Resultados para "1036242-61.2025.8.26.0002" – Página 97 de 108

E. A. G. e outros x E. M. De O. G.

ID: 337838773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1070451-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. S. A. G.

Polo Passivo:

E. M. DE O. G.

Intimação

Advogados:

PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CEZIMBRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070451-27.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.G. - - E.A.G. - E.M.O.G. - Sobreveio à decisão de organização e saneamento do feito notícia de que Sthefan… Processo 1070451-27.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.G. - - E.A.G. - E.M.O.G. - Sobreveio à decisão de organização e saneamento do feito notícia de que Sthefany passou a residir com o genitor (fls. 193/199 e 215/219), situação fática confirmada pelas autoras às fls. 228/230. Assim: (i) quanto à narrativa de fls. 233/234, e remanescendo a pretensão da menor Eloisa (conforme se verá abaixo), ante os requerimentos de fls. 209 e 238, concedo o prazo de 30 dias ao alimentante para juntar a documentação em comento. Em seguida, ficará encerrada a instrução processual com oportunidade para razões finais escritas e parecer ministerial. (ii) como bem pontuado pela z. Promotora de Justiça, com a inequívoca mudança da guarda da menor Sthefany (agora, sob os cuidados e residência do réu), não há falar em sub-rogação da genitora no prosseguimento de tal pedido de alimentos, sobretudo quando passaram a ser prestados na forma direta; e, o mandato judicial juntado a fl. 6, apenas em relação a tal autora, apenas não produz mais efeitos, à falta de legitimidade da genitora, doravante, para representa-la. Nessa medida, tratando-se de direito personalíssimo da alimentada em questão, e acarretando, a constatação da ausência do interesse processual, a extinção do processo anomalamente (art. 17 do CPC), encampado o posicionamento ministerial, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, exclusivamente em relação à autora S.A.G., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por arrastamento, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considero necessário adequar os alimentos provisórios fixados às fls. 48/49, reduzindo-os para 40% do salário mínimo nacional e 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, hígidas as demais bases. Traslade-se esta decisão para os autos dos processos dependentes das execuções nºs 0015334-97.2025.8.26.0002 e 0018033-61.2025.8.26.0002, devendo, neles, a credora remanescente, promover as emendas/aditamentos necessários ao seguimento das cobranças. Finalmente, anoto que eventual inadimplemento quanto aos alimentos devidos à Sthefany, e assumidos pela genitora, em período anterior ao da modificação da guarda de fato, traduz pretensão de ressarcimento. Logo, deve ser objeto de cobrança na via processual própria. Não existindo oposição ministerial, defiro o requerimento de fl. 209, ficando réu intimado para juntar extratos bancários dos ultimos 12 meses das contas indicadas a fl. 191 - relacionamentos bancários apontados pela pesquisa Sisbajud determinada a fl. 119. Também não houve a juntada das declarações de IR. Não sendo cumprida a determinação no prazo de 15 dias, requisite, a serventia. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP), LEONARDO CEZIMBRA DOS SANTOS (OAB 456533/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018758-56.2025.8.11.0000

