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Processo nº 0007137-97.2025.8.26.0053

ID: 293624725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007137-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO ROBERTO DA SILVA MARCELO VINíCIUS COSTA REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007137-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1045911-87.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Flávio Roberto da Silva - - Marcelo Vinícius Costa Reze…

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Processo nº 1050857-97.2025.8.26.0053

ID: 292784229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050857-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COSTA FURTUNATO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1050857-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Anderson Costa Furtunato do Prado - Vistos. A procuração juntada aos autos carece de segurança para a… Processo 1050857-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Anderson Costa Furtunato do Prado - Vistos. A procuração juntada aos autos carece de segurança para aferição quanto à validade, em razão da ausência de certificação digital com chave publicamente reconhecida. Não há como o Juízo avaliar a regularidade de informações como protocolo de internet (IP) ou usuário de criação de e-mail privado, por exemplo, que são aquelas consideradas por tais sítios para validar uma suposta assinatura. O autor deverá juntar aos autos procuração assinada fisicamente ou através de certificado digital próprio. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003286-04.2023.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024). "ACIDENTE DO TRABALHO. Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Representação processual do autor irregular - Recurso não conhecido" (TJSP; Apelação Cível 1026047-72.2023.8.26.0071; Relator (a): Alberto Gentil; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Assim, providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração válida, a fim de que se regularize a representação processual. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 0018001-97.2025.8.26.0053

ID: 312994797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018001-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CIRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018001-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1044235-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Cirilo dos Santos - Vistos… Processo 0018001-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1044235-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Cirilo dos Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 0018001-97.2025.8.26.0053

ID: 313006231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018001-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CIRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018001-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1044235-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Cirilo dos Santos - Vistos… Processo 0018001-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1044235-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Cirilo dos Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 0018001-97.2025.8.26.0053

ID: 313006233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018001-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN CIRILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018001-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1044235-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Cirilo dos Santos - Vistos… Processo 0018001-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1044235-07.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jhonatan Cirilo dos Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 1016131-97.2025.8.26.0053

ID: 313060360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016131-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUTFI MORGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016131-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Renata Lutfi Morgado - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Cód… Processo 1016131-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Renata Lutfi Morgado - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora ànãoincidência decontribuiçãoprevidenciáriasobre as verbas que compõem ocargocomissionadoque ocupa enãoincorporáveisou sobre a fraçãonãoincorporável destas, desde que houve a alteração legislativa (revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo), desde quenãosejam consideradas para a aposentadoria, apostilando-se o direito, condenando, ainda, a requerida à repetição os valores descontados indevidamente desde o advento da EC 103/19, bem como os descontos indevidos sobre os reflexos dessas, ressalvada a incidência sobre eventuais décimos já incorporados. Sobre os valores, a serem apurados em fase de liquidação, incidirá correção monetária calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, Tema 810, em que foi reconhecida e declarada a inconstitucionalidade da TR em Repercussão Geral, com efeitos ex tunc e sem qualquer modulação, conforme decisão em sede de embargos de declaração proferida em 03.10.2019, já transitada em julgado, incidente a partir da data do efetivo pagamento das multas, até a promulgação da EC nº 113/2021, após este prazo, deverá haver atualização pela Taxa Selic, em consonância com a Emenda Constitucional n° 113, de 8 de dezembro de 2021, observada a prescrição quinquenal. Sem reexame necessário tendo em vista o disposto no § 3 do art. 496 do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo legal sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do disposto no art. 85, parágrafo 4°, inciso III c/c parágrafo 6º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: JOYCE CASTRO FERREIRA (OAB 261661/SP)

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Processo nº 1044552-97.2025.8.26.0053

ID: 279948396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044552-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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ADV: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 1044552-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Advogado: Fabiano Rodrigues de Araujo, Fabiano Rodrigues de Araujo - Vistos. Em relaçã… ADV: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB 434225/SP) Processo 1044552-97.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Advogado: Fabiano Rodrigues de Araujo, Fabiano Rodrigues de Araujo - Vistos. Em relação à tutela de urgência, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). A comprovação de eventual irregularidade do ato administrativo questionado demanda o aprofundamento da cognição do feito, sendo certo que os "prints" de fls. 02 e 04 não se encontram com os documentos juntados.. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. Cite-se, servindo a presente como mandado e ofício.

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Processo nº 1003133-97.2025.8.26.0053

ID: 319837915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003133-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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Processo 1003133-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Reginaldo Pires de Oliveira - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e intime-se …

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Processo nº 0018971-97.2025.8.26.0053

ID: 323619549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018971-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CAVALCANTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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Processo 0018971-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1081339-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eunice Cavalcanti dos … Processo 0018971-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1081339-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eunice Cavalcanti dos Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP)

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Processo nº 0018971-97.2025.8.26.0053

ID: 323619562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018971-97.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CAVALCANTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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Processo 0018971-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1081339-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eunice Cavalcanti dos … Processo 0018971-97.2025.8.26.0053 (processo principal 1081339-96.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Eunice Cavalcanti dos Santos - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP)

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