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Gian Lucca Jorri x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301081385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054844-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIAN LUCCA JORRI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GIAN LUCCA JORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0054844-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1052690-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gian Lucca Jorri e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM … Processo 0054844-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1052690-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gian Lucca Jorri e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Fls. 68/71 e 72/78: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL). Sustenta o adimplemento integral da obrigação, afirmando que o pagamento efetuado em novembro de 2024 corresponde ao montante devido, inclusive quanto aos honorários advocatícios, que, segundo alega, devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A parte exequente, por sua vez, manifesta-se pela rejeição liminar da impugnação, alegando sua intempestividade, além de impugnar os cálculos apresentados pelo executado, apontando erros materiais e omissões relevantes. É a síntese de necessário. Decido. No tocante a alegada intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, assiste razão à exequente. A decisão que determinou a intimação da parte executada para pagamento voluntário foi publicada em 06/12/2024 (fl. 64). Considerando o recesso forense, o prazo para pagamento voluntário encerrou-se em 28/01/2025. Iniciou-se, portanto, em 29/01/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, do CPC. O prazo encerrou-se, portanto, em 18/02/2025. Todavia, a petição de impugnação foi protocolada somente em 25/02/2025, ou seja, fora do prazo legal. A intimação foi regularmente publicada em nome do patrono constituído, não havendo qualquer vício de forma ou causa suspensiva de prazos. A ausência de oposição tempestiva impede a apreciação do conteúdo da impugnação, sob pena de ofensa à preclusão temporal. Diante do exposto, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, com fundamento no art. 525, §1º, do CPC. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito remanescente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GIAN LUCCA JORRI (OAB 404759/SP)

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J. P. D. x J. M. P.

ID: 317187607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1091005-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D.

Polo Passivo:

J. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO CONSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO COSENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091005-77.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091005-77.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: J. P. D. - Embargda: J. M. P. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO CORRETA DA PARTE REQUERIDA E AOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CORRIGIR O ERRO MATERIAL REFERENTE AO NOME DA PARTE REQUERIDA; (II) ESCLARECER OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO AO NELE CONSTAR NOME INCORRETO DA PARTE REQUERIDA, SENDO TAL CORRIGIDO. 4. A OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA FOI SANADA, DETERMINANDO-SE QUE SÃO EX NUNC, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DEVIDO AO DEFERIMENTO DA BENESSE APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, APÓS A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA AO LONGO DO PROCESSO. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA O FIM DE SANAR ERRO MATERIAL E OMISSÃO, MANTENDO-SE, QUANTO AO MAIS, INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.025, ART. 1.026.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Ricardo Cosenza (OAB: 269024/SP) - Márcio Antonio Consenza (OAB: 65190/SP) - 4º andar

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Roberto Carlos Laabs x Facta Financeira S/A

ID: 276924509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173649-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS LAABS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1173649-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Laabs - Reqdo: Facta Finance… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1173649-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Laabs - Reqdo: Facta Financeira S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Cintia Cabral Gonzalez Alonso Rocha x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 320060131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120978-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CABRAL GONZALEZ ALONSO ROCHA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120978-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120978-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cintia Cabral Gonzalez Alonso Rocha - Apelado: Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad Anonima Operadora - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA CARACTERIZADA. A AUTORA ALEGA QUE A BAGAGEM FOI EXTRAVIADA AO DESEMBARCAR EM MADRID, SENDO DEVOLVIDA APÓS CINCO DIAS, O QUE A OBRIGOU A CUSTEAR DESPESAS EMERGENCIAIS. O TRANSPORTE É OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, RAZÃO PELA QUAL TEM A EMPRESA TRANSPORTADORA O DEVER DE ENTREGAR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES AO LOCAL DE DESTINO. DANOS MATÉRIAS COMPROVADOS, CONSISTENTES NOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA PARA A COMPRA DAS ROUPAS NECESSÁRIAS ATÉ A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM. RESSARCIMENTO QUE DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, NOS TERMOS DO ART. 22.2 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. VALORES REQUERIDOS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DA LIMITAÇÃO. DANOS MORAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE FIXA PATAMAR INDENIZÁVEL NA SEARA DOS DANOS MATERIAIS. POR SEU TURNO, REFERIDO TRATADO INTERNACIONAL NÃO EXCLUI OU LIMITA A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COMPENSATÓRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ACARRETARAM ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.000,00 SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Fabio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 91377/RJ) - 3º andar

