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Processo nº 4004105-72.2025.8.26.0002

ID: 315945225

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004105-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DEI AGNOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE MENDONÇA LAROCERIE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004105-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JONATAS DEI AGNOLI ADVOGADO(A) : CAROLINE MENDONÇA LAROCERIE CAMPOS (OAB PE050345) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004105-72.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JONATAS DEI AGNOLI ADVOGADO(A) : CAROLINE MENDONÇA LAROCERIE CAMPOS (OAB PE050345) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar a cobrança dos débitos negados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Deverá a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar certidão e/ou extrato atualizado contendo todas as eventuais inscrições feitas em seu desfavor em órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o documento apresentado não apresenta a qualificação completa da parte devedora. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Matheus Ascoli Alves De Lima Moura

ID: 278080282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036778-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS ASCOLI ALVES DE LIMA MOURA

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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JEFERSON SARANDY BRANDÃO

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ANDERSON SARANDY BRANDÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduci… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP), Anderson Sarandy Brandão (OAB 209981/RJ), Jeferson Sarandy Brandão (OAB 127348/RJ) Processo 1036778-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Reqdo: Matheus Ascoli Alves de Lima Moura - Vistos. 1.) O pedido de revogação da liminar de busca e apreensão deve ser indeferido. Com efeito, a discussão acerca da validade e da onerosidade das cláusulas contratuais invocadas pelo requerido como a alegação de juros abusivos, capitalização indevida e vícios de consentimento demanda formação do contraditório, não sendo suficiente, por si só, para afastar, de plano, os requisitos legais que embasaram a concessão da liminar fundada no Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, em cognição sumária, não se verifica irregularidade na notificação extrajudicial enviada ao devedor, que, embora subscrita por escritório de advocacia, contém elementos suficientes para relacioná-la ao contrato em discussão, tais como a identificação do contrato de alienação fiduciária e as parcelas em atraso. Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida por terceiro. Desnecessária a prova de recebimento pelo devedor. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ademais, encaminhamento da notificação por escritório de advocacia que é irrelevante em se considerando as outras informações fornecidas. Elementos constantes na notificação que são suficientes para relacioná-la à cédula de crédito bancária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067311-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ADMISSIBILIDADE. Ato praticado por escritório de advocacia é suficiente para a comprovação da mora do devedor/fiduciante, quando remetida com aviso de recebimento para o endereço constante do contrato nova sistemática processual de aproveitamento dos atos processuais e relativização - presentes os requisitos para a concessão da liminar. Conexão, continência ou prejudicialidade externa com ação revisional. Inexistência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações possuem objetos distintos. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246320-95.2020.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) 2.) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. 3.) Contestação juntada aos autos, sendo cadastrado o patrono da parte ré. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, em colaboração ao juízo e em preparação ao saneador, apontem as partes de forma sucinta os pontos controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 331 Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1046866-72.2025.8.26.0002

ID: 302928779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046866-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1046866-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de ju… Processo 1046866-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: FIAT/FIORINO ENDURANCE EV, placa RMP4H63, chassi 9BD2651MHM9177668, fabricado em 2021, cor BRANCA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1012722-72.2025.8.26.0002

ID: 301290283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012722-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DE ASSIS MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MIRANDA DOS SANTOS

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Processo 1012722-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete de Assis Mendonça - Vistos. O autor afirma que "entregou toda a docu… Processo 1012722-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ivanete de Assis Mendonça - Vistos. O autor afirma que "entregou toda a documentação do veículo para que o comprador providenciasse a transferência, mas o terceiro não o fez. Requereu a declaração negativa de propriedade. Ora, o instituto jurídico da renúncia da propriedade tem regramento específico no Código de Trânsito Brasileiro, não se permitindo, pois, que um veículo possa permanecer em circulação de forma irregular. Assim, a desconstituição da propriedade sobre determinado veículo pressupõe a atribuição da propriedade ao comprador, devendo a autora indicar seus dados qualificativos. Ainda, há procedimento específico perante o Detran, que deve ser obrigatoriamente perseguido pelo autor, antes da propositura da presente ação. Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deverá o autor juntar ainda, para além de cópia do recibo da venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto); Deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. Deverá também juntar procuração atualizada, pois a juntada data de dezembro de 2024. Ainda, deverá especificar os pedidos, indicando valor de dívida fazendária, quais as multas pretende impugnar, quais o entes autuadores. Neste ponto, aliás, deverá incluir a Fazenda Estadual, caso de fato haja dívida fazendária, bem como os entes autuadores, caso haja multa sobre o bem, no polo passivo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial. A urgência também não foi demonstrada, considerando a data longínqua da venda. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. - ADV: WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB 306677/SP)