ID: 337260634

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018758-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018758-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1018758-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), GIRO FORTE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 25.191.188/0001-23 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), BENEDITA CATARINA BRANDAO - CPF: 487.178.511-49 (TERCEIRO INTERESSADO), HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI - CPF: 654.901.691-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reduzir o valor da execução fiscal, mediante aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e juros dos créditos tributários estaduais. A decisão agravada também condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores excluídos da certidão de dívida ativa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de exceção de pré-executividade é válida e gera direito à verba honorária quando, à época da sua interposição, já havia previsão legal estadual determinando a aplicação da taxa SELIC. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ admite a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando há acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, com redução do valor executado. 4. Caracteriza-se o interesse de agir quando, mesmo com previsão normativa para uso da taxa SELIC, a execução fiscal permanece fundada em valores indevidamente majorados por índice diverso, resultando em constrição patrimonial do executado. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Quando a execução fiscal é baseada em valor superior ao permitido por lei, mesmo após norma estadual prever a taxa SELIC, o contribuinte tem direito de questioná-la por exceção de pré-executividade.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 85, § 4º e § 11, 90, § 4º; Lei Estadual nº 12.358/2023; Decreto Estadual nº 762/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.134.186/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01.8.2011, publicado no DJe em 21.10.2011. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036242-29.2023.8.11.0041 manejada contra GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravada, a fim de determinar a redução da execução, mediante a adoção da taxa SELIC como único índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. E ainda condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes. Como razões recursais, a parte apelante alega que, com a superveniência da Lei Estadual n. 12.358/2023 e do Decreto Estadual n. 762/2024, a atualização dos créditos tributários estaduais passou a ser realizada exclusivamente pela taxa SELIC, critério esse que, inclusive, já vem sendo aplicado às certidões de dívida ativa emitidas pelo ente estadual. Sustenta, assim, que a exceção de pré-executividade foi interposta em momento posterior à entrada em vigor das referidas normas, o que acarretaria a ausência de interesse processual, motivo pelo qual requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Subsidiariamente, pleiteia a redução de seu montante pela metade, com fulcro no disposto no artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil. À vista disso, requer o provimento do recurso. Não há pedido de liminar. Não há contrarrazões. Dispensável a intervenção do ente ministerial, nos termos da Súmula n. 189/STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1036242-29.2023.8.11.0041 manejada contra GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ora agravada, a fim de determinar a redução da execução, mediante a adoção da taxa SELIC como índice de correção e juros na atualização dos débitos tributários. Infere-se dos autos que o d. Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, ao reconhecer que os estados-membros não podem estabelecer índice de atualização superior à taxa SELIC — entendimento este aplicado ao caso concreto, em razão da constatação de que os créditos executados estavam sendo corrigidos com base em indexador mais gravoso que o legalmente admitido. Por consequência, condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre os valores excedentes, correspondente aos valores excluídos da CDA. O cerne recursal reside no cabimento dos honorários advocatícios, diante da alegada ausência de interesse recursal, em razão de modificação legislativa ocorrida antes da propositura da exceção de pré-executividade. Pois bem. De forma consolidada, o c. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 1.216.078, sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 1.062), assentou que os estados-membros e o Distrito Federal possuem competência para legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que observados os limites fixados pela União. Nesse contexto, o Estado de Mato Grosso editou a Lei Estadual n. 12.358/2023, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual n. 762/2024, os quais determinaram a aplicação da taxa SELIC como critério de atualização e juros para os tributos estaduais, a partir de 01.3.2024. No caso sub examine, a própria Fazenda Pública, ao reconhecer a necessidade de observância à taxa SELIC – especialmente em virtude da superveniência da Lei Estadual n. 12.358/2023 e do Decreto Estadual n. 762/2024 –, promoveu a retificação das certidões de dívida ativa n. 2023760581 e n. 2023759570 (Id. 161706614 e seguinte dos autos originários). Todavia, não obstante a mencionada retificação, o executado sustenta a ausência de interesse recursal, ao argumento de que já vigiam, anteriormente, normas locais que previam a adoção exclusiva da taxa SELIC como índice de atualização dos créditos tributários estaduais. Assim, reputa incabível qualquer rediscussão da matéria, o que, por consequência, afastaria eventual pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios. Como é sabido, o interesse de agir, consoante preceituado pelos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, está vinculado ao binômio necessidade-utilidade, ou seja, a busca de um provimento jurisdicional que venha a beneficiar a parte (necessidade) e o benefício prático que pode resultar do provimento (utilidade). Da análise dos autos, constata-se que, à época da interposição da exceção de pré-executividade, em 06.3.2024, a Fazenda Pública não havia promovido a retificação das certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal – providência que somente foi efetivada em 10.7.2024, por ocasião da apresentação da impugnação à defesa. Nesse contexto, a execução fiscal seguiu embasada em valores indevidamente majorados, o que resultou, inclusive, na penhora parcial de valores em 05.6.2024. Dessa forma, restava plenamente caracterizado, no momento da apresentação da exceção, o interesse de agir por parte do executado, pois, não obstante já houvesse previsão normativa determinando a aplicação da taxa SELIC como índice exclusivo de atualização dos créditos tributários estaduais, a inércia da Fazenda Pública em promover a devida adequação gerou prejuízo concreto ao apelante, materializado não apenas na continuidade da execução com valores manifestamente incorretos, mas também na constrição judicial de quantia calculada com base em montante indevido. Portanto, manifesta a existência do interesse de agir. No que se refere à verba honorária, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 410), firmou entendimento no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade – resultando na extinção parcial da execução fiscal, no tocante ao valor excedente ao efetivamente devido – enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Nesse cenário, considerando que, no presente caso, houve efetiva redução do quantum exequendo em decorrência da retificação das certidões de dívida ativa – mediante a aplicação do índice correto de correção monetária e juros –, revela-se acertada a fixação da verba honorária, em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da Corte Superior. Por outro lado, não se vislumbra cabimento para a redução da verba pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve reconhecimento de procedência do pedido por parte da Fazenda Pública. Ao revés, embora tenha promovido a retificação das certidões de dívida ativa com a aplicação da taxa SELIC, o ente público optou por contestar a exceção de pré-executividade, por meio de impugnação na qual expressamente pugnou pela rejeição da objeção à execução fiscal. Tal postura revela resistência à pretensão deduzida na exceção, o que afasta a aplicação do referido dispositivo legal, sendo, portanto, devida a cobrança dos honorários advocatícios em sua integralidade. Pelas razões expostas, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, e, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4002211-61.2025.8.26.0002

