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Processo nº 1001629-15.2025.8.26.0002

ID: 277580573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001629-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMENTE ESCOLA DE PROGRAMAçãO ROBóTICA E GAMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001629-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Visto… ADV: Lucio Roberto de queiroz Pereira (OAB 30183/PE) Processo 1001629-15.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Megamente Escola de Programação Robótica e Games Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação, mesmo após a dilação do prazo concedido às fls. 40. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C.

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Processo nº 1017634-15.2025.8.26.0002

ID: 277879810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017634-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1017634-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para qu… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1017634-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença, que seguirá em fase de cumprimento da sentença, que deverá ser cadastrado junto ao sistema informatizado como processo dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição (cumprimento de sentença) faz parte do conceito de "processos dependentes". Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, COM SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 487, III, b, do CPC prevê a extinção do processo quando o juízo homologar a transação realizada entre as partes. Considerando-se que o autor pretendia que o processo ficasse suspenso pelo prazo de 120 meses, o que não é possível, de acordo com o art . 313, II, § 4º, do CPC, de rigor a homologação do acordo e extinção do processo. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10010522420238260320 Limeira, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Perda superveniente de interesse processual em razão de acordo para pagamento firmado entre as partes . Descabimento. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Acolhimento do pedido de homologação do acordo. Extinção do processo com julgamento do mérito . Inteligência do art. 487, III, b, do CPC. Precedentes. Impossibilidade, contudo, de suspensão do feito até o final cumprimento do acordo . Acordo firmado por 48 meses, tempo superior ao prazo legal admitido no artigo 313, II, c.c. § 4º do CPC. Precedentes . Sentença reformada, para homologar o acordo e extinguir o feito com resolução do mérito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10232679620238260577 São José dos Campos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 19/11/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) Passada esta em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Ausentes custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1031602-15.2025.8.26.0002

ID: 277891939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031602-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO PAIVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031602-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Paiva Rodrigues - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação do… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1031602-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Paiva Rodrigues - Vistos. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. Houve afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema n. 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos no C. STJ com delimitação da questão nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Outrossim, do exame dos autos, depreende-se da inicial que embora o pedido seja de obrigação de fazer, no sentido de a parte ré se abster de efetuar a cobrança da dívida e prestar informações acerca do débito, tais fatos são oriundos da inclusão do nome da autora por dívida prescrita em plataformas como "SerasaLimpaNome". Ademais, a matéria abarcada pelo Recurso Especial não se restringe à mera inclusão de nome na plataforma Serasa Limpa Nome, mas a possibilidade, em si, de qualquer forma de cobrança extrajudicial de divida prescrita, que é exatamente a discussão travada pela parte autora, já que pretende a cessação das cobranças extrajudiciais do débito Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Processo suspenso em razão da admissão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, no qual se decidirá sobre as questões relativas à divida prescrita, inclusão na plataforma 'Serasa Limpa Nome", possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial e indenização por danos morais. Sobrestamento também determinado pelo STJ, em razão do Tema 1.264. Inteligência dos artigos 313, IV, 982, I, e 1.037, II , todos do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22329016620248260000 Sorocaba, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 17/09/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Inadmissibilidade. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara em caso idêntico. Acerto do Egrégio Juízo a quo. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23538719520248260000 São José do Rio Preto, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 29/11/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, em cumprimento à determinação Superior, o processo deve ser sobrestado, na fase em que se encontra. Int.

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Processo nº 1054591-15.2025.8.26.0002

ID: 328333313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054591-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TREFIGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE ALVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054591-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Fernando Trefiglio - Vistos. 1.) Trata-se de embargos à execução cadastrados equivocadamente como ação de "p… Processo 1054591-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Fernando Trefiglio - Vistos. 1.) Trata-se de embargos à execução cadastrados equivocadamente como ação de "procedimento comum cível". Providencie a z. serventia o envio ao distribuidor para correção da classe processual. 2.) Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1027032-93.2019.8.26.0002, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intimem-se. - ADV: FABIANE ALVES DE ANDRADE (OAB 294172/SP)

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Processo nº 1053039-15.2025.8.26.0002

