Processo nº 1037573-78.2025.8.26.0002
ID: 277886449
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1037573-78.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1037573-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreson de Albuquerque Navarro - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que co…
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