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Processo nº 1044247-72.2025.8.26.0002

ID: 293173273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044247-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1044247-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos d… Processo 1044247-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Indefiro tramitação em segredo de justiça, pois ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Tarja retirada. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Bem: Veículo: FIAT/IDEA ADVENTURE DUAL, placa EXT2A70, chassi 9BD13532CC2198958, Renavam 386431086, fabricado em 2011, modelo 2012, cor CINZA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1050552-72.2025.8.26.0002

ID: 313844868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050552-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1050552-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alison Henrique de Carvalho - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, co… Processo 1050552-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alison Henrique de Carvalho - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome da parte nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 2.1.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1050746-72.2025.8.26.0002

ID: 316843946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050746-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ALVES MARCíLIA PENHA FERNADEZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO NIRCEU FURTADO

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Processo 1050746-72.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - José Luiz Alves - - Marcília Penha Fernadez Alves - Vistos. 1) Trata-se de pedido de inventário ajuizado por José Luiz Alve… Processo 1050746-72.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - José Luiz Alves - - Marcília Penha Fernadez Alves - Vistos. 1) Trata-se de pedido de inventário ajuizado por José Luiz Alves e outra em razão do falecimento de José Carlos Fernandes. Requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil informação sobre a existência de testamento em nome do de cujus (art. 218 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Analisando os autos, observo que o valor do espólio não supera a quantia correspondente a 1000 salários-mínimos. Dessa forma, o inventário deve ser processado na forma de arrolamento comum, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Estabelecido o rito do arrolamento, deve o inventariante apresentar as declarações nos termos dos artigos 620 e 664 do CPC, atribuindo o valor dos bens do espólio e o plano de partilha ou adjudicação havendo somente um herdeiro. 2) Ainda, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do arrolamento comum. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3) Com relação ao pedido do benefício da justiça gratuita, observo que o critério de aferição para a sua concessão é o valor do monte-mor e não a capacidade financeira do(a) requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça . Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C . Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22944700520238260000 Várzea Paulista, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Desta forma, deixo para apreciá-lo depois de apresentadas as primeiras declarações. 4) Nomeio José Luis Alves como Inventariante dos bens deixados por José Carlos Fernandes. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 5) O(A) Inventariante deverá apresentar suas DECLARAÇÕES na forma dos artigos 620 e 664 do Código de Processo Civil, no prazo de 20 dias, contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. f) Plano de partilha ou, havendo somente um sucessor, pedido de adjudicação. 5) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 6) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 7) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 8) Apresentadas as Declarações e Plano de Partilha, cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO NIRCEU FURTADO (OAB 395088/SP), PEDRO NIRCEU FURTADO (OAB 395088/SP)

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Processo nº 1052395-72.2025.8.26.0002

ID: 321129539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052395-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1052395-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel… Processo 1052395-72.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Veículo Marca: FORD, Modelo: KA SE 1.0 HA C, Chassi n.º 9BFZH55L0L8397284,Ano e Modelo: 2019/2020, Cor: BRANCA, Placa: EPX8058,Renavam: 01202383847. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1036390-32.2024.8.11.0000

ID: 257213534

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036390-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JABENIEL JOSE DE ARRUDA - CPF: 459.701.141-20 (AGRAVADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento do valor indicado pelo credor, sob pena de penhora. 2.Antecipação da tutela recursal indeferida, ensejando a interposição de agravo interno pelo agravante, que restou prejudicado ante o julgamento definitivo do presente recurso. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença sem a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado e atualizado pelo executado, conforme o artigo 525, § 4º, do CPC. 5. A ausência de demonstração objetiva do valor considerado correto inviabiliza a análise do alegado excesso e autoriza a rejeição da impugnação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A simples discordância do executado em relação aos valores indicados pelo exequente, sem a devida comprovação numérica, caracteriza impugnação genérica, insuficiente para afastar a exigibilidade do débito. 7. Ademais, inexiste prova nos autos de erro nos cálculos apresentados pelo credor, bem como de risco irreversível decorrente do levantamento dos valores. 8. O Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, uma vez que o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento tornou insubsistente a tutela recursal anteriormente pleiteada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, sob pena de rejeição liminar. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 4º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1037356-57.2022.8.11.0002, em trâmite na Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira, determinando o prosseguimento da execução com intimação para pagamento do valor exequendo. O agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois sua impugnação ao cumprimento de sentença foi indevidamente rejeitada sob o argumento de que não apresentou um cálculo discriminado e atualizado. Argumenta, ainda, que não há necessidade de apresentação de planilha detalhada quando há indícios de erro nos cálculos apresentados pelo credor, e que a decisão impugnada impõe risco de dano irreparável, pois o levantamento do valor poderá se tornar irreversível caso o recurso seja provido posteriormente. O relator antecessor indeferiu o pedido de tutela recursal (id. 260621684), ensejando a interposição do agravo interno de id. 263755275. Contrarrazões ao agravo interno apresentada no id. 273306866. Certificado no id. 267642776 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Diante do contexto processual delineado no relatório, verifica-se que a controvérsia central reside na alegação de excesso de execução, rejeitada pelo Juízo de primeiro grau sob o fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entendia devidos, nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. O agravante pretende a reforma da decisão, alegando que a impugnação foi indevidamente rejeitada, por supostamente ter havido inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta, ainda, a possibilidade de prejuízo irreversível, caso os valores executados sejam levantados antes da eventual reforma da decisão. Certificado o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões, o agravo de instrumento encontra-se em condições de imediato julgamento, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. De acordo com o disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo atualizado, demonstrando de maneira objetiva o valor efetivamente devido. Tal exigência visa garantir transparência na apuração dos montantes discutidos, permitindo ao juízo e à parte contrária verificar a pertinência da alegação e evitar impugnações genéricas que possam atrasar injustificadamente a tramitação da execução. Na hipótese dos autos, constata-se que o agravante não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar, de forma concreta, o alegado excesso, limitando-se a impugnar genericamente os valores indicados pelo credor, sem instrução adequada da sua pretensão. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo detalhada, sendo inadmissível a mera impugnação genérica dos valores exigidos. A ausência desse demonstrativo inviabiliza a análise da suposta irregularidade e autoriza a rejeição da impugnação. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. (...). 2. (...). 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (destaquei). Além disso, a prova do fato constitutivo do direito alegado é ônus da parte que o alega (art. 373, II, do CPC). Assim, a ausência de cálculo específico e detalhado inviabiliza o acolhimento da impugnação, autorizando sua rejeição. Ainda que se superasse tal aspecto formal, não há, nos autos, qualquer elemento objetivo que evidencie equívoco nos valores apurados pelo exequente. A discordância genérica ou subjetiva sobre os valores executados, desacompanhada de fundamentação técnica adequada, não justifica o afastamento da exigibilidade do crédito. Também não há demonstração concreta de que o levantamento da quantia pelo exequente inviabilizaria eventual devolução. O simples fato de tratar-se de pessoa física não configura, por si só, risco de irreversibilidade, pois o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos eficazes para restituição de valores eventualmente pagos indevidamente. Ademais, considerando que a execução se encontra em fase avançada, eventuais discussões futuras sobre valores podem ser manejadas por meio das vias processuais adequadas, como os próprios embargos à execução, desde que instruídos com os elementos mínimos exigidos pela legislação processual. Assim, não há justificativa para suspender a exigibilidade do crédito, tampouco para reformar a decisão que rejeitou a impugnação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, diante da superveniência do julgamento definitivo do recurso principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036390-32.2024.8.11.0000

ID: 257213536

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036390-32.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JABENIEL JOSE DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036390-32.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - CPF: 023.580.389-89 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (AGRAVANTE), JABENIEL JOSE DE ARRUDA - CPF: 459.701.141-20 (AGRAVADO), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA. ARTIGO 525, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento do valor indicado pelo credor, sob pena de penhora. 2.Antecipação da tutela recursal indeferida, ensejando a interposição de agravo interno pelo agravante, que restou prejudicado ante o julgamento definitivo do presente recurso. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença sem a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. III. Razões de decidir 4. A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de cálculo discriminado e atualizado pelo executado, conforme o artigo 525, § 4º, do CPC. 5. A ausência de demonstração objetiva do valor considerado correto inviabiliza a análise do alegado excesso e autoriza a rejeição da impugnação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. A simples discordância do executado em relação aos valores indicados pelo exequente, sem a devida comprovação numérica, caracteriza impugnação genérica, insuficiente para afastar a exigibilidade do débito. 7. Ademais, inexiste prova nos autos de erro nos cálculos apresentados pelo credor, bem como de risco irreversível decorrente do levantamento dos valores. 8. O Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática restou prejudicado, uma vez que o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento tornou insubsistente a tutela recursal anteriormente pleiteada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A impugnação ao cumprimento de sentença por alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo detalhada pelo executado, sob pena de rejeição liminar. O julgamento definitivo do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão monocrática." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525, § 4º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 03/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 1037356-57.2022.8.11.0002, em trâmite na Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande/MT, que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira, determinando o prosseguimento da execução com intimação para pagamento do valor exequendo. O agravante alega que a decisão recorrida merece reforma, pois sua impugnação ao cumprimento de sentença foi indevidamente rejeitada sob o argumento de que não apresentou um cálculo discriminado e atualizado. Argumenta, ainda, que não há necessidade de apresentação de planilha detalhada quando há indícios de erro nos cálculos apresentados pelo credor, e que a decisão impugnada impõe risco de dano irreparável, pois o levantamento do valor poderá se tornar irreversível caso o recurso seja provido posteriormente. O relator antecessor indeferiu o pedido de tutela recursal (id. 260621684), ensejando a interposição do agravo interno de id. 263755275. Contrarrazões ao agravo interno apresentada no id. 273306866. Certificado no id. 267642776 o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Diante do contexto processual delineado no relatório, verifica-se que a controvérsia central reside na alegação de excesso de execução, rejeitada pelo Juízo de primeiro grau sob o fundamento de que o executado não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entendia devidos, nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. O agravante pretende a reforma da decisão, alegando que a impugnação foi indevidamente rejeitada, por supostamente ter havido inconsistências nos cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta, ainda, a possibilidade de prejuízo irreversível, caso os valores executados sejam levantados antes da eventual reforma da decisão. Certificado o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões, o agravo de instrumento encontra-se em condições de imediato julgamento, restando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. De acordo com o disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença baseada em excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo atualizado, demonstrando de maneira objetiva o valor efetivamente devido. Tal exigência visa garantir transparência na apuração dos montantes discutidos, permitindo ao juízo e à parte contrária verificar a pertinência da alegação e evitar impugnações genéricas que possam atrasar injustificadamente a tramitação da execução. Na hipótese dos autos, constata-se que o agravante não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar, de forma concreta, o alegado excesso, limitando-se a impugnar genericamente os valores indicados pelo credor, sem instrução adequada da sua pretensão. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de memória de cálculo detalhada, sendo inadmissível a mera impugnação genérica dos valores exigidos. A ausência desse demonstrativo inviabiliza a análise da suposta irregularidade e autoriza a rejeição da impugnação. Destaca-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. (...). 2. (...). 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.933/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) (destaquei). Além disso, a prova do fato constitutivo do direito alegado é ônus da parte que o alega (art. 373, II, do CPC). Assim, a ausência de cálculo específico e detalhado inviabiliza o acolhimento da impugnação, autorizando sua rejeição. Ainda que se superasse tal aspecto formal, não há, nos autos, qualquer elemento objetivo que evidencie equívoco nos valores apurados pelo exequente. A discordância genérica ou subjetiva sobre os valores executados, desacompanhada de fundamentação técnica adequada, não justifica o afastamento da exigibilidade do crédito. Também não há demonstração concreta de que o levantamento da quantia pelo exequente inviabilizaria eventual devolução. O simples fato de tratar-se de pessoa física não configura, por si só, risco de irreversibilidade, pois o ordenamento jurídico dispõe de mecanismos eficazes para restituição de valores eventualmente pagos indevidamente. Ademais, considerando que a execução se encontra em fase avançada, eventuais discussões futuras sobre valores podem ser manejadas por meio das vias processuais adequadas, como os próprios embargos à execução, desde que instruídos com os elementos mínimos exigidos pela legislação processual. Assim, não há justificativa para suspender a exigibilidade do crédito, tampouco para reformar a decisão que rejeitou a impugnação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Por conseguinte, JULGO PREJUDICADO o agravo interno, diante da superveniência do julgamento definitivo do recurso principal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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