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Adriano Afonso Marcolino e outros x Fabio Cristiano Trinquinato e outros

ID: 330846350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138826-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AFONSO MARCOLINO AECIO PEREIRA ALESSANDRO ANTONIOLLI GARCIA ANDERSON APARECIDO BAILãO ANTONIO CERVANTES LOPES DUILIO ALESSANDRO LONGHI BALIERO JESUEFERSON LUIZ SIVERO JOSé DOS SANTOS MARCELO PERES ROBSON PASCOAL DE MIRANDA RODRIGO DA SILVA LEITE VANDERLEI DIAS WELISSON LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIO CRISTIANO TRINQUINATO MARCELO LEPOLI GALVãO SILVA TIZIANA PREVOT RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MAYCON ZULIANI MAZZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GUMERATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138826-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Afonso Marcolino - - Aecio Pereira - - Robson Pascoal de Miranda - - Welisson Luiz de Olivei… Processo 1138826-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriano Afonso Marcolino - - Aecio Pereira - - Robson Pascoal de Miranda - - Welisson Luiz de Oliveira - - Rodrigo da Silva Leite - - Jesueferson Luiz Sivero - - Anderson Aparecido Bailão - - Vanderlei Dias - - Marcelo Peres - - Antonio Cervantes Lopes - - Alessandro Antoniolli Garcia - - José dos Santos - - Duilio Alessandro Longhi Baliero - Marcelo Lepoli Galvão Silva - - Fabio Cristiano Trinquinato - - Tiziana Prevot Rodrigues - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), GLAUCO GUMERATO RAMOS (OAB 159123/SP), GLAUCO GUMERATO RAMOS (OAB 159123/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), BIANCA SANDY MARANHÃO MALHEIROS (OAB 509804/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP), MAYCON ZULIANI MAZZIERO (OAB 428190/SP)

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L. C. C. B. R. x U. S. S.

ID: 331543490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146586-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C. B. R.

Polo Passivo:

U. S. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146586-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.C.C.B.R. - U.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Dig… Processo 1146586-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - L.C.C.B.R. - U.S. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Ajaxjud - Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Luis Antonio Scarlate

ID: 311350327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1110502-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO SCARLATE

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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Processo 1110502-77.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Ajaxjud - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Luis Antonio Scarlate e outros - Vistos. Diante da notícia do… Processo 1110502-77.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Ajaxjud - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Luis Antonio Scarlate e outros - Vistos. Diante da notícia do falecimento do(a) réu Luiz Antonio Scarlate, suspendo o processo em relação a ele nos termos do art. 313, I, do CPC. Inicialmente, aguarde-se por 30 (trinta) dias a sua espontânea substituição pelo Espólio ou habilitação dos seus herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação, deverá a parte autora/exequente, nos 60 (sessenta) dias seguintes, independentemente de nova intimação, promover a substituição do réu/executado falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC. Se ainda não tiver sido realizado inventário (judicial ou extrajudicial), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu administrador provisório (Código Civil, art. 1.797 e CPC, art. 614), cabendo ao interessado indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Se estiver em curso inventário judicial (não concluído), a parte falecida deverá ser substituída pelo seu Espólio, representado por seu inventariante, cabendo à parte demandante indicar a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que seja intimado. Nesse caso, o pedido deverá ser instruído com cópia da decisão ou do termo de nomeação de inventariante. Se já tiver sido concluído inventário judicial ou extrajudicial, a parte deverá ser substituída pelos seus sucessores. Nesse caso, a parte demandante deverá requerer habilitação dos sucessores na forma dos arts. 687 e seguintes do CPC, indicando a sua qualificação completa, inclusive o endereço, a fim de que sejam citados. Além disso, o pedido deverá ser instruído com cópia do termo ou escritura de partilha. Destaco que, sem a conclusão de inventário, os sucessores não podem ser colocados diretamente no polo passivo. Registro ainda que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube (CPC, art. 796). Decorrido o prazo total de 90 (noventa) dias sem manifestação alguma, providencie a Serventia a intimação da parte autora/exequente, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Marcelo Gornatti Thaddeu e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 317678487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031889-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GORNATTI THADDEU RAFAELLA ZANETTI FERRI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAELLA ZANETTI FERRI

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Processo 0031889-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1104779-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Gornatti Thaddeu - - Rafaella Zanetti Ferri - … Processo 0031889-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1104779-77.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Gornatti Thaddeu - - Rafaella Zanetti Ferri - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 19.327,32 em julho/2025 (fls. 43). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RAFAELLA ZANETTI FERRI (OAB 114053/RS), RAFAELLA ZANETTI FERRI (OAB 114053/RS)

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Marília Rodrigues Salomão x Itaú Unibanco S/A

ID: 327103248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096812-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARíLIA RODRIGUES SALOMãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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MARCELO MENDES DE PINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096812-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096812-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marília Rodrigues Salomão - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CELULAR FURTADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO SOBRE FRAUDE BANCÁRIA ALEGADA PELA AUTORA, VÍTIMA DE FURTO DE CELULAR, RESULTANDO EM ACESSO INDEVIDO AO APLICATIVO BANCÁRIO E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE CONSUMO, NÃO BLOQUEADAS PELO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO IDENTIFICOU TODAS AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS, MAS AS OPERAÇÕES IDENTIFICADAS FORAM CONSIDERADAS FRAUDULENTAS POR TEREM O MESMO BENEFICIÁRIO EM CURTO PERÍODO.4. O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES, SENDO RESPONSÁVEL PELA FALHA DE SEGURANÇA. O DANO MORAL DEVE SER RECONHECIDO COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS IDENTIFICADAS DEVEM SER ESTORNADAS E O QUE JÁ FOI PAGO DEVE SER RESTITUÍDO \Á AUTORA COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO A SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTOA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS FRAUDES OCORRIDAS FORA DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º.CDC, ART. 14, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005936-77.2023.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 2), J. 30.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Mendes de Pinho (OAB: 527618/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Condomínio Edifício Caraguatatuba x Linda Hallin Liau

ID: 304069598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093139-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

LINDA HALLIN LIAU

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1093139-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Caraguatatuba - Linda Hallin Liau - Vistos. A quota social corresponde a uma part… Processo 1093139-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Caraguatatuba - Linda Hallin Liau - Vistos. A quota social corresponde a uma parte do capital da sociedade, de titularidade do sócio, e, uma vez penhorada, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, conforme se infere do art. 1.026, Código Civil. Admite-se, outrossim, a penhora do lucro da empresa devido na proporção da participação societária do sócio executado, nas hipóteses em que esgotados os meios de localização de bens do executado, com supedâneo no art. 1.026, do CC, e art. 835, XIII, do CPC. Vale transcrever o disposto no art. 1.026, do CC, que assim dispõe: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. De se ressaltar que não se trata de verba alimentar, de modo que não há que se falar em impenhorabilidade, posto que o lucro da empresa é fruto do capital, e não do trabalho. Ademais, esgotados nos autos os meios de localização de outros bens da parte executada, que deixou de oferecer bens à penhora. Neste diapasão, DEFIRO a penhora sobre o percentual de 30% do lucro das seguintes empresas: (I) LL CONSULTORIA EM SERVICE DESIGN ARQUITETURA DE INFORMACAO LTDA (CNPJ 24.401.105/0001-10) e (II) SHAKYA HOTELAROA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (CNPJ é 14.102.227/0001-52), de que é sócia a devedora, na proporção de sua participação societária, até o valor total da execução. Caso a penhora não apresente resultados satisfatórios, defiro, desde já, a penhora das cotas sociais, devendo-se prosseguir à sua liquidação, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil. Para que se dê efetividade às penhoras, nomeio Brasil Trustee Assessoria e Consultoria, como administradora judicial. Deverá a administradora judicial providenciar o cumprimento da ordem de penhora de percentual sobre o lucro do sócio executado e, subsidiariamente, a liquidação das quotas sociais pertencentes ao sócio executado. Intime-se a administradora judicial a estimar seus honorários em juízo. Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono constituído nos autos, das penhoras sobre o lucro e cotas sociais da empresa de que é sócia, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à JUCESP para a implementação do registro da penhora. Servirá a cópia da presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela serventia. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 230974/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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