES ADVOGADO(A) : …

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Hildebrando Dantas De Aquino x Elson Francisco De Oliveira Me (Grupo Jk Assistencia 24 Horas)

ID: 328531241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007051-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO

Polo Passivo:

ELSON FRANCISCO DE OLIVEIRA ME (GRUPO JK ASSISTENCIA 24 HORAS)

Intimação

Advogados:

HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR

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EKETI DA COSTA TASCA

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Processo 0007051-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1053010-09.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Hildebrando Dantas de Aquino - Elson Francisco de Oliveira Me … Processo 0007051-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1053010-09.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Hildebrando Dantas de Aquino - Elson Francisco de Oliveira Me (Grupo Jk Assistencia 24 Horas) - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição". (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384). Neste sentido: "APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021). "Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso impróvido". (TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021). Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 05 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ. Int. - ADV: HILDEBRANDO DANTAS DE AQUINO JUNIOR (OAB 162612/SP), EKETI DA COSTA TASCA (OAB 265288/SP)

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Processo nº 1055330-85.2025.8.26.0002

ID: 329977996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055330-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GALVALLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1055330-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Galvalle Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " a concessão da tutela de… Processo 1055330-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Galvalle Industria e Comercio Ltda - Vistos. 1)Trata-se de pedido liminar objetivando " a concessão da tutela de urgência satisfativa (antecipada) no caso presente, inaudita altera pars, em sede liminar para que o contrato seja cancelado imediatamente, desconsiderando assim a carência de 60 dias, e que as mensalidades vencidas e vincendas sejam suspensas até o fim desta demanda e, ainda, que a ré seja impedida de negativar a autora pela falta destes pagamentos, uma vez que são inexigíveis, conforme fundamentado nesta peça inaugural, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, afim de inviabilizar o descumprimento da tutela de urgência; subsidiariamente, se Vossa Excelência não entender pela rescisão imediata, que defira a tutela para que a autora não seja negativada até o trânsito em julgado e que as parcelas vencidas e vincendas sejam suspensas, também até o trânsito em julgado, requerendo também a aplicação de multa diária, sob bloqueio judicial em caso de descumprimento, para que se evite descumprimento arbitrária da medida; ". Diante da probabilidade do direito da parte requerente, tendo em vista o narrado na petição inicial, evidenciando a cobrança indevida, assim como do risco de dano irreparável, por conta das restrições creditícias decorrentes de eventual do apontamento desabonador, defiro o pedido liminar, determinando se abstenha a parte ré de levar a efeito a cobrança das faturas vencidas e vincendas em desfavor da parte autora no que toca ao plano de saúde resilido, ficando, igualmente, obstada de inseri-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de incidência de multa no montante de R$5.000,00, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por cada violação. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de ofício, cabendo à parte autora seu encaminhamento, a fim de comunicar o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a possibilidade de acordo. 3) Cite-se a parte demandada, Amil Assistência Médica Internacional S/A, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Processo nº 0016460-85.2025.8.26.0002

ID: 331770955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016460-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO TOLEDO

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JOSE GERALDO CORREA

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Processo 0016460-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1076633-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IP… Processo 0016460-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1076633-29.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado por carta, por não haver procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para tanto, caso já não o tenha feito, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição: Recolher a taxa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, para que a carta seja expedida; e recolher, a título de custas processuais, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito quando da instauração de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, observando o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e, também, de honorários de advogado no percentual de de 10% (dez por cento). Decorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, em quinze dias. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE INACIO TOLEDO (OAB 14300/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP)

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Allianz Seguros S/A x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 335918164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032050-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1032050-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Allianz Seguros S/A - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, na forma do art.487, … Processo 1032050-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Allianz Seguros S/A - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo procedente a ação a fim de que a ré seja compelida, no prazo de quinze dias, a dar baixa no gravame junto do veículo veículo YAMAHA/MT03 ABS, placa JAT4I39 em obrigação de fazer a ser exigido no apenso conforme art.536 e seguintes do CPC, fixando, desde já, multa diária de cem reais limitada a dez mil reais. Em caso de descumprimento, tutela específica poderá ser deferida para concretização da obrigação, bem como, em ultima ratio, a conversão em perdas e danos como postulado em pedido remanescente. Como pedido consequente, fica a ré obrigada, da mesma forma, a quitar todo o imposto relativo ao veículo em obrigação de fazer a ser exigida em procedimento no apenso. Sucumbente, arca a ré com custas e despesas, bem como em honorária advocatícia que arbitro em 15% sobre o valor da causa conforme art.85, par.2o do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Processo nº 4002966-85.2025.8.26.0002

ID: 304171845

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002966-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ARAUJO NIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002966-85.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CAROLINE ARAUJO NIZA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS (OAB SP469834) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. FERN…

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Processo nº 1045048-85.2025.8.26.0002

ID: 296058650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1045048-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLORES CABANA DE CARVALHO

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Processo 1045048-85.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz da Cruz da Silva - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nomeio o(a) requerente qualificad… Processo 1045048-85.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz da Cruz da Silva - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Nomeio o(a) requerente qualificado(a) acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o inventariante a retificação do polo passivo, esclarecendo acerca da eventual existência de genitores vivos, acostando certidão de óbito, se o caso. Em 20 (vinte) dias, cumpra o(a) inventariante as seguintes providências: 1) Apresentar as primeiras declarações, com observância dos requisitos do art. 620 do CPC/2015; 2) Apresentar certidão de nascimento/casamento atualizada do(a) autor(a) da herança, isto é, expedida há menos de um ano; 3) Apresentar procurações e documentos de todos os herdeiros (RG/CPF e certidões de nascimento/casamento atualizadas, isto é, expedidas há menos de um ano). Caso não consiga obter procurações em nome de todos, deverá indicar a qualificação completa e o endereço dos herdeiros faltantes, para que sejam citados; 4) Apresentar documentos que comprovem a titularidade dos bens. No caso de imóveis, deverão ser apresentadas as matrículas atualizadas dos mesmos, com os respectivos lançamentos fiscais. No caso de veículos, deverão ser apresentados os CRLVs e as tabelas FIPE indicando o valor de mercado dos mesmos para a data do óbito. No caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos que comprovem a sua existência; 5) Apresentar a certidão negativa de débitos tributários da Receita Federal em nome do(a) falecido(a); 6) Apresentar a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ; 7) Efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, III, § 7º, da Lei 11.608/2003; 8) Efetuar o recolhimento do ITCMD. Para tanto, deverá preencher o formulário no endereço eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br, e, após, apresentar a declaração na Fazenda Pública, acompanhada dos documentos relacionados nos anexos da Portaria ali mencionados, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não com os valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Desde já, ressalto que nenhum alvará para alienação de bens e levantamento de valores será deferido antes da homologação da partilha, a menos que o(a) inventariante comprove a absoluta necessidade de utilização dos mesmos para pagamento das dívidas do Espólio, das custas ou do ITCMD. Cumpridos todos os itens acima, apresente o plano de partilha, com observância dos requisitos do art. 653 do CPC, e, a seguir, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra sem cumprimento, a inicial será indeferida pela falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Int. - ADV: DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP)

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