ID: 305923631

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002211-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002211-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARIA DE LOURDES LEMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO (OAB SP496784) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4002308-61.2025.8.26.0002

ID: 305923676

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002308-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON BORGES GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002308-61.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NILSON BORGES GUIMARAES ADVOGADO(A) : DAVI GABRIEL CAMARGO SILVA (OAB SP481145) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018770-64.2025.8.26.0002

ID: 313126371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018770-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM DOS COLéGIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018770-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1001225-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Residencial Jardim dos Colégios - Vistos. As custas in… Processo 0018770-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1001225-61.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Condomínio Residencial Jardim dos Colégios - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053120-61.2025.8.26.0002

ID: 323652696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053120-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FIRMINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053120-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Firmino Junior - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por… Processo 1053120-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Firmino Junior - Vistos. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que se vislumbra na hipótese sub judice.No caso em tela, estando sub judice a questão de eventual crédito da requerida perante a autora e verificando que a negativação é ato com importante potencial danoso, visto que priva a pessoa negativada de crédito, tenho por bem conceder a tutela pretendida in limine.Por isso, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória, fazendo-o para determinar a suspensão da cobrança dos débitos objeto da presente ação desde o recebimento do pedido de cancelamento do contrato, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome da parte autora nos cadastros de maus pagadores, e se já negativado que efetue a baixa, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao trintídio legal, até ulterior deliberação deste juízo. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Hdi Seguros S.A.

ID: 334547555

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024408-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024408-61.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024408-61.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelada: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO REPARATÓRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO OU DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DA ACADEMIA SEGURADA, QUE PRECISARAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS. SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELO SEGURADO QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR OS PARECERES UNILATERAIS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. EXEGESE DO ART. 611 DA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. “LAUDO DE OFICINA” A QUE SE REFERE O MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE SOMENTE ESTÁ DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO JUDICIAL QUANDO DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, FRANQUEANDO-SE A REALIZAÇÃO DE SUA VISTORIA PELA RÉ OU SEU EXAME PERICIAL. NÃO CONSERVAÇÃO DA GUARDA DOS EQUIPAMENTOS PELA AUTORA QUE EMBARAÇA A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Cruz De Jesus x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 310210002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017909-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRUZ DE JESUS