ID: 338966971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053039-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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Processo 1053039-15.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Vistos. 1) Fls. 17: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade judiciária à … Processo 1053039-15.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.S. - Vistos. 1) Fls. 17: Ciente da redistribuição. Aceito a competência. 2) Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3) Comprovada filiação da parte autora em relação ao réu (fl. 11), fixo alimentos provisórios mensais em favor da autora em 30% dos rendimentos líquidos do réu (desde que o valor final dos alimentos não seja inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, qual seja: R$ 506,00), para a hipótese de o réu estar exercendo vínculo de emprego formal. Por rendimentos líquidos entenda-se os vencimentos brutos após as deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo-se na base de cálculo dos alimentos, todos os adicionais, comissões, vantagens, décimo terceiro salário e horas extras, com exclusão apenas do adicional de férias. Os alimentos também não incidem sobre verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, que por terem natureza indenizatória, não se incluem na renda do réu, propriamente dita. Em caso de o requerido encontrar-se desempregado ou exercendo trabalho autônomo, os alimentos provisórios corresponderão a 1/3 do salário mínimo nacional (atualmente R$ 506,00). Não há, por ora, como adotar o valor maior para os alimentos, porque não existem provas dos rendimentos atribuídos ao réu, valendo destacar que a falta de indicação da profissão exercida pelo réu inviabiliza a dedução de sua provável renda. Ademais, a presunção de necessidade advinda da menoridade não autoriza a fixação de alimentos em valor incompatível com os possíveis rendimentos do genitor. 4) Os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 06 do TJSP) e deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária de titularidade da representante da parte autora, conforme dados indicados na petição inicial. 5) Providencie a z. Serventia a pesquisa Prevjud em nome do requerido, a fim de se obter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com o propósito de apurar eventuais vínculos de emprego formal e a possibilidade de se efetuar o desconto automático dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do réu. 6) Por não implicar qualquer prejuízo às partes, bem como por resultar medida que atenda aos princípios da economia e celeridade processuais, a audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento será designada somente após o fim da fase ordinatória, caso o Juízo concluir pela necessidade da produção de prova oral. 7) Cite-se o réu, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 8) Esta decisão servirá de mandado, devendo ser observado o disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 9) Intime-se o Ministério Público para atuar no feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Denis Dias Mendes

ID: 297142551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

DENIS DIAS MENDES

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1006576-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Denis Dias Mendes - Vistos. A conduta da a… Processo 1006576-15.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Denis Dias Mendes - Vistos. A conduta da autora fora temerária na medida em que a liminar de busca e apreensão fora deferida e obtido êxito. Ocorre que, sem, ao menos se aguardar prazo para purgação de mora ou, ainda, prolação de sentença para, assim, consolidar nas mãos da instituição financeira a propriedade e posse plenas para que fosse levado a leilão extrajudicial como forma de amortização da dívida no esteio do dec-lei 911/69. Ademais, afronta decisão do Segundo Grau em liminar por agravo do réu para que o veículo seja prontamente devolvido ao autor; ademais, ao que parece, purgou a mora, retirando da autora qualquer pretensão na busca e apreensão. Posto isto, a petição de fls.176/187 é absurda e beira à litigância, sem falar que é ato atentatório à dignidade de justiça. Ainda, em total afronta ao procedimento, pretende converter a ação em perdas e danos com inversão do polo, afinal, o réu é o grande prejudicado com o sumiço do veículo apreendido e em depósito autoral. Pueril a alegação de que a devolução do veículo não beneficia a ninguém na medida em que era dever da autora, inclusive com depósito judicial lhe confiado, zelar pela conservação e guarda até ulterior deliberação final com o trânsito em julgado nestes autos. Indefiro a conversão em perdas e danos. Posto isto, intime-se a autora, para fins consensuais, promova o depósito do pretendido pelo réu de R$118.813,84 em quinze dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. No silêncio, chamando o feito à ordem, como corolário do estrito respeito ao procedimento, voltem conclusos para que seja proferida sentença aqui pela purgação de mora do réu. Em segundo lugar, determino ao réu que promova o cumprimento da decisão oriunda do Segundo Grau consoante disposto nos arts.536 e ss do CPC, especificamente o art.537 do mesmo codex. Incluindo que o valor supra, acaso bloqueado, será usado como garantia na solução do cumprimento de sentença em obrigação de fazer, desta vez, atuando o réu como exequente e a autora como executada. Na lição do STJ:caso o autor obtenha a seu favor uma tutela provisória (artigo 302, do CPC/2015), há, em verdade, uma antecipação provisória de uma situação ligada ao futuro bem jurídico, que poderá ou não ser confirmado. Nesses casos, é possível a formação de título jurídico invertido quando a confirmação não ocorrer, com a possibilidade de liquidação e indenização dos danos causados ao réu no mesmo processo. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada (Agint no AREsp 2.392.691-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 27/05/2024 - DJe 29/05/2024, REsp 1.548.749/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe 6/6/2016). Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB 511128/SP)

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Processo nº 1039459-15.2025.8.26.0002

ID: 295753927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039459-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON MENDES MACIEL PAULA RIBEIRO CARDOSO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES E SILVA FERREIRA ROMÃO

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Processo 1039459-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Multa - Genilson Mendes Maciel - - Paula Ribeiro Cardoso Maciel - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa pa… Processo 1039459-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Multa - Genilson Mendes Maciel - - Paula Ribeiro Cardoso Maciel - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 19.557,28. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS CONDOMINIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, em resumo, os autores, que são proprietários da unidade 73 - Bloco Evolution do condomínio réu, alegam a nulidade das multas condominiais aplicadas a eles, diante da ausência de deliberação em assembleia, além da falha da administração condominial na fiscalização e regularização do acesso dos inquilinos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, excepcionalmente, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. No caso, a questão é controvertível e considero que as alegações dependem, necessariamente, de prévia instauração do contraditório e de provável instrução probatória. Assim, não é possível avaliar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, ressaltando que as multas em questão têm natureza propter rem e não há controvérsia sobre a ocupação do imóvel dos autores por terceiros nem sobre o comportamento antissocial deles. Além disso, não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual, tratando-se de discussão patrimonial, plenamente passível de reparação. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VANESSA ALVES E SILVA FERREIRA ROMÃO (OAB 478516/SP), VANESSA ALVES E SILVA FERREIRA ROMÃO (OAB 478516/SP)

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Processo nº 4003779-15.2025.8.26.0002

ID: 315126636

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003779-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAYMUNDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON MARQUES ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003779-15.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SERGIO RAYMUNDO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003779-15.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SERGIO RAYMUNDO ADVOGADO(A) : ROBSON MARQUES ALVES (OAB SP208021) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025

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Allianz Seguros S/A x Lucas Previde Ribeiro

ID: 278080897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007352-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

LUCAS PREVIDE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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ADV: Maria Celeste Branco (OAB 133308/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1007352-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: Lucas Previde R… ADV: Maria Celeste Branco (OAB 133308/SP), Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1007352-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: Lucas Previde Ribeiro - Vistos. Designo o dia 24/06/2025 às 16:00h para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Caso os e-mails não sejam apresentados no prazo fixado, A PROVA SERÁ CONSIDERADA PRECLUSA. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Depoimento pessoal: caso o depoimento pessoal tenha sido deferido no saneador, a parte que o requereu deverá providenciar os meios necessários para a intimação pessoal, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, (endereços e custas para expedição da carta), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão da prova deferida. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int.

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Processo nº 1053427-15.2025.8.26.0002

ID: 324315785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053427-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1053427-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Evaldo Salles da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário p… Processo 1053427-15.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Evaldo Salles da Silva - A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Além disso, também para fins de análise do Juízo acerca do pedido de concessão da justiça gratuita, esclareça a parte autora o motivo de ter optado por ajuizar a demanda no foro de domicílio do réu, haja vista que alega não possuir recursos suficientes, sendo mais vantajoso e acessível o ajuizamento no local de seu domicílio, adequando-se, se o caso, o endereçamento da ação, uma vez que a parte autora declinou do benefício do CDC, quando poderia ter ajuizado em seu endereço, menos oneroso em caso de vir a comparecer em Juízo, e, para se evitar futuramente eventual conflito de decisões/sentenças, providencie no prazo acima, a juntada da certidão de distribuição cível estadual de seu domicílio (RS), caso retorne positiva, apresente a respectiva certidão de objeto e pé, a fim de comprovar a não litispendência e a presente ação poder ser recebida neste Juízo. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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