Processo nº 1050534-51.2025.8.26.0002
ID: 324170003
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1050534-51.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1050534-51.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.N.D. - - A.S.D. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 2.1. Sem prejuízo, a teor do artigo 321 d…
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