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017909-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Cruz de Jesus - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com … Processo 1017909-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alessandra Cruz de Jesus - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória. Alega, em síntese, que ao consultar a plataforma do "SERASA LIMPA NOME", verificou a existência de uma dívida, em seu nome, no valor de R$139,87, a pedido da ré. Todavia, desconhece a origem da dívida. Aduz que tentou a resolução, administrativamente, sem sucesso. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja suspenso o apontamento. Ao final, pretende a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja declarada a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato indicado, a baixa de todo e qualquer banco de dados vinculados à ré, bem como a interrupção da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos, fls. 12 e ss. A gratuidade da justiça foi deferida a fl.63. A ré contestou às fls. 97 e ss. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugnou a gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, sustentou a regularidade na contratação, conforme tela de fl. 98, mediante a informação dos dados pessoais da autora. Impugnou a inversão do ônus da prova e os danos morais, já que sequer restaram comprovados, bem como porque não houve negativação da dívida, apenas a cobrança de dívida atrasada. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 70 e ss. Houve réplica, fls. 131 e ss. É o relatório. Delibero. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévio requerimento administrativo frustrado entre as partes. Neste mesmo sentido, os documentos que instruem a inicial servem de fortes indícios de que a autora não reúne condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Tais documentos não foram contraditados por qualquer prova produzida pela ré, de modo que não há que se falar em revogação da gratuidade. Por fim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, considerando que, embora a autora tenha utilizado termos como apontamento e negativação, o fato é que não há dúvidas de que se trata de dívida inscrita em plataforma de cobrança, conforme documento de fl. 33 (vide informação "conta atrasada em seu CPF"). A autora não nega, ao menos na petição inicial, que jamais tenha mantido relação jurídica com a ré e tampouco negou que tenha residido no endereço apontada a fl. 98. Isto posto, em 15 dias, sob pena de preclusão, providencie a ré a juntada da fatura que originou a cobrança de fl. 33, no valor de R$91,92, com vencimento em 20/09/2023, fl. 98. Com a juntada e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038279-61.2025.8.26.0002

ID: 293523553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038279-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DALVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038279-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilda Dalva da Silva - Vistos. I. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não se verifica o funda… Processo 1038279-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanilda Dalva da Silva - Vistos. I. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não se verifica o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Depreende-se dos autos que o débito impugnado é datado de 01/11/2022 (fls. 30/31), o que faz presumir que a negativação é antiga. Não convence, assim, o argumento de que a suspensão da publicidade da restrição seja urgente, no presente momento. Neste sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Decisão que negou a tutela de urgência e determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica, além de procuração outorgada ao Advogado com firma reconhecida pela parte autora. Tutela de urgência para liberação de cadastro de inadimplentes realizada há mais de um ano. Não verificação do perigo na demora, podendo-se instaurar o contraditório. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Magistrada que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o art. 139, inciso III, e em conformidade com os Comunicados 29/2016 e 02/2017 da Corregedoria de Justiça do TJSP. Agravante que é beneficiaria do programa bolsa familia, gratuidade judiciária deferida apenas para este recurso de forma a evitar supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2104002-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) II. Em quinze dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual, sem nova intimação, junte a autora comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Em consulta ao SAJ constatei o patrono da autora distribuiu elevado número de ações semelhantes a presente em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Assim, embora o ordenamento jurídico não exija expressamente apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tal determinação, na hipótese dos autos, atende ao princípio do impulso oficial e à recomendação do NUMOPEDE da E. CGJ, não tratando referida providência de formalismo exagerado diante da excepcional situação bem tratada no comunicado CG nº 02/2017. III. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher taxa judiciária e custas para citação eletrônica da ré, sob pena de extinção, sem nova intimação. IV. Em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, esclareça a autora se já contratou com a ré no passado; em caso positivo, para qual fim, em qual período e se há pendência de débitos dessa relação. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050210-61.2025.8.26.0002

ID: 313955055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050210-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CENTURIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050210-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos Centurião - Vistos. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário interposta por Luis Carlos Centur… Processo 1050210-61.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luis Carlos Centurião - Vistos. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário interposta por Luis Carlos Centurião contra Banco Votorantim S.A. com pedido de justiça gratuita. À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família. A parte autora declarou no contrato pactuado entre as partes possuir renda de R$ 4.500,00 mensal. Ademais, o objeto da ação envolve a compra de veículo automotor. Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Recolha-se as custas e despesas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e inscrição na dívida ativa: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003 e despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ 121-0). Sem prejuízo, verifico irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de assinatura válida no instrumento de mandato de fls. 15. Isto porque a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, regularizando a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDF's no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1077 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes