Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036234-52.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 97 de 98

Processo nº 1032916-67.2022.8.26.0562

ID: 321129394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1032916-67.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE FREITAS MARIA BENCHAYA ROSEMARA FREITAS DA SILVA SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032916-67.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Benchaya - Rosemara Freitas da Silva - - Carlos Magno de Freitas - - Sandra Regina de Freitas Silva e outro -… Processo 1032916-67.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Benchaya - Rosemara Freitas da Silva - - Carlos Magno de Freitas - - Sandra Regina de Freitas Silva e outro - ANDREA NUNES MESQUITA SANTOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO: Para a apreciação do direito real de habitação invocado pela viúva (fls. 208/213), intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a certidão de matrícula do imóvel, a fim de se aferir a titularidade e comprovar a inexistência de condomínio. PESQUISAS PATRIMONIAIS: Os herdeiros aduziram pedido para que este Juízo determine a quebra dos sigilos bancário e fiscal da viúvameeira, bem como a realização de pesquisas patrimoniais (SisbaJud, InfoJud, Renajud, CNseg) em nome da viúva e do falecido, sob a alegação de suposta ocultação de bens. Pois bem. O inventário tem por finalidade a identificação, avaliação e partilha do patrimônio existente em nome do de cujus na data de seu óbito (art. 1.784 do Código Civil). Não compete ao juízo sucessório, portanto, apurar atos de administração patrimonial praticados em vida, matéria que, se pertinente, deverá ser deduzida em ação própria. Ainda assim, mostra-se admissível, a realização de pesquisas patrimoniais em nome da viúva-meeira referentes à data do óbito, para que sejam trazidos aos autos eventuais bens. A medida é adequada à apuração dos bens comuns, pois o falecido era casado com a viúva sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 5). À luz do art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento; logo, a meação que cabia ao de cujus sobre bens e valores eventualmente registrados somente em nome da viúva deve ser colacionada ao inventário, a fim de possibilitar a correta partilha entre os herdeiros. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou a companheira sobrevivente como inventariante em substituição à herdeira agravante, que já exercia o encargo. A agravante, filha do falecido, busca a manutenção de sua nomeação e a realização de pesquisa de ativos em nome da viúva do autor da herança. II.Questão em Discussão Consiste em determinar se é cabível: a) a manutenção da herdeira como inventariante, considerada a ordem legal de nomeação; e b) a quebra do sigilo bancário da viúva meeira para apuração dos bens adquiridos durante a união estável sob o regime de comunhão parcial de bens. III.Razões de Decidir Há legitimidade concorrente da companheira sobrevivente e dos herdeiros para requerer o inventário. O artigo 617 do CPC estabelece uma ordem preferencial para nomeação do inventariante e que comporta flexibilização para o adequado desempenho da função. O regime de comunhão parcial de bens implica a comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, sendo necessária a apuração dos bens da viúva para correta partilha. IV.Dispositivo e Tese Dá-se provimento ao agravo de instrumento para manter a nomeação da agravante como inventariante e autorizar a pesquisa de bens, via SISBAJUD, em nome da viúva meeira, para trazer aos autos as contas bancárias e extratos referentes ao mês do óbito. Tese de julgamento:1. Ordem estabelecida no art. 617 do CPC não é absoluta. 2. A quebra do sigilo bancário é medida adequada para apuração de bens comuns em regime de comunhão parcial. 3. O juiz do inventário possui competência para determinar medidas necessárias à correta partilha dos bens.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094334-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025); Agravo de instrumento - Inventário - Indeferimento do pedido de pesquisa patrimonial em nome da viúva meeira - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Hipótese de comunicação dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento - Medida indeferida que se revela legítima para o descobrimento da verdade - Incidência do art. 378 do Código de Processo Civil - Cabimento das pesquisas INFOJUD, RENAJUD, SREI/ARISP e SISBAJUD - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091164-41.2025.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Recolhidas as custas pertinentes, determino a realização de pesquisas SisbaJud, Renajud e InfoJud em nome da viúva-meeira e do falecido, limitadas à data do óbito (26/09/2021, fl. 6). HABILITAÇÃO DA 3ª INTERESSADA: A terceira interessada, Andréa, às fls. 149/151, requereu a reserva do quinhão que eventualmente lhe caiba, até o deslinde da ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada em face do falecido. Pois bem. À luz do art. 627, § 3º, do CPC, verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro exige prova além da documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro impugnado. Assim, não há necessidade de suspender todo o inventário; basta reservar o quinhão do pretendente até que a questão de alta indagação seja definida em ação própria, em homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. De igual forma, o art. 628, § 2º, do CPC autoriza expressamente essa reserva. Diante disso, determino o regular prosseguimento do inventário, com a devida reserva do quinhão que eventualmente caiba à pretensa herdeiro, até o desfecho da ação de investigação de paternidade post mortem. PROCURAÇÃO DA 3ª INTERESSADA: A assinatura da interessada Andrea aposta na procuração de fl. 152 aparentemente não foi aposta pela signatária no documento físico. É visível que foi recortada de outro documento e inserida no documento em questão. Ainda que não seja regra a exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia, a peculiaridade do presente caso impõe a adoção de cautela excepcional. Não custa lembrar que cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Além disso, prejuízo algum recairá sobre a parte. Ao contrário, a medida visa proteger seus interesses. Nesse sentido: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, de modo que a juntada de nova procuração desnecessária. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Procuração juntada que parece ter inserido, no local da assinatura da autora, recorte obtido em outro instrumento. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1103746-52.2023.8.26.0100; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024; grifei). Assim, deverá a terceira interessada, no prazo de 15 dias, juntar aos autos nova procuração ad judicia específica para a presente ação, assinada de forma física e com reconhecimento de firma por autenticidade. PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Para o regular prosseguimento do feito, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) certidão de registro do testamento; b) certidão de valor venal do imóvel inventariado referente ao ano do óbito; c) plano de partilha retificado, após o retorno das pesquisas determinadas, consignando a reserva do quinhão eventualmente devido à terceira interessada, Andréa; d) procurações dos cônjuges dos herdeiros, acompanhadas de cópias de seus documentos de identidade; e) cálculo e comprovante de recolhimento do ITCMD. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP), PAULO VITA TORRES DE OLIVEIRA (OAB 407392/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP), DIEGO DIAS DOS SANTOS MOURA (OAB 409713/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros x Daniele Mercedes Carvalho Cestari e outros

ID: 275920266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166482-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Polo Passivo:

DANIELE MERCEDES CARVALHO CESTARI RODRIGO HUMBERTO CESTARI

Intimação

Advogados:

VIVIANE GIRARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MURIENE ELOY SCHUUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.202… ADV: Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Viviane Girardi (OAB 194143/SP), Aline Muriene Eloy Schuur (OAB 397574/SP) Processo 1166482-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniele Mercedes Carvalho Cestari, Rodrigo Humberto Cestari - Reqdo: Rodrigo Humberto Cestari, Daniele Mercedes Carvalho Cestari - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC. Em síntese, a parte requerida afirma que não há especificação suficiente do pleito indenizatório formulado à fl. 25, alínea a, porque deixa a autora de indicar qual seria o valor desta sua pretensão, o que leva a clara necessidade de indeferimento liminar desta pretensão por falta de pedido certo e determinado; ocorre que, conforme esclarecido em réplica (fl. 229), o pleito de alínea a, fl. 25 é complementado por aquele de alínea b fl. 26, o qual se encontra suficientemente pormenorizado, no sentido de que se requer a quantificação da indenização equivalente a 50% dos alugueres devidos para o imóvel comum, no valor anunciado por RODRIGO, correspondente a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), ou outro a ser arbitrado por Vossa Excelência, computados desde a separação de fato, 1º de Marco de 2023 até o momento que permanecer ocupado pelo demandado. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Reconvenção Conforme refere a doutrina, a reconvenção é, em síntese larga, a pretensão processual deduzida facultativamente pelo réu, ou reconvinte, contra o autor, ou reconvindo, processada e julgada in simultaneo processu, sendo que a admissibilidade da reconvenção funda-se em razões de economia da atividade processual, porque evita a tramitação autônoma das ações contrapostas dissipando atividade processual que pode ser comum no mesmo processo, e objetiva harmonizar pronunciamentos judiciais razão pela qual art. 343, caput, erige a condição específica da admissibilidade da reconvenção sendo imperioso que a pretensão deduzida pelo réu contra o autor seja 'conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa' (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial, procedimento comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse particular, entre a demanda principal e a reconvenção deve haver conexão, seja em decorrência do pedido ou casa de pedir da ação principal, seja em decorrência da vinculação existente com os argumentos de defesa deduzidos em contestação, o que, por si só, recomendaria o julgamento conjunto das causas, mesmo que deduzidas em processos autônomos (REsp n. 1.775.812/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 22/3/2019.), entendimento que, de igual forma, tem sido adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019). No caso dos autos, é hipótese de extinção da reconvenção. Em síntese, relativamente à ação, tem-se que a parte autora parte autora sustenta que "as partes, DANIELE e RODRIGO, contraíram matrimônio em 1º de outubro de 2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa", sendo que "em junho de 2023, as partes se separaram de fato e aguardam a decretação do divórcio ser proferida nos autos do processo nº 1077071-52.2023.8.26.0100, conforme andamento anexo" e "RODRIGO se encontra na posse exclusiva do imóvel comum que servia como lar conjugal, sem pagar qualquer contraprestação em favor da requerente, o que gera um incontestável desequilíbrio entre as partes e dano de difícil reparação para DANIELE". Requer-se a procedência dos pedidos, para "condenar o RODRIGO a indenizar DANIELE, pelo dano causado ao direito de propriedade dela, revestido no uso exclusivo de imóvel comum sem a correspondente contraprestação". Trata-se, portanto, de ação de arbitramento de indenização decorrente do uso exclusivo de bem imóvel comum. Por sua vez, quanto à reconvenção, como se vê de fls. 161/164, a parte requerida afirma que, nos autos de n.º 1077102-72.2023.8.26.0100, fixaram-se alimentos em favor do filho comum do casal, sustentando-se que a reconvinda deixou de utilizar tais recursos para dispêndios com educação, de modo que o reconvinte viu-se obrigado a pagar à instituição o valor de R$ 20.615,59 pleiteando-se, nestes autos, que a autora seja obrigada a adimpli-los. Como se vê do próprio relato das pretensões, inexiste qualquer conexão mesmo que sob conceito ampliativo que tem sido adotado na análise do cabimento de pleitos reconvencionais (cf., p. ex., TJSP; Agravo de Instrumento 2229453-61.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019) - entre ação e reconvenção. Isso porque inexiste relação entre, de um lado, pleito de arbitramento de aluguéis pelo uso de imóvel comum e, de outro, cobrança relativa ao destino dos valores pagos a título de pensão alimentícia, não se colhendo da reunião de ambas as questões em um mesmo processo qualquer medida de economia processual, o que se depreende, inclusive, da possível necessidade de que providências probatórias distintas tenham que ser adotadas quanto a cada uma de tais pretensões. Cabe referir, nesse contexto, que a mera circunstância de que eventuais condenações da ação e da reconvenção possam vir a ser compensáveis não é suficiente para que se reconheça a conexão, na forma do art. 343 do Código de Processo Civil caso contrário quaisquer demandas em que há coincidência entre credor e devedor seria conexas e aptas à reconvenção. Em sentido semelhante: APELAÇÕES EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO IMÓVEL - RECONVENÇÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO INCONFORMISMO DAS PARTES Ausência do recolhimento do preparo recursal apesar da oportunidade concedida após o indeferimento da gratuidade de justiça Deserção configurada Não conhecimento do recurso do autor-reconvindo Apelação da ré-reconvinte voltada exclusivamente à reconvenção - Pedido de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de visitação do autor-reconvindo aos filhos das partes Ausência de conexão Incompetência do Juízo Cível, ademais, para o julgamento de causas que versem sobre o direito de visitação paterno-filial Sentença mantida NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR-RECONVINDO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.(TJSP; Apelação Cível 1049444-70.2019.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ante o exposto, julgo extinta a reconvenção, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte reconvinte a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ ("os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa"); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa reconvencional, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa cível (art. 313, V, a, do CPC) Conforme dispõe o art. 313, V, a, do CPC, "suspende-se o processo: [...] quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". Trata-se de hipótese de prejudicialidade externa cível, sendo que "dá-se o nome de prejudicial à questão cuja solução predetermina o sentido da resolução da questão subsequente, logicamente dependente da primeira, e, por isso, por ela prejudicada ou condicionada", sendo que "toda vez que o julgamento do mérito 'depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente', o juiz suspenderá o processo" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, tem-se hipótese de prejudicialidade externa, vinculada, em particular, à definição dos quinhões das partes mediante sentença prolatada nos autos de n.º 1077071-52.2023.8.26.0100. Em síntese, como já relatado, o objeto da ação é a definição de eventual indenização em razão do uso exclusivo de bem imóvel adquirido na constância de matrimônio entre as partes. Como já pontuado na decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (fls. 111/116) e mantido em sede recursal no Agravo de Instrumento n.º 2371116-22.2024.8.26.0000 (fls. 288/294), tem-se por imprescindível para a análise do pleito deste feito a partilha dos bens, porque, no caso dos autos, não há como se definir previamente os quinhões correspondentes a cada uma das partes: Registre-se, nesse particular, não se desconhecer entendimento que tem sido adotado por parte dos colegiados do Tribunal de Justiça de São Paulo, no sentido de se viabilizar o arbitramento de aluguéis mesmo em momento prévio à partilha, de modo a se evitar o enriquecimento ilícito; "isso porque 'com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles." (REsp 1375271/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 02/10/2017)"' (TJSP; Apelação Cível 1012947-88.2022.8.26.0005; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023): APELAÇÃO. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003078-82.2023.8.26.0291; Relator (a):Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Apelação. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge, de propriedade exclusiva da autora. Inexistência de partilha do imóvel em ação de separação ou divórcio. Preliminar de impugnação à assistência judiciária concedida à autora. Desacolhimento. Documentação apresentada aos autos é compatível com o requerimento de assistência judiciária e há presunção de sinceridade. Preliminar de cerceamento de defesa. Descabimento. Aluguel do imóvel arbitrado em valor que não comporta redução, em consonância ao valor de mercado e aos parâmetros avaliados. Benfeitorias realizadas pelo réu que já foram objeto de partilha nos autos do divórcio. Entendimento atual da jurisprudência no sentido de que a falta de partilha do bem não é, por si só, óbice ao arbitramento do aluguel. Admissibilidade da fixação conquanto haja sido estabelecido de modo inequívoco o direito sobre o bem e não existam circunstâncias especiais que afastem a pretensão de indenização. Circunstâncias que conduzem à manutenção do arbitramento de aluguel. Aluguéis devidos até a data de desocupação do imóvel pelo réu. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001396-81.2022.8.26.0306; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Nada obstante, como se depreende dos precedentes acima mencionados, referido arbitramento pressupõe a possibilidade de se aferir sobretudo em análise realizada em cognição sumária, como a presente os quinhões correspondentes a cada uma das partes, de modo que se possa aferir, a título de exemplo, que metade do bem imóvel corresponde ao patrimônio imputável à parte que pleiteia o arbitramento e que se vê privada do uso do bem. No específico caso dos autos, entretanto, isso não é possível, inclusive porque, na inicial da ação ajuizada no juízo de família, a parte aqui autora afirma que "considerando a necessária apuração do monte partível e da meação de cada cônjuge requer-se, desde já, a realização de pesquisas SisbaJud, InfoJud e Renajud, a fim de que se saiba todas as instituições financeiras nas quais as Partes têm algum relacionamento, bem como forneçam os extratos bancários, dos três meses que antecederam separação de fato, de aplicações das contas-correntes, investimentos e ações, bem como automóveis" (fl. 49, item 17). Nesse contexto, não se desconhece que prolatada sentença no feito em epígrafe, a qual se encontra acostada às fls. 249/255, presente definição precisamente a respeito do bem imóvel objeto deste feito (fl. 253, excerto "no caso dos autos, é incontroverso que as partes adquiriram na constância do casamento o imóvel onde residiam (Rua Jesuíno Arruda, 248, Jd. Paulista, matrícula 86296 do 4º CRI e duas vagas de garagem situadas no mesmo edifício, matrículas 86.297 e 86.298, também no 4º CRI - SP) [...]"). Ocorre que referido capítulo da decisão foi objeto de embargos de declaração, os quais constam às fls. 313/320 e, conforme consulta processual realizada nesta data, que não foram objeto de julgamento, depreendendo-se da peça processual que se controverte exatamente a partilha do bem imóvel (fl. 316, item IV, "cabe a V.Exa. definir que o que deve ser partilhado entre as partes é apenas 49,87% do imóvel (apartamento e garagem) visto que foi esse o preço pago enquanto casados deixando ainda claro que o restante, objeto de financiamento que vem sendo pago com exclusividade pelo Requerido apenas a ele pertence e não deve ser partilhado"). Trata-se de definição essencial à possibilidade de deslinde deste feito, dado que, sem que se tenha conhecimento a respeito da divisão definitiva do bem imóvel, não há como se aferir eventual indenização devida, dado que ela depende exatamente da ponderação de tais proporções com o valor entendido como de mercado para a locação do bem. Presente, portanto, prejudicialidade externa cível, determino, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, o sobrestamento deste feito pelo prazo de 1 (um) ano ou até a existência de decisão transitada em julgado a respeito da partilha do bem imóvel, o que ocorrer antes, incumbindo às partes noticiá-lo a este juízo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reneildo Rodrigues De Lima x Sindicato Dos Trabalhadores Em Educ No Est Do Tocantins

ID: 315020809

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001071-10.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENEILDO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS

Sentença

Advogados:

ARIEL CARVALHO GODINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SOUSA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001071-10.2024.8.27.2737/TO AUTOR : RENEILDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDU… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001071-10.2024.8.27.2737/TO AUTOR : RENEILDO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) RÉU : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL SOUSA CARDOSO (OAB TO013221) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo caput do artigo 38, da Lei nº. 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A princípio, a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Assim, por ora, deixa-se de apreciar a impugnação à Justiça gratuita oposta em sede de contestação. Nesse ponto, convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Da Inépcia da Inicial e da Inexistência de Responsabilidade do Reclamado A requerida sustenta, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 330, §1º, do CPC, sob o argumento de que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão pretendida, bem como pela ausência de nexo causal entre o alegado desaparecimento das cadeiras e qualquer conduta a ela imputável. Alega ainda inexistirem nos autos provas da responsabilidade que lhe é atribuída, tampouco da suposta inércia diante da situação noticiada. A petição inicial preenche os requisitos legais do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido determinado, bem como narrativa fática coerente. O fato de o Reclamante não ter comprovado, de imediato, a responsabilidade do Reclamado não configura inépcia, mas questão meritória, a ser apreciada após instrução processual. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida pela a parte reclamada. Mérito Processo em ordem, que se desenvolveu em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. A parte autora alega que, alugou ao Reclamado 120 (cento e vinte) cadeiras plásticas para realização de evento, mas, ao proceder à retirada do material, constatou a ausência de 21 (vinte e uma) unidades, razão pela qual pleiteia a condenação do Reclamado ao pagamento correspondente à perda do material. O Reclamado apresentou contestação, sustentando a inexistência de responsabilidade, aduzindo que o desaparecimento das cadeiras decorreu de furto, evento que configura caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil. Aduz, ainda, que comunicou oportunamente ao Reclamante sobre a disponibilidade para retirada das cadeiras, sendo este que, por razões pessoais, não o fez. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do Reclamado pelo desaparecimento de 21 cadeiras plásticas locadas para evento. De um lado, o Reclamante sustenta inadimplemento contratual decorrente da não devolução integral do material locado. De outro, o Reclamado argumenta que a perda se deu por furto ocorrido nas dependências da escola onde se realizou o evento, fato este alheio à sua vontade e que configuraria caso fortuito ou força maior. A relação jurídica entre as partes é nitidamente contratual, regida pelas normas da locação de coisas, previstas no Código Civil. De acordo com o art. 569, IV, do referido diploma legal, compete ao locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: (...) IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. Ao celebrar o contrato de locação com o Requerente, incumbiu-se o Requerido da obrigação de zelar pela guarda e conservação do bem alheio, comprometendo-se a restituí-lo nas mesmas condições em que o recebeu. Ao não devolver 21 cadeiras, incorreu em inadimplemento contratual, salvo se comprovada alguma excludente de responsabilidade (evento 1, NFISCAL3 ). Em sua defesa, o Requerido alegou que os bens foram subtraídos por terceiros, sem que houvesse sua culpa, tratando-se, portanto, de evento imprevisível e inevitável, a caracterizar caso fortuito ou força maior. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. Nos termos do artigo 393 do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Todavia, não há qualquer comprovação nos autos de que o Requerido tenha adotado medidas eficazes para garantir a guarda e conservação do bem alugado. Não se comprova, por exemplo, a contratação de segurança, guarda patrimonial, vigilância ou qualquer outra providência que demonstre o mínimo zelo com o patrimônio de terceiro. Não demonstrada, assim, a presença dos requisitos da imprevisibilidade e inevitabilidade, resta evidenciado o inadimplemento contratual, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, que impõe ao devedor a obrigação de reparar os prejuízos decorrentes de sua mora ou inadimplemento. Em reforço: LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - Pretensão de cobrança julgada procedente, improcedente a lide secundária - Descumprimento contratual da locatária causada por furto de parte dos equipamentos locados - Caso fortuito ou força maior - Não reconhecimento - Fortuito interno, cuja ocorrência decorreu do descumprimento do dever de vigilância por parte da locatária, a quem cabia tomar todas as medidas necessárias para evitar o ocorrido - Restituição de valores devida - Não se verifica a suposta abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para furto simples - Redação de fácil compreensão, que não incorre em violação ao dever de informação ao consumidor - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008880-52.2023.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Destaquei. Desse modo, impõe-se o dever de indenizar o Requerente pelo valor de mercado correspondente às cadeiras não restituídas, a título de perdas e danos, no valor de R$ 1.392,30 (mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos), conforme demonstrado nos autos (evento 1, OUT6 ). III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.392,30 (mil e trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos) , a título de indenização por danos materiais, correspondente à perda de 21 cadeiras plásticas, acrescido de juros de mora à taxa de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária nos índices fixados pelo INPC/IBGE, conforme tabela de atualização monetária do TJTO, a partir da citação e ajuizamento da ação respectivamente. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 9.099/95, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em razão do acolhimento do pedido da reclamante. Deixo de condenar as reclamadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei n° 9.099/95. R.I.C. Porto Nacional - TO, data registrada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermínio De Campos Mello Junior x M1 Reparacoes Automotivas Ltda e outros

ID: 304319430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140703-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIO DE CAMPOS MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

M1 REPARACOES AUTOMOTIVAS LTDA M 1 VINTAGE REPARAçõES AUTOMOTIVAS LTDA MIRIAM ALVES NILTON NATAL GRANZOTTO VINICIUS ALVES GRANZOTTO

Intimação

Advogados:

PAMELLA MARQUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - … Processo 1140703-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato - Hermínio de Campos Mello Junior - M1 Reparacoes Automotivas Ltda - - M 1 Vintage Reparações Automotivas Ltda - - Miriam Alves - - Vinicius Alves Granzotto - - Nilton Natal Granzotto e outros - 1. De início, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 359/364 e 365/369 em relação à produção das provas já indeferidas, bem como ao deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada por Miriam Alves, na medida em que, além de não terem sido recorridas as decisões, não houve alteração fática ou jurídica a justificar a reconsideração. 2. Passo à análise das preliminares suscitadas por Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello. Da atenta análise dos autos, observo que as preliminares suscitadas pelos requeridos, na realidade, confundem-se com o mérito, na medida em que se referem à falta de documentos comprobatórios ou quantificação de danos materiais, questões que dependem da dilação probatória cuja necessidade já foi expressada por este juízo no momento da prolação da decisão de fls. 298/306. Assim, a preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada. A exordial é clara e atende a todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não estando presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do artigo 330 do mesmo Código. Ressalto, ademais, que diante das alegações da parte requerente, não parece mesmo possível que, no momento da inicial, este tivesse conhecimento sobre a extensão dos danos que alega lhe teriam sido causados, o que, entretanto, será analisado no momento da prolação de sentença. Além disso, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual, na medida em que, por óbvio, o pedido de reconhecimento de sociedade de fato pressupõe que o requerente não tenha a condição de sócio, ao menos formalmente, no momento da formulação do pedido, sendo justamente este ponto o cerne da questão em discussão, o que depende de dilação probatória. Ademais, em relação à alegação de que a M1 Vintage foi constituída depois da data em que alega a parte requerente teria sido admitida no quadro societário, de acordo com a alegação da autora, na realidade, a M1 Vintage foi criada como desdobramento da M1 Reparações e que ambas as sociedades funcionavam de forma conjunta, existindo confusão patrimonial, sendo o requerente sócio e administrador de ambas. Em que pese tal questão não seja possível de depreender neste momento, diante das alegações da parte autora, considero suficientes os argumentos para entender presente o interesse processual. Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelos requeridos. 3. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, dou o feito por saneado e passo à análise da necessidade ou não de retificação dos pontos controvertidos, considerando o quanto já decidido às fls. 298/306. Observo dos autos que o autor pretende seja reconhecida a existência de sociedade de fato entre as partes na M1 Reparações Automotivas Ltda e na M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. Em relação à M1 Reparações, observo que Miriam figurou em seu quadro societário de 5/7/2018 a 8/10/2019, enquanto o requerido Vinicius ostentou a condição de sócio desde sua constituição ocorrida em 1/2/2017, até 26/9/2022, restando no quadro societário, atualmente, apenas Nilton Natal Granzotto (fls. 10/11). Em relação à M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda, por sua vez, observo que figuram como sócios Marcelo Colasurdo, Rodrigo Xavier Vianello e Vinicius Alves Granzotto (fls. 12/13), apesar de ter sido dissolvida a sociedade em 12/9/2023, por meio de distrato social (fls. 172/173). Realmente, ao que parece, Miriam nunca teria sido sócia formal das sociedades, enquanto Vinicius teria se retirado da M1 Reparações Automotivas Ltda em 26/9/2022, estando a M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda já dissolvida. Porém, a narrativa dos requeridos Miriam e Vinicius é uníssona no tocante ao fato de que desde 2018 Miriam "cuida e gerencia a administração financeira das empresas M1 Reparações e M1 Vintage" (fls. 158 e 182), por se tratarem de sociedades familiares. É incontroverso nos autos que o autor Hermínio e a requerida Miriam teriam tido relacionamento amoroso de 1/1/2017 a 18/1/2023. Ainda, é incontroverso que Miriam é genitora de Vinicius. Porém, o autor alega que coincidiu com o tempo do relacionamento amoroso sua participação nas sociedades requeridas enquanto sócio de fato, o que é negado pela parte requerida. A propósito, após a inclusão de Nilton Natal Granzotto, Marcelo Colasurdo e Rodrigo Xavier Vianello no polo passivo, sobreveio aos autos a tese de que o requerente teria atuado, na realidade, como prestador de serviços da M1 Vintage, tendo recebido a quantia de R$ 2.620,00 pela prestação de serviços referentes a administração e crescimento de redes sociais Instagram e Facebook (fl. 409). Entretanto, a parte autora impugna o referido documento, que supostamente teria sido elaborado de forma unilateral pelos requeridos. Por outro lado, observo que as mensagens de fls. 46/86, apesar de impugnadas pelos requeridos, seriam, em tese, mensagens trocadas entre Hermínio e Miriam durante o período em que perdurava o relacionamento amoroso, nas quais eram tratadas, inclusive, questões aparentemente referentes à administração financeira das sociedades requeridas. Também foram juntadas aos autos mensagens trocadas entre o autor e o requerido Vinicius (fls. 87/95), em que este pediu, após o término do relacionamento de Hermínio com sua genitora, que o requerente "não faça mais nada da M1 vc não tem autorização pra isso" (fl. 87). Consta dos autos, ainda, print de carta de preposição outorgada pela M1 Reparações Automotivas Ltda ao requerente Hermínio, em 31/8/2020, para atuação em reclamação trabalhista proposta contra a sociedade (fl. 284). Pois bem. O artigo 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente por escrito podem provar a existência de sociedade, conforme alegado pela parte requerida. No caso, tenho que os documentos juntados aos autos não demonstram a existência de sociedade de fato de forma inquestionável, inclusive diante das alegações da parte requeria no sentido de que Hermínio "prestava serviços pontualmente" à sociedade. Entretanto, ainda que os documentos juntados aos autos não sejam suficientes para comprovar, por si só, a existência de sociedade de fato entre as partes, os elementos coligidos até o momento permitem depreender a existência de início de prova, a justificar a dilação probatória para melhor esclarecimento da controvérsia trazida pelas partes. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO. Sociedade em comum. Ação declaratória de existência cumulada com dissolução e apuração de haveres. Pretensão de reconhecimento de constituição de sociedade para prestação de serviços de consultoria no ramo de tecnologia da informação. Sentença de procedência. Apelo do réu. Partes que divergem quanto à constituição da sociedade destinada à prestação de serviços de informática. Demonstração da existência de sociedade em comum entre sócios que se dá, em regra, por meio de prova documental, ainda que não revestida da forma de contrato social. Inteligência do artigo 987 do Código Civil. Documento acostado aos autos que configura início de prova. Ausência de impugnação específica. Documento suficiente para gerar presunção relativa da existência da sociedade em comum. Início de prova documental que autoriza o cotejo com provas orais produzidas. Arguição de suspeição das testemunhas que não prospera. Ausência de prova. Depoimento testemunhal que corrobora a prova documental. Existência da sociedade em comum comprovada. Inadequação do caso à modalidade de sociedade não personificada do art. 991 do CC (sociedade em conta de participação). Parcial procedência da ação era medida que se impunha. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença, no qual constou total procedência. Autor que sucumbiu em parte mínima dos pedidos iniciais, somente no percentual de participação social. Sucumbência a cargo do réu. Manutenção da r. sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1010467-77.2013.8.26.0127; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017 - grifado). Assim, considero seja o caso de manter a fixação, como ponto controvertido, da condição de sócio de fato do autor nas sociedades M1 Reparações Automotivas Ltda e M1 Vintage Reparações Automotivas Ltda. 4. Para esclarecimentos sobre o ponto controvertido acima fixado, entendo necessária a produção de prova oral. Indefiro produção de prova documental para expedição de ofícios a instituições financeiras para que informem quem eram representantes da M1 Vintage e M1 Reparações em suas contas bancárias, o que devem as próprias partes providenciar, se o caso, apesar de existirem dúvidas sobre a utilidade da referida prova, que provavelmente indicará que eram os administradores formais representantes das sociedades junto às instituições financeiras. Por fim, mantenho o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e de quebra de sigilo bancário da requerida Miriam, reiterado pela parte requerente de forma absolutamente genérica, mas que já foi indeferido por decisão irrecorrida de fls. 298/306. Posto isso, designo o dia 12 de julho de 2025 às 14h30min, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, inclusive aquelas residentes fora da Comarca, desnecessária a expedição de carta precatória, por se tratar de audiência por videoconferência. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 3 para a prova dos fatos controvertidos. A audiência realizar-se de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. As partes e advogados devem entrar na sala virtual pelo menos 15 minutos antes do horário designado para que possa ser feita a conferência dos documentos. - ADV: CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), CAROL VALENTINO RESTITUTI PAPALE (OAB 425139/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 216170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033477-77.2024.8.11.0000

ID: 259261850

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033477-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO PAPAZIAN

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMIR NICOLA SADDI - CPF: 078.939.061-20 (AGRAVANTE), GONCALO PAPAZIAN - CPF: 111.175.241-91 (AGRAVADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REVOGAÇÃO – ARTIGO 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVANDO POSSE ANTIGA – ESCRITURA DE 1974 E COMPROVANTES DE ITR – FATO CONTROVERTIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MEDIDA LIMINAR INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que concedeu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente a área de 1,5 hectares localizada na região conhecida como Várzea do Faval ou Carumbé, em Cuiabá/MT, sob a justificativa de ameaça à posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, especialmente à luz da existência de provas que indicam conflito possessório bilateral e da alegada ausência de demonstração inequívoca da posse e da ameaça concreta à sua manutenção. III. Razões de decidir 3. O interdito proibitório exige, nos termos do art. 561 e 567 do CPC, demonstração inequívoca da posse, da ameaça iminente, e da continuidade da posse pelo autor. 4. Embora o juízo de origem tenha concedido a liminar após audiência de justificação, desconsiderou relevantes provas documentais e circunstâncias fáticas apresentadas pelo agravante, que apontam exercício contínuo e antigo da posse, bem como ausência de comprovação da ameaça concreta. 5. O contexto fático aponta para situação de litígio possessório bilateral, em que não é possível, em sede de cognição sumária, aferir com segurança a titularidade da posse e a existência de ameaça atual, sendo imprescindível a dilação probatória, inclusive com eventual perícia técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Revogação da decisão liminar que concedeu a tutela possessória. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória liminar exige demonstração inequívoca da posse e da ameaça atual ou iminente à sua manutenção.” “2. Em caso de controvérsia fática complexa e bilateralidade possessória, impõe-se a produção de prova robusta em instrução processual, sendo inadequada a concessão de liminar em juízo de cognição sumária." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Samir Nicola Saddi contra decisão interlocutória proferida em ID 171178021 nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada por Gonçalo Papazian, ora agravado. A decisão agravada deferiu a liminar nos seguintes termos: “defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT”. (SIC) Em suas razões de ID 254286197, o agravante sustenta, em síntese, que é possuidor legítimo e antigo do imóvel, exercendo posse pacífica e contínua há décadas, conforme comprovação documental. Alega ainda que o agravado teria praticado esbulho possessório, ao adentrar no imóvel e realizar troca de cadeados, sem amparo judicial e sem a presença de oficial de justiça, o que, segundo a tese recursal, caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Argumenta, ademais, que a decisão liminar desconsiderou a inexistência de turbação ou ameaça real à posse do agravado, violando, portanto, o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da liminar até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pela revogação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em ID 256669698. O agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada em ID 264533789. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, o agravante pretende a revogação de decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, deferiu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente à área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², situada na localidade conhecida como “Várzea do Faval” ou “Carumbé”, em Cuiabá/MT. Portando, a controvérsia diz respeito à análise da concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, sob a ótica da presença ou não dos requisitos exigidos em Lei. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse, nos termos do artigo 567 do CPC, in verbis: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Por sua vez, para o deferimento da tutela possessória, em ação de interdito proibitório, deve a parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos requisitos contidos no artigo 561 do CPC, quais sejam: I) sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou esbulho; IV) a continuação da posse embora turbada (ação de manutenção) ou a perda da posse (ação de reintegração). E ainda, cumulativamente, os requisitos gerais da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Feitas as necessárias digressões, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de audiência de justificação prévia e, com base na instrução oral produzida, formou convicção quanto à existência dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar possessória. Vejamos a fundamentação da mencionada decisum (ID 171178021 dos autos de origem): “(...). Nos autos em comento, o exercício da posse restou satisfatoriamente demonstrado pelo autor, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Oportunizada a produção da prova testemunhal, foram ouvidas as testemunhas Francisco Leite da Silva e Clodoaldo Pavinato . Questionado sobre a forma como o autor exercia a posse, o Sr. Francisco Leite da Silva disse que é vizinho dá área há muitas décadas e que sua família vendeu o imóvel ao autor e que frequentemente ele visita a área. O Sr. Clodoaldo Pavinato por sua vez, embora tenha conseguido indicar qual seria o imóvel objeto do litígio deu a entender que possui interesse em explorar um empreendimento no local, tão logo encerrado o litígio com o réu. Além disso a inicial foi carreada de diversos documentos que indicam a propriedade do autor desde a década de 1980, como formal de partilha, matrícula e escritura pública, documentos que foram encartados do id. 159448254 ao id. 159448275, demonstrando a origem da posse se deu por aquisição onerosa. Em relação à ameaça, o autor registrou um boletim de ocorrência alegando que foi impedido de dar manutenção na sua área pelo réu e seus funcionários. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, cumprindo-se as seguintes determinações: (...)”. (Sic) No presente caso, analisando minuciosamente as provas contidas nos autos, entendo que não se encontram suficientemente preenchidos tais requisitos legais e processuais, de modo a justificar, neste momento, a concessão da tutela liminar em favor do agravado, explico. Inicialmente, é importante ressaltar que a parte Agravante apresentou contestação (ID 170768216), acompanhada de vasta documentação, um dia antes da audiência de justificação ocorrida no dia 01/10/24 (ID 170966153). Destaco as seguintes provas juntadas pelo agravado nos autos de origem: - Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 26/07/1974 (ID 170773174); - Matrícula da área com a devida anotação da escritura acima mencionada (ID 170773181); - Comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) desde 1992 até os dias atuais, acostados em ID 170773185 e ID 170773190 (abaixo cito alguns como exemplo); - Boletim de Ocorrência número 2023.23672, datado de 26/01/23, registrado pelo agravado, comunicando esbulho em sua propriedade (ID 170773172); - Áudios contendo supostas ameaças em desfavor do agravado, em tese, relativas a disputa pela área objeto dos autos (ID 170773184 e ID 170773186). Como se vê, tais documentos indicam a existência de posse antiga e presumidamente contínua por parte do agravante, lançando dúvida substancial sobre a narrativa constante da petição inicial do interdito proibitório. Destaca-se ainda que, conforme já transcrito acima, a decisão agravada sequer menciona as provas carreadas nos autos de origem pelo agravado, se limitando a mencionar as provas juntadas com a petição inicial e a prova produzida em audiência de justificação. Nesse contexto, a controvérsia instaurada entre as partes revela conflito possessório de complexidade fática, e a própria exordial do interdito proibitório admite que a área em questão corresponde a um desmembramento de terreno maior, o que, por si só, já indica a necessidade de dilação probatória mais robusta, inclusive com eventual produção de prova pericial, testemunhal e documentação complementar, para definição segura acerca da titularidade da posse. Assim, a situação retratada nos autos não autoriza o deferimento de tutela liminar possessória, eis que os fatos encontram-se controvertidos e dependem de dilação probatória robusta, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária necessário à concessão de medida de urgência. Ademais, a liminar deferida atribui, ainda que provisoriamente, reconhecimento de posse ao agravado sem que haja, até o momento, demonstração inequívoca de que ele de fato exercia a posse de forma anterior e pacífica à suposta ameaça ou, de que o agravante tenha praticado atos concretos de esbulho ou turbação. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam possível conflito possessório bilateral, que exige cuidadosa instrução processual. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Afonso Fraga contra decisão da Vara Única de Arenápolis-MT que deferiu tutela de urgência ajuizado por Valdir da Silva Marques, visando obstar a turbação de sua posse por suposta invasão do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação possessória, notadamente quanto à comprovação da posse anterior do agravado e à existência de ameaça concreta de esbulho ou turbação. III. Razões de decidir 3. A posse alegada pelo agravado não restou suficientemente comprovada nos autos, sendo insuficiente a mera demonstração da propriedade do imóvel. 4. O boletim de ocorrência registrado não evidencia turbação recente, havendo indícios de que o agravante ocupa a área desde 2007, fato que demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da turbação iminente, sendo insuficiente a mera titularidade do domínio e a ausência de prova robusta recomenda a dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, n. 1019633-31.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.11.2022. (N.U 1036234-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – INCONFORMISMO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 05 ANOS – IMÓVEL ALIENADO POR UM DOS HERDEIROS HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (N.U 1024319-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024)” (N.U 1020202-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TURBAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em ação de interdito proibitório, em razão da ausência de comprovação suficiente de turbação ou ameaça concreta à posse da área de 183 hectares da Fazenda Campo Belo, em decorrência de georreferenciamento realizado pelos recorridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o georreferenciamento realizado pelos recorridos caracteriza, por si só, ato de turbação à posse da recorrente, justificando a concessão de medida liminar em sede de interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. O georreferenciamento de imóvel rural, em regra, constitui mero ato administrativo e não configura turbação da posse, salvo se comprovada sua utilização para prática de atos concretos que inviabilizem o exercício pleno da posse pelo titular. 4. A análise dos autos demonstra que o alegado ato de turbação fundamenta-se apenas na sobreposição de áreas decorrente do georreferenciamento, cuja regularidade está sendo discutida no âmbito administrativo, sem evidências de atos abusivos ou injustos por parte dos recorridos. 5. A pretensão da recorrente demanda dilação probatória, com realização de perícia técnica para apuração da sobreposição de matrículas e definição dos limites das áreas em litígio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O georreferenciamento de imóvel rural, por si só, não configura turbação da posse, sendo necessária a comprovação de atos concretos de obstrução ao exercício pleno da posse para justificar a concessão de medidas liminares em interdito proibitório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1001539-64.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho; TJMT, AI nº 1027682-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos. (N.U 1020408-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). (Grifei) Com efeito, a manutenção da liminar neste contexto violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a exigência de certeza mínima que justifique a concessão de medidas liminares em lides possessórias. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a decisão liminar proferida na origem (ID 171178021), permitindo que a situação possessória permaneça inalterada até o encerramento da fase instrutória na ação originária, preservando o equilíbrio entre as partes e a observância do devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 328368074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos… Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas Empreendimentos S/A - - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de consulta ao Bacen CCS. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. As pesquisas de bens dos executados devem ser feitas por outros meios, os quais já se mostraram infrutíferos. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido, farta jurisprudência do E. TJSP: "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN CONSULTA DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072269-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 02/05/2019) Execução Expedição de ofício ao "CCS Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil" Pesquisa perante o "CCS" que tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser utilizada no processo civil quando se fundar em justo motivo Inexistência de indícios de que a agravada ou seus sócios estejam utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que tenham cometido fraudes ou crimes financeiros Providência que se revela imprópria e desproporcional para a localização de bens da agravada e de seus sócios Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022011-62.2018.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais Mera ausência de bens não indica a prática de fraude Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018104-79.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 08/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010262-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) PESQUISA DE BENS JUNTO AO CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Órgão destinado à repressão de crimes financeiros e não ao atendimento de interesses privados - Ausência de situação excepcional a justificar tal medida, sequer aventada ou demonstrada ocorrência de crime, fraude ou ocultação patrimonial - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082519-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACEN-JUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050268-97.2018.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao CCS - Cadastro Geral de Correntistas e Clientes de Instituições Financeiras Medida que se mostra inócua, eis que, o que pretende a exequente, na verdade é obter, a partir de tal providencia, notícia acerca da existência de bens do devedor passíveis de penhora Informações que se obtém por meio do BACENJUD Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008995-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 09/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL Execução de título extrajudicial - Pesquisa junto ao Sistema Bacen CCS Descabimento, na espécie - Medida que se mostra inapropriada e desproporcional para o caso - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores Precedentes - Regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2249123-22.2018.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO CCS- BACEN, DE SOLICITAÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO À RECEITA FEDERAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - A CONSULTA AO CCS É DESTINADA À REPRESSÃO DE CRIMES FINANCEIROS INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA SUBSIDIAR EXECUÇÃO CIVIL DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL - CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO QUE SÓ SE JUSTIFICA APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA SABER SE EMPRESA ESTÁ ATIVA E QUAL O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS - EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO INDEPENDE DE TAIS INFORMAÇÕES - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146185-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 19/07/2019) EXECUÇÃO pretensão à expedição de ofício para pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional indeferimento em primeiro grau insurgência descabimento medida excepcional, aplicável somente em casos de investigação de crimes financeiros como "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores Lei nº 9.613/1998 precedentes despacho mantido recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077627-85.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DA PESQUISA JUNTO AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE INADMISSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060630-27.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237696-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2018; Data de Registro: 07/03/2018) 2 - Ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias(SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade Medida excepcional Ausência dos requisitos autorizadores Decisão, em parte, reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Nada sendo requerido em 30 dias, ao arquivo até eventual provocação útil Int. - ADV: FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Dos Santos e outros x Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outros

ID: 325909163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029762-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DOS SANTOS DEBORAH TORNELLI FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

OAS 33 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

WALDIR RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos… Processo 0029762-52.2023.8.26.0100 (processo principal 1007319-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio dos Santos - - Deborah Tornelli Fernandes Santos - Oas Empreendimentos S/A - - Oas 33 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Fls. 264/265: Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias. Int. - ADV: WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), WALDIR RAMOS DA SILVA (OAB 137904/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alamin Lucio De Andrade x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 259590515

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 5135578-77.2025.8.09.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALAMIN LUCIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Sentença

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5135578-77.2025.8.09.0087Polo Ativo: Alamin Lucio De AndradePolo Passivo: Crefisa Sa Credito … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 5135578-77.2025.8.09.0087Polo Ativo: Alamin Lucio De AndradePolo Passivo: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos SENTENÇA Trata-se de Ação de Exibição de Documentos com Pedido Liminar proposta por Alamin Lucio De Andrade em desfavor de Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos.Intimada para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a parte autora manifestou-se apenas em relação ao pedido de gratuidade de justiça e permaneceu inerte em relação aos demais comandos (movs. 09 e 14).É o breve relatório. Decido.DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC, ante a comprovação, mesmo que indiciária, de sua hipossuficiência financeira.Pois bem. Por meio da decisão de evento 06, a autora foi intimada a emendar inicial, justificando o interesse processual, com o cumprimento dos requisitos exigidos por jurisprudência vinculante do STJ.Houve descumprimento de determinação de emenda no tocante à notificação extrajudicial, pois a autora não comprovou o pagamento da tarifa correspondente para a obtenção dos documentos solicitados, nem demonstrou qualquer tentativa de fazê-lo.Sabe-se que o descumprimento de determinação de emenda, segundo o Código de Processo Civil, é causa de extinção da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Além do mais, é cediço que as condições da ação possibilitam ou impedem o exame do mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC).Entre as condições da ação está o interesse processual que, em síntese, diz respeito ao binômio necessidade-utilidade ou necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada e a legitimidade das partes concernentes à titularidade nos polos ativo e passivo.Tratando-se de ação de exibição de documentos, há de ser destacado que para estar presente o interesse de agir são necessários dois requisitos: a utilidade e a necessidade do provimento judicial pleiteado, com tese fixada no Tema 648/STJ, diante do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS.Assim, tem-se que o reconhecimento do interesse processual na ação de exibição de documentos bancários depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; 2) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e 3) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.A comprovação desses requisitos é ônus do autor, devendo ser feita no momento do ajuizamento da ação judicial. A demonstração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a instituição financeira exige prova documental da qual se extraiam indícios mínimos da contratualidade. O requerimento administrativo dos documentos, para ser assim considerado, deve ser idôneo: (a) formulado pelo interessado ou representante legal devidamente constituído; (b) especificando claramente o documento a ser exibido, (c) indicando endereço para resposta, (d) protocolizado em uma de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo; (e) em tempo hábil para ser atendido (no mínimo 30 dias antes do ajuizamento da ação).Por fim, a parte autora deve comprovar o pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira, considerando-se que a Resolução nº 3.919 do BACEN admite sua cobrança.Ao analisar os autos, constata-se não ter sido efetuado o pagamento do custo do serviço solicitado. Assim, não se cumpriu um dos requisitos essenciais delineados no recurso repetitivo REsp 1.349.453-MS, que estabelece: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (destaquei)Vejamos a ementa do aludido REsp:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. É por meio da ação cautelar de exibição que, segundo a doutrina, se descobre "o véu, o segredo, da coisa ou do documento, com vistas a assegurar o seu conteúdo e, assim, a prova em futura demanda", sendo que o pedido de exibição pode advir de uma ação cautelar autônoma (arts. 844 e 845 do CPC) ou de um incidente no curso da lide principal (arts. 355 a 363 do CPC). No tocante às ações autônomas, essas poderão ter natureza verdadeiramente cautelar, demanda antecedente, cuja finalidade é proteger, garantir ou assegurar o resultado útil do provimento jurisdicional; ou satisfativa, demanda principal, visando apenas à exibição do documento ou coisa, apresentando cunho definitivo e podendo vir a ser preparatória de uma ação principal - a depender dos dados informados. De mais a mais, da leitura do inciso II do art. 844 do CPC, percebe-se que a expressão "documento comum" refere-se a uma relação jurídica que envolve ambas as partes, em que uma delas (instituição financeira) detém o(s) extrato(s) bancários ao(s) qual/quais o autor da ação cautelar de exibição deseja ter acesso, a fim de verificar a pertinência ou não de propositura da ação principal. É aqui que entra o interesse de agir: há interesse processual para a ação cautelar de exibição de documentos quando o autor pretende avaliar a pertinência ou não do ajuizamento de ação judicial relativa a documentos que não se encontram consigo. A propósito, o conhecimento proporcionado pela exibição do documento não raras vezes desestimula o autor ou mesmo o convence da existência de qualquer outro direito passível de tutela jurisdicional. De fato, o que caracteriza mesmo o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e, ainda, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo imperioso verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida de acordo com os fatos narrados na inicial. Nesse passo, verifica-se que a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que há interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos objetivando a obtenção de extrato para discutir a relação jurídica deles originada (AgRg no REsp 1.326.450-DF, Terceira Turma, DJe 21/10/2014; e AgRg no AREsp 234.638-MS, Quarta Turma, DJe 20/2/2014). Assim, é certo que, reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes e o dever legal que tem a instituição financeira de manter a escrituração correspondente, revela-se cabível determinar à instituição financeira que apresente o documento. Contudo, exige-se do autor/correntista a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, pelo menos, com indícios mínimos capazes de comprovar a própria existência da contratação da conta-poupança, devendo o correntista, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos, tendo em conta que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à necessidade de pedido prévio à instituição financeira e pagamento de tarifas administrativas, é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. Por fim, não se pode olvidar que o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC). De fato, dentre os princípios consagrados na lei consumerista, encontra-se a necessidade de transparência, ou seja, o dever de prestar informações adequadas, claras e precisas acerca do produto ou serviço fornecido (arts. 6º, III, 20, 31, 35 e 54, § 5º). REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015. (destaquei) Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE JULGAMENTO UNIFORMIZADOR ? TEMA 648/STJ. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, analisado sob a ótica dos Recursos Repetitivos, fixou a tese, pelo TEMA 648, que dispõe, cogentemente, 4 (quatro) critérios para o ajuizamento de Produção Antecipada de Prova para fins de exibição de documentos, quais sejam: 1ª ? a demonstração da relação jurídica firmada entre as partes; 2ª ? a comprovação de requerimento prévio à instituição financeira; 3ª ? o não atendimento do requerimento em prazo razoável; e, 4ª ? a prova do pagamento do custo do serviço bancário, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Não cumpridos esses requisitos, mormente o da relação jurídica entre os litigantes, o indeferimento da inicial, fulcrado no inciso III do art. 330 c/c inciso VI do art. 485, ambos do CPC, como ocorreu, é de ser mantido, às inteiras. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54021398520218090137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM MULTA DIÁRIA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A propositura da ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos exige, sob pena de carência de ação por ausência de interesse processual, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à empresa não atendido em prazo razoável, e do pagamento do custo do serviço ou a sua inexigibilidade, conforme tema repetitivo nº. 658 do STJ (REsp. nº 1.349.453-MS). 2. Evidenciada a falta dos requisitos delineados no julgamento do recurso paradigma, deve ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III, c/c. o art. 485, inciso VI, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 5ª CC, AC nº 5401543-04.2021, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 26/04/2022). (destaquei)A propósito, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:No caso em tela, não foi comprovado o envio de notificação extrajudicial válida ao requerido, bem como solicitação acerca do valor do serviço requerido. O “e-mail” encaminhado ao requerido (fls.42/44) não contém anexo de envio de procuração outorgada pela autora. Também não há requerimento acerca do custo da realização do serviço. Dessa forma, não restou caracterizada a resistência ao pedido de exibição de documentos. (TJSP, Apelação Cível1156611-52.2023.8.26.0100; 38ª Câmara de Direito Privado; j.28/05/2024, rel. Des. Flávio Cunha da Silva). (destaquei)APELAÇÃO. Pretensão que objetiva a apresentação de todos os contratos de empréstimos pessoais realizados junto à instituição financeira nos últimos 10 anos. Requerimento administrativo genérico que não preenche os requisitos necessários. Custo do serviço não pago. Notificação extrajudicial inválida. Interesse de agir não configurado. Sentença de extinção mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004230-80.2023.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) (destaquei)Destarte, a autora carece de interesse processual, pois a inicial não está instruída com prova do pagamento do custo do serviço conforme normatização da autoridade monetária (Resolução CMN 3.919/2010, art. 5.º, XVII), além disso, o requerimento administrativo junto ao PROCON faz esta mesma ressalva, ao dizer que "para o recebimento da segunda via do contrato, o cliente deve dirigir-se até uma das filiais da Instituição Financeira para formalizar sua solicitação, bem como efetuar o pagamento referente a tarifa de emissão segunda via de cópia do contrato." (mov. 01, doc. 05)Assim, a ausência de cumprimento desses requisitos impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito.Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI e artigo 330, III, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ao que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual.Sem honorários, pois não houve a triangularização da lide.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas. Registrada e publicada no sistema eletrônico.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265931

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5863038-77.2023.8.09.0051

ID: 317265946

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5863038-77.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRILA ALVES MOREIRA DA SILVA ALVIM

Relatório e Voto

Advogados:

JOSE MAYCON DO NASCIMENTO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da “ação ordinária de cobrança” ajuizada pelo recorrente em desfavor de Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda, Paulo Ezequiel Alvim da Cruz e Cirila Alves Moreira da Silva Alvim. Na petição inicial, a autora alega que firmou com a parte ré um contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direito Creditórios, responsabilizando-se, solidária e incondicionalmente pelas obrigações decorrentes do pactuado no contrato, não tendo a ré honrado com o pagamento do valor de R$ 199.749,88 que atualizado até 21/12/2023, soma R$ 317.326,63. Diz que se trata de contrato eletrônico extraviado e, não sendo possível o recebimento por meios amigáveis, ingressou com a presente ação. A requerida, citada, apresentou contestação (mov. 44) e alega, em síntese, que o banco não fez prova dos descontos, por meio de extrato bancário. Pugna pela improcedência da ação. As partes, intimadas a produzir provas, somente o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49). Foi convertido o julgamento em diligência com determinação de que o autor juntasse aos autos os borderôs (mov. 59), tendo ele informado que não os possui (mov. 70). Em seguida, foi proferida a sentença apelada (mov. 73) assim redigida, ao que interessa: (…) Em ações como a do presente caso, incumbe a parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, e a parte ré, comprovar que pagou o débito, se desincumbindo de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. O feito deve ser instruído com documentos aptos a provar o débito e o não pagamento. Portanto, à parte autora caberia a juntada de documentos necessários à comprovação dos descontos dos títulos e a inadimplência alegada, a qual poderia ter sido demonstrada, por exemplo, por meio dos borderôs de descontos assinados, das cópias dos títulos antecipados e não pagos, etc. Todavia, a parte autora não dignou-se a provar suas alegações. Dessa forma, impõe-se a improcedência dos pedidos. E como já mencionado na decisão anterior, este Tribunal possui entendimento pacífico de que a simples juntada do contrato e do demonstrativo de débito, desacompanhado dos borderôs não são suficientes para instruir a inicial: (…) Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado da parte ré, verba esta que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e nada sendo requerido em 10 dias, arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Nas razões de insurgência (mov. 78), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, eis que celebrou com os apelados contrato de Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios, sendo que estes se obrigaram de forma solidária. Argumenta que os documentos anexados são suficientes para comprovar a dívida, pois se tratando de duplicata escritural, também chamada duplicata virtual, desnecessária a juntada do título. Assim, não é exigível a juntada dos borderôs ou das duplicatas físicas, tendo em vista que as operações foram realizadas via sistema eletrônico. Alega que a sentença recorrida entendeu pela ausência de prova do inadimplemento, exigindo documentação mais robusta (como borderôs assinados e cópias dos títulos), e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. Defende que a ação de cobrança é meio adequado para a obtenção do crédito, mesmo na ausência de título executivo, e que o conjunto probatório apresentado atende ao art. 320 do CPC. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a suficiência de extratos e acordos em casos semelhantes. Alega, ainda, que os réus não impugnaram a dívida de forma concreta nem comprovaram o pagamento. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença para julgar procedente a cobrança, condenando os apelados nos termos da inicial. Preparo regular (mov. 79, arq. 02). Em contrarrazões (mov 83), os requeridos/apelados rebatem os argumentos recursais e requerem o desprovimento do recurso. Passo à análise pretendida. Adianto, desde logo, que a insurgência recursal do apelante não merece acolhida, conforme as razões a seguir expostas. O autor/Banco Bradesco S/A alega que a empresa Paulo Ezequiel e Cirila Alves Ltda está inadimplente com a obrigação decorrente de um contrato de acordo comercial para desconto de duplicatas, escrituras, cheques, antecipação de direitos creditórios juntado com a exordial (mov. 01, arq. 05). A instituição financeira apresentou o contrato, mas não colacionou aos autos nenhuma prova idônea acerca do inadimplemento dos respectivos títulos de crédito. Verifica-se que as partes celebraram contrato denominado "Acordo Comercial para Desconto de Duplicatas Físicas e Escriturais, Cheques e Antecipação de Direitos Creditórios", cuja cópia foi anexada ao documento nº 05 (mov. 01), até o limite de R$ 100.000,00. O contrato bancário descrito na exordial é nomeado pela doutrina como “contrato de desconto bancário”. Nessa modalidade contratual, a operação contratada consiste, basicamente, na antecipação de pagamento ao cliente, com dedução prévia de juros, comissão e despesas. Em troca, a parte cede ao banco, via endosso, determinado crédito, ainda que não vencido, contra ele mesmo ou contra terceiro. Em síntese, o banco adianta ao cliente um determinado valor em dinheiro e o cliente cede ao banco um título de crédito não vencido. Sobre o contrato de desconto bancário, leciona Fábio Ulhoa Coelho (in Manual de Direito Comercial. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, pág. 436): Contrato em que um estabelecimento bancário antecipa a alguém o valor de um crédito contra terceiro deduzindo juros e despesas pertinentes ao período compreendido entre a antecipação de crédito e o vencimento do débito. Tal contrato tem natureza real, e se concretiza com a transferência do crédito ao banco, o qual, a partir daí, se obriga a antecipar o valor avençado. Se o terceiro devedor quitar, no vencimento, a dívida transferida, fica resolvido o vínculo obrigacional entre o banco e o beneficiário do desconto. Todavia, não sendo pago o débito, pode o banco descontador optar pela cobrança judicial do devedor do título descontado, ou do próprio endossante. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. Na ação de cobrança amparada em contrato de desconto de títulos de crédito é essencial que a inicial esteja instruída com os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a simples apresentação de planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. TÍTULOS DE CRÉDITO NÃO APRESENTADOS . AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART . 373, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, sendo insuficiente a juntada do acordo, dos extratos bancários e da planilha de débito, porque não demonstrado inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. II. Nesse cenário, em que pese se tratar de ação de cobrança, é certo que a demanda deve ser devidamente instruída com a documentação que demonstre, minimamente, a existência do débito indicado na exordial. III. Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu, razão pela qual a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. IV. Ante o provimento do apelo, forçoso inverter os ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 55656030820238090142, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024 – grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO E TÍTULOS DE CRÉDITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O CRÉDITO REQUERIDO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 373 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. (…) II – Nos termos do atrigo 373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, obrigação essa que a instituição financeira não se desincumbiu. III – Tratando-se de ação de cobrança amparada em contrato de desconto bancário, é essencial que a inicial seja instruída com o contrato, os títulos vencidos e não pagos, bem como os respectivos borderôs devidamente assinados pela parte devedora, não os apresentando, é insuficiente a simples juntada de extratos bancários e planilha de débito, porque não demonstrada a titularidade ou mesmo o inadimplemento dos títulos de crédito, de modo a justificar a cobrança do endossante, como no presente caso. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, Dje de 16/10/2023 – grifo nosso) Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, nenhuma utilidade trarão à parte interessada. Sobre o ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 373 que compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. No caso dos autos, o banco autor alega que a parte ré encontra-se inadimplente relativamente a vários títulos, porém, não trouxe aos autos cópia desses títulos, nem dos borderôs assinados pelos clientes, também não tendo comprovado que os valores cobrados foram creditados na conta bancária da parte ré. Ademais, limitou-se a juntar ao processo cópia do referido contrato, sem a devida numeração, e uma planilha contendo os dados dos títulos que ele alega terem sido descontados e não quitados pela parte ré, cumprindo salientar que essa planilha apresentada não se presta para demonstrar o débito cobrado, por se tratar de documento unilateral (mov. 01, arqs. 05/06). Consta de referido contrato que quando da solicitação de desconto de títulos o cliente deverá preencher e assinar o borderô de desconto, que deve ser acompanhado da relação dos títulos, que serão entregues ao banco contratado, devidamente endossados (cláusula 2, alínea “a”). Também consta do mesmo contrato que após o recebimento e aceitação do borderô, devidamente preenchido e assinado pelo cliente, o banco contratado creditará na conta-corrente indicada pelo mesmo cliente o valor dos títulos descontados, com as deduções devidas (cláusula 4.3). Desse modo, não há como acolher o pedido do banco autor/apelante, tendo em vista que não restou comprovado nos autos o débito cobrado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC. Em que pese o argumento do apelante de que se trata de duplicata escritural/virtual, sendo desnecessária a juntada do título que deu origem à dívida (borderôs, duplicatas físicas), verifica-se que não consta dos autos, como dito acima, a comprovação da dívida. Mesmo tendo sido oportunizado à parte autora a juntada de documentos hábeis a comprovar a dívida cobrada, não o fez, sendo que o contrato prevê que na contratação são gerados documentos hábeis a comprovar a transação bancária. Veja-se o item 4 do contrato: 4. Se os títulos de Crédito objeto do Borderô forem duplicatas físicas ou escriturais, aplicar-se-á o que segue: 4.1 – Na hipótese de duplicatas físicas, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, devidamente endossadas e avalizadas. 4.2 – Na hipótese de duplicatas escriturais, o Cliente as enviará, tranferindo-as ao Banco, com efeitos de endosso translativo, cujas características foram transmitidas por meio de arquivo eletrônico (disquete ou fita magnética) contendo os dados dos títulos (número, valor e data de vencimento do título, nome, CPF/CNPJ e endereço do sacado) ou, se for o caso, enviará a relação dos títulos registrados em Cobrança Escritural Bradesco. As duplicatas escriturais descontadas, dão ensejo à emissão de títulos cambiais, que a Cliente obriga-se a emitir e entregar ao Banco, sempre que lhe for solicitado, devidamente endossados, no prazo máximo de 48 horas contadas da data da solicitação. (…) Ressalta-se que o despacho proferido na movimentação 59 oportunizou ao autor a juntada dos borderôs, a comprovar a dívida, e o apelante, em resposta, informa a inexistência deles, bem como desnecessidade de juntada. Ora, a planilha juntada à exordial como demonstrativo de débito informa a assinatura de Borderô, os quais não foram devidamente juntados. Assim, a mera juntada de planilha a evidenciar uma dívida não tem o condão de se constituir em prova do débito. A propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. RECURSO PROVIDO. - I. Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de montante indicado na petição inicial, acrescido de juros, multa e correção monetária conforme contrato. Sentença de procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência da prova documental apresentada pela instituição financeira para comprovar o crédito buscado. - III. Razões de Decidir. A ausência de cópias dos títulos descontados e de indícios do inadimplemento impede a comprovação do direito alegado pela instituição financeira. A falta de documentos indispensáveis caracteriza a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. – Legislação e jurisprudência citadas: CPC, art. 72, II; art. 85, § 2º e § 11; art. 485, IV; art. 1.012, caput. TJSP, Apelação Cível 1007860-29.2023.8.26.0099, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1037689-52.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024. TJSP, Apelação Cível 1005319-67.2016.8.26.0099, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024. – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11114615320208260100 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 18/02/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/02/2025) PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8 .26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) Com tais considerações, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A \A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5863038-77.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADOS: PAULO EZEQUIEL E CIRILA ALVES LTDA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5863038-77.2023.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora a Doutora Maria Antônia de Faria - em substituição ao Desembargador Wilton Müller Salomão e o Doutor Denival Francisco da Silva - em substituição ao Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Esteve presente na sessão o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face de sentença que julgou improcedente pedido de cobrança fundada em contrato de desconto de títulos de crédito. O autor alegou inadimplemento da parte ré, mas não trouxe aos autos os títulos inadimplidos nem os borderôs que comprovassem a cessão dos créditos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira logrou comprovar o inadimplemento dos títulos de crédito objeto do contrato de desconto bancário, por meio da juntada de documentos idôneos, como os títulos inadimplidos e os borderôs firmados pelas partes. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos títulos de crédito e dos borderôs assinados pela parte ré impede a formação de juízo positivo quanto à existência do débito. 4. A planilha apresentada pelo autor não possui eficácia probatória autônoma, sendo insuficiente para comprovar a dívida alegada, sobretudo diante da inexistência de qualquer elemento que comprove a efetiva cessão dos títulos ou o inadimplemento destes. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a necessidade de apresentação dos títulos e dos borderôs assinados para comprovação da operação bancária, ônus do qual o autor não se desincumbiu. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Em ação de cobrança fundada em contrato de desconto bancário, é imprescindível a juntada dos títulos de crédito vencidos e não pagos, bem como dos borderôs assinados pela parte devedora, sob pena de improcedência do pedido. 2. A mera apresentação de planilha unilateral não supre a ausência de documentos que demonstrem o inadimplemento.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5565603-08.2023.8.09.0142, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 19.07.2024; TJGO, Apelação Cível 5274780-67.2019.8.09.0091, Rel. Des. Breno Caiado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1111461-53.2020.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, j. 18.02.2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036234-52.2023.8.26.0100" – Página 97